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Danielle De Carvalho Trubano Migliorini e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 300414543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007074-30.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE CARVALHO TRUBANO MIGLIORINI S.O.S REPARACOES AUTOMOTIVA LTDA – EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE PAIVA ALMEIDA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1007074-30.2023.8.26.0084 (apensado ao processo 1004602-56.2023.8.26.0084) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - S.o.s Reparacoes Automotiva Ltd… Processo 1007074-30.2023.8.26.0084 (apensado ao processo 1004602-56.2023.8.26.0084) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - S.o.s Reparacoes Automotiva Ltda – Epp - - Danielle de Carvalho Trubano Migliorini - Banco Bradesco S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por HIDRAT PLUS HAIR PROFISSIONAL COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA e DANIELE DE CARVALHO TRUBANO MIGLIORINI em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos, onde aduzem os autores, em síntese, ausência de título executivo, além de abusividade dos encargos contratuais (fls. 01/14). Documentos às fls. 15/81. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fl. 82) e concessão da gratuidade (fl. 281). O requerido foi citado e apresentou impugnação (fls. 287/316), postulando a rejeição liminar e, no mérito, a improcedência, em virtude da regularidade do título e legalidade das cláusulas contratuais. Houve réplica (fls. 320/329). Os autores postularam pela realização da prova pericial contábil, requerendo o banco réu o julgamento no estado. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de intempestividade dos embargos não prospera. Com efeito, de acordo com interpretação sistemática da lei processual, os prazos devem ser contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento (art. 224); o termo inicial da contagem do prazo para a oposição dos embargos é a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação dirigida aos devedores (art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil); os atos processuais somente são realizados em dias úteis e o sábado é considerado feriado para efeito forense (arts. 212 e 216 do mesmo codex), de sorte que embora juntado o AR de citação aos autos da execução em 05/08/2023, por se tratar de dia não-útil, o termo inicial há de ser considerado o primeiro dia útil subsequente (07/08/2023). Portanto, o termo final para a oposição dos embargos à execução foi o dia 28/08/2023 (fl. 339), justamente a data em que se deu o protocolo pelos devedores. No que diz respeito ao valor da causa, assiste razão ao credor embargado. Na inicial dos embargos, pleitearam explicitamente os embargantes o acolhimento da preliminar, com a extinção imediata da execução ou assim não sendo, subsidiariamente, o reconhecimento da incorreção do débito (fl. 14, item c). Nesse passo, há de se atribuir à causa o valor da execução, pena de não contemplar o pedido principal de extinção total do feito executório, tão-somente a pretensão subsidiária, voltada ao reconhecimento do excesso. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO AO PROCESSO EXECUTIVO. (...) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (3ª Turma REsp nº 1.799.339/SP Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino j. 08/09/2020 DJe de 30/09/2020). Retifique-se, por conseguinte, o valor atribuído à causa, para que corresponda ao valor da execução, R$ 268.470,17. No mais, a impugnação à gratuidade é genérica, de modo que fica rejeitada, até porque não se comprovou terem os embargantes capacidade financeira diversa da alegada. No mérito, a pretensão é procedente apenas em parte. A alegação de ausência de título executivo é descabida, porquanto a execução veio amparada em Cédula de Crédito Bancário (fls. 51/65 dos principais), emitida com fundamento no art. 26 da Lei nº 10.931/04, que faculta sua emissão como decorrência de qualquer modalidade de operação de crédito, sendo expressamente designada como título executivo extrajudicial (art. 28). Não bastasse, a cédula executada veio acompanhada de demonstrativo de cálculo (fls. 47/50 dos principais) a revelar a data do inadimplemento, o valor principal da dívida, os encargos, juros e sua incidência, além do fator de atualização monetária, de modo que a obrigação é inegavelmente líquida, certa e exigível. Não há que se falar também em capitalização de juros promovida pela instituição ré no cálculo de atualização da dívida, porquanto aos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000) é permitida tal prática. Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17. DISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o art. 5º da Medida Provisória 1963-17, que autoriza a capitalização mensal da taxa de interesses. 2. A questão referente à inconstitucionalidade da Medida (...) (STJ 4ª Turma Agravo Regimental no Recurso Especial nº 683928/RS (2004/0120340-3) Rel. Min. Fernando Gonçalves j. 18.08.2005, DJ 05.09.2005). A matéria, inclusive, consta pacificada pela Súmula 539 do STJ e a contrario sensu da Súmula Vinculante nº 7 do STF. A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º, a pactuação de juros capitalizados: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...) (grifo nosso). No mais, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (1,69% ao mês e 22,27% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização; inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. Insurgem-se os embargantes contra a utilização do chamado Sistema Francês de Amortização (SFA), consubstanciado na utilização da metodologia da Tabela Price para o cálculo de juros em financiamentos, que levaria a suposto anatocismo na estipulação do valor mensal fixo das parcelas respectivas. Ora, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. (...) Não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento. Todavia, tal método de cálculo não pode ser utilizado com o fim de burlar o ajuste contratual, utilizando-se de índice de juros efetivamente maiores do que os ajustados. (...) (grifo nosso) (STJ 2ª Turma REsp nº 755.340 Rel. Min. João Otávio de Noronha DJ 20.02.2006) CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Compra e venda de imóvel. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. TABELA PRICE. Amortização pela Tabela Price não importa, por si só, em anatocismo. Capitalização de juros permitida pelo art. 5º da Lei 9.514/97. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (grifo nosso) (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001573-06.2021.8.26.0007 Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho j. 18/10/2021) Apelação Cível. Compra e Venda de Imóvel. Possibilidade de adoção da "Tabela Price" como sistema de amortização, cuja utilização não implica, por si só, a prática de anatocismo. Diluição dos juros ao longo do prazo contratual que confere linearidade ao montante das prestações, cujo valor foi livremente acordado entre as partes, com o devido destaque no instrumento contratual, passando então a receber apenas atualização financeira. Esclarecimentos do perito bem prestados, de modo a confirmar a correção das suas conclusões de respeito ao contratado. Incabível a devolução de valores pagos. Impossibilidade de cobrança de IPTU a partir da data do contrato, restituindo-se os valores exigidos antes da conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(grifo nosso)(TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027310-42.2016.8.26.0506 Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil j. 07/10/2021) Além disso, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, sendo inclusive inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o período, que foi de 1,72% ao mês e 22,71% ao ano. Inexistiu, por outro lado, cobrança de juros em desacordo ao pactuado, havendo clara previsão no instrumento acerca do custo efetivo total da operação (2,11% ao mês e 28,55% ao ano fl. 52 dos autos principais). No que tange à cobrança de tarifas, verifica-se que, de fato, houve imposição de cobrança genérica, sem qualquer especificação quanto ao serviço prestado, prática contrária à boa-fé contratual, devendo ser afastada. A restituição, no entanto, se dará na forma simples e não em dobro, autorizando-se o abatimento do respectivo valor (R$ 1.780,00) do saldo devedor do contrato, com atualização monetária dos respectivos pagamentos, cabendo, ainda, em razão da exclusão da cobrança, o recálculo do custo efetivo total, observando-se que o valor representa 0,73% do total financiado (fl. 52). III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão-somente para reconhecer excesso de execução, no que tange à ilegalidade da cobrança de "tarifa" no valor de R$ 1.780,00, que poderá ser abatida do saldo devedor, na forma da fundamentação supra, prosseguindo-se, no mais, a execução como de direito. Ante a sucumbência mínima do banco embargado, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e a honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, em consonância com as diretrizes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade concedida aos embargantes. Retifique-se o valor dado à causa. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB 334591/SP), JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB 334591/SP)

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Julio Cesar Yriarte Soliz x Banco Bradesco S/A

ID: 257786421

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7053827-72.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR YRIARTE SOLIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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EMILSON LINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7053827-72.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JULIO CESAR YRIARTE SOLIZ ADVOGADO DO REQUERENTE: EMILSON LINS DA SILVA, OAB nº RO4259 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JULIO CESAR YRIARTE SOLIZ em face de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. Relata o autor, em apertada síntese, que possui relação contratual com o banco requerido, incluindo conta corrente, cartão de débito e cartão de crédito VISA GOLD de final 2093. No dia 17/05/2024, relata que foi lançada uma compra fraudulenta de R$ 3.140,00 foi oriundo de um estabelecimento localizado em Guarulhos/SP, cidade que afirma desconhecer. Afirma ter buscado resolução da lide extrajudicialmente pelos canais de atendimento da instituição financeira e atendimento presencial em suas agências. Todavia, a parte demandada recusou a reconhecer a fraude. Requer a declaração de inexistência da cobrança originada de compra não reconhecida; indenização por danos morais e a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, a título de repetição de indébito. A petição inicial veio acompanhada de documentos de ID 111953074 ao ID 111953093. Foi determinada a intimação do autor para recolhimento das custas processuais, o que foi atendido conforme o ID 11954211, sendo então proferida decisão de impulso processual sob ID 112433394. Em audiência de conciliação designada, restou infrutífera qualquer tentativa de autocomposição, conforme ata constante do ID 114680816. O requerido, Banco Bradesco S/A, apresentou contestação (ID 114669104), alegando, em síntese: i) preliminar de ilegitimidade passiva; ii) ausência de falha na prestação dos serviços bancários; iii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; iv) inexistência de dano moral; v) regularidade das operações realizadas por carteira digital (wallet), supostamente autorizadas pelo autor. O autor apresentou réplica à contestação no ID 11622173, impugnando ponto a ponto as alegações defensivas, especialmente quanto à preliminar de ilegitimidade passiva e às teses meritórias da ausência de responsabilidade do banco. Instadas a especificar provas (ID 116337047), as partes se manifestaram. O autor requereu produção de prova documental suplementar, depoimento pessoal do representante legal do réu e do gerente Julio Sérgio Aires Filho, além da oitiva da testemunha José Evandiê da Silva (ID 116820982). Por sua vez, o requerido postulou pelo julgamento antecipado da lide (ID 116857126), alegando a desnecessidade de produção de outras provas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, verifico que a requerida alegou preliminares, que passo a analisá-las. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido não merece acolhida. Nos termos da jurisprudência consolidada, a instituição financeira figura como parte legítima para responder pelos danos oriundos de fraude em operações bancárias, ainda que esta tenha se originado por ação de terceiros. Trata-se de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – Pretensão do banco réu de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva e que haja a formação de litisconsórcio passivo necessário – Descabimento – Hipótese em que a autora atribui ao banco réu a responsabilidade pela falha na prestação de serviços – Legitimidade passiva configurada "in status assertionis" – Agente financeiro que pode, em tese, ser responsabilizado pelo defeito na prestação de serviços – Atribuída a responsabilidade pelo dano ao agente financeiro, não há razão que justifique a formação de litisconsórcio passivo necessário - PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO – OPERAÇÃO FRAUDULENTA – DANO MATERIAL - Pretensão do banco réu de reforma da respeitável sentença de procedência do pedido – Descabimento – Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade da movimentação financeira – Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários – Realização de transferência via PIX – Operação fora do padrão do perfil da autora – Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados – Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ) – Dano material decorrente de transação fraudulenta – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1047294-22.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 23/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA. AUTORA QUE CONTESTOU AS COMPRAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS COMPRAS CONTESTADAS FORAM REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL . RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC). FRAUDE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO C . STJ. DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA DO CARTÃO. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1, A, DA TURMA RECURSAL PLENA . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0007922-30.2022 .8.16.0025 Araucária, Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 25/11/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2023) Rejeito, pois, a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e reunidas as condições para o julgamento, passo à análise do mérito. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para formação do convencimento judicial, sendo despicienda a produção de outras provas. A relação jurídica discutida é indiscutivelmente regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nessa seara, o art. 14, §1º, CDC impõe responsabilidade objetiva à fornecedora de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...” Comprovado nos autos que a transação impugnada (compra de R$ 3.140,00 em nome de “BrasilC*LR CAR”, realizada em 17/05/2024) não foi autorizada pelo autor — o qual sequer esteve na localidade da transação —, e fez a contestação da compra em tempo oportuno, impõe-se reconhecer o defeito na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilidade do réu. Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE . I. CASO EM EXAME: Apelação objetivando a reforma da r. sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Ocorrência de fraude com cartão de crédito virtual. III. RAZÕES DE DECIDIR: Responsabilidade da instituição bancária pelos danos experimentados pela autora. Ausência de comprovação da regularidade das transações impugnadas . Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano Moral, "in re ipsa". IV. DISPOSITIVO: Apelação dos réus . RECURSO DESPROVIDO Dispositivos relevantes citados: Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor); Súmula 297 do STJ; STJ, REsp 1197929/PR; Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil; Súmula 479 do STJ; TJSP; Apelação Cível 1082010-12.2022.8.26 .0100; TJSP; Apelação Cível 1004602-32.2023.8.26 .0577; Art. 252 do RITJSP. (TJ-SP - Apelação Cível: 10009743020238260223 Guarujá, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 18/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/09/2024) Quanto ao dano moral, está configurado. As circunstâncias narradas e comprovadas demonstram claramente o abalo emocional e o transtorno sofrido pelo autor. Ressalte-se, ainda, que o autor possui 68 (sessenta e oito) anos de idade, conforme indicado na petição inicial e nos documentos pessoais acostados aos autos, o que atrai a aplicação do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que assegura tratamento prioritário e proteção especial contra abusos financeiros e fraudes. Situações dessa natureza, envolvendo pessoas em condição de maior vulnerabilidade, ensejam maior gravidade do dano e justificam a reparação moral de forma proporcional, considerando também o caráter pedagógico da indenização. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado, suficiente para compensar o dano e cumprir seu caráter pedagógico. Em caso análogo, colaciono a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Fraude Bancária – Ação declaratória cumulada com reparação de danos – Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 – Inconformismo do réu – 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição . Prova oral que se afigura inócua para o julgamento da ação, na medida em que o autor não reconhece as transações impugnadas. 2. Fraude bancária perpetrada por terceiros com transações em cartão de crédito. Aplicação do Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado deste E . Tribunal de Justiça. Reconhecimento de fraude por terceiros em cartão de crédito. Cancelamento de uma das transações (à distância) mas manutenção da cobrança de outra (presencial). Não caracterizada a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima . Responsabilidade objetiva do banco – 2. Dano moral caracterizado. Restrição em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Dano moral presumido . Indenização arbitrada na origem no valor de R$ 3.000,00, que não comporta redução – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Recurso não provido. (TJ-SP 1002825-51 .2023.8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 09/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Por outro lado, quanto ao pedido de repetição do indébito, este não merece prosperar. Ainda que conste o lançamento da cobrança na fatura de vencimento em 10/06/2024 com previsão de quitação via débito automático (ID 111953074), não há comprovação do pagamento efetivo pelo autor. Pelo contrário, conforme declarado pelo próprio demandante, o mesmo retirou integralmente os valores de sua conta em 22/05/2024 (ID 111953093), antes do vencimento da fatura, restando inviabilizada a pretensão pela simples alegação de cobrança indevida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA NA ORIGEM . INTUITO RECURSAL PARA A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em aplicação do art . 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor se ausente a prova do pagamento. 2. A mera cobrança indevida, sem outro elemento a temperar, não ultrapassa as raias da esfera patrimonial. 3 . O quadro probatório não ilustra circunstâncias além da declaração de inexistência de débito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n . 9.099/1995. 5. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10674271120238110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIO CESAR YRIARTE SOLIZ em face de BANCO BRADESCO S/A, para para declarar a inexistência da compra lançada em 17/05/2024 no cartão de crédito da parte autora, sob o nome “BrasilC*LR CAR”, no valor de R$ 3.140,00 (três mil cento e quarenta reais), bem como condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da presente data, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos termos do art. 1010, § 3º do CPC. P.R.I. Porto Velho/RO, 15 de abril de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1004602-74.2022.4.01.3300

ID: 320044961

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004602-74.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ALVES DOS SANTOS TAISE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO:1004602-74.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENE ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO:1004602-74.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENE ALVES DOS SANTOS AUTOR: TAISE ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo A Trata-se de ação, ajuizada por TAÍSE ALVES DOS SANTOS, representada por sua genitora Marilene Alves dos Santos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, originária no Juizado Especial Federal, objetivando o restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), cessado administrativamente em 01/04/2021, bem como a declaração de inexistência de débito administrativo no valor de R$ 70.010,50 imputado pela autarquia previdenciária. Juntou procuração e documentos. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 969618165). Nomeada perita para realização de perícia socioeconômica. Juntado laudo socioeconômico, com parecer favorável à concessão do benefício à acionante (1270118271). Sob o ID 1381272785, o MM. Juízo da 23ª Vara desta Seção Judiciária reconheceu a incompetência para processar e julgar o feito, em razão do valor da causa. O feito foi redistribuído para o presente Juízo, que por meio do pronunciamento de ID 1418821292, deferiu a justiça gratuita, ratificou os atos processuais praticados pelo Juízo da 23ª Vara, e determinou a intimação das partes para manifestação. Apresentada réplica pela parte autora (ID 1459862348) e relatório médico atualizado (ID 1478398861). Determinada a intimação da autora para regularização da representação processual (ID1524151395). Determinada a intimação da parte autora para juntar o termo de curatela, provisório ou definitivo conforme determinado na decisão de ID1524151395, bem como para juntar o CADÚNICO atualizado. Determinada, ainda, a realização de perícia médica na especialidade de psiquiatria. Apresentados pela parte autora, os documentos requeridos (ID2123101357). Juntado o laudo psiquiátrico (ID 2142226133) favorável à parte autora. Instadas a se manifestarem sobre o laudo, a parte ré permaneceu inerte. A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação. Realizada a liberação do honorários periciais. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora pretende a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure o restabelecimento do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que cessado o benefício. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da inexigibilidade da dívida que lhe vem sendo cobrada pela autarquia previdenciária, decorrente do período em que teria havido a percepção indevida do benefício de que se cuida. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no art. 198, inc. I, do Código Civil. Ao cerne da irresignação. O art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência, consoante disposto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, com redação conferida pela Lei nº 12.470/2011, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Na hipótese em exame, restou incontroverso o preenchimento do requisito médico, vez que o laudo pericial psiquiátrico (ID 2142226133) atestou que a autora apresenta retardo mental moderado (CID F71.8) e transtorno mental não especificado (CID F06.9), com incapacidade total e permanente para o trabalho e impedimentos de longa duração desde o nascimento. Em relação ao requisito socioeconômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, com redação conferida pela Lei nº 14.176/2021, estabelece que, “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Ainda, no que diz repeito à renda familiar per capta, o art. 20 § 11- A, da Lei nº 8.742/1993, com redação conferida pela Lei nº 14.176/2021, estabelece que "o regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei". Nesse ponto, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 312, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”, ao passo em o Supremo Tribunal Federal assim decidira, quando do Tema 27: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.” No que se refere à hipossuficiência econômica, o laudo social apresentado demonstra que a autora reside com a mãe. Relatou a perita que a renda do grupo familiar é oriunda apenas do benefício de pensão por morte, no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Outrossim, a Assistente Social descreve a residência da família do seguinte modo: “A autora reside num imóvel humilde, de alvenaria e com precário estado de conservação, sendo constituído por apenas um cômodo. O chão está azulejado. As paredes estão com pintura envelhecida e danificada, devido a aparente falta de manutenção. O local é coberto com telhado em fibrocimento e costuma infiltrar nos períodos chuvosos. Praticamente inexistem móveis e eletrodomésticos que são precários, envelhecidos e danificados, sendo apenas: um rack, um televisor, um aparelho de som, um fogão, uma geladeira e uma cama de solteiro” (sic). Do estudo social não exsurgem, portanto, condições de moradia que discrepem de famílias de baixa renda, não havendo demonstração, portanto, de signos de riqueza capazes de infirmar a hipossuficiência econômica reclamada para a concessão da benesse ora postulada. Ademais, registrou a perita social que "a família tem sobrevivido com dificuldade e com a subsistência prejudicada, visto que, por se tratar da manutenção de uma pessoa com deficiência e uma idosa, possuem necessidades específicas inerentes a estas condições, que costumam ser mais onerosas e por muitas vezes não tem podido ser aprovisionadas em sua totalidade, repercutindo em frequentes situações de privação, principalmente as relacionadas à alimentação, que tem sido precária e a saúde, estando com a realização de consultas e demais procedimentos médicos pendentes, devido à dificuldade de agendamento através da rede pública de saúde e a falta de condições financeiras para o custeio particular" (sic). Atendidas, portanto, as exigências legais, devido o restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde o dia imediatamente seguinte à cessação administrativa. Passo ao exame do pedido de reconhecimento da inexigibilidade da dívida que lhe está sendo cobrada pela autarquia previdenciária, durante o período em que teria havido a percepção indevida do benefício de que se cuida. Não se olvida que compete ao INSS promover o rigoroso controle da regularidade dos benefícios previdenciários sob sua gestão, daí porque se afigura plenamente consentânea a cessação do benefício mantido de modo irregular. Todavia, o equívoco perpetrado pela autarquia no dever de fiscalização que lhe é acometido pela lei, tal como ocorrido na espécie, não lhe autoriza exercer irrestritamente a pretensão de cobrança em face do destinatário das verbas, tendo em vista, de um lado, a natureza alimentar que as informa e, de outro, a presumível boa-fé daquele que as recebeu. É certo que a má-fé exige cabal comprovação e, no caso trazido para acertamento, não se pode concluir que decorra do simples recebimento do benefício assistencial, sendo que os elementos probatórios adunados testificam, em verdade, a presumível boa-fé na percepção da benesse. Em que pese a constatação da superação da renda familiar limite para a manutenção do benefício assistencial, não há nenhuma evidência nos autos de que a parte autora tenha agido com má-fé na permanência da percepção do BPC, até mesmo porque, como já fundamentado, faz jus ao benefício. Incabível, portanto, a pretensão de cobrança dos valores recebidos por força do benefício cujo restabelecimento pretende nesta demanda. Tocantemente aos ônus da sucumbência, como a presente ação merece acolhimento, deverá a parte ré arcar integralmente com as despesas processuais, respondendo integralmente por custas e honorários advocatícios. Quanto a estes últimos, a base de cálculo corresponderá ao proveito econômico obtido com a causa (art. 85, §2º, do CPC). O INSS, todavia, é isento de custas e não houve nenhuma antecipação pela parte autora, de modo a condenar a autarquia ao reembolso. Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte, devem ser observadas as faixas percentuais indicadas no art. 85, §3º, do CPC, de modo incidir sobre o valor atualizado da condenação, aplicando-se o percentual mínimo. Ante o exposto, acolho o pedido, extinguindo o feito com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para declarar a inexistência de fraude na manutenção do benefício de amparo social a pessoa com deficiência percebido pela parte autora e, consequentemente, a inexistência do dever de devolver aquilo que já foi pago a esse título, bem como para condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de amparo social a pessoa com deficiência, no valor de um salário-mínimo, pagando-lhe as parcelas vencidas desde a data da cessação (DCB) do benefício de NB 105.908.687-2, ocorrida em 01/04/2021 (ID 1924964674), até o dia imediatamente anterior à data da efetiva reimplantação do benefício. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, com DIP na data desta sentença. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (STF: RE 870.947), e com incidência de juros de mora correspondentes à Caderneta de Poupança (Lei 11.960/2009) desde a citação (Súmula 204/STJ), até 08/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021. O INSS é isento de custas, sem custas em reembolso. Imponho a parte ré o pagamento de honorários advocatícios, cuja fixação fica postergada para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, inc. II, do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição de ofício, eis que, ainda que seja ilíquida, a prospecção da futura liquidação do julgado evidencia a impossibilidade de a condenação ultrapassar o teto de 1.000 (mil) salários-mínimos, mormente tendo em conta a incidência da súmula nº 85 do STJ às prestações de trato sucessivo, devendo, assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, §3º, inc. I do CPC, conforme inteligência do Tribunal Regional Federal de 1ª Região. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Celso Todescatto Registrado(A) Civilmente Como Celso Todescatto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312739271

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004602-40.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TODESCATTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO TODESCATTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANE DANIELI LICKOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004602-40.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CELSO TODESCATTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004602-40.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CELSO TODESCATTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por CELSO TODESCATTO em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A parte autora alega, que adquiriu passagem aérea junto à parte ré, Natal/RN – Sinop/MT, com voo previsto para 14/06/2023, às 17:55 horas, e chegada no destino final às 00:55 horas do dia 15/06/2023, havendo conexão em Campinas/SP. A parte requerente relata, que em 04/05/2023 recebeu e-mail da parte requerida informando o cancelamento do voo, ofertando reacomodação para outro voo previsto para 14/06/2023, às 06:30 horas, e chegada no seu destino final às 00:40 horas, porém, sustenta que informou que o voo não lhe era viável, sendo solicitado reacomodação para o voo programada para 14/06/2023, às 14:55 horas, e chegada no destino final às 00:40 horas do dia 15/06/2023. A parte reclamante afirma, que seu voo fora cancelado, sendo reacomodado em outro voo previsto para 14/06/2023, às 18:15 horas, com desembarque em Guarulhos/SP, tendo que se deslocar até o aeroporto de Campinas/SP para embarcar para o seu destino final, porém não foi possível. Assim, a parte requerente fora reacomodada para outro voo previsto para às 22:30 horas do dia 15/06/2025, vindo a desembarcar no seu destino final apenas às 00:40 horas, do dia 16/06/2025. Ao final, requer reparação por danos materiais no valor de R$ 258,00 (duzentos e cinquenta e oito reais) e por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). A parte ré sustenta, que o voo inicial da parte autora sofreu alteração devido a readequação da malha aérea em 12/04/2025, havendo notificação prévia e o aceite pelo passageiro. A parte requerida argumenta, que o cancelamento do voo em que a parte requerente fora reacomodada foi cancelado devido a condições meteorológicas desfavorável. Ao final, sustenta ausência de falha na prestação de serviço e pugna pela improcedência dos peidos iniciais. A parte requerente apresenta impugnação à contestação nos autos. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova aquisição de passagem aérea junto à parte ré, Natal/RN – Sinop/MT, com voo previsto para 14/06/2023, às 17:55 horas, e chegada no destino final às 00:55 horas do dia 15/06/2023, havendo conexão em Campinas/SP, bem como, que o referido voo sofreu alteração. Todavia, conforme reconhecido na petição inicial, a parte autora fora notificada previamente na data de 04/05/2023, ou seja, com antecedência superior a 30 (trinta) dias da data do voo. Segundo a Resolução n. 400/2016 da ANAC, consta-se que as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Assim, diante das provas dos autos, verifica-se o cumprimento da referida normativa pela parte requerida, restando comprovada a ausência de falha na prestação de serviço em relação ao referido fato. Entretanto, a parte reclamante também comprova que o voo para o qual fora reacomodada fora cancelado (14/06/2023, às 14:55 horas), bem como, que fora reacomodada em outro voo previsto para 14/06/2023, às 18:15 horas, com desembarque em Guarulhos/SP, tendo que se deslocar até o aeroporto de Campinas/SP com objetivo de embarcar para o seu destino final, porém não foi possível. Ademais, a parte requerente demonstra que foi reacomodada para outro voo previsto para às 22:30 horas do dia 15/06/2023, vindo a desembarcar no seu destino final apenas às 00:40 horas, do dia 16/06/2023. A parte reclamada informa na defesa que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas desfavorável, apresentando print do METAR na peça de contestação. Contudo, as informações do METAR apresentadas condizem com voos realizados na data de 16/06/2023 e não na data dos voos da parte autora, 14/06/2023 e 15/06/2023. Portanto, a parte ré não comprova nos autos os problemas climáticos alegados, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. A parte reclamante afirma que não sofreu despesas com translado e alimentação. A Resolução 400/2016 da ANAC, determina que a Companhia aérea deverá prestar assistência material ao passageiro nos casos de atraso e cancelamento de voo, conforme abaixo exposto. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta No caso dos autos, verifica-se que a parte ré não comprovou o cumprimento da normativa acima. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento/atraso do voo. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais no valor de R$ 258,00 (duzentos e cinquenta e oito reais), referentes as despesas com a alimentação e translado. Da análise dos autos, verifica-se que o comprovante de pagamento contido no ID 189565516, às fls. 04/11, no valor de R$ 53,00 (cinquenta e três reais) fora emitido às 12:46 horas do dia 14/06/2023, ou seja, o referido consumo ocorreu antes do voo da parte autora, o qual estava previsto para às 14:55 horas, conforme relatos na petição inicial. Assim, somente assiste razão à parte requerente quanto à reparação pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante do cancelamento do voo da parte autora, resultando num atraso de 23h45min (vinte e três horas e quarenta e cinco minutos) no desembarque no destino final, bem como ausência de informação prévia e assistência material devida, além da realização do percurso Guarulhos/SP – Campinas/SP pela via terrestre, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Ausente a prova de que o cancelamento do voo contratado pela Autora, que acarretou alteração de voo e atraso de aproximadamente 13 (treze) horas para chegar ao destino final foi em decorrência de força maior, sendo fundado em alegado problema na aeronave, trata-se de fortuito interno, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral em razão dos transtornos e contratempos sofridos. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1003229-42.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 5.500,00. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.500,00, para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Aldenora Wanderley Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 261509856

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004602-51.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALDENORA WANDERLEY DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004602-51.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ALDENORA WANDERLEY DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A vistos. 1. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004602-51.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ALDENORA WANDERLEY DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ALDENORA WANDERLEY DA SILVA contra BANCO AGIBANK S.A., visando a declaração de inexistência de contratos de empréstimos consignados supostamente firmados em nome da autora, bem como a condenação da requerida à devolução dos valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Narra a autora que, atualmente pensionista e titular de benefício previdenciário, verificou descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria, relativos a contratos de empréstimos consignados que não contratou nem autorizou. Esclarece que, ao consultar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), constatou a existência de dois contratos em seu nome junto ao Banco requerido, identificados como Contrato nº 1511784674, datado de 22/01/2024, no valor de R$ 1.330,39, com parcela de R$ 32,20, e Contrato nº 1506626122, datado de 23/01/2023, no valor de R$ 1.170,23, com parcela de R$ 31,50, ambos com prazo de 84 meses para pagamento. 3. Sustenta que jamais contratou referidos empréstimos, tampouco forneceu autorização para desconto em seu benefício previdenciário, ressaltando a negligência da instituição financeira requerida na concessão dos referidos créditos. 4. Requer a exibição dos contratos de empréstimo consignado supostamente firmados, sob pena de admitir os fatos expostos como verdadeiros, conforme artigo 400 do CPC. Também pede a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 10.701,60) ou, subsidiariamente, a devolução simples dos valores corrigidos, incluindo os valores descontados durante o decorrer do processo em ambos os casos, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não menor do que R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por contrato fraudulento. Postula, ainda que a liquidação do débito seja feita em fase de cumprimento de sentença, pois não sabe ao certo o número de parcelas que serão descontadas do benefício, bem como a inversão do ônus da prova. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO INTERESSE PROCESSUAL E DOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. 6. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 7. Nesse julgamento, também foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 8. Além disso, nessa mesma perspectiva, a revista do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, publicada em 2024, destacou a relevância das soluções aplicadas às demandas judiciais, contrapondo-se à necessidade de uma revisão crítica sobre a forma como o fenômeno da alta litigiosidade vem sendo tratado, sempre em atenção ao propósito fundamental do Poder Judiciário: “Observou-se que soluções baseadas no aumento da produtividade, desacompanhadas de estratégias que busquem os motivos mais profundos da judicialização, da recorribilidade e da manutenção das taxas de congestionamento, produzem backfires e que é necessário que, assim como a ciência, as políticas judiciárias se abram à complexidade, ao serem concebidas e implementadas. Parafraseando Jordan Mustashe, não é possível matar a fome apenas lendo o cardápio. Talvez seja chegada a hora de se reconhecer que há um grande gap entre resolver os conflitos que aportam diariamente no Judiciário e produzir sentenças em massa. Proclamar direitos é necessário; assegurá-los em concreto é fundamental. Ainda assim, é preciso questionar a suficiência das estratégias que vêm sendo adotadas como medidas de pacificação social e de redução da litigiosidade. É fundamental tirar o foco da celeridade e do eficientismo, dando-lhes um lugar mais instrumental do que finalístico, para apontar os planos e as ações na direção do tratamento mais adequado e preventivo dos conflitos, resgatando, constantemente, o propósito da existência do Poder Judiciário, para que sua atuação passe a ser avaliada em termos de efetiva pacificação social.” (Destaquei) 9. Sobre o assunto, é certo, que o “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 10. A observância do interesse-necessidade torna-se ainda mais imprescindível nos dias atuais, tendo em vista a notória superlotação do Judiciário de autos de processos abarrotando as secretarias e gabinetes, sem, contudo, demonstração da necessidade de sua efetiva intervenção. Esse cenário fático foi muito bem retratado pelo Min. LUIS ROBERTO BARROSO, que assim pontuou no julgamento do RE 631.240/MG (Assunto: prévio pedido administrativo para demandas previdenciárias): “Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.” (grifo nosso) 11. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, p. ex., pela simples demonstração de tentativas administrativas infrutíferas de solução da pendência junto ao requerido, como o envio de e-mail sem resultados. 12. Não se pode perder de vista, ainda, que o ordenamento jurídico posto, seja via Código de Processo Civil (arts. 3º, §§2º e 3º, 167, 174 e 359), seja via Lei específica (Lei 6.015/73 e Provimento nº.31/2018, CNGCE/MT), impõe ao Estado e aos juízes o incentivo à solução consensual e extrajudicial de conflitos, surgindo então o controle do interesse de agir como importante mecanismo à consecução de tal mister. Em outras palavras, a exigência de que a parte traga nos autos elementos mínimos de que tentou resolver o conflito sem o aparato judicial também constitui incentivo à solução consensual. 13. A partir disso, tem-se que a litigância predatória configura-se quando há o ajuizamento de demandas em massa, sem a devida observância dos princípios da boa-fé processual e da lealdade processual, visando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e indenizações por danos morais. Trata-se de prática que abarrota o Judiciário, compromete a efetividade da prestação jurisdicional e, por vezes, envolve captação indevida de clientes vulneráveis, vedada pelo Estatuto da Advocacia (art. 34, IV, da Lei n.º 8.906/94). 14. Além disso, é essencial distinguir litigância abusiva e litigância repetitiva ou de massa, uma vez que são conceitos distintos com preceitos diferentes. De acordo com a Nota Técnica 12/2024, publicada pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, a qual trata do Tema Repetitivo 1198 do Superior Tribunal de Justiça, a litigância abusiva não depende necessariamente do demandismo em massa para se configurar, podendo incidir em variados casos: “A análise do conteúdo das Notas Técnicas e da atuação em geral do Poder Judiciário em relação à litigância predatória, particularmente no que se refere à compreensão do fenômeno e à sua delimitação, evidencia que: a) litigância predatória não se confunde com litigância de massa, muito menos com litigância repetitiva; b) embora as práticas predatórias muitas vezes assumam dimensão massiva, esta não é requisito essencial à configuração de litigância predatória, ou seja, a litigância predatória pode se configurar em um ou alguns processos isolados; c) a expressão “litigância predatória” pode ser utilizada em sentido amplo, a abranger as diversas manifestações de abuso de direito de ação que atinjam o próprio sistema de justiça e sua integridade, e não apenas as partes da relação processual (este o uso da expressão que tem sido mais consagrado pela prática, inclusive em outros países de tradição romano-germânica e nos da Common Law), e é por vezes empregada em sentido restrito, a expressar práticas predatórias consistentes em litigância artificialmente criada, que se somam às práticas fraudulentas, à litigância frívola e às condutas processuais manifestamente procrastinatórias para compor o conjunto das condutas abusivas do direito de ação que demandam enfrentamento mais firme e constante pelo Poder Judiciário. [...] São evidentemente abusivas, portanto, postulações (em exercício do direito de ação ou de defesa) que não objetivem resolver um litígio real, efetivamente existente no mundo dos fatos, uma efetiva lesão ou ameaça a direito, mas tenham por finalidade, na verdade, usar lotericamente o sistema de justiça, por meio da criação de litígios artificiais, persigam indevida multiplicação de ganhos (através do fracionamento indevido de pretensões que deveriam ser concentradas, inclusive em observância dos princípios da cooperação, da eficiência, da economicidade e da boa-fé) ou busquem, na realidade, apenas a fixação de verbas sucumbenciais (para o que, muitas vezes, são deduzidas pretensões principais frívolas, a um custo muito elevado de processamento). [...] os dados colhidos evidenciam criação de litigiosidade artificial no patamar mínimo de 30%, constata-se que, no ano de 2022 (cujos dados serviram de base para a construção do Relatório Justiça em Números 2023), houve ingresso, na Justiça Estadual brasileira, de, no mínimo, 2.801.842 demandas não fundadas em litígios reais, fabricadas em busca de ganhos ilícitos — considerando-se, repita-se, apenas os dois assuntos referidos —, cuja tramitação nas instâncias ordinárias tem o custo mínimo de R$25.036.363.522,56 (mais de 25 bilhões de reais, portanto). Tal valor é praticamente todo absorvido pelo Estado brasileiro, pois a quase totalidade dessas ações é movida sob justiça gratuita. [...] Recente Nota Técnica que muito contribui para ilustrar esses prejuízos foi a emitida pelo Centro de Inteligência do TJMA, anteriormente mencionada, que, com base em cuidadoso trabalho de pesquisa, fundado em sólidos dados jurimétricos, detalha práticas abusivas focadas em litígios que têm por objeto contratos de empréstimo consignado, os quais vêm se multiplicando naquele Tribunal mesmo após o julgamento de IRDR sobre o assunto, no qual se fixaram teses que, em princípio, eram muito propícias a reduzir a judicialização. O documento evidencia que as demandas persistentemente ajuizadas se concentram em determinadas comarcas, agrupadas especialmente em certas regiões do Estado, patrocinadas por um número muito pequeno de profissionais. Com esteio em firme fundamentação, demonstra que o crescente número de ações judiciais sobre o tema questiona todos os empréstimos que um mesmo consumidor realizou, inclusive contratos regulares e legítimos, o que tem levado a um grande número de sentenças de improcedência e também de extinção, por não cumprimento de requisitos mínimos de admissibilidade da postulação. Registra ainda que frequentemente são “questionados aqueles mútuos que foram efetivamente realizados, na esperança de que, pelo menos alguns deles, não sejam instruídos com a documentação necessária para o reconhecimento de sua validade, gerando indenização”.” (Destaquei) 15. Com o intuito de evitar a sobrecarga do judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atento ao crescente número de demandas massificadas, editou a Recomendação n.º 159, visando coibir essas práticas ao garantir que o direito de acesso à justiça não seja deturpado. 16. Em atenção aos critérios estabelecidos pela recomendação do CNJ, o caso dos autos chama atenção por alguns indícios característicos de litigância predatória, tais como: manifestação contrária quanto a audiência de conciliação, manejo de ações similares contra instituições financeiras, argumentação genérica quanto aos pedidos, estrutura da petição extremamente genérica com alegações sem o devido aprofundamento do caso concreto, ausência de documentos essenciais (contrato), sede de atuação do patrono não coincidente com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada, além de requerimento de inversão do ônus da prova sem justificativa plausível. 17. Desse modo, ao menos seis elementos da Recomendação nº 159 do CNJ encontram-se presentes no contexto dos autos. A ausência do contrato discutido na ação e do extrato comprovando o não recebimento do valor do empréstimo, documentos facilmente obtidos por meio digital, reforça a tese de que a presente demanda carece de interesse processual legítimo. 18. O ordenamento jurídico não admite demandas baseadas em meras suposições, sob pena de incentivar a litigância predatória. Permitir a alegação de abusividade sem qualquer prova mínima gera demandas massificadas e infundadas, sobrecarregando o Judiciário. 19. Ressalte-se que a ação proposta revela-se excessivamente genérica, a ponto de apresentar conteúdo praticamente idêntico a outras demandas ajuizadas pela mesma advogada, diferindo apenas nos valores requeridos e na numeração dos contratos contrato, havendo indícios claros de litigância abusiva no caso. 20. Inclusive, para combater a prática de litigância predatória, a Escola Paulista de Magistratura (EPM) aprovou os Enunciados nºs 4 e 5, que determinam a possibilidade de se solicitar nova procuração. Confira-se o inteiro teor: ENUNCIADO 4 - "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" ENUNCIADO 5 -"Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal" 21. No mesmo sentido, confira-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Apelação – Ação de rescisão contratual – Cartão de crédito consignado – Intenção de cancelamento - Parte autora que deixou de cumprir a determinação do nobre magistrado de origem, consistente na apresentação de procuração com firma reconhecida - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil – Recurso da parte autora – Providências justificadas no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito – Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado diversas ações semelhantes contra instituições financeiras - Medidas exigidas justificadas à luz dos Enunciados n. 4 e n. 5 Comunicado CG n . 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada no atendimento que levou à extinção do feito sem resolução de mérito – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10214157920248260196 Franca, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/11/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2024)” (Destaquei) 22. Como consequência, o poder geral de cautela conferido ao magistrado (art. 139 do CPC) permite a adoção de medidas para evitar a propositura de demandas infundadas e coibir a ausência de interesse processual. Dentre as providências cabíveis, incluem-se: a exigência de procuração com firma reconhecida, a renovação da documentação apresentada, a exigência de documentação adicional, a análise criteriosa do pedido de inversão do ônus da prova, o encaminhamento de ofícios ao NUMOPEDE para monitoramento e combate à litigância predatória, bem como a imposição de multa ao autor e, conforme a gravidade do caso, ao advogado responsável. 23. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, estabelecendo a seguinte tese: "Em caso da constatação da existência de indícios de litigância abusiva e fraudulenta, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. De outra parte, a evolução do processo da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença, em regra dispensa procuração atualizada ou reconhecimento de firma, salvo se houver previsão no mandato em sentido contrário." 24. A jurisprudência dos tribunais também já reconhece a necessidade de coibir a litigância predatória, conforme ilustra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Esse entendimento reforça que, quando há indícios dessa conduta e a parte não atende às determinações judiciais, é possível extinguir a ação sem resolução do mérito. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ . ART. 139, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 . As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. 2. Em que pese não exista a exigência legal de reconhecimento de firma da assinatura aposta no instrumento particular de mandato outorgado pela parte ao advogado, com base no poder geral de cautela o juiz poderá exigir o reconhecimento de firma nas procurações apresentadas, a fim de evitar o exercício abusivo do direito de acesso à justiça, o qual deve ser reprimido pelo Judiciário. 3 . Nos termos do art. 139, inciso III, do CPC, incumbe ao juiz ?prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias?. 4. É dever do juiz coibir a litigância predatória, tendo em vista que as diversas ações ajuizadas com o mesmo tema e sem direitos legítimos, sobrecarregam o Judiciário e comprometem a celeridade das decisões . 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07296247820238070001 1890939, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/07/2024) 25. Diante do exposto, a presença de indícios de litigância predatória no presente caso justifica a adoção de providências cautelares para prevenir o uso abusivo do direito de ação e resguardar a efetividade da prestação jurisdicional. DISPOSITIVO: 26. Diante dos indícios de litigância predatória, com fundamento no poder geral de cautela do magistrado (art. 139, CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração com firma reconhecida, cópia atualizada do contrato objeto da lide, e extrato da sua conta bancária que comprove o não recebimento dos valores a título do empréstimo bancário, além de trazer aos autos elementos que demonstrem de forma mínima o interesse de agir, baseado nas tentativas administrativas de solução do conflito, sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no art. 321, p. único, do CPC/2015, por falta de interesse de agir, inépcia da inicial e por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC). 27. Considerando que cabe à parte autora fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil[2], INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando aos autos cópia do histórico de créditos do INSS desde o início dos descontos (2020), por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, necessário para viabilizar o julgamento do seu pedido de restituição dos valores descontados, nos termos do art. 320 do CPC[3]. Ressalte-se que o histórico de créditos do INSS (extratos de pagamento do benefício) pode ser facilmente obtido online, diretamente no site da Autarquia Federal, mediante solicitação pela própria parte. 28. DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. 29. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188. [2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [3] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

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