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Banco Bradesco S/A e outros x Luiz Alves Ferreira

ID: 296554234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004906-81.2019.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

LUIZ ALVES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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JULIANO MARTINS MANSUR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004906-81.2019.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004906-81.2019.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: Sabemi Seguradora S/A - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Luiz Alves Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso das rés e deram provimento parcial ao recurso do autor, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS DO PRÊMIO EM CONTA DO AUTOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO PROCEDENTE. IMPOSIÇÕES REPARATÓRIAS PERTINENTES. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.2. INCONFORMISMO DAS PARTES.3. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO ACOLHIDO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES. 4. RECURSO DA SEGURADORA NÃO ACOLHIDO. 4.1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 4.2. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, ATENTA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OBSERVÂNCIAS DOS REQUISITOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO. 5.1. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BEM ARBITRADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 5.2. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 6. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA READEQUAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004906-86.2025.4.01.3100

ID: 294920687

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-86.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATASHA SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILEIDE DAYANE BENJAMIM GUEDES

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CLEUSON DOS SANTOS GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1004906-86.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATASHA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1004906-86.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATASHA SANTOS DIAS Advogados do(a) AUTOR: CLEUSON DOS SANTOS GUEDES - DF63021, MILEIDE DAYANE BENJAMIM GUEDES - DF59210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 0002558-22.2025.8.26.0566

ID: 316008072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002558-22.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARMANDO TREVISO

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Processo 0002558-22.2025.8.26.0566 (processo principal 1004906-98.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vinicius Moreira - Vistos, Nos termos do artigo 523 … Processo 0002558-22.2025.8.26.0566 (processo principal 1004906-98.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vinicius Moreira - Vistos, Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado ou, se for o caso, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no valor de R$ 17.179,00 (atualizado até abril/2025). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No silêncio a parte executada, traga a parte exequente aos autos o valor correspondente à penhora on line, bem como a taxa pertinente, se for o caso. Ato contínuo, promova o cartório minuta de bloqueio on line junto ao sistema SisbaJud, nos termos do artigo 854 do CPC. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC). Fica autorizado a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha), por 30 dias consecutivos. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência para conta judicial, ficando a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para querendo apresentar eventual objeção, nos termos do art. 525, § 11 do CPC, independentemente de nova intimação. Não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente, devendo, primeiramente, o advogado preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Havendo excesso de indisponibilidade, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio (§ 1º, do art. 854, do CPC). Ocorrendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação e indicação de bens em nome a parte executada, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FELIPE ARMANDO TREVISO (OAB 329536/SP)

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Processo nº 0000543-96.2023.8.26.0066

ID: 319474455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000543-96.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA GIRARDI FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL ARIANA CAMPOS

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MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS

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Processo 0000543-96.2023.8.26.0066 (processo principal 1004906-46.2022.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direito de Preferência - Marcia Girardi Faustino - Vistos, Fls. … Processo 0000543-96.2023.8.26.0066 (processo principal 1004906-46.2022.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direito de Preferência - Marcia Girardi Faustino - Vistos, Fls. 232/238: Ante o julgamento definitivo da ação rescisória, revogo a determinação de suspensão do presente feito. Diante da concordância da Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB às fls. 186 quanto ao cálculo apresentado pela credora Márcia Girardi Faustino (fls. 180), homologo a liquidação apresentada pela parte autora, esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Em caso de incidência de IRPF na forma rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a parte interessada deve apontar expressamente tal situação no termo de declaração (campo próprio) que acompanha o incidente de requisitório, sob pena de preclusão. Eventual insurgência futura, não será conhecida pela preclusão, devendo ser resolvida pela via administrativa ou ação judicial própria. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório/Precatório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS (OAB 126900/SP), RACHEL ARIANA CAMPOS (OAB 249391/SP)

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Processo nº 0014827-53.2023.8.26.0602

ID: 301165470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014827-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014827-53.2023.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Daniel Henrique Mota da Costa - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente d… Processo 0014827-53.2023.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Daniel Henrique Mota da Costa - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1014412-53.2023.8.26.0602

ID: 293067093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1014412-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. C. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO BORGES

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Processo 1014412-53.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.E.C.W. - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica de que o requerido apresenta comprometimento do r… Processo 1014412-53.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.E.C.W. - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica de que o requerido apresenta comprometimento do raciocínio lógico, sendo este, um quadro irreversível, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e DECRETO A INTERDIÇÃO de J. S. W., nascido aos 15 de maio de 1970, filho de N. Z. W. e C. S. W., declarando ser ele relativamente incapaz somente para exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de bens e valores e nomeio como sua Curadora a requerente, mediante compromisso. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dispenso a indicação de bens da curadora para a hipoteca legal em face da existência de pequeno ou nenhum patrimônio por parte do curatelado. Servirá uma via desta sentença como o termo de compromisso pelo qual se compromete a curadora M. E. C. W. a zelar pelo curatelado J. S. W. promovendo o seu bem estar físico, mental, emocional e social e administrar seus bens, sob as penas da lei, sendo que DEVERÁ COMPARECER AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO INTERDITO para evitar cortes de benefícios e outras situações dependentes da regularidade do título eleitoral. Servirá, também, uma via desta sentença como o mandado de registro destinado ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da sede da Comarca de SOROCABA para que, com o cumpra-se do Juiz Corregedor, proceda ao registro da interdição de J. S. W., registro de casamento sob número 1447, folha 044, do livro B/11 do CRCPN do Distrito e Município de Pariquera-Açu, Comarca de Jacupiranga, Estado de São Paulo, em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). A parte dispositiva desta sentença servirá como edital para o conhecimento da interdição e deverá ser publicado por três vezes com o intervalo de dez dias pelo diário da justiça eletrônico e afixado no lugar de praxe. Sem custas em face da justiça gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação, certifique-se o trânsito em julgado com baixa no Sistema SAJ/PG5. Via desta sentença, que servirá como o termo de compromisso acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJ/PG5 pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Faça-se o encaminhamento do mandado de registro mediante a utilização do Sistema Informatizado CRCJud, certificando-se. Regularizados, arquive-se. PI. - ADV: RONALDO BORGES (OAB 79448/SP)

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Processo nº 1523080-53.2023.8.26.0602

ID: 290991201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1523080-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON DA SILVA COSTA ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA BRUNA ROCHA DE ANDRADE CAIO CÉSAR DEMETRIO BATAIOTE CARLOS EDUARDO MOREIRA RITA CESAR AUGUSTO VIEIRA JUNIOR DANIEL CARVALHO DOS SANTOS DANILO FRANCISCO MOREIRA DJAVAN ANTONIO DO NASCIMENTO DOUGLAS VINICIUS ASSIS DE OLIVEIRA EDMILSON ASSIS DE ALMEIDA EMERSON HENRIQUE DIAS ÉRIK GOMES DOS SANTOS FABIANO SOARES DE MOURA GUILHERME CESAR DE PAULA ISIDORO JAILSON DUARTE DA SILVA JOÃO OTAVIO QUIRINO PRADO KESSIUS SANTOS FRUCTUOSO LAUREN CRISTINA LUCENA ALEXANDRINO MARCOS HENRIQUE SOUZA DO NASCIMENTO MATHEUS OLIVEIRA ZOCCA MATHEUS PEPPE VALENTIM DA SILVA THIAGO SCHNEIDER SILVA VANESSA MOREIRA DOS SANTOS SOUZA VITOR KALEU GHIRALDI DE LIMA WELLINGTON MIRANDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA

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VERA LUCIA RIBEIRO

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VANIA COLANZI DE CARVALHO

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SHEILA DINIZ ROSA SANTOS

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RICARDO EVANGELISTA FERREIRA

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RAFAEL MENNELLA

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PRISCILA ROSARIO DE SOUZA

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PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO

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MARIA LUCIA DA SILVA DIAS

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCELO EDNILSON MARINS

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LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF

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LUÍS FERNANDO DA SILVA BENATO

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LUCIMAR AMARO DE ARAÚJO

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LUCAS LEONARDO CLAUDINO DA COSTA

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LAURO DE ALMEIDA NETO

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LARISSA SANTOS DE SOUZA

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JOÃO CRISÓSTOMO DA SILVA GOMES

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ISABELLA CAROLINE SOUZA

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HENRIQUE BARBOSA DE LIMA

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HASSAN USAMA MUHAMMAD SAMARA

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GUSTAVO GURGEL MEIRA DOS SANTOS

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GREICE VIEIRA DE ANDRADE

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GÉSLEI RAIANDRA MELO MAXIMO DA CRUZ

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FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE

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EVERTON WILLIAM DA SILVA GONÇALVES

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EURE ALVES DE OLIVEIRA ZANON

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ELISA KLAVIN INNOCENTI KNOBLAUCH

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EDSON DA SILVA FILHO

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DANIELLI DEL CISTIA

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DANIEL PIQUERAS FONSECA

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CESAR WESLEY PORCELLI

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BRUNO RICIÉRI AMÉRICO SANTI

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ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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Processo 1523080-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - MATHEUS PEPPE VALENTIM DA SILVA - - KESSIUS SANTOS FRUCTUOSO -… Processo 1523080-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - MATHEUS PEPPE VALENTIM DA SILVA - - KESSIUS SANTOS FRUCTUOSO - - EDMILSON ASSIS DE ALMEIDA - - EMERSON HENRIQUE DIAS - WELLINGTON MIRANDA e outros - DANIEL CARVALHO DOS SANTOS - - DANILO FRANCISCO MOREIRA - - DJAVAN ANTONIO DO NASCIMENTO - - DOUGLAS VINICIUS ASSIS DE OLIVEIRA - - ALISSON DA SILVA COSTA - - ÉRIK GOMES DOS SANTOS - - GUILHERME CESAR DE PAULA ISIDORO - - VANESSA MOREIRA DOS SANTOS SOUZA - - JAILSON DUARTE DA SILVA - - CAIO CÉSAR DEMETRIO BATAIOTE - - VITOR KALEU GHIRALDI DE LIMA - - MARCOS HENRIQUE SOUZA DO NASCIMENTO - - MATHEUS OLIVEIRA ZOCCA - - ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA - - FABIANO SOARES DE MOURA - - THIAGO SCHNEIDER SILVA - - LAUREN CRISTINA LUCENA ALEXANDRINO - - BRUNA ROCHA DE ANDRADE - - CESAR AUGUSTO VIEIRA JUNIOR - - CARLOS EDUARDO MOREIRA RITA - - JOÃO OTAVIO QUIRINO PRADO - Vistos. Defiro o requerido na cota Ministerial retro. Expeça-se mandado de notificação aos réus Fabiano Soares de Moura e Emerson Henrique Dias, a apresentarem justificativa, dentro do prazo de 10 (dez dias), sobre suas ausências em Juízo, sob pena de revogação do benefício. Sem prejuízo, intimem-se os advogados constituídos pelos réus a se manifestarem acerca das ausências, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da benesse concedida. No mais, aguarde-se a realização da audiência. - ADV: EURE ALVES DE OLIVEIRA ZANON (OAB 441148/SP), RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP), JOÃO CRISÓSTOMO DA SILVA GOMES (OAB 379556/SP), EVERTON WILLIAM DA SILVA GONÇALVES (OAB 393239/SP), ELISA KLAVIN INNOCENTI KNOBLAUCH (OAB 406455/SP), VANIA COLANZI DE CARVALHO (OAB 415923/SP), CESAR WESLEY PORCELLI (OAB 419733/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), LUCIMAR AMARO DE ARAÚJO (OAB 439708/SP), PRISCILA ROSARIO DE SOUZA (OAB 331563/SP), ISABELLA CAROLINE SOUZA (OAB 452732/SP), GÉSLEI RAIANDRA MELO MAXIMO DA CRUZ (OAB 484790/SP), LUCAS LEONARDO CLAUDINO DA COSTA (OAB 483963/SP), HENRIQUE BARBOSA DE LIMA (OAB 491773/SP), LARISSA SANTOS DE SOUZA (OAB 486236/SP), HASSAN USAMA MUHAMMAD SAMARA (OAB 492498/SP), LUÍS FERNANDO DA SILVA BENATO (OAB 507184/SP), BRUNO RICIÉRI AMÉRICO SANTI (OAB 303322/SP), LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF (OAB 137826/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), SHEILA DINIZ ROSA SANTOS (OAB 189689/SP), SHEILA DINIZ ROSA SANTOS (OAB 189689/SP), FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE (OAB 193003/SP), ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP), LAURO DE ALMEIDA NETO (OAB 210212/SP), PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO (OAB 217672/SP), MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (OAB 227136/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), GUSTAVO GURGEL MEIRA DOS SANTOS (OAB 314619/SP), MARCELO EDNILSON MARINS (OAB 263111/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 269063/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), DANIEL PIQUERAS FONSECA (OAB 291640/SP), EDSON DA SILVA FILHO (OAB 137645/SP), GREICE VIEIRA DE ANDRADE (OAB 313303/SP)

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Processo nº 1519394-53.2023.8.26.0602

ID: 315604564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1519394-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUÃ VINÍCIUS GALVÃO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CESAR WESLEY PORCELLI

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Processo 1519394-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUÃ VINÍCIUS GALVÃO DA SILVA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Em cumprimento ao … Processo 1519394-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUÃ VINÍCIUS GALVÃO DA SILVA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Em cumprimento ao quanto determinado no COMUNICADO CONJUNTO Nº 554/2024, em seu item "17.Inexiste Ofício de Aditamento no BNMP. A emissão de guia de recolhimento provisórianão desobriga o servidor do dever de expedir a guia de recolhimento definitiva no BNMP, quando do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser enviada por e-mail ao Juízo de Execução", expeça-se Guia de Execução Definitiva, encaminhando-a via e-mail à Vara de Execuções Criminais em complemento à(s) Guia(s) de Recolhimento Provisória(s), para torná-la(s) Definitiva(s), anexando-se as cópias necessárias. Em atenção ao disposto no artigo 480 e parágrafos, das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791), dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, nbspgerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade ...). Intime-se o(a) condenado(a) (consigne-se que deverá o(a) Oficial de Justiça anotar em sua certidão o número do C.P.F. do intimado), para que, munido de C.P.F., no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.702,00, fixada nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, consignando que o pagamento deverá ser efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP (Código 230-6), gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o recolhimento, deverá dirigir-se ao Cartório da UPJ da 1ª a 4ª Varas Criminais de Sorocaba e entregar o comprovante do depósito bancário, para que seja juntado aos autos. Em cumprimento ao COMUNICADO CGJ n. 2225/2018, oficie-se ao I.C., autorizando a destruição das amostras guardadas para contraprova. Anote-se e comunique-se. Lance-se a movimentação "Código 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", arquivando-se em seguida. Aguarde-se a comunicação do Juízo da Execução quanto à extinção das penas aplicadas para lançamento da movimentação "61615 - Arquivado Definitivamente". - ADV: CESAR WESLEY PORCELLI (OAB 419733/SP)

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Edivaldo Pereira Diniz x Banco Bmg S.A.

ID: 308673302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005154-23.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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BRUNO BATISTA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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Processo 1005154-23.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edivaldo Pereira Diniz - Banco BMG S.A. - 1. Partes legítimas e representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios … Processo 1005154-23.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edivaldo Pereira Diniz - Banco BMG S.A. - 1. Partes legítimas e representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. 2. Afasto a alegação de inépcia da inicial, porquanto foram preenchidos os requisitos legais, pois o autor descreveu, de maneira suficiente, a causa de pedir e especificou seus pedidos de forma compatível com a narrativa que lhe deu suporte, tanto que possibilitou à requerida controverter os fatos. Eventual ausência ou não de prova documental se confundecomoméritoda ação. Afasto a tese de falta de interesse de agir, pois o fato de o requerente não ter tentado resolver administrativamente a questão não impede o exercício do direito de ação.A empresa requerida, por outro lado, contestou os pedidos da inicial, de modo que há pretensão resistida a justificar o ajuizamento da presente ação. Não há inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome do autor, uma vez que não constitui documento essencial à propositura da ação, não figurando no rol previsto no artigo 319 do CPC. Além disso, no caso dos autos, os documentos apresentados (inicial, procuração, declaração de hipossuficiência e histórico de crédito do INSS) indicam que o endereço e residência do autor é nesta Comarca. De outro lado,a parte requerida não trouxe aos autos qualquer elemento que possa infirmar a alegação do autor de que reside no aludido endereço. Fica, portanto, afastada a preliminar suscitada. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1001810-60.2023.8.26.0010; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024). Afasto o pedido de conexão entre este processo e o feito n. 1004906-57.2024.8.26.0072 por ausência dos pressupostos legais, visto que, embora as ações tenham as mesmas partes, o pedido e a causa de pedir são distintos entre si. Afasto a prejudicial de prescrição e decadência alegadas em contestação, porque prescreve em 10 anos a pretensão por ser decorrente da relação contratual. Além disso, trata-se de contrato de trato sucessivo, renovando-se a cada desconto, com termo inicial a partir do vencimento da obrigação. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP), AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES (OAB 159580/MG)

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Cooperativa De Economia De Crédito Mútuo De Leme - Sicoob Crediacil x Danielle Chutti De Souza

ID: 293532841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004906-32.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRéDITO MúTUO DE LEME - SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

DANIELLE CHUTTI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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EDER TADEU FIOCCO

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Processo 1004906-32.2023.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - SICOOB CREDIACIL - Danielle Chutti de Souza - Vistos. Conform… Processo 1004906-32.2023.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - SICOOB CREDIACIL - Danielle Chutti de Souza - Vistos. Conforme decisão de fls. 435 o veículo penhorado (fls. 408), já foi removido (fls. 427) e encontra-se em poder da exequente. Instada, a parte exequente requereu a adjudicação do veículo em seu favor, e após a expedição de alvará judicial para a devida alienação e transferência do veículo (fls. 442/445). Sobre o pedido de adjudicação, a parte executada DANIELLE CHUTTI DE SOUZA manifestou sua concordância (fl. 450). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de adjudicação do veículo Ford Fiesta Flex, fabricado em 2007, modelo 2008, cor prata, placa DUL6323, chassi 9BFZF10A988106793, pelo preço da avaliação, qual seja, R$ 18.310,00 (em 26/03/2025), em favor da parte exequente, por conta de seu crédito, servindo esta decisão como TERMO DE ADJUDICAÇÃO. Observo, ainda que, eventuais débitos pendentes sobre o veículo (IPVA, MULTAS, LICENCIAMENTO, ETC), ficarão a cargo do adjudicante. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão da exequente à adjudicação do automóvel objeto da ação. Possibilidade. Tentativas frustradas de satisfação do crédito. Inteligência do art. 878 do CPC. Pretendida isenção do pagamento dos débitos propter rem do automóvel, anteriores à adjudicação, que não encontra amparo legal. Distinção entre arrematação e adjudicação. Enquanto na arrematação os débitos anteriores se sub-rogam no preço (art. 130, Parágrafo único, do CTN), na adjudicação o exequente/adquirente assume os ônus que recaem sobre o bem. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181614-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) - NEGRITEI. Desde logo, servirá também cópia desta DECISÃO como ALVARÁ, com validade por 60 dias a contar desta data, para transferência do veículo Ford Fiesta Flex, fabricado em 2007, modelo 2008, cor prata, placa DUL6323, chassi 9BFZF10A988106793, em nome da parte exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL, CNPJ nº 08.795.285/0001-06, que deverá providenciar o necessário e comprovar nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias. Recolhida a respectiva despesa, exclua-se a restrição Renajud lançada sobre referido veículo por determinação deste Juízo. No mais, no prazo de 15 dias, traga a parte exequente planilha atualizada do saldo remanescente. Em seguida, manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), EDER TADEU FIOCCO (OAB 510794/SP)

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