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Processo nº 1005018-16.2023.4.06.3802

ID: 294941145

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005018-16.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FARLEY FILIPE RODRIGUES AQUINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLA FERNANDES PEREIRA

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TULIO ROSA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005018-16.2023.4.06.3802/MG AUTOR : FARLEY FILIPE RODRIGUES AQUINO ADVOGADO(A) : ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB GO065832) ADVOGADO(A) : TULIO ROSA DE ALME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005018-16.2023.4.06.3802/MG AUTOR : FARLEY FILIPE RODRIGUES AQUINO ADVOGADO(A) : ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB GO065832) ADVOGADO(A) : TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios e retifico a sentença embargada (evento 19, DOC1) para acrescentar a fundamentação aqui discorrida e retificar a parte dispositiva, que passa a constar o seguinte: ?Ante o exposto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA anteriormente deferida (evento 32, DOC1) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvendo o mérito para condenar a ré a pagar à parte autora o valor equivalente a 30% sobre o montante da bolsa-auxílio à título de auxílio-moradia, durante o período de início da residência médica da parte autora até 14/10/2024 (data anterior à vigência da Portaria Reitoria/UFTM nº 233), atualizado monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, com juros moratórios a partir da citação, de acordo com o Manual de calculos da Justiça Federal. Para o período a partir de 15/10/2024, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual superveniente à propositura da ação, conforme art. 485, VI, do CPC, devendo a parte autora requerer o benefício administrativamente, observando-se as regras da mencionada Portaria Reitoria/UFTM nº 233/2024. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data de ajuizamento da ação. Respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001). INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por se tratar a condenação apenas de verba retroativa. A liquidação dos valores será realizada exclusivamente após o trânsito em julgado da sentença. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores retroativos e expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, dando-se vista às partes antes da sua transmissão. Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, fica deferida a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Cumprida a presente decisão, nada mais requerido, arquivem-se o feito, dando baixa.? No mais, fica a sentença tal como proferida. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura. ?

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Processo nº 1005018-47.2024.4.01.3502

ID: 277577698

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005018-47.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005018-47.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005018-47.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES - GO36551 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo. O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (id:2158744551) aponta que a parte autora é portadora de “Hérnia de Disco Lombar, CID: M54.5” (quesito “1”). Segundo a perícia indicou-se “doença degenerativa da coluna lombar compatível com a idade”, não gerando impedimento de longo prazo “(quesito “9”). Além disso, a perícia social (ID 2176791746) não constatou situação de hipossuficiência no grupo familiar da autora. Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora. Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais. Desse modo, não estando presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1005018-54.2025.8.26.0019

ID: 258945571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005018-54.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

T. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA RACHID

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ADV: Júlia Rachid (OAB 445612/SP) Processo 1005018-54.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Reqte: T. C. D. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCI… ADV: Júlia Rachid (OAB 445612/SP) Processo 1005018-54.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Reqte: T. C. D. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A Requerente permanecerá a usar o nome de casada. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação em Superior Instância, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, exceto embargos de declaração, a presente sentença transita em julgado após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Se o caso, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a extração do referido documento pela via extrajudicial comunicando-se posteriormente, nos autos, ficando, desde já, deferida a carga do processo ao advogado, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença. Dispensadas as custas, se o caso de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita às partes, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Servirá a presente como oficio para o INSS para que proceda ao desconto dos alimentos pactuados diretamente do benefício previdenciário do autor, tal como postulado, cabendo ao interessado a impressão, eventual instrução e encaminhamento do documento ao destinatário. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1005018-83.2024.8.26.0441

ID: 335843085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005018-83.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA MARIA BERNINI WANSUELLEN DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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Processo 1005018-83.2024.8.26.0441 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wansuellen de Oliveira Santos - - Adelina Maria Bernini - Vistos, Cuida-se de impugnação a… Processo 1005018-83.2024.8.26.0441 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wansuellen de Oliveira Santos - - Adelina Maria Bernini - Vistos, Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença. De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa. As executadas sustentam que o título judicial exequendo limitou seus efeitos aos associados da entidade de classe impetrante. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do Tema 1.119 da Repercussão Geral (ARE-RG 1.293.130), firmou tese vinculante no sentido de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". A natureza do mandado de segurança coletivo é de substituição processual, na qual a entidade de classe atua em nome de toda a categoria, sendo irrelevante a menção restritiva a "associados" no dispositivo da sentença, por se tratar de matéria de ordem pública e de eficácia erga omnes ou ultra partes, a depender do direito tutelado. Conforme demonstrado pela exequente às fls. 205/212, o próprio STF já aplicou tal entendimento em recursos relativos a execuções individuais do mesmo título judicial aqui discutido. Logo, a exequente, por pertencer à categoria dos policiais militares, possui legitimidade para a presente execução individual. Rejeita-se, igualmente, a alegação de litispendência. A existência de uma execução coletiva do título, promovida pela associação (processo n. 0046558-22.2010.8.26.0053), não impede o ajuizamento de execuções individuais pelos membros da categoria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há litispendência entre a ação coletiva e a ação individual, conferindo-se ao beneficiário a faculdade de optar pela via que entender mais conveniente para a satisfação de seu crédito (REsp 995.932/RS). A prejudicial de prescrição também não prospera. O prazo para a execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 150 do STF. Tendo o título executivo transitado em julgado em 26 de abril de 2022 (fls. 3017), e a presente execução sido ajuizada em 2024, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. Contudo, assiste razão às executadas quanto à necessidade de suspensão do processo. Conforme documento de fls. 191/192, foi proferida decisão liminar nos autos da Reclamação n. 2004642-11.2025.8.26.0000, em trâmite perante a Turma Especial de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que determinou expressamente a suspensão do processamento dos cumprimentos de sentença relativos ao Mandado de Segurança Coletivo n. 0600593-40.2008.8.26.0053, até o julgamento final da referida reclamação, que versa sobre a aplicabilidade do Tema 47 de IRDR ao título exequendo. Trata-se de ordem judicial específica e diretamente aplicável ao caso, emanada em sede de Reclamação, instrumento processual destinado a garantir a observância de precedente vinculante. Sendo assim, seu cumprimento é medida imperativa. Ante o exposto, acolhe-se parcialmente a impugnação, tão somente para determinar a suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo da Reclamação n. 2004642-11.2025.8.26.0000. Proceda a Serventia às anotações necessárias, aguardando-se em arquivo provisório o desfecho da reclamação. Intime-se. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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Processo nº 1005018-92.2020.4.01.9999

ID: 277170239

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005018-92.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA VITAL DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO GOMES DE MENESES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005018-92.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011174-51.2015.8.09.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTA MARIA VITAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005018-92.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011174-51.2015.8.09.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTA MARIA VITAL DE PAULA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO GOMES DE MENESES - GO27981-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/arm) 1005018-92.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão proferido pelaSegunda Turma deste Tribunal, quedeu provimento à apelação do INSS, para afastar a fixação da multa em caso de descumprimento da determinação de implantação do benefício. Em suas razões recursais, o INSSalega que o acórdão embargado revela-se dissociado da realidade do processo.Argui que a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, razão pela qual apenas a parte autora interpôs apelação, não tendo a autarquia recorridoda sentença, uma vez que foi vencedora na instância de origem. Alega, ainda, que o acórdão embargado incorreu em diversos equívocos de fato, como a menção a dados incorretos quanto à data de nascimento da parte autora, à data do requerimento administrativo, à existência de vínculos rurais e à produção de prova testemunhal.Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os erros apontados, coma anulação do acórdão e a realização de novo julgamento da apelação interposta exclusivamente pela parte autora, com o consequente desprovimento do recurso e a manutenção da sentença de improcedência. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005018-92.2020.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos art.183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal e, ainda, para correção de eventual erro material. O presente feito tem como recorrente a parte autora, uma vez que o juiz a quojulgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Assim, o acórdão embargado revela-se dissociado da realidade do processo, ao analisar a questão como se o pedido tivesse sido julgado procedente e, ainda, como se o apelante fosse o INSS, devendo ser anulado e proferido novo julgamento. Passo ao relato do presente caso. Trata-se de apelação interposta pela para autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Em suas razões recursais, a apelante suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide, deixando de oportunizar a produção da prova testemunhal. No mérito, alega que sempre exerceu atividades rurícolas em regime de economia familiar, desde a infância, inicialmente com seus pais e, posteriormente, com seu companheiro. Argui que os documentos juntados ainda que em nome do esposo, constituem início razoável de prova material, e que a jurisprudência admite tal flexibilização para fins de concessão do benefício. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja concedido o benefício, ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução processual para produção de prova testemunhal. Da preliminar de cerceamento de defesa A parte autora alega a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide, deixando de oportunizar a produção da prova testemunhal. No entanto, tal alegação não merece prosperar. Na audiência, durante a fase de instrução e julgamento, realizada em 12/05/2016, o advogado da autora, expressamente, abriu mão da oitiva de testemunhas, conforme registrado em ata pelo juízo a quo cujo excerto transcrevo a seguir: “Aberta a audiência, não houve acordo entre às partes. O advogado da parte autora dispensou a oitiva das testemunhas. Em seguida, a MMa. Juíza proferiu SENTENÇA: Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade, deduzida em juízo por MARTA MARIA VITAL DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a parte autora que sempre exerceu atividade como trabalhadora rural, fazendo jus ao benefício pleiteado. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação onde refutou todos os termos da exordia. Nessa audiência as partes não compuseram e o advogado da parte requerente pediu o julgamento antecipado da lide” (grifo nosso). Ademais, não houve qualquer insurgência contra o encerramento da fase probatória, tampouco pedido de redesignação para produção posterior. Nessa perspectiva, o juízo sentenciante agiu nos limites da legalidade processual, não se evidenciando qualquer cerceamento do contraditório ou da ampla defesa. Rejeito, pois, a preliminar. Da aposentadoria por idade rural A concessão da aposentadoria por idade rural exige o cumprimento de dois requisitos, quais sejam: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e a carência exigida por lei ao segurado; comprovação do exercício de atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, na forma dos arts. 39, I e 48, §2º c/c arts. 142 e 143 da Lei n.º 8.213/91. Da qualidade de segurado especial e da carência Considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural, que, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de carência, comprove, por meio de início de prova material, o exercício da atividade rurícola de subsistência, com ou sem o auxílio de terceiros, por período não superior a 120 (cento e vinte) dias no ano, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, na forma do art. 11, VII, §§1º e 7º da Lei n.º 8.213/1991. Em relação à carência, a qual deve ser aferida quando do implemento do requisito etário, o trabalhador rural filiado ao Regime Geral da Previdência Social até 24 de julho de 1991 deverá comprovar atividade rurícola de acordo com a tabela progressiva de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Para os demais segurados, a carência corresponde a 15 (quinze) anos de labor rurícola (art. 143 da Lei n.º 8.213/91). Do início da prova material Para a comprovação do exercício de atividades rurais, há que se observar o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, segundo o qual “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Do caso em exame A controvérsia cinge-se à prova da qualidade de segurado especial da parte autora no período de carência. A parte autora, nascida em 14/09/1959, implementou o requisito etário em 14/09/2014 e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 14/10/2014 (id 383790660, p. 346). Para comprovação da qualidade de segurada especial e carência, a parte autora apresentou, como início de prova material, os seguintes documentos: a) fatura de energia elétrica com endereço localizado em zona urbana, datada de 01/11/2016; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registros de vínculos empregatícios; c) carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Goiatuba, em nome de seu cônjuge, datada de 10/02/1979; d) certificado de dispensa de incorporação do cônjuge, com data de 22/01/1980, onde consta a profissão de lavrador; e) certidão de casamento celebrado em 16/04/1977, na qual o cônjuge é qualificado como lavrador; f) certidão de nascimento do filho, lavrada em 30/09/1979, na qual o cônjuge figura como lavrador e a parte autora como doméstica; g) CTPS do cônjuge, constando os seguintes vínculos empregatícios: empresa Polenghi Indústria Brasileira de Alimentos, no período de 20/10/1992 a 30/12/1992; empresa Goiás Goiatuba Álcool Ltda., de 01/12/2010 a 18/03/2014; e Central Energética Morrinhos S.A., com admissão em 09/06/2016, sem data de desligamento informada, h) cópia da sentença que concedeu aposentadoria por idade rural ao cônjuge da parte autora (id 30655659, pp. 195-203). Por outro lado, o INSS juntou o extrato do CNIS, no qual consta que o cônjuge da parte autora possui diversos vínculos empregatícios urbanos e como contribuinte individual, quais sejam: empregado no período de 15/10/1979 a 21/01/1980; empregado autônomo entre 01/01/1985 e 31/07/1985 e 01/09/1985 a 31/12/1985; Condomínio Edifício João Garcia no período de 01/07/1988 a 01/11/1988; Polenghi Indústria Brasileira de Produtos Alimentícios Ltda, de 20/10/1992 a 30/12/1992; empregado doméstico no período de 01/09/2013 a 30/09/2013; empregado na Prefeitura Municipal de Goiatuba no período de 10/03/2004 a 05/2004; Goiás Goiatuba Álcool Ltda, de 01/12/2010 a 07/02/2014 e Central Energética Morrinhos S.A., de 09/06/2016 a 03/12/2018 (id 342861641, p. 278) O INSS apresentou, ainda, consulta ao sistema do Denatran, no qual consta que o cônjuge da autora é proprietário dos seguintes veículos: um Chevrolet Classic LS, ano de fabricação e modelo 2012 e um R/MARKS A1, ano de fabricação e modelo 2022, ambos licenciados no município de Goiatuba-GO (id 342861641, p. 279). Das provas apresentadas, não se extrai a caracterização do labor rural da parte autora em regime de economia familiar, considerando que os documentos juntados se referem predominantemente ao cônjuge, com vínculos formais em atividades urbanas, desde 1979 até 2018, e registro de profissão como lavrador em certidões antigas, não se podendo concluir, com segurança, que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar, nos moldes exigidos pela legislação. Ademais, observa-se que não foi produzida prova testemunhal no presente caso, a qual se mostra essencial justamente para complementar e corroborar os frágeis indícios de provas materiais apresentadas. Soma-se a isso, o fato de que não está demonstrado que a atividade rural constituía o único meio de subsistência da unidade familiar em razão dos diversos vínculos urbanos do cônjuge da parte autora. A ausência de início de prova material em nome próprio, aliada à inexistência de prova oral e à insuficiência de elementos que evidenciem a exclusividade do labor rural para sustento familiar, inviabilizam o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Portanto, a parte autora não logrouêxito em provar a sua qualidade de seguradoespecial, comotrabalhador rural sob o regime de economia familiar, durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n.º 8.213/1991. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração oposto pelo INSS para anular o acórdão embargado e, proferindo novo julgamento, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão da concessão da gratuidade de justiça. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005018-92.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011174-51.2015.8.09.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTA MARIA VITAL DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO GOMES DE MENESES - GO27981-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO JULGADO EMBARGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal, a qual deu provimento à apelação do INSS, para afastar a fixação da multa em caso de descumprimento da determinação de implantação do benefício. O INSS sustenta que o acórdão embargado apresenta equívocos materiais, especialmente por ter analisado a controvérsia como se o recurso tivesse sido interposto pela autarquia, e não pela parte autora, única recorrente na instância de apelação. Requer a anulação do acórdão para que seja realizado novo julgamento da apelação da parte autora, com o consequente desprovimento do recurso e a manutenção da sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a existência de erro material no acórdão anteriormente proferido, especialmente quanto à identificação da parte recorrente e aos fatos relevantes do processo; e (ii) a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade rural diante da ausência de início de prova material em nome da autora e da inexistência de prova oral que comprove a condição de segurada especial. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. O recurso de embargos de declaração é cabível para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, restou demonstrado que o acórdão embargado analisou a controvérsia como se o INSS fosse o recorrente, contrariando os elementos processuais, uma vez que a apelação foi interposta exclusivamente pela parte autora. O equívoco compromete a validade do julgamento, impondo-se a anulação do acórdão. Mérito 4. Para a concessão do benefício, exige-se a comprovação da idade mínima e da carência, além do exercício de atividade rural sob regime de economia familiar pelo período correspondente. 5. Os documentos apresentados pela parte autora, em sua maioria, referem-se ao cônjuge e não configuram início de prova material suficiente. Ademais, os vínculos empregatícios urbanos do cônjuge demonstram a não exclusividade da atividade rural como meio de subsistência familiar. 6. Na audiência de instrução, a parte autora dispensou expressamente a produção de prova testemunhal. Não houve insurgência quanto ao encerramento da instrução. 7. Diante da ausência de início de prova material em nome próprio e da falta de prova oral complementar, não restou demonstrada a condição de segurada especial da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão embargado. No novo julgamento, nega-se provimento à apelação da parte autora. Tese de julgamento: "1. A ausência de início de prova material em nome próprio, não suprida por prova testemunhal, inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurado especial." "2. É nulo o acórdão que decide recurso como se interposto por parte diversa da efetivamente recorrente, quando demonstrado o erro material na identificação dos sujeitos recursais." "3. Não há cerceamento de defesa quando a própria parte dispensa expressamente a produção de prova em audiência." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 1.022, I e III; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, §§ 1º e 7º; 39, I; 48, §2º; 55, §3º; 142; 143. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo INSS para ANULAR o acórdão embargado e, em novo julgamento, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Maira Desiderio x Construtora Sousa Araújo Ltda e outros

ID: 290734800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005018-36.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA DESIDERIO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOUSA ARAúJO LTDA RENASCENçA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO CARLOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MONTAGNOLI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005018-36.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Maira Desiderio - Construtora Sousa Araújo Ltda - - Renascença Empreendimento Imobiliário… Processo 1005018-36.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Maira Desiderio - Construtora Sousa Araújo Ltda - - Renascença Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.291,47 (oito mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), a título de multa moratória, nos termos pactuados, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e juros legais a partir da citação; e, ainda condená-las, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de ressarcimento dos danos morais sofridos, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da publicação da presente sentença e juros legais a partir da citação. Julgo extinto o feito, pois, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso,comprovando sua hipossuficiênciaeconômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. P.I. C. - ADV: MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), CAROLINE MONTAGNOLI MARTINS (OAB 413934/SP)

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Processo nº 1005018-68.2025.8.26.0564

ID: 335163011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005018-68.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA DE OLIVEIRA PEREIRA MARIA ARAúJO DE FRANçA RAQUEL DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCIO VINICIUS ORMON GOMES FERREIRA

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ELZA MARIA MAROSSI

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ANA CAROLINE ARAUJO DOS SANTOS

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Processo 1005018-68.2025.8.26.0564 - Inventário - Sucessões - Raquel de Oliveira Pereira - Ligia de Oliveira Pereira - - Maria Araújo de França e outro - Vistos. Trata-se do inventário dos bens dei… Processo 1005018-68.2025.8.26.0564 - Inventário - Sucessões - Raquel de Oliveira Pereira - Ligia de Oliveira Pereira - - Maria Araújo de França e outro - Vistos. Trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Francisco O.P., aos 08/02/2022 (fl. 06). Primeiras declarações às fls. 18/21 e partilha às fls. 140/142. Manifestação da Fesp à fl. 135. As partes não são beneficiárias da gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. Fls. 173/189: Ciente. Fls. 179/180: Cadastro regularizado. Fl. 176, a: As filhas herdeiras não negam a união estável entre o falecido e a Sra. Maria. A partilha será refeita, se o caso, após a juntada de todos os documentos que comprovem a propriedade em nome do falecido e eventual acordo quanto à partilha do veículo. Fl. 176, b: À inventariante compete à administração dos bens do espólio. Assim, caberá a ela adotar todas as medidas necessárias a esse fim, assim como pleitear o que de direito. Todavia, considerando a notícia de iminente liberação de valores ao espólio e porque todos os bens devem estar vinculados a este juízo, para a correta e futura partilha, expeça a serventia o competente alvará autorizando a inventariante a comparecer ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC para receber todos os valores devidos ao falecido e em relação à empresa Sumont Montagens e Equipamentos Industriais AS, discutidos na ação trabalhista sob o nº 0000654-97.2011.5.02.0461 ou na habilitação sob o nº 1023454-27.2015.8.26.0564. Ressalve-se que referidos valores devem ser depositados, integralmente, em conta judicial vinculada aos presentes autos para que sejam, oportunamente, partilhados entre os herdeiros. Cumpridos, dê-se a inventariante, a qual deverá comprovar toda a transação, nestes autos, nos 15 dias subsequentes. 5. Fl. 176, c: Em 15 dias, manifestem-se as filhas herdeiras sobre a adjudicação do veículo objeto de partilha em favor da companheira, assim como sobre o pagamento das respectivas despesas. Havendo concordância, tais questões devem ser corrigidas no novo plano de partilha. 6. Fl. 176, e: Nos processos de inventário, a gratuidade da justiça deve ser avaliada em relação ao bens do espólio e não à pessoa ou aos herdeiros, individualmente. Como o monte ainda é desconhecido, por ora, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à companheira. 7. Fl. 176, d: Em 15 dias, recolha a companheira a taxa para a pesquisa. Cumpridos, proceda a serventia à pesquisa Sisbajud para verificação do saldo existente nas contas bancárias de titularidade do de cujus para a data de seu óbito e, especificamente, nas contas do Banco Bradesco. Em caso positivo, transfira-se todo o valor para conta judicial vinculada aos presentes autos. Após, dê-se ciência às partes. 8. No mesmo prazo, junte a companheira cópia, atualizada ou para a data do óbito, de sua certidão de nascimento ou casamento. 9. No mesmo prazo, regularize a inventariante os presentes autos, juntando: cópia atualizada da matrícula de fls. 31/95, na qual contenha o endereço e número atual do bem e o número de contribuinte, em observância ao documento de fl. 156 e em atenção ao princípio da continuidade dos registros públicos; cópia atualizada da matrícula, do valor venal e da certidão negativa municipal em relação ao imóvel de Tatui (fls. 104/119); CRLV, atual ou para a data do óbito, do veículo objeto de partilha (fl. 126). 10. Cumprida integralmente essa decisão, deverá a inventariante reapresentar as primeiras declarações e o plano de partilha, observando-se os termos dos artigos 620 e 653 do CPC, respectivamente e, ainda, comprovar o recolhimento das custas e do ITCMD, com a juntada da expressa manifestação da Fesp. Intimem-se. - ADV: ELZA MARIA MAROSSI (OAB 66233/SP), ELZA MARIA MAROSSI (OAB 66233/SP), ELZA MARIA MAROSSI (OAB 66233/SP), ANA CAROLINE ARAUJO DOS SANTOS (OAB 462421/SP), TARCIO VINICIUS ORMON GOMES FERREIRA (OAB 394159/SP)

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Processo nº 1005018-08.2025.8.11.0040

ID: 339619507

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005018-08.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SOARES DE JESUS MARILENE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005018-08.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: AUTOR: CARLOS SOARES DE JESUS e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 30/09/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Rafael Henrique Alves Silva x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 327091259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005018-20.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE ALVES SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN DIRETOR O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP SUPERINTENDENTE DO DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

Despacho

Advogados:

TALITA RODRIGUES NASCIMENTO

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IVANNY FERNANDES DE FREITAS HEHL PRESTES

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GISELE GASPAR GARCIA

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DESPACHO Nº 1005018-20.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005018-20.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Henrique Alves Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Apelado: SUPERINTENDENTE DO DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelado: Diretor O Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/sp - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.486 Apelação nº 1005018-20.2024.8.26.0462 SÃO PAULO Apelante: RAFAEL HENRIQUE ALVES SILVA Apelados: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/SP Interessados: Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN/SP MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Simone Gomes Rodrigues Casoretti Trata-se de mandado de segurança colimando a desconstituição dos Autos de Infração nº 1-X-686721-3 e nº 1-X-484420-4, lavrados em decorrência do cometimento de infrações de trânsito de natureza grave durante o período de validade da permissão para dirigir. Denegou-o a sentença de f. 87/92, cujo relatório adoto. Apela o impetrante. Sustenta ter comprovado a indicação do condutor no AIT nº 1-X-484420-4, o que afasta sua responsabilidade. Aduz existir dúvida no tocante ao cometimento da infração consubstanciada na ultrapassagem pela contramão, em via movimentada, sendo suficiente para anular o AIT nº 1-X-686721-3 e, assim, autorizar a emissão da CNH definitiva (f. 107/10). Contrarrazões a f. 114/22. É o relatório. Narra a inicial ter sido o impetrante autuado pelo cometimento de duas infrações de trânsito (AIT nº 1-X-686721-3 e nº 1-X-484420-4) durante o período de permissão para dirigir, sendo que em uma há dúvida sobre o fato e, na outra, houve a indicação do condutor de forma tempestiva, de modo que não pode ser impedido de receber a CNH definitiva. Observa-se da documentação acostada que somente há informação relativa ao AIT nº 1-X-686721-3 lavrado pelo Departamento de Estrada de Rodagem DER/SP, em 22 de fevereiro de 2022, às 7h51, em decorrência da infração consubstanciada na ultrapassagem pela contramão, linha de divisão de fluxos opostos (f. 12 e 52/3), com comprovação das notificações da autuação em 4 de março de 2022 (f. 56/7) e da imposição de penalidade de multa em 24 de maio de 2022 (f. 60/1), seguido de baixa por pagamento apenas em 24 de maio de 2023 (f. 49). Não bastasse, foi demonstrada pela autoridade dita coatora a remessa postal dessas notificações, como se vê a f. 58/9 e 62/3, além de atestar que o impetrante não apresentou defesa prévia, tampouco recurso administrativo (f. 37). Verifica-se, assim, que de forma inequívoca teve o impetrante a ciência do ato indigitado ilegal, sendo igualmente certo que já havia decorrido o prazo de 120 dias quando do ajuizamento da ordem, distribuída que foi a inicial em 9 de outubro de 2024. Por força do art. 12 da Lei nº 12.016 de 2009, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Quanto à norma em tela, Hely Lopes esclarece que o prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Este prazo é de decadência do direito à impetração e, como tal, não se suspende nem se interrompe desde que iniciado. A suficiência da prova para os fins colimados foi afirmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 372/SP: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considerar-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (g.m.) Conquanto o precedente ali firmado não vincule os órgãos jurisdicionais ordinários, consagrou-se a teoria da expedição, subjacente à norma do art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro, a qual gera presunção relativa de recepção das notificações pelo destinatário. E não há circunstância que indique a deficiência do serviço dos Correios no domicílio declarado do impetrante, para onde encaminhadas as correspondências, localizado em região urbana, provida de infraestrutura razoável, não distante da sede do Município. É de se presumir, pois, que o serviço postal funcione de forma minimamente eficiente. 3. Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. São Paulo, 8 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP) - Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP) (Procurador) - Talita Rodrigues Nascimento (OAB: 335849/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005268-10.2025.8.26.0562

ID: 307224661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005268-10.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MURILO ANDRADE FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA LOIOLA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005268-10.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Murilo Andrade Felix - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 411-419 e 422 com… Processo 1005268-10.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Murilo Andrade Felix - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 411-419 e 422 como emenda à inicial. Retifique-se o valor atribuído à causa para R$ 11.478,05. Anote-se que a demanda prosseguirá somente em relação à ajuda de custo alimentação. O autor alegou que é servidor público estadual (Escrivão de Polícia) e que mensalmente recebe ajuda de custo alimentação, que integra a base de cálculo para incidência do imposto de renda. Requereu a antecipação da tutela para suspensão da incidência do imposto sobre essa verba, sustentando que têm natureza indenizatória e, ao final, a condenação da ré à repetição do indébito. O pedido de concessão da tutela de evidência de natureza antecipatória comporta acolhimento. Com efeito, para a concessão de tutela de evidência é necessário o preenchimento de algum dos requisitos previstos no art. 311, do Código de Processo Civil, certo de que a hipótese do inciso II resta atendida: "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante". A tese sustentada é plausível, tem sido prestigiada pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado São Paulo e o risco de ineficácia decorre da incidência do tributo sobre verba de natureza alimentar, que reduz o valor mensal recebido pela parte autora, que no caso de eventual procedência da ação dependerá do processamento de precatório. Por outro lado, a medida concedida não é irreversível. Nesse sentido: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Imposto de renda retido na fonte sobre verba denominada "ajuda de custo alimentação". Impossibilidade. Verba de caráter indenizatório que não se sujeita a tal exação. Repetição de indébito devida, com juros de mora a partir do trânsito em julgado ante a natureza tributária do débito. Inteligência do artigo 167 do CTN e da Enunciado de Súmula de nº 188 do STJ. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004325-69.2019.8.26.0637; Relator (a): Guilherme Facchini Bocchi Azevedo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8. VARA; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019). "SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXILIO TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ANTE AO CARÁTER INDENIZATÓRIO DESSAS VERBAS QUE NÃO CONFIGURAM RENDIMENTO. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003541- 98.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7. VARA; Data do Julgamento: 04/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019). Servidor público civil estadual. Auxílio transporte e ajuda de custo alimentação.Verbas indenizatórias. Não incidência de Imposto de Renda. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005018-72.2022.8.26.0047; Relator (a): Silvana Cristina Bonifácio Souza; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2023; Data de Registro: 26/02/2023). Nesse contexto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de evidência para que não mais se inclua na base de cálculo do imposto de renda do autor a ajuda de custo alimentação. Concedo a requerida o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da tutela de urgência ora deferida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. Diante das especificidades da causa e não editado diploma legal atributivo de poderes de conciliação para os procuradores da parte ré, de tal forma que será inexitosa qualquer tentativa de conciliação em audiência, com o permissivo do artigo 334, parágrafo quarto, inciso I, do Estatuto Processual, CITE-SE a requerida para que apresente contestação no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: RAPHAELA LOIOLA MARTINS (OAB 494263/SP)

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