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João Nerio Barbosa x Banco Csf S/A e outros

ID: 307757928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060321-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO NERIO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO NASCIMENTO

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NEI CALDERON

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GIZA HELENA COELHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1060321-09.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Nerio Barbosa - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco CSF S/A - Considerando-se a ausência de certidão … Processo 1060321-09.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Nerio Barbosa - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco CSF S/A - Considerando-se a ausência de certidão de publicação neste feito relativamente ao ato retro, ao que tudo indica por erro sistêmico, procede-se à republicação: "DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - homologar o plano compulsório de repactuação de débitos, nos termos do laudo pericial de fls. 1.182/1.186, com vencimento da primeira parcela em 180 (cento e oitenta) dias a contar desta decisão, na forma do art. 104-B, § 4.º, do CDC; - condenar os requeridos a adotarem as providências necessárias para viabilizar o adimplemento dos mútuos nos termos do laudo pericial, fornecendo os meios para o seu pagamento. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor da causa, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C." - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 0011649-79.2025.8.26.0100

ID: 297060930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011649-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BOVEN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA

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Processo 0011649-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1004293-16.2025.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Boven Administ… Processo 0011649-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1004293-16.2025.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Boven Administracao de Imoveis Proprios Ltda - Vistos. Com efeito, há fortes indícios de ocultação e blindagem de patrimônio, a indicar que a presente execução não será satisfeita, pelos meios ordinários. Trata-se de valor expressivo, os Executados já foram citados, não pagaram o débito nem tampouco ofertaram proposta de pagamento. Em execução que tramitava por esta Vara, foi interposto incidente de desconsideração de personalidade jurídica, pelos mesmos motivos aqui delineados, envolvendo o executado Igor Eustáquio Rodrigues Elias e suas empresas. Houve decisão de bloqueio de bens, com manutenção das conclusões judiciais em sede de Agravo de Instrumento (fls. 2507/2519, dos autos nº 0012527-09.2022.8.26.0100) e a execução só foi extinta, pelo pagamento, após a implementação dos bloqueios no IDPJ. Frise-se, inclusive, que o Exequente daquele feito, que arguiu a fraude praticada pelo Executado Igor, é o mesmo que agora patrocina os interesses do devedor, Escritório Fontes Blaskecicz. Embora o contrato que constitui o presente título executivo extrajudicial conte com garantia, a inicial relata que o imóvel objetivado (pago pela exequente e não entregue pelos executados, por mais de 12 meses e mesmo com notificação extrajudicial) teve sua matrícula desmembrada, com alienações fiduciárias em favor de terceiros, ilicitamente. Logo, diante da temeridade sofrida pela exequente, em não receber o vultoso crédito à que faz jus, atenta outrossim à reversibilidade da presente medida, com fulcro nos arts. 300, 301, 771, 779, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil, defiro a liminar para bloqueio sisbajud de valores existentes em contas das empresas listadas a fls. 01/02, até o limite do débito, no montante de R$ 12.422.832,70, providenciando-se por meio do sistema Sisbajud. Localizados ativos, será requisitado apenas o bloqueio em conta bancária, sem ainda transferência para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Cumprida a ordem, citem-se, nos termos do art. 135, do CPC. Indefiro, por ora, o pedido de fls. 6.3, de fls. 30, pois se trata de inquérito policial e processos administrativos, cujo possível sigilo se desconhece, até porque está sendo deferida medida cautelar inaudita altera pars. Intime-se oportunamente. - ADV: JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA (OAB 124363/SP)

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Processo nº 0011649-79.2025.8.26.0100

ID: 297060972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011649-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BOVEN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA

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Processo 0011649-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1004293-16.2025.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Boven Administ… Processo 0011649-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1004293-16.2025.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Boven Administracao de Imoveis Proprios Ltda - Vistos. Com efeito, há fortes indícios de ocultação e blindagem de patrimônio, a indicar que a presente execução não será satisfeita, pelos meios ordinários. Trata-se de valor expressivo, os Executados já foram citados, não pagaram o débito nem tampouco ofertaram proposta de pagamento. Em execução que tramitava por esta Vara, foi interposto incidente de desconsideração de personalidade jurídica, pelos mesmos motivos aqui delineados, envolvendo o executado Igor Eustáquio Rodrigues Elias e suas empresas. Houve decisão de bloqueio de bens, com manutenção das conclusões judiciais em sede de Agravo de Instrumento (fls. 2507/2519, dos autos nº 0012527-09.2022.8.26.0100) e a execução só foi extinta, pelo pagamento, após a implementação dos bloqueios no IDPJ. Frise-se, inclusive, que o Exequente daquele feito, que arguiu a fraude praticada pelo Executado Igor, é o mesmo que agora patrocina os interesses do devedor, Escritório Fontes Blaskecicz. Embora o contrato que constitui o presente título executivo extrajudicial conte com garantia, a inicial relata que o imóvel objetivado (pago pela exequente e não entregue pelos executados, por mais de 12 meses e mesmo com notificação extrajudicial) teve sua matrícula desmembrada, com alienações fiduciárias em favor de terceiros, ilicitamente. Logo, diante da temeridade sofrida pela exequente, em não receber o vultoso crédito à que faz jus, atenta outrossim à reversibilidade da presente medida, com fulcro nos arts. 300, 301, 771, 779, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil, defiro a liminar para bloqueio sisbajud de valores existentes em contas das empresas listadas a fls. 01/02, até o limite do débito, no montante de R$ 12.422.832,70, providenciando-se por meio do sistema Sisbajud. Localizados ativos, será requisitado apenas o bloqueio em conta bancária, sem ainda transferência para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Cumprida a ordem, citem-se, nos termos do art. 135, do CPC. Indefiro, por ora, o pedido de fls. 6.3, de fls. 30, pois se trata de inquérito policial e processos administrativos, cujo possível sigilo se desconhece, até porque está sendo deferida medida cautelar inaudita altera pars. Intime-se oportunamente. - ADV: JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA (OAB 124363/SP)

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Sompo Seguros S.A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311021873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099024-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

REGIANE LEME DE BARROS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099024-09.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Seguros S.A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Ante a satisfa… Processo 1099024-09.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Seguros S.A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: REGIANE LEME DE BARROS (OAB 266488/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Banco Bradesco S/A x Cremilda Da Costa Jordao

ID: 322946534

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017077-31.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CREMILDA DA COSTA JORDAO

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA SAAD FARIAS

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017077-31.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Cremilda da Costa Jordao - Magistrado(a) Thoma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017077-31.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Cremilda da Costa Jordao - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, CONDENANDO O RECORRENTE A INDENIZAR A PARTE CONTRÁRIA EM R$ 9.342,00 POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO "GOLPE DO MOTOBOY".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO E DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS NO CONTEXTO DO "GOLPE DO MOTOBOY".III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, POIS HÁ PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE AS PARTES E A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. O BANCO RECORRENTE POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE, NÃO DETECTADA PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTUDO, HÁ CULPA CONCORRENTE DO POLO ATIVO AO FORNECER SEU CARTÃO A UM DESCONHECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTOS: 1. CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES. 2. RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 945.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008502-75.2023.8.26.0010, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124147-09.2022.8.26.0100, REL. ANA CATARINA STRAUCH, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Isabella Saad Farias (OAB: 431882/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1019969-82.2025.8.11.0015

ID: 320813635

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019969-82.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA SEGALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VINICIUS DE LIMA

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WILIAMARA TOMASI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz de Direito DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1019969-82.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 12.777,64 ESPÉCIE: [Dever de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz de Direito DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1019969-82.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 12.777,64 ESPÉCIE: [Dever de Informação, Crédito Direto ao Consumidor - CDC]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SILVANA SEGALA Endereço: RUA DAS SAMAMBAIAS, 379, - DE 100/101 A 675/676, JARDIM JACARANDÁS, SINOP - MT - CEP: 78557-724 POLO PASSIVO: Nome: AVUS DESCONTOS E PROMOCOES LTDA Endereço: AV MARCOS PENTEADO ULHÔA RODRIGUES, 939, And 8, T1, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 2 Data: 01/09/2025 Hora: 16:15 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SINOP, 8 de julho de 2025

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Condomínio Mistral x Jucelia Da Silva

ID: 296458871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101352-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MISTRAL

Polo Passivo:

JUCELIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101352-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mistral - Jucelia da Silva - réu revel - Vistos. SISBAJUD: Defiro a indisponibilidade de t… Processo 1101352-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mistral - Jucelia da Silva - réu revel - Vistos. SISBAJUD: Defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato (CPC, art.854). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jucelia da Silva; Valor atualizado:R$ 15.742,95. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executadopor meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274). Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int. - ADV: FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP), JUCELIA DA SILVA

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Processo nº 1137824-09.2022.8.26.0100

ID: 293612340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1137824-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO MANUEL MENZEL MARTINS RAQUEL MARIA VILLELA DEL MATTO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCONDES MARTINS

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RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO

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CELIO VIEIRA TICIANELLI

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ANDREA BEZERRA GARCIA

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Processo 1137824-09.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raquel Maria Villela Del Matto Martins - - Abilio Manuel Menzel Martins - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Fazenda … Processo 1137824-09.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raquel Maria Villela Del Matto Martins - - Abilio Manuel Menzel Martins - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Vistos. Diante do pedido de citação por edital, como desdobramento do princípio da cooperação (art. 6, do CPC), a parte autora deve se manifestar acerca das citações faltantes, nos termos do art. 257, inciso I, do CPC, requerendo e trazendo aos autos: 1) Em relação aos titulares dominiais do imóvel usucapiendo (pessoas que constam como proprietárias na matrícula/transcrição) e compromissários compradores/cessionários apontados pelo CRI à fls. 101: a) indicar as folhas dos autos em que juntadas certidão do distribuidor cível referente a cada um deles, informando se consta processo de inventário/arrolamento; b) esclarecer se o AR da citação postal enviada foi assinado pelo próprio destinatário ou por terceiro; c) informar se o endereço da citação está em condomínio edilício ou local com controle de acesso por portaria; d) indicar as folhas dos autos em que juntado o AR; e) declarar se foram realizadas pesquisas INFOJUD e PETRUS, indicando as folhas e se houve tentativa de citação em todos os endereços; f) caso a carta tenha sido recebida por terceiro ou com a indicação "não procurado" ou "ausente", deverá requerer a citação por mandado, no mesmo endereço. 2) Em relação às demais pessoas, confrontantes tabulares (fls. 102-103), confrontantes de fato (vizinhos), interessados: a) informar os nomes daqueles que já anuíram à ação de usucapião, por declaração com firma reconhecida, indicando as folhas em que juntadas. As declarações sem firma reconhecida e sem anuência dos cônjuges deverão ser substituídas ou requeridas as respectivas citações; b) esclarecer se foram enviadas cartas para todos, em todos os endereços constantes do processo; c) informar se foi realizada pesquisa INFOJUD, indicando as folhas. A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Caso encerradas as diligências ordinárias referentes ao ciclo citatório, deve ser requerido o edital, obrigatório nos termos do art. 259, I, do CPC, especialmente quanto aos eventuais interessados, tendo em vista a natureza erga omnes da ação. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: ANDREA BEZERRA GARCIA (OAB 295221/SP), CELIO VIEIRA TICIANELLI (OAB 262345/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), CELIO VIEIRA TICIANELLI (OAB 262345/SP), ANDREA BEZERRA GARCIA (OAB 295221/SP), RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO (OAB 200273/SP)

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Carlos Eduardo De Gáspari Valdejão x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 319240300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043969-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE GáSPARI VALDEJãO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VITOR CAMARGO OLIVEIRA SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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CARLOS EDUARDO DE GÁSPARI VALDEJÃO

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Processo 0043969-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1113380-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão - Notre Dame Intermédica Saúd… Processo 0043969-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1113380-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor do EXEQUENTE (fls. 113). Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. P.R.I. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GÁSPARI VALDEJÃO (OAB 112204/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), VITOR CAMARGO OLIVEIRA SANTOS (OAB 378377/SP)

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Processo nº 0001749-48.2014.8.11.0012

ID: 279682919

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001749-48.2014.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTON GARCIA HESPPORTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA DE SA

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ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0001749-48.2014.8.11.0012. RECONVINTE: HAMILTON GARCIA HESPPORTE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA Vistos. 1. A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0001749-48.2014.8.11.0012. RECONVINTE: HAMILTON GARCIA HESPPORTE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA Vistos. 1. A impugnação do ente público acerca da proposta dos honorários do perito, estimada em R$ 2.683,00 para examinar ficha financeira de um servidor, merece prosperar. Com efeito, a Resolução nº 232/2016 do CNJ estabeleceu o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para realização de laudo pericial em demanda envolvendo servidor público e o respectivo ente federado. A perícia a ser realizada não apresenta elevado grau de complexidade, nem exige tempo demasiadamente excessivo para elaboração do laudo, por isso, não justificada a cobrança de valor tão distante do valor máximo fixado na tabela anexa à Resolução 232/2016 do CNJ. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso enfrentou a questão por diversas vezes, firmando o entendimento de que os critérios e valores estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 devem ser observados, com a ressalva do reajuste previsto no §5º do art. 2º. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) – HONORÁRIOS PERICIAIS – FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. O valor dos honorários periciais, no âmbito da justiça de primeiro e segundo graus deve ser fixado consoante tabela anexa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. (N.U 1008361-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) Para a adequada aplicação dos valores fixados na Resolução nº 232/2016 e em razão da pluralidade de autores, entende-se razoável a aplicação do valor atualizado de R$ 425,37 para o primeiro autor e de 1/3 deste valor para cada autor adicional. (N.U 1019969-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) 2. Dessa forma, em que pese a notável qualificação do expert nomeado, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, acolho a impugnação apresentada, para REDUZIR os honorários periciais para o valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais). No caso de dois ou mais servidores, incidirá o acréscimo de um terço (1/3) calculado sobre o montante de R$ 435,00 (quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), ou seja, R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), para cada servidor adicional. 3. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 dias, informar se aceita realizar os serviços com a remuneração acima e, se for o caso, designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, para possibilitar a intimação das partes. 4. Para a realização da perícia, intime-se, o Requerido para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não tenha juntado, os holerites dos autores, no período de 11/1993 até 08/1994, e os holerites referentes ao período anterior e posterior à reestruturação da carreira, se eles já eram servidores à época. Em caso negativo, o executado deverá juntar holerites de servidor em cargo semelhante, atinente aos mesmos períodos acima mencionados; e, ainda, informar a respectiva data em que ocorreu o pagamento dos vencimentos, no período de 11/1993 a 02/1994. 5. Com a juntada do laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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