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Processo nº 5005900-26.2023.4.03.6183

ID: 331230088

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005900-26.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILIUSKA JAFFER JORGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUELI SANDRA AGOSTINHO RODRIGUES BOTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005900-26.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE PARTE AUTORA: ILIUSKA JAFFER JO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005900-26.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE PARTE AUTORA: ILIUSKA JAFFER JORGE DE OLIVEIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA Advogados do(a) PARTE AUTORA: CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA - PR30068-A, SUELI SANDRA AGOSTINHO RODRIGUES BOTTA - PR30650-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de remessa oficial interposta em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada retifique a beneficiária da pensão alimentícia sob NB 209.201.960-5, devendo constar o nome de Iliuska Jaffer Jorge de Oliveira, prosseguindo-se com a implantação do benefício e com os pagamentos retroativos desde 31/10/2022, conforme a liminar deferida. O Ilustre representante do Ministério Público Federal consignou a desnecessidade da intervenção ministerial no feito. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito. O remédio constitucional do Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal. O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se em fatos incontroversos e não complexos que possam reclamar a dilação probatória para a sua verificação. Consoante se depreende dos autos, busca a impetrante, pela presente demanda, provimento jurisdicional que determine a retificação do nome do beneficiário da pensão alimentícia de que é titular, bem como a reativação do pagamento, desde a DER de revisão. Como se percebe, a impetrante pleiteou pensão alimentícia em face de sua genitora, Zezé Marilani Gonçalves Jorge, nos autos da demanda sob nº 1041988-09.2022.8.26.0100, que tramitou perante a 4ª Vara de Família de Sucessões de São Paulo, requerendo que o valor fosse pago em conta digital de titularidade de sua filha, Maria Victoria Jaffer de Oliveira. Ocorre que o INSS, por equívoco, implantou a pensão alimentícia em nome de sua filha (Maria Victoria Jaffer de Oliveira), razão pela qual requer a retificação do nome do beneficiário, bem como a reativação dos pagamentos. Deferida a medida liminar, a autoridade impetrada noticiou o cumprimento da determinação judicial. Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, nego provimento à remessa necessária. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5005900-26.2023.4.03.6183