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Processo nº 1019969-82.2017.8.11.0041

ID: 282148082

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019969-82.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PLUGMAIS DISTRIBUIDORA - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1019969-30.2025.8.11.0000

ID: 330817702

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019969-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES MATOS DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAROLINE WINTER WIENS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019969-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCAS RODRIGUES MATOS DA RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019969-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCAS RODRIGUES MATOS DA ROCHA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Na decisão ID. 296331869 foi indeferida a gratuidade de justiça e concedido ao Agravante prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o preparo do Recurso de Agravo de Instrumento sob pena de seu não conhecimento. A certidão de ID. 298815368 consigna o decurso do prazo, sem qualquer manifestação do Agravante. É o relatório. DECIDO. O CPC estabelece em seu art. 1.007 sobre o preparo do recurso: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive. Em face do que foi relatado e total inércia da parte Agravante é forçoso o não conhecimento do recurso. Esse é o entendimento deste E. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. No caso em tela, a parte autora interpôs recurso de apelação sem proceder a juntada do comprovante do pagamento do preparo recursal. Assim foi intimada a recolher em dobro o preparo recursal ou comprovar o seu pagamento, todavia quedou-se silente. Portanto, impositivo o reconhecimento da deserção, fulcro no artigo 1.007, §4º, do CPC/2015, com o consequente não conhecimento do recurso. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70079947586, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 22/02/2019). Portanto, caracterizada a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso, cuja análise foi prejudicada pela ausência de recolhimento das custas pela parte Agravante. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Às demais providências. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1004470-89.2025.8.11.0037

ID: 333974673

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004470-89.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES MATOS DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAROLINE WINTER WIENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1004470-89.2025.8.11.0037 Ação Anulatória de Consolidação da Propriedade Requerente: Lucas Rodrigues Matos da Rocha… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1004470-89.2025.8.11.0037 Ação Anulatória de Consolidação da Propriedade Requerente: Lucas Rodrigues Matos da Rocha Requerido: Banco Bradesco S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Consolidação da Propriedade, com pedido de tutela provisória de urgência para cancelamento de leilão extrajudicial proposta por Lucas Rodrigues Matos da Rocha em face de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Indeferida a concessão da gratuidade de justiça, a parte autora foi intimada para promover o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, ante o correspondente deferimento do parcelamento em até 6 (seis) vezes (Num. 196731647), ocasião em que informou a interposição de Agravo de Instrumento (Num. 197996354) e, após, procedeu à juntada de novos documentos acerca das condições financeiras e postulou pela reconsideração da concessão da gratuidade de justiça (Num. 200420931). Decisão da instância superior não conhece do recurso de agravo de instrumento, ante a ausência de recolhimento das custas pela parte agravante/autora, consignando-se o prévio indeferimento da gratuidade de justiça na esfera recursal (Num. 201542912). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. O recurso de Agravo de Instrumento é destituído de automático efeito suspensivo, sendo necessária sua concessão pelo órgão judiciário competente, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, circunstância não verificada no caso concreto. Da análise do Agravo de Instrumento nº 1019969-30.2025.8.11.0000, no PJE da segunda instância, constata-se que não houve a concessão do efeito suspensivo, inobstante a parte autora/agravante o tenha postulado. Portanto, o prazo conferido na intimação inclusa (Num. 197521424) para o adimplemento da 1ª parcela das custas e taxas iniciais decorreu in albis. Ressalto, por fim, que não há elementos que justifiquem a reconsideração da decisão, inclusive para ausência de reversão em sede recursal. Isso posto, não efetuado o recolhimento das custas, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, X, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1019969-82.2025.8.11.0015

ID: 320813635

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019969-82.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA SEGALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VINICIUS DE LIMA

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WILIAMARA TOMASI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz de Direito DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1019969-82.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 12.777,64 ESPÉCIE: [Dever de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz de Direito DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1019969-82.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 12.777,64 ESPÉCIE: [Dever de Informação, Crédito Direto ao Consumidor - CDC]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SILVANA SEGALA Endereço: RUA DAS SAMAMBAIAS, 379, - DE 100/101 A 675/676, JARDIM JACARANDÁS, SINOP - MT - CEP: 78557-724 POLO PASSIVO: Nome: AVUS DESCONTOS E PROMOCOES LTDA Endereço: AV MARCOS PENTEADO ULHÔA RODRIGUES, 939, And 8, T1, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 2 Data: 01/09/2025 Hora: 16:15 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SINOP, 8 de julho de 2025

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Processo nº 0001749-48.2014.8.11.0012

ID: 279682919

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001749-48.2014.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTON GARCIA HESPPORTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA DE SA

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ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0001749-48.2014.8.11.0012. RECONVINTE: HAMILTON GARCIA HESPPORTE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA Vistos. 1. A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0001749-48.2014.8.11.0012. RECONVINTE: HAMILTON GARCIA HESPPORTE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA Vistos. 1. A impugnação do ente público acerca da proposta dos honorários do perito, estimada em R$ 2.683,00 para examinar ficha financeira de um servidor, merece prosperar. Com efeito, a Resolução nº 232/2016 do CNJ estabeleceu o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para realização de laudo pericial em demanda envolvendo servidor público e o respectivo ente federado. A perícia a ser realizada não apresenta elevado grau de complexidade, nem exige tempo demasiadamente excessivo para elaboração do laudo, por isso, não justificada a cobrança de valor tão distante do valor máximo fixado na tabela anexa à Resolução 232/2016 do CNJ. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso enfrentou a questão por diversas vezes, firmando o entendimento de que os critérios e valores estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 devem ser observados, com a ressalva do reajuste previsto no §5º do art. 2º. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) – HONORÁRIOS PERICIAIS – FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. O valor dos honorários periciais, no âmbito da justiça de primeiro e segundo graus deve ser fixado consoante tabela anexa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. (N.U 1008361-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) Para a adequada aplicação dos valores fixados na Resolução nº 232/2016 e em razão da pluralidade de autores, entende-se razoável a aplicação do valor atualizado de R$ 425,37 para o primeiro autor e de 1/3 deste valor para cada autor adicional. (N.U 1019969-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) 2. Dessa forma, em que pese a notável qualificação do expert nomeado, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, acolho a impugnação apresentada, para REDUZIR os honorários periciais para o valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais). No caso de dois ou mais servidores, incidirá o acréscimo de um terço (1/3) calculado sobre o montante de R$ 435,00 (quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), ou seja, R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), para cada servidor adicional. 3. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 dias, informar se aceita realizar os serviços com a remuneração acima e, se for o caso, designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, para possibilitar a intimação das partes. 4. Para a realização da perícia, intime-se, o Requerido para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não tenha juntado, os holerites dos autores, no período de 11/1993 até 08/1994, e os holerites referentes ao período anterior e posterior à reestruturação da carreira, se eles já eram servidores à época. Em caso negativo, o executado deverá juntar holerites de servidor em cargo semelhante, atinente aos mesmos períodos acima mencionados; e, ainda, informar a respectiva data em que ocorreu o pagamento dos vencimentos, no período de 11/1993 a 02/1994. 5. Com a juntada do laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Lucineide Da Silva

ID: 296004651

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1066172-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUCINEIDE DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066172-81.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066172-81.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: LUCINEIDE DA SILVA Vistos e etc. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Recurso de embargos de declaração opostos por NU FINANCEIRA S.A., contra sentença de extinção por inexistência de bens penhoráveis proferida no presente feito (ID. 195769254), que move em face de LUCINEIDE DA SILVA. Consoante ao embargo da parte reclamada, por discordar com os fundamentos da sentença, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No entanto, no caso em análise, não se identifica qualquer vício que autorize o acolhimento do recurso. Verifica-se que as razões do embargo demonstram mero inconformismo da parte com a decisão proferida nos autos, sendo o recurso fundamentado em argumentos jurídicos diversos e incompatíveis com o teor da sentença extintiva. Ressalte-se, com a devida vênia, que a extinção da presente demanda não se deu por abandono da causa, razão pela qual se mostra incompatível a fundamentação apresentada na peça recursal de ID. 196757714, a qual se baseia em premissa equivocada acerca do fundamento da extinção. A presente demanda executiva foi extinta em razão da ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do regramento específico previsto para o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, conforme dispõe expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritária. Nos presentes autos, verifica-se que a parte reclamante permaneceu inerte, deixando de adotar as providências necessárias à efetiva satisfação do débito, não promovendo diligência hábil a impulsionar o cumprimento da obrigação exequenda (ID. 189428778). A extinção do cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis, no âmbito do Rito Especial dos Juizados Especiais, constitui entendimento pacificado pela Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, em consonância com o disposto no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Ilustro: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.009/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão de inexistência de bens penhoráveis. A execução se faz no interesse do credor, cabendo a ele as diligências necessárias para localização de bens em nome do devedor, não sendo permitido transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciário. A extinção do processo é medida que se impõe quando, esgotadas as diligências judiciais e não tendo indicação de bens pelo exequente, conforme art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais. Aplicação do Enunciado 75 do FONAJE. (N.U 1004543-43.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra “decisum” que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Pedido dos exequentes para prosseguimento da execução, com nova tentativa de bloqueio via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a continuidade da execução no âmbito dos Juizados Especiais quando não há indicação de bens passíveis de penhora e já exauridas as diligências eletrônicas disponíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foram realizadas diligências nos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg, inclusive na modalidade “teimosinha”, sem êxito na localização de bens. 4. Os exequentes foram intimados para indicar bens à penhora, mas limitaram-se a requerer a repetição da diligência já indeferida anteriormente. 5. Conforme entendimento consolidado, é cabível a extinção do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais diante da ausência de bens penhoráveis, evitando a perpetuação do processo. 6. A sentença está de acordo com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 e com a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. No âmbito dos Juizados Especiais, é admissível a extinção do cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis, após o esgotamento das diligências cabíveis. 2. A reiteração de atos executivos frustrados não se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099/1995, art. 53, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007273-58.2022.8.11.0002, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, julgado em 04.07.2023, DJE 06.07.2023. (N.U 1019969-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) É certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos Princípios da Oralidade, Simplicidade, Economia Processual e principalmente, pela Celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Não há o que aclarar ou colmatar no ato sentencial, o que fulmina o meio impugnativo ora manejado. Friso, uma vez mais, que a decisão não padece de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Assim, não vislumbro a existência dos alegados vícios na decisão proferida. Não concordando a parte Embargante com o julgado, o único remédio possível é a interposição do recurso previsto em Lei. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 0027750-33.2017.8.11.0055

ID: 290828881

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0027750-33.2017.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIDEONE LOURENCO RANGEL GLEYCIONE RIBEIRO LOURENCO RANGEL MASSAROLI LILIAN RIBEIRO LOURENCO RANGEL WILTON RIBEIRO LOURENCO RANGEL WILTON RIBEIRO RANGEL ZILMA RIBEIRO LOURENCO RANGEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRO COSTA PINHEIRO

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ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

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JAQUELINE PERES LESSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0027750-33.2017.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Corretagem] Relator: Des(a). NI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0027750-33.2017.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Corretagem] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (EMBARGADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (ADVOGADO), WILTON RIBEIRO RANGEL - CPF: 137.892.791-53 (EMBARGANTE), HELIO DOS SANTOS SILVA - CPF: 394.004.251-04 (ADVOGADO), ZILMA RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 459.286.651-72 (APELANTE), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO), WILTON RIBEIRO RANGEL - CPF: 137.892.791-53 (APELADO), ZILMA RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 459.286.651-72 (APELADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (ADVOGADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (APELANTE), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO), GIDEONE LOURENCO RANGEL - CPF: 010.574.451-42 (APELADO), WILTON RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 050.554.241-25 (APELADO), LILIAN RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 010.594.311-81 (APELADO), GLEYCIONE RIBEIRO LOURENCO RANGEL MASSAROLI - CPF: 010.594.451-31 (APELADO), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), WILTON RIBEIRO RANGEL - CPF: 137.892.791-53 (APELADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (APELANTE), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO), GIDEONE LOURENCO RANGEL - CPF: 010.574.451-42 (EMBARGANTE), GLEYCIONE RIBEIRO LOURENCO RANGEL MASSAROLI - CPF: 010.594.451-31 (EMBARGANTE), LILIAN RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 010.594.311-81 (EMBARGANTE), WILTON RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 050.554.241-25 (EMBARGANTE), ZILMA RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 459.286.651-72 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES RECONHECIDAS. VÍCIOS SANADOS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÍORIOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo de instrumento, com alegação de omissão quanto à (i) revogação do benefício da gratuidade da justiça e (ii) impossibilidade de cobrança total da comissão de corretagem, diante da retomada do imóvel pelo vendedor após inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise dos fundamentos para eventual revogação da assistência judiciária gratuita, diante da capacidade econômica do embargado; e (ii) saber se a comissão de corretagem poderia ser cobrada integralmente, considerando o inadimplemento do comprador e a posterior retomada do imóvel pelo vendedor. III. Razões de decidir 3. A decisão do STJ determinou o retorno dos autos ao TJMT para apreciação expressa das alegações de omissão apontadas no recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Quanto à gratuidade da justiça, a análise dos documentos constantes nos autos (imposto de renda, CTPS, extratos bancários, o valor econômico da demanda e das custas) foi considerada suficiente para manutenção do benefício, inexistindo elementos novos que justifiquem a revogação da benesse. 5. Em relação à comissão de corretagem, o contrato de compra e venda previa o pagamento pela intermediação, efetivamente realizada. A efetiva celebração do contrato e o uso da propriedade por período determinado caracterizam a conclusão da intermediação, justificando o pagamento da comissão, mesmo diante do desfazimento posterior sem culpa do corretor. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões reconhecidas, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: “1. A omissão no acórdão quanto à análise da gratuidade de justiça e da comissão de corretagem foi suprida, sem alteração do desfecho. 2. É devida a comissão de corretagem pela concretização do negócio, ainda que posteriormente tenha havido inadimplemento e retomada do imóvel.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cível 1112992-09.2022.8.26.0100, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 08.04.2025, 30ª Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0027750-33.2017.811.0055 EMBARGANTE: WILTON RIBEIRO RANGEL EMBARGADO: ALEXANDRO COSTA PINHEIRO RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por WILTON RIBEIRO RANGEL em acórdão de desprovimento do recurso de apelação por ele interposto contra sentença proferida na Ação de Cobrança n. 0027750-33.2017.811.0055, da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, ajuizada por ALEXANDRO COSTA PINHEIRO (id. 195114674). Declara que “o acordão prolatado deixou de analisar o pedido de revogação da justiça gratuita deferida em favor do apelado Alexandro Costa Pinheiro, requerimento este feito em peça de apelação e sustentado oralmente, portanto, houve omissão neste ponto”. Aduz que o apelo trata do “ponto de que o valor seria pago conforme recebimento da Fazenda, pois esta foi vendida com prazo de 10 anos para pagamento. Ainda, em audiência de instrução, o próprio autor da demanda confessou ter conhecimento de que o Apelante Wilton havia retomado a Fazenda ante o não pagamento da mesma.”. Em suma, requer o acolhimento dos embargos (id. 195114674). Em contrarrazões, o embargado pugna pelo desprovimento dos embargos (id. 198990685). O ora embargante interpôs recurso especial que foi conhecido e provido para: a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes; e b) determinar a remessa dos autos ao TJ/MT, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito dos supracitados pontos tidos por omissos. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente a necessidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). O ora embargante interpôs recurso especial e alegou violação ao art. 1.022 do CPC decorrente de suposta omissão no acórdão recorrido. Apontou omissão em relação à: i) revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferida ao ora embargado; e ii) impossibilidade da cobrança total da comissão de corretagem, tendo em visto que o recebimento pelo corretor se daria anualmente junto com o recebimento da parcela da venda do imóvel e o próprio embargado confessou que o recorrente Wilton havia retomado a fazenda ante o não pagamento da mesma. E, como relatado, o recurso especial foi conhecido e provido para: a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes; e b) determinar a remessa dos autos ao TJ/MT, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito dos supracitados pontos tidos por omissos. Pois bem. Inicialmente foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao ora embargado que, por sua vez, interpôs o Agravo de Instrumento 1000438-02.2018.8.11.9005. Em decisão monocrática, o citado agravo foi provido para conceder a gratuidade da justiça ao embargado. Houve impugnação à assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que o embargado é proprietário de um escritório de advocacia e residência. Em decisão prolatada, o MM. Juiz entendeu pela ausência de documentos comprobatórios das alegações e que foi apreciado o pedido de gratuidade, inclusive em grau recursal e não consta modificação patrimonial significativa que justificasse a revogação do benefício. Nas razões de seu apelo, o ora embargante apenas requereu: “Em caso do presente recurso ser julgado improcedente, requer que seja revogada a Assistência Judiciaria concedida ao apelado, em razão do alto valor da Ação.” Todavia, na decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento 1000438-02.2018.8.11.9005 foram considerados elementos como: i) declaração de imposto de renda; ii) extratos bancários; iii) CTPS; iv) valor econômico da demanda e valor das custas. Vê-se que o embargante não trouxe elementos suficientes para seu intento, de modo que, até o momento, não há falar em revogação da gratuidade da justiça concedida em favor do embargado. Outra omissão aponta se relaciona com a alegação de impossibilidade da cobrança total da comissão de corretagem, porque o recebimento pelo corretor se daria anualmente junto com o recebimento da parcela da venda do imóvel e o próprio embargado confessou que o embargante havia retomado a fazenda ante o não pagamento da mesma. Na decisão colegiada está transcrito trecho da r. sentença em que o Magistrado menciona que o ora embargante confirmou que transmitiu a posse do imóvel ao comprador que o explorou por um ano e o abandonou, deixando de pagar as parcelas subsequentes. Concluiu o Magistrado que o autor “se desincumbiu de comprovar que o resultado útil do contrato foi integralmente alcançado, por meio do competente instrumento particular assinado pelas partes, inclusive, com o pagamento do sinal.” Destacou que o instrumento contratual “traz todos os elementos necessários para a celebração da compra e venda, não podendo ser tido como mero pré-contrato ou simples tratativa, onde seria admissível a desistência eis que não concretizado o negócio, desistência esta que não se confunde com inadimplência ou mesmo uma rescisão tácita como a descrita pelo requerido, na medida em que confirma que o comprador abandonou a área após explorar por um ano, tendo o requerido retomado o imóvel.” Percebe-se que na sentença ficou reconhecida a possibilidade da cobrança total da comissão de corretagem, diante da concretização do negócio, ainda que o embargante tenha posteriormente retomado a fazenda ante o não pagamento da mesma. O dever de pagar o corretor nasce quando há êxito na transação, não lhe retirando o direito à remuneração se o promitente comprador se arrepende posteriormente ou se torna inadimplente. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. Comissão de corretagem. Procedência do pedido. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. CORRETAGEM. Prova demonstrando que o negócio se concretizou por intermédio do corretor. Posterior desfazimento do negócio que não foi comprovado ter se dado por culpa do autor. Comissão que se mostra devida. Sentença mantida. Recurso não provido, afastada a preliminar” (TJ-SP - Apelação Cível: 11129920920228260100 São Paulo, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 08/04/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2025) (g.n.) O embargante sustenta que o recebimento pelo corretor se daria anualmente junto com o recebimento da parcela da venda do imóvel. Entretanto, o que se extrai da Cláusula 11ª do Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel Rural, é a previsão de pagamento da comissão de corretagem pela intermediação da venda, sem especificação quanto ao recebimento parcelado. Desta feita, sanadas as omissões reconhecidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial, não há alteração da conclusão do julgamento obtido pelo v. acórdão embargado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar as omissões, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento do agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0027750-33.2017.8.11.0055

ID: 290828897

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0027750-33.2017.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRO COSTA PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRO COSTA PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0027750-33.2017.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Corretagem] Relator: Des(a). NI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0027750-33.2017.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Corretagem] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (EMBARGADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (ADVOGADO), WILTON RIBEIRO RANGEL - CPF: 137.892.791-53 (EMBARGANTE), HELIO DOS SANTOS SILVA - CPF: 394.004.251-04 (ADVOGADO), ZILMA RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 459.286.651-72 (APELANTE), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO), WILTON RIBEIRO RANGEL - CPF: 137.892.791-53 (APELADO), ZILMA RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 459.286.651-72 (APELADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (ADVOGADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (APELANTE), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO), GIDEONE LOURENCO RANGEL - CPF: 010.574.451-42 (APELADO), WILTON RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 050.554.241-25 (APELADO), LILIAN RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 010.594.311-81 (APELADO), GLEYCIONE RIBEIRO LOURENCO RANGEL MASSAROLI - CPF: 010.594.451-31 (APELADO), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), WILTON RIBEIRO RANGEL - CPF: 137.892.791-53 (APELADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (APELANTE), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO), GIDEONE LOURENCO RANGEL - CPF: 010.574.451-42 (EMBARGANTE), GLEYCIONE RIBEIRO LOURENCO RANGEL MASSAROLI - CPF: 010.594.451-31 (EMBARGANTE), LILIAN RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 010.594.311-81 (EMBARGANTE), WILTON RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 050.554.241-25 (EMBARGANTE), ZILMA RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 459.286.651-72 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES RECONHECIDAS. VÍCIOS SANADOS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÍORIOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo de instrumento, com alegação de omissão quanto à (i) revogação do benefício da gratuidade da justiça e (ii) impossibilidade de cobrança total da comissão de corretagem, diante da retomada do imóvel pelo vendedor após inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise dos fundamentos para eventual revogação da assistência judiciária gratuita, diante da capacidade econômica do embargado; e (ii) saber se a comissão de corretagem poderia ser cobrada integralmente, considerando o inadimplemento do comprador e a posterior retomada do imóvel pelo vendedor. III. Razões de decidir 3. A decisão do STJ determinou o retorno dos autos ao TJMT para apreciação expressa das alegações de omissão apontadas no recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Quanto à gratuidade da justiça, a análise dos documentos constantes nos autos (imposto de renda, CTPS, extratos bancários, o valor econômico da demanda e das custas) foi considerada suficiente para manutenção do benefício, inexistindo elementos novos que justifiquem a revogação da benesse. 5. Em relação à comissão de corretagem, o contrato de compra e venda previa o pagamento pela intermediação, efetivamente realizada. A efetiva celebração do contrato e o uso da propriedade por período determinado caracterizam a conclusão da intermediação, justificando o pagamento da comissão, mesmo diante do desfazimento posterior sem culpa do corretor. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões reconhecidas, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: “1. A omissão no acórdão quanto à análise da gratuidade de justiça e da comissão de corretagem foi suprida, sem alteração do desfecho. 2. É devida a comissão de corretagem pela concretização do negócio, ainda que posteriormente tenha havido inadimplemento e retomada do imóvel.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cível 1112992-09.2022.8.26.0100, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 08.04.2025, 30ª Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0027750-33.2017.811.0055 EMBARGANTE: WILTON RIBEIRO RANGEL EMBARGADO: ALEXANDRO COSTA PINHEIRO RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por WILTON RIBEIRO RANGEL em acórdão de desprovimento do recurso de apelação por ele interposto contra sentença proferida na Ação de Cobrança n. 0027750-33.2017.811.0055, da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, ajuizada por ALEXANDRO COSTA PINHEIRO (id. 195114674). Declara que “o acordão prolatado deixou de analisar o pedido de revogação da justiça gratuita deferida em favor do apelado Alexandro Costa Pinheiro, requerimento este feito em peça de apelação e sustentado oralmente, portanto, houve omissão neste ponto”. Aduz que o apelo trata do “ponto de que o valor seria pago conforme recebimento da Fazenda, pois esta foi vendida com prazo de 10 anos para pagamento. Ainda, em audiência de instrução, o próprio autor da demanda confessou ter conhecimento de que o Apelante Wilton havia retomado a Fazenda ante o não pagamento da mesma.”. Em suma, requer o acolhimento dos embargos (id. 195114674). Em contrarrazões, o embargado pugna pelo desprovimento dos embargos (id. 198990685). O ora embargante interpôs recurso especial que foi conhecido e provido para: a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes; e b) determinar a remessa dos autos ao TJ/MT, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito dos supracitados pontos tidos por omissos. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente a necessidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). O ora embargante interpôs recurso especial e alegou violação ao art. 1.022 do CPC decorrente de suposta omissão no acórdão recorrido. Apontou omissão em relação à: i) revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferida ao ora embargado; e ii) impossibilidade da cobrança total da comissão de corretagem, tendo em visto que o recebimento pelo corretor se daria anualmente junto com o recebimento da parcela da venda do imóvel e o próprio embargado confessou que o recorrente Wilton havia retomado a fazenda ante o não pagamento da mesma. E, como relatado, o recurso especial foi conhecido e provido para: a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes; e b) determinar a remessa dos autos ao TJ/MT, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito dos supracitados pontos tidos por omissos. Pois bem. Inicialmente foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao ora embargado que, por sua vez, interpôs o Agravo de Instrumento 1000438-02.2018.8.11.9005. Em decisão monocrática, o citado agravo foi provido para conceder a gratuidade da justiça ao embargado. Houve impugnação à assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que o embargado é proprietário de um escritório de advocacia e residência. Em decisão prolatada, o MM. Juiz entendeu pela ausência de documentos comprobatórios das alegações e que foi apreciado o pedido de gratuidade, inclusive em grau recursal e não consta modificação patrimonial significativa que justificasse a revogação do benefício. Nas razões de seu apelo, o ora embargante apenas requereu: “Em caso do presente recurso ser julgado improcedente, requer que seja revogada a Assistência Judiciaria concedida ao apelado, em razão do alto valor da Ação.” Todavia, na decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento 1000438-02.2018.8.11.9005 foram considerados elementos como: i) declaração de imposto de renda; ii) extratos bancários; iii) CTPS; iv) valor econômico da demanda e valor das custas. Vê-se que o embargante não trouxe elementos suficientes para seu intento, de modo que, até o momento, não há falar em revogação da gratuidade da justiça concedida em favor do embargado. Outra omissão aponta se relaciona com a alegação de impossibilidade da cobrança total da comissão de corretagem, porque o recebimento pelo corretor se daria anualmente junto com o recebimento da parcela da venda do imóvel e o próprio embargado confessou que o embargante havia retomado a fazenda ante o não pagamento da mesma. Na decisão colegiada está transcrito trecho da r. sentença em que o Magistrado menciona que o ora embargante confirmou que transmitiu a posse do imóvel ao comprador que o explorou por um ano e o abandonou, deixando de pagar as parcelas subsequentes. Concluiu o Magistrado que o autor “se desincumbiu de comprovar que o resultado útil do contrato foi integralmente alcançado, por meio do competente instrumento particular assinado pelas partes, inclusive, com o pagamento do sinal.” Destacou que o instrumento contratual “traz todos os elementos necessários para a celebração da compra e venda, não podendo ser tido como mero pré-contrato ou simples tratativa, onde seria admissível a desistência eis que não concretizado o negócio, desistência esta que não se confunde com inadimplência ou mesmo uma rescisão tácita como a descrita pelo requerido, na medida em que confirma que o comprador abandonou a área após explorar por um ano, tendo o requerido retomado o imóvel.” Percebe-se que na sentença ficou reconhecida a possibilidade da cobrança total da comissão de corretagem, diante da concretização do negócio, ainda que o embargante tenha posteriormente retomado a fazenda ante o não pagamento da mesma. O dever de pagar o corretor nasce quando há êxito na transação, não lhe retirando o direito à remuneração se o promitente comprador se arrepende posteriormente ou se torna inadimplente. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. Comissão de corretagem. Procedência do pedido. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. CORRETAGEM. Prova demonstrando que o negócio se concretizou por intermédio do corretor. Posterior desfazimento do negócio que não foi comprovado ter se dado por culpa do autor. Comissão que se mostra devida. Sentença mantida. Recurso não provido, afastada a preliminar” (TJ-SP - Apelação Cível: 11129920920228260100 São Paulo, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 08/04/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2025) (g.n.) O embargante sustenta que o recebimento pelo corretor se daria anualmente junto com o recebimento da parcela da venda do imóvel. Entretanto, o que se extrai da Cláusula 11ª do Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel Rural, é a previsão de pagamento da comissão de corretagem pela intermediação da venda, sem especificação quanto ao recebimento parcelado. Desta feita, sanadas as omissões reconhecidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial, não há alteração da conclusão do julgamento obtido pelo v. acórdão embargado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar as omissões, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento do agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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