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Processo nº 0012429-87.2023.8.26.0100

ID: 328509735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012429-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTERCARNE COMéRCIO DE CARNES AMERICANA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

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CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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Processo 0012429-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1036976-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Intercarne Comércio de Carnes Americana Ltda - Vistos. 1. Fls. 197: Esgotadas… Processo 0012429-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1036976-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Intercarne Comércio de Carnes Americana Ltda - Vistos. 1. Fls. 197: Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, não foram encontrados bens penhoráveis. 2. Sendo assim, evidenciada a ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, decreto a suspensão do processo pelo prazo de um ano, ficando suspensa, no mesmo período, a prescrição. Expirado, o prazo prescricional voltará a fluir, estando ou não arquivado o feito. 3. Neste interregno, faculta-se à parte exequente providenciar outras pesquisas visando à localização de bens em nome das partes executadas. Para tanto, concedo-lhe alvará judicial, servindo como tal a presente decisão, assinada digitalmente, incumbindo ao interessado a sua impressão e apresentação aos destinatários. 4. Por este alvará, fica a exequente autorizado(a) a promover pesquisas, recolhendo a correspondente taxa caso existente, junto a entidades de previdência pública e privada, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, associações notariais (v. g. Colégio Notarial/CENSEC; IRIB/SREI), Receita Federal (restituição de imposto de renda) e Capitania dos Portos, dentre outras entidades, em busca da existência de bens e direitos em nome da parte executada Churrascaria Boi Preto Ltda, CPF/CNPJ 62.518.899/0001-96. Respostas positivas deverão ser remetidas a este Juízo. Respostas negativas deverão ser disponibilizadas à parte solicitante. 5. A quem dirigido o presente deverá prestar todas as informações pertinentes a bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada. Este alvará judicial é válido por 5 anos, a contar desta decisão. 6. Aguarde-se em arquivo eventual notícia acerca da existência de patrimônio penhorável. Intime-se. - ADV: VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP)

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C. N. U. C. C. x M. C. V. e outros

ID: 292205815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1127477-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C.

Polo Passivo:

M. C. V. Q. A. DE B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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LEANDRO COSTA REIMBERG

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127477-14.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127477-14.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: C. N. U. - C. C. - Embargdo: M. C. V. - Embargdo: Q. A. de B. S/A - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIO INTEGRAR O ACÓRDÃO PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO E TODA A MATÉRIA FOI EXPRESSAMENTE CONSIDERADA PREQUESTIONADA NA DECISÃO EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO TODA A MATÉRIA JÁ FOI EXPRESSAMENTE CONSIDERADA PREQUESTIONADA NA DECISÃO COMBATIDA."_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/AJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Leandro Costa Reimberg (OAB: 207550/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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C. N. U. C. C. e outros x M. C. V.

ID: 292205817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1127477-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

M. C. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO COSTA REIMBERG

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127477-14.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127477-14.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: C. N. U. - C. C. - Embargte: Q. A. de B. S/A - Embargdo: M. C. V. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIO INTEGRAR O ACÓRDÃO PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO E TODA A MATÉRIA FOI EXPRESSAMENTE CONSIDERADA PREQUESTIONADA NA DECISÃO EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO TODA A MATÉRIA JÁ FOI EXPRESSAMENTE CONSIDERADA PREQUESTIONADA NA DECISÃO COMBATIDA."_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/AJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Leandro Costa Reimberg (OAB: 207550/SP) - 4º andar

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Processo nº 1098377-14.2022.8.26.0100

ID: 294035180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1098377-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE SIMõES SOLON SOARES E SILVA NAMORATO FLáVIA SIMõES RISKOWSKY MARCIA SIMõES BRAGA RICARDO SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SILAS XIMENES NAMORATO

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JOSÉ FRANSCISCO BRAGA

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ANA PAULA DELGADO DIONISIO

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Processo 1098377-14.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ricardo Simões - - Flávia Simões Riskowsky - - Daniele Simões Solon Soares e Silva Namorato - - Marcia Simões Braga - Del… Processo 1098377-14.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ricardo Simões - - Flávia Simões Riskowsky - - Daniele Simões Solon Soares e Silva Namorato - - Marcia Simões Braga - Delgado´s Serviços Administrativos - Vistos. Fls. 714/724 - Diante da assertiva da herdeira de que não possui conhecimento de todo o acervo hereditário, direitos e obrigações do Espólio, determino à inventariante que, no prazo de dez dias: 1) Apresente declaração dos bens, direitos e obrigações do Espólio que atualmente fazem parte do acervo. Deverá elencar todos os bens imóveis e móveis que integram a herança, inclusive, aplicações financeiras. Indique se há bens do Espólio objeto de locação, juntando-se o contrato de locação e esclarecendo a destinação do alugueres. Doravante, o produto da locação deverá ser depositado em conta judicial. 2) Indiquem as folhas dos autos em que acostadas as certidões de matrícula e propriedade dos bens, certidões municipais relativas aos imóveis, contratos de locação, certificado de registro e propriedade de veículo automotor, extratos das contas bancárias. Caso não tenham sido apresentados, apresente a inventariante os documentos aludidos. 3) Sem prejuízo, determino a realização de pesquisa Sisbajud, para fins de verificação do saldo bancário atualizado, sem prejuízo da requisição dos extratos desde a data do óbito da "de cujus", ocorrido na data de 28/08/2022 (fls. 06/07). 4) Proceda-se pesquisa Arisp e Renajud, com o escopo de localizar bens e direitos em nome da falecida. 5) Com as respostas, dê-se ciência aos interessados. 6) Fls. 730/737 - Indefiro o pedido de suspensão do curso da ação de inventário, eis que a existência de eventual ação judicial que possa influir no montante da herança apenas obsta a homologação do plano de partilha. A herança deverá ser administrada neste interim. Junte-se a certidão de objeto e pé. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DELGADO DIONISIO (OAB 227279/SP), PAULO SILAS XIMENES NAMORATO (OAB 100270/SP), PAULO SILAS XIMENES NAMORATO (OAB 100270/SP), PAULO SILAS XIMENES NAMORATO (OAB 100270/SP), JOSÉ FRANSCISCO BRAGA (OAB 337434/SP)

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B. A. B. S. A. x M. A. S. C.

ID: 323405372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050071-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

M. A. S. C.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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FABIANA MARQUES LIMA RAMOS

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DANIEL REIS DE JESUS

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Processo 1050071-14.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A.B.S. - M.A.S.C. e outros - A matéria objeto destes embargos foi integralmente enfrentada, n… Processo 1050071-14.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A.B.S. - M.A.S.C. e outros - A matéria objeto destes embargos foi integralmente enfrentada, não se encontrando omissão, obscuridade ou contradição a justificar a declaração pleiteada, tanto mais porque a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação, nem equivale a omissão a ausência de manifestação do Juízo sobre todas as questões postas pelas partes, quando não influenciarem no desfecho da causa, ou quando a sua rejeição decorrer da fundamentação do julgado como um todo. Tem-se, na verdade, que o embargante visa à rediscussão de matéria já apreciada, com finalidade unicamente infringente, ao que não se adequa o recurso interposto. Destaque-se que: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Note-se que em nenhum momento este Juízo deliberou sobre a subsunção ou não do crédito ao procedimento de recuperação judicial, consultando para tanto o Juízo competente, cabendo ressaltar que se a resposta do Juízo competente causou espanto à parte, cabe a ela questionar a situação de direito naquele feito e não pleitear a expedição de novo ofício neste. Conheço, mas deixo de acolher os embargos. - ADV: DANIEL REIS DE JESUS (OAB 114066/MG), FABIANA MARQUES LIMA RAMOS (OAB 403597/SP), FABIANA MARQUES LIMA RAMOS (OAB 403597/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), FABIANA MARQUES LIMA RAMOS (OAB 403597/SP), FABIANA MARQUES LIMA RAMOS (OAB 403597/SP), FABIANA MARQUES LIMA RAMOS (OAB 403597/SP), FABIANA MARQUES LIMA RAMOS (OAB 403597/SP)

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M. C. V. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 333649148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127477-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. C. V.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LEANDRO COSTA REIMBERG

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1127477-14.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - M.C.V. - C.N.U.C.C. - - Q.A.B.S. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor … Processo 1127477-14.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - M.C.V. - C.N.U.C.C. - - Q.A.B.S. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), LEANDRO COSTA REIMBERG (OAB 207550/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 0032638-14.2022.8.26.0100

ID: 301997303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032638-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA DA SILVA GAMA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0032638-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1004237-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. A decisão de fls. 185 havia… Processo 0032638-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1004237-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. A decisão de fls. 185 havia nomeado administrador judicial para a verificação da possibilidade da penhora de faturamento da empresa executada, sobrevindo a manifestação de fls. 233/242, em que relata que a empresa executada, para se manter, constituiu nova empresa voltada para o gerenciamento de subempreiteiros, denominada Master DM3 Engenharia de Instalações Ltda., que tem faturamento mensal de aproximadamente R$ 200.000,00. Apresentou, na sequência, plano de pagamento no valor mensal de R$ 6.500,00, o que corresponde a 3,25% do valor do faturamento. O exequente manifestou-se a fls. 248/253, alegando que "O executado foi categórico ao afirmar que a atividade da empresa executada está sendo mantida por outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, a qual apresenta faturamento mensal estimado em R$ 200.000,00. Tal conduta viola os princípios da boa-fé, da transparência e da responsabilidade patrimonial, na medida em que busca ocultar a real capacidade econômica da executada. Assim, é evidente, conforme demonstrado, que o faturamento decorrente das atividades da executada está sendo realizado por outra empresa integrante do mesmo grupo econômico. Diante do exposto, se faz necessário este juízo se posicionar quanto ao percentual fixado para penhora de faturamento da executada, pelo que reitera em 30%, nos termos requeridos as fls. 95/101". Pois bem. O próprio administrador judicial relata que o faturamento da empresa executada advém da empresa terceira constituída pelo mesmo sócio, totalizando R$ 200.000,00, de modo que nada há a deliberar quanto a este ponto. Além disso, cabe ao administrador judicial, que detém os conhecimentos técnicos necessários, avaliar a possibilidade da penhora de faturamento e fixar o percentual adequado ao pagamento e, ainda, a solvibilidade e continuidade da empresa executada. Deve o administrador se manifestar indicando a viabilidade de ser penhorado percentual maior do faturamento, na medida em que o percentual proposto pela parte executada, segundo impugnação da exequente, seria pequeno. Providencie a Serventia a intimação do perito. Int. - ADV: SUSANA DA SILVA GAMA (OAB 243072/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Processo nº 0014613-45.2025.8.26.0100

ID: 293792341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014613-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ ASSESSORIA CONTáBIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEI DUARTE DE ARAUJO

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Processo 0014613-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1113121-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Braz Assessoria Contábil Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Códi… Processo 0014613-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1113121-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Braz Assessoria Contábil Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço de citação , para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP)

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Vasileia De Jesus Mavraki x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293619097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050844-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VASILEIA DE JESUS MAVRAKI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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Processo 0050844-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1032029-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vasileia de Jesus Mavraki - Facebook Serviços O… Processo 0050844-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1032029-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vasileia de Jesus Mavraki - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP)

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Jessica Niza Furtado x Elisangela Coutinho De Jesus

ID: 294468582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0053655-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA NIZA FURTADO

Polo Passivo:

ELISANGELA COUTINHO DE JESUS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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ROBSON JACINTO DOS SANTOS

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ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS

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Processo 0053655-72.2023.8.26.0100 (processo principal 1086706-38.2015.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Jessica Niza F… Processo 0053655-72.2023.8.26.0100 (processo principal 1086706-38.2015.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Jessica Niza Furtado - Elisangela Coutinho de Jesus e outro - Vistos, Embora a alegação de que não terem sidos esgotados os meios de tentativa de localização dos réus, nos termos do art. 256, §3º, do CPC, estabelece-se que estes serão considerados em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos, procedimento este prudentemente realizado nos autos principais n. 1086706-38.2015.8.26.0100. Sendo irregular o encerramento de sociedade empresária Parise Editoração, Comunicação Visual e Artes Gráficas Ltda, é caso imediato afastamento da limitação da responsabilidade dos sócios. A lei não veda a constituição de pessoa jurídica irregular, entretanto, estabelece que ela não pode usufruir dos benefícios reservados às pessoas jurídicas regulares, inclusive a limitação de responsabilidade dos seus sócios, sendo que o encerramento irregular da atividade empresarial é, com efeito, uma das hipóteses pelas quais uma pessoa jurídica perde sua condição de regularidade. Restou, ainda, caracterizado o dolo dos sócios, com intuito de lesar credores, já que a atividade foi encerrada sem deixar endereço nem bens para saldar obrigações pendentes, não havendo provas de distrato social, com a consecutiva liquidação ou intuito de fazê-la, ou seja, à realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes,em sendo o caso), somando-se ao incontroverso inadimplemento das obrigações contraídas, sendo elementos suficientes para reconhecer que os titulares, de forma intencional, frustraram as obrigações contraídas, com uso abusivo da personalidade jurídica, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, determino o redirecionamento da execução, também, contra os sócios ELISANGELA COUTINHO DE JESUS, CPF. 258.285.268-63, RG. N. 27.701.925-4; PABLO ERICK GONÇALVES GURGEL, CPF. 396.507.228-58, RG. N. 46.661.416-0. Oportunamente, deverá a Z. Serventia providenciar a inclusão dos sócios no polo passivo do processo de execução nº 0036615-14.2022.8.26.0100, arquivando-se este incidente. Abra-se vistas à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (OAB 176573/SP), ROBSON JACINTO DOS SANTOS (OAB 141748/SP)

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