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Resultados para "1036006-14.2022.8.26.0100"

Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x Custodio Goncalves Silva

ID: 259368578

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008447-48.2008.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

CUSTODIO GONCALVES SILVA

Sentença

Advogados:

MARIA RITA NASCIMENTO DE BRITO ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0008447-48.2008.8.14.0028 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: Nome: EQUAT… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0008447-48.2008.8.14.0028 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDA(O): Nome: CUSTODIO GONCALVES SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança. A concessionária autora busca a satisfação de crédito no valor de R$ 6.185,99 ( seis mil cento e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos ), decorrente do inadimplemento de faturas de consumo de energia elétrica pelo requerido. Designada audiência de conciliação ( Id. 68934630 ), que restou prejudicada em razão da ausência do requerido ( Id. 68934630 - Página 14 ), apesar de citado ( Id. 68934630 - Página 27 ). Determinada a renovação do ato citatório ( Id. 68934630 - Página 33 ), o que foi cumprido ( Id. 68934631 - Página 30 ). O requerido ofereceu contestação, na qual alegou, em síntese, que o débito cobrado foi parcelado e pago, não havendo inadimplência ( Id. 68934631 - Páginas 33/35 ). A autora apresentou réplica à contestação, reconhecendo que houve pagamento parcial da dívida cobrada, indicando o débito atualizado - R$ 173,21 ( cento e setenta e três reais e vinte e um centavos ), referente as faturas de 10 e 11 de 2008 ( Id. 68934634 - Páginas 10/14 ). O réu alegou a ocorrência da prescrição ( Id. 68934634 - Página 28/29 ). A empresa autora alegou inconsistência na migração do processo para o sistema PJE ( Id. 84747965 ). O ônus da prova foi distribuído e as partes foram intimadas para manifestação. Apenas a parte autora apresentou petição. Custas recolhidas. É o relatório. DECIDO. Da alegada inconsistência na migração do processo. Em análise, não verifico a alegada inconsistência na migração do processo, vez que as páginas indicadas pela parte autora se encontram minimamente legíveis/nítidas. Tais documentos nos IDs; 68934632, nas fls. 102, verso, e 104, 68934633, nas fls 118, verso, e 120, citados pela requerente não obstam a verificação dos fato narrados por ambas as partes, portanto, afasto a alegação neste sentido. Das Prescrição. De início, afasta-se prescrição. Isto porque, restou consolidado entendimento que a remuneração da concessionária pública por serviço prestado tem natureza de tarifa, incidindo, pois o prazo prescricional decenal ou vintenário, observada regra de transição, previstos nos Artigos 205 do CC ou 177 cc 2.028, ambos do CC. É o que ficou assentado no REsp 1.113.403/RJ, que tramitou sob regime de recursos repetitivos – Tema 251. Aliás, sobre incidência do prazo decenal, confira-se Acórdão proferido pelo E.TJSP, cuja ementa segue: "Prescrição do débito. Não consumação. Prazo decenal aplicável a dívidas decobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgoto (art. 205 do Código Civil). Questão pacificadapelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1.113.403/RJ). Realização de protesto judicialinterruptivo da prescrição. Prazo decenal não consumado. Preliminar rejeitada. Repetição deindébito. Faturas de água e esgoto. Alegação de ausência de prestação de serviços de esgotamentosanitário na unidade consumidora entre junho de 2008 e junho de 2015. Cobrança de tarifas deserviços de abastecimento de água e coleta de esgoto que pressupõe a realização de ao menos umadas atividades previstas na Lei 11.445/07, conforme julgamento do Tema nº 565 dos recursosespeciais repetitivos. Prova pericial realizada antecipadamente que atestara a existência de ramaise estruturas próximos à unidade consumidora, porém sem a efetiva ligação. Ausência de provas denotificação da consumidora para realizar a ligação da tubulação no ramal. Utilização, pela própriaconcessionária, de estrutura diversa do tronco coletor construído para realizar a conexão do imóvelà rede coletora de esgotos. Prestação de serviços não comprovada. Repetição devida. Prova daquitação de todas faturas que é objeto de liquidação e execução do julgado, não interferindo naprocedência do pleito de restituição. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Apelação Cível nº1049586-14.2022.8.26.0100, 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,Des. Relator Rômolo Russo, de 27 de outubro de 2023)". A fatura mais antiga teve seu vencimento em 11/2015 e a mais recente teve seu vencimento em 11/2008. A ação foi ajuizada em dezembro de 2008 e, portanto, antes mesmo de decorrido prazo prescricional. Ademais, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação. Bom dizer que a demora na citação não pode ser atribuída ao autor que realizou diversas diligências para tentar localizar a parte ré, sem êxito, razão pela qual não pode ser prejudicado pela demora. É o que dispõe o Art. 240 do CPC e seus parágrafos: "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Portanto, afasto também a alegação de prescrição. Mérito O feito dispensa a produção de provas em audiência ou perícia, a permitir o julgamento antecipado do pedido na forma do art. 355, I, do CPC. No caso dos autos é imputado ao réu débitos referentes ao seu CPF junto a empresa fornecedora de energia elétrica de Marabá/PA. Citado, o requerido informou que titularidade da UC passou para seu filho que negociou os débitos existentes, realizando em seguida o pagamento parcelado dos valores cobrados. Ouvida a parte autora, esta confirmou o pagamento parcial dos valores cobrados, porém informou a pendência do pagamento do valor de R$ 173,21 ( cento e setenta e três reais e vinte e um centavos ), referente as faturas de 10 e 11 de 2008. Quanto as faturas de 10 e 11 de 2008, a parte ré alega que tais cobranças não são referentes a UC de titularidade do réu e seus familiares, porém, verifico pelos documentos juntados aos autos que o CPF do requerido consta como titular do pagamento dos valores cobrados, não existindo documentos que afastem a legalidade da cobrança nos autos. Ademais, as faturas emitidas gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual, justamente pela falta de documentação que ateste o contrário, não veio a ser desconstituída nestes autos. E se, com base nelas, é possível reconhecer a existência da dívida, permitido o acolhimento parcial do pedido de cobrança. Nesse passo, presume-se que o consumidor recebeu as faturas, enviadas para seu endereço, nas quais constam não apenas os débitos pretéritos não quitados (ainda que parte deles), mas também o registro do consumo faturado no respectivo mês de referência. Então, havendo sido demonstrado pela empresa autora, mediante a apresentação de documentação suficiente, a prestação dos serviços contratados e a inadimplência por parte do usuário, faz recair sobre ela o ônus de comprovar a realização do pagamento no prazo avençado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que, contudo, não se verificou. É dizer: se a empresa alega e apresenta prova bastante da existência de 2 (duas) faturas em aberto, é do consumidor o ônus de demonstrar que o valor devido é menor do que o pretendido, ou seja, que parte da dívida já foi quitada. Isso posto, não tendo, o réu, sequer apresentado documento hábil para afastar a cobrança das faturas de 10 e 11 de 2008, deve ser reconhecida como legítima a cobrança, impondo-se procedente parcialmente o pedido inicial. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto na presente ação, condenando o réu no pagamento do valor de R$ 173,21 ( cento e setenta e três reais e vinte e um centavos ), referente as faturas de 10 e 11 de 2008, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC, a partir do vencimento[1]. Condeno, ainda, o réu em custas e honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação ( art. 85, § 2º do CPC ), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade que defiro. Intimem-se as partes via DJE. Após o TJ, certifique-se e arquive-se. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA Marabá/PA, data registrada no sistema. Assinado eletronicamente. [1] “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir sobre obrigações líquidas, com vencimento certo, a partir da data do vencimento. (TJ-MG - AC: 10024075510099001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 13/06/2019, Data de Publicação: 24/06/2019)”

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