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Processo nº 0021978-05.2022.8.26.0053

ID: 327024749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021978-05.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO APARECIDO LOPES ANA LUCIA DA ROCHA ANA LUCIA NAVARRO ANA PAULA ALEXANDRE GOMES DE SOUZA BENEDITA APARECIDA SOARES MOURA BENEDITA MARTINS DA SILVA MORGADO CARLOS ALBERTO OTTONI PINTO CARLOS EDUARDO DE MOURA CLAUDIA CAPONI CLAUDIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA DANIEL JORGE COLLACO DANIELLE CARAS CARRIJO DORIS MOSCIARO EDINALDO ANTONIO DA SILVA EDVALDO MARCOS DE MOURA ESPóLIO DE CRISTINA JACINTO RODRIGUES FORTES ESPóLIO DE ELIZETE SILVA GOUVEA ESPóLIO DE JOSé EUCLIDES DE ARAUJO FELIPE ALVES DE ARAUJO HEBER ROGéRIO BUENO DOS SANTOS HELLEN CRISTINA CARAS DE ARAUJO IRANI MARTINS JOãO VICTOR ALVES DE ARAUJO JOSé HELIO MACHADO JURANDIR FERREIRA MARTINS MARIA APARECIDA DA ROSA MARIA DE FATIMA DE SOUZA ANDRADE SANTOS MARIA NELCI PINTO DA SILVA MARISA AUGUSTA MARTINS DE OLIVEIRA MARLI ALCARA VALLIM MAYRA CARINA ALVES VIEIRA DE ARAUJO NICETE DA SILVA BALIERO E BORGES PATRICIA HELENA DE MOURA CAVALCANTE PAULO CESAR ANDRADE CASTILHO ROSEMAR ROSARIA DA SILVA SELMA DE CASSIA LEMES PAULINO SIMONE CAMPOS CARLI VALERIA ALVES VANESSA ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WMAIQUE GOMES SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN CRISTINA CARAS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021978-05.2022.8.26.0053 (processo principal 0015505-57.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Carlos Alberto Ottoni Pinto - - Edinaldo Antonio da Silva - - … Processo 0021978-05.2022.8.26.0053 (processo principal 0015505-57.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Carlos Alberto Ottoni Pinto - - Edinaldo Antonio da Silva - - Doris Mosciaro - - Daniel Jorge Collaco - - Espólio de Cristina Jacinto Rodrigues Fortes - - Claudio Roberto Pereira de Souza - - Claudia Caponi - - Espólio de Elizete Silva Gouvea - - Benedita Martins da Silva Morgado - - Benedita Aparecida Soares Moura - - Ana Paula Alexandre Gomes de Souza - - Ana Lucia Navarro - - Ana Lucia da Rocha - - Afonso Aparecido Lopes - - Heber Rogério Bueno dos Santos - - Simone Campos Carli - - Maria Nelci Pinto da Silva - - Selma de Cassia Lemes Paulino - - Rosemar Rosaria da Silva - - Paulo Cesar Andrade Castilho - - Nicete da Silva Baliero e Borges - - Marli Alcara Vallim - - Marisa Augusta Martins de Oliveira - - Irani Martins - - Maria de Fatima de Souza Andrade Santos - - Maria Aparecida da Rosa - - Jurandir Ferreira Martins - - José Helio Machado - - Espólio de José Euclides de Araujo e outro - Carlos Eduardo de Moura - - Edvaldo Marcos de Moura - - Patricia Helena de Moura Cavalcante - - Danielle Caras Carrijo - - Felipe Alves de Araujo - - Hellen Cristina Caras de Araujo - - João Victor Alves de Araujo - - Mayra Carina Alves Vieira de Araujo - - Valeria Alves - - Vanessa Alves de Araujo - Vistos. Manifeste-se a entidade devedora acerca do pedido de habilitação de herdeiros, em 10 (dez) dias. Após, conclusos para decisão. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), WMAIQUE GOMES SOARES (OAB 28561/ES), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), HELLEN CRISTINA CARAS DE ARAUJO (OAB 312228/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0021978-05.2022.8.26.0053

ID: 326077329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021978-05.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO APARECIDO LOPES ANA LUCIA DA ROCHA ANA LUCIA NAVARRO ANA PAULA ALEXANDRE GOMES DE SOUZA BENEDITA APARECIDA SOARES MOURA BENEDITA MARTINS DA SILVA MORGADO CARLOS ALBERTO OTTONI PINTO CARLOS EDUARDO DE MOURA CLAUDIA CAPONI CLAUDIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA CRISTINA JACINTO RODRIGUES FORTES DANIEL JORGE COLLACO DANIELLE CARAS CARRIJO DORIS MOSCIARO EDINALDO ANTONIO DA SILVA EDVALDO MARCOS DE MOURA ESPóLIO DE ELIZETE SILVA GOUVEA ESPóLIO DE JOSé EUCLIDES DE ARAUJO FELIPE ALVES DE ARAUJO HEBER ROGéRIO BUENO DOS SANTOS HELLEN CRISTINA CARAS DE ARAUJO IRANI MARTINS JOãO VICTOR ALVES DE ARAUJO JOSé HELIO MACHADO JURANDIR FERREIRA MARTINS MARIA APARECIDA DA ROSA MARIA DE FATIMA DE SOUZA ANDRADE SANTOS MARIA NELCI PINTO DA SILVA MARISA AUGUSTA MARTINS DE OLIVEIRA MARLI ALCARA VALLIM MAYRA CARINA ALVES VIEIRA DE ARAUJO NICETE DA SILVA BALIERO E BORGES PATRICIA HELENA DE MOURA CAVALCANTE PAULO CESAR ANDRADE CASTILHO ROSEMAR ROSARIA DA SILVA SELMA DE CASSIA LEMES PAULINO SIMONE CAMPOS CARLI VALERIA ALVES VANESSA ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WMAIQUE GOMES SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN CRISTINA CARAS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021978-05.2022.8.26.0053 (processo principal 0015505-57.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Carlos Alberto Ottoni Pinto - - Edinaldo Antonio da Silva - - … Processo 0021978-05.2022.8.26.0053 (processo principal 0015505-57.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Carlos Alberto Ottoni Pinto - - Edinaldo Antonio da Silva - - Doris Mosciaro - - Daniel Jorge Collaco - - Cristina Jacinto Rodrigues Fortes - - Claudio Roberto Pereira de Souza - - Claudia Caponi - - Espólio de Elizete Silva Gouvea - - Benedita Martins da Silva Morgado - - Benedita Aparecida Soares Moura - - Ana Paula Alexandre Gomes de Souza - - Ana Lucia Navarro - - Ana Lucia da Rocha - - Afonso Aparecido Lopes - - Heber Rogério Bueno dos Santos - - Simone Campos Carli - - Maria Nelci Pinto da Silva - - Selma de Cassia Lemes Paulino - - Rosemar Rosaria da Silva - - Paulo Cesar Andrade Castilho - - Nicete da Silva Baliero e Borges - - Marli Alcara Vallim - - Marisa Augusta Martins de Oliveira - - Irani Martins - - Maria de Fatima de Souza Andrade Santos - - Maria Aparecida da Rosa - - Jurandir Ferreira Martins - - José Helio Machado - - Espólio de José Euclides de Araujo e outro - Carlos Eduardo de Moura - - Edvaldo Marcos de Moura - - Patricia Helena de Moura Cavalcante - - Danielle Caras Carrijo - - Felipe Alves de Araujo - - Hellen Cristina Caras de Araujo - - João Victor Alves de Araujo - - Mayra Carina Alves Vieira de Araujo - - Valeria Alves - - Vanessa Alves de Araujo - Vistos. Fls. 1099 e seguintes: manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo, em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), WMAIQUE GOMES SOARES (OAB 28561/ES), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), HELLEN CRISTINA CARAS DE ARAUJO (OAB 312228/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0035558-05.2022.8.26.0053

ID: 293598518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035558-05.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELICA FUJINAMI ARATANI TRINIDAD MARTIN DIAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA DOS SANTOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035558-05.2022.8.26.0053 (processo principal 0100027-51.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Elica Fujinami Aratani - - Trinidad Martin Diaz - Vistos. Conforme requerido às fls. 78… Processo 0035558-05.2022.8.26.0053 (processo principal 0100027-51.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Elica Fujinami Aratani - - Trinidad Martin Diaz - Vistos. Conforme requerido às fls. 78/79, defiro o prazo de 90 (noventa) dias, o início do cumprimento da obrigação de pagar, devendo a parte apresentar a memória de cálculo. - Da taxa judiciária. Como é sabido, a nova Lei Estadual nº 17.785/2023, além de majorar as alíquotas das taxas judiciárias inicial e recursal, estabeleceu como fato gerador da taxa de serviço público de natureza forense a instauração do cumprimento de sentença por peticionamento inicial ou intermediário a partir do dia 03/01/2024 (art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) e, ainda, racionalizou o pagamento da taxa judiciária com a nova sistemática de inclusão dos seus valores no demonstrativo de débito (parágrafo 13 do art. 4º da mesma lei), ao invés de sua cobrança somente após a satisfação da execução. Assim, deverá a parte exequente, quando do peticionamento incidente ou intermediário, recolher a taxa judiciária do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (2% sobre o valor do crédito), e incluir o seu valor na memória de cálculo, além das demais taxas e despesas processuais que porventura tenha adiantado no curso processo, conforme item 10 do Comunicado Conjunto nº 591/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ. Se for gratuidade, deverá apenas incluir o seu valor assim como das demais taxas que porventura deixou de adiantar em virtude dessa condição na sua memória de cálculo, conforme itens 10 e 11 do referido comunicado conjunto. - Da memória de cálculo. Como é sabido, são deveres do juiz, entre outros, velar pela duração razoável do processo e prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça (art. 139, II e IV, CPC). Assim, em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, por força dos artigos 6º e 77, IV, ambos do CPC, sob pena de indeferimento do cumprimento e de o juízo considerar presente a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, deverá o (a) advogado (a) da parte exequente apresentar memória de cálculo de acordo com a tabela Resolução CNJ nº 303/19/IPCA-E, a título de correção monetária, incidente esta no mês de pagamento de cada parcela (e não da competência), além de juro de mora, pela taxa prevista nas leis federais nºs 11.960/09 e 12.703/2012, incidente da citação até à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidirá somente a taxa SELIC, a título de juro de mora e de correção monetária. Outrossim, fica vedada a partir de dezembro de 2021 tanto a aplicação de qualquer taxa de juro sobre o valor principal, como a atualização dos juros apurados até dezembro de 2021 pelos índices da Taxa Selic, devendo os juros apurados até dezembro de 2021 serem acrescidos nominalmente ao final do cálculo junto ao valor total atualizado. Esta determinação, a meu sentir, impedirá a impugnação, no contexto atual de inexistência de discussão sobre os consectários legais (juro e correção monetária), em virtude do julgamento definitivo do tema repetitivo nº 810 pelo STF e, ainda, da jurisprudência pacífica do STJ e de julgamento recente do STF (tema 1.170) no sentido de que, em se tratando de juro de mora e de correção, por constituírem obrigações de trato sucessivo, aplica-se o princípio do tempus regit actum, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada. De outro lado, anoto, desde já, que a fazenda pública quando intimada para impugnação, na forma do art. 535 do CPC, deverá necessariamente adotar os mesmos critérios acima, sob pena de o juízo considerar presente a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, II e IV, parágrafo 6º, CPC). Por fim, ressalto, desde logo, que se no cumprimento da obrigação de pagar houver concomitantemente obrigação de pequeno valor (OPV) e obrigação sujeita ao regime de precatório, oportunamente para requisição de OPV, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (classe 12078), e, apenas após a distribuição, poderá realizar o peticionamento eletrônico das requisições das OPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. A requisição da obrigação sujeita ao regime de precatório, por sua vez, deverá ser cadastrada de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença (cumprimento de sentença vinculado) e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Intime-se. - ADV: LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP)

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Processo nº 0030029-05.2022.8.26.0053

ID: 335364269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030029-05.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FREITAS FERRAZ ALMIR LEMES COURA ANTONIO LUCIANETTI CLAUDIA NOVAES ALVARENGA CLAUDIA VITOLO MASSARI PEREIRA CLAUDIO PEREIRA BRAGA CLEMENTE HENRIQUE DE OLIVEIRA DENISE GARCIA EDUARDO ANTONIO STETER ELIANA MARIA DA SILVA ELIZABETE SUELI MUNHOS MONTEIRO LOPEZ VALVERDE ERCILIA FELIX FRAGA GUIMARãES FLAVIA BRANQUINHO DE BARROS GERVASIO GOUVEA JOSé OSWALDO CURSINO DE MOURA JúNIOR JUAREZ RONALDO DE SOUZA LUCIANA MARIA DE LIMA MALUF BASTOS MARA APARECIDA VIEIRA MARIA INES OLIVEIRA BEIRO MARIA ISABEL SILVEIRA DE SOUZA MARIA TERESA STOCO BORGES MILVA MARIA MARTINI DOMINGUES ROGéRIO SOARES RANGEL SANDRA DOS SANTOS VENTURA SERGIO ANTONIO SCOLA CERQUEIRA SIDNEY EUZEBIO FERREIRA SIMONE CRISTINA CARVALHO VIDUEDO SUELI MARQUES DAS NEVES LIMA VANDERLEI BENEDITO OLIVEIRA VERA LUCIA YOSHIKO KURIAMA MASSARI WILSON ROBERTO BIASETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0030029-05.2022.8.26.0053 (processo principal 1048999-80.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Claudio Pereira Braga - -… Processo 0030029-05.2022.8.26.0053 (processo principal 1048999-80.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Claudio Pereira Braga - - Ercilia Felix Fraga Guimarães - - Elizabete Sueli Munhos Monteiro Lopez Valverde - - Eliana Maria da Silva - - Eduardo Antonio Steter - - Denise Garcia - - Clemente Henrique de Oliveira - - Flavia Branquinho de Barros - - Claudia Vitolo Massari Pereira - - Claudia Novaes Alvarenga - - Antonio Lucianetti - - Almir Lemes Coura - - Vera Lucia Yoshiko Kuriama Massari - - Wilson Roberto Biaseto - - Alessandro Freitas Ferraz - - Gervasio Gouvea - - Rogério Soares Rangel - - Vanderlei Benedito Oliveira - - Sueli Marques das Neves Lima - - Simone Cristina Carvalho Viduedo - - Sidney Euzebio Ferreira - - Sandra dos Santos Ventura - - José Oswaldo Cursino de Moura Júnior - - Milva Maria Martini Domingues - - Maria Teresa Stoco Borges - - Maria Ines Oliveira Beiro - - Mara Aparecida Vieira - - Luciana Maria de Lima Maluf Bastos - - Juarez Ronaldo de Souza - Sergio Antonio Scola Cerqueira - MARIA ISABEL SILVEIRA DE SOUZA e outros - Diga, a parte exequente, sobre o prosseguimento e/ou extinção em 10 (dez) dias. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Processo nº 0030029-05.2022.8.26.0053

ID: 293651113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030029-05.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FREITAS FERRAZ ALMIR LEMES COURA ANTONIO LUCIANETTI CLAUDIA NOVAES ALVARENGA CLAUDIA VITOLO MASSARI PEREIRA CLAUDIO PEREIRA BRAGA CLEMENTE HENRIQUE DE OLIVEIRA DENISE GARCIA EDUARDO ANTONIO STETER ELIANA MARIA DA SILVA ELIZABETE SUELI MUNHOS MONTEIRO LOPEZ VALVERDE ERCILIA FELIX FRAGA GUIMARãES FLAVIA BRANQUINHO DE BARROS GERVASIO GOUVEA JOSé OSWALDO CURSINO DE MOURA JúNIOR JUAREZ RONALDO DE SOUZA LUCIANA MARIA DE LIMA MALUF BASTOS MARA APARECIDA VIEIRA MARIA INES OLIVEIRA BEIRO MARIA TERESA STOCO BORGES MILVA MARIA MARTINI DOMINGUES ROGéRIO SOARES RANGEL SANDRA DOS SANTOS VENTURA SERGIO ANTONIO SCOLA CERQUEIRA SIDNEY EUZEBIO FERREIRA SIMONE CRISTINA CARVALHO VIDUEDO SUELI MARQUES DAS NEVES LIMA VANDERLEI BENEDITO OLIVEIRA VERA LUCIA YOSHIKO KURIAMA MASSARI WILSON ROBERTO BIASETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0030029-05.2022.8.26.0053 (processo principal 1048999-80.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Claudio Pereira Braga - -… Processo 0030029-05.2022.8.26.0053 (processo principal 1048999-80.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Claudio Pereira Braga - - Ercilia Felix Fraga Guimarães - - Elizabete Sueli Munhos Monteiro Lopez Valverde - - Eliana Maria da Silva - - Eduardo Antonio Steter - - Denise Garcia - - Clemente Henrique de Oliveira - - Flavia Branquinho de Barros - - Claudia Vitolo Massari Pereira - - Claudia Novaes Alvarenga - - Antonio Lucianetti - - Almir Lemes Coura - - Vera Lucia Yoshiko Kuriama Massari - - Wilson Roberto Biaseto - - Alessandro Freitas Ferraz - - Gervasio Gouvea - - Rogério Soares Rangel - - Vanderlei Benedito Oliveira - - Sueli Marques das Neves Lima - - Simone Cristina Carvalho Viduedo - - Sidney Euzebio Ferreira - - Sandra dos Santos Ventura - - José Oswaldo Cursino de Moura Júnior - - Milva Maria Martini Domingues - - Maria Teresa Stoco Borges - - Maria Ines Oliveira Beiro - - Mara Aparecida Vieira - - Luciana Maria de Lima Maluf Bastos - - Juarez Ronaldo de Souza - Sergio Antonio Scola Cerqueira - Vistos. HOMOLOGO a habilitação dos sucessores de Juarez Ronaldo de Souza (fl. 551/573), uma vez que os documentos trazidos demonstraram a condição deles, independentemente da existência de inventário, pois nos termos do art. 687, 688, 689 e 690, do CPC, basta a prova documental da morte e da qualidade dos herdeiros. Proceda a Serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 0021978-05.2022.8.26.0053

ID: 334038278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021978-05.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO APARECIDO LOPES ANA LUCIA DA ROCHA ANA LUCIA NAVARRO ANA PAULA ALEXANDRE GOMES DE SOUZA BENEDITA APARECIDA SOARES MOURA BENEDITA MARTINS DA SILVA MORGADO CARLOS ALBERTO OTTONI PINTO CARLOS EDUARDO DE MOURA CLAUDIA CAPONI CLAUDIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA DANIEL JORGE COLLACO DANIELLE CARAS CARRIJO DORIS MOSCIARO EDINALDO ANTONIO DA SILVA EDVALDO MARCOS DE MOURA ESPóLIO DE CRISTINA JACINTO RODRIGUES FORTES ESPóLIO DE ELIZETE SILVA GOUVEA ESPóLIO DE JOSé EUCLIDES DE ARAUJO FELIPE ALVES DE ARAUJO HEBER ROGéRIO BUENO DOS SANTOS HELLEN CRISTINA CARAS DE ARAUJO IRANI MARTINS JOãO VICTOR ALVES DE ARAUJO JOSé HELIO MACHADO JURANDIR FERREIRA MARTINS MARIA APARECIDA DA ROSA MARIA DE FATIMA DE SOUZA ANDRADE SANTOS MARIA NELCI PINTO DA SILVA MARISA AUGUSTA MARTINS DE OLIVEIRA MARLI ALCARA VALLIM MAYRA CARINA ALVES VIEIRA DE ARAUJO NICETE DA SILVA BALIERO E BORGES PATRICIA HELENA DE MOURA CAVALCANTE PAULO CESAR ANDRADE CASTILHO ROSEMAR ROSARIA DA SILVA SELMA DE CASSIA LEMES PAULINO SIMONE CAMPOS CARLI VALERIA ALVES VANESSA ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WMAIQUE GOMES SOARES

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

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HELLEN CRISTINA CARAS DE ARAUJO

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0021978-05.2022.8.26.0053 (processo principal 0015505-57.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Carlos Alberto Ottoni Pinto - - Edinaldo Antonio da Silva - - … Processo 0021978-05.2022.8.26.0053 (processo principal 0015505-57.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Carlos Alberto Ottoni Pinto - - Edinaldo Antonio da Silva - - Doris Mosciaro - - Daniel Jorge Collaco - - Espólio de Cristina Jacinto Rodrigues Fortes - - Claudio Roberto Pereira de Souza - - Claudia Caponi - - Espólio de Elizete Silva Gouvea - - Benedita Martins da Silva Morgado - - Benedita Aparecida Soares Moura - - Ana Paula Alexandre Gomes de Souza - - Ana Lucia Navarro - - Ana Lucia da Rocha - - Afonso Aparecido Lopes - - Heber Rogério Bueno dos Santos - - Simone Campos Carli - - Maria Nelci Pinto da Silva - - Selma de Cassia Lemes Paulino - - Rosemar Rosaria da Silva - - Paulo Cesar Andrade Castilho - - Nicete da Silva Baliero e Borges - - Marli Alcara Vallim - - Marisa Augusta Martins de Oliveira - - Irani Martins - - Maria de Fatima de Souza Andrade Santos - - Maria Aparecida da Rosa - - Jurandir Ferreira Martins - - José Helio Machado - - Espólio de José Euclides de Araujo e outro - Carlos Eduardo de Moura - - Edvaldo Marcos de Moura - - Patricia Helena de Moura Cavalcante - - Danielle Caras Carrijo - - Felipe Alves de Araujo - - Hellen Cristina Caras de Araujo - - João Victor Alves de Araujo - - Mayra Carina Alves Vieira de Araujo - - Valeria Alves - - Vanessa Alves de Araujo - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as habilitações requeridas pelos herdeiros e sucessores de: Cristina Jacinto Rodrigues Fortes (fls. 1125/1146), o que faço com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo legal para eventual interposição de recursos, deverá o próprio advogado dos herdeiros ora habilitados providenciar a inclusão dos mesmos no cadastro dos autos, comprovando-se em 10 (dez) dias. Em caso de eventuais dúvidas com relação ao cadastro a ser realizado, deixo aqui o link para acesso ao Manual de Complemento do Cadastro no Peticionamento Eletrônico - http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. No mais, deixo consignado que a habilitação de herdeiros deve ser direcionada ao respectivo incidente. Fls. 1159/1161: manifeste-se a Fazenda do Estado acerca da petição juntada pelos exequentes. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), HELLEN CRISTINA CARAS DE ARAUJO (OAB 312228/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), WMAIQUE GOMES SOARES (OAB 28561/ES)

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Processo nº 1036404-56.2025.8.26.0002

ID: 276987462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036404-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MORAES APRIGIO THéO MORAES APRíGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP) Processo 1036404-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Moraes Aprigio, Théo Moraes Aprígio - Vistos. 1. Como se sabe, o di… ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP) Processo 1036404-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Moraes Aprigio, Théo Moraes Aprígio - Vistos. 1. Como se sabe, o direito à gratuidade é de natureza personalíssima e, no caso, como já consignado, os autores são menores e a ação visa seus interesses. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REFORÇADA PELA MENORIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA BENESSE. 1. Consoante estabelece o art. 99, § 3º, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Hipótese dos autos evidencia que a gratuidade de justiça foi requerida por menor absolutamente incapaz, cenário que apenas reforça a veracidade da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. 3. De acordo com o entendimento fixado no âmbito do C. STJ, o fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada não pode, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade de justiça às crianças e adolescentes, especialmente diante da relevância do direito material almejado. Precedentes deste E. TJSP. 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2258253-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) No caso vertente, pondera-se não haver qualquer elemento capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência colacionada pelo autor, menor absolutamente incapaz cujas necessidades são presumidas e prescindem de maiores demonstrações. Ademais, consoante vem se decidindo no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, Em se tratando de crianças e adolescentes representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica da criança ou adolescente, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderiam fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica das crianças e adolescentes consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do CPC/15, deferindo-se o benefício em razão da presunção da insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/15, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. (STJ, 3ª Turma. REsp n. 2.057.894/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, jul. em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). Assim, Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 2. Cuida-se de tutela de urgência, para afastar os reajustes aplicados com base na suposta sinistralidade em 2025, substituindo-os provisoriamente pelo índice do ano anterior de 2024 (40,2%), bem como suspender a cobrança destes reajustes do ano de 2025 e também os retroativos referentes ao aumento de 381,01%. O Ministério Público manifestou-se às fls. 85/86, pelo deferimento da liminar. Pois bem. Embora não se verifique nulidade de cláusula que dispõe sobre o reajuste anual por sinistralidade em plano de saúde, deverá ser demonstrada, no curso da instrução, a regularidade do reajuste impugnado. Não se olvida que os reajustes em contratos coletivos por adesão são legítimos e não vinculados aos índices da ANS. Contudo, no caso em apreço, o reajuste de 381,01%, a partir do mês de Abril/2015 (fls. 49), em apenas um ano, deve vir acompanhada de justificativa e comprovação técnica, sob pena de incorrer a operadora em conduta abusiva e contrária à boa-fé contratual. No caso, a comunicação de reajuste não veio acompanhada de qualquer elemento justificativo do percentual adotado (fls. 49). Ademais, verifica-se que os autores foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (fls. 34 - CID 10: F84.0), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID10: F90.0), Transtorno Específico Misto de Aprendizagem (CID10: F81.3), Transtorno de Oposição Desafiante (CID10: F91.3) e Transtorno de Ansiedade Generealizada (CID10: F41.1) (fls. 33), os quais necessitam, diante disso, de terapias multidisciplinares (fls. 33/34). O reajuste aplicado em tal percentual pode significar a impossibilidade de manutenção dos autores na condição de beneficiários, acarretando prejuízo à continuidade do tratamento responsável pela manutenção dos menores. Por fim, como bem salientado pelo Parquet, não há irreversibilidade no acolhimento do pedido, is que a fornecedora de serviços poderá efetuar cobrança posterior. Em caso análogo, já decidiu o e. TJSP, conforme ementa descrita a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para limitar o reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, aplicando o índice fixado pela ANS, e determinou a manutenção da cobertura assistencial da beneficiária. Insurgência da operadora. Não acolhimento. A cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade e variação de custos médicos não é abusiva por si só, mas exige comprovação técnica e transparência na sua aplicação. Na hipótese dos autos, contudo, o reajuste aplicado, de aproximadamente 349,88%, não foi acompanhado de justificativa detalhada, além de inviabilizar a continuidade da assistência médica da autora, que é menor de idade e diagnosticada com condições médicas graves, necessitando de terapias multidisciplinares, o que justifica a manutenção da tutela de urgência deferida. Por fim, a multa diária fixada para garantir o cumprimento da decisão judicial é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47964)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008709-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Destacou-se. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência, para compelir as empresas requeridas Allcare Gestora de Saúde e Care Plus Medicina Assistencial LTDA a afastar os reajustes aplicados com base na suposta sinistralidade em 2025, substituindo-os provisoriamente pelo índice do ano anterior de 2024 (40,2%), bem como suspender a cobrança destes reajustes, em todo ano de 2025, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Vale a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte autora às empresas requeridas, comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 5 dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 0022463-05.2022.8.26.0053

ID: 335084804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022463-05.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA GONçALVES FURTADO ALZIRA DE SOUZA LUZ ANA MARIA GOMES COELHO APARECIDA YARA WANDICK VALIONE ARNALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA AYLTON LUIZ GREGNANI CECILIA LEONI FACCHINI CONCEIçãO APARECIDA LOPES CARDOSO DENISE BADARO FONSECA JANE DO AMARAL PRADO GONZAGA LIGIA MARIA TEBEXERINI LUCIA HELENA ANDERSON MáRCIA SOLANGE DE SOUZA MARIA CECILIA DO NASCIMENTO MIRON DE FREITAS COELHO MARIA ISABEL PEDROSO MARIA LúCIA SANTOS PEREIRA MARISA SOARES DE QUEIROZ MUNICIPALIDADE DE SãO PAULO NURIA SALIENTE FERRE OLIVINHA ALMEIDA BORGES ORLANDA LIA NUNES DA SILVA LOURENçO REGIANE VAZ CAROLINO ROSANA BUENO PALLONE LORENZONI ROSANGELA APARECIDA MARTINS ESPINOSA ROSELY DA SILVA MOTTA ROSENY MARJORIE SERGI DA SILVA RUTILENE DOS SANTOS SUELY GOMES CAMPOS VERA NEI APARECIDA DE SOUZA DAL MASO WAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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MARIA KISSA OKAMURA

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ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA

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FELIPE RIGUEIRO NETO

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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ANDREA REGINA ROMANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022463-05.2022.8.26.0053 (processo principal 0132755-19.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Rosangela Aparecida Martins Espinosa - - Marisa Soa… Processo 0022463-05.2022.8.26.0053 (processo principal 0132755-19.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Rosangela Aparecida Martins Espinosa - - Marisa Soares de Queiroz - - Nuria Saliente Ferre - - Olivinha Almeida Borges - - Orlanda Lia Nunes da Silva Lourenço - - Regiane Vaz Carolino - - Rosana Bueno Pallone Lorenzoni - - Maria Lúcia Santos Pereira - - Rosely da Silva Motta - - Roseny Marjorie Sergi da Silva - - Rutilene dos Santos - - Suely Gomes Campos - - Vera Nei Aparecida de Souza Dal Maso - - Wagner Rodrigues de Oliveira - - Conceição Aparecida Lopes Cardoso - - Cecilia Leoni Facchini - - Albertina Gonçalves Furtado - - Alzira de Souza Luz - - Ana Maria Gomes Coelho - - Aparecida Yara Wandick Valione - - Arnaldo Rodrigues de Oliveira - - Aylton Luiz Gregnani - - Maria Isabel Pedroso - - Denise Badaro Fonseca - - Jane do Amaral Prado Gonzaga - - Ligia Maria Tebexerini - - Lucia Helena Anderson - - Márcia Solange de Souza - - Maria Cecilia do Nascimento Miron de Freitas Coelho - Municipalidade de São Paulo - Vistos. Intime-se a exequente para que diga se concorda com a extinção da obrigação de fazer, diante de eventual cumprimento integral, bem como para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 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Processo nº 1068520-59.2025.8.26.0053

ID: 332946917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1068520-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BENFICA SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068520-59.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Priscila Benfica Simões - Vistos. 1) No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratu… Processo 1068520-59.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Priscila Benfica Simões - Vistos. 1) No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a necessidade de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessão do benefício da gratuidade. Embora não se exija a existência de um estado de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o ônus de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária dispensar a comprovação para presumir como verdadeira a declaração da parte. Assim, conquanto a declaração de pobreza deva ser presumida verdadeira para que o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil não seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretação deve ser feita de modo compatível com a Constituição Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, como a parte postulante não comprovou ser pobre na acepção jurídica do termo, faculto-lhe a comprovação de sua hipossuficiência dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação. A parte deverá, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No silêncio, presumir-se-á a desistência do pedido de gratuidade processual, devendo a parte autora promover o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, deverá ser providenciada a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou novo instrumento de mandato com cláusula específica para tanto (art. 105, CPC), sob pena de indeferimento. 2) Sem prejuízo, passo à análise do pedido de liminar: Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Priscila Benfica Simões e outro contra ato imputado ao Sr. Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. Narra a parte impetrante, em suma, que recolheram o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o valor venal do IPTU do(s) imóvel(is) recebido(s) por herança, mas que o Município de São Paulo, discordando do valor, veio a instaurar processo administrativo de arbitramento que culminou com o lançamento complementar do imposto, baseado nos valores de avaliações mercadológicas. Pretendem a concessão de liminar, a fim de determinar que o cálculo do ITCMD tenha como base de cálculo o valor venal do IPTU, afastando-se a cobrança com base no lançamento complementar. Veio a inicial instruída por documentos. É o relatório. DECIDO. De fato, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido (CTN, art. 38). Nesse rumo, colhe-se do art. 13 da Lei Estadual n. 11.075/00, que rege o ITCMD no Estado de São Paulo, que a base de cálculo não será inferior (i)em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do IPTU; (ii)em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do ITR. Ocorre que, no presente caso, o que pretende a parte impetrante é a desconstituição do procedimento administrativo que realizou o arbitramento do valor efetivo do bem. A deflagração do procedimento, a priori, é admitida, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, mesmo porque a base de cálculo do tributo é mesmo o valor de venda do bem. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000 - Admissibilidade - Decreto nº 55.002/09 que excedeu seu poder regulamentar - Possibilidade de cobrança de eventual diferença através de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa (art. 148 CTN) Precedentes TJSP - Sentença de concessão da ordem mantida Reexame necessário desprovido.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1023851-66.2023.8.26.0577; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/09/2024; Data de Registro: 01/09/2024) Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal dos imóveis utilizados para cálculo do IPTU Admissibilidade Pretensão do Estado quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo por meio de procedimento administrativo. Admissibilidade. Inteligência do art. 148 do CTN e art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000 - Precedentes - Sentença de concessão da segurança Provimento do recurso da Fazenda do Estado e parcial provimento ao recurso oficial, consoante especificado. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1073555-05.2022.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança ITCMD Pretensão de anulação da CDA inscrita para cobrança da diferença do imposto, apurada em procedimento administrativo de arbitramento instaurado pela FESP Descabimento Possibilidade de instauração do processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual n. 10.705/2000 Possibilidade que decorre da própria lei R. decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243804-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Desta feita, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos demonstrativos de plano, por meio da prova documental carreada aos autos, capazes de macular a lisura do procedimento administrativo, mesmo porque os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade em seu favor, e a análise de eventual desproporcionalidade do ora objurgado requer ponderação das razões de sua prática. Por tais razões, INDEFIRO a medida liminar ora pleiteada. 3) CUMPRIDO o item 1, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: ROSANGELA CAVALCANTE (OAB 89167/SP)

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Processo nº 1070586-46.2024.8.26.0053

ID: 306531211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1070586-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERSON BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070586-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gerson Barros da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora obje… Processo 1070586-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gerson Barros da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva o recebimento de diárias de diligência em razão de deslocamento a Município diverso da sua lotação para prestar, na condição de adido, da "Operação-Verão, no período de 19/12/22 a 31/01/2023. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação pugnando pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A previsão de pagamento das diáriasestá contida na Lei Complementar Estadual nº 731/96, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens das carreiras dos policiais civis e militares. Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da PolíciaMilitarfarão jus adiárias, a ajuda decustoe a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário. A concessão legal das diárias foi alvo de regulamentação por meio do Decreto Estadual nº48.292/2003, que assim dispõe, in verbis: "Artigo 1º - A concessão dediáriasaos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da PolíciaMilitardo Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor oupolicialmilitarque se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligênciapolicialmilitarou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor oupolicialmilitartem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor oupolicialmilitarremovido ou transferido, durante o período de trânsito; e 2. Quando o deslocamento do servidor oupolicialmilitarconstituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação. (g.n.) E o mesmo Decreto ainda dispõe que: Artigo 5º - Asdiáriasserão concedidas por dia de deslocamento do servidor oupolicialmilitardo respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidasdiáriasparciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor oupolicialmilitar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão dasdiáriasparciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou dopolicialmilitar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública (g.n.). De acordo com a tese firmada no PUIL023 (processo nº 0000074-85.2023.8.26.9043), com trânsito em julgado em28/09/2023: OPERAÇÃO VERÃO-POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEDILIGÊNCIA EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTO-CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTODA VERBA INDENIZATÓRIA-PAGAMENTODEVERÁ OBSERVAR O TETO PREVISTO NO ART. 8º,DO DECRETO Nº 48.292/03, COM O DEVIDODESCONTO DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO EABONO DE TRANSFERÊNCIA. Havendo oferta dealojamento (ou outra forma de pousada) e alimentação pelaadministração pública, as diárias não são devidas (art. 5º, §4º, Decreto nº 48.292/2003), o que deve ser analisado emcada caso concreto, à luz das provas produzidas nos autos No caso em apreço, o pagamento das diárias apenas não se faz possível porque a parte autora recebeu alojamento (fls.238), bem como abono transferência (código 015.009) referente apenas ao período de 01/12/2022 a 31/01/2023 (fls.247). Tal cenário impede o pagamento adicional a título de diárias, o que implicaria duplicidade e a consequente necessidade de restituição daqueles valores primeiramente recebidos. No mesmo sentido, apenas para exemplificar: RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA EM RAZÃO DE DESLOCAMENTO PARA MUNICÍPIO DIVERSO DA LOTAÇÃO A FIM DE ATUAR NA "OPERAÇÃO VERÃO DE 2019/2020" DESCABIMENTO - NA CONDIÇÃO DE ADIDO, O POLICIAL MILITAR NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE DIÁRIA DE DILIGÊNCIA (DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º), DIANTE DA PREVISÃO REGULAMENTAR DE INDENIZAÇÃO ESPECÍFICA CONSISTENTE EM AJUDA DE CUSTO (DECRETO ESTADUAL Nº 39.168/94, ARTIGO 1º, INCISO III) - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE DIÁRIA DE DILIGÊNCIA E AJUDA DE CUSTO - AMBAS AS VERBAS TÊM COMO PRESSUPOSTO A INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS GASTOS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO - CASO CONCRETO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO R. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. (TJSP,Recurso Inominado Cível 1071906-05.2022.8.26.0053; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) Juizado Especial da Fazenda Pública Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas Policial Militar Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência na missão Operação Verão, em localidade diversa da lotação de origem Inadmissibilidade, no caso concreto Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período do Curso Inteligência do disposto no §4º do artigo 5º do Decreto Estadual nº 48.292/2003 Recurso provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1007889-05.2021.8.26.0114; Relator (a):Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO (OAB 327797/SP)

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