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Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A x Silvando Nunes Da Silva

ID: 331709864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074630-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

SILVANDO NUNES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO COSTA DE SOUZA JUNIOR

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074630-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074630-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Apelado: Silvando Nunes da Silva - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAISRESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA SUSTENTANDO QUE O SALDO NEGATIVO QUE O AUTOR ALEGA TER SIDO FRAUDADO SE DEU EM FUNÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS OPERAÇÕES NA BOLSA DE VALORES COM ALAVANCAGEM, AS QUAIS, POR SUA NATUREZA, IMPLICAM RISCO DE PERDAS, NÃO HAVENDO DANO A SER RESSARCIDO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA, CONTUDO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO (NÃO REALIZOU OPERAÇÕES DE VALORES EXORBITANTES), CABIA À APELADA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES.TELA SISTÊMICA UNILATERAL EXIBIDA PELA RÉ NÃO COMPROVA QUE O AUTOR PERMANECEU COM O SEU LOGIN “ABERTO” POR MAIS DE UM (01) ANO.OPERAÇÕES DE VALORES MAIS EXPRESSIVOS SEM COMPROVAÇÃO DAS NOTAS NOS AUTOS.“TERMO DE ADESÃO E CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS DO INVESTIMENTO AMPLIADO XP” ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO AUTOR POSTERIORMENTE ÀS OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS POR ELE; ALÉM DE A CONSULTA DE ANÁLISE DE PERFIL TER SIDO REALIZADA PELA RÉ TAMBÉM POSTERIOR ÀS OPERAÇÕES QUESTIONADAS.RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE TODAS AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS POR BIOMETRIA FACIAL, LIMITANDO-SE A DIZER QUE NÃO HOUVE FRAUDE.INSTADAS AS PARTES A ESPECIFICAREM PROVAS, A REQUERIDA NÃO TEVE INTERESSE PELA PROVA PERICIAL, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O AUTOR NÃO CONSEGUIU REALIZAR O RESGATE POR NÃO TER GARANTIAS SUFICIENTES, POIS TINHA CONTRATOS DE CRÉDITO PENDENTES, OS QUAIS NECESSITAM DE GARANTIA, COMO CONSTA NO TERMO DE ADESÃO E CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES E RISCOS DO INVESTIMENTO AMPLIADO XP.SENDO RELAÇÃO DE CONSUMO, CABIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FRAUDE E INVIOLABILIDADE DE SEU SISTEMA, ALÉM DE COMPROVAR QUE FOI O AUTOR QUEM REALIZOU AS OPERAÇÕES, E QUE TAIS OPERAÇÕES CONDIZIAM COM O PERFIL DECLARADO POR ELE COMO INVESTIDOR. CONTUDO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ARTIGO 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Reinaldo Costa de Souza Junior (OAB: 490819/SP) - Washington Luiz Bezerra da Silva (OAB: 489225/SP) - 5º andar

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Maria Helena Da Silva x Tim S/A

ID: 309735490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101305-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101305-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101305-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Helena da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INSERÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO ("SERASA LIMPA NOME"). SENTENÇA PROCEDENTE, EM PARTE, RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, AFASTANDO, POR OUTRO LADO, O DANO MORAL.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 30.000,00 E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA, NO MÍNIMO, O VALOR DE R$ 5.511,73.PRELIMINARMENTE. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2031809-37.2024.8.26.0000 (FLS. 65/69) QUE, ESTABELECENDO DISTINÇÃO COM RELAÇÃO À MATÉRIA ABRANGIDA PELO IRDR Nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA Nº 51), REVOGOU A SUSPENSÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.MÉRITO. FALTA DE RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE DA DÍVIDA QUE RESTOU INCONTROVERSA. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. INSERÇÃO DE DÉBITOS EM PLATAFORMA DIGITAL DE RENEGOCIAÇÃO (FLS. 44/45), SEM CARÁTER PÚBLICO OU OUTRAS CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS NEGATIVOS. NÃO DEMONSTRADA A PUBLICIDADE OU AFETAÇÃO DO SCORE EM DECORRÊNCIA DO REGISTRO OBJETO DA LIDE. AINDA QUE TIVESSE OCORRIDO A EFETIVA NEGATIVAÇÃO, A INDENIZAÇÃO NÃO SERIA DEVIDA. PREEXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS (FLS. 87/89), SEM QUESTIONAMENTO QUANTO À LEGITIMIDADE - FATO NÃO IMPUGNADO PELA DEMANDANTE, RESSALVANDO-SE QUE A DATA CONSTANTE NA SERASA LIMPA NOME É A DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, NÃO A DA INSERÇÃO NA PLATAFORMA. ÓBICE DA SÚMULA 385 DO STJ. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, OU CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE QUALQUER OUTRO FATOR QUE O QUALIFIQUE, NÃO CONFIGURA O DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE, EM R$ 1.224,82, QUE REPRESENTA QUANTIA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO CONDIGNA AO ADVOGADO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, DO CPC), OBSERVADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 3º andar

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Processo nº 0007727-04.2023.8.26.0002

ID: 321143589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007727-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DE L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALCLÉCIA ALVES NUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0007727-04.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0007725-34.2023.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - E.M.L.V. - Trata-se de ação de busca e apreensão, com p… Processo 0007727-04.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0007725-34.2023.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - E.M.L.V. - Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de declaração de alienação parental, proposta por E M de L V em face de J A P de B, referente ao menor E A V de B, proposta inicialmente na comarca de São José do Egito-PE. Inicial às fls. 33/44, acompanhada de documentos (fls. 45/56). Indeferido o pedido de tutela de urgência às fls. 12/18. O feito veio redistribuído à Comarca da Capital, em razão da mudança de endereço do menor e de seu genitor (fls. 7/11) e distribuída a esta vara por dependência aos autos nº 0007725-34.2023.8.26.0002, em que as partes litigavam a guarda do menor. Citado (fl. 112), o requerido contestou (fls. 114/121). A requerente se manifestou em réplica às fls. 157/168, acompanhada de documentos (fls. 169/190). Gratuidade de justiça concedida ao requerido à fl. 191. O requerente se manifestou sobre os documentos de fls. 169/190. Parecer ministerial às fls 200/202. Instados a se manifestar a respeito da extinção do presente feito, em razão de a ação de guarda conexa (0007725-34.2023.8.26.0002) ter sido extinta por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC, a aqui requerente se manifestou contrariamente às fls. 208/213. O requerido, por sua vez, apresentou boletim escolar referente ao ano de 2024 e atestado de matrícula referente ao ano de 2025 (fls. 219/221), documentos requeridos pelo Ministério Público. Passo a sanear o feito. 1. Defiro a gratuidade de justiça à requerente. 2. No mais, partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 3. Tratando-se de ação de declaratória de alienação parental, a instrução do feito visará apurar a ocorrência de interferência, promovida ou induzida pelo requerido, na formação psicológica do menor, para que este repudie a requerente ou de forma a causar prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos do menor com ela. Será admitida a prova documental, nos estritos termos dos artigos 434 e 435 do CPC. O ônus da prova fica distribuído conforme regra do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. 4. Quanto ao pedido de busca e apreensão, tratando-se de pedido dependente da configuração da alienação parental, não há provas a produzir. Dou o feito por saneado. 5. Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 6. Determino, desde já, a realização de estudos psicossociais. Serventia: encaminhem os autos ao setor técnico, para agendamento. 7. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 8. Vista à Defensoria Pública. 9. Ciência ao Ministério Público. - ADV: WALCLÉCIA ALVES NUNES (OAB 51274PE/)

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Processo nº 0000355-04.2023.8.26.0002

ID: 323519354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000355-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000355-04.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1053156-45.2021.8.26.0002) (processo principal 1053156-45.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (B… Processo 0000355-04.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1053156-45.2021.8.26.0002) (processo principal 1053156-45.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 170/173: Indefiro o requerimento de expedição de ofícios às denominadas fintechs. O sistema Sisbajud permite o bloqueio de valores depositados em fintechs. Há entendimento a respeito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para as 'fintechs' indicadas pelo credor. Pretensão que visa à localização de investimentos e ativos financeiros em nome do executado. Pesquisa via SISBAJUD que alcança tal informação. Desnecessidade de expedição de ofício para tal fim. Precedentes. Indeferimento correto. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP, AI nº2017284-55.2021.8.26.0000, relator Desembargador Irineu Fava, j.em 10.03.2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Execução. Omissão verificada quanto a não apreciação do pedido de expedição de ofício para intermediadores de pagamento digital, chamados 'fintechs'. Diligência desnecessária, eis que a pesquisa realizada pelo sistema do Sisbajud é suficiente para tal finalidade. Vício sanado. Resultado do julgamento não modificado. EMBARGOS ACOLHIDOS (TJSP, Embargos de Declaração nº 2028109-24.2022.8.26.0000, relator Desembargador Afonso Bráz, j. em 06.05.2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual. Tentativa de bloqueio 'on line' dos ativos financeiros do polo agravado, via SISBAJUD, já realizada. Pretendida expedição de ofício aos bancos digitais, conhecidos como fintechs, em busca da existência de aplicações financeiras de titularidade dos agravados Indeferimento. Medida acertada. O sistema SISBAJUD, substituto do BacenJud, foi aprimorado, com a inclusão de novas funcionalidades, abrangendo as requisições aos bancos digitais. Desnecessidade da medida. Precedentes deste Col. Tribunal. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSP, AI nº2135378-59.2021.8.26.0000. relator Desembargador Elcio Trujillo, j.em 09/12/2021). Agravo de Instrumento. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha), bem comoofíciosàsFintechs: Guia Bolso, Toro, Neon, Conductor, Ebanx, Recargaplay, Trigg,Well, Zoop, Rebel, Quinto Andar, M18, Tutu, Vindi, Foxbit, Izettle, Acesso, Easyc, BMP. Indeferimento.Fintechssão instituições que integram o sistema SISBAJUD- Desnecessária expedição deofíciosàs referidas entidades, pois representaria mera reiteração de medidas já adotadas nos autos - De outra banda, não é o caso de se deferir penhora devaloresautomática e programada, pelo SisbaJud, denominada de teimosinha, pelo menos por ora - Deixou o agravante de tomar as providências necessárias em relação ao anterior deferimento SISBAJUD porquanto não recolheu taxa de postagem para intimação da agravada (defendida pela Defensoria Pública) sobre a constrição, anteriormente, realizada em dezembro de 2021, vez que não foi concluída em face da desídia da agravante, consoante informação prestada pelo Juízo "a quo" (fls. 39/40- deste instrumento)- Credora que, ao postular tentativas seguidas debloqueiospelo Sisbajud, tenta transferir ao Judiciário o ônus de buscar bens da parte devedora. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2029729-03.2024.8.26.0000; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator: Ramon Mateo Júnior; Data do julgamento: 03/04/2024). Conforme informação extraída no site do E. CNJ (https: // www.cnj.jus.br/ wp-content/uploads/2021/11/apresentacao-sisbajud-resultados-e-melhorias-nov21.Pdf), são abarcadas pelo SISBAJUD quaisquer fintechs que necessitem de autorização do Banco Central para operar. Fls. 176/177: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Acate-se a decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento que concedeu o efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Gilson Antonio Da Silva

ID: 280376752

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017376-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

GILSON ANTONIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

KELVIS GUILHERME RODRIGUES

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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CLENIR ESTEVAO DE MELO WAKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017376-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Gilson Antonio da Silva - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017376-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Gilson Antonio da Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA POR ESTIMATIVA. IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO DE ACESSO AO MEDIDOR. RESSARCIMENTO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDA COM CONSUMO SUPERESTIMADO. O AUTOR ALEGOU QUE AS LEITURAS ERAM REALIZADAS POR ESTIMATIVA SOB A JUSTIFICATIVA INVERÍDICA DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR, RESULTANDO EM COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO CONSUMO REAL. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO, E EM QUE MODALIDADE DEVE OCORRER; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO À FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, E DO ART. 373, II, DO CPC, DIANTE DA SUA POSIÇÃO DE DETENTORA DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS.4. A ALEGAÇÃO DA FORNECEDORA DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR FOI INFIRMADA POR MANDADO DE CONSTATAÇÃO, QUE CONSTATOU A PLENA VISIBILIDADE DO EQUIPAMENTO A PARTIR DA VIA PÚBLICA, RESTANDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA.5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO PERTINENTE A FORMA PLEITEADA PELO PRÓPRIO AUTOR, MEDIANTE CRÉDITO EM FATURAS SUBSEQUENTES.6. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, DEVE SER AFASTADA, POIS A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS OU PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III, IV E VIII; 14, CAPUT; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 373, I E II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005294-63.2024.8.26.0361, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, J. 17.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020013-47.2024.8.26.0071, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, J. 31.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010237-45.2023.8.26.0016, REL. MARCIO BONETTI, J. 24.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060468-04.2023.8.26.0002, REL. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.01.2025; STJ, RESP 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 14.08.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Clenir Estevao de Melo Waki (OAB: 160924/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Kelvis Guilherme Rodrigues (OAB: 366353/SP) - Sala 2100

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Patricia Cristina Dos Santos x Hdi Seguros Do Brasil S.A.

ID: 258040825

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026379-37.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO TAKESHI TAKADA

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PEDRO TORELLY BASTOS

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Processo 0026379-37.2022.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autor: Patrícia Cristina dos Santos Réu: HDI Seguros S.A. I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procediment… Processo 0026379-37.2022.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autor: Patrícia Cristina dos Santos Réu: HDI Seguros S.A. I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (seq. 1.1), em que são partes as acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - Em 6-5-2019 a autora se envolveu em acidente de trânsito em que sofreu ferimentos; - A ré, na qualidade de seguradora de um dos veículos envolvido no acidente, custeou as despesas médico-hospitalares da autora, tendo sido firmado entre a autora e a ré um termo de acordo extrajudicial; - Sucede que a extensão dos ferimentos sofridos pela autora exigiu tratamento adicional; - A vítima de acidente de trânsito pode demandar diretamente contra a seguradora do veículo; - Pleiteia a condenação da ré ao pagamento da indenização no valor de R$ 200.000,00 prevista na apólice para danos corporais e ao pagamento da indenização no valor de R$ 100.000,00 prevista na apólice para danos morais. 2- O réu apresentou contestação (seq. 42.1) e nela, em preliminar, arguiu a ilegitimidade da autora e que o alegado direito foi alcançado pelos efeitos da prescrição e, quanto ao mérito, alegou em síntese, que: - O termo de quitação é válido; - A autora confunde a cobertura securitária danos corporais dentro da responsabilidade civil facultativa contra terceiros dos seguros veiculares com a cobertura por invalidez permanente dos seguros de vida; - A autora não é beneficiária da cobertura por danos corporais prevista na apólice e nem da cobertura prevista na apólice para invalidez permanente por acidente causado a terceiro, pois a indenização à autora se dá na modalidade de desembolso; - Em relação à indenização por danos morais, seria necessário antes a definição da culpa; - Além disso o limite previsto na apólice é de R$ 60.000,00; - A obrigação abriga apenas as coberturas contratadas e se limita ao saldo remanescente. 3- Em decisão saneadora (seq. 44.1) foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e de prescrição. 4- As partes firmaram negócio jurídico processual para a elaboração de laudo pericial (seq. 127.1). 5- As partes apresentaram alegações finais (seq. 138.1 e seq. 139.1). II – Fundamentação 6- Trata-se de ação pelo procedimento comum através da qual a autora Patrícia Cristina dos Santos pleiteia a condenação da ré HDI Seguros S.A. ao pagamento da indenização securitária por danos corporais e por danos morais previstas em apólice. 7- Em 6-5-2019, a autora Patrícia Cristina da Silva dirigia um veículo automotor em uma via pública nesta cidade quando envolveu-se em colisão traseira com um outro veículo automotor que era segurado pela ré, que então custeou o tratamento médico-hospitalar da autora. Em 12-12-2019 a autora e a ré firmaram acordo extrajudicial (seq. 22.4) pelo qual a autora recebeu a quantia de R$ 64.930,00 e declarou quitadas todas as despesas médico-hospitalares e demais danos, inclusive danos morais, enfim, todos os danos oriundos do acidente de trânsito da autora. Contudo, a autora propôs a presente ação alegando que o acordo foi firmado em um contexto em que se desconhecia que a autora se tornaria portadora de invalidez permanente, razão pela qual pretende que a ré HDI pague à autora a indenização prevista na apólice para danos corporais e também a indenização prevista na apólice para danos morais. A perícia médica independente realizada a pedido de ambas as partes revelou que, em decorrência do acidente, a autora adquiriu deficiência visual definitiva de 50%, deficiência visual esta que se trata de invalidez permanente e, logo, não integra o universo de danos incluídos no acordo firmado entre a autora e a ré, devendo, pois, ser considerada à parte do acordo. 8- A apólice (seq. 22.8) abriga previsão de cobertura APP Invalidez Permanente (acidentes pessoais de passageiros por invalidez permanente) no valor de R$ 10.000,00 para invalidez, mas tal cobertura se destina apenas aos ocupantes do veículo segurado. Já a cobertura RCFV Danos Corporais (responsabilidade civil facultativa de veículos por danos corporais) no valor de R$ 400.000,00 alcança despesas médico-hospitalares de quem se envolveu no acidente. No caso presente as despesas médico-hospitalares da autora foram alvo de acordo extrajudicial pelo qual se definiu que tal valor somava a quantia de R$ 64.930,00. Contudo, a cobertura por despesas médico-hospitalares não abrange invalidez permanente, que deve ter cobertura específica, não presente na apólice. Em resumo, não assiste à autora o direito de pleitear o pagamento de indenização por invalidez permanente, por não prevista na apólice. 9- Em relação à pretensa condenação da ré ao pagamento da indenização a partir da cobertura RCFV Danos Morais (responsabilidade civil facultativa de veículos por danos morais) no valor de R$ 60.000,00 prevista na apólice para danos morais de terceiros, ocupantes ou não do veículo segurado, convém reconhecer que a autora não tem direito ao recebimento automático da indenização como ocorreria se se tratasse de seguro de vida e a autora figurasse na apólice como beneficiária. No caso presente, a condenação da ré HDI deve ser precedida de definição acerca do valor a cujo pagamento a ré foi condenada. Com base em tal exigência a autora alega que a seguradora pode ser demandada diretamente pelo terceiro envolvido no acidente com o veículo segurado, o que em princípio não haveria de ser aceito dado o norte advindo da súmula 529 do STJ: “No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano”. Contudo, nos termos do que já havia sido exposto item 1 da decisão saneadora de seq. 44.1, deve ter primazia a alegação da autora de que o contido na súmula não se aplica ao caso presente porque estaria comprovado pelo acordo extrajudicial o reconhecimento da culpa do operador do veículo segurado pelo acidente de trânsito que vitimou a autora. Nesse sentido: “SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR TERCEIRO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 385, VI, DO CPC. INVIAVILIDADE. HIPÓTESE EM QUE, DURANTE A REGULAÇÃO DO SINISTRO, FOI VERIFICADA A CULPA EXCLUSIVA DA SEGURADA PELO ACIDENTE, BEM COMO HOUVE FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO POR PARTE DA SEGURADORA, O QUAL NÃO CHEGOU A TERMO POR MOTIVOS QUE DEVEM SER AVERIGUADOS DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 529 DO STJ AO CASO CONCRETO, MOSTRANDO-SE POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA” (TJSP; Apelação Cível 1096455-04.2023.8.26.0002; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II. Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) (TJSP; AC 1096455-04.2023.8.26.0002; São Paulo; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 17/03/2025). Nessa toada, configura a culpa do condutor do veículo segurado para a ocorrência do acidente, que, conforme se afere no contido nos autos, colidiu violentamente na traseira do veículo da autora quando se encontrava regularmente parado na fila de veículos que se formou diante do semáforo em vermelho na Av. Petrônio Portela, nesta cidade, próximo ao cruzamento com a Av. Dr. Gastão Vidigal, no dia 6-5-2019. Considerando a extensão dos danos sofridos pela autora e o fato de ter remanescido sequela permanente consistente em alteração da visão da autora, dano este não abrangido pelo acordo extrajudicial firmado entre as partes, entendo o valor de R$ 20.000,00 como o adequado para a reparação moral da autora. 10- Assim sendo, aguarda como desfecho da presente ação a parcial procedência do pedido formulado na petição inicial para que a ré HDI Seguros S.A. seja condenada ao pagamento da cobertura securitária prevista na apólice para danos morais. III – Dispositivo 11- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face do parcial acolhimento do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para: a) condenar a ré HDI Seguros S.A. a pagar à autora Patrícia Cristina da Silva a indenização securitária prevista em apólice para dano moral cujo valor arbitro em R$ 20.000,00, atualizado pelo IPCA a partir desta data e e acrescido de juros de 12% ao ano, estes contados da data da citação. 12- Condeno a ré HDI ao pagamento de 50% das despesas processuais e a autora ao pagamento de 50% das despesas processuais. Em relação à autora suspendo eventual execução (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno a ré HDI ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da autora. Fixo essa última verba em 15% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).  Condeno a autora ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da autora. Fixo essa última verba em 50% de 15% do valor da causa atualizado pelo IPCA (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% ao ano, estes contados a partir da data do trânsito em julgado, mas remanescendo suspenso o direito de propor execução (art. 98, § 3º, do CPC).  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 14 de abril de 2024 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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Tim S/A x Cidneia Aparecida Florencio Martins

ID: 280384421

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009287-48.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

CIDNEIA APARECIDA FLORENCIO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

DREISSON FLORENCIO DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009287-48.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Tim S/A - Recorrida: CIDNEIA APARECIDA FLORENCIO MARTINS - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009287-48.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Tim S/A - Recorrida: CIDNEIA APARECIDA FLORENCIO MARTINS - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINAR O CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS APÓS AGOSTO DE 2024, CONDENAR À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A PARTE AUTORA ALEGOU A CONTINUIDADE DE COBRANÇAS REFERENTES À LINHA CANCELADA, ENQUANTO A RÉ SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E PLEITEOU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA E ENSEJA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; (II) ESTABELECER SE TAL CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS E A RÉ FORNECEDORA, INCIDINDO O ART. 6º, VIII, QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.4. A RÉ NÃO DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS OU EXTRATOS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, TAMPOUCO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA A ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO, DESCUMPRINDO SEU DEVER PROBATÓRIO.5. O ARGUMENTO DA RÉ SOBRE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO EM OUTUBRO DE 2024 CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO VEDADO INOVAR EM GRAU DE RECURSO CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.6. CORRETA A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS NÃO SE CARACTERIZA ENGANO JUSTIFICÁVEL A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS RELEVANTES DECORRENTES DA CONDUTA DA RÉ, TRATANDO-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE, APLICANDO-SE A SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA E ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO RELEVANTE AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014042-55.2023.8.26.0576, REL. DES. WALTER EXNER, J. 07.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010787-62.2018.8.26.0286, REL. DES. JAIR DE SOUZA, J. 26.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010241-98.2023.8.26.0005, REL. MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, J. 02.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1091715-97.2023.8.26.0100, REL. DES. MARRONE SAMPAIO, J. 17.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060468-04.2023.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001218-94.2024.8.26.0005, REL. DES. GILBERTO FRANCESCHINI, J. 27.01.2025; STJ, RESP 202.564, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 02.08.2001. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 53588/RJ) - Dreisson Florencio de Oliveira (OAB: 483880/SP) - Sala 2100

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Flavia Da Silva Lopes x Banco Bradesco S/A

ID: 293965531

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0031720-42.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUCIANA PEREIRA NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0031720-42.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Flavia da Silva Lopes - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marci… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0031720-42.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Flavia da Silva Lopes - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SAQUE NÃO RECONHECIDO E ENVIO DE CARTÕES NÃO SOLICITADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA RELATA QUE, AO TENTAR REALIZAR UM SAQUE DE R$ 1.300,00, FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE R$ 1.000,00 JÁ HAVIAM SIDO RETIRADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA, ALÉM DE TER RECEBIDO CARTÕES DE CRÉDITO QUE JAMAIS SOLICITOU OU UTILIZOU, PASSANDO A SOFRER COBRANÇAS DE ANUIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS PELA CONSUMIDORA, EM ESPECIAL O SAQUE E A CONTRATAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO; (II) ESTABELECER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DAS FALHAS ALEGADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF (ADI 2591) E DO STJ (SÚMULA 297), SENDO A AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS E O BANCO RÉU FORNECEDOR.4. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC), SOBRETUDO QUANDO O CONSUMIDOR ALEGA FATOS NEGATIVOS ABSOLUTOS, COMO A NÃO REALIZAÇÃO DO SAQUE E A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DOS CARTÕES, INCIDINDO TAMBÉM A REGRA DO ART. 373, §1º, DO CPC.5. O BANCO RÉU NÃO PRODUZIU PROVAS IDÔNEAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. LIMITOU-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM ELEMENTOS TÉCNICOS DE VALIDAÇÃO, COMO IP, BIOMETRIA OU GEOLOCALIZAÇÃO.6. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E DA SÚMULA 479 DO STJ, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL FRAUDE POR TERCEIROS.7. EVIDENCIADA A INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA ADOTADOS, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO SAQUE INDEVIDO, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS E RESPECTIVOS DÉBITOS.8. INEXISTE, NO ENTANTO, PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE, DOR PROFUNDA OU EXPOSIÇÃO PÚBLICA QUE CARACTERIZE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O MERO DISSABOR DECORRENTE DE FALHA CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA SEGURANÇA DE SUAS OPERAÇÕES, INCLUSIVE NOS CASOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. 2. CABE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA O ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DE TRANSAÇÕES IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO ESTE ALEGA FATO NEGATIVO ABSOLUTO 3. O MERO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, SEM NEGATIVAÇÃO E SEM REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA PESSOAL DO CONSUMIDOR, NÃO GERAM, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CC, ARTS. 389, 405 E 406; CPC, ART. 373, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULAS Nº 297 E Nº 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039769-16.2023.8.26.0576, REL. DES. IRINEU FAVA, J. 19.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1011864-04.2022.8.26.0016, REL.ª MÔNICA SOARES MACHADO, J. 31.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1060468-04.2023.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana Pereira Nunes (OAB: 338685/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 2100

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Samantha Cristina Bezerra x Esporte Clube Banespa S/A

ID: 325456416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0030037-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA CRISTINA BEZERRA

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE BANESPA S/A

Intimação

Advogados:

WILSON MARQUETI JUNIOR

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CAROLINA RODRIGUES ISHII

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Processo 0030037-04.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Samantha Cristina Bezerra - Esporte Clube Banespa S/A - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º,… Processo 0030037-04.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Samantha Cristina Bezerra - Esporte Clube Banespa S/A - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: WILSON MARQUETI JUNIOR (OAB 115228/SP), CAROLINA RODRIGUES ISHII (OAB 343979/SP)

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Processo nº 0023441-04.2023.8.26.0002

ID: 330068344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023441-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023441-04.2023.8.26.0002 (processo principal 0004101-03.2021.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da le… Processo 0023441-04.2023.8.26.0002 (processo principal 0004101-03.2021.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, apesar de devidamente intimada a apresentar os documentos imprescindíveis para prosseguimento da execução, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito; d) eventuais valores depositados no curso da execução deverão ser levantados pela parte credora, após apresentado o formulário MLE. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. São Paulo, 18 de julho de 2025. (Assinado Eletronicamente) - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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