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"1036863-35.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 48 de 52

J. E. O. e outros x J. L. P. B.

ID: 312263279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1037833-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE R. P.

Polo Passivo:

J. L. P. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MANAIA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037833-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037833-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: J. L. P. B. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE e DERAM PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA a fim de determinar que a multa cominatória seja revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos da norma protetiva, mantendo, no mais, a sentença.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINOU A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU, NA IMPOSSIBILIDADE, O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA; E (II) DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA, EXIGINDO DO ESTADO MEDIDAS PARA ASSEGURAR O ACESSO À EDUCAÇÃO GRATUITA E DE QUALIDADE.4. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ENTE PÚBLICO DEVE GARANTIR VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA OU FORNECER TRANSPORTE EM CASOS DE DISTÂNCIA SUPERIOR A 2 KM. 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE."________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: L. Nº 12.016/09, ART. 14, § 1º; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º; E ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Priscila Vieira Benedito - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1067709-35.2024.8.26.0506

ID: 319547137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067709-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067709-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Leandro de Oliveira Bezerra - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguind… Processo 1067709-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Leandro de Oliveira Bezerra - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para para determinar que a requerida se abstenha de proceder à retenção do Imposto de Renda sobre as parcelas de "auxílio transporte" do requerente, bem como para condená-la a restituir o autor dos valores indevidamente descontados a título de "auxílio transporte", respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da Taxa Selic desde cada retenção indevida, conforme teses fixadas nos temas 905 e 810 do STJ e STF, respectivamente, bem como definido na EC 113/2021 . Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Gleive Evilly Ferreira e outros x Gleive Evilly Ferreira e outros

ID: 317332070

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010399-23.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEIVE EVILLY FERREIRA SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

GLEIVE EVILLY FERREIRA SERVIMED COMERCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES BELMIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010399-23.2025.5.03.0093 RECORRENTE: GLEIVE EVILLY FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010399-23.2025.5.03.0093 RECORRENTE: GLEIVE EVILLY FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SERVIMED COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010399-23.2025.5.03.0093 (RORSum) RECORRENTES: GLEIVE EVILLY FERREIRA e SERVIMED COMERCIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDAS: AS MESMAS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários apresentados pelas partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da reclamada e deu provimento ao da reclamante para determinar a expedição de ofício ao Juízo do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJS - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de Ribeirão Preto/SP, para que proceda à inscrição e reserva de crédito em favor da parte obreira nos autos do processo 1019112-35.2024.8.26.0506, no valor de R$16.676, 77. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescentando as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE GESTANTE. ACERTO RESCISÓRIO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamada apresentou o recurso ordinário de ID. c671852, afirmando que se encontra em recuperação judicial e, por tal motivo, as verbas rescisórias da reclamante não teriam sido pagas. Entende que as parcelas trabalhistas resilitórias devem ser inscritas nos autos do processo de recuperação de nº 1019112-35.2024.8.26.0506. Sustenta que tal situação fática ainda afastaria a incidência das penalidades previstas no art. 467 e 477 da CLT e que não haveria falar em indenização por período de estabilidade gestacional, por não ter a parcela sido inscrita no TRCT e nem requerida pela reclamante na inicial. Razão não lhe socorre. Como apontado na sentença recorrida, a reclamada dispensou a autora durante o prazo de estabilidade gestacional, sem quitar o valor devido pela rescisão. Sobre tais fatos não pairam controvérsias, conforme termos da defesa empresária (ID. f6f1eb3), certidão de nascimento de ID. a300511 e TRCT de ID. 953fcd3. Assim, não há reparos na decisão que deferiu o pagamento das parcelas rescisórias, dentre as quais se encontra registrada a indenização pelo período de estabilidade gestacional (rubrica 95). Apesar do esforço argumentativo da parte reclamada, prevalece nesta eg. Turma Recursal o entendimento de que as penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT são plenamente aplicáveis às empresas em recuperação judicial: MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis às empresas em recuperação judicial. A Súmula nº 388, do TST refere-se apenas à massa falida, não sendo possível uma interpretação ampliativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010296-78.2024.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 05/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT. A circunstância de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não afasta a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8°, ambos da CLT, pois, na recuperação judicial, ao contrário do que ocorre na falência, o devedor permanece com a administração dos próprios bens, ainda que sob supervisão judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010873-20.2023.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Dispõe a Súmula nº 388 do C. TST que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." O deferimento do pedido de recuperação judicial não resulta na inaplicabilidade das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, eis que nessa situação o devedor ou seus administradores são mantidos na condução da atividade empresarial, ainda que sob fiscalização, diferentemente do que ocorre com a massa falida. Admitindo a reclamada que não procedeu ao acerto rescisório, a incidência das penalidades é medida cogente. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE RESERVA DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Este Juízo Revisor entende pela possibilidade de que seja realizada a reserva de crédito em favor da parte autora no Juízo da Recuperação Judicial, independente do trânsito em julgado da reclamação trabalhista e da prévia liquidação da sentença, de forma diversa ao estabelecido na origem: "II.5 - TUTELA DE URGÊNCIA Inviável a cautelar requerida pela parte autora, diante da ausência de constituição definitiva de crédito líquido, sendo assim inaplicável a hipótese do art. 6º da Lei n. 11.101/05. Desta forma, cabe manter o indeferimento da tutela de urgência." No caso dos autos, a própria reclamada juntou o TRCT de ID. 953fcd3, demonstrando tratarem de parcelas incontroversas. E havendo a demandada confirmado o não pagamento, a incidência das penalidades dos artigos 467 e 477 da CLT se mostram devidas, na forma da recorrente e pacífica jurisprudência do col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. Esta Corte tem firme entendimento de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, o caso da empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta pelo Regional.Agravo Interno a que se nega provimento" (AIRR-0010211-92.2024.5.03.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 30/05/2025). Da mesma maneira, não há impugnação as demais verbas condenatórias, motivo pelo qual operou-se a preclusão sobre estas. Nestes termos, entendo por comprovado os requisitos do art. 311, II e IV do CPC, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.- DESTAQUEI Ademais, a determinação do juízo de expedição de ofício para fins de reserva de crédito, considerando o valor arbitrado à condenação, de forma cautelar e antecedente, encontra guarida no art. 6º, §3º, da Lei nº 11.101/2005: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria." - DESTAQUEI Ainda nesse sentido segue o entendimento deste Regional sobre a matéria: RESERVA DE CRÉDITO. OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. De acordo com a Lei n. 11.101/2005, em seu art. 6º, §3º, o pedido de reserva de crédito formulado pelo juízo onde se processa a reclamação ao juízo da recuperação judicial prescinde de liquidação prévia do valor, podendo se dar com base em um valor estimado. Liquidado o crédito, este será incluído em classe própria. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010327-34.2021.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 13/09/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESERVA DE CRÉDITO ESTIMATIVO. POSSIBILIDADE. A determinação do juízo de expedição de ofício para fins de reserva de crédito junto ao processo de Recuperação Judicial da devedora, ainda na fase de conhecimento, considerando o valor arbitrado à condenação, de forma cautelar e antecedente, encontra guarida no art. 6º, §3º, da Lei nº 11.101/2005. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010614-15.2021.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 28/03/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Eventual duplicidade na inscrição ou divergência dos valores liquidados na presente reclamação deverá ser apresentada naquele feito (art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/05), não havendo sequer falar em prejuízo para a parte reclamada. Dou provimento ao recurso da reclamante para determinar a expedição de ofício ao Juízo do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJS - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de Ribeirão Preto/SP, para que proceda à inscrição e reserva de crédito em favor da parte obreira nos autos do processo 1019112-35.2024.8.26.0506, no valor requerido na inicial de R$16.676, 77 (dezesseis mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos) - o qual ainda é inferior ao arbitrado à condenação (R$20.000,00). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - GLEIVE EVILLY FERREIRA

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Gleive Evilly Ferreira e outros x Gleive Evilly Ferreira e outros

ID: 317332092

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010399-23.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEIVE EVILLY FERREIRA SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

GLEIVE EVILLY FERREIRA SERVIMED COMERCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES BELMIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010399-23.2025.5.03.0093 RECORRENTE: GLEIVE EVILLY FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010399-23.2025.5.03.0093 RECORRENTE: GLEIVE EVILLY FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SERVIMED COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010399-23.2025.5.03.0093 (RORSum) RECORRENTES: GLEIVE EVILLY FERREIRA e SERVIMED COMERCIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDAS: AS MESMAS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários apresentados pelas partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da reclamada e deu provimento ao da reclamante para determinar a expedição de ofício ao Juízo do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJS - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de Ribeirão Preto/SP, para que proceda à inscrição e reserva de crédito em favor da parte obreira nos autos do processo 1019112-35.2024.8.26.0506, no valor de R$16.676, 77. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescentando as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE GESTANTE. ACERTO RESCISÓRIO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamada apresentou o recurso ordinário de ID. c671852, afirmando que se encontra em recuperação judicial e, por tal motivo, as verbas rescisórias da reclamante não teriam sido pagas. Entende que as parcelas trabalhistas resilitórias devem ser inscritas nos autos do processo de recuperação de nº 1019112-35.2024.8.26.0506. Sustenta que tal situação fática ainda afastaria a incidência das penalidades previstas no art. 467 e 477 da CLT e que não haveria falar em indenização por período de estabilidade gestacional, por não ter a parcela sido inscrita no TRCT e nem requerida pela reclamante na inicial. Razão não lhe socorre. Como apontado na sentença recorrida, a reclamada dispensou a autora durante o prazo de estabilidade gestacional, sem quitar o valor devido pela rescisão. Sobre tais fatos não pairam controvérsias, conforme termos da defesa empresária (ID. f6f1eb3), certidão de nascimento de ID. a300511 e TRCT de ID. 953fcd3. Assim, não há reparos na decisão que deferiu o pagamento das parcelas rescisórias, dentre as quais se encontra registrada a indenização pelo período de estabilidade gestacional (rubrica 95). Apesar do esforço argumentativo da parte reclamada, prevalece nesta eg. Turma Recursal o entendimento de que as penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT são plenamente aplicáveis às empresas em recuperação judicial: MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis às empresas em recuperação judicial. A Súmula nº 388, do TST refere-se apenas à massa falida, não sendo possível uma interpretação ampliativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010296-78.2024.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 05/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT. A circunstância de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não afasta a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8°, ambos da CLT, pois, na recuperação judicial, ao contrário do que ocorre na falência, o devedor permanece com a administração dos próprios bens, ainda que sob supervisão judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010873-20.2023.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Dispõe a Súmula nº 388 do C. TST que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." O deferimento do pedido de recuperação judicial não resulta na inaplicabilidade das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, eis que nessa situação o devedor ou seus administradores são mantidos na condução da atividade empresarial, ainda que sob fiscalização, diferentemente do que ocorre com a massa falida. Admitindo a reclamada que não procedeu ao acerto rescisório, a incidência das penalidades é medida cogente. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE RESERVA DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Este Juízo Revisor entende pela possibilidade de que seja realizada a reserva de crédito em favor da parte autora no Juízo da Recuperação Judicial, independente do trânsito em julgado da reclamação trabalhista e da prévia liquidação da sentença, de forma diversa ao estabelecido na origem: "II.5 - TUTELA DE URGÊNCIA Inviável a cautelar requerida pela parte autora, diante da ausência de constituição definitiva de crédito líquido, sendo assim inaplicável a hipótese do art. 6º da Lei n. 11.101/05. Desta forma, cabe manter o indeferimento da tutela de urgência." No caso dos autos, a própria reclamada juntou o TRCT de ID. 953fcd3, demonstrando tratarem de parcelas incontroversas. E havendo a demandada confirmado o não pagamento, a incidência das penalidades dos artigos 467 e 477 da CLT se mostram devidas, na forma da recorrente e pacífica jurisprudência do col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. Esta Corte tem firme entendimento de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, o caso da empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta pelo Regional.Agravo Interno a que se nega provimento" (AIRR-0010211-92.2024.5.03.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 30/05/2025). Da mesma maneira, não há impugnação as demais verbas condenatórias, motivo pelo qual operou-se a preclusão sobre estas. Nestes termos, entendo por comprovado os requisitos do art. 311, II e IV do CPC, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.- DESTAQUEI Ademais, a determinação do juízo de expedição de ofício para fins de reserva de crédito, considerando o valor arbitrado à condenação, de forma cautelar e antecedente, encontra guarida no art. 6º, §3º, da Lei nº 11.101/2005: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria." - DESTAQUEI Ainda nesse sentido segue o entendimento deste Regional sobre a matéria: RESERVA DE CRÉDITO. OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. De acordo com a Lei n. 11.101/2005, em seu art. 6º, §3º, o pedido de reserva de crédito formulado pelo juízo onde se processa a reclamação ao juízo da recuperação judicial prescinde de liquidação prévia do valor, podendo se dar com base em um valor estimado. Liquidado o crédito, este será incluído em classe própria. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010327-34.2021.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 13/09/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESERVA DE CRÉDITO ESTIMATIVO. POSSIBILIDADE. A determinação do juízo de expedição de ofício para fins de reserva de crédito junto ao processo de Recuperação Judicial da devedora, ainda na fase de conhecimento, considerando o valor arbitrado à condenação, de forma cautelar e antecedente, encontra guarida no art. 6º, §3º, da Lei nº 11.101/2005. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010614-15.2021.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 28/03/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Eventual duplicidade na inscrição ou divergência dos valores liquidados na presente reclamação deverá ser apresentada naquele feito (art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/05), não havendo sequer falar em prejuízo para a parte reclamada. Dou provimento ao recurso da reclamante para determinar a expedição de ofício ao Juízo do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJS - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de Ribeirão Preto/SP, para que proceda à inscrição e reserva de crédito em favor da parte obreira nos autos do processo 1019112-35.2024.8.26.0506, no valor requerido na inicial de R$16.676, 77 (dezesseis mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos) - o qual ainda é inferior ao arbitrado à condenação (R$20.000,00). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SERVIMED COMERCIAL LTDA

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Processo nº 1039773-35.2024.8.26.0506

ID: 305809973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039773-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1039773-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maurício Lopes da Silva - Isso posto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1039773-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maurício Lopes da Silva - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças salariais do período de 29/08/2003 a 28/08/2008, decorrentes do recálculo do quinquênio e sexta-parte, conforme julgado no mandado de segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da notificação da autoridade impetrada no writ até 08/12/2021. A partir daí, unicamente pela Taxa Selic. Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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P. M. De R. P. x A. F. C. M.

ID: 298012074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024059-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

A. F. C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURA MILAN GUERREIRO

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024059-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024059-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: A. F. C. M. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram provimento à apelação para determinar que, em caso de descumprimento, o montante referente a multa diária arbitrada seja destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 da Lei nº 8.069/90), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA DESTINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA AO AUTOR, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA A REVERSÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA AO AUTOR É CONTRÁRIA AO ART. 214 DO ECA, QUE ESTABELECE QUE OS VALORES DAS MULTAS DEVEM REVERTER AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO. 4. O AUTOR NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA MULTA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE OS LEGITIMADOS SÃO AQUELES CONSTANTES NO ART. 210 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, O MONTANTE REFERENTE À MULTA DIÁRIA SEJA DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS VALORES DAS MULTAS COMINATÓRIAS DEVEM REVERTER AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ART. 214 DO ECA. 2. CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE MULTAS COMINATÓRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ART. 210; ART. 214. CPC, ART. 537, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2127490-05.2022.8.26.0000; RELATOR: SILVIA STERMAN; CÂMARA ESPECIAL; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2217821-04.2020.8.26.0000; RELATOR: ISSA AHMED; CÂMARA ESPECIAL; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2266102-83.2023.8.26.0000; RELATOR: ANA LUIZA VILLA NOVA; CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Ellea Cancian Prado - Laura Milan Guerreiro (OAB: 506054/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1017851-35.2024.8.26.0506

ID: 319593548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017851-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JOSE DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA TEIXEIRA DIAS

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Processo 1017851-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Agnaldo Jose Dutra - AGNALDO JOSÉ DUTRA apresentou embargos de declaração (… Processo 1017851-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Agnaldo Jose Dutra - AGNALDO JOSÉ DUTRA apresentou embargos de declaração (fls. 118/119) em face da r.sentença de fls. 105/115, alegando que esta foi omissa quanto ao pedido de inclusão da verba "Piso Salarial Nacional da Enfermagem" na base de cálculo do quinquênio. Devidamente intimada, a embargada se manifestou a fls. 151/164. Conheço dos embargos e os acolho para corrigir o erro material na sentença, de modo excluir a análise do pedido de inclusão da verba "piso salarial reajuste complementar" na base de cálculo do quinquênio, bem com para a analisar o pedido de inclusão da verba "Piso Salarial Nacional da Enfermagem" na base de cálculo do quinquênio. Assim, retifico a sentença para que sejam alterados o segundo e o vigésimo nono parágrafos da fundamentação e o segundo parágrafo do dispositivo, que passam a ser redigido da seguinte forma: "[...] Trata-se de ação proposta por AGNALDO JOSÉ DUTRA em face do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio da qual a requerente alega ser servidor público estadual celetista, na função de Médico desde 01/07/2014; busca (i) a condenação do requerido ao correto pagamento dos plantões instituídos pela LC Estadual 839/97, modificada pela LC Estadual nº 1.176/12, devendo incidir sobre férias com o terço legal, 13º salário, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço, plantões, prêmio incentivo, DSR, FGTS e demais verbas recebidas com habitualidades, (ii) a condenação do requerido no pagamento correto do adicional por tempo de serviço, de modo que a base de cálculo deste inclua o salário base, piso salarial nacional da enfermagem, gratificação executiva, adicional de insalubridade e prêmio incentivo, (iii) a condenação do requerido ao recálculo do prêmio incentivo, de modo que este componha o cálculo do 13º salário, do terço constitucional, os reflexos no adicional por tempo de serviço, adicional de sexta parte, adicional de insalubridade, horas extras e demais verbas de caráter salarial e (iv) a condenação do requerido ao recálculo do adicional de insalubridade, conforme os critérios previstos na LC Estadual nº 1.179/2012, com acréscimos legais previstos em lei. [...] Quanto ao Piso Salarial Nacional de Enfermagem, este foi instituído pela Lei nº 7.498/86 e alterado pela lei nº 14.434/22, com vistas a garantir à categoria o patamar salarial mínimo previsto na Constituição Federal, de modo que não pode ser considerada de caráter eventual. Neste sentido, o piso salarial nacional de enfermagem possui natureza salarial, porquanto verba de caráter geral e permanente. Portanto, deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Neste sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 1001547-78.2024.8.26.0079; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024. [...] (i) para declarar o direito do requerente em receber os adicionais por tempo de serviço, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da Gratificação Executiva, do "Piso Salarial Nacional da Enfermagem" e de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos legais pertinentes e respeitada a prescrição quinquenal. [...]" Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os ACOLHO, nos termos da fundamentação desta decisão, que fica fazendo parte integrante da sentença. Intimem-se. - ADV: MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP)

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Processo nº 1061889-35.2024.8.26.0506

ID: 322818629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061889-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA PAVAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1061889-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Larissa Pavan dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a r… Processo 1061889-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Larissa Pavan dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a excluir da base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciáriaos valores recebidos a título de "Gratificação pro-labore pela parte autora em decorrência do exercício de cargo em comissão e que não serão incorporados aos proventos de aposentadoria, bem como condenar a requerida a restituir à parte autora o indébito correspondente aos valores indevidamente descontados na fonte, a título decontribuiçãoprevidenciária, sobre a verba recebida por ocupar cargo/função em comissão, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n.º 49/2020, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos valores a serem restituídos, em relação ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021, deverá incidir correção monetária, a partir do desconto de cada parcela até o efetivo pagamento, aplicando-se o IPCA-E e juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE e; em relação ao período posterior à vigência da EC nº 113/2021, deverá incidir apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1017366-35.2024.8.26.0506

ID: 327115298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017366-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. H. DOS A.

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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Processo 1017366-35.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.H.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, regulamentação de guarda e fixação de alimentos pr… Processo 1017366-35.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.H.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, regulamentação de guarda e fixação de alimentos proposta por N.O. da S. dos A. em face de F.H. dos S.. Em decisão (fls.54/55), o Juízo deferiu alimentos aos filhos menores a serem pagos pelo pai. Citação do requerido (fls.74). Na contestação de fls.94/98 o requerido anuiu quanto aos pedidos de divórcio, guarda unilateral dos filhos menores à genitora e regime de convivência paterno-filial. Restaram controversas as questões quanto à responsabilidades pelas dívidas em comum assumidas durante o matrimônio, os alimentos a serem pagos à cônjuge-virago pelo cônjuge-varão, bem como o valor dos alimentos definitivos a serem pagos pelo requerido aos filhos menores, as quais serão discutidas no decorrer deste processo. O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado parcial de mérito para decretar o divórcio, conferir guarda unilateral dos filhos menores à genitora e regulamentar o regime de convivência paterno-filial como posto na inicial (fls.110). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, III, a, ambos do CPC, para, que produza seus jurídicos e legais efeitos, consignando-se que o requerido não se insurgiu em relação à alegada inexistência de bens e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de N.O. da S. dos A. e F.H. dos S., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, também concedendo a guarda definitiva dos menores(fls.17 e 20) em favor da autora/genitora (fls.15). Expeça-se mandado de averbação, consignado-se que a requerente voltará a usar o nome de solteira (fls.07). Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora (fls. 54/55, item 1). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o Termo de Guarda Definitiva dos menores (fls.17 e 20), em favor da autora (fls.15), que deverá ser impresso pela serventia e entregue à parte beneficiária, assistida pela Defensoria Pública. Como consta do relatório, restaram controversas as questões quanto à responsabilidades pelas dívidas em comum assumidas durante o matrimônio, os alimentos a serem pagos à cônjuge-virago pelo cônjuge-varão, bem como o valor dos alimentos definitivos a serem pagos pelo requerido aos filhos menores. Assim, prossiga-se a ação em relação aos pontos controversos. No mais, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e imprescindibilidade, bem como observando que as questões controvertidas demandam prova eminentemente documental. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada pelas partes de novos documentos que entenderem pertinentes, considerando a observação de que a prova no caso é eminentemente documental. Decorrido o prazo, as partes terão mais 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para se manifestarem acerca dos documentos novos juntados pela outra parte, se o caso. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP)

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Processo nº 1036863-58.2025.8.26.0002

ID: 277300276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036863-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036863-58.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036863-58.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC corrijo de ofício o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao montante concernente à somatória das parcelas vencidas e viscendas na data doajuizamento da demanda (R$ 18.633,35, conforme planilha de fls. 43 ). O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: Toyota/Etios XS 1.5 Flex 16, placa PXQ3G76, chassi 9BRK29BT5G0086939, Renavam 001084232151, fabricado em 2016, modelo 2016, cor Cinza No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int.

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