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"1036863-35.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1036863-35.2024.8.26.0506"

Rafael Izidio Jorge x Servimed Comercial Ltda

ID: 338560924

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Queimados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100025-31.2025.5.01.0571

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL IZIDIO JORGE

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE POLOLA QUINTILIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26767b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO RAFAEL IZIDIO JORGE ajuíza, em 15/01/2025, reclamação t… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26767b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO RAFAEL IZIDIO JORGE ajuíza, em 15/01/2025, reclamação trabalhista contra SERVIMED COMERCIAL LTDA. Razões finais escritas pelo autor (folhas 261/264) e pela reclamada (folhas 257/258). Relatório dispensado, conforme artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada informa que foi deferida na Justiça Comum a recuperação judicial. Observa que as verbas devidas a título de rescisão do contrato de trabalho, objeto da presente ação, estão habilitadas nos autos da recuperação judicial, processo 1019112-35.2024.8.26.0506. Refere que devem ser observadas as peculiaridades da Lei 11.101/2005. Analiso. Determino a retificação da autuação para que passe a constar que a reclamada se encontra em recuperação judicial, devendo ser intimada futuramente na pessoa do seu administrador judicial, CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELLI, representada por Ricardo de Moraes Cabezón, salvo publicações por meio do Diário Eletrônico, que deverão observar o seu patrocínio. O art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece: "É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, não se cogita de remessa ao juízo da recuperação judicial na fase de conhecimento, mas apenas na fase de execução. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando que o contrato de trabalho teve início em 17/03/2020, têm aplicação as normas previstas na Lei nº 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT O reclamante alega que foi admitido em 17/03/2020, na função de assistente administrativo. Informa que foi dispensado, sem justa causa, em 02/05/2024. Relata que recebeu o TRCT, mas não as verbas rescisórias nele constantes, no valor de R$4.869,33. Afirma que a reclamada não depositou o FGTS rescisório e a multa de 40% do FGTS. Postula o pagamento das verbas rescisórias, FGTS rescisório e multa de 40%. Pede, ainda, o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada afirma que os valores pleiteados a título de verbas rescisórias e a multa de 40% do FGTS já se encontram habilitados nos autos da recuperação judicial. Reconhece os valores devidos conforme Termo de Rescisão Contratual, R$ 4.332,07. Examino. No que tange à alegação da parte ré de estar passando por crise financeira de que decorre sua recuperação judicial, sinalo que os riscos do empreendimento são do empregador, que não se esquiva de suas obrigações por conta de eventual dificuldade econômica. Dessa forma, não pode o trabalhador – que não responde pelos riscos do negócio – arcar com as perdas decorrentes de uma cadeia de inadimplementos a que não deu causa. A reclamada reconhece o inadimplemento das verbas rescisórias, defendendo-se com o argumento de que os valores estão habilitados na recuperação judicial. Assim, restou evidenciado que a parte autora não recebeu a totalidade das parcelas trabalhistas relativas ao contrato de emprego que mantinha com a reclamada. Diante do exposto, é devido o pagamento das seguintes parcelas constantes no TRCT (folhas 110/111): - saldo de salário de 02, conforme item “50”; - horas extras, conforme item 56.1”; - reflexo do DSR sobre salário variável, conforme item “59”; - 13º salário (4/12 – 2024), conforme itens “63”, “70”, “95”, “95.1”; - férias proporcionais (2/12- 2024/2025), acrescidas de 1/3, conforme itens “65”, “68”, “71”; - terço constitucional de férias, conforme item “68”; - aviso prévio indenizado, conforme item “69” Nas parcelas de férias e 13º salário acima deferidas já resta observada a projeção do aviso-prévio indenizado, na forma do artigo 487, § 1º, da CLT. Autorizada a dedução dos descontos indicados no TRCT, itens “112.1”; “112.2”; “115.1”; “115.2” e “115.3”. Nos termos da Súmula 461 do TST, é ônus do empregador a prova da regularidade dos depósitos de FGTS. No extrato de folhas 35/39, não consta o depósito do FGTS rescisório e da multa de 40% sobre o FGTS do contrato de trabalho. Nesse contexto, a reclamada não apresentou documento capaz de comprovar o depósito das parcelas de FGTS acima citadas na conta vinculada do autor. Assim, é devido o pagamento relativo ao FGTS rescisório e à multa de 40% sobre o FGTS. A reclamada contesta os pedidos relacionados com as verbas rescisórias, o que representa ausência de parcelas rescisórias incontroversas não adimplidas até a audiência, não incidindo a multa do art. 467 da CLT. Diante da falta de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, aplica-se a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Tal cominação resta mantida mesmo quando a reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme Súmula 33 deste TRT: SÚMULA Nº 33 – TRT-1 – Empresa em recuperação judicial. Art. 477, § 8º, da CLT. O deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quitação das parcelas da rescisão sujeita o empregador à cominação estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. Assim, julgo procedentes os pedidos e condeno a reclamada, na forma acima discriminada. VALE-TRANSPORTE O autor afirma que não recebia corretamente o vale transporte. Informa que de 17/03/2020 a 29/02/2022, o valor da passagem era R$4,05, totalizando R$178,20 mensais. Refere que de 01/04/2022 a 04/10/2023, o valor era R$4,45, totalizando R$195,80 mensais. Registra que de 05/10/2023 a 20/02/2024, a passagem passou para R$5,00, correspondentes a R$220,00 mensais; Informa, por fim, que o valor da passagem passou para R$5,50, de 21/02/2024 a 02/05/2024, totalizando R$242,00 por mês. Assevera que a reclamada não pagava o valor total relativo aos dias de trabalho. Junta extrato do cartão de passagem e tabela das diferenças que entende devidas. Postula o pagamento das diferenças relativas ao vale-transporte. A reclamada afirma que efetuava o desconto legal de 6%, arcando com a diferença dos valores do vale-transporte. Assegura que no cartão de passagem era utilizado o sistema inteligente e, quando não utilizado os valores creditados, o autor acumulava em créditos. Sustenta que em todos os meses foram efetuados os depósitos e o autor sempre estava com crédito. Examino. Diante do fato extintivo alegado em defesa, era ônus da reclamada comprovar o correto pagamento do benefício, nos termos do art. 818, II da CLT, do qual não se desincumbiu. O documento com os créditos efetuados no cartão de passagem do autor demonstra disponibilização de valores mensais variáveis, R$93,15, em 20/03/2020; R$101,25, em 20/11/2020; 85,05, em 19/05/2021; R$186,30, em 11/11/2021; R$120,15, em 13/07/2022; e R$111,25 em 22/02/2024 (folhas 259/260). A reclamada alega que somente efetuava o aporte mensal das diferenças considerando o valor não utilizado pelo reclamante no mês anterior. Contudo, o documento juntado não revela o saldo não utilizado pelo autor, tampouco indica se ele, em alguns dias, não se utilizava do sistema de transporte coletivo público, conforme previsto no art. 1º da Lei 7.418/85, que institui o vale-transporte. Diante do exposto, considerando que a reclamada efetuava o desconto de 6% a título e vale-transporte e não comprovou que o autor não tenha trabalhado ou utilizado o transporte em dias compatíveis com os descontos efetuados na recarga do cartão de passagens, reconheço a existência de diferenças a título de vale-transporte, nos limites do pedido e nos valores unitários constantes da causa de pedir, cujos cálculos deverão ser apurados em liquidação de sentença, considerando-se o número de dias efetivamente laborados pelo autor (duas passagens por dia), considerando os afastamentos constantes na ficha de registro de empregados juntada com a defesa. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada, na forma acima discriminada. CORREÇÃO MONETÁRIA A fixação do índice de correção monetária é matéria própria da fase de execução, segundo os critérios então vigentes. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os critérios de incidência de juros e correção monetária devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes em cada período. Recurso provido para relegar à liquidação de sentença a fixação dos critérios de juros e correção monetária. (TRT-4 - ROT: 00203705620225040013, Data de Julgamento: 28/06/2024, 4ª Turma) JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou carência de recursos (folha 12). Conforme Súmula nº 463, I, do TST, tal declaração é suficiente para obter a justiça gratuita. Não foi produzida prova capaz de desconstituir a declaração. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência aos procuradores do reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT, os quais, observados os critérios legais, arbitro em 10% sobre o valor líquido da condenação. Houve procedência total ou parcial em todos os pedidos, razão pela qual as reclamadas não fazem jus aos horários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO para, nos termos da fundamentação acima, condenar a reclamada a pagar, no prazo legal, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: ** A. saldo de salário de 02 dias; ** B. aviso prévio indenizado; ** C. 13º salário (4/12 – 2024); ** D. férias proporcionais (2/12- 2023/2024), acrescidas de 1/3; ** E. horas extras, conforme item 56.1”; ** F. FGTS rescisório; ** G. multa de 40% sobre o FGTS; ** H. multa do art. 477 da CLT; ** I. reflexo do DSR sobre salário variável, conforme item “59”. ** J. diferenças a título de vale-transporte; ** J. honorários advocatícios de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Natureza das parcelas: Parcelas de natureza salarial: saldo de salário, 13º salário; Parcelas de natureza indenizatória: demais parcelas. Retifique-se a autuação para que passe a constar que a reclamada se encontra em recuperação judicial. Concedo o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. Juros e correção monetária observarão os critérios jurídicos vigentes no momento da execução. Após o trânsito em julgado a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda, sobre as parcelas deferidas, conforme provimentos nº 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se a súmula nº 368 do Colendo TST, exceto quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, visto que neste caso impõe-se a observância da Súmula nº 17 do TRT 1a Região e OJ 400 da SDI -1 do TST, bem como, à forma da apuração do imposto de renda que deve se processar mês a mês, de acordo com a nova redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11. Para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias deverá ser observada a Lei 8.212/91. Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora fixado à condenação, pela reclamada, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes. MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVIMED COMERCIAL LTDA

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Rafael Izidio Jorge x Servimed Comercial Ltda

ID: 338560957

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Queimados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100025-31.2025.5.01.0571

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL IZIDIO JORGE

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE POLOLA QUINTILIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRT1

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