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Gleive Evilly Ferreira e outros x Gleive Evilly Ferreira e outros

ID: 317332070

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010399-23.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEIVE EVILLY FERREIRA SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

GLEIVE EVILLY FERREIRA SERVIMED COMERCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES BELMIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010399-23.2025.5.03.0093 RECORRENTE: GLEIVE EVILLY FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010399-23.2025.5.03.0093 RECORRENTE: GLEIVE EVILLY FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SERVIMED COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010399-23.2025.5.03.0093 (RORSum) RECORRENTES: GLEIVE EVILLY FERREIRA e SERVIMED COMERCIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDAS: AS MESMAS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários apresentados pelas partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da reclamada e deu provimento ao da reclamante para determinar a expedição de ofício ao Juízo do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJS - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de Ribeirão Preto/SP, para que proceda à inscrição e reserva de crédito em favor da parte obreira nos autos do processo 1019112-35.2024.8.26.0506, no valor de R$16.676, 77. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescentando as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE GESTANTE. ACERTO RESCISÓRIO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamada apresentou o recurso ordinário de ID. c671852, afirmando que se encontra em recuperação judicial e, por tal motivo, as verbas rescisórias da reclamante não teriam sido pagas. Entende que as parcelas trabalhistas resilitórias devem ser inscritas nos autos do processo de recuperação de nº 1019112-35.2024.8.26.0506. Sustenta que tal situação fática ainda afastaria a incidência das penalidades previstas no art. 467 e 477 da CLT e que não haveria falar em indenização por período de estabilidade gestacional, por não ter a parcela sido inscrita no TRCT e nem requerida pela reclamante na inicial. Razão não lhe socorre. Como apontado na sentença recorrida, a reclamada dispensou a autora durante o prazo de estabilidade gestacional, sem quitar o valor devido pela rescisão. Sobre tais fatos não pairam controvérsias, conforme termos da defesa empresária (ID. f6f1eb3), certidão de nascimento de ID. a300511 e TRCT de ID. 953fcd3. Assim, não há reparos na decisão que deferiu o pagamento das parcelas rescisórias, dentre as quais se encontra registrada a indenização pelo período de estabilidade gestacional (rubrica 95). Apesar do esforço argumentativo da parte reclamada, prevalece nesta eg. Turma Recursal o entendimento de que as penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT são plenamente aplicáveis às empresas em recuperação judicial: MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis às empresas em recuperação judicial. A Súmula nº 388, do TST refere-se apenas à massa falida, não sendo possível uma interpretação ampliativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010296-78.2024.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 05/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT. A circunstância de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não afasta a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8°, ambos da CLT, pois, na recuperação judicial, ao contrário do que ocorre na falência, o devedor permanece com a administração dos próprios bens, ainda que sob supervisão judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010873-20.2023.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Dispõe a Súmula nº 388 do C. TST que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." O deferimento do pedido de recuperação judicial não resulta na inaplicabilidade das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, eis que nessa situação o devedor ou seus administradores são mantidos na condução da atividade empresarial, ainda que sob fiscalização, diferentemente do que ocorre com a massa falida. Admitindo a reclamada que não procedeu ao acerto rescisório, a incidência das penalidades é medida cogente. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE RESERVA DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Este Juízo Revisor entende pela possibilidade de que seja realizada a reserva de crédito em favor da parte autora no Juízo da Recuperação Judicial, independente do trânsito em julgado da reclamação trabalhista e da prévia liquidação da sentença, de forma diversa ao estabelecido na origem: "II.5 - TUTELA DE URGÊNCIA Inviável a cautelar requerida pela parte autora, diante da ausência de constituição definitiva de crédito líquido, sendo assim inaplicável a hipótese do art. 6º da Lei n. 11.101/05. Desta forma, cabe manter o indeferimento da tutela de urgência." No caso dos autos, a própria reclamada juntou o TRCT de ID. 953fcd3, demonstrando tratarem de parcelas incontroversas. E havendo a demandada confirmado o não pagamento, a incidência das penalidades dos artigos 467 e 477 da CLT se mostram devidas, na forma da recorrente e pacífica jurisprudência do col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. Esta Corte tem firme entendimento de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, o caso da empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta pelo Regional.Agravo Interno a que se nega provimento" (AIRR-0010211-92.2024.5.03.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 30/05/2025). Da mesma maneira, não há impugnação as demais verbas condenatórias, motivo pelo qual operou-se a preclusão sobre estas. Nestes termos, entendo por comprovado os requisitos do art. 311, II e IV do CPC, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.- DESTAQUEI Ademais, a determinação do juízo de expedição de ofício para fins de reserva de crédito, considerando o valor arbitrado à condenação, de forma cautelar e antecedente, encontra guarida no art. 6º, §3º, da Lei nº 11.101/2005: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria." - DESTAQUEI Ainda nesse sentido segue o entendimento deste Regional sobre a matéria: RESERVA DE CRÉDITO. OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. De acordo com a Lei n. 11.101/2005, em seu art. 6º, §3º, o pedido de reserva de crédito formulado pelo juízo onde se processa a reclamação ao juízo da recuperação judicial prescinde de liquidação prévia do valor, podendo se dar com base em um valor estimado. Liquidado o crédito, este será incluído em classe própria. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010327-34.2021.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 13/09/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESERVA DE CRÉDITO ESTIMATIVO. POSSIBILIDADE. A determinação do juízo de expedição de ofício para fins de reserva de crédito junto ao processo de Recuperação Judicial da devedora, ainda na fase de conhecimento, considerando o valor arbitrado à condenação, de forma cautelar e antecedente, encontra guarida no art. 6º, §3º, da Lei nº 11.101/2005. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010614-15.2021.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 28/03/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Eventual duplicidade na inscrição ou divergência dos valores liquidados na presente reclamação deverá ser apresentada naquele feito (art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/05), não havendo sequer falar em prejuízo para a parte reclamada. Dou provimento ao recurso da reclamante para determinar a expedição de ofício ao Juízo do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJS - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de Ribeirão Preto/SP, para que proceda à inscrição e reserva de crédito em favor da parte obreira nos autos do processo 1019112-35.2024.8.26.0506, no valor requerido na inicial de R$16.676, 77 (dezesseis mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos) - o qual ainda é inferior ao arbitrado à condenação (R$20.000,00). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - GLEIVE EVILLY FERREIRA

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Gleive Evilly Ferreira e outros x Gleive Evilly Ferreira e outros

ID: 317332092

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010399-23.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEIVE EVILLY FERREIRA SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

GLEIVE EVILLY FERREIRA SERVIMED COMERCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES BELMIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010399-23.2025.5.03.0093 RECORRENTE: GLEIVE EVILLY FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010399-23.2025.5.03.0093 RECORRENTE: GLEIVE EVILLY FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SERVIMED COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010399-23.2025.5.03.0093 (RORSum) RECORRENTES: GLEIVE EVILLY FERREIRA e SERVIMED COMERCIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDAS: AS MESMAS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários apresentados pelas partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da reclamada e deu provimento ao da reclamante para determinar a expedição de ofício ao Juízo do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJS - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de Ribeirão Preto/SP, para que proceda à inscrição e reserva de crédito em favor da parte obreira nos autos do processo 1019112-35.2024.8.26.0506, no valor de R$16.676, 77. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescentando as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE GESTANTE. ACERTO RESCISÓRIO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamada apresentou o recurso ordinário de ID. c671852, afirmando que se encontra em recuperação judicial e, por tal motivo, as verbas rescisórias da reclamante não teriam sido pagas. Entende que as parcelas trabalhistas resilitórias devem ser inscritas nos autos do processo de recuperação de nº 1019112-35.2024.8.26.0506. Sustenta que tal situação fática ainda afastaria a incidência das penalidades previstas no art. 467 e 477 da CLT e que não haveria falar em indenização por período de estabilidade gestacional, por não ter a parcela sido inscrita no TRCT e nem requerida pela reclamante na inicial. Razão não lhe socorre. Como apontado na sentença recorrida, a reclamada dispensou a autora durante o prazo de estabilidade gestacional, sem quitar o valor devido pela rescisão. Sobre tais fatos não pairam controvérsias, conforme termos da defesa empresária (ID. f6f1eb3), certidão de nascimento de ID. a300511 e TRCT de ID. 953fcd3. Assim, não há reparos na decisão que deferiu o pagamento das parcelas rescisórias, dentre as quais se encontra registrada a indenização pelo período de estabilidade gestacional (rubrica 95). Apesar do esforço argumentativo da parte reclamada, prevalece nesta eg. Turma Recursal o entendimento de que as penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT são plenamente aplicáveis às empresas em recuperação judicial: MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis às empresas em recuperação judicial. A Súmula nº 388, do TST refere-se apenas à massa falida, não sendo possível uma interpretação ampliativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010296-78.2024.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 05/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT. A circunstância de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não afasta a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8°, ambos da CLT, pois, na recuperação judicial, ao contrário do que ocorre na falência, o devedor permanece com a administração dos próprios bens, ainda que sob supervisão judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010873-20.2023.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Dispõe a Súmula nº 388 do C. TST que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." O deferimento do pedido de recuperação judicial não resulta na inaplicabilidade das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, eis que nessa situação o devedor ou seus administradores são mantidos na condução da atividade empresarial, ainda que sob fiscalização, diferentemente do que ocorre com a massa falida. Admitindo a reclamada que não procedeu ao acerto rescisório, a incidência das penalidades é medida cogente. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE RESERVA DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Este Juízo Revisor entende pela possibilidade de que seja realizada a reserva de crédito em favor da parte autora no Juízo da Recuperação Judicial, independente do trânsito em julgado da reclamação trabalhista e da prévia liquidação da sentença, de forma diversa ao estabelecido na origem: "II.5 - TUTELA DE URGÊNCIA Inviável a cautelar requerida pela parte autora, diante da ausência de constituição definitiva de crédito líquido, sendo assim inaplicável a hipótese do art. 6º da Lei n. 11.101/05. Desta forma, cabe manter o indeferimento da tutela de urgência." No caso dos autos, a própria reclamada juntou o TRCT de ID. 953fcd3, demonstrando tratarem de parcelas incontroversas. E havendo a demandada confirmado o não pagamento, a incidência das penalidades dos artigos 467 e 477 da CLT se mostram devidas, na forma da recorrente e pacífica jurisprudência do col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. Esta Corte tem firme entendimento de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, o caso da empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta pelo Regional.Agravo Interno a que se nega provimento" (AIRR-0010211-92.2024.5.03.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 30/05/2025). Da mesma maneira, não há impugnação as demais verbas condenatórias, motivo pelo qual operou-se a preclusão sobre estas. Nestes termos, entendo por comprovado os requisitos do art. 311, II e IV do CPC, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.- DESTAQUEI Ademais, a determinação do juízo de expedição de ofício para fins de reserva de crédito, considerando o valor arbitrado à condenação, de forma cautelar e antecedente, encontra guarida no art. 6º, §3º, da Lei nº 11.101/2005: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria." - DESTAQUEI Ainda nesse sentido segue o entendimento deste Regional sobre a matéria: RESERVA DE CRÉDITO. OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. De acordo com a Lei n. 11.101/2005, em seu art. 6º, §3º, o pedido de reserva de crédito formulado pelo juízo onde se processa a reclamação ao juízo da recuperação judicial prescinde de liquidação prévia do valor, podendo se dar com base em um valor estimado. Liquidado o crédito, este será incluído em classe própria. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010327-34.2021.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 13/09/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESERVA DE CRÉDITO ESTIMATIVO. POSSIBILIDADE. A determinação do juízo de expedição de ofício para fins de reserva de crédito junto ao processo de Recuperação Judicial da devedora, ainda na fase de conhecimento, considerando o valor arbitrado à condenação, de forma cautelar e antecedente, encontra guarida no art. 6º, §3º, da Lei nº 11.101/2005. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010614-15.2021.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 28/03/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Eventual duplicidade na inscrição ou divergência dos valores liquidados na presente reclamação deverá ser apresentada naquele feito (art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/05), não havendo sequer falar em prejuízo para a parte reclamada. Dou provimento ao recurso da reclamante para determinar a expedição de ofício ao Juízo do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJS - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de Ribeirão Preto/SP, para que proceda à inscrição e reserva de crédito em favor da parte obreira nos autos do processo 1019112-35.2024.8.26.0506, no valor requerido na inicial de R$16.676, 77 (dezesseis mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos) - o qual ainda é inferior ao arbitrado à condenação (R$20.000,00). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SERVIMED COMERCIAL LTDA

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Servimed Comercial Ltda e outros x Servimed Comercial Ltda e outros

ID: 323507796

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010400-08.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA THAIS FERNANDA BARBOSA REIS

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA THAIS FERNANDA BARBOSA REIS

Acórdão

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

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CHARLES BELMIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010400-08.2025.5.03.0093 RECORRENTE: THAIS FERNANDA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010400-08.2025.5.03.0093 RECORRENTE: THAIS FERNANDA BARBOSA REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS FERNANDA BARBOSA REIS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010400-08.2025.5.03.0093, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela ré, SERVIMED COMERCIAL LTDA. (ID 8c5772a), presentes os pressupostos de admissibilidade, comprovado o recolhimento das custas processuais (ID4c693b3), dispensada a obrigatoriedade de efetuar o depósito recursal, conforme preleciona o artigo 899, §10º, da CLT e Súmula 86 do TST. Conheço do recurso interposto pela autora (ID c575a47), presentes os pressupostos de admissibilidade; conheceu das contrarrazões, tempestivamente protocolizadas; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da ré; unanimemente, proveu parcialmente o recurso da autora para majorar os honorários advocatícios fixados a cargo da reclamada para o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; no mais, resta mantida a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos; manteve o valor da condenação, por ainda compatível. "FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. 40% DO FGTS. VALORES HABILITADOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Insurge-se a reclamada contra a sentença a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, deferindo à autora o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem assim a multa de 40% sobre o FGTS. Alega que se encontra em processo de recuperação judicial desde 18 de abril de 2024, razão pela qual não lhe poderia ser exigido o pagamento das "parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, tampouco no momento da rescisão contratual, pois ela não possui mais total controle sobre sua atividade empresarial, o que poderia comprometer a continuidade da fonte geradora de emprego e renda". Declara que habilitou os créditos devidos à reclamante nos autos da recuperação judicial n. 1019112-35.2024.8.26.0506, conforme autorizado pelo art. 54 da Lei n. 11.101/2005. Ressalta "que a empresa não deixou de pagar as verbas rescisórias por vontade própria, mas porque seu pedido de recuperação judicial a impede de liquidar todas as dívidas existentes antes do pedido, mesmo as não vencidas, sob pena de incorrer no crime de favorecimento de credores, conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05". Embora tenha feito referência à multa de 40% do FGTS no enunciado, no mérito não atacou a sentença no particular aspecto. Examino. No caso em apreço, é incontroverso que não houve pagamento das verbas resilitórias à empregada, conforme se depreende da contestação e das próprias razões recursais, na medida em que a reclamada sustenta que haveria impedimento legal para tanto, já que "não possui mais total controle sobre sua atividade empresarial" em decorrência do processamento da recuperação judicial. Portanto, tendo ficado demonstrado que o acerto rescisório não foi pago pela empregadora, incide a aplicação da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Outrossim, faz jus a autora à aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, ante a ausência de controvérsia válida. Ressalto que o fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo §6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios. Com efeito, o processo de recuperação judicial não implica óbice à continuidade da atividade empresarial, na medida em que a empresa mantém a livre gestão do seu patrimônio, inclusive para dar prosseguimento à sua atividade econômica e tentar superar a fase de dificuldade financeira. Friso que o disposto na Súmula n. 388 do c. TST não se aplica ao presente caso, uma vez que a ré não está em processo falimentar, mas em recuperação judicial, circunstâncias que não se confundem. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Eg. 8ª Turma: EMENTA: "MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. Nos termos da Súmula 388 do c. TST, apenas a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambas da CLT, o que não se aplica às empresas em recuperação judicial." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011227-95.2022.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 02/06/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha). Na mesma esteira, o precedente n. 0010903-63.2024.5.03.0093, Relator Desembargador José Marlon de Freitas, disponibilizado em 16/12/2024. Destaco, ainda, o seguinte precedente do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao condenar a recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e ao manter penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-708-15.2022.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Destaques acrescidos). Saliento, por pertinente, que o pagamento das verbas resilitórias pela empresa em recuperação judicial não se subsume à hipótese descrita no artigo 172 da Lei n. 11.101/05 (crime de favorecimento de credores), na medida em que estão sendo assegurados ao trabalhador os direitos previstos na CLT. Ora, como exposto em linhas transatas, mesmo em recuperação judicial, a empresa não está impedida de administrar o seu patrimônio e o seu negócio, tampouco está isenta de cumprir as obrigações trabalhistas. Ante o exposto, escorreita a sentença na parte em que condenou a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A propósito, saliento que, sendo incontroverso que a rescisão contratual decorreu, sem justa causa, por vontade da empregadora, não se há falar em absolvição do pagamento do adicional de 40% (quarenta por cento) do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, eis que tal obrigação emana de previsão legal (art. 18, §1º, da Lei n. 8.036/90). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUSCITADA PELA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. Em suas contrarrazões, a reclamante argumenta que se trata de recurso meramente protelatório, o qual tenta induzir o juízo ao erro, ao afirmar que os créditos estão habilitados nos autos da recuperação judicial e que a empresa não tem controle sobre a atividade empresarial. Pois bem. A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Com efeito, para aplicação das sanções previstas no artigo 793-C da CLT (art. 81, CPC/2015), deve ficar evidenciada a conduta dolosa descrita nos incisos I a VII do art. 793-B da CLT (art. 80, CPC/2015), o que não ocorreu no presente caso. Nego provimento. RECURSO DA AUTORA. RESERVA DE VALOR. A reclamante não se conforma com o indeferimento de seu pedido de reserva de valor, sob fundamento de "ausência de constituição de definitiva de crédito líquido sendo assim inaplicável a hipótese do art. 6º da Lei n. 11.101/25." Assevera que esta reserva de valor não exige que o crédito seja definitivo e líquido, ou seja, não exige a constituição definitiva de crédito líquido, tratando-se apenas de uma reserva, tendo em vista que o crédito líquido será incluído na classe própria. Pois bem. Como se vê, a sentença de origem manteve o indeferimento da tutela de urgência requerida "diante da ausência de constituição definitiva de crédito líquido, sendo assim inaplicável a hipótese do art. 6º da Lei n. 11.101/05". A Lei nº 11.101/2005 - que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - prevê que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Especializada até a apuração do respectivo crédito, que, posteriormente, será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Leia-se, a respeito, o art. 6º, em sua atual redação, dada pela Lei 14.112/2020: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei. § 5º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo." (destaquei). Dessarte, considerando que a presente ação encontra-se na fase de conhecimento, o crédito da autora deve ser apurado normalmente no âmbito desta Especializada para, então, ser habilitado no Juízo Universal da Recuperação Judicial, que prosseguirá com a execução. Portanto, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Em seu apelo, a reclamante requer a majoração do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, para 10% sobre o valor da causa. Analiso. A sentença condenou a reclamada a "a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos apurados em liquidado de sentença". No que tange ao percentual fixado aos honorários advocatícios, conforme disposto no art. 791-A da CLT, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. De acordo com o §2º, devem, ainda, ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sem olvidar, contudo, da remuneração digna do advogado. Dessarte, considerando o disposto no art. 85 do CPC e no art. 791-A da CLT e, ainda, o que é comumente verificado em casos análogos, tenho que o percentual de 10% se mostra mais condizente com a hipótese dos autos. Provejo parcialmente para majorar os honorários advocatícios fixados a cargo da reclamada para o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - THAIS FERNANDA BARBOSA REIS

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ID: 323507808

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010400-08.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA THAIS FERNANDA BARBOSA REIS

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA THAIS FERNANDA BARBOSA REIS

Acórdão

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

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CHARLES BELMIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010400-08.2025.5.03.0093 RECORRENTE: THAIS FERNANDA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010400-08.2025.5.03.0093 RECORRENTE: THAIS FERNANDA BARBOSA REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS FERNANDA BARBOSA REIS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010400-08.2025.5.03.0093, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela ré, SERVIMED COMERCIAL LTDA. (ID 8c5772a), presentes os pressupostos de admissibilidade, comprovado o recolhimento das custas processuais (ID4c693b3), dispensada a obrigatoriedade de efetuar o depósito recursal, conforme preleciona o artigo 899, §10º, da CLT e Súmula 86 do TST. Conheço do recurso interposto pela autora (ID c575a47), presentes os pressupostos de admissibilidade; conheceu das contrarrazões, tempestivamente protocolizadas; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da ré; unanimemente, proveu parcialmente o recurso da autora para majorar os honorários advocatícios fixados a cargo da reclamada para o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; no mais, resta mantida a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos; manteve o valor da condenação, por ainda compatível. "FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. 40% DO FGTS. VALORES HABILITADOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Insurge-se a reclamada contra a sentença a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, deferindo à autora o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem assim a multa de 40% sobre o FGTS. Alega que se encontra em processo de recuperação judicial desde 18 de abril de 2024, razão pela qual não lhe poderia ser exigido o pagamento das "parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, tampouco no momento da rescisão contratual, pois ela não possui mais total controle sobre sua atividade empresarial, o que poderia comprometer a continuidade da fonte geradora de emprego e renda". Declara que habilitou os créditos devidos à reclamante nos autos da recuperação judicial n. 1019112-35.2024.8.26.0506, conforme autorizado pelo art. 54 da Lei n. 11.101/2005. Ressalta "que a empresa não deixou de pagar as verbas rescisórias por vontade própria, mas porque seu pedido de recuperação judicial a impede de liquidar todas as dívidas existentes antes do pedido, mesmo as não vencidas, sob pena de incorrer no crime de favorecimento de credores, conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05". Embora tenha feito referência à multa de 40% do FGTS no enunciado, no mérito não atacou a sentença no particular aspecto. Examino. No caso em apreço, é incontroverso que não houve pagamento das verbas resilitórias à empregada, conforme se depreende da contestação e das próprias razões recursais, na medida em que a reclamada sustenta que haveria impedimento legal para tanto, já que "não possui mais total controle sobre sua atividade empresarial" em decorrência do processamento da recuperação judicial. Portanto, tendo ficado demonstrado que o acerto rescisório não foi pago pela empregadora, incide a aplicação da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Outrossim, faz jus a autora à aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, ante a ausência de controvérsia válida. Ressalto que o fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo §6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios. Com efeito, o processo de recuperação judicial não implica óbice à continuidade da atividade empresarial, na medida em que a empresa mantém a livre gestão do seu patrimônio, inclusive para dar prosseguimento à sua atividade econômica e tentar superar a fase de dificuldade financeira. Friso que o disposto na Súmula n. 388 do c. TST não se aplica ao presente caso, uma vez que a ré não está em processo falimentar, mas em recuperação judicial, circunstâncias que não se confundem. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Eg. 8ª Turma: EMENTA: "MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. Nos termos da Súmula 388 do c. TST, apenas a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambas da CLT, o que não se aplica às empresas em recuperação judicial." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011227-95.2022.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 02/06/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha). Na mesma esteira, o precedente n. 0010903-63.2024.5.03.0093, Relator Desembargador José Marlon de Freitas, disponibilizado em 16/12/2024. Destaco, ainda, o seguinte precedente do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao condenar a recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e ao manter penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-708-15.2022.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Destaques acrescidos). Saliento, por pertinente, que o pagamento das verbas resilitórias pela empresa em recuperação judicial não se subsume à hipótese descrita no artigo 172 da Lei n. 11.101/05 (crime de favorecimento de credores), na medida em que estão sendo assegurados ao trabalhador os direitos previstos na CLT. Ora, como exposto em linhas transatas, mesmo em recuperação judicial, a empresa não está impedida de administrar o seu patrimônio e o seu negócio, tampouco está isenta de cumprir as obrigações trabalhistas. Ante o exposto, escorreita a sentença na parte em que condenou a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A propósito, saliento que, sendo incontroverso que a rescisão contratual decorreu, sem justa causa, por vontade da empregadora, não se há falar em absolvição do pagamento do adicional de 40% (quarenta por cento) do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, eis que tal obrigação emana de previsão legal (art. 18, §1º, da Lei n. 8.036/90). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUSCITADA PELA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. Em suas contrarrazões, a reclamante argumenta que se trata de recurso meramente protelatório, o qual tenta induzir o juízo ao erro, ao afirmar que os créditos estão habilitados nos autos da recuperação judicial e que a empresa não tem controle sobre a atividade empresarial. Pois bem. A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Com efeito, para aplicação das sanções previstas no artigo 793-C da CLT (art. 81, CPC/2015), deve ficar evidenciada a conduta dolosa descrita nos incisos I a VII do art. 793-B da CLT (art. 80, CPC/2015), o que não ocorreu no presente caso. Nego provimento. RECURSO DA AUTORA. RESERVA DE VALOR. A reclamante não se conforma com o indeferimento de seu pedido de reserva de valor, sob fundamento de "ausência de constituição de definitiva de crédito líquido sendo assim inaplicável a hipótese do art. 6º da Lei n. 11.101/25." Assevera que esta reserva de valor não exige que o crédito seja definitivo e líquido, ou seja, não exige a constituição definitiva de crédito líquido, tratando-se apenas de uma reserva, tendo em vista que o crédito líquido será incluído na classe própria. Pois bem. Como se vê, a sentença de origem manteve o indeferimento da tutela de urgência requerida "diante da ausência de constituição definitiva de crédito líquido, sendo assim inaplicável a hipótese do art. 6º da Lei n. 11.101/05". A Lei nº 11.101/2005 - que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - prevê que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Especializada até a apuração do respectivo crédito, que, posteriormente, será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Leia-se, a respeito, o art. 6º, em sua atual redação, dada pela Lei 14.112/2020: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei. § 5º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo." (destaquei). Dessarte, considerando que a presente ação encontra-se na fase de conhecimento, o crédito da autora deve ser apurado normalmente no âmbito desta Especializada para, então, ser habilitado no Juízo Universal da Recuperação Judicial, que prosseguirá com a execução. Portanto, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Em seu apelo, a reclamante requer a majoração do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, para 10% sobre o valor da causa. Analiso. A sentença condenou a reclamada a "a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos apurados em liquidado de sentença". No que tange ao percentual fixado aos honorários advocatícios, conforme disposto no art. 791-A da CLT, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. De acordo com o §2º, devem, ainda, ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sem olvidar, contudo, da remuneração digna do advogado. Dessarte, considerando o disposto no art. 85 do CPC e no art. 791-A da CLT e, ainda, o que é comumente verificado em casos análogos, tenho que o percentual de 10% se mostra mais condizente com a hipótese dos autos. Provejo parcialmente para majorar os honorários advocatícios fixados a cargo da reclamada para o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - SERVIMED COMERCIAL LTDA

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