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Lilian Rezende Monti De Faria x Condomínio Wi Vila Augusta

ID: 324421416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020908-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN REZENDE MONTI DE FARIA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO WI VILA AUGUSTA

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBIERI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CÉLIA BALZAN MARCUSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA HORIUTI PADIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020908-51.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1047580-16.2023.8.26.0224) (processo principal 1047580-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - … Processo 0020908-51.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1047580-16.2023.8.26.0224) (processo principal 1047580-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Lilian Rezende Monti de Faria - Condomínio Wi Vila Augusta - Vistos. Fls. 828 A parte requerente pede o levantamento dos valores bloqueados a título de astreintes. Pois bem. Sobre o tema o artigo 520 do Código de Processo Civil estabelece que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. No caso dos autos, o valor pleiteado para levantamento é de R$ 20.485,70, o qual se mostra elevado, o que pode gerar implicações em seu levantamento, sem a prestação de caução, diante do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, com base no poder geral de cautela do juízo, indefiro o pedido de levantamento do valor depositado em conta judicial, sem a prestação de caução. Nesse sentido, veja-se o recente julgado deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Pendência de agravo perante o STJ. Decisão ora agravada que deferiu o pedido de levantamento de valores em favor da Exequente. Insurgência. Acolhimento. Decisão anterior, irrecorrida pela Exequente, que já teria indeferido o levantamento das quantias depositadas em Juízo antes do trânsito em julgado. Preclusão operada. Apesar de em tese se mostrar possível o levantamento de valores, pode o Juízo, em virtude do poder geral de cautela, determinar que se aguarde o trânsito em julgado. Ausência de obrigatoriedade na dispensa de caução. Inteligência do artigo 521 do CPC. Valor que se pretende levantar é substancial, o que pode resultar risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, em caso de reversão do julgado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2145229-54.2023.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. João Pazine Neto; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Publicação: 18/07/2023). Caso a parte credora tenha interesse em levantar os honorários sucumbenciais depositados em juízo, deverá apresentar caução, nos termos do disposto no artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP), LUCIANO FERREIRA PERES (OAB 180810/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), REGINA CÉLIA BALZAN MARCUSCHI (OAB 159154/SP)

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Processo nº 1000996-51.2024.8.26.0224

ID: 332971306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000996-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. DE F.

Intimação

Advogados:

SERGIO MOACIR DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000996-51.2024.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - J.B.F. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de deferir, em favor da … Processo 1000996-51.2024.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - J.B.F. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de deferir, em favor da requerente M.V.B.R., a guarda unilateral do menor Juliano B.F., nascido em 24/09/2014, bem como para o fim de condenar João B.F. a prestar alimentos ao filho no valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas indenizatórias, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal do autor. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora do menor, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. Deixo de condenar o requerido ao pagamento dos ônus da sucumbência por ser a autora beneficiária da gratuidade processual e ante a ausência de impugnação ao pedido inicial. ESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do requerido (acima qualificado), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento na forma acima fixada. Referida quantia deverá ser depositada em conta bancária em nome da genitora do menor (acima qualificada), a ser informada diretamente pela representante legal do menor ao empregador do requerido. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquive-se o presente incidente, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Ciência ao M.P.. Int.. - ADV: SERGIO MOACIR DE BRITO (OAB 28534/PE)

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Elisangela Coelho Dos Santos Do Vale x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 313985735

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005750-96.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA COELHO DOS SANTOS DO VALE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005750-96.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005750-96.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elisangela Coelho dos Santos do Vale (Justiça Gratuita) - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM POLIARTRALGIA, LÚPUS ERITEMATOSO E SÍNDROME DE ASIA, NECESSITANDO DE CIRURGIA NÃO ESTÉTICA DE MASTOPEXIA. A REQUERIDA NEGOU COBERTURA ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. A AÇÃO BUSCA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO CUSTEIO DA CIRURGIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA CAUSOU SOFRIMENTO EXACERBADO À AUTORA, QUE NECESSITAVA DA CIRURGIA. A NEGATIVA DE COBERTURA, APESAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, AGRAVOU O SOFRIMENTO DA AUTORA, CONFIGURANDO DANO MORAL.4. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA REQUERIDA E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE, SEM JUSTIFICATIVA MÉDICA, CONFIGURA DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010, ART. 85, §2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013121-51.2024.8.26.0224, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014612-14.2023.8.26.0100, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.02.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013384-04.2023.8.26.0003, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.01.2024.STJ, RESP 1.243.632/RS, REL. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 17.09.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Lilian Rezende Monti De Faria x Condomínio Wi Vila Augusta

ID: 295507313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020908-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN REZENDE MONTI DE FARIA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO WI VILA AUGUSTA

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBIERI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CÉLIA BALZAN MARCUSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA HORIUTI PADIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020908-51.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1047580-16.2023.8.26.0224) (processo principal 1047580-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - … Processo 0020908-51.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1047580-16.2023.8.26.0224) (processo principal 1047580-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Lilian Rezende Monti de Faria - Condomínio Wi Vila Augusta - Vistos. Inicialmente, consigno que o presente incidente tem como objetivo o cumprimento da decisão proferida no dia 25 de outubro de 2023, através da qual foi deferida a tutela de urgência para determinar que o réu iniciasse as obras, reparos e manutenção da área superior comum do condomínio, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. No entanto, decorrido mais de um ano e meio desde a concessão da tutela de urgência, a parte executada se limita a comparecer aos autos pedindo a suspensão da exigibilidade da astreinte fixada (fls. 758/762). Tal pedido deve ser rejeitado de plano. Vale dizer, a tese acerca da morosidade dos órgãos públicos em fornecer alvarás ou autorizações para a realização das obras não prospera. Da simples análise dos documentos apresentados pelo condomínio executado às fls. 763/784, é possível observar que o executado somente tomou a iniciativa de cumprir a determinação judicial mais de um ano após a publicação da decisão que deferiu a tutela de urgência. Ademais, não se pode perder de vista que o condomínio, na tentativa de prolongar o processamento do feito, já realizou pedido para concessão de prazo suplementar (fls. 634/638), sem que até o presente momento tenha efetivamente cumprimento a tutela de urgência. Portanto, indefiro a suspensão das astreintes e em consequência, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, será providenciada a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. - ADV: PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP), REGINA CÉLIA BALZAN MARCUSCHI (OAB 159154/SP), LUCIANO FERREIRA PERES (OAB 180810/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP)

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Lilian Rezende Monti De Faria x Condomínio Wi Vila Augusta

ID: 295498225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020908-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN REZENDE MONTI DE FARIA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO WI VILA AUGUSTA

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBIERI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CÉLIA BALZAN MARCUSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA HORIUTI PADIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020908-51.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1047580-16.2023.8.26.0224) (processo principal 1047580-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - … Processo 0020908-51.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1047580-16.2023.8.26.0224) (processo principal 1047580-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Lilian Rezende Monti de Faria - Condomínio Wi Vila Augusta - Vistos. Inicialmente, consigno que o presente incidente tem como objetivo o cumprimento da decisão proferida no dia 25 de outubro de 2023, através da qual foi deferida a tutela de urgência para determinar que o réu iniciasse as obras, reparos e manutenção da área superior comum do condomínio, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. No entanto, decorrido mais de um ano e meio desde a concessão da tutela de urgência, a parte executada se limita a comparecer aos autos pedindo a suspensão da exigibilidade da astreinte fixada (fls. 758/762). Tal pedido deve ser rejeitado de plano. Vale dizer, a tese acerca da morosidade dos órgãos públicos em fornecer alvarás ou autorizações para a realização das obras não prospera. Da simples análise dos documentos apresentados pelo condomínio executado às fls. 763/784, é possível observar que o executado somente tomou a iniciativa de cumprir a determinação judicial mais de um ano após a publicação da decisão que deferiu a tutela de urgência. Ademais, não se pode perder de vista que o condomínio, na tentativa de prolongar o processamento do feito, já realizou pedido para concessão de prazo suplementar (fls. 634/638), sem que até o presente momento tenha efetivamente cumprimento a tutela de urgência. Portanto, indefiro a suspensão das astreintes e em consequência, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, será providenciada a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. - ADV: PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP), REGINA CÉLIA BALZAN MARCUSCHI (OAB 159154/SP), LUCIANO FERREIRA PERES (OAB 180810/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP)

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Andreia Modesto Da Silva e outros x Js Piracicaba Transportes Ltda e outros

ID: 315570731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053861-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MODESTO DA SILVA ESTHER ASSUNçãO MODESTO DA SILVA LEONARDO MODESTO DA SILVA MAURI MODESTO DA SILVA JUNIOR REBECA ASSUNçãO MODESTO DA SILVA YURI MODESTO DA SILVA

Polo Passivo:

JS PIRACICABA TRANSPORTES LTDA PANDURATA ALIMENTOS LTDA RIBAMAR RODRIGUES DA COSTA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MATSUOKA DE NADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1053861-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Modesto da Silva - - Leonardo Modesto da Silva - - Mauri Modesto da Silva Junior - - Yuri Modes… Processo 1053861-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Modesto da Silva - - Leonardo Modesto da Silva - - Mauri Modesto da Silva Junior - - Yuri Modesto da Silva - - Esther Assunção Modesto da Silva - - Rebeca Assunção Modesto da Silva - Ribamar Rodrigues da Costa - - Js Piracicaba Transportes Ltda - - Pandurata Alimentos Ltda e outro - É a síntese. Trata-se de pedido de chamamento ao processo formulado pelos corréus, que pretendem trazer à lide a seguradora dos proprietários do veículo envolvido no sinistro. A pretensão não merece acolhida. Primeiro, porque o chamamento tem natureza excepcional e só deve ser admitido quando efetivamente útil à resolução do mérito sem causar atraso ou complexidade desnecessários. No caso concreto, a inclusão de terceiro segurador cuja eventual responsabilidade já pode ser discutida em ação autônoma de regresso imporia fase adicional de citação, defesa e produção de provas, tumultuando o andamento e contrariando os princípios da celeridade e economia processual que informam o Código de Processo Civil (arts. 4º e 6º). Segundo, porque a demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 101, II, do CDC veda expressamente o chamamento ao processo do segurador em ações de reparação de danos propostas pelo consumidor contra o fornecedor, justamente para impedir que a discussão entre fornecedor e seguradora retarde a satisfação do direito do consumidor. A jurisprudência majoritária do STJ e deste Tribunal tem aplicado rigorosamente essa vedação. Ante o exposto, INDEFIRO o chamamento ao processo requerido. Quanto à ilegitimidade, entendo que no presente caso demanda análise probatória. A autora para apresentação de réplica. Após, ao Ministério Público. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS (OAB 60823/PR), NATÁLIA MATSUOKA DE NADAI (OAB 433058/SP), FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS (OAB 60823/PR), FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS (OAB 60823/PR), FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS (OAB 60823/PR), FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS (OAB 60823/PR), FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS (OAB 60823/PR), JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA (OAB 254095/SP), FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (OAB 180953/SP), NATÁLIA MATSUOKA DE NADAI (OAB 433058/SP), NATÁLIA MATSUOKA DE NADAI (OAB 433058/SP)

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Roberto Nunes Da Silva x Banco Yamaha Motor Do Brasil S/A

ID: 278819653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1001093-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Nunes da Silva - Reqdo: Banco Yamaha Motor… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1001093-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Nunes da Silva - Reqdo: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A - Vistos. 1. O recurso não foi conhecido . Cumpra-se a sentença de parcial procedência. Em razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, § 1º, e 523, "caput", do Código de Processo Civil, manifeste-se o credor no prazo de quinze dias, requerendo o que de direito, devendo observar o contido no artigo 524 também do CPC. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. 2. Nos termos da sentença, a parte vencida (ré) não foi beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual deverá arcar com 10% das custas iniciais que não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação principal, conforme previsto no §5º do artigo 1.098 das NSCGJ. Assim, fica a parte ré intimado(a), na pessoa do advogado, para, em quinze dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Tendo ocorrido a interposição de Recurso de Apelação e/ou Agravo de Instrumento, o recorrente vencido que não é beneficiário da justiça gratuita também deverá providenciar o recolhimento das custas de preparo. Os valores de preparo encontram-se discriminados no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, no link a seguir descrito: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento ou na hipótese da parte a ser intimada não ter advogado constituído, expeça-se carta de intimação pessoal. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. No silêncio e decorrido o prazo previsto no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ sem o recolhimento, expeça-se certidão. Intimem-se.

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Processo nº 0006684-74.2025.8.26.0224

ID: 325176852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006684-74.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA SILVA GUARNIERI

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Processo 0006684-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1045616-51.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - João Vitor Leite da Silva - Vistos. Ante a não … Processo 0006684-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1045616-51.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - João Vitor Leite da Silva - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos de fls. 1,2 e 48, conforme verificado na certidão supra, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 20.423,94, para o dia 05/03/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)

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Processo nº 0011575-41.2025.8.26.0224

ID: 303801441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011575-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FRANCISCA DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0011575-41.2025.8.26.0224 (processo principal 1034655-51.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eliana Francisca de Souza Santana -… Processo 0011575-41.2025.8.26.0224 (processo principal 1034655-51.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eliana Francisca de Souza Santana - Vistos. 1- Fls.39: Ante noticiado do cumprimento da obrigação de fazer, Julgo Extinto a execução, nos termos art.924, inciso II do Código de Processo Civil. 2 - Vista ao executado acerca da planilha apresentada (R$1.665,64) pelo prazo de 10 dias. 3 -No silêncio, ou sobrevindo concordância do devedor, homologo os cálculos, e requisite-se o pagamento no importe de R$1.665,64, nos termos do artigo 13, inciso II da Lei n° 12.153/2009, conforme entendimento já do Colégio Recursal em Guarulhos: Recurso nº:0100017-61.2017.8.26.9051 Agravante:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: CARLOS PERINE JUNIOR e outros Voto nº 257 Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 07, 12 e 13 da Lei 12.153/09. Inexistência de prazo diferenciado para pessoa jurídica de direito público no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Início imediato da fase executória, operado o trânsito em julgado. Dispensa de intimação pessoal. Princípio da especialidade que afasta a regra do artigo 534 e 535 do Código de Processo Civil. Prazo concedido para impugnação dos cálculos compatível com o rito célere do Juizado. Decisão mantida. Agravo improvido. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere; cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; cópia da planilha de cálculo definitivamente homologada. Para cada credor deve ser instaurado um incidente, observando que os honorários contratuais não são considerados verba autônoma, mas apenas serão descontados do crédito da parte. Para tanto, deve ser apresentado o respectivo contrato. No momento do pagamento, a entidade devedora procederá à atualização monetária e acrescerá os juros devidos. Portanto, o incidente deve ser instruído com a planilha de cálculos que já foi submetida ao contraditório e devidamente homologada. Caso seja utilizada planilha diferente da homologada ou forem cadastrados valores distintos, fica, desde já, determinada a baixa do respectivo incidente pela serventia, devendo ser providenciada a instauração de um novo. Todos os campos para peticionamento devem ser preenchidos, principalmente a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Por tal razão, para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. 4 - Com a concordância ou no silêncio do devedor, concede-se o prazo de cinco dias para a instauração do incidente, sob pena arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Ewelyn Aparecida Batista x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 293622388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032133-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EWELYN APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1032133-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ewelyn Aparecida Batista - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTO… Processo 1032133-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ewelyn Aparecida Batista - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 58.177,60 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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