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Processo nº 5003367-38.2021.8.24.0075

ID: 276021242

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003367-38.2021.8.24.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MATIAS DE SOUZA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAN CARGNIN FAUST

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MARIA KAROLINE DE ANDRADE

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO FERMINO KERN

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FRANCIELLE PATRICIA MULLER

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ADILSON WARMLING ROLING

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5003367-38.2021.8.24.0075/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRA…

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Processo nº 5003367-34.2024.4.03.6321

ID: 258530946

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-34.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-34.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-34.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES FARIA - SP246925 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos. Examino a existência de relação de prevenção e não reconheço identidade entre os elementos da presente ação e a relação indicada na aba “Associados”, ficando afastadas, portanto, as hipóteses previstas no Art. 485, V, do Código de Processo Civil, devendo o feito ter prosseguimento com seus ulteriores atos. Defiro a prioridade requerida nos termos do Estatuto do Idoso e do artigo 1048, I, do CPC, porém, advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e incisos do CPC, pode ser concedida se: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (inciso III); ou a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Examinando o pedido de medida antecipatória nessa demanda, não encontro os requisitos necessários à sua concessão antes do desenvolvimento da fase instrutória. Por essa razão, deve-se aguardar o contraditório e a realização da instrução probatória. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. No mais, providencie a Secretaria a inclusão do feito em rodada de conciliação, para análise de eventual possibilidade de proposta de acordo. Cumpra-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003367-89.2018.8.21.0022

ID: 329634212

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003367-89.2018.8.21.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003367-89.2018.8.21.0022/RS EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Após diversas diligências e intimações, foi juntado aos autos o Contrato de Abertura de C…

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Atacilio Da Cruz e outros x Delacir Da Cruz e outros

ID: 330905334

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5003367-29.2020.8.24.0057

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ATACILIO DA CRUZ MARIA DAS GRACAS DA CRUZ

Polo Passivo:

DELACIR DA CRUZ LEANDRO DA CRUZ LEONICE DA CRUZ LEONI HASS DA CRUZ ORLINDO DA CRUZ

Ato ordinatório

Advogados:

NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO

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DAYANA DALLABRIDA

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA

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LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL

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DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5003367-29.2020.8.24.0057/SC RELATOR : RENATA MENDES FERRAÇO AUTOR : MARIA DAS GRACAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : DAYANA D…

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Processo nº 5022973-19.2020.4.03.6182

ID: 333575458

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5022973-19.2020.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022973-19.2020.4.03.6182 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022973-19.2020.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 [5018927-45.2024.4.03.6182, 5006982-66.2021.4.03.6182, 5022893-89.2019.4.03.6182, 5011347-16.2024.4.03.6100, 5011249-76.2024.4.03.6182, 5011598-79.2024.4.03.6182, 5011888-94.2024.4.03.6182, 5011889-79.2024.4.03.6182, 5011897-56.2024.4.03.6182, 5013998-66.2024.4.03.6182, 5015784-19.2022.4.03.6182, 5019112-83.2024.4.03.6182, 5005107-90.2023.4.03.6182, 5007774-04.2023.4.03.6100, 5024720-51.2023.4.03.6100, 5024843-49.2023.4.03.6100, 5025094-67.2023.4.03.6100, 5001447-10.2023.4.03.6111, 5002638-91.2023.4.03.6143, 5001476-60.2023.4.03.6111, 5001489-59.2023.4.03.6111, 5026354-82.2023.4.03.6100, 5026211-93.2023.4.03.6100, 5001501-73.2023.4.03.6111, 5027239-96.2023.4.03.6100, 5027234-74.2023.4.03.6100, 5001576-15.2023.4.03.6111, 5027301-39.2023.4.03.6100, 5027726-66.2023.4.03.6100, 5027777-77.2023.4.03.6100, 5027834-95.2023.4.03.6100, 5027875-62.2023.4.03.6100, 5002839-83.2023.4.03.6143, 5027896-38.2023.4.03.6100, 5002844-08.2023.4.03.6143, 5002879-65.2023.4.03.6143, 5002317-07.2023.4.03.6127, 5002319-74.2023.4.03.6127, 5002885-72.2023.4.03.6143, 5001689-66.2023.4.03.6111, 5028711-35.2023.4.03.6100, 5002892-64.2023.4.03.6143, 5001703-50.2023.4.03.6111, 5002336-13.2023.4.03.6127, 5028822-19.2023.4.03.6100, 5029011-94.2023.4.03.6100, 5002358-71.2023.4.03.6127, 5002391-61.2023.4.03.6127, 5002385-54.2023.4.03.6127, 5002362-11.2023.4.03.6127, 5002918-62.2023.4.03.6143, 5002375-10.2023.4.03.6127, 5002377-77.2023.4.03.6127, 5002939-38.2023.4.03.6143, 5002443-57.2023.4.03.6127, 5002450-49.2023.4.03.6127, 5030318-83.2023.4.03.6100, 5030345-66.2023.4.03.6100, 5002556-11.2023.4.03.6127, 5002553-56.2023.4.03.6127, 5030948-42.2023.4.03.6100, 5030967-48.2023.4.03.6100, 5030969-18.2023.4.03.6100, 5030974-40.2023.4.03.6100, 5002549-19.2023.4.03.6127, 5032275-22.2023.4.03.6100, 5032631-17.2023.4.03.6100, 5002583-91.2023.4.03.6127, 5032193-88.2023.4.03.6100, 5032208-57.2023.4.03.6100, 5032245-84.2023.4.03.6100, 5032254-46.2023.4.03.6100, 5001913-04.2023.4.03.6111, 5032685-80.2023.4.03.6100, 5032688-35.2023.4.03.6100, 5001907-94.2023.4.03.6111, 5032949-97.2023.4.03.6100, 5033029-61.2023.4.03.6100, 5033077-20.2023.4.03.6100, 5033339-67.2023.4.03.6100, 5033342-22.2023.4.03.6100, 5034237-80.2023.4.03.6100, 5038101-29.2023.4.03.6100, 5000701-44.2024.4.03.6100, 5000711-88.2024.4.03.6100, 5000713-58.2024.4.03.6100, 5001126-71.2024.4.03.6100, 5001132-78.2024.4.03.6100, 5001134-48.2024.4.03.6100, 5001271-30.2024.4.03.6100, 5003331-73.2024.4.03.6100, 5003367-18.2024.4.03.6100, 5011357-60.2024.4.03.6100, 5000392-05.2023.4.03.6182, 5005109-60.2023.4.03.6182, 5010279-76.2024.4.03.6182, 5010630-49.2024.4.03.6182, 5011146-69.2024.4.03.6182, 5011396-05.2024.4.03.6182, 5011460-15.2024.4.03.6182, 5019465-26.2024.4.03.6182, 5019167-34.2024.4.03.6182, 5020167-69.2024.4.03.6182, 5022236-74.2024.4.03.6182, 5018124-62.2024.4.03.6182, 5018933-52.2024.4.03.6182, 5020166-84.2024.4.03.6182, 5000696-52.2025.4.03.6111, 5001011-81.2025.4.03.6143, 5000704-29.2025.4.03.6111, 5000705-14.2025.4.03.6111, 5000707-81.2025.4.03.6111, 5000711-21.2025.4.03.6111, 5000713-88.2025.4.03.6111] DESPACHO Intime-se a parte executada para que proceda ao pagamento do débito exequendo, no valor atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não se constate o pagamento do débito pela executada, restará caracterizado o sinistro (item 5.1 da apólice nº 017412023000107750118812 - ID 307963294), pelo que, nessa hipótese, proceda-se à intimação do BMG SEGUROS S.A., por meio eletrônico, para pagar o valor da dívida, referente a este feito acrescida de todos os encargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 19 da Lei nº 6.830/80. Após, dê-se vista ao exequente. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004143-91.2024.4.03.6302

ID: 278600295

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004143-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ERICSSON LOPES ANTERO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004143-91.2024.4.03.6302 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004143-91.2024.4.03.6302 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: PRISCILA APARECIDA DE PAULA Advogado do(a) RECORRENTE: ERICSSON LOPES ANTERO - SP400673-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5013261-91.2024.4.03.6302

ID: 338019628

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013261-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DAVID SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURO CESAR DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013261-91.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO DAVID SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013261-91.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO DAVID SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAURO CESAR DA COSTA - SP289867 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DATA DA AUDIÊNCIA: 07/05/2026 15:30 horas Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende revisão da RMI e da RMA da sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42 160.099.634-2, com a DIB em 09/09/2008 e DIP em 06/03/2012 (ID 347683164, pág. 1), mediante o acréscimo de verbas que lhe foram asseguradas em ação trabalhista nº0134800-94.2004.515.0029. Preliminarmente, a parte autora, previamente ao ajuizamento da presente ação, formulou o requerimento administrativo de revisão no 25/11/2024 (ID 347683173), estando assim cumprida a determinação exarada nesse sentido pela tese do tema nº 350 do STF. Relativamente ao direito potestativo revisional, importa colacionar o teor da tese do tema 1.117 do STJ: “O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.” Nestes termos, concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora junte a cópia integral dos autos ação trabalhista nº 0134800-94.2004.515.0029, com destaque para a certidão de trânsito em julgado da ação, sob pena de extinção. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar cópia integral dos autos da ação previdenciária de concessão nº 00084775-2010.403.6102, também sob pena de extinção. Ademais, verifico que foi proferida sentença de homologação de acordo na ação trabalhista nº 0134800-94.2004.515.0029 (ID 347683167, pág. 7-8 e 10), razão pelo qual é necessária a realização de audiência, nos termos da tese estabelecida no Tema 1188 do STJ: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." Desse forma, designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia e horário mencionados acima, devendo o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos comunicar seu cliente para comparecimento neste Juizado. As partes deverão providenciar o comparecimento de suas testemunhas, independentemente de intimação. Por fim, a parte autora deverá indicar, no prazo de 30 dias, onde estão nos autos os documentos comprobatórios dos fatos alegados como causa de pedir do benefício pretendido (registros em CTPS, PPPs de períodos especiais, início de prova material, entre outros) pelos IDs e respectivas páginas. P. I.

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Processo nº 5003367-13.2024.4.03.6328

ID: 307221231

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-13.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOABI BARBOSA CALIXTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-13.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROGERIO OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-13.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOABI BARBOSA CALIXTO DE OLIVEIRA - SP486321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O feito não se encontra em termos para julgamento. O ilustre perito do Juízo informou no laudo emitido no feito (ID 362672069) que a parte autora, portadora de pós op. osteosíntese radio distal esquerdo, apresenta incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade para o seu labor habitual de produtor rural (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade), pois tem limitação para o desempenho de funções que demandem muita força e esforços repetitivos em mãos, como uso de “enxada, abrir buracos na terra, carregar excessos de peso”. O INSS, em contestação nos autos, insurgiu-se contra o laudo pericial, rogando por esclarecimentos do expert, em especial se, para a atividade de vigia, desempenhada pelo autor à época do acidente que lhe causou as lesões, há também redução da capacidade. Com efeito, verifico no extrato previdenciário colacionado no ID 365987964, bem como no relatório de perícia administrativa (fl. 3 do ID 365987963), que a atividade exercida pelo autor na oportunidade de seu acidente automobilístico, ocorrido em 16/09/2023, era de vigia, mantendo, à época, vínculo formal de emprego com ALINE IRINEU DA SILVA GOMES PORTARIA, no período de 21/07/2022 a 12/10/2024. Ressalte-se que na qualificação constante na exordial, o autor também declara como sua profissão a de vigia (fl. 1 do ID 338994032). Destarte, considerando a necessidade de se esclarecer se a redução da capacidade do autor também se aplica ao exercício de sua atividade desempenhada à época das lesões sofridas, determino a intimação do Perito do Juízo Dr. Thiago Antônio, para que, no prazo de 10 (dez) dias), emita laudo complementar esclarecendo se a incapacidade parcial e permanente/redução da capacidade do autor, aferida no laudo pericial já emitido no feito, decorrente de “pós op. osteosíntese radio distal esquerdo”, também se aplica à atividade de vigia, a qual era exercida pelo autor à época do acidente automobilístico sofrido. Com os esclarecimentos do Perito, vista às partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5003367-88.2025.8.13.0209

ID: 280876074

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-88.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MARTINS VEIGA

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ANDREZA DA CONCEICAO SABINO

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GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5003367-88.2025.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária]0 AUTOR: JOSE VANDERLEI DOS SANTOS CPF: 037.366.556-30 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL CPF: não informado DECISÃO Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. À vista da recente Lei nº 14.331/2022, que promoveu alterações processuais nos feitos envolvendo benefícios previdenciários por incapacidade, através da inclusão do art. 129-A, na Lei nº 8.213/91, antes de analisar o pedido de tutela de urgência antecipada e de determinar a citação do réu, determino a realização de perícia, para o que nomeio a Drª Adriane Silveira Neves Gomes, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, para dizer se aceita o encargo. Conforme documento em anexo, a nomeação foi formulada via Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça – AJ. O prazo para apresentação do laudo será de 30 (trinta) dias, prazo este que poderá ser prorrogado por motivo justificado. Desde já, fixo honorários periciais no importe de R$ 585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), cujo pagamento deverá ser antecipado pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, o que determino, em atenção ao disposto no § 2º, do art. 8º, da Lei 8.620/1993. Fixo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para formulação de quesitos e indicação de assistente(s) técnico(s). A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando seus documentos pessoais, bem como todos os exames médicos que tenham sido realizados desde o início da doença, inclusive exames recentes, sob pena de a incapacidade ser fixada na data da perícia, caso for, esta, constatada. Deverá a Secretaria, por ocasião da intimação das partes, esclarecer o endereço onde será realizada a perícia. Havendo solicitação de esclarecimentos por escrito, intime-se o(a) perito(a) para que ofereça laudo complementar em 10 (dez) dias. Seguem em anexo os quesitos unificados constantes da recomendação conjunta nº 1, de 15/12/2015, que utilizo como perguntas deste juízo. Se for o caso, a citação será determinada após a conclusão da perícia. I. Curvelo, data da assinatura eletrônica. ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA Juíza de Direito Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo

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Processo nº 5003367-43.2024.4.03.6318

ID: 317823050

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-43.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE FRANCA GARDEN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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SAMUEL RIBEIRO LORENZI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-43.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: PARQUE FRANCA GARDEN Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-43.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: PARQUE FRANCA GARDEN Advogados do(a) AUTOR: SAMUEL RIBEIRO LORENZI - SC16239, WILSON MICHEL JENSEN - SP384921 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 4 de julho de 2025.

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