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Processo nº 5004275-98.2025.4.02.5120

ID: 281021779

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004275-98.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURO PAES ESTEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

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LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004275-98.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MAURO PAES ESTEVES ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004275-98.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MAURO PAES ESTEVES ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) DESPACHO/DECISÃO O autor se insurge na presente ação contra a suspensão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 179.400.115-5 (DIB na DER em 12/11/2019 - evento 4, CCON1 ). Segundo consta do procedimento administrativo ( evento 2, PROCADM1 ), relativo ao serviço "Apuração de Irregularidade - MOB Digital", instaurado pela autarquia em 28/03/2025, a partir do Relatório de Informação N.º 040/2022 NUINT-RJ/CGINT/SEMTP, que teria apontado indícios de concessão indevida. O autor alega, em síntese, que a suspensão do benefício se deu sem lhe ser oportunizado o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo, na medida em que não teria ocorrido qualquer intimação para ali se defender das alegações. Alega, ainda, que foi concedido na via judicial outro benefício de igual natureza com data de início anterior (processo n. 5002469- 67.2021.4.02.5120/RJ). Postula, assim, o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 179400115-5, em caráter de antecipação de tutela, bem como, ao final, a confirmação da tutela e o pagamento de indenizaçao por danos morais. Decido. A análise do processo n. 5002469- 67.2021.4.02.5120/RJ revela que a sentença de parcial procedência ali prolatada ( processo 5002469-67.2021.4.02.5120/RJ, evento 52, SENT1 ) não reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em 08/11/2016, mas reconheceu o total de 32 anos, 6 meses e 0 dias até a DER e declarou como tempo especial os períodos de 09/03/1987 a 11/07/1988 (Indústrias Reunidas Caneco SA), 12/07/1988 a 22/05/1989 (EMAQ Engenharia e Maquina Sociedade Anônima) e 12/03/1990 a 28/04/1995 (Município do Rio de Janeiro). A sentença foi, no entanto, reformada pelo acórdão ( processo 5002469-67.2021.4.02.5120/TRF2, evento 33, ACOR2 ) proferido na Apelação Cível n. 5002469-67.2021.4.02.5120, de modo a conceder o benefício, o qual restou assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMANTO DE TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATÉ A LEI N.º 9.032/95. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PLANILHA DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. TEMPO SUFICIENTE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Até a edição da Lei n 9.03/95, o exercício da função de atendente, auxiliar e técnico de enfermagem se equipara, por sua própria natureza, à atividade de enfermagem, estando inserida no grupo profissional previsto no código 2.1.3, do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. 4. Quanto ao intervalo de 12/03/1990 a 07/01/2007 (Município do Rio de Janeiro), somente o período de 12/03/1990 a 28/04/1995 pode ser computado como especial, por enquadramento da categoria profissional. O período de 29/04/1995 a 07/01/2007 não pode ser reconhecido como tempo especial, uma vez que não há documentos a comprovar a exposição a agente nocivos à saúde e/ou integridade física da parte autora, conforme art. 57, §§3º e 4º da Lei n 8.213/91. 5. Retificação de erro material constante na planilha de contagem de tempo de contribuição na sentença, a fim de contabilizar os períodos de 05/03/1979 a 19/01/1984 de 15/05/1984 a 22/07/1986, e por conseguinte, condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo contribuição ao autor, desde a data de entrada do requerimento administrativo (08/11/2016) bem como a pagar as diferenças atrasadas desde a DER. 6. Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora. 7. Apelação parcialmente provida, nos termos do voto. O referido acórdão transitou em julgado em 20/02/2025, segundo certificado no processo 5002469-67.2021.4.02.5120/TRF2, evento 43, CERT1 . Pois bem. O que se verifica in casu é que há coisa julgada relativa ao direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, desde 08/11/2016, pelo que descabe a suspensão do benefício posteriormente concedido em 12/11/2019, pois obviamente já preenchia todos os requisitos necessários. Isso porque, sem prejuízo da apuração de eventual irregularidade naquele processo concessório, o direito ao benefício de igual natureza, desde a DER em 8/11/2016, já se encontrava assegurado por decisão judicial transitada em julgado, sendo certo que o autor faz jus ao melhor benefício possível, consoante, mutatis mutandis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 1156918 RS - RIO GRANDE DO SUL 5008295-17.2014.4.04.7108, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/10/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-240 13-11-2018) Tenho assim cumprido o requisito da probabilidade do direito, bem como o do perigo na demora, ante o caráter alimentar do benefício, presentes portanto, os pressupostos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela deferida. Nessas condições, CONCEDO A ANTEIPAÇÃO DE TUTELA de modo a determinar o restabelecimento do pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 179.400.115-5 (DIB na DER em 12/11/2019 - evento 4, CCON1 ). Quaisquer valores eventualmente devidos desde e em razão da cessação (DCB: 01/05/2025) do benefício somente serão pagos após o trânsito em julgado, em fase de execução deste, no caso de decisão final favorável. Intime-se o INSS – CEAB para cumprimento da tutela de urgência. Nos termos da Recomendação nº 04, do Conselho Nacional de Justiça e conforme requerido por meio do ofício nº 00087/2016/GAB/PSFDQC/PGF/AGU, a fim de abreviar o tempo necessário ao cumprimento da tutela ora concedida, seguem abaixo os parâmetros necessários: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 1794001155 DIB 12/11/2019 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15(quinze) dias, junte aos autos comprovante de residência atualizado, ante a impossibilidade de visualização do comprovante juntado aos autos, onde se constata a exigência de senha para visualização ( evento 1, END4 ). Intimem-se.

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Processo nº 5006751-88.2023.4.03.6337

ID: 327211252

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006751-88.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO CARES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA BROIM PANCOTTI MAURI

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ANTONIO JOSE PANCOTTI

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PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006751-88.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006751-88.2023.4.03.6337 AUTOR: GERALDO CARES PINHEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA BROIM PANCOTTI MAURI - SP180767 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE PANCOTTI - SP60957 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Rejeito o pedido de desistência da ação efetuado pela parte autora (id. 326235084), considerando que já houve a produção de prova técnica. Eventual desistência deveria ter sido peticionada antes da realização da perícia médico-judicial, na esteira da boa-fé processual. Nesse sentido: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. 1. AUTOR REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE RESULTOU EM INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 2. LAUDO NEGATIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004275-29.2022.4.03.6332, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA JACO BRAGA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)" Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou pessoa com deficiência - apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Discussão do caso concreto A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente. Realizada perícia médica judicial, infere-se do laudo que inexiste deficiência, incapacidade laboral ou incapacidade para a vida independente a acometer o(a) periciado(a) (id. 322492438). Leia-se: "1. Nos termos da Lei 8.742/1993, artigo 20, parágrafo 2º ("Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas"); considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: R: Não. Periciado portador de hipertensão arterial, Litíase renal e transtorno mental e comportamento devido ao uso de álcool, porém há 1 ano e meio em abstinência, conforme indicado por atestado. 8. Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, considerando as funções corporais acometidas e os níveis de independência avaliados acima, indaga-se: 8.1. A parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho? R: Não. 8.2. Qual a data do início da incapacidade? Justifique. R: Não apresenta incapacidade. 8.3. Está incapacitada para os atos da vida civil? R: Não. 8.4. Está incapacitada para a vida independente/ Mesmo para atividades pessoais diárias, como vestir, alimentar-se locomover-se e comunicar-se? R: Não." O laudo pericial está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Diante do apurado, conclui-se que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente previsto no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, restando prejudicada a análise do requisito da vulnerabilidade social. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

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Glenio Calice Da Encarnação x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 295981362

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004275-79.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLENIO CALICE DA ENCARNAÇÃO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA IZALDINA DA SILVA BRITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004275-79.2024.8.24.0014/SC AUTOR : GLENIO CALICE DA ENCARNAÇÃO ADVOGADO(A) : MARIA IZALDINA DA SILVA BRITO (OAB SC052910) RÉU : CENTRAL NACIONAL DE APOSEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004275-79.2024.8.24.0014/SC AUTOR : GLENIO CALICE DA ENCARNAÇÃO ADVOGADO(A) : MARIA IZALDINA DA SILVA BRITO (OAB SC052910) RÉU : CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB CE050186) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. 1) Do interesse de agir. Rejeito a arguição de ausência de interesse de agir, ao argumento de falta de pretensão resistida, porquanto supostamente não comprovada a necessidade de dedução do intento pela via processual. Isso porque cumpre asseverar que o amplo acesso ao Judiciário constitui preceito insculpido no rol dos direitos e garantias fundamentais do art. 5º (inciso XXXV) da Constituição da República, de sorte que cabe ao juiz, como garante do cidadão, prestar a tutela jurisdicional sempre que provocado. No caso, o interesse processual está consubstanciado na necessidade e na utilidade da tutela jurisdicional para que a autora logre a declaração de nulidade da relação jurídica com a requerida, bem como a cessação dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, com a consequente devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Ademais, a ré apresentou contestação, configurando a pretensão resistida. Nestes termos: [...] CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA LIDE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. [...] (TJSC, APELAÇÃO N. 5000287-28.2021.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDRÉ CARVALHO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 14-03-2023). Assim, afasto a preliminar. 2) Da gratuidade de Justiça. A parte ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade de Justiça à parte autora, sendo que este sequer foi requerido pela demandante e tampouco concedido por este Juízo. Deixo de analisar, portanto, a preliminar suscitada. 3) Do valor da causa. A parte ré impugnou, em preliminar de contestação, o valor da causa, afirmando ter se equivocado a parte autora ao fixá-lo. Percebe-se de análise à exordial que a parte autora almeja a declaração de inexistência do débito de R$ 155,78 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos), valor total dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Busca, ainda, a repetição do indébito, referente ao desconto supracitado, totalizando a referida restituição o valor de R$ 311,44 (trezentos e onze reais e quarenta e quatro centavos). No que tange ao pleito indenizatório por danos morais, requer a parte autora a indenização de R$ 20.311,44 (vinte mil trezentos e onze reais e quarenta e quatro centavos). Dispõe o CPC/2015: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal." (grifei). Desse modo, com base no diploma legal supraexposto, devem os pedidos autorais ser somados, para, desse modo, ser quantificado o valor da causa. De cálculo aritmético simples, chega-se à quantia de R$ 20.778,66 (vinte mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Acolho, portanto, a referida preliminar e determino a retificação do valor da causa. 4) Da inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de relação de consumo, anoto, desde logo, que a presente contenda se submete as normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem como um de seus princípios básicos a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando verossímeis as suas alegações e hipossuficiente na relação contratual. Assim, em atenção à evidente desigualdade existente entre as partes, em razão da superioridade técnica e de poder econômico da ré em relação à parte autora, faz-se necessária a aplicação de tratamento desigual entre as partes de forma a equilibrá-las no processo, o que autoriza o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII da Lei n. 8.078/90). 5) Da inépcia da inicial. A preliminar de inépcia da inicial não se sustenta, haja vista que da leitura da exordial não verifica-se nenhuma das hipóteses que a configuram, tal como prevê o art. 330, I e §1º do CPC, in verbis: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] §1º. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". Isso porque os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido estão perfeitamente delineados. Tampouco, se trata de pedido indeterminado e a conclusão se coaduna perfeitamente com a narrativa dos fatos trazida pela exordial. Ademais, a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi devidamente instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura, a teor do disposto no art. 320 do Diploma Processual Civil. Logo, rechaço esta prefacial arguida na contestação. Passa-se, portanto, ao exame do mérito da causa. 6) Da perícia grafotécnica. No evento 31, PET1 , requereu a parte autora a realização de perícia grafotécnica sobre contrato anexado pela requerida, a fim de comprovar a falsidade da assinatura constante no contrato apresentado pela requerida. Partindo-se desse contexto, oportuno referir que ao exercer a jurisdição buscando a pacificação social, o juiz executa uma operação de subsunção dos fatos narrados pelos litigantes à norma abstratamente prevista no ordenamento jurídico, criando a regra que irá regular a relação de direito material submetida à sua apreciação. Logo, ocorre a substituição da vontade dos titulares dos interesses em conflito pela decisão emanada pelo órgão investido na função estatal, culminando na composição do conflito outrora instalado, do que resulta o entendimento de que o juiz é o destinatário da prova a cargo de cada uma das partes e, portanto, tem o poder de dirigir a instrução processual - fixando os contornos da produção e aferindo a pertinência do meio probatórios requeridos por cada sujeito - e podendo, inclusive, indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. A esse respeito, prevê o art. 370 do CPC que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" , franqueando-se através de tal dispositivo que seja garantida a duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF e encampada no art. 4º do CPC, sem que com isso se fale em afronta à outros direitos assegurados no rol art. 5º, notadamente, à ampla defesa e ao contraditório. Com base nessas diretrizes, na situação em apreço, verifica-se que a referida perícia, bem como a prova documental postulada não são necessárias, na medida em que a provas já constante dos autos já são suficientes para o caso concreto. Ademais, “não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto” (cf. STJ – AgInt no AREsp n. 1.113.310/SP, Rel.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019). Por tais razões, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial sobre contrato anexado pela parte requerida. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos. Dil. legais.

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Processo nº 5004275-81.2022.8.24.0036

ID: 278443412

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004275-81.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS MATTOS, MAYER, DALCANALE & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004275-81.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) EXEQUENTE : MATTOS, MAYER, DALCANALE & ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004275-81.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) EXEQUENTE : MATTOS, MAYER, DALCANALE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPACHO/DECISÃO I - Observando a ordem estabelecida pelo art. 835, do CPC, e em atenção à economicidade, efetividade e necessidade de otimizar o fluxograma processual nesta Unidade Judiciária, desde logo DEFIRO a adoção das seguintes medidas e/ou a utilização dos seguintes sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário Catarinense, caso haja solicitação da parte : Sniper Para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte devedora. Renajud Para pesquisar veículos de propriedade da parte executada. Infojud Para a pesquisa, limitada aos últimos 3 anos, nas modalidades DIRPF, DITR, DIPJ/PJ SIMPL, ECF, INFO. CADASTRAIS, CPMF, DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA. Serasajud Para a inscrição da parte devedora no rol de maus pagadores. Prevjud Para fins de consulta sobre a existência de eventuais vínculos empregatícios vigentes e benefícios previdenciários percebidos pela parte executada (pessoa física). Ofício ao MTE Para que que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de eventuais vínculos empregatícios vigentes em nome da parte executada, cujo ofício deve ser instruído com a qualificação completa desta. Expedição de mandado de penhora Expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, que deverá recair sobre tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo a parte exequente, antecipadamente, trazer o demonstrativo atualizado do débito e recolher as despesas processuais, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. CENSEC Para a busca de escrituras e procurações em que a devedora tenha figurado como parte ou interessada, em todo o território nacional. Intimação da parte executada Por seu procurador ou, se não houver, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização, sob pena de incidência de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC), devendo a parte exequente recolher as despesas processuais antecipadamente caso a intimação seja pessoal, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. II - Lado outro, pelos motivos a seguir expostos, desde logo INDEFIRO eventuais pedidos que objetivem a utilização das seguintes ferramentas: Simba Pois tal sistema não faz parte do rol de sistemas disponíveis pelo CNJ. SREI Pois a diligência pode ser efetuada pelo público externo, sem necessidade de atuação do Poder Judiciário. Ofício ao INSS Pois a pesquisa sobre a existência de eventuais vínculos empregatícios vigentes já está englobada pelo Sistema Prevjud deferido no item anterior. CRCJud Pois a diligência diligência deve ser realizada pela própria parte exequente junto à Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais - CRC, mediante pagamento dos respectivos emolumentos cartorários, nos termos do art. 12 do Provimento n. 46 de 16 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. CCS-Bacen Pois as informações armazenadas no CCS não colaboram para a busca de bens passíveis de penhora, porquanto, atualmente, o sistema SISBAJUD tem o alcance de tornar indisponível qualquer ativo depositado em instituições financeiras e cooperativas de crédito. Não bastasse isso, a obtenção de informações sobre o início e o fim de relacionamento com instituição financeira configura inequívoca quebra de sigilo bancário, que goza de proteção constitucional (art. 5°, XII, da CF/88), cuja medida é desproporcional em processo que visa ao pagamento de soma em dinheiro. INFOSEG, COAF, e/ou expedição de ofício à Receita Federal Pois a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5°, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) - mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp 1.951.176). Ademais disso, há outras medidas objetivando a satisfação do crédito, como por exemplo, uso da ferramenta SNIPER que não implicam quebra de sigilo, e com melhor efetividade para o fim a que se destina. CENSEC Pois o público externo tem acesso à consulta limitada somente quanto a Testamentos, Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários, e consulta livre aos atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade, conforme consta da página inicial do próprio sítio. CNIB Pois qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Tanto é assim que, consoante orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens (o que inclui os casos em que as partes são beneficiárias da justiça gratuita). NAVEJUD e SISGEMB Pois o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não possui convênio com o sistema NAVEJUD, que faz parte do SISGEMB (Sistema de Gerenciamento das Embarcações da Marinha do Brasil) e visa à penhora de embarcações. Penhora de quotas em cooperativa Pois a Lei Complementar n. 196/2022 afastou o cabimento desta medida. Certidão premonitória Pois a certidão está disponível para emissão pela própria parte por meio do menu de Ações do Processo > Certidão para Execuções. SERPJUD Pois a consulta está disponível no site https://onserp.org.br/servicos-online/ , ou seja, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. III - Com as respostas das consultas realizadas por força do item I, intime-se a parte credora para manifestação, em quinze dias. IV - Transcorrido o prazo supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino desde logo a suspensão dos autos, seguida do arquivamento administrativo do processo (art. 921, par. 1°, 2° e 4°, CPC), independentemente de nova conclusão.

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Manoel Montovanelli x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 295559164

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004275-95.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MONTOVANELLI

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ELIGUERLE DE LEIVAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5004275-95.2025.8.08.0012 Nome: MANOEL MONTOVANELLI Endereço: Área Rural, S/N, BOA VISTA Roda D'água, s/n Rua armadura de Deus., Área Rural de Cariacica, CARIACICA - ES - CEP: 29159-899 Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: Avenida Augusto Maynard, 475, São José, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de demanda ajuizada por MANOEL MONTOVANELLI em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ambos qualificados nos autos, em que narra o autor, em suma, ter constatado descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela requerida no período de outubro/2023 a julho/2024, razão pela qual requer a restituição em dobros dos valores descontados (R$1.624,10) e indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. Contestação apresentada em id 66805302, pugnando a ré pela total improcedência da demanda. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência designada (id 67300036). Réplica em id 67582031. É o breve resumo dos fatos, dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR Quanto à arguição de impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de matéria que está afeta ao mérito da pretensão e com ele será analisada. DO MÉRITO Depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de filiação à associação reclamada e de autorização para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. Em análise detida, observo que a parte autora faz alegação de fato negativo (e dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extratos do INSS em que constam descontos em seu benefício no período de setembro/2023 a junho/2024, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” - id 64559884), demonstrando que a ré foi a responsável pelos lançamentos, os quais reputa indevidos porque nunca os autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. A reclamada, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, visto não ter comprovado por qualquer meio a efetiva associação do requerente, já que deixou de juntar aos autos instrumento de associação ou outro que pudesse comprovar a vontade livremente manifestada pela parte requerente em se associar àquela. Dessa maneira, sem maiores delongas, declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque o consumidor não se filiou à associação e nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelos extratos apresentados no id 64559884; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Sobre o tema, colaciono, ainda, as seguintes jurisprudências: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNST NCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pelo acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição do indébito em dobro, devendo ser limitada à reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno a associação ré a restituição do valor de R$1.401,60 (um mil, quatrocentos e um reais e sessenta centavos), já na modalidade dobrada, referentes aos descontos efetuados nos benefícios autoral: *Competência 09/2023 - R$70,08 *Competência 10/2023 - R$70,08 *Competência 11/2023 - R$70,08 *Competência 12/2023 - R$70,08 *Competência 01/2024 - R$70,08 *Competência 02/2024 - R$70,08 *Competência 03/2024 - R$70,08 *Competência 04/2024 - R$70,08 *Competência 05/2024 - R$70,08 *Competência 06/2024 - R$70,08 No tocante ao pedido de compensação por danos morais, entendo que também assiste razão a parte autora, tendo em vista ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privado de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. A realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA." (TJ-RS - AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica do requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pelo requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da requerida e as condições da parte autora. Por fim, considero que não há que se falar em litigância de má-fé do autor, que apenas exerceu o seu direito de ação e buscou pela via judicial o ressarcimento do prejuízo sofrido e que não fora reconhecido pela ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, pelo que DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENO a requerida a: a) RESTITUIR ao autor o valor R$1.401,60 (um mil, quatrocentos e um reais e sessenta centavos), já na modalidade dobrada, referentes aos descontos efetuados no benefício autoral no período de setembro/2023 a junho/2024, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem; b) PAGAR ao requerente o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado, caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Cumpra-se este Sentença, servindo a mesma como carta (AR) ou mandado. DETERMINO, em consequência, o seu encaminhamento ao setor competente para postagem/Central de Mandados, observando-se a forma e o prazo previstos em lei. Contra a Sentença, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, sendo indispensável a representação por advogado ou representação pela Defensoria Pública, caso a parte seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita ou com renda familiar de até três salários mínimos, devidamente comprovada nos autos). Neste caso, deverá comparecer na Secretaria do Juízo para solicitar a atuação da Defensoria Pública, munido de cópia dos seguintes documentos: a) Trabalhador individual: CTPS, contendo o último vínculo trabalhista e as próximas folhas em branco, contracheque atualizado, comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; b) Aposentado: comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; c) Empresário autônomo: comprovantes do imposto de renda declarados nos últimos dois anos fiscais e/ou outros documentos hábeis. d) Aposentado ou pensionista: extrato do banco com número e valor do benefício. e) Inscrito no CAD-ÚNICO ou Beneficiário do Bolsa Família: comprovante de inscrição e recebimento dos benefícios. Documentos adicionais: extrato de conta poupança e/ou aplicações financeiras (caso possua conta bancária); carnê de IPTU com descrição do valor do bem imóvel e dos demais bens, se houver; documento de veículo automotor (moto ou carro), caso possua, com descrição do valor do veículo.

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Processo nº 5001635-53.2025.4.03.6104

ID: 295878571

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001635-53.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001635-53.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001635-53.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A "B" Vistos, em sentença. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Savino Del Bene do Brasil Ltda., pelo procedimento comum e com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União Federal, por meio da qual requer a anulação do processo administrativo nº 11128.725532/2015-28. 2. Relata que foi autuada no referido processo administrativo pela Receita Federal do Brasil, impondo-se-lhe a penalidade prevista no art. 107, IV, e), do Decreto-Lei nº 37/1996. Sustenta, porém, que se trata de penalidade de natureza jurídica administrativa, a atrair a incidência da prescrição intercorrente instituída pelo art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99. Alega que o decurso do prazo superior a 03 anos se deu entre a impugnação apresentada administrativamente (18/04/2016) e o julgamento (16/06/2023). 3. Aduz, ainda, ausência de responsabilidade do agente de carga, cumprimento da obrigação, denúncia espontânea e violação à proporcionalidade e à razoabilidade. 4. Com a inicial vieram documentos. 5. Custas recolhidas (id 358172422). 6. Citada, a União contestou o feito (id 359465824) sustentando a inocorrência de prescrição ante a natureza jurídica da multa aplicada, bem como afastando os demais argumentos do autor. Posteriormente, informou a suspensão da dívida (id 360112856) ante o depósito do montante integral (id 358172423). 7. Réplica da autora (id 362938330). 9. Veio o feito concluso para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 10. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que tramitou com observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios que possam acarretar nulidade. 11. No mais, não há necessidade de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da natureza da obrigação prevista no art. 37 do decreto n. 37/66 e da multa pelo seu descumprimento 12. Sobre o assunto, reporto-me aos argumentos lapidares expedidos pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.999.532/RJ de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, assim ementado (negrito nosso): ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 37 DO DECRETO-LEI N. 37/1966 E 37 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III – Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior – detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo –, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV – Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V – O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI – As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII – Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. 13. Recentemente, a pôr termo à controvérsia, o STJ julgou o Tema Repetitivo 1.293, fixando a seguinte tese: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 14. Examinando a questão sob essa ótica, é forçoso reconhecer que a exigência de que sejam prestadas as informações à Receita Federal a respeito das cargas transportadas nos prazos estabelecidos apenas indiretamente serve à fiscalização tributária, inserindo-se antes na função administrativa da autoridade aduaneira. 15. Essa conclusão acerca da natureza jurídica do instituto, ao contrário do quanto afirmado pela União, está no centro da discussão acerca da prescrição intercorrente, conforme passo a descrever. Da prescrição intercorrente no processo administrativo questionado 16. Diante do regramento legal invocado pela autoridade fiscalizadora (infrações ao artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66), com força no julgamento do Tema 1.293, forçoso, no caso concreto, reconhecer a natureza administrativa da infração em questão, incidindo, portanto, na espécie, a prescrição intercorrente, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. 17. Dispõe o §1º do art. 1º da lei n. 9.873/99 (negrito nosso): "§1ºIncide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". 18. Frise-se que o simples decurso de prazo superior a três anos não é capaz de ensejar a ocorrência de prescrição intercorrente, mas é necessário que haja o transcurso de tal período sem que o processo tenha tido qualquer conteúdo decisório. 19. É a hipótese dos autos. 20. Verifica-se que o prazo a distância temporal entre a impugnação do contribuinte (id 356463252 – fls. 42/63) e o respectivo julgamento administrativo (id 356463260 – fls. 29/35), superou a 03 anos. 21. Em prestígio à segurança jurídica e à força dos precedentes, mormente após o julgamento do Tema 1.293 pelo STJ, no qual fixou-se o entendimento de que a multa aduaneira tem natureza administrativa, sujeita à prescrição intercorrente, por não ser considerada um tributo, mas sim uma penalidade administrativa aplicada aos casos de descumprimento de obrigações relacionadas ao comércio exterior (o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF n. 28/1994, não possui perfil tributário), reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito da infração aduaneira. 22. Sobre o assunto, pese o bem desenvolvido argumento defensivo a respeito do art. 129 do Decreto-Lei nº 37/66, a partir do qual se reconheceria a actio nata e, por via de consequência, ficaria suspenso o prazo prescricional, observo que não há norma expressa a esse respeito. 23. É que o fato de a multa não poder ser executada pelo efeito suspensivo do recurso não implica suspensão do prazo de prescrição intercorrente, quer porque isso exigiria previsão legal, quer porque ambas as medidas (processamento administrativo da impugnação e execução da sanção) estão a cargo da União, ainda que por diferentes órgãos ou departamentos. Esse contexto atrai a adoção da solução que a jurisprudência tem dado ao caso: discutir se a natureza da multa é administrativa ou tributária, exatamente para averiguar que norma acerca da prescrição incide no caso. Em se adotando a primeira corrente, aplica-se o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99. 24. E essa conclusão, veja-se, nada tem de incompatível com as normas do Direito Aduaneiro, precisamente porque, como se viu, a sanção referida tem natureza administrativa. Inclusive, é em razão dessa discussão que a União – pese alegue ser desimportante a natureza jurídica do instituto em razão do art. 129 do DL 37/66 – traça paralelo com o art. 151 do CTN, o qual, contudo, não prevalece na jurisprudência. 25. Sobre o tema, trago didáticos precedentes: 2. A prescrição em relação ao poder sancionador da Administração Púbica Federal está disciplinada na Lei 9.873/1999, que estabelece três prazos que devem ser observados: (a) cinco anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo; e (c) cinco anos contados da constituição definitiva da multa, para a cobrança judicial. 3. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia da autoridade administrativa em promover atos que impulsionem de maneira eficiente o procedimento administrativo de apuração do ato infracional e constituição da respectiva multa, em período superior a três anos. O § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999 reputa paralisado o processo administrativo desprovido de julgamento ou despacho. 4. Verificado que o processo administrativo em questão ficou paralisado por prazo superior a três anos, reputa-se consumada a prescrição intercorrente no caso concreto. 5. Recurso de apelação desprovido. Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC. (TRF 4ª Região, AC 5006066-10.2020.4.04.7000, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios, j. 14.04.2021). E M E N T A ADUANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI N.º 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO SISCOMEX EXTEMPORANEAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N.º 9.873/99. OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. - No desenvolvimento das atribuições de natureza aduaneira é possível verificar a intersecção entre as esferas tributária e administrativa, com o surgimento de obrigações oriundas de uma relação aduaneira-tributária com natureza tributária e obrigações provenientes de uma relação aduaneira não-tributária, com natureza administrativa. - O Decreto-Lei n.º 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações de natureza tributária, como aquelas descritas no artigo 106, diretamente relacionadas aos elementos que compõem o imposto de importação, bem como àquelas de natureza não-tributária referentes ao controle das atividades de comércio exterior, decorrentes do exercício do poder de polícia, enumeradas no artigo 107. - Não obstante o processo administrativo fiscal federal (PAF) seja regido pelo Decreto nº 70.235/72, impende destacar que é norma que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e que não há disposição que trate dos institutos da decadência e da prescrição. Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, ao se tratar do reconhecimento desses institutos em relação à penalidade administrativa de natureza aduaneira não-tributária, é aplicável a Lei n.º 9.873/1999. - Decorrido o prazo de três anos sem movimentação do feito, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. - É de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a prescrição intercorrente administrativa. (TRF 3ª Região, ApCiv 5004275-73.2018.4.03.6104, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete Neto, j. em 20/09/2022). 26. Especificamente no caso dos autos, portanto, inelutável a verificação da prescrição intercorrente no processo administrativo questionado. 27. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 11128.725532/2015-28 e, por consequência, declarar a nulidade dos débitos dele oriundo, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil. 28. Arbitro honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, os quais serão devidos integralmente pela ré, em favor do patrono da parte autora. 29. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do disposto no art. 496 do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5023024-77.2025.4.04.7200

ID: 310501703

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 5023024-77.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5023024-77.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB SP189371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de em… EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5023024-77.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB SP189371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por BANCO SANTANDER BRASIL S/A requerendo, por meio de tutela de urgência, a imediata liberação da averbação de sequestro na matrícula do imóvel de n.º 28.442, do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça/SC. Nesse sentido, sustenta que "O sequestro imposto na matrícula impede a livre disposição e usufruto do bem. Assim, caracterizado está a fumaça do bom direito e o perigo da demora, requisitos necessários para que seja deferido liminarmente o cancelamento/levantamento do sequestro que consta sobre o imóvel." No mérito, alega que é proprietário de boa-fé do imóvel, o qual estava alienado fiduciariamente ao Banco desde o ano de 2013, tendo havido a consolidação da propriedade em 5/6/2025. Juntou documentos. É o relatório. Decido. A norma inserta no § 2º do art. 2º do Decreto-lei n.º 3.240/41 expressamente prevê a legitimidade dos terceiros, por via de embargos, para postular eventual levantamento de bens constritos. Art. 2º O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial. § 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro. § 2º O sequestro só pode ser embargado por terceiros. Nesse mesmo sentido, cito as normas pertinentes ao caso, dispostas no Código de Processo Penal, que conferem ao terceiro de boa-fé a legitimidade para embargar sequestro (e também o arresto, por analogia): Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. O feito está vinculado à Operação NEUTRUM , na qual são investigados supostos delitos de tráfico internacional e interestadual de drogas e lavagem de dinheiro. Entre algumas das medidas deferidas nos autos do Sequestro - Medidas Assecuratórias n. 5022994-47.2022.4.04.7200 , decretou-se o sequestro do bem descrito na inicial em novembro de 2022 ( 10.1 ): Em suas razões, o embargante salienta ser terceiro de boa-fé, visto que o bem em questão lhe foi alienado fiduciariamente em 2013, em razão da formalização de cédula de crédito bancário, asseverando que, em junho do corrente ano, houve a consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, fato comprovado por intermédio da matrícula do evento 1.2 . Da análise dos documentos juntados aos autos, depreende-se, em análise perfunctória, que o Embargante é o real proprietário do imóvel. Isso porque, de fato, o imóvel foi adquirido por Carolina em 2004, mas alienado fiduciariamente ao Banco Santander (Brasil) S/A em 18/12/13. Em razão da inadimplência, houve a consolidação da propriedade sobre a totalidade do imóvel em favor do Embargante. Mudando o que deve ser mudado, tem-se da jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS. AUTOMÓVEL. CREDOR FIDUCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO. DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE À ENTRADA PAGA À CONCESSIONÁRIA E ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. 1. Comprovado o prévio inadimplemento da dívida pelo financiado, com a consequente consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, é cabível a restituição do bem apreendido ao banco credor, terceiro de boa-fé. Todavia, afigura-se igualmente legítimo condicionar a liberação do automóvel ao depósito prévio, pela referida instituição financeira, daquilo que já havia sido pago pelo devedor. 2. A exigência assegura que não sejam subtraídos do juízo criminal os valores utilizados pelo investigado para a compra dos veículos, haja vista que sobre estes incide a ordem de apreensão e poderá vir a ser aplicada, eventualmente, a pena de perdimento. (TRF4, ACR 5002848-78.2024.4.04.7017, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 29/04/2025. Grifou-se) EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO SPECTRUM. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE BENS. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DA CREDORA FIDUCIÁRIA. TERCEIRA DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO. DEPÓSITO. PARCELAS ADIMPLIDAS PELOS INVESTIGADOS. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO APENAS DO CRÉDITO REMANESCENTE EM FAVOR DO INVESTIGADO. PRECEDENTES. 1. A alienação fiduciária de coisa imóvel tem seu regramento disciplinado pela Lei nº 9.514/1997 e, para as hipóteses de inadimplemento da dívida, há previsão de consolidação da propriedade em nome do fiduciário - artigo 26 -, sendo que este deverá promover público leilão para a alienação, nos termos previstos no artigo 27, com devolução, ao devedor fiduciário, do saldo resultante da dedução das despesas do valor obtido com a alienação do imóvel (§ 4º do artigo 27). 2. É descabido exigir de credor fiduciário, terceiro de boa-fé em relação aos fatos delitivos investigados, novo ônus para que possa dispor, de forma plena, dos direitos relacionados à propriedade do imóvel reclamado. A sentença recorrida, ao determinar o depósito integral das prestações pagas em Juízo, além de violar tais disposições legais, acaba por via transversa em exigir da instituição financeira que entregue os valores auferidos a título de juros e demais encargos financeiros, ou seja, recursos que obteve em virtude da prestação do serviço financeiro legitimamente realizado. Ademais, a decisão alcança ainda o valor formado por fundo comum de consorciados, pois a aquisição é entrelaçada com participação da devedora em grupo de consórcio. Mantida a determinação, restará indevida intervenção em relações contratuais válidas e vigentes. Precedentes. 3. Após a execução do contrato, com a alienação do bem, observadas as disposições contratuais, se eventualmente restar crédito em favor do devedor fiduciário, o credor fiduciário deverá depositar o saldo à disposição do juízo que ordenou a constrição do bem do devedor. Tal solução objetiva assegurar a eficácia de eventual efeito de perdimento a ser aplicado por ocasião da prolação de sentença penal condenatória. Ressalva-se, contudo, a manutenção da decisão do juízo a quo quanto a comprovação nos autos da evolução da dívida e do valor das parcelas pagas. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF4, ACR 5013113-98.2021.4.04.7000, 8ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 04/08/2021. Grifou-se) EMENTA: PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO SEQUESTRADO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEPÓSITO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA RÉ DEVEDORA. 1. Embora haja indícios de que a denunciada adquiriu o veículo com proveitos oriundos do tráfico de drogas, constata-se que não é proprietária do veículo sequestrado, porquanto alienado fiduciariamente e não houve quitação o valor do financiamento. 2. A efetiva proprietária do veículo é a instituição financeira, credora fiduciária, que detém a posse indireta do bem . 3. Para que seja efetuada a liberação do automóvel é necessário o depósito judicial, pela pessoa jurídica requerente, dos valores referentes às parcelas pagas do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. O ressarcimento dos prejuízos sofridos com eventual inadimplência da ré, caso condenada, não deve se dar às custas do erário federal. (TRF4, ACR 5004275-02.2013.4.04.7113, 7ª Turma, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 01/04/2014. Grifou-se) Destarte, tenho como suficientemente comprovada a propriedade atual do imóvel pelo Embargante, bem como a urgência na medida para que não sejam finalizados os atos constritivos em relação ao bem, razão pela qual recebo os presentes embargos e defiro a liminar postulada para, até ulterior decisão, determinar a imediata suspensão do processo principal no que tange aos atos constritivos sobre o imóvel de propriedade do embargante, matrícula n. 28.442 do Registro de Imóvel da Comarca de Palhoça/SC. Eventual cancelamento da indisponibilidade será analisado por ocasião da sentença, a fim de que a medida liminar não esgote o objeto da ação. Não há manifestação do Ministério Público Federal sobre sua concordância ou discordância sobre o mérito da questão, razão pela qual tenho que sua citação se faz necessária para fins de regularização da relação processual. Ante o exposto, 1. Defiro o pedido liminar, nos termos da fundamentação. 2. Cite-se o Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias , ofereça contestação, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. 3. Apresentada a contestação, intime-se a Embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias . 4. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 1054673-91.2024.4.01.3500

ID: 320382933

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1054673-91.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PACCAR S.A.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1054673-91.2024.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: BANCO PACCAR S.A. REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1054673-91.2024.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: BANCO PACCAR S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO - PR25276 POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros DECISÃO TERMINATIVA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido formulado por BANCO PACCAR S.A, qualificado nos autos, na qualidade de terceiro interessado, nos autos da Ação nº 1023997-63.2024.4.01.3500, promovida pelo Ministério Público Federal em face de MARCELO CAMPOS DUARTE. Sustenta o requerente que, por determinação judicial no curso da ação sobredita, foram bloqueados via sistema RENAJUD os seguintes veículos: a) Cavalo mecânico DAF XF FTT 530HP EURO6, placa SCY3G25, RENAVAM 01355655592; b) Semi-reboque basculante, placa SCY4D45, RENAVAM 01355672705; c) Semi-reboque basculante, placa SCY7F15, RENAVAM 01355677898; d) Reboque dolly, placa SCY4F65, RENAVAM 01355656122. Sustenta ainda que tais bens foram objeto de contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmados com o requerido MARCELO CAMPOS DUARTE, encontrando-se atualmente inadimplidos. Em razão da mora contratual, o banco ajuizou ação de busca e apreensão na comarca de Rio Verde/GO (nº 6002390-49.2024.8.09.0137), tendo obtido liminar para apreensão dos bens. Alega que a constrição judicial é indevida, pois os veículos não integram o patrimônio do requerido, mas sim do próprio banco, que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta dos bens, conforme registrado no Sistema Nacional de Gravames. Reforça que, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, é vedado o bloqueio judicial de bens alienados fiduciariamente, sendo a discussão acerca de preferência resolvida mediante o produto da alienação. Argumenta ainda que os bens não constituem instrumento nem produto de crime, tampouco houve qualquer participação da instituição financeira nas condutas investigadas, tratando-se, pois, de terceiro de boa-fé. Ao final, requer o imediato desbloqueio dos veículos bloqueados, sob o fundamento de que pertencem ao banco peticionante, e que sua manutenção sob constrição acarreta severo prejuízo patrimonial, impedindo a adoção das providências cabíveis para mitigar os danos decorrentes da inadimplência. A Polícia Federal manifestou-se de forma favorável à restituição dos bens, desde que condicionado ao depósito judicial do valor correspondente às parcelas já adimplidas pelo devedor, por entender que tais valores integram o patrimônio do réu e interessam à persecução penal. Subsidiariamente, propôs que, na hipótese de alienação judicial dos bens, o saldo remanescente, após o decote dos valores de interesse do processo penal, seja destinado ao requerente (id. 2161610315). O Ministério Público Federal, por sua vez, corroborou a manifestação da autoridade policial, também se posicionando favoravelmente à restituição dos veículos, desde que depositados em juízo os valores já recolhidos relativos aos contratos firmados (id. 2163873927). Na decisão de id 2168435344, determinou-se ao banco requerente a apresentação de planilha de cálculo contendo a totalidade dos valores pagos pelo devedor e, caso pretendesse maior celeridade na liberação dos bens, que realizasse, desde logo, o depósito das prestações por ele pagas, uma vez que os bens não serão devolvidos sem a devida contraprestação. Na sequência, a parte autora interpôs embargos de declaração da aludida decisão, aos quais se negou provimento (id. 2180801171). Na sequência, o Banco Paccar S.A se insurgiu mais uma vez contra a decisão que condicionou a restituição dos bens ao depósito dos valores pagos pelo devedor, por entender que tal exigência não encontra respaldo legal (id. 2181865893). II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconhece-se que a alienação fiduciária é instituto amplamente regulado pelo ordenamento jurídico pátrio, em especial pelos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil e pelo Decreto-Lei nº 911/69. Em tais hipóteses, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, o que, de regra, o exime da sujeição à apreensão ou constrição judicial do bem dado em garantia, especialmente em se tratando de terceiros estranhos à prática delitiva. Todavia, a peculiaridade do presente caso reside no fato de haver fundada suspeita de que os bens foram adquiridos com recursos oriundos de atividades criminosas. Conforme salientado na decisão de id. 2180801171, a jurisprudência tem admitido a possibilidade de restituição do bem ao credor fiduciário, condicionada ao depósito judicial do valor das parcelas já adimplidas pelo fiduciante. Tal medida visa assegurar eventual ressarcimento ao erário, caso se confirme, em sentença penal condenatória transitada em julgado, a utilização de recursos ilícitos na aquisição do bem, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal. Esse entendimento encontra amparo em decisões proferidas pelos Tribunais pátrios. Cito, por exemplo, a jurisprudência que vem se consolidando no TRF da 4ª Região, que tem exigido o depósito prévio do montante que já foi pago pelo devedor como condição para a liberação do bem apreendido em favor do credor nas hipóteses de alienação fiduciária. Eventual prejuízo que tenha havido no negócio deverá ser reparado nas vias próprias. Nessa linha, cito os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS. AUTOMÓVEL. CREDOR FIDUCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO DE TODAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE À ENTRADA PAGA À CONCESSIONÁRIA. 1. Comprovado o prévio inadimplemento da dívida pelo financiado, com a consequente consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, é cabível a restituição do bem apreendido ao banco credor, terceiro de boa-fé. Todavia, afigura-se igualmente legítimo condicionar a liberação do automóvel ao depósito prévio, pela referida instituição financeira, daquilo que já havia sido pago pelo devedor. 2. A exigência assegura que não sejam subtraídos do juízo criminal os valores utilizados pelo investigado para a compra dos veículos, haja vista que sobre estes incide a ordem de apreensão e poderá vir a ser aplicada, eventualmente, a pena de perdimento. (TRF4, ACR 5000740-76.2024.4.04.7017, 7ª Turma, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 22/10/2024) PENAL. VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE DROGAS. RESTITUIÇÃO À PROPRIETÁRIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O veículo utilizado na prática de crime previsto na Lei nº 11.343/2006 está sujeito à apreensão e perdimento, nos termos dos seus artigos 62 e 63. Aplica-se também ao crime de tráfico de drogas a ressalva feita pelo artigo 91, II, do Código Penal, que exclui do perdimento os bens utilizados na prática criminosa, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção não constitua fato ilícito, caso pertencentes a terceiro de boa-fé. No caso de veículo alienado fiduciariamente, é possível a restituição ao credor fiduciário, terceiro de boa-fé, condicionada ao depósito junto ao juízo a quo dos valores já adimplidos pelo devedor fiduciário. (TRF4, ACR 5011194-20.2011.404.7002, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Márcio Antônio Rocha, D.E. 28/08/2012) PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM. OPERAÇÃO SUÇUARANA. INTERESSE PROCESSUAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. VALORES ADIMPLIDOS. NECESSIDADE DE DEPÓSITO. 1. Tendo sido decretado o perdimento dos valores utilizados no pagamento da entrada e prestações do financiamento, a restituição do veículo apreendido só é possível mediante o depósito da quantia adimplida, a fim de evitar prejuízo à União e enriquecimento sem causa do credor fiduciário. Precedentes. 2. Recurso a que se nega provimento. (TRF4, ACR 5082917-91.2014.404.7100, OITAVA TURMA, Relator RONY FERREIRA, juntado aos autos em 17/07/2015) PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO SEQUESTRADO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEPÓSITO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA RÉ DEVEDORA. 1. Embora haja indícios de que a denunciada adquiriu o veículo com proveitos oriundos do tráfico de drogas, constata-se que não é proprietária do veículo sequestrado, porquanto alienado fiduciariamente e não houve quitação o valor do financiamento. 2. A efetiva proprietária do veículo é a instituição financeira, credora fiduciária, que detém a posse indireta do bem. 3. Para que seja efetuada a liberação do automóvel é necessário o depósito judicial, pela pessoa jurídica requerente, dos valores referentes às parcelas pagas do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. O ressarcimento dos prejuízos sofridos com eventual inadimplência da ré, caso condenada, não deve se dar às custas do erário federal. (TRF4, ACR 5004275-02.2013.404.7113, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 03/04/2014) DIREITO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. 'OPERAÇÃO HIDRA.' CONTRABANDO, DESCAMINHO, CORRUPÇÃO, QUADRILHA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE DEPÓSITO. 1. As probabilidades de que os caminhões apreendidos em poder de empresa pertencente à organização criminosa especializada na prática de contrabando e descaminho tenham sido adquiridos com recursos angariados na atividade ilícita (produto de crime) são grandes. Portanto, os bens interessam aos autos (art. 118 do CPP) podendo vir a incidir a medida prevista no art. 91, II, b, do CP. 2. Inexistindo qualquer elemento a indicar a participação do credor fiduciário dos bens nas atividades ilícitas, revela-se plenamente caracterizada a figura do 'terceiro de boa-fé'. 3. Embora seja possível a postulada devolução dos caminhões para o banco, somente pode ser deferida mediante o depósito judicial integral do valor já pago pelos semi-reboques (07 prestações, de um total de 24) porquanto a simples restituição, sem a prestação de caução, importaria em enriquecimento ilícito do apelante, que ficaria não apenas com os valores pagos, mas também com os veículos, e subtrairia do Juízo quantia cuja apreensão foi determinada. (ACR 2005.70.03.007458-7, Rel. Desembargador Federal Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 17-9-2008) PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. VEÍCULO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDÍCIOS DE QUE O BEM POSSA SER FRUTO DA AÇÃO CRIMINOSA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CPP, ART. 119 DO CPP. PERDIMENTO DOS VALORES PAGOS PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE CAUÇÃO DA SOMA ADIMPLIDA. 1. Caracterizam-se como produto do crime os valores utilizados para o adimplemento das parcelas pactuadas no contrato de alienação fiduciária, nas hipóteses em que há veementes indícios de que são fruto de atividade ilícita. No caso, provou-se que o devedor fiduciário integrava facção criminosa voltada à narcotraficância internacional, tendo sido, inclusive, decretado o perdimento do veículo nos autos principais. 2. Descabido o perdimento do automóvel em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, do CP, uma vez que o bem alienado fiduciariamente pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário, o qual não possui qualquer vinculação com a prática delitiva, e, por se tratar de terceiro de boa-fé, conforme excepciona a regra do art. 119 do CPP, tem direito à restituição da res em seu favor. 3. A devolução do veículo à seguradora está condicionada ao depósito judicial integral do valor das parcelas pagas pelo devedor fiduciário, a fim de se assegurar a efetividade das normas penais que dispõem sobre o perdimento de bens e valores caracterizados como produto do crime, bem como o consequente enriquecimento ilícito da requerente." (ACR 5045082-74.2011.404.7100, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 17-2-2012). Em atenção a esse entendimento, foi determinada a intimação do banco requerente para que apresentasse planilha de valores pagos pelo fiduciante e, querendo, realizasse o depósito judicial das parcelas adimplidas, a fim de viabilizar a liberação do bem. Todavia, o Banco Paccar S.A. pediu a reconsideração da decisão que condicionou a restituição dos bens ao depósito dos valores pagos pelo devedor, por entender que tal exigência não encontra respaldo legal, sobretudo na ausência de sentença penal condenatória transitada em julgado que vincule os bens aos fatos investigados. Tal posicionamento inviabiliza o acolhimento do pedido. Sem o depósito da quantia correspondente às parcelas adimplidas, permanece o risco de que valores oriundos de atividade criminosa retornem ao patrimônio do agente, mediante restituição indireta por via da recuperação do bem. Tenho ainda a esclarecer o seguinte: com os juros previstos nos contratos de financiamento, é provável que a alienação dos veículos não seja suficiente para arcar com a dívida bancária. Nessa hipótese, a instituição financeira realizaria a quitação dos contratos e não restaria o que devolver ao juízo criminal. No caso, o foco não é a satisfação do credor, mas sim, a recuperação dos recursos financeiros provenientes da prática ilícita que foram utilizados pelo réu para a aquisição de patrimônio. Dessa forma, embora reconhecida a titularidade resolúvel da parte autora sobre o bem, a ausência de cumprimento da condição imposta por este juízo — qual seja, o depósito judicial das parcelas já pagas pelo fiduciante — obsta a concessão da medida postulada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido veiculado nos presentes autos, mantendo a apreensão dos bens descritos na inicial, sem prejuízo de futura análise da liberação, desde que satisfeita a exigência de depósito judicial do valor das parcelas adimplidas pelo fiduciante, nos termos delineados. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Intime-se. Notifiquem-se o MPF e a Polícia Federal. Oportunamente, arquivem-se. Data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA D

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Processo nº 5004275-43.2024.8.21.0053

ID: 326989280

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004275-43.2024.8.21.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ROMAN DALLA LIBERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIMICHEL TONINI

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TICIANE BIOLCHI TONINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004275-43.2024.8.21.0053/RS AUTOR : SILVANA ROMAN DALLA LIBERA ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB RS081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004275-43.2024.8.21.0053/RS AUTOR : SILVANA ROMAN DALLA LIBERA ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB RS081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação da classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por SILVANA ROMAN DALLA LIBERA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . A parte autora narra, em sua petição inicial (Evento 30), que requereu administrativamente, em 24 de abril de 2023, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 201.969.330-0), o qual foi indeferido pela Autarquia Previdenciária. Sustenta que o indeferimento foi indevido, pois o réu deixou de computar corretamente diversos períodos laborais. Pleiteia, em sede judicial, o reconhecimento e cômputo do período de atividade rural em regime de economia familiar, de 28/09/1986 a 09/07/1995 , com a devida autorização para indenização do lapso posterior a novembro de 1991. Requer, ademais, o reconhecimento da especialidade do labor exercido na empresa Borrachas Vipal S.A., nos interregnos de 10/07/1995 a 31/12/2015 e de 01/01/2017 a 01/04/2019 , com a consequente conversão de tempo especial em comum. Pugna, ainda, pelo cômputo do período em que esteve em gozo de auxílio-doença, de 10/10/2020 a 25/04/2021 , e do vínculo empregatício mantido entre 26/04/2021 a 13/08/2021 . Ao final, postula a concessão do benefício, com efeitos financeiros retroativos à Data de Entrada do Requerimento (DER), a condenação do INSS aos ônus sucumbenciais e a concessão da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos. evento 1, INIC1 Determinada a emenda da inicial para ser anexado o comprovante de endereço atualizado da parte autos ( evento 1, DECL7 ). Bem como, a documentação necessária para a análise da assistência judiciária gratuita ( evento 1, DECLPOBRE3 ), juntada a documentação determinada ( evento 1, INIC1 ). A petição inicial foi recebida com o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora, sendo determinada a apresentação de documentação complementar para a análise dos casos que se busca o reconhecimento ( evento 4, DESPADEC1 ). Juntada a documentação complementar no evento 7 Devidamente citado, o INSS apresentou contestação ( evento 10, CONT1 e evento 11, CONT1 ), defendendo, em síntese, a legalidade do ato de indeferimento. Argumentou, de forma genérica, sobre o não preenchimento dos requisitos para o reconhecimento dos períodos de atividade rural e especial, a impossibilidade de cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade como especial após o Decreto n.º 10.410/2020, a vedação ao reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual, e impugnou os critérios de aferição dos agentes nocivos e a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Requereu a improcedência total dos pedidos. Apresentada contestação sem preliminares ( evento 10, CONT1 e evento 11, CONT1 ). A parte autora apresentou réplica à contestação no evento 14, RÉPLICA1 , rebatendo os argumentos da autarquia e reiterando os termos da petição inicial, enfatizando a necessidade de produção de prova pericial e testemunhal para a correta solução da lide. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC. 1. Das questões processuais pendentes: 1.1. A Autarquia ré arguiu, em sede de contestação, a preliminar de suspensão do processo em razão do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que foram juntados documentos em juízo não submetidos ao crivo administrativo. Contudo, da análise do processo administrativo anexado (Eventos 21, 22 e 23), verifica-se que os formulários PPP e laudos técnicos que embasam o pedido de reconhecimento de atividade especial foram devidamente protocolados na via administrativa, conforme se depreende do anexo "PROCADM9" (fls. 36-40) e "PROCADM10" (fls. 01-04), bem como dos diversos laudos anexados. Deste modo, não se trata de inovação probatória em sede judicial que justifique a suspensão do feito com base no referido tema, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. O INSS também arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Tal matéria, por se confundir com o mérito, será analisada por ocasião da prolação da sentença, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, serão consideradas prescritas as parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Da delimitação das questões de fato e de direito: Todas as questões de fato e de direito já estão devidamente descritas na petição inicial, na contestação e réplica. Da análise das peças acima citadas, infere-se como pontos controvertidos: A) O efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pela parte autora no período de 28 de setembro de 1986 a 09 de julho de 1995, notadamente a comprovação da atividade antes dos 12 anos de idade e a indispensabilidade de seu labor para a subsistência do núcleo familiar. B) O exercício de atividade especial pela parte autora, no labor prestado junto à empresa Borrachas Vipal S.A., nos interregnos de 10 de julho de 1995 a 31 de dezembro de 2015 e de 01 de janeiro de 2017 a 01 de abril de 2019, especificamente no que tange à sua exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, tais como ruído, calor e agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos, óleos minerais, solventes, tolueno, hexano, entre outros), bem como a eficácia ou não dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) eventualmente fornecidos para neutralizar a nocividade. C) A regularidade do cômputo do período em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença (NB 632.655.025-8), de 10 de outubro de 2020 a 25 de abril de 2021, para fins de carência e tempo de contribuição, considerando o seu caráter intercalado com períodos contributivos. D) A efetiva existência e a falta de cômputo pelo INSS do vínculo empregatício mantido com o empregador Adair Zecca no período de 26 de abril de 2021 a 13 de agosto de 2021, conforme anotações em sua Carteira de Trabalho Digital. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrário sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. 3. Meios Probatórios: Em vista aos pontos controversos da lide, entendo que as questões são basicamente de direito, resumindo-se à prova eminentemente documental. Entretanto, as partes poderão indicar outros meios de prova que entenderem pertinentes, justificando a necessidade e apontando a pertinência, conforme os itens seguintes. 4. Da distribuição do ônus da prova: No caso em comento, não há a necessidade de ser alterada a regra de distribuição do ônus da prova, pois não se vislumbra quaisquer das situações excepcionais previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, tampouco há convenção entre as partes para que a divisão do ônus da prova ocorra de maneira diversa (art. 373, §3º, do Código de Processo Civil). Além disso, o feito em questão não versa acerca de direitos cuja lei imponha a inversão do ônus probatório. Desta forma, seguir-se-ão as disposições previstas no art. 373, caput, do Código de Processo Civil. 5. Providências: Diante do exposto: a) Ficam as partes intimadas para dizer, de forma fundamentada, e no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. b) No prazo de 05 dias (prazo esse contido na intimação de 15 dias do item anterior), as partes poderão se manifestar para fins do disposto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil; c) Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Agendada as intimações eletrônicas das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5004275-83.2025.4.03.6183

ID: 260287052

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004275-83.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FROES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO DE OLIVEIRA JARNYK

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004275-83.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO FROES Advogado do(a) IMPETRANTE: RONALDO DE OLIVEIRA JARNYK - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004275-83.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO FROES Advogado do(a) IMPETRANTE: RONALDO DE OLIVEIRA JARNYK - SP427543 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SR. SUPERINTENDENTE REGIONAL: HERMENEGILDO PIRES ALVES DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de Mandado de Segurança proposto em face de autoridade integrante da estrutura da Previdência Social objetivando compeli-la a apreciar requerimento formulado pelo segurado em sede administrativa. Aduz, em síntese, ter sido ultrapassado o prazo legal para a apreciação de requerimento administrativo e que a omissão da autarquia viola direito líquido e certo do impetrante. Note-se que neste feito o impetrante não pretende discutir o mérito da concessão ou revisão de benefícios previdenciários, mas o processamento de requerimento administrativo em prazo razoável. Nessa perspectiva, evidencia-se a natureza administrativa, e não previdenciária do objeto, considerando que o pedido deduzido no writ tem a finalidade de suprir judicialmente uma falha na prestação dos serviços públicos geridos pelo INSS. Aos 17 de dezembro de 2019, o Órgão Especial do E. TRF da 3ª Região decidiu, em votação unânime, pela competência cível, e não previdenciária, do objeto tratado no presente feito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO DO INSS CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO PARA IMEDIATA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. Se o mandado de segurança discute, como no caso, apenas o direito à razoável duração do processo, pelo fato de o INSS demorar na apreciação de pedido ou recurso, sem incursão no próprio mérito do benefício previdenciário concedido e impugnado na via administrativa, a competência para processar e julgar o writ não é da vara previdenciária, mas da vara cível, segundo a jurisprudência consolidada da Corte. 2. Conflito negativo de competência procedente.[1] Segundo disposto no artigo 10 do Regimento Interno do TRF da 3ª Região: “A competência das Seções e das respectivas Turmas, que as integram, é fixada em função da matéria e da natureza da relação jurídica litigiosa”. Por sua vez, o parágrafo 2º assim estabelece: “§2º - À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos ao direito público, ressalvados os que se incluem na competência da Primeira e Terceira Seções, dentre outros: I - matéria constitucional, incluindo nacionalidade, opção e naturalização, excetuadas as competências do Órgão Especial, da Primeira e Terceira Seções; II - licitações; III - nulidade e anulabilidade de atos administrativos, excetuada a matéria da Primeira e Terceira Seções; IV - ensino superior; V - inscrição e exercício profissional; VI - tributos em geral e preços públicos; VII - contribuições, excetuadas as de competência da Primeira Seção.” Por fim, o parágrafo 3º dispõe: “§ 3º - À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à Previdência e Assistência Social, excetuada a competência da Primeira Seção.” Nessa linha de entendimento, foi estabelecida a competência da 2ª Seção para apreciação de objeto análogo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE OU DO LOCAL DA SITUAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. OBJETO DA AÇÃO QUE VISA TÃO SOMENTE À ANÁLISE PELO INSS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL, SEM ADENTRAR AO MÉRITO DO DIREITO DA PARTE AO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL E DESTA SEÇÃO. 1. Pretende a parte impetrante obter a análise e conclusão do requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, protocolizado em 02.08.2018. Relata que não obteve resposta sobre a existência ou não do direito pleiteado. 2. Assim, por meio do presente mandado de segurança a impetrante não adentra à análise do seu eventual direito ao benefício. 3. Conforme decidido pelo C. Órgão Especial desta Corte, "se o pedido é fundado no dever da administração de cumprir os prazos legais e de respeitar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, a competência para processar e julgar a causa, no âmbito deste Tribunal Regional Federal, é das Turmas da 2ª Seção". 4. Declínio da competência para a E. Segunda Seção deste Tribunal.[2] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO DO "WRIT" QUE VISA TÃO SOMENTE A ANÁLISE PELO INSS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. Da narrativa exposta na petição inicial do mandado de segurança subjacente, verifica-se que o seu objeto é tão somente que o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição seja analisado no prazo de 10 (dez) dias. 2. Assim, por meio do "writ" a impetrante não adentra à análise do seu eventual direito ao benefício. 3. Conforme decidido pelo C. Órgão Especial desta Corte, "se o pedido é fundado no dever da administração de cumprir os prazos legais e de respeitar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, a competência para processar e julgar a causa, no âmbito deste Tribunal Regional Federal, é das Turmas da 2ª Seção". 4. Declínio da competência para a E. Segunda Seção deste Tribunal.[3] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DO TRIBUNAL. 1. Os precedentes do Órgão Especial são no sentido de que compete à 2ª Seção do Tribunal a análise de mandado de segurança em que não se postula a concessão de benefício previdenciário, mas que se determine à autoridade impetrada a análise de requerimento administrativo, sob o fundamento de que há excessiva demora da Autarquia, com descumprimento de prazos legais e desrespeito aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo (TRF da 3ª Região, Órgão Especial, CC n. 0003547-33.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, j. 11.04.18; CC n. 0003622-72.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 25.10.17; CC n. 0014775-39.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.05.17). 2. No caso dos autos, postula a impetrante a concessão de segurança para que o Gerente Executivo do Posto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Guarulhos “analise de vez o requerimento de Aposentadoria por Idade nº 41/177.911.216-2 apresentado pela Impetrante, concedendo o mesmo se for o caso, desde o requerimento administrativo ocorrido em 03/02/2017”. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a 6ª Turma da 2ª Seção do Tribunal competente para a análise do reexame necessário em mandado de segurança.[4] Ademais, corroborando a competência cível do tema, trago à colação julgados recentes da 4ª e 6ª Turmas, integrantes da Segunda Seção do TRF da 3ª Região: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos. 5. Remessa oficial improvida.[5] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública tem o dever de “pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 21/08/2006, p. 242), não sendo lícito “prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99" (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 26/6/2009). Em tais casos, a mora da Administração se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017). 2. Não havendo previsão específica, o prazo para a conclusão do processo administrativo deve ser aquele disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, qual seja, 30 dias após a conclusão da instrução. 3. Na singularidade, a mora administrativa se comprova a partir do lapso de mais de trinta dias entre o protocolo do pedido de concessão do benefício previdenciário (ocorrido em 14.02.19) e a sua análise por parte da Administração, sem que esta apresentasse qualquer circunstância a justificar a demora, sobretudo diante do caráter alimentar do pleito. 4. Presente, pois, a probabilidade do direito invocado e perigo de dano, deve ser deferida a liminar pleiteada, determinando-se à autoridade impetrada que analise o pedido protocolado pela agravante no prazo máximo de 15 dias, contados da ciência formal desta decisão à representação judicial do INSS. 5. Agravo de instrumento provido.[6] ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DURAÇÃO RAZOÁVEL. 1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. No caso concreto, o requerimento do benefício de aposentadoria por idade foi protocolado em 8 de outubro de 2018. O mandado de segurança foi impetrado em 12 de abril de 2019, quando já superado o prazo legal para a conclusão da análise administrativa. 3. A demora no processamento é injustificada. Determinada a conclusão da análise administrativa no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Agravo de instrumento provido, em parte.[7] ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N° 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, apresentado em 02/04/2018 e não apreciado até a data da presente impetração em 03/07/2018. A Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.49. Concluía a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) dias para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures mencionado. Neste contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a concessão da segurança pleiteada. Precedentes do C. STJ. Remessa oficial improvida.[8] Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a distribuição do processo a uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária da Capital. Intimem-se. [1] TRF 3ª Região, Órgão Especial, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5020324-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/12/2019. [2] TRF 3ª Região, 3ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5023334-89.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 17/12/2019, Intimação via sistema DATA: 19/12/2019. [3] TRF 3ª Região, 3ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5022274-81.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 19/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/11/2019. [4] TRF 3ª Região, Órgão Especial, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5007662-41.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 12/06/2019, Intimação via sistema DATA: 14/06/2019. [5] TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000952-51.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/02/2020, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020. [6] TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016017-40.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 25/01/2020, Intimação via sistema DATA: 03/02/2020. [7] TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011956-39.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/01/2020, Intimação via sistema DATA: 31/01/2020. [8] TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004679-48.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/12/2019. SÃO PAULO, 23 de abril de 2025.

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