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Processo nº 5000304-46.2025.4.03.6133

ID: 296030925

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000304-46.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAKINO & TOMITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000304-46.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EMBARGANTE: MAKINO & TOMITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, FRANCINI HANNA TOMITA Advogado do(a) EMBARGANTE: JORGE… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000304-46.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EMBARGANTE: MAKINO & TOMITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, FRANCINI HANNA TOMITA Advogado do(a) EMBARGANTE: JORGE RICARDO MORAES BEZERRA - SP413453 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial oferecidos por MAKINO E TOMITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA e por FRANCINI HANNA TOMITA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), no qual suscitam, em síntese, a existência de excesso de execução, em razão da incidência de juros não pactuados e da incidência da tarifa de abertura de crédito. Requerem, ainda, a possibilidade de quitação da dívida por meio de títulos do BESC. O despacho de ID 356465230 recebeu os embargos sem efeito suspensivo e determinou a emenda da inicial. Emenda à inicial no ID 360577061. O despacho de ID 360596532 determinou a intimação do embargado para apresentar impugnação. A Caixa Econômica Federal apresentou sua impugnação no ID 361854743, requerendo, em suma, a rejeição dos embargos, com o prosseguimento da execução. Intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a CEF requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 364622627). As embargantes se manifestaram no ID 365009481, requerendo a concessão do efeito suspensivo, diante garantia prestada, consistente em títulos do BESC. As embargantes apresentaram sua réplica no ID 365474970, sem, contudo, especificar as provas que pretendiam produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, reconheço a nulidade da citação das embargantes, eis que o AR foi recebido por terceiro estranho à lide, consoante se observa do ID 349870260 (da ação de execução), não havendo prova da ciência inequívoca. Assim, tenho por tempestivo os embargos apresentados. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia a respeito da existência de excesso de execução, em razão da incidência de juros não pactuados e da incidência da tarifa de abertura de crédito, bem como, sobre a possibilidade de quitação da dívida por meio de títulos do BESC. De início, verifico que não se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a ação executiva de origem tem por objeto contratos de capital de giro à pessoa jurídica (ID’s 356190264 e 356190273), os quais não se sujeitam aos ditames da Lei nº 8.078/90, uma vez que a pessoa jurídica, na contratação de empréstimos para o fomento da atividade empresarial, não é considerada destinatária final do serviço. Nesse sentido: EMBARGOS MONITÓRIOS. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL. JUROS. REVISÃO. 1. Os contratos de capital de giro não se sujeitam aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a pessoa jurídica, na contratação de empréstimos para o fomento da atividade empresarial, não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes do STJ e desta Corte. [...]. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002085-24.2015.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025). Grifou-se. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. SISTEMA SAC. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE DA TAXA CDI/CETIP. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. DESPROVIMENTO. [...]. III. Razões de decidir [...]. 2. A dívida tem origem em contrato de empréstimo firmado entre a sociedade empresária e a instituição financeira, destinado a garantir capital de giro para o regular desempenho das atividades empresariais. Dada essa natureza, não há que se falar na aplicação das disposições consumeristas, conforme entendimento consolidado do C. STJ. [...]. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003209-83.2018.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO LOPES BECHO, julgado em 22/03/2025, DJEN DATA: 26/03/2025). Grifou-se. Assim, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que foram empréstimos à pessoa jurídica destinados ao fomento de sua atividade. Pois bem. Em relação a alegação de excesso de execução, em razão da incidência de juros não pactuados e da incidência da tarifa de abertura de crédito, tenho que não prospera. Isto porque os juros foram regularmente pactuados, não havendo qualquer abusividade em seus termos. Registro que o direito contratual brasileiro tem por norte o princípio pacta sunt servanda, que torna as estipulações obrigatórias entre os contratantes. De forma que, realizada a avença, seu conteúdo apenas pode ser alterado se aferida a inconstitucionalidade ou ilegalidade, originária ou superveniente, das previsões contratuais. A inobservância a tal previsão violaria frontalmente o princípio da proteção da confiança, acarretando desequilíbrio e prejuízos ao sistema. Nesse sentido, observo que o instrumento de ID 356190264 previu juros capitalizados mensalmente no percentual de 2,03% ao mês, enquanto o contrato de ID 356190273 previu juros capitalizados mensalmente no percentual de 1,88% ao mês, os quais não se revelam abusivos ou desproporcionais, sobretudo quando comparados à taxa média divulgada pelo Banco Central. Registro, ainda, que o laudo pericial anexado pelas embargantes no ID 356190275 não possui o condão, por si só, de afastar a regularidade das cláusulas contratuais, eis que realizado de forma unilateral, não tendo sido corroborado em juízo. Por outro lado, no tocante à tarifa de abertura de crédito, verifico que é legítima sua cobrança quando formalizada com pessoa jurídica e desde que expressamente pactuada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA CEF. [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE: Tese de julgamento: 1. É válida a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) em contratos celebrados com pessoa jurídica, desde que expressamente pactuada. [...]. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004321-47.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025). Grifou-se. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAC. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. PREVISIBILIDADE DA COBRANÇA NO CONTRATO. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o julgamento do RESP n° 1255573/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a TAC (tarifa de abertura de crédito), à qual se equipara a combatida Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito (TARC), foi considerada ilegal a partir de 30/04/2008, para pessoas físicas, não incidindo, porém, o mesmo entendimento ali firmado, para as pessoas jurídicas. 2. No caso dos autos, o contrato de empréstimo, título que embasa a execução, foi firmado com pessoa jurídica (Palmaville Calçados Ltda.) e a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) se encontra claramente prevista no instrumento contratual celebrado entre as partes. Encargo legítimo para custear os serviços prestados pela instituição financeira. 3. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000376-30.2024.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024). Grifou-se. No caso dos autos, a tarifa de abertura de crédito foi regularmente pactuada, conforme item 2 do contrato de ID 356190273, não havendo qualquer ilegalidade em sua incidência. Por fim, quanto à possibilidade de quitação da dívida por meio de títulos do BESC, tenho que não há como obrigar o credor a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (art. 313/CC). Outrossim, as embargantes aquiesceram com os instrumentos contratuais, os quais previram o pagamento em dinheiro, de forma que não podem, agora, subverter a forma de pagamento para uma que melhor lhes convêm. Assim, diante da regularidade das prestações pactuadas e da impossibilidade de obrigar o credor a receber prestação diversa, de rigor a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e, em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, porque são indevidas em embargos, no âmbito da Justiça Federal, de acordo com a Lei n. 9.289/96. Condeno as embargantes no pagamento dos honorários advocatícios ao embargado, os quais fixo, em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos da execução apensada, desapense-se e arquive-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5004321-73.2025.8.21.0028

ID: 333736588

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004321-73.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

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PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004321-73.2025.8.21.0028/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004321-73.2025.8.21.0028/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagamento das custas iniciais. 2. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. 2.1. Para promover a celeridade processual, sem prejuízo das garantias legais, a primeira tentativa de citação deverá ser realizada por Carta AR-MP . Caso o aviso de recebimento retorne negativo, deverá ser expedido mandado de citação, independentemente de nova conclusão. Caso o aviso de recebimento retorne com as informações "mudou-se", "desconhecido" ou "não existe o número", deverá ser intimada o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, com a indicação do atual endereço da parte executada, com posterior expedição de nova carta de citação. 3. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. 4. Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo a parte executada, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). 5. Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos art. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (art. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. 6. Se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. 7. A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio (art. 846 do CPC). 8. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). 9. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC) e eventuais credores hipotecários ou com direito real sobre o imóvel. 10. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). 11. Poderá o advogado emitir a certidão de admissão da presente execução, conforme art. 828, por meio da aba ações - certidão para execuções . Caso emitida a certidão, deverá a parte exequente informar, no prazo de 10 dias, a este juízo as averbações efetivadas (§1º do art. 828). 12. Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. 13. Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados, intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). 14. Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos art. 881 a 903, todos do CPC, pelo leiloeiro João Guilherme Cargnelutti , que desde já designo e que deverá ser intimado e declinar se aceita o encargo, no prazo de cinco dias, bem como sua pretensão honorária. Intimem-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. 15. Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema SISBAJUD, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5004321-09.2025.4.03.6301

ID: 298450281

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004321-09.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA TELES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEFANIA LIMA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004321-09.2025.4.03.6301 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004321-09.2025.4.03.6301 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA CLARA TELES BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: ESTEFANIA LIMA MAIA - MG115409-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Recurso da parte autora pugnando pela reforma da sentença que assim fundamentou e dispôs: “A presente demanda é apenas a reiteração da demanda anterior apontada na aba associados (autos nº 5012255-52.2024.4.03.6301). Aquela demanda foi resolvida no mérito por sentença transitada em julgado. Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.” A recorrente sustenta que os pedidos são diversos: na primeira ação, buscou auxílio-doença/aposentadoria; na presente, busca auxílio-acidente, destacando: "Certo é que a sequela do acidente sequer poderia ter sido analisada naquele momento uma vez que a Autora tinha acabado de sofrer o acidente.". O recurso não prospera. A parte autora requer a concessão de auxílio-acidente, nos seguintes termos: 1.1) Conceder auxílio-acidente à Autora tendo em vista a limitação profissional/sequela definitiva originada do acidente, desde a data de cessação do auxílio-doença NB nº 641.759.959-4, descontando-se quaisquer valores já pagos a Autora, por ocasião de quaisquer benefícios de auxílio-doença que por ventura lhe tenham sido concedidos, por conta da mesma patologia, desde a cessação e até a presente data; f) Que seja o Requerido condenado ao pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas, desde a data da cessação do auxílio-doença (NB nº 641.759.959-4), subsidiariamente, da data da citação O referido NB foi pago no período de 09/12/2022 a 23/01/2023 - ID 327019711. A presente ação foi ajuizada em 2025. O laudo judicial realizado na ação 5012255-52.2024.4.03.6301 (cópia com o recurso) foi realizado em 29/08/2024 e apontou: "Periciada relata que em 23 de novembro de 2022 sofre queda de quadriciclo, com trauma na região sacra, sofreu fratura na coluna sacral. Passou por tratamento conservador, com medicação e reabilitação motora. Após, começou a sentir dores na coluna lombar e sacral. Procurou atendimento médico que diagnosticou discopatia lombar. Foi submetida a tratamento conservadora com medicação e fisioterapia motora. Não passou por procedimento cirúrgico. Atualmente, informou que apresenta dores na coluna lombar, está em tratamento (Intermédica, com ortopedista e reumatologista) e não tem indicação de tratamento cirúrgico, faz uso de medicação analgésicas ( pregabalina 150 mg 12/12 horas) e Fisioterapia motora 3 x semana. (...) 5. DISCUSSÃO (...) A periciada apresenta discopatia na coluna lombar e apresentou fratura na coluna sacral que foi tratada de forma conservadora com medicação e fisioterapia motora. Atualmente com quadro estável, sem sinais de agudização, não comprova tratamento atual estruturado, sem sinais de fratura. sem programação de novos tratamentos invasivos, com exames complementares sem evidência de agravamento, com testes ortopédicos específicos negativos, com marcha preservada e sem expressão clínica detectável no exame clínico pericial (item 3) para caracterizar uma incapacidade laboral. Portanto, após o exame médico pericial da periciada de 26 anos, com grau de instrução ensino médio completo e técnico de enfermagem e com experiência profissional no(s) cargo(s) de auxiliar de enfermagem, não observo repercussões clínicas para caracterizar incapacidade laborativa para suas atividades laborativas habituais. 6. CONCLUSÃO Diante do exposto conclui-se que: Não foi caracterizada incapacidade laborativa para suas atividades laborais habituais. (...) 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R: Não foi caracterizada incapacidade laboral para as atividades laborais habituais.” A sentença daqueles autos julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: “Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Portanto, o quadro clínico decorrente do acidente em 2022 já foi examinado na demanda anterior, havendo coisa julgada, relembrando também o princípio da fungibilidade observado no tocante aos benefícios por incapacidade. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5004321-92.2025.4.04.7105

ID: 323922352

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTO ÂNGELO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004321-92.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIRO AIRTON DE BAIRROS CORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO DUMKE LEITAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004321-92.2025.4.04.7105/RS AUTOR : CIRO AIRTON DE BAIRROS CORTES ADVOGADO(A) : MAURICIO DUMKE LEITAO (OAB RS096371) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004321-92.2025.4.04.7105/RS AUTOR : CIRO AIRTON DE BAIRROS CORTES ADVOGADO(A) : MAURICIO DUMKE LEITAO (OAB RS096371) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004321-74.2025.4.04.7111

ID: 329347374

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004321-74.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ LOEBENS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIANE EUNICE ROSSI PENHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004321-74.2025.4.04.7111/RS AUTOR : SERGIO LUIZ LOEBENS ADVOGADO(A) : GIANE EUNICE ROSSI PENHA (OAB RS045872) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004321-74.2025.4.04.7111/RS AUTOR : SERGIO LUIZ LOEBENS ADVOGADO(A) : GIANE EUNICE ROSSI PENHA (OAB RS045872) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004321-36.2024.4.02.5116

ID: 331847245

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004321-36.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO BARRETO DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004321-36.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : ANTONIO CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : MURILO BARRETO DO NASCIMENTO (OAB RJ209676) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004321-36.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : ANTONIO CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : MURILO BARRETO DO NASCIMENTO (OAB RJ209676) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Trato de ação ajuizada por ANTONIO CARLOS PEREIRA em face do INSS, no qual a parte autora objetiva que o INSS compute como especiais determinados períodos de sua vida laborativa listados em sua exordial e, por consequência, revise sua aposentadoria (NB 42/168.846.529-1 com DIB em 04/06/2014). O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "A ação não merece continuidade. Ocorre que é possível observar claramente que o autor não apresentou administrativamente ao INSS qualquer formulário de atividade especial para os períodos alegados em sua exordial (Evento 1, Anexos 11, 12 e 13), descumprindo, com isso, o art. 58, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91. A propósito, note-se que os PPP’s alegados são de 2023, enquanto a aposentadoria foi concedida em 2014. Além disso, sequer um pedido administrativo de revisão foi apresentado pelo autor ao INSS, como pôde ser visto em consulta ao sistema SAT do INSS. Ora, se esta ocorrência fosse aceita com naturalidade, e se permitisse a análise apenas judicial da especialidade dos vínculos dos cidadãos, não haveria a necessidade da esfera administrativa. Com isso, contudo, incorrer-se-ia em atitude que feriria de morte a separação dos poderes, o que é impedido pela Constituição Federal. Não foi por outro motivo que o legislador determinou, no art. 57, §3º, da Lei 8.213/91, que: § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Assim, devia o autor ter apresentado adequadamente seu pleito e os documentos de atividades especiais ao agente administrativo do INSS com capacidade técnica e expertise para analisá-los, o que não providenciou, como bem pontuou o INSS em sua contestação. Ainda, a pretensão, na forma como deduzida pela parte autora, ofende o entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 631240, item 33 do acórdão, por se pretender a revisão de uma aposentadoria com argumentos de ordem fática, ainda não levados ao conhecimento administrativo do INSS. Desse modo, não há interesse de agir da parte autora quanto ao pedido de declaração da especialidade dos períodos não requeridos ao INSS, pois seu pleito poderia ser atendido por outro caminho que não o jurisdicional, em momento anterior ao ajuizamento, em respeito às prerrogativas e funções dos Poderes da República, devidamente separados. Mercê do exposto, constatada a ausência do interesse de agir, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa em virtude da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." A parte autora apresentou recurso. A 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso do autor para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo originário, para reabertura da fase processual probatória, especialmente a juntada dos autos do processo administrativo: "EMENTA : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO ENVOLVIDA MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIADA PELO INSS. INDEVIDA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/168846529-1), com DIB em 04/06/2014, ajuizada em 06/09/2024, na qual o autor pleiteia o reconhecimento de vínculos empregatícios e de períodos laborados em condições especiais não considerados no ato de concessão do benefício, a fim de majorar o tempo de contribuição e revisar a renda mensal inicial. O juízo de origem extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 350 do STF (RE 631240), sob o argumento de que os documentos apresentados não teriam sido previamente submetidos à análise administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de análise administrativa dos documentos novos apresentados pelo autor obsta o conhecimento judicial do pedido de revisão; (ii) verificar se a sentença de extinção por ausência de interesse de agir deve ser anulada para reabertura da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240 (Tema 350), firmou a tese de que não é necessário o prévio requerimento administrativo nas ações de revisão de benefício, salvo quando houver necessidade de análise de matéria fática não submetida à autarquia. 4. No caso concreto, o autor alega ter apresentado à época do requerimento documentos que permitiriam a concessão de benefício mais vantajoso, e sustenta que os documentos considerados “novos” (PPP’s de 2023) dizem respeito a vínculos já existentes no CNIS, podendo apenas complementar prova anteriormente apresentada. 5. O INSS foi intimado a apresentar o processo administrativo, mas deixou de cumprir a determinação judicial, impedindo a verificação dos elementos constantes do pedido originário e a aferição da suposta novidade dos documentos. 6. A omissão do INSS em apresentar o processo administrativo inviabilizou a análise segura do interesse de agir sob a ótica do Tema 350, motivo pelo qual a extinção do processo sem resolução de mérito mostrou-se prematura. 7. A reabertura da instrução processual se impõe diante da necessidade de produção de provas para elucidar se os documentos apresentados configuram matéria de fato nova ou mera complementação de prova anteriormente submetida à autarquia. 8. A causa não se encontra madura para julgamento do mérito em grau recursal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, em razão da necessidade de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido, sentença anulada." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, intime-se o INSS para que apresente cópia do processo administrativo. Prazo de 30 (trinta) dias,

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Processo nº 5004321-20.2025.4.02.5110

ID: 309861810

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004321-20.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004321-20.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LUIZ GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ166503) DESPACHO/DECISÃO Processo r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004321-20.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LUIZ GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ166503) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 8 ª Vara Federal de São João de Meriti (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) Trata-se de ação ajuizada pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de evidência, por meio da qual a parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/: 181776606-3. Pretende recalcular a renda mensal inicial do seu benefício, considerando como nova data de início para todos os fins de cálculos da RMI e futuros reajustes, a data da DER 08.03.2017. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Tutela de Evidência . A concessão da tutela de evidência , nos termos do art. 311 do CPC, exige, independentemente da comprovação do perigo de dano, o cumprimento de um dos seguintes requisitos: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); comprovação documental e tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante (inciso II); tratar-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (inciso III); instrução da inicial com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, a que o réu não opunha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Neste contexto, a tutela de evidência somente pode ser concedida inaudita altera parte apenas nas hipóteses previstas nos incisos II e III, sendo certo que, nos demais, casos, a concessão da tutela fica restrita a momento posterior à oitiva do réu. Isto posto, INDEFIRO o requerimento de tutela de evidência . Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo , em auxílio, para equalização da distribuição entre as Varas Federais, nos termos do artigos 33, 34 e 39 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024: [...] Art. 33. A equalização da distribuição mediante auxílio recíproco e permanente entre Varas Federais dar-se-á dentro de cada um dos grupos de competência previstos nos incisos III a V do art. 8º, observando-se o disposto nos artigos seguintes. Parágrafo único. As disposições previstas neste Título não se aplicam aos grupos de competência criminal e de execução fiscal, com juizado especial federal tributário, previstos no art. 8º, I e II. Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. [...] Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. [...] Ressalto que eventual perícia médica deverá ser realizada em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica . Na hipótese de oposição fundamentada da(s) parte(s) , voltem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem oposição das partes , resta fixada a competência do Juízo, com o prosseguimento do feito. Da Citação. Cite-se o INSS para que apresente resposta, no prazo de 30 dias úteis, bem como se manifeste acerca da possibilidade de conciliação. Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259). Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré, em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação , abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância. Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo. Na ausência de proposta , ou no caso de expressa discordância , venham os autos conclusos para sentença. Deixo de designar, por ora , audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

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Processo nº 5036985-63.2025.8.24.0000

ID: 277320971

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036985-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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Agravo de Instrumento Nº 5036985-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-… Agravo de Instrumento Nº 5036985-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO em face de EVANDRO LUIZ DA SILVA , com pedido de antecipação da tutela recursal contra a decisão interlocutória proferida na ação monitória n.º 5004321-07.2025.8.24.0023 que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Alegou o banco agravante, em síntese, que faz jus ao deferimento do beneplácito, pois teve sua falência decretada em 12/08/2015 (autos nº. 1071548-40.2015.8.26.0100 - 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP), tanto que está ajuizando ações para cobrar créditos com intuito de formar patrimônio suficiente para a satisfação dos débitos juntos aos credores da falida. Ao final, requereu a antecipação da tutela recursal, e no mérito, a modificação da decisão agravada para que lhe seja concedida a benesse. Vieram-me conclusos. Este é o relatório. Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, dispensado o recolhimento do preparo (artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil), evidenciados o objeto e a legitimação. 2.2) Do julgamento na forma do artigo 932 do CPC Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte agravante. Embora a legislação não trate de situação em que o Agravo de Instrumento careça de contraditório e ampla defesa, por versar o objeto recursal sobre a concessão da justiça gratuita, este poderá ser oportunamente impugnado pela parte ex adversa (artigo 100, caput , do Código de Processo Civil). Assim, não sendo o caso de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pertinente o julgamento do reclamo na forma do artigo 932 do Código de Processo Civil. 2.3) Do mérito O inconformismo da parte agravante é contra a decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Acerca do assunto, o Código de Processo Civil, em substituição a Lei 1.060/50, dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim como previsto no Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça promulgou a Súmula 481 acerca da concessão da benesse à pessoa jurídica, in verbis : " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ". Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS SUFICIENTES. [...] 3 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 518.908/BA, rel. Mina. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 02.02.2015; AgRg nos EREsp 1.0103.381/RS, rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 23.11.2010). [...] (AgRg no EAg 1242728/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 2-3-2016) Em busca de demonstrar a necessidade do beneplácito, o banco agravante trouxe as seguintes informações: a) sentença que decretou a falência (evento 1, comprovantes 2 - recurso) ; b) balanço patrimonial (evento 1, comprovantes 3 - recurso); c) decisão do Superior Tribunal de Justiça concedendo a benesse (evento 1, comprovantes 4 - recurso). Pois bem. Observa-se dos autos que o banco agravante teve sua falência decretada em 12/08/2015 (autos nº. 1071548-40.2015.8.26.0100 - 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP). O balanço patrimonial também demonstra que os ativos existentes se equalizam com o passivo de seus credores. Não se desconhece, ainda, de outras análises recentes que concederam o benefício da justiça gratuita ao banco agravante (evento 1, comprovantes 4 - recurso e; evento 1, comprovantes 13 - origem) Desse modo, neste momento, tem-se a verossimilhança da alegação da parte e a sua situação de hipossuficiência, que leva ao deferimento do beneplácito. Esta Câmara, em situação envolvendo o mesmo banco, já assentou deferimento da Justiça Gratuita: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVADA A CARÊNCIA FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEFERIMENTO. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS PELO PRÓPRIO BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DAQUELE CRÉDITO. SENTENÇA INALTERADA. PLEITO VISANDO À REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0803386-39.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2017). Ademais, tal decisão não impede a revogação do benefício caso, no curso do processo, forem produzidas novas provas que demonstrem a modificação da condição financeira da parte agravante. 3) Conclusão Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do Código de Processo Civil, conheço do recurso e dou provimento para deferir o benefício da Justiça Gratuita ao banco agravante Comunique-se à origem. Intime-se.

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Banco Pan S.A. x Daiane Andresa De Jesus

ID: 321040416

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045262-68.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DAIANE ANDRESA DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5045262-68.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) AGRAVADO : DAIANE ANDRESA DE JESUS ADVOGADO(A) : VITOR LEO… Agravo de Instrumento Nº 5045262-68.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) AGRAVADO : DAIANE ANDRESA DE JESUS ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO BANCO PAN S.A. interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão interlocutória proferida pelo 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos n. 5081655-49.2024.8.24.0930, determinou a intimação da "parte executada, por seu advogado e pessoalmente (Súmula 410 do STJ), para dar cumprimento à obrigação de fazer objeto do dispositivo da sentença exequenda (conforme requerimento na exordial), dentro do prazo de 15 dias, sob pena de multa diária fixada em R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$50.000,00, consoante art. 536 do CPC." ( evento 9, DESPADEC1 ). O recurso não reúne condições de conhecimento por ausência de dialeticidade recursal. Explica-se. DAIANE ANDRESA DE JESUS , ora recorrida, ajuizou ação revisional, cujos pedidos foram julgados procedentes, conforme parte dispositiva a seguir ( evento 1, TIT_EXEC_JUD5 , fls. 4-5): ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: 1. No período da normalidade: a) reduzir os juros pactuados para à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da(s) contratação(ões) em relação ao(s) contrato(s) impugnado(s) nos autos; O título exequendo, que alcançou força de trânsito em julgado, ( evento 1, INIC1 , evento 1, TIT_EXEC_JUD5 , evento 1, TIT_EXEC_JUD6 e evento 1, CERTJULG7 ) 2. Demais pedidos: a) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando seja restituído, deduzido ou compensado do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior (bem como as que estão sendo consignadas) por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., desde a data da citação; CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 4.000,00, com fundamento no art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme dispostos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC2, item n. 22 (processo contencioso em geral, rito ordinário). Registro que, a despeito do valor da causa ter sido estipulado em quantia certa, a aplicação da regra prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil impõe a fixação de verba honorária em valor inferior ao da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, referencial mínimo para fixação dos honorários advocatícios, o que implica na adoção do parâmetro estabelecido no art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 5004321-07.2022.8.24.0930/SC, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 20-7-2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. A apelação interposta pelo banco foi conhecida e provida parcialmente para tão somente "minorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)." ( evento 1, TIT_EXEC_JUD6 ). O trânsito em julgado deu-se em 22/05/2024 ( evento 1, CERTJULG7 ). Em 07/08/2024, DAIANE ANDRESA DE JESUS ingressou com pedido de cumprimento de sentença. Na sequência, sobreveio decisão do Juízo a quo no seguinte sentido ( evento 9, DESPADEC1 ): DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada, por seu advogado e pessoalmente (Súmula 410 do STJ), para dar cumprimento à obrigação de fazer objeto do dispositivo da sentença exequenda (conforme requerimento na exordial), dentro do prazo de 15 dias, sob pena de multa diária fixada em R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$50.000,00, consoante art. 536 do CPC. Findo o prazo acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Contra a decisão acima, o agravante interpôs o presente recurso, alegando que foi intimado a não inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, em caso de descumprimento da ordem judicial pelo réu. Inconformado, defendeu a validade do contrato firmado entre as partes, a prevalência do princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, a inaplicabilidade da multa diária ou sucessivamente a redução do valor. Diante desse cenário, verifica-se que o recurso não reúne condições de conhecimento, pois as alegações apresentadas pelo agravante estão dissociadas dos fundamentos expostos na decisão agravada, o que afronta os ditames do princípio da dialeticidade, conforme os incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelecem que as razões recursais devem guardar correlação lógica com a decisão contra a qual o recurso é interposto. A propósito do tema, retira-se das lições de Fredie Didier Júnior: Princípio da dialeticidade . De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético ( Curso de direito processual civil . 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2009. p. 62, v. 3, sem negrito no original). A corroborar, Araken de Assis enfatiza que: O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo ( error in iudicando ), o vício de procedimento ( error in procedendo ) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (art. 515, caput ). É essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo. Por outro lado, a falta de motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do recorrente, o recorrido não pode se opor eficazmente à pretensão recursal ( Manual dos recursos . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 98). Assim, o recurso não merece ser conhecido, devido à falta de pertinência necessária, uma vez que o agravante não contrapôs, de forma objetiva e dialética, os fundamentos presentes na decisão atacada. Ante o exposto, não conheço do recurso , nos termos do art. 932, III, do atual Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5001795-02.2018.4.03.6144

ID: 309358100

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001795-02.2018.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA KAZAN FERREIRA YANNACOPOULOS

Sentença

Advogados:

FERNANDA SALLUM

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MONITÓRIA (40) Nº 5001795-02.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP9098… MONITÓRIA (40) Nº 5001795-02.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: PRIME VALUE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, TEODORO STERGIOS YANNACOPOULOS, TATIANA KAZAN FERREIRA YANNACOPOULOS Advogado do(a) REU: FERNANDA SALLUM - SP277459 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de PRIME VALUE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, TEODORO STERGIOS YANNACOPOULOS e TATIANA KAZAN FERREIRA YANNACOPOULOS. O autor alega que “a referida empresa-ré emitiu, em favor da autora, a(s) Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB, no(s) valor(es) mencionado(s) na(s) aludida(s) Cédula(s) (docs. anexos). A parte-corré (co-obrigada) compareceu na(s) referida(s) Cédula(s) na qualidade de avalista, respondendo solidariamente pelo pagamento do principal e acessórios, como estipulado na(s) Cédula(s). Os réus não cumpriram com suas obrigações, restando inadimplida(s) a(s) Cédula(s) de Crédito emitida(s), como se observa dos extratos bancários e da(s) planilha(s) de débito anexa(s), cuja atualização e evolução do saldo devedor estão em consonância com os índices pactuados pelas partes.”. Afirma que em face da inadimplência e ausência de composição amigável, não restou alternativa à credora senão a propositura da presente ação monitória. Ao final, requer o pagamento no valor de R$ 267.494,53. Com a petição inicial vieram documentos. As custas iniciais foram recolhidas (ID 8550067). Após tentativas frustradas de citação por oficial de justiça (ID 17012936 e ID 19706495), os réus foram citados por edital (ID 319265414), sendo decretada sua revelia e determinada a nomeação de curador especial (ID 349527672). Os requeridos apresentaram embargos monitórios (ID 356167679), em que alegam que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Afirmam que houve cumulação indevida de CDI e da Taxa de Rentabilidade no cálculo da comissão de permanência. Sustentam, por fim, justificação por negativa geral e requerem a remessa dos autos à contadoria do juízo. Os embargos monitórios foram recebidos, com a suspensão da eficácia da ordem inicial de pagamento (ID 359256183). A CEF apresentou impugnação aos embargos (ID 363680630). O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido (ID 364866938). Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Contestação por negativa geral Conforme bem se sabe, cabe ação monitória para a cobrança, desde que o débito conste de prova escrita sem eficácia de título executivo. Em que pese admitir-se relativa informalidade no tocante aos documentos comprobatórios da dívida, este deve ser suficiente para representar o crédito exigido e seus contornos. Com efeito, “o documento escrito a que se refere o legislador (art. 1.102.a do CPC) não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação" (STJ – RESP 167.618/MS – 4ª Turma – Relator: Ministro Barros Monteiro – Publicado no DJU de 14/6/99). E essa ordem de raciocínio segue aplicável à luz do atual Código de Processo Civil (artigo 700 do CPC). No caso vertente foi apresentado o instrumento contratual firmado pelas partes (ID 8550070). Além disso, o autor juntou demonstrativo de débito (ID 8550069). Esta documentação se mostra suficiente para conferir idoneidade processual à pretensão monitória. 2. Comissão de permanência No tocante à comissão de permanência, sua incidência está prevista na Resolução 1.129/86 do BACEN, que vigorou até 31 de agosto de 2017, conforme disposto na Resolução 4.558/17, sendo que sua cobrança foi reconhecida devida pela jurisprudência. Nesse sentido, dispõe a Súmula 294 do STJ: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". Por outro lado, é vedada a cumulação da comissão de permanência com os juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. Isto porque, além de compensar a desvalorização da moeda, a comissão de permanência inegavelmente possui a função de remunerar a instituição financeira, representando inegável “bis in idem”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. TAXA PREVISTA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.CAPITALIZAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que as administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, não estando os juros remuneratórios por elas cobrados limitados à Lei de Usura, posicionamento consolidado com a edição da Súmula nº 283/STJ. 2. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Na espécie, o aresto estadual consignou que não houve a cumulação da cobrança da comissão de permanência com a correção monetária. 3. O aresto estadual consignou que seria possível a cobrança da capitalização dos juros, diante da expressa autorização legal. Desse modo, rever o fundamento do aresto estadual no sentido de que não estaria pactuada a cobrança do referido encargo, demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa”. (STJ – AGRESP 1193443 - 4ª Turma – Relator: Ministro Luis Felipe Salomão – Publicado no DJe de 10/10/2012). Destarte, verifica-se que esse encargo teve sua legalidade reconhecida, mas deve ser observada a vedação de sua cumulação com demais encargos decorrentes do inadimplemento, como taxa de rentabilidade, juros moratórios, multa moratória/pena convencional, juros remuneratórios e correção monetária. Também o TRF3 possui julgado no mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DA TAXA DE CDI COM TAXA DE RENTABILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Pretende a apelante a anulação ou reforma da sentença que julgou antecipadamente e rejeitou, integralmente, os embargos à execução opostos em face da CEF. 2. A existência de cláusulas contratuais abusivas são matérias de direito que prescindem de prova pericial e podem ser verificadas por simples análise dos documentos juntados em cotejo com a norma aplicável à espécie. Nesse caso, correto o indeferimento da produção de prova, à luz do art. 370 do CPC, não havendo cerceamento de defesa. 3. É pacífico que a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência contratual é admitida, desde que não cumulada com outros encargos na mesma fase, como juros de mora ou correção monetária e limitada ao percentual contratado. Entendimento sumulado do STJ. 4. O mesmo entendimento é aplicável à cumulação da comissão de permanência obtida pela taxa do CDI à taxa de rentabilidade, uma vez que a CDI já ostenta dupla finalidade (corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual), funcionando, por si só, como comissão de permanência. A taxa de rentabilidade, por sua vez, detém natureza de juros remuneratórios, pelo que a sua cumulação com a CDI configurara dupla remuneração do capital, em inegável bis in idem. 5. Ao estabelecer que a comissão de permanência será obtida pela CDI acrescida da taxa de rentabilidade mensal, o contrato está, na verdade, determinando que o débito não pago estará sujeito, cumulativamente, à comissão de permanência (taxa de CDI) e aos juros remuneratórios, o que não é admissível. 6. Apelação provida em parte." (grifei) (TRF3 - ApCiv 5004074-80.2020.4.03.6114 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Wilson Zauhy Filho - Publicado no DJEN de 24/02/2022). No presente caso, há prova da exigência de comissão de permanência (taxa do CDI) com taxa de rentabilidade fixada em 5% (ID 8550070). Ilegal a cláusula oitava naquilo que diz respeito à exigência da taxa de rentabilidade de 5% ao mês. Deverá ser excluída a taxa de rentabilidade (5% ao mês) da comissão de permanência (mantida a Taxa CDI). Verifico, também, que há indicação de exigência de juros de mora no patamar de 1% ao mês e de multa contratual no patamar de 2%, conforme, respectivamente, os parágrafos primeiro e terceiro de referida cláusula contratual. Não há possibilidade de exigência desses valores em conjunto com a comissão de permanência, conforme Súmula 472 do STJ. Nota-se, na planilha juntada pela CEF (ID 8550069), a afirmação de que “os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ”. Entretanto, “não há como admitir que a instituição financeira substitua unilateralmente o encargo legal e mutuamente pactuado entre as partes para a fase de inadimplência a fim de esquivar-se da proibição de cumulação da comissão de permanência com outros encargos” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004321-47.2018.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 04/02/2025, DJEN DATA: 12/02/2025). Portanto, assiste razão ao embargante, devendo ser aplicada, na fase de inadimplência, exclusivamente, a comissão de permanência calculada pela taxa do CDI. Quanto ao mais, regulares os valores exigidos pela CEF, que deverá apresentar nos autos do procedimento de execução planilha analítica detalhando a composição do "quantum debeatur" atualizado, observados os termos desta decisão e Súmula 472 do STJ. DISPOSITIVO Por todo o exposto, acolho em parte os embargos monitórios, apenas para reconhecer excesso de cobrança em virtude da inclusão da taxa de rentabilidade de 5% ao mês na composição da comissão de permanência, além do excesso decorrente da exigência de juros de mora de 1% ao mês e de multa convencional de 2%, resolvendo o mérito nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC. Considerado o princípio da sucumbência, condeno a parte embargante (PRIME VALUE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, TEODORO STERGIOS YANNACOPOULOS e TATIANA KAZAN FERREIRA YANNACOPOULOS) ao pagamento de honorários advocatícios à CEF, ora fixados em 10% do valor atualizado do débito em execução (excluídos os valores correspondentes à taxa de rentabilidade, aos juros de mora de 1% ao mês e à multa contratual de 2%), observada a eventual concessão dos efeitos da gratuidade de Justiça. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios à parte embargante, ora fixados em 10% do valor declarado indevido, correspondente à taxa de rentabilidade, aos juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários da advogada dativa, qualificada no sistema AJG, nomeada no feito, no valor mínimo previsto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, observada a TABELA I da norma. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

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