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Processo nº 5033198-03.2024.4.04.7000

ID: 324703613

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033198-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033198-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE ANTONIO DE LIMA ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o expost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033198-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE ANTONIO DE LIMA ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecida a falta de interesse processual do período rural de 20/11/1973 a 18/11/1994, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) reconhecer o tempo de atividade rural do autor, em regime de economia familiar, de 19/11/1994 a 27/11/2023, devendo o réu proceder à averbação; b) condenar o réu a conceder aposentadoria por idade rural ao autor, com DIB na DER, em 27/11/2023. Por fim, tendo em vista a certeza do direito alegado, consoante acima fundamentado, bem assim o risco de dano dificilmente reparável, decorrente do caráter alimentar da prestação previdenciária em tela, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no art. 4º. da Lei nº. 10.259/01, c/c art. 300, do Código de Processo Civil. Diante da antecipação dos efeitos da tutela, requisite-se a CEAB/INSS que, no prazo da Corregedoria de 20 (vinte) dias, implemente o benefício. DADOS PARA CUMPRIMENTO: (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 1846977840 ESPÉCIE aposentadoria por idade DIB 27/11/2023 DIP 01/07/2025 DCB não definida RMI a apurar Em consequência, condeno o réu pagar a importância devidamente atualizada na forma da fundamentação resultante da somatória das diferenças devidas entre a DIB/DER e a data da efetiva implementação do benefício. Fica o valor da condenação limitado ao da alçada dos Juizados Especiais Federais, isto é, ao valor de 60 vezes o salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, valor este em que devem ser consideradas todas as parcelas vencidas e mais as primeiras doze parcelas vincendas, conforme o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. Eventuais parcelas que se vencerem após os doze meses poderão ultrapassar o teto supramencionado. Implementado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Após o trânsito em julgado o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas. A Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas ao autor. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Na hipótese de existir recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta escrita também no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Oportunamente, apresentadas ou não as razões escritas, remeta-se o processo à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná.

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Processo nº 5061813-03.2024.4.04.7000

ID: 329167333

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061813-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN FELIPE CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMIR HAIDAR REDA

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Apelação Cível Nº 5061813-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : NATHAN FELIPE CORREA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC043756) EMENTA e… Apelação Cível Nº 5061813-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : NATHAN FELIPE CORREA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC043756) EMENTA ementa. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. cr e craf. alteração do prazo de validade. Decreto nº 11.615/2023 e Portaria COLOG/C EX, nº 166/2023. constitucionalidade. ADC 85 stf. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança em que impugnada a alteração do prazo de validade das autorizações (CR e Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF) promovidas pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria COLOG nº 166/2023, as quais reduziram o prazo de dez para três anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Irretroatividade das alterações supracitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ADC nº 85, o Egrégio STF declarou a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, reconhecendo-a sob o ponto de vista formal e material, ou seja, em relação à competência para a edição, bem como em relação às matérias, que se encontram dentro da esfera de regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). 4. Nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, tampouco há que se cogitar eventual inconstitucionalidade por violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido (Constituição, art. 5º, XXXVI) dos dispositivos que promoveram a redução do prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo concedido a CACs (Decreto 11.615/2023, art. 24), caso dos autos. Apesar de tais normas, em tese, incidirem sobre situações jurídicas anteriormente constituídas com base nas normas regulamentares anteriores, foi ressaltado, na linha da jurisprudência iterativa da Suprema Corte, que não há direito adquirido a regime jurídico. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Marcelo Borba Maciel Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 337075717

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006717-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BORBA MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CAMPANA DE CASTRO

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PAULO ANTONIO MULLER

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006717-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO BORBA MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO CAMPANA DE CASTRO (OAB PR064315) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006717-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO BORBA MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO CAMPANA DE CASTRO (OAB PR064315) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Solicitada a complementação do laudo ao médico legista, a fim de esclarecer a respeito das lesões pelos acidentes anteriores, o perito informou que, na ocasião da realização do exame pericial, não foi informado a respeito de acidente prévio ou eventuais sequelas e aduz que o autor deve realizar novo exame, munido dos documentos médicos referentes ao acidente anterior. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, comprovar o agendamento de nova perícia de lesão corporal perante o Instituto Médico Legal, ou prestar maiores informações e documentos que comprovem a impossibilidade de realizá-lo. O autor deverá comparecer ao exame munido dos documentos médicos referentes aos acidentes anteriores, conforme solicitado pelo perito. O agendamento do exame pode ser feito mediante ofício de solicitação de autoridade administrativa, isto é, requisição do exame formalizada pela autoridade policial de residência da vítima, o que pode ser obtido junto à delegacia de polícia de posse do boletim de ocorrência do acidente de trânsito. Na oportunidade da requisição, deverá a autoridade policial perquirir o legista especificamente sobre a existência de sequelas permanentes no autor, informando segmento anatômico e o enquadramento da perda (residual, leve, média, intensa, completa), com especificações e diferenças entre as consequências dos acidentes de 02/06/2022 e 30/09/2023, seja de área atingida, seja de sequelas e graus , conforme consignado na decisão que determinou a realização do exame anterior ( evento 14, DESPADEC1 ). Fica ciente o autor de que, caso não agende o exame, ou não compareça munido da documentação solicitada pelo médico legista, arcará com os ônus decorrentes de sua inércia Intime-se a CEF para ciência . 2. Comprovado o agendamento do exame, abra-se novo prazo de 30 dias à parte autora, a contar da data do exame agendado , para juntar aos autos o laudo do IML e, querendo, manifestar-se a respeito. 3. Com o documento, abra-se vista à CEF para manifestação, em 15 dias. 4. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença, com prioridade no julgamento.

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Processo nº 5005359-90.2025.8.21.0038

ID: 299066852

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005359-90.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA VACARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005359-90.2025.8.21.0038/RS EXEQUENTE : CLINICA ODONTOLOGICA VACARIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005359-90.2025.8.21.0038/RS EXEQUENTE : CLINICA ODONTOLOGICA VACARIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico questão de ordem a ser sanada. Nos termos do art. 8, § 1º, II, da Lei n. 9.099/1995, as pessoas jurídicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno porte são admitidas a propor ações perante os juizados especiais cíveis. Nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, o acesso aos juizados especiais, pelas microempresas e empresas de pequeno porte, depende da comprovação de sua qualificação tributária, aferível por documento idôneo. Pois bem. No caso do autos, verifica-se que a parte exequente, em que pese qualificada como microempresa, consoante informações extraídas de seu próprio site, é uma unidade franqueada, a qual pertence a um grupo econômico, pertencente à franqueadora Odonto Excellence, formado por uma vasta rede de 1.273 franquias odontológicas, espalhadas por todo o Brasil, bem como em outros países, conforme telas abaixo: Como se pode observar, a executada pertence a um grupo econômico, cujo objeto é a prestação de serviços odontológicos de referência aos consumidores. Neste caso, as empresas que integram esse grupo econômico, independentemente de estarem enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, apenas poderão demandar nos juizados especiais cíveis se comprovarem que a receita bruta do grupo econômico é inferior ao limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 123/06. Nesse sentido é o Enunciado 172 do FONAJE: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Assim, tendo em conta a vultuosa quantidade de franqueadas que integram o grupo econômico, o qual conta inclusive com unidades no exterior, é de se presumir que a receita bruta deste grupo seja superior ao montante legalmente definido para o enquadramento como empresa de pequeno porte. Diante do exposto, a fim de aquilatar a legitimidade da parte para figurar no polo ativo da demanda, intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, comprovar que a receita bruto do grupo econômico que participa, qual seja, rede de franquias odontológicas "Odonto Excellence", é inferior ao limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 123/06. Com a manifestação da parte exequente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação da parte exequente.

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Processo nº 5005359-33.2025.4.04.7205

ID: 316389593

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-33.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ELIANE DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUEL DA SILVA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005359-33.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARIANA ELIANE DA COSTA ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido da ass… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005359-33.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARIANA ELIANE DA COSTA ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita. 2. Cite-se. 3. À Central de Perícias para que designe perícia com médico do trabalho . Caso haja impossibilidade de comparecimento, a parte autora deverá informar previamente ao juízo os motivos, em até 5 dias antes do ato, juntando eventuais documentos pertinentes. A parte autora deverá comparecer munida de todos os exames e atestados que possuir , podendo as partes apresentar quesitos e nomear assistente técnico (§ 2º do artigo 12 da Lei n. 10.259/01). Prazo: 10 dias. Fica ciente a parte autora de que o não comparecimento na perícia designada implicará a extinção do processo com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Os quesitos do Juízo são aqueles previstos no laudo eletrônico, disponibilizado para o(a) perito(a) no menu “ações” (dentro do processo eletrônico), sem prejuízo de complementação pela Secretaria que, quando houver necessidade, promoverá sua inclusão diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico (menu: ações – Quesitos do Juízo). As partes poderão informar seus quesitos complementares diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Prazo: 10 dias. Fica a parte autora ciente que apenas o advogado associado ao processo poderá incluir/alterar/excluir os quesitos complementares, bem como que os quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma, que não a acima referida, não serão encaminhados pela Secretaria ao(à) perito(a ). O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 dias a partir da realização da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo, com base em tabela vigente à época do efetivo pagamento, conforme estabelecido na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal – CJF (anexo único, tabela V), devendo a Central de Perícias proceder às providências necessárias para provisão e posterior efetivação do pagamento destes honorários. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e formulação de propostas de conciliação, se for o caso. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5005359-63.2025.4.04.7001

ID: 278527217

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-63.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES TESTA URSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005359-63.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA INES TESTA URSI ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005359-63.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA INES TESTA URSI ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5057545-03.2024.4.04.7000

ID: 310210990

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057545-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA KLEMBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA MARIA FLORES BARBOSA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057545-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA KLEMBA ADVOGADO(A) : SILVIA MARIA FLORES BARBOSA (OAB PR032286) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057545-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA KLEMBA ADVOGADO(A) : SILVIA MARIA FLORES BARBOSA (OAB PR032286) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5031355-03.2024.4.04.7000

ID: 294991081

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031355-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE ANTONIUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE BERNADETH MACHADO

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MARCIO WILHIAN MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031355-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELISETE ANTONIUK ADVOGADO(A) : ALINE BERNADETH MACHADO (OAB PR106497) ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR07734… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031355-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELISETE ANTONIUK ADVOGADO(A) : ALINE BERNADETH MACHADO (OAB PR106497) ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) DESPACHO/DECISÃO 1. Com a finalidade de oportunizar a comprovação de situação de desemprego involuntário, determino a realização de audiência por videoconferência , por meio do uso da plataforma "Zoom". À Secretaria deste Juízo para que paute data para Audiência de Tentativa de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência na data designada, ocasião em que poderá trazer outros documentos que comprovem suas alegações. Consigno que a ausência injustificada da parte autora na audiência acarretará a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes para providenciar, até a data da audiência : - Qualificação completa das testemunhas, observando o seguinte formato: nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, número do CPF, número do RG e endereço (rua, número, bairro/região e cidade); - A juntada de cópia digitalizada e legível, preferencialmente em cores, da RG das testemunhas arroladas. - Orientação para que todos que prestarão depoimento obtenham com antecedência o aplicativo gratuito Zoom em dispositivo móvel ou baixem no desktop o mesmo programa, observando que devem ser liberados o microfone e a câmera, seguindo as orientações a serem repassadas. Esclareço que a secretaria designará data e hora para realização do ato, bem como encaminhará o "link" para acesso no dia da audiência, exclusivamente pelo lançamento do correspondente evento no sistema de processo eletrônico. Incumbirá ao procurador da parte autora encaminhar essas informações a ela e às testemunhas . 2. Sem prejuízo das determinações supramencionadas, a parte autora deverá juntar até a data da audiência cópia da petição inicial da reclamatória trabalhista e comprovante de recebimento de FGTS. A secretaria da vara está à disposição para esclarecimentos por mensagens do aplicativo "whatsapp", pelo número 42-3630-2271. 3. O INSS será intimado para acompanhar o ato, pelo encaminhamento da pauta de audiências por e-mail. 4. Com o agendamento, suspendam-se os autos até a realização da audiência.

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Processo nº 5008851-03.2024.4.04.7000

ID: 332773869

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008851-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA CONCA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008851-03.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA CONCA (OAB SP297771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008851-03.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA CONCA (OAB SP297771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FERTITEX AGRO – FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., em face da decisão proferida no evento 42, a qual reconheceu o aperfeiçoamento da garantia da execução por meio de apólice de seguro garantia e determinou o aguardo do julgamento da Ação Anulatória nº 5008224-62.2025.4.04.7000. A embargante alega, em síntese, (i) que a decisão embargada extrapolou os limites da lide ao manifestar-se sobre eventual exclusão do nome da parte executada dos cadastros restritivos de crédito (CADIN/Serasa), matéria não suscitada pelas partes; e (ii) que houve omissão quanto à determinação expressa de suspensão da execução fiscal e do prazo para apresentação de embargos à execução, em razão do ajuizamento prévio da ação anulatória e do oferecimento de garantia integral. É o relatório. Decido. Quanto ao primeiro ponto, razão assiste à embargante. A decisão embargada, ao consignar manifestação sobre a competência deste Juízo para eventual exclusão do nome da executada dos cadastros restritivos de crédito (CADIN/Serasa), acabou por abordar matéria que não foi objeto de requerimento das partes, nem constitui controvérsia posta nos autos, tratando-se, portanto, de referência desnecessária. Por essa razão, impõe-se a exclusão do referido trecho, a fim de preservar a estrita vinculação do provimento jurisdicional ao objeto processual e evitar dúvidas interpretativas. No tocante à segunda alegação, igualmente assiste razão à embargante. Verifica-se omissão quanto à determinação expressa de suspensão da execução fiscal e do prazo para apresentação de embargos à execução, diante do ajuizamento prévio da ação anulatória e da prestação de garantia integral. Ante o exposto, acolho integralmente os embargos de declaração opostos por FERTITEX AGRO – FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., para: a) suprimir da decisão embargada o trecho que trata da competência deste Juízo para determinar a exclusão do nome da executada dos cadastros restritivos de crédito (CADIN/Serasa), por se tratar de matéria estranha ao objeto dos autos; b) sanar a omissão para determinar expressamente que a presente execução fiscal fique suspensa até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 5008224-62.2025.4.04.7000, bem como que, nesse mesmo período, fique interrompido o prazo para apresentação de embargos à execução fiscal por parte da executada. Intimem-se.

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Processo nº 5005359-21.2025.8.21.2001

ID: 302716701

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005359-21.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSI DA ROCHA AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DA SILVA RAMILA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005359-21.2025.8.21.2001/RS AUTOR : ROSI DA ROCHA AVILA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA RAMILA (OAB RS088135) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Diante dos documentos de evento … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005359-21.2025.8.21.2001/RS AUTOR : ROSI DA ROCHA AVILA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA RAMILA (OAB RS088135) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Diante dos documentos de evento 1, concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça . 2) A petição inicial preenche os requisitos essenciais, razão pela qual admito a ação, pelo procedimento comum. 3) Com observância dos arts. 250 e 251 do Código de Processo Civil 1 2 , cite-se a parte ré. Contudo, deixo de abrir-lhe prazo para contestar, pois, nos termos do Tema 1264 de Recursos Repetitivos do STJ, determino a suspensão do feito. Cientifique-se a parte ré também de que, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil 3 , deve informar a este juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de considerarem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. Intime-se. 1. Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. 2. Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. 3. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; [...].

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