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Processo nº 5040105-57.2025.4.04.7000

ID: 334919332

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040105-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS ALVES BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PETERSON DO CARMO FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040105-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DOS ANJOS ALVES BRITO ADVOGADO(A) : PETERSON DO CARMO FREITAS (OAB PR086726) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040105-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DOS ANJOS ALVES BRITO ADVOGADO(A) : PETERSON DO CARMO FREITAS (OAB PR086726) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5021966-57.2025.4.04.7000

ID: 334675215

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021966-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021966-57.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de emb… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021966-57.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA em face da ANVISA. 2. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 3. Com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, deve ser determinado o sobrestamento do processo executivo por estar garantido integralmente por meio do seguro garantia contratado, providência que encontra amparo nos princípios da menor onerosidade e da efetividade da tutela jurisdicional, revelando-se adequada para prevenir a adoção de medidas irreversíveis ou desnecessárias. Ademais, deve ser observado que passou a ser vedada a liquidação antecipada do seguro garantia, devendo ser aguardado, salvo eventual caracterização de outra modalidade de sinistro, o trânsito em julgado dos presentes embargos à execução, nos termos do artigo 9º, § 7º, da Lei n. 6.830/80, dispositivo incluído pela Lei n. 14.689/23. Portanto, diante da garantia integral da dívida, da vedação legal à liquidação antecipada do seguro garantia e da determinação de sobrestamento do processo executivo, não haverá o efetivo prosseguimento da execução, salvo em situações excepcionais, futuras e incertas, motivo pelo qual não mais se verifica interesse processual na atribuição do efeito suspensivo previsto no artigo 919, § 1º, do CPC, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória, uma vez que o processo executivo será suspenso, ainda que por motivo diverso. Isso posto, reputo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo . 4. Certifique-se a respeito, no executivo fiscal originário, para a anotação da suspensão determinada . 5. Intime-se a parte embargante acerca desta decisão. 6. Intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente impugnação, bem como esclareça os meios de prova que pretende produzir na presente demanda, devendo, ainda, manifestar-se quanto ao pedido de suspensão dos embargos até o julgamento definitivo do Procedimento Comum n. 5010000-97.2025.4.04.7000. 7. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5040008-57.2025.4.04.7000

ID: 334490072

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040008-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FLORIANO DE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BARREIRO PACHECO

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JUNE CALDAS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040008-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL FLORIANO DE NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARREIRO PACHECO (OAB PR043018) ADVOGADO(A) : JUNE CALDAS DOS SANTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040008-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL FLORIANO DE NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARREIRO PACHECO (OAB PR043018) ADVOGADO(A) : JUNE CALDAS DOS SANTOS (OAB PR125813) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5030793-57.2025.4.04.7000

ID: 337280910

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030793-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PINHEIRO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030793-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO PINHEIRO DIAS ADVOGADO(A) : LUANA DIAS (OAB PR096365) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que o autor pleiteia restabelecimento … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030793-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO PINHEIRO DIAS ADVOGADO(A) : LUANA DIAS (OAB PR096365) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que o autor pleiteia restabelecimento do benefício de prestação continuada, cessado pelo INSS em 2017 com efeitos retroativos a 2009, mediante a justificativa de (i) pareceres médico-periciais que indicam que o autor não possui mais o impedimento de longo prazo e (ii) a existência de um vínculo empregatício no nome do autor auferindo renda superior ao permitido para acesso ao benefício. Pleiteia a antecipação de tutela. 2. O benefício foi cessado em razão do requerente não atender aos critérios legais para determinação da deficiência para acesso ao benefício, bem como ao critério socioeconômico. Analisando os autos verifico que não existem elementos para avaliação da atual situação socioeconômica da parte autora, sendo necessária a instrução do processo e apresentação de provas a fim de subsidiar decisão deste Juízo. Além disso, para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de prova que evidencie a alegada deficiência. Portanto, por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada . 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante , com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço). b) Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social física . 4. Cumprido o item 3, voltem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5041948-57.2025.4.04.7000

ID: 343546301

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041948-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIRCE EDIR BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO

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NELSON COSTA DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041948-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCE EDIR BUENO ADVOGADO(A) : ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO (OAB PR026242) ADVOGADO(A) : NELSON COSTA DE SOUSA (OAB PR110… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041948-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCE EDIR BUENO ADVOGADO(A) : ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO (OAB PR026242) ADVOGADO(A) : NELSON COSTA DE SOUSA (OAB PR110244) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5013721-87.2024.8.08.0035

ID: 308226803

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013721-87.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUAN TADEU MACHADO CARREIRO TAMIRIS VIANA CAMPOREZ CARREIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEOPOLDO DAHER MARTINS

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LEOPOLDO DAHER MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5013721-87.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: RUAN TADEU MACHADO CARREIRO, TAMIRIS VIANA CAMPOREZ CARREIRO INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Advogado do(a) INTERESSADO: LEOPOLDO DAHER MARTINS - ES9879 Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 Nome: RUAN TADEU MACHADO CARREIRO DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: TAMIRIS VIANA CAMPOREZ CARREIRO DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Conforme telas em anexo, pode-se observar que, através do SISBAJUD não foram encontrados valores em face do CNPJ do Executado. Assim, determino que se intime a parte Exequente para que indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção processual. 2) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 3) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 23 de junho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050121203136900000040389683 ANEXO 01 . PROCURAÇÃO TAMIRIS e RUAN HOTEL URBANO Documento de comprovação 24050121203171300000040389684 ANEXO 02 . CNPJ HOTEL URBANO Documento de comprovação 24050121203192900000040389685 ANEXO 03 . E-mail 13.4.2020 - Confirmação de Compra Documento de comprovação 24050121203213300000040389686 ANEXO 04 . E-mail 4.3.2022 - Reserva Iniciada Documento de comprovação 24050121203240600000040389687 ANEXO 05 . E-mail 5.6.2022 - Quer Estender seu Pacote para 2023 Documento de comprovação 24050121203265000000040389688 ANEXO 06 . E-mail 3.8.2022 - Aviso Importane Documento de comprovação 24050121203287800000040389689 ANEXO 07 . E-mail 4.8.2022 - Reserva Iniciada Documento de comprovação 24050121203314100000040389690 ANEXO 08 . E-mail 7.10.2022 - Reserva Iniciada Documento de comprovação 24050121203332000000040389691 ANEXO 09 . E-mail 24.06.2023 - Manual de Aceite Documento de comprovação 24050121203349400000040389692 ANEXO 10 . E-mail 3.7.2023 - Atualização Sobre o seu Pedido 5810800 Documento de comprovação 24050121203372700000040389693 ANEXO 11 . E-mail 10.01.2024 - Status Cancelamento após encerramento de prazo Documento de comprovação 24050121203394700000040389694 ANEXO 12 . E-mail 30.11.2023 - Status Cancelamento Documento de comprovação 24050121203417600000040389695 ANEXO 13 . Cancelamento Documento de comprovação 24050121203441700000040389696 ANEXO 14 . Confirmação Cancelamento Documento de comprovação 24050121203465800000040389697 ANEXO 15 . Tela 01 da plataforma do Réu Documento de comprovação 24050121203554300000040389698 ANEXO 16 . Tela 02 da plataforma do Réu Documento de comprovação 24050121203573200000040389699 ANEXO 17 . Tela 03 da plataforma do Réu Documento de comprovação 24050121203594900000040389700 ANEXO 18 . TELA DE CANCELAMENTO EM CURSO Documento de comprovação 24050121203613200000040389701 ANEXO 19 . Certidão de Casamento RUAN e TAMIRIS Documento de comprovação 24050121203628600000040389702 ANEXO 20 . COMPROVANTE DE RESIDENCIA RUAN e TAMIRIS Documento de comprovação 24050121203649300000040389703 ANEXO 21 . FATURA CARTÃO DE CRÉDITO AUTOR RUAN Documento de comprovação 24050121203668200000040389704 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24050613555607100000040569441 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24050616171876100000040613821 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050613555607100000040569441 Despacho Despacho 24070417515698800000043867714 Contestação Contestação 24070908274081200000044049452 Doc 1 - ACPs Documento de Identificação 24070908274110800000044049453 Doc 2 - Suspensão NUGEPNAC Documento de representação 24070908274137300000044049454 KIT REPRESENTAÇÃO - 17JUN24 Documento de Identificação 24070908274152400000044049455 Termo de Audiência Termo de Audiência 24071116450587300000044278002 Petição (outras) Petição (outras) 24071414304738500000044378893 Sentença Sentença 24082217303219500000046781271 Sentença Sentença 24082217303219500000046781271 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24093018163470600000049123589 CALCULO DANO MATERIAL RUAN E TAMIRIS Documento de comprovação 24093018163490500000049123591 CALCULOS DANO MORAL RUAN Documento de comprovação 24093018163515500000049123594 CALCULOS DANO MORAL TAMIRIS Documento de comprovação 24093018163531900000049123596 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24100814105976700000049586496 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100814143477000000049587681 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022714420871600000056978568 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25041307115427000000059555657 CNPJ HOTEL URBANO Documento de comprovação 25041307115448000000059555658 CALCULO DANO MATERIAL até 13.04.2025 Documento de comprovação 25041307115461200000059555659 CALCULO DANO MORAL TAMIRES ATÉ 13.04.2025 Documento de comprovação 25041307115477200000059555660 CALCULO DANO MORAL RUAN ATÉ 13.04.2025 Documento de comprovação 25041307115493200000059555661 Despacho Despacho 25060214461807800000062189751 Inclusão SISBAJUD Certidão 25060915131860700000062632770

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Processo nº 5013721-60.2025.8.24.0018

ID: 291391697

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013721-60.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE DREHER BERGHAHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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Procedimento Comum Cível Nº 5013721-60.2025.8.24.0018/SC AUTOR : MARIA SALETE DREHER BERGHAHN ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER DESPACHO/DECISÃO MARIA SALETE DREHER BERGHAHN aforou(aram) AÇÃO DECLARAT… Procedimento Comum Cível Nº 5013721-60.2025.8.24.0018/SC AUTOR : MARIA SALETE DREHER BERGHAHN ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER DESPACHO/DECISÃO MARIA SALETE DREHER BERGHAHN aforou(aram) AÇÃO DECLARATÓRIA contra BANCO SAFRA S A, já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a realização de audiência conciliatória; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a declaração de: a) nulidade do contrato; b) inexistência de relação jurídica; 5) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de: a) repetição de indébito; b) R$10.000,00, a título de indenização por dano moral; 6) a produção de provas; 7) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. DECIDO. I) Não havendo indicativo em sentido diverso, por ora, deve ser deferido o benefício da Justiça Gratuita em favor do(a)(s) autor(a)(s), ressalvada a possibilidade de reexame em sede de impugnação fundamentada ou outro motivo relevante. II) A petição inicial de modo geral não pode conter “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito” (CPC, art. 321) e, entre outros requisitos, deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III). Entretanto, não foi cumprido tal requisito, porque a narração fática apresentada pela parte autora não permite compreender se é caso de lide atinente ao direito bancário ou ao direito civil, questão esta essencial para a avaliação da competência jurisdicional (absoluta em razão da matéria) para o processamento e julgamento da lide, sob pena de ocorrência de nulidade insanável . Deve, pois, a parte autora esclarecer, de modo fundamentado : a) se houve a contratação do(s) pacto(s) mencionado(s) na inicial ou se sustenta a total ausência de contratação; b) se houve a contratação diversa do pretendido e respectiva justificativa; c) quais são as cláusulas controvertidas que necessitam de revisão e respectiva justificativa; d) se houve a ocorrência de contratação fraudulenta por terceiro ou situação equiparada. Entretanto, não foi cumprido tal requisito a contento, porque a parte autora não esclareceu de forma suficiente se contratou ou não o pacto controvertido, de forma a ter apresentado relato fático completamente genérico e impassível de acolhimento. Deve, pois, a parte autora esclarecer de forma objetiva os fatos que integram a sua causa de pedir. Por todo o exposto: 1) DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 01, doc(s). 06-11); 2) intime(m)-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 3) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 5033509-57.2025.4.04.7000

ID: 308021862

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033509-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES PINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELINE OLIVEIRA GUIMARÃES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033509-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO FERNANDES PINHO ADVOGADO(A) : EVELINE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB CE042971) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033509-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO FERNANDES PINHO ADVOGADO(A) : EVELINE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB CE042971) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ordem do Juízo condutor do processo, intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, verificar se seu pedido inicial encontra-se instruído com os seguintes documentos, a fim de contribuir com a tramitação célere do processo: a) documentos relativos à qualificação da parte autora: documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), contrato social, entre outros; b) em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual: certidão atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; c) em se tratando de condomínio: ata de eleição do(a) síndico(a) e a convenção do condomínio; d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do(a) demandante ou de terceiro(a), desde que acompanhado, neste último caso, de cópia de documento de identificação pessoal do(a) titular do comprovante e de declaração, por ele(a) assinada, de que o(a) demandante reside no local indicado; e) em caso de pedido de justiça gratuita: declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou, sendo o caso, documentos que comprovem que se enquadra nos critérios necessários para o deferimento da gratuidade; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado(a) com poder específico para tal fim, ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos na data de ajuizamento da ação; g) demonstrativo de cálculo que contemple o valor das prestações vencidas e, sendo o caso, o de doze prestações vincendas (nesse caso, o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); h) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante, sendo que, na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar). i) documentos que indiquem que houve/está havendo pagamento ou cobrança do tributo apontado como indevido na petição inicial.

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Processo nº 5030211-57.2025.4.04.7000

ID: 300706936

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030211-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CESAR GUTIERREZ OLIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030211-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO CESAR GUTIERREZ OLIVA ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030211-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO CESAR GUTIERREZ OLIVA ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo,: É necessária a realização de estudo socioeconômico por perícia judicial. Para tanto, nomeia-se o(a) Sr(a). FLAVIA SENA DURAES DE LIMA, CRESS/PR 010150 , Assistente Social , para realização de constatação no endereço onde atualmente reside a parte autora . Fixam-se os honorários periciais no valor máximo constante na tabela estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, vigente por ocasião da solicitação do pagamento, devendo esse limite ser adequado ao rito respectivo. O(a) assistente social deverá responder os quesitos abaixo: a) composição do grupo familiar (qualificação das pessoas que moram na residência - idade, sexo, estado civil, escolaridade, grau de parentesco), eventual existência de deficientes e renda mensal bruta de cada membro do grupo; b) infraestrutura e condições gerais da moradia (se a residência é própria, alugada, cedida, invadida, financiada, quantidade de peças e estado de conservação); em caso de locação, indicar o valor e quem é o responsável pelo pagamento; se possui veículo e quem é o seu proprietário; indicando o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, medicamentos, vestuário e outras despesas extraordinárias. c) se há doações por parte de amigos, instituições ou do governo. d) o assistente social deverá diligenciar junto a dois vizinhos da parte autora, questionando-os sobre a composição do grupo familiar e suas respectivas atividades laborais. O(a) assistente social deverá juntar cópia dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, bem como deverá confeccionar seu laudo de forma objetiva, abstendo-se de opinar sobre a procedência ou não do pedido . Fica o(a) assistente social ciente de que deverá anunciar a este Juízo a impossibilidade de realização do estudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de efetiva intimação nestes autos. A parte autora deverá informar nos autos um número de telefone, bem como pontos de referência detalhados no caso de endereço de difícil localização, a fim de que o(a) perito(a) estabeleça contato prévio para agendamento do ato.

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Processo nº 5011878-57.2025.4.04.7000

ID: 280725151

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011878-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SIDNEI BURZYNSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011878-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FLAVIO SIDNEI BURZYNSKI ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme la… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011878-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FLAVIO SIDNEI BURZYNSKI ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme laudo pericial ( evento 16, LAUDOPERIC1 ), a parte autora padece de F20.0 - Esquizofrenia paranóide , o que a torna incapaz de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente . Diante disso, necessária a regularização de sua representação processual. Nesse sentido, intime-se o advogado constituído para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual e indicar Curador à lide, comprovando o vínculo de parentesco com a Curatelada nos termos do art. 71 do CPC/2015, apresentando cópias de RG/CPF, Procuração em nome da parte autora, representada por seu(ua) Curador(a), e Termo de Compromisso conforme modelo abaixo: TERMO DE RESPONSABILIDADE Eu, _______ (indicar o parentesco com o requerente), RG nº __ (órgão de expedição) e CPF nº ___, em atendimento ao despacho proferido no processo nº ______, que tramita perante a Justiça Federal, declaro que aceito o encargo de Curador(a) Especial do Sr(a). ______, já devidamente qualificado(a) nos autos acima relacionados. Estou ciente de que a aceitação do encargo de curador(a) implica ratificação de todos os atos praticados/documentos firmados pela parte autora desde o ajuizamento da ação sem a devida representação, inclusive a outorga de poderes a advogado, declaração de pobreza e renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência deste Juízo. Curitiba, _ de __ de 20__. ______ (assinatura) 2. Cumprido, fica, desde logo, nomeado o(a) curador(a) indicado(a) para fins de representação exclusiva neste processo, nos termos do art. 72, I, do CPC/2015, com restrição ao gerenciamento de eventuais valores que venham a ser devidos nesta demanda à Curatelada, em caso de procedência da demanda. 3. Na sequência, designe-se assistente social para a realização da constatação social, para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. 4. Com o laudo, intimem-se as partes, por 5 dias, e anotem-se para sentença.

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