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Processo nº 5019733-52.2024.4.02.5101

ID: 322481905

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019733-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5019733-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA L… Apelação Cível Nº 5019733-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INTERPRETAÇÃO DO ERESP 1.517.492/PR APÓS A LEI Nº 14.789/2023. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA., posteriormente incorporada pela IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, com o objetivo de afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores relativos a créditos presumidos de ICMS, especialmente os concedidos pelo Convênio ICMS nº 106/96, bem como pleitear a restituição ou compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente, inclusive sob a vigência da Lei nº 14.789/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos de ICMS podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo após o advento da Lei nº 14.789/2023; e (ii) estabelecer se é possível o reconhecimento do direito à compensação ou restituição administrativa dos valores recolhidos indevidamente a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ firmada no ERESP 1.517.492/PR reconhece que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não configurarem receita tributável, e por ofenderem o pacto federativo, entendimento este que permanece válido mesmo após a promulgação da Lei nº 14.789/2023. 4. A mencionada lei, embora tenha revogado o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, não alterou o entendimento quanto aos créditos presumidos de ICMS, que continuam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por fundamento constitucional. 5. A efetiva fruição do crédito presumido de ICMS deve ser comprovada de forma inequívoca, o que não ocorreu no caso concreto, pois a impetrante não apresentou documentação hábil que demonstre adesão ou utilização do benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº 106/96. 6. A ausência de provas suficientes quanto à fruição do benefício impede o reconhecimento do direito líquido e certo alegado e inviabiliza o acolhimento do pedido de compensação ou restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento : 1. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR, que permanece válido mesmo após a Lei nº 14.789/2023. 2. A comprovação da efetiva fruição do crédito presumido é condição necessária para o reconhecimento do direito à sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. A ausência de provas robustas sobre a adesão ao Convênio ICMS nº 106/96 impede o acolhimento do pedido de segurança para exclusão dos valores e eventual restituição. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, VI, “a”; CTN, arts. 165, I, e 168, I; LC nº 160/2017, art. 10; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 14.789/2023; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 6.404/1976, art. 195-A. Jurisprudência relevante citada : STJ, ERESP nº 1.517.492/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01.02.2018; STJ, REsp nº 1.945.110/RS (Tema 1.182), Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12.06.2023; TRF-3, AI nº 5007429-68.2022.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Rubens Calix[...]; TRF-4, Apelação/Remessa Necessária nº 5037648-14.2023.4.04.7100/RS, Rel. Des. Fed. Luciane A. C. Münch. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Ausente a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.

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Processo nº 5024971-52.2024.4.02.5101

ID: 325891400

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024971-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5024971-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ (OAB RJ173941) DESPACHO/DECISÃO Evento 63, PET1 :… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5024971-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ (OAB RJ173941) DESPACHO/DECISÃO Evento 63, PET1 : Trata-se de requerimento de fixação de multa, astreintes , pelo atraso no cumprimento do julgado. Inicialmente, ressalto que o teor do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro 1 , em observância ao princípio da celeridade processual que norteia os procedimentos dos Juizados Especiais Federais, recomenda a concentração dos atos do processo em um único momento, sempre que possível. Assim, a decisão de condenar o réu na obrigação de fazer os cálculos não é ilegal, na medida em que o artigo 16 da Lei nº 10.259/2001 prevê expressamente a imposição da obrigação de fazer ao réu condenado. Ademais, em regra, o réu é o detentor dos elementos necessários para a confecção do cálculo, tais como informações funcionais, registros sobre eventuais compensações administrativas em folha de pagamento decorrentes de atrasados, cotas de pensão por morte, dentre outros, garantindo a correção dos valores e a implantação exata dos benefícios, o que atende ao interesse público. Transferir o encargo da elaboração dos cálculos para a parte autora serviria tão somente para atrasar a execução do julgado, sem a vantagem de deixar de onerar o réu, já que este seria demandado a fornecer os dados para a referida elaboração. Superada a questão da obrigação de apresentação dos cálculos pelo réu, entendo que a imposição da multa é um permissivo legal concedido ao juiz (art. 536, § 1º, do novo Código de Processo Civil, “poderá”), a fim de induzir o cumprimento do julgado, devendo ser observado que a imposição da multa pelo Juízo pressupõe o devedor recalcitrante que, podendo cumprir o julgado, não o faz. No caso dos autos, constato que o réu foi intimado pela primeira vez para apresentar os cálculos, no prazo de 15 dias, sob ameaça de multa, astreintes , no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 13/05/2025. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos, o INSS se mantém inerte até a presente data. Assim, levando em conta a demora no cumprimento e, ainda, o valor devido ao autor, e com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, e, ainda, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC , que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva, reconsidero o valor da multa prevista no despacho anterior para defini-la em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante da juntada dos cálculos pela parte autora no evento 63, CALC2 , determino a INTIMAÇÃO do réu, pelo prazo de 10 (dez) dias . Em caso de discordância em relação aos cálculos, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Decorrido o prazo sem manifestação, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que o valor da multa cominatória reverte-se apenas em benefício da parte autora/exequente, conforme disposto no § 2º do art. 537 do novo Código de Processo Civil, não havendo que se destacar da RPV da multa o percentual estipulado no contrato de honorários. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. 1. Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Hildomar Morais Nascimento

ID: 298595912

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052228-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

HILDOMAR MORAIS NASCIMENTO

80

Advogados:

THIAGO ALVES DA SILVA

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE JUNHO DE 2025, à… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE JUNHO DE 2025, às 13:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusivamente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 10ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 5.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 6) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 6.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 6.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 7) Comporão o quórum da 10ª Turma Especializada para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025), e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gab 33), observada a previsão do art. 46, § 3º do RI-TRF2; 8) Comporão o quórum ampliado da 10ª Turma Especializada, para julgamento da Apelação Cível nº 5008375-27.2023.4.02.5101, item 21 da pauta de julgamentos, o Exmo Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gab 05), os Exmos. Juízes Federais Convocados Gustavo Arruda Macedo (Gab 36), Helena Elias Pinto (Gab JFC10), José Carlos da Silva Garcia (Gab 33) e Guilherme Bollorini Pereira (Gab 34), em decorrência do impedimento cadastrado da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gab 35), E na eventualidade de inauguração de divergência na forma prevista no art. 942 do CPC, observados os ditames do art. 46, § 3º do Regimento Interno desta Corte quanto à convocação; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 10.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769. 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1, disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp. 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1, realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5052228-52.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 23) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: HILDOMAR MORAIS NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO ALVES DA SILVA (OAB RJ174872) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5052228-52.2024.4.02.5101

ID: 312734040

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052228-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDOMAR MORAIS NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO ALVES DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5052228-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : HILDOMAR MORAIS NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO ALVES DA SILVA (OAB RJ174872… Apelação Cível Nº 5052228-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : HILDOMAR MORAIS NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO ALVES DA SILVA (OAB RJ174872) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. CONTRIBUIÇÃO COMO MEI SEM COMPLEMENTAÇÃO. TEMPO MILITAR COMPROVADO. INSUFICIÊNCIA DE REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo de contribuição do autor para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo competência referente a contribuição como Microempreendedor Individual (MEI) e período militar. A autarquia alegou nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita e impugnou o cômputo de competências no Plano Simplificado. A sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento extra petita quanto ao reconhecimento da competência de 02/2018; (ii) avaliar a possibilidade de cômputo da contribuição previdenciária recolhida como MEI pelo Plano Simplificado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; (iii) reconhecer o tempo de serviço militar prestado pelo autor entre 03/02/1982 e 12/08/1983; (iv) verificar se, com os períodos reconhecidos, o autor cumpre os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com ou sem reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura julgamento extra petita o reconhecimento judicial de período contributivo não expressamente mencionado na inicial, quando a causa de pedir envolve a concessão de benefício previdenciário e há provas nos autos que sustentam o cômputo, conforme jurisprudência consolidada do STJ em matéria previdenciária. 4. O recolhimento de contribuição previdenciária como MEI no Plano Simplificado, à alíquota de 5%, não é válido para a aposentadoria por tempo de contribuição, sendo necessária a complementação para a alíquota de 20%, nos termos da LC nº 123/2006 e da regulamentação infralegal vigente. Inexistente a complementação, o tempo não pode ser computado. 5. A certidão de tempo de serviço militar juntada aos autos comprova o vínculo entre 03/02/1982 e 12/08/1983, sendo possível o cômputo do referido período para fins de tempo de contribuição. 6. Quanto às competências de 05/2022, registradas em nome de empresas, a responsabilidade pelo recolhimento é dos empregadores, e eventual ausência ou irregularidade não pode prejudicar o segurado. Os períodos devem ser considerados. 7. Ainda que computados os períodos reconhecidos judicialmente, o autor não alcança os requisitos mínimos de tempo de contribuição e pontuação para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER (05/05/2023) nem na reafirmação da DER (15/05/2025), nos termos da EC nº 103/2019. 8. Reformada a sentença, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa diante da gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. Não configura julgamento extra petita, em matéria previdenciária, o reconhecimento de períodos de contribuição não expressamente requeridos, quando relacionados à causa de pedir e amparados por prova nos autos. 2. O tempo de contribuição como MEI no Plano Simplificado somente é válido para aposentadoria por tempo de contribuição se houver complementação das contribuições à alíquota de 20%. 3. A certidão de tempo de serviço militar é documento hábil para o cômputo do respectivo período no cálculo de tempo de contribuição. 4. A ausência de preenchimento dos requisitos de tempo mínimo ou pontuação previstos na EC nº 103/2019 impede a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo com reafirmação da DER. Dispositivos relevantes citados : EC nº 103/2019, arts. 15 e 16; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º; LC nº 123/2006; Instrução Normativa INSS nº 128/2022, arts. 119 e seguintes. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n. 1.499.784/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.02.2015, DJe 11.02.2015; STJ, AgRg no REsp 1.367.825/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.04.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, tornando sem efeito a tutela de urgência concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.

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Gabriel Americo Henriques x Petronio Henriques Martinho

ID: 304266722

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016047-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AMERICO HENRIQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE MARIA DAVID

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RECURSO CÍVEL Nº 5016047-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GABRIEL AMERICO HENRIQUES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE MARIA DAVID (OAB RJ255689) INTERESSADO : … RECURSO CÍVEL Nº 5016047-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GABRIEL AMERICO HENRIQUES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE MARIA DAVID (OAB RJ255689) INTERESSADO : PETRONIO HENRIQUES MARTINHO (Representante) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : TATIANE MARIA DAVID ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 10/07/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17/07/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5095005-52.2024.4.02.5101

ID: 308410297

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5095005-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETE FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA KNUP DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5095005-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIZETE FERNANDES FERREIRA ADVOGADO(A) : ERICA KNUP DA CRUZ (OAB RJ137864) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de jus… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5095005-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIZETE FERNANDES FERREIRA ADVOGADO(A) : ERICA KNUP DA CRUZ (OAB RJ137864) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, à vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º, do CPC/15. Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada (implantação de benefício assistencial - BPC/LOAS) demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica, além da verificação socioeconômica por expert assistente social. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos, ou, noutro giro, apresente contestação, devendo, na oportunidade, juntar aos autos as telas de pesquisa PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, bem como eventual histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. Por oportuno, releva ressaltar que, no caso em tela, o indeferimento do Benefício de Prestação Continuada pelo INSS deveu-se ao não reconhecimento da deficiência alegada, tendo sido admitido, noutro giro, o estado de miserabilidade do(a) demandante. Portanto, excepcionalmente, deixo de determinar a verificação das condições socioeconômicas da parte autora, uma vez que desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade. A seu turno, a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA, devendo ser designada data e horário para a realização do exame pericial pela Central de Perícias. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados pela Central de Perícias com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Central de Perícias para as providências cabíveis atinentes à marcação da respectiva perícia médica. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença). Rio de Janeiro/RJ, 24/06/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal Titular ( JRJ14874 )

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Processo nº 5088797-52.2024.4.02.5101

ID: 292794242

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5088797-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCARA BAPTISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARI ALVES DA SILVA

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MARCELLO MOREIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5088797-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JUCARA BAPTISTA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARI ALVES DA SILVA (OAB RJ169361) ADVOGADO(A) : MARCELLO MOREIRA DA SILVA (OAB RJ089129) ATO… RECURSO CÍVEL Nº 5088797-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JUCARA BAPTISTA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARI ALVES DA SILVA (OAB RJ169361) ADVOGADO(A) : MARCELLO MOREIRA DA SILVA (OAB RJ089129) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 26/06/2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 03/07/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 26/06/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 26/06/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 26/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 03/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5092774-52.2024.4.02.5101

ID: 324196824

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5092774-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SCHULZE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

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Remessa Necessária Cível Nº 5092774-52.2024.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA : LUCAS SCHULZE RODRIGUES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Remessa Necessária Cível Nº 5092774-52.2024.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA : LUCAS SCHULZE RODRIGUES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária da sentença (evento 47), proferida pelo Juiz Federal Douglas Rodrigues Lopes, da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados neste mandado de segurança, impetrado em 12/11/2024, para confirmar a liminar que determinou a análise dos pedidos relativos aos processos administrativos informados na inicial. Intimada da sentença, a União informou que não apresentaria recurso de apelação, “com base em dispensa de contestar e recorrer (SAJ “1.6.12.8. O prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal, seja para requerimentos efetuados antes ou depois da Lei 11.457/2007, é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos, diante da possibilidade de fixação, pelo Judiciário, de prazo razoável para tanto pela Administração (TEMAS 269 e 270 RR – RESP 1138206” (evento 51). É o relatório. Decido. O Juízo de origem consignou que a sentença se sujeitaria ao reexame necessário. Contudo, após, a União manifestou expressamente o desinteresse em recorrer, “com base em dispensa de contestar e recorrer (SAJ “1.6.12.8. O prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal, seja para requerimentos efetuados antes ou depois da Lei 11.457/2007, é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos, diante da possibilidade de fixação, pelo Judiciário, de prazo razoável para tanto pela Administração (TEMAS 269 e 270 RR – RESP 1138206)”. Assim, incide na hipótese o art. 19, inciso VI, alínea ‘a’, c/c §1º, inciso II, c/c §2º, da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019. Confira-se o teor do dispositivo: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; III - (VETADO). IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou II – manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. § 2o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório . § 3º (Revogado); § 4º (Revogado § 5º (Revogado § 6o - (VETADO). § 7º (Revogado) § 8º O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que examina a juridicidade de proposições normativas não se enquadra no disposto no inciso II do caput deste artigo § 9º A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo poderá ser estendida a tema não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que justifique a impugnação em juízo. § 10. O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais meios de impugnação às decisões judiciais § 11. O disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em que as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devam atuar na qualidade de representante judicial ou de autoridade coatora § 12. Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou de recursos nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 13. Sem prejuízo do disposto no § 12 deste artigo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentará a celebração de negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuação, inclusive na cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa da União. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária. Publiquem. Intimem. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam os autos à Vara de origem, com baixa na distribuição.

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Processo nº 5105966-52.2024.4.02.5101

ID: 321784927

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5105966-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SBG ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANNY WARCHAVSKY GUEDES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105966-52.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SBG ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO(A) : DANNY WARCHAVSKY GUEDES (OAB RJ114558) DESPACHO/DECISÃO No Evento 7, a executada apres… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105966-52.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SBG ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO(A) : DANNY WARCHAVSKY GUEDES (OAB RJ114558) DESPACHO/DECISÃO No Evento 7, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade sustentando a ocorrência da prescrição para a cobrança dos débitos inscritos sob os nºs 70221001061-52, 70621002583-69 e 70621073743-72, o que foi refutado pela Exequente, nos Eventos 13 e 25. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que a prescrição suscitada pela Excipiente não merece acolhimento. Com efeito, conforme se vê no Evento 25, ANEXO2, no Processo Administrativo n° 12448.406116/2019-05, que deu origem às dívidas n° 70221001061-52 e 70621002583-69, há notícia de parcelamento iniciado em 01/11/2019, com rescisão em 07/03/2021. Sabe-se que a adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que houver o cancelamento da negociação ou o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. Nesse sentido é o julgado do Eg. TRF da 2ª Região a seguir colacionado: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 2. Verificado que, por força do parcelamento da dívida, o prazo prescricional ainda não havia transcorrido na data da prolação da sentença, a reforma do decisum é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida (AC - APELAÇÃO CIVEL - 624626 2001.51.01.509409-3 - NUM_CNJ: 0509409-37.2001.4.02.5101, Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 23/12/2014). Assim, considerando que a rescisão do acordo aconteceu em 03/2021 e este feito foi ajuizado em 12/2024, ou seja, que não houve o intervalo de cinco anos entre eles, afasto a ocorrência da prescrição suscitada pela Excipiente. De igual modo, não houve a prescrição para a cobrança da dívida n° 70621073743-72. Conforme se vê na documentação acostada no Evento 13, ANEXO2, houve impugnação administrativa do débito, com ciência pela contribuinte da decisão final, em âmbito administrativo, somente em 05/2021. A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput , do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. Consequentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional (RESP 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e RESP 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000). Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de alteração do crédito. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa . Antes de haver ocorrido esse fato, não existe dies a quo do prazo prescricional, pois, na fase entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, não ocorrem nem a prescrição nem a decadência (art. 151, III, do CTN). Com razão, o termo inicial do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito, que no caso em apreço, se deu com a ciência da decisão administrativa final (art. 174, do CTN). In casu, entre a data da ciência pela contribuinte da decisão administrativa e o despacho que determinou a sua citação, não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição do crédito tributário sub judice. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade em apreço. Não tendo a Exequente formulado qualquer pedido no sentido do prosseguimento deste feito, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes. Decorrido tal prazo, sem manifestação útil ao prosseguimento da Execução, os autos serão arquivados sem baixa na forma do art. 40, § 2.º da LEF, ficando a Exequente desde já ciente de que não haverá nova intimação acerca do arquivamento, o qual é decorrência automática do decurso do prazo de um ano de suspensão, iniciando-se o cômputo do prazo prescricional do referido arquivamento, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF. Conforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução, atentando a Exequente para o fato de que o processo é eletrônico, podendo a Exequente ter acesso a qualquer tempo ao seu inteiro teor e peticionar no momento em que julgar oportuno. Petições requerendo vista ou suspensão por tempo determinado, seguida de nova vista, sequer serão apreciadas por este Juízo, por prejudiciais à celeridade e à economia processual.

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Processo nº 5066390-52.2024.4.02.5101

ID: 330431375

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5066390-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ROBERTO BERNARDES

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5066390-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JORGE ROBERTO BERNARDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Prove… RECURSO CÍVEL Nº 5066390-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JORGE ROBERTO BERNARDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 28 DE AGOSTO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 28/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 21/08 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 21/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 28/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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