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Jean Felix Alves De Oliveira x Orivalmer Da Silva Fugisaki

ID: 327330108

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-08.2023.8.16.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FELIX ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ORIVALMER DA SILVA FUGISAKI

Conclusão

Advogados:

MAYRA ADRIELLY NENEVE PERON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - …

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Processo nº 0002469-14.2016.8.11.0022

ID: 337389436

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002469-14.2016.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORENTINA MARTINS COELHO F. MARTINS COELHO - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0002469-14.2016.8.11.0022. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F. MARTINS COELHO - ME, FLORENTINA MARTINS COELHO SEN…

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Rodrigo Ribeiro x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 298487486

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapoti Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000427-61.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

LETICIA NAHIRNIAK BARROS

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Fórum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Fórum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3572-8104 - Celular: (43) 3572-8104 - E-mail: apti-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000427-61.2025.8.16.0046 Processo: 0000427-61.2025.8.16.0046 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): RODRIGO RIBEIRO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO 1. Trata-se de “ação de indenização por danos morais”, com pedido liminar, que RODRIGO RIBEIRO move em face do DETRAN/PR. Sustenta o Autor que teve sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa, oriundo do Processo Administrativo nº 0001769958-4. Aduz que não recebeu as notificações para apresentar defesa. Ademais, em sede de tutela de urgência, postulou pela suspensão dos autos de infração. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se refere à demonstração dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido imediatamente. Além disso, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, é certo que os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, §º, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não comprovou o alegado de maneira satisfatória: muito pelo contrário, há evidências de que a notificação foi realizada, cf. se extrai dos documentos de mov. 1.4, fls. 02. Salienta-se que, em documentação de mov. 1.4, fls. 1, é possível observar que houve defesa de autuação protocolizada sob o nº 11610019970298662-8, o que enfraquece a tese autoral de cerceamento de defesa. Ainda, não há documentos relativos à transferência de propriedade do veículo, conforme sustentado pelo autor em emenda à inicial. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO AR DA CORRESPONDÊNCIA DA INFRAÇÃO COMO “NÃO PROCURADO”. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO NÃO VERIFICADA. DUPLA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CORRETO DO INFRATOR-PROPRETÁRIO DO VEÍCULO, DE ACORDO COM OS CADASTROS DO DETRAN/PR. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI Nº 9503/1997 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E PELA RESOLUÇÃO Nº 404/2012 . NULIDADE NÃO VERIFICADA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002469-77.2018 .8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL TALITA GARCIA BETIATI - J . 18.02.2022) (TJ-PR - RI: 00024697720188160192 Nova Aurora 0002469-77.2018 .8.16.0192 (Acórdão), Relator.: Talita Garcia Betiati, Data de Julgamento: 18/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2022) Portanto, no caso em exame, os elementos de prova até então trazidos mostram-se insuficientes a amparar a alegação autoral, bem como a autorizar, em sede liminar, suspensão da sanção imposta. 2. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que não estão presentes seus elementos autorizadores, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano. 3. Tendo em vista que já houve a apresentação de contestação (mov. 18.1), INTIME-SE a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 4. Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade. Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas pelo magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado. Intime-se. Diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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Processo nº 0002469-83.2017.4.01.3807

ID: 277729051

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002469-83.2017.4.01.3807

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO TARSO DE MENEZES NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON RICARDO TAVARES CARDOSO

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Apelação Cível Nº 0002469-83.2017.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002469-83.2017.4.01.3807/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : PAULO TARSO DE MENEZES NEVES ADVOGAD… Apelação Cível Nº 0002469-83.2017.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002469-83.2017.4.01.3807/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : PAULO TARSO DE MENEZES NEVES ADVOGADO(A) : WELLINGTON RICARDO TAVARES CARDOSO (OAB MG104912) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. ÁREA PARCIALMENTE INSERIDA EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. EMBARGO DO IBAMA. EXIGÊNCIA DE PRAD. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. DANO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IBAMA detém competência legal, constitucional e infraconstitucional, para fiscalizar, autuar e exigir a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, nos termos do art. 225 da CF/88, da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e do Decreto nº 6.514/08, inclusive em caráter supletivo, sempre que a degradação envolver interesse nacional ou ocorrer em área sob jurisdição federal. 2. Constatada a supressão irregular de vegetação nativa, com impacto ambiental em área situada parcialmente na zona de amortecimento de Parque Nacional, o auto de infração lavrado pelo IBAMA mostra-se legítimo, estando amparado no exercício regular do poder de polícia ambiental. 3. A perícia judicial confirmou o dano ambiental, a ocorrência de espécie protegida (aroeira) e a inexistência de processo de regeneração natural ou recuperação da área degradada, que se encontra ocupada por pastagem exótica, não se caracterizando qualquer medida reparatória voluntária por parte do infrator. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao administrado a prova inequívoca da ilegalidade do ato, o que não se verificou no caso. 5. A concessão posterior de licença ambiental estadual de atividade não afasta o poder-dever do IBAMA de fiscalizar e exigir medidas reparatórias, especialmente quando a autorização é descumprida ou desconsiderada por autoridade ambiental federal competente. 6. Inexistente qualquer vício formal ou material nos atos administrativos praticados, resta válida a exigência de PRAD como instrumento de recomposição ambiental. 7. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso [quanto à alegação recursal de o objeto de autuação cuidar-se de área rural consolidada, que faria jus à anistia tratada no Novo Código Florestal] e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Claudinei De Melo x Francisco Emilio Romano Camacho

ID: 275569436

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001013-16.2022.8.16.0075

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE MELO

Polo Passivo:

FRANCISCO EMILIO ROMANO CAMACHO

Conclusão

Advogados:

SIMONE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001013-16.2022.8.16.0075 Processo: 0001013-16.2022.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): Claudinei de Melo Executado(s): FRANCISCO EMILIO ROMANO CAMACHO 1. Ante a possibilidade de a ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem "Teimosinha"), DEFIRO o requerimento do mov. 122.1 e determino que a Escrivania proceda com a solicitação de bloqueio via SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Após o decurso do prazo, deverá ser juntado ao feito o extrato de bloqueio. 3. Na hipótese de bloqueio negativo, a parte exequente deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for pertinente. 4. Se o bloqueio for positivo, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou a excessiva indisponibilidade do bloqueio, conforme disposto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. No mais, considerando o requerimento de buscas através do sistema SNIPER, cite-se o entendimento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” ( AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023). (TJ-PR - AI: 00722747220228160000 Apucarana 0072274-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023). (TJ-PR - AI: 00024699520238160000 Cascavel 0002469-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023). (Grifei). Logo, diante de todo o exposto, defiro a utilização do sistema SNIPER em face, unicamente, da parte executada, conforme requerido no mov. 122.1. 6. Com a resposta, manifeste-se a exequente, em 5 (cinco) dias. 7. Oportunamente, voltem conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Ana Ribeiro De Farias x João Moreira Alves e outros

ID: 327989403

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-84.2018.8.16.0125

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA RIBEIRO DE FARIAS

Polo Passivo:

JOãO MOREIRA ALVES POPULAR VEíCULOS

Conclusão

Advogados:

MARCELA OLIVEIRA

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PAULO CEZAR ZOLANDEK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: aoli@tjpr.jus.br Autos nº. 0002469-84.2018.8.16.0125 Processo: 0002469-84.2018.8.16.0125 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.000,00 Exequente(s): ANA RIBEIRO DE FARIAS Executado(s): JOÃO MOREIRA ALVES POPULAR VEÍCULOS representado(a) por JOÃO MOREIRA ALVES 1. Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Ainda, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 354 do Código de Normas, defiro o pedido de realização de penhora online, por intermédio do sistema SISBAJUD. 1.1. Sendo a diligência positiva, com o bloqueio de valores, proceda-se à sua imediata transferência para conta judicial vinculada a este Juízo. Nesta quadra, compreendo desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico. 1.2. O recibo emitido pelo sistema SISBAJUD acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa do executado, sem qualquer prejuízo à marcha processual. 1.3. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente (além do limite bloqueado), proceda-se ao imediato desbloqueio. 2. Infrutífera a diligência acima determinada, defiro a realização de pesquisa de bens em nome do executado pelo sistema RENAJUD. 2.1. Em sendo localizado veículo em nome do executado, sem restrições preexistentes, desde já determino a inclusão da restrição de transferência. 2.2. Localizados veículos com restrições preexistentes, determino que a Serventia junte aos autos o extrato que demonstre a restrição anterior, intimando-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 2.3. Localizados veículos sem restrição preexistente, recolhidas as diligências necessárias ou, sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 2.4. A penhora deverá recair exclusivamente sobre o veículo cuja restrição do item 2.1 foi efetivada, conforme a prudente avaliação do Sr. Oficial de Justiça. 2.5. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação do bem penhorado, fica autorizada a remoção, nomeando-se a parte exequente ou representante por ela indicado como depositário. 2.6. Caso contrário, o próprio possuidor/executado será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.7. Efetuada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimado o executado na mesma oportunidade. Registre-se que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 915, caput). 2.4. Efetivada a penhora do veículo pelo Sr. Oficial de Justiça, determino que a Serventia efetive o registro da penhora no sistema RENAJUD. 3. Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, §3º, do CPC. 3.1. Portanto, determino a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. PALMITAL -PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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H. L. C. e outros x C. A. L. V.

ID: 308446070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-30.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. L. C. R. A. C. R.

Polo Passivo:

C. A. L. V.

Intimação

Advogados:

HERIKA ALENCAR DE ALMEIDA

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HELAINE COSTA QUIRINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BIANCA BEZERRA SILVA

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Processo 0002469-30.2025.8.26.0006 (processo principal 1005993-52.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.A.C.R. - - H.L.C. - - H.L.C. - C.A.L.V. - Vistos. Defiro os benefícios…

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Processo nº 0002469-92.1993.8.26.0348

ID: 319839151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0002469-92.1993.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAUá CENTRO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

UDO ULMANN

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SILVANA OLIVEIRA MENDES

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SERGIO VASCONCELLOS SILOS

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SERGIO NASSIF NAJEM FILHO

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RODRIGO DOZZI CALZA

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REINALDO GARRIDO

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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OSWALDO CHADE

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NIVALDO DE MELO

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MARILENE HESKY

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MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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JORGE RINALDO RODRIGUES SOARES

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JOAO MARQUES DE AZEVEDO BUONADUCE

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FERNANDO QUESADA MORALES

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CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS

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CAIO GRISANTI MARINO PASSOS

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO

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ADHEMAR DE PAIVA XAVIER NETTO

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Processo 0002469-92.1993.8.26.0348 (348.01.1993.002469) - Desapropriação - Desapropriação de Imóvel Urbano - Mauá Centro de Empreendimentos Imobiliários Ltda - Jorge Rinaldo Rodrigues Soares - - Ro…

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Centro Educacional Prado Meireles Ltda x Edson De Jesus Santos

ID: 326449383

Tribunal: TJSE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-50.2025.8.25.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL PRADO MEIRELES LTDA

Polo Passivo:

EDSON DE JESUS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA LIMA SANTOS FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202583501580 NÚMERO ÚNICO: 0002469-50.2025.8.25.0073 AUTOR : CENTRO EDUCACIONAL PRADO MEIRELES LTDA ADV. : DEBORA LIMA SANTOS FERREIRA - OAB: 13100-SE RÉ…

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Processo nº 0002469-40.2023.8.17.8222

ID: 260386287

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-40.2023.8.17.8222

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTOCENTER COMERCIO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE QUEIROZ DE SALES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819030 AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0002469-40.2023.8.17.8222 EXEQUENTE: PATRICIA LOPES DE ARAUJO EXECUTADO(A): MOTOCENTER COMERCIO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc...Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DECISÃO Vistos, etc. Aguarde-se o resultado do SISBAJUD. Frutífera a diligência( R$ 11.077,20), intime-se a parte executada para se manifestar em 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. Infrutífera, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, indicando bens penhoráveis, em 10 dias, sob pena de suspensão por 1 ano (art. 921, III, do CPC). Após, ao arquivo provisório pelo prazo prescricional. Cumpra-se a PC 29/19 (art. 1º, b). APENAS SE INDICADA PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA, retorne-se o andamento do feito. P.R.I. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito PAULISTA, 24 de abril de 2025. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MOTOCENTER COMERCIO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA Endereço: AV NORTE MIGUEL ARRAES DE ALENCAR, 5260, - de 5156 a 6318 - lado par, CASA AMARELA, RECIFE - PE - CEP: 52280-680 (DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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