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Processo nº 0002469-35.2013.8.11.0049

ID: 324041770

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002469-35.2013.8.11.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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FABIULA MULLER

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE VILA RICA Processo nº 0002469-35.2013.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade …

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Processo nº 0002469-14.2016.8.11.0022

ID: 262948450

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002469-14.2016.8.11.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORENTINA MARTINS COELHO F. MARTINS COELHO - ME

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0002469-14.2016.8.11.0022. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F. MARTINS COELHO - ME, FLORENTINA MARTINS COELHO Vis…

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Processo nº 0002469-58.2013.8.11.0009

ID: 326982740

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-58.2013.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MEDEIROS DE OLIVEIRA DONASSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON APARECIDO ROSSETO

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ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0002469-58.2013.8.11.0009 EXEQUENTE: LOURDES MEDEIROS DE OLIVEIRA DONASSAN EXECUTADO: EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LT…

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Processo nº 0002469-14.2016.8.11.0022

ID: 337389436

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002469-14.2016.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORENTINA MARTINS COELHO F. MARTINS COELHO - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0002469-14.2016.8.11.0022. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F. MARTINS COELHO - ME, FLORENTINA MARTINS COELHO SEN…

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Processo nº 0002469-07.2019.8.11.0055

ID: 325570285

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-07.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002469-07.2019.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ISMAEL BRAND - EPP, ISMAEL BRAND Vistos…

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Processo nº 0002469-96.2016.8.11.0027

ID: 336896494

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002469-96.2016.8.11.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELSON GAIVA MARINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002469-96.2016.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Liberação de Conta] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002469-96.2016.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Liberação de Conta] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADILSON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 846.401.971-87 (APELANTE), WELSON GAIVA MARINO - CPF: 229.957.901-00 (ADVOGADO), CLEBISLEY DE OLIVEIRA LINS - CPF: 722.906.331-00 (APELADO), NICKOLE SANCHEZ FRIZZARIM - CPF: 350.562.358-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor por litigância de má-fé, sem oportunizar a produção da prova pericial grafotécnica expressamente requerida. II. Questão em discussão Questão em discussão: saber se a ausência de realização de perícia grafotécnica requerida pelo autor configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir A ausência de produção da perícia grafotécnica requerida, com base na impugnação expressa da veracidade das assinaturas em recibos juntados pelo réu, constitui cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/1988. A prova pericial grafotécnica é imprescindível para a elucidação dos fatos controvertidos, e a sua dispensa pela sentença impediu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para realização de prova pericial grafotécnica. Tese de julgamento: “A ausência de produção de prova pericial grafotécnica, quando requerida expressamente para apurar a autenticidade de documentos controvertidos, configura cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 10, 355, I, e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 184595/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 29.08.2017; TJMT, RAC n.º 1048874-92.2020.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Adilson Alves de Oliveira em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Itiquira, que nos autos da “ação ordinária de indenização” ajuizada em desfavor de Clebisley de Oliveira Lins, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o autor ao pagamento das sanções da litigância de má-fé, arbitrando multa de 5% (cinco por cento) do valor atribuída à causa, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da causa, restando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita concedida. Inconformado, o apelante sustenta, em síntese, que a emenda à inicial atendeu integralmente ao comando do acórdão que cassou a sentença, ao detalhar os vícios construtivos, sendo legítima a complementação da narrativa fática e dos pedidos. Segue afirmando, ainda, que a perícia grafotécnica expressamente postulada, é imprescindível para elucidação da verdade dos fatos e que a declaração de conclusão do serviço pelo apelado é inverídica, considerando que este falsificou a assinatura do autor no referido documento. Aduz que a condenação por litigância de má-fé foi indevida e desproporcional, tendo em vista a ausência de dolo ou má intenção na sua conduta processual. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da sentença. O apelado apresentou contrarrazões (id. 255100775) pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, Adilson Alves de Oliveira propôs em desfavor de Clebisley de Oliveira Lins, ação de indenização por vícios construtivos em imóvel residencial adquirido por meio de financiamento no âmbito do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”, alegando a existência de falhas estruturais atribuídas à má execução da obra, da qual seria responsável o requerido, construtor do empreendimento. Ao final, postulou genericamente pela condenação a ser apurada por prova pericial. A petição inicial foi inicialmente indeferida por inépcia, sendo a sentença posteriormente cassada por acórdão desta Terceira Câmara de Direito Privado, que determinou o retorno dos autos à origem para que fosse oportunizado ao autor, emendar a inicial. Ocorre que, na sequência, o autor apresentou nova peça, sob o título de emenda à inicial, com substancial ampliação dos pedidos e da causa de pedir, incluindo, além do pedido inicial de indenização por danos materiais, pretensões inéditas como a indenização por dano moral, a substituição integral do imóvel por nova unidade habitacional, a declaração de falsidade documental de recibos apresentados pelo réu; a produção de prova pericial grafotécnica e o pedido de tutela de urgência, dentre outros. O requerido manifestou nos autos (id. 255100752) arguindo, dentre outras coisas, preliminar de nulidade dos pedidos do autor fora da hipótese prevista no acórdão anterior, considerando que o autor resolveu não apenas tentar corrigir o defeito de sua inicial, como também inovou em seus pedidos. A sentença então reconheceu a ocorrência de aditamento disfarçado sob a forma de emenda, declarando nulos os novos pedidos, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o autor ao pagamento das sanções da litigância de má-fé por suposta alteração da verdade dos fatos, arbitrando multa de 5% (cinco por cento) do valor atribuída à causa, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da causa, restando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita concedida (id. 255100765). Inconformado, o apelante sustenta, em síntese, que a emenda à inicial atendeu integralmente ao comando do acórdão que cassou a sentença, ao detalhar os vícios construtivos, sendo legítima a complementação da narrativa fática e dos pedidos. Segue afirmando, ainda, que a perícia grafotécnica expressamente postulada, é imprescindível para elucidação da verdade dos fatos e que a declaração de conclusão do serviço pelo apelado é inverídica, considerando que este falsificou a assinatura do autor no referido documento. Aduz que a condenação por litigância de má-fé foi indevida e desproporcional, tendo em vista a ausência de dolo ou má intenção na sua conduta processual. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da sentença. Pois bem. Compulsando os autos, denota-se que o requerido apresentou contestação informando que “pagou toda a mão de obra necessária para o conserto da casa, além de ter fornecido material para conclusão de eventuais falhas, o que foi recebido e assinado pelo Requerente, conforme demonstram comprovantes de pagamento e recibos anexos.” (id. 255100752 – Pág. 13). O autor, então, apresentou impugnação reputando fraudulentas as assinaturas apostas nos referidos documentos, postulando expressamente a realização de perícia grafotécnica (id. 255100764 – Pág. 6). Na sequência, a magistrada prolatou a sentença de improcedência, sob o seguinte fundamento, in verbis: “É possível comparar as assinaturas do autor em seus documentos com os documentos apresentados pelo requerido. Nota-se que a assinatura da declaração de hipossuficiência (ID 61834289 - Pág. 8), bem como a do contrato firmado (ID 61834295 - Pág. 1), estão em conformidade e verossimilhança com as assinaturas constantes nos recibos de pagamentos (ID 61834326 - Pág. 06/07) e na declaração de conclusão dos serviços (ID 61834326 - Pág. 4). Portanto, desnecessária se faz a perícia grafotécnica.” (id. 255100765). Com a devida vênia, entendo que a MMª. Juíza a quo não agiu com o costumeiro acerto, pois as assinaturas foram devidamente impugnadas pela parte apelante, sendo a prova pericial grafotécnica indispensável para a solução da lide. Isso porque, com base no referido documento, o requerido afirma ter cumprido sua obrigação quanto ao conserto da casa, em contraste com a alegação do autor de que, além de o réu não ter realizado o reparo, ainda teria falsificado a declaração. De tal arte, somente após a realização da referida prova é que poderá esclarecer se a assinatura aposta na “Declaração de Compromisso de Serviço” e na “Declaração de Conclusão de Serviços” (id. 255100661 - Pág. 3 e 4) são ou não do apelante, de modo que a ausência da perícia, na espécie, configura o cerceamento de defesa. Ademais, em ambos os documentos, há reconhecimento de firma apenas do requerido e não do autor, que nega ter assinado os referidos documentos. Além disso, não é possível concluir com segurança e a olho nu, se as assinaturas apostas nos documentos são diferentes ou similares daquelas constantes nos documentos pessoais do autor, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. Para corroborar, colaciono o entendimento do Prof. João Roberto Parizatto, em comentário ao art. 330, do CPC/73, atual art. 355, do CPC/15, verbis: “O dispositivo deve ser sopesado com o ar. 5º, LV da Constituição Federal que estabelece “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Devemos entender como esses meios e recursos inerentes à realização do contraditório e ampla defesa, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados (CPC, art. 332, colocados ao dispor do réu em processo judicial. As partes quando litigam em juízo precisam provar suas alegações (CPC, art. 333), cabendo a uma e outra, sendo o caso, prova de suas alegações.(...) Se comprovado for que houve cerceamento de defesa, a sentença será nula.” (Código de Processo Civil Comentado, Vol. I, 1ª Ed., São Paulo: Editora Edipa, 2008 – negritei). Sendo assim, verifico ser prudente a realização da perícia grafotécnica postulada pelo apelante, possibilitando o convencimento pertinente ao direito pretendido, antes de ser proferida a decisão de mérito, o que poderá, inclusive, refletir em condenação pela litigância de má-fé. Não obstante, ressalto que tenho adotado este posicionamento em casos análogos, vejamos: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “Configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial grafotécnica quando impugnada a autenticidade de assinatura aposta em documento. Impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução probatória para realização da perícia.” ( RAC n.º 1048874-92.2020.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2025 – destaquei). Outro não é o entendimento do c. STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM INSUFICIÊNCIA ACERCA DO FATO ALEGADO QUE SE PRETENDIA COMPROVAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. 1.Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção.2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 184595/SP, 4ª Turma, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29.08.2017 – negritei) Assim, embora seja evidente o acerto da r. sentença quanto ao acolhimento da preliminar de nulidade dos pedidos do autor fora da hipótese prevista no acórdão anterior, por outro lado, evidente que ao deixar de oportunizar a produção da prova pericial, ocorreu cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da C. Federal. Por fim, em razão da anulação da sentença, resta prejudicada a análise dos demais pedidos formulados nas razões recursais. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, anulo a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos à instância de origem para o seu regular processamento, a fim de que seja realizada a perícia técnica pretendida pelo autor. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0002469-96.2016.8.11.0027

ID: 336896498

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002469-96.2016.8.11.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBISLEY DE OLIVEIRA LINS

Acórdão

Advogados:

NICKOLE SANCHEZ FRIZZARIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002469-96.2016.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Liberação de Conta] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002469-96.2016.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Liberação de Conta] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADILSON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 846.401.971-87 (APELANTE), WELSON GAIVA MARINO - CPF: 229.957.901-00 (ADVOGADO), CLEBISLEY DE OLIVEIRA LINS - CPF: 722.906.331-00 (APELADO), NICKOLE SANCHEZ FRIZZARIM - CPF: 350.562.358-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor por litigância de má-fé, sem oportunizar a produção da prova pericial grafotécnica expressamente requerida. II. Questão em discussão Questão em discussão: saber se a ausência de realização de perícia grafotécnica requerida pelo autor configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir A ausência de produção da perícia grafotécnica requerida, com base na impugnação expressa da veracidade das assinaturas em recibos juntados pelo réu, constitui cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/1988. A prova pericial grafotécnica é imprescindível para a elucidação dos fatos controvertidos, e a sua dispensa pela sentença impediu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para realização de prova pericial grafotécnica. Tese de julgamento: “A ausência de produção de prova pericial grafotécnica, quando requerida expressamente para apurar a autenticidade de documentos controvertidos, configura cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 10, 355, I, e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 184595/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 29.08.2017; TJMT, RAC n.º 1048874-92.2020.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Adilson Alves de Oliveira em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Itiquira, que nos autos da “ação ordinária de indenização” ajuizada em desfavor de Clebisley de Oliveira Lins, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o autor ao pagamento das sanções da litigância de má-fé, arbitrando multa de 5% (cinco por cento) do valor atribuída à causa, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da causa, restando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita concedida. Inconformado, o apelante sustenta, em síntese, que a emenda à inicial atendeu integralmente ao comando do acórdão que cassou a sentença, ao detalhar os vícios construtivos, sendo legítima a complementação da narrativa fática e dos pedidos. Segue afirmando, ainda, que a perícia grafotécnica expressamente postulada, é imprescindível para elucidação da verdade dos fatos e que a declaração de conclusão do serviço pelo apelado é inverídica, considerando que este falsificou a assinatura do autor no referido documento. Aduz que a condenação por litigância de má-fé foi indevida e desproporcional, tendo em vista a ausência de dolo ou má intenção na sua conduta processual. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da sentença. O apelado apresentou contrarrazões (id. 255100775) pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, Adilson Alves de Oliveira propôs em desfavor de Clebisley de Oliveira Lins, ação de indenização por vícios construtivos em imóvel residencial adquirido por meio de financiamento no âmbito do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”, alegando a existência de falhas estruturais atribuídas à má execução da obra, da qual seria responsável o requerido, construtor do empreendimento. Ao final, postulou genericamente pela condenação a ser apurada por prova pericial. A petição inicial foi inicialmente indeferida por inépcia, sendo a sentença posteriormente cassada por acórdão desta Terceira Câmara de Direito Privado, que determinou o retorno dos autos à origem para que fosse oportunizado ao autor, emendar a inicial. Ocorre que, na sequência, o autor apresentou nova peça, sob o título de emenda à inicial, com substancial ampliação dos pedidos e da causa de pedir, incluindo, além do pedido inicial de indenização por danos materiais, pretensões inéditas como a indenização por dano moral, a substituição integral do imóvel por nova unidade habitacional, a declaração de falsidade documental de recibos apresentados pelo réu; a produção de prova pericial grafotécnica e o pedido de tutela de urgência, dentre outros. O requerido manifestou nos autos (id. 255100752) arguindo, dentre outras coisas, preliminar de nulidade dos pedidos do autor fora da hipótese prevista no acórdão anterior, considerando que o autor resolveu não apenas tentar corrigir o defeito de sua inicial, como também inovou em seus pedidos. A sentença então reconheceu a ocorrência de aditamento disfarçado sob a forma de emenda, declarando nulos os novos pedidos, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o autor ao pagamento das sanções da litigância de má-fé por suposta alteração da verdade dos fatos, arbitrando multa de 5% (cinco por cento) do valor atribuída à causa, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da causa, restando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita concedida (id. 255100765). Inconformado, o apelante sustenta, em síntese, que a emenda à inicial atendeu integralmente ao comando do acórdão que cassou a sentença, ao detalhar os vícios construtivos, sendo legítima a complementação da narrativa fática e dos pedidos. Segue afirmando, ainda, que a perícia grafotécnica expressamente postulada, é imprescindível para elucidação da verdade dos fatos e que a declaração de conclusão do serviço pelo apelado é inverídica, considerando que este falsificou a assinatura do autor no referido documento. Aduz que a condenação por litigância de má-fé foi indevida e desproporcional, tendo em vista a ausência de dolo ou má intenção na sua conduta processual. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da sentença. Pois bem. Compulsando os autos, denota-se que o requerido apresentou contestação informando que “pagou toda a mão de obra necessária para o conserto da casa, além de ter fornecido material para conclusão de eventuais falhas, o que foi recebido e assinado pelo Requerente, conforme demonstram comprovantes de pagamento e recibos anexos.” (id. 255100752 – Pág. 13). O autor, então, apresentou impugnação reputando fraudulentas as assinaturas apostas nos referidos documentos, postulando expressamente a realização de perícia grafotécnica (id. 255100764 – Pág. 6). Na sequência, a magistrada prolatou a sentença de improcedência, sob o seguinte fundamento, in verbis: “É possível comparar as assinaturas do autor em seus documentos com os documentos apresentados pelo requerido. Nota-se que a assinatura da declaração de hipossuficiência (ID 61834289 - Pág. 8), bem como a do contrato firmado (ID 61834295 - Pág. 1), estão em conformidade e verossimilhança com as assinaturas constantes nos recibos de pagamentos (ID 61834326 - Pág. 06/07) e na declaração de conclusão dos serviços (ID 61834326 - Pág. 4). Portanto, desnecessária se faz a perícia grafotécnica.” (id. 255100765). Com a devida vênia, entendo que a MMª. Juíza a quo não agiu com o costumeiro acerto, pois as assinaturas foram devidamente impugnadas pela parte apelante, sendo a prova pericial grafotécnica indispensável para a solução da lide. Isso porque, com base no referido documento, o requerido afirma ter cumprido sua obrigação quanto ao conserto da casa, em contraste com a alegação do autor de que, além de o réu não ter realizado o reparo, ainda teria falsificado a declaração. De tal arte, somente após a realização da referida prova é que poderá esclarecer se a assinatura aposta na “Declaração de Compromisso de Serviço” e na “Declaração de Conclusão de Serviços” (id. 255100661 - Pág. 3 e 4) são ou não do apelante, de modo que a ausência da perícia, na espécie, configura o cerceamento de defesa. Ademais, em ambos os documentos, há reconhecimento de firma apenas do requerido e não do autor, que nega ter assinado os referidos documentos. Além disso, não é possível concluir com segurança e a olho nu, se as assinaturas apostas nos documentos são diferentes ou similares daquelas constantes nos documentos pessoais do autor, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. Para corroborar, colaciono o entendimento do Prof. João Roberto Parizatto, em comentário ao art. 330, do CPC/73, atual art. 355, do CPC/15, verbis: “O dispositivo deve ser sopesado com o ar. 5º, LV da Constituição Federal que estabelece “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Devemos entender como esses meios e recursos inerentes à realização do contraditório e ampla defesa, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados (CPC, art. 332, colocados ao dispor do réu em processo judicial. As partes quando litigam em juízo precisam provar suas alegações (CPC, art. 333), cabendo a uma e outra, sendo o caso, prova de suas alegações.(...) Se comprovado for que houve cerceamento de defesa, a sentença será nula.” (Código de Processo Civil Comentado, Vol. I, 1ª Ed., São Paulo: Editora Edipa, 2008 – negritei). Sendo assim, verifico ser prudente a realização da perícia grafotécnica postulada pelo apelante, possibilitando o convencimento pertinente ao direito pretendido, antes de ser proferida a decisão de mérito, o que poderá, inclusive, refletir em condenação pela litigância de má-fé. Não obstante, ressalto que tenho adotado este posicionamento em casos análogos, vejamos: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “Configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial grafotécnica quando impugnada a autenticidade de assinatura aposta em documento. Impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução probatória para realização da perícia.” ( RAC n.º 1048874-92.2020.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2025 – destaquei). Outro não é o entendimento do c. STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM INSUFICIÊNCIA ACERCA DO FATO ALEGADO QUE SE PRETENDIA COMPROVAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. 1.Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção.2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 184595/SP, 4ª Turma, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29.08.2017 – negritei) Assim, embora seja evidente o acerto da r. sentença quanto ao acolhimento da preliminar de nulidade dos pedidos do autor fora da hipótese prevista no acórdão anterior, por outro lado, evidente que ao deixar de oportunizar a produção da prova pericial, ocorreu cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da C. Federal. Por fim, em razão da anulação da sentença, resta prejudicada a análise dos demais pedidos formulados nas razões recursais. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, anulo a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos à instância de origem para o seu regular processamento, a fim de que seja realizada a perícia técnica pretendida pelo autor. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Geosolo Engenharia Planejamento E Consultoria Ltda e outros x Geosolo Engenharia Planejamento E Consultoria Ltda e outros

ID: 292869020

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002469-29.2017.8.11.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA JOSE MURA JUNIOR RENATO JOSE GAMA

Polo Passivo:

GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA JOSE MURA JUNIOR RENATO JOSE GAMA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0002469-29.2017.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACIDENTE DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0002469-29.2017.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACIDENTE DE TRÂNSITO] RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, EXMO. SR. DES. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS] PARTE(S): [RENATO JOSE GAMA - CPF: 029.331.681-38 (APELANTE), JOSE ALBERTO DA CRUZ - CPF: 267.709.621-87 (ADVOGADO), GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (APELADO), FERNANDO BIRAL DE FREITAS - CPF: 256.389.818-88 (ADVOGADO), GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA - CPF: 015.153.998-77 (APELADO), JOSE MURA JUNIOR - CPF: 062.075.928-32 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), RENATO JOSE GAMA - CPF: 029.331.681-38 (APELADO), JOSE ALBERTO DA CRUZ - CPF: 267.709.621-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA - CPF: 015.153.998-77 (APELANTE), JOSE MURA JUNIOR - CPF: 062.075.928-32 (APELANTE), GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (APELANTE), FERNANDO BIRAL DE FREITAS - CPF: 256.389.818-88 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E NO MÉRITO, PROVEU EM PARTE O RECURSO DE RENATO JOSÉ GAMA; JOSÉ MURA JUNIOR, GISELE TURIBIO E GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA E DESPROVEU DO ESTADO DE MATO GROSSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR COM OS ACRÉSCIMOS DO 2º VOGAL. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO JUIZ NATURAL. MITIGAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA AO ARGUMENTO DE NÃO SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. INOVAÇÃO DE TESE EM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. ESTADO DE MATO GROSSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. NEXO CAUSAL. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA PATRONO DE LITISCONSORTES EXCLUÍDOS DA LIDE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença proferida em ação indenizatória, na qual se discute a responsabilidade civil em decorrência de acidente de trânsito, a culpa e as condenações por danos morais e estéticos, bem como valor do pensionamento mensal vitalício e a condenação em honorários advocatícios para patrono de litisconsortes excluídos da lide, sendo os apelantes a pessoa jurídica requerida, o Estado de Mato Grosso e o autor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade civil da pessoa jurídica e do Estado de Mato Grosso, a ocorrência de culpa concorrente, os danos morais, estéticos e materiais, o valor da pensão mensal vitalícia, bem como a condenação em honorários advocatícios para patrono de litisconsortes excluídos da lide. III. Razões de decidir A preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao juiz natural deve ser rejeitada, pois o princípio não é absoluto e pode ser mitigado em várias situações, a exemplo de promoções dos magistrados, notadamente se não demonstrados prejuízos, como no caso em análise. A tese de ilegitimidade passiva da empresa por eventualmente não ser a proprietária de um dos veículos envolvidos no acidente não foi arguida no momento oportuno, ou seja, na contestação, o que impede seu conhecimento em sede recursal. A responsabilidade do Estado de Mato Grosso é subsidiária, porquanto não está isento da responsabilidade objetiva por eventuais danos causados pela concessionária que presta serviço público. O valor da pensão mensal vitalícia deve ser majorado, considerando as particularidades do caso, a incapacidade do autor e a inexistência de prova de eventual impossibilidade de pagamento pelos requeridos. É possível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos requeridos que foram excluídos da lide, nos termos do art. 338 e parágrafo único do CPC. IV. Dispositivo e tese Apelação do autor parcialmente provida. Apelação dos requeridos parcialmente provida. Apelação do Estado de Mato Grosso desprovida. Sentença reformada em parte. Tese de julgamento: "1. É possível a mitigação do princípio do juiz natural em caso de promoção de magistrados, notadamente se não demonstrados prejuízos. 2. É inadmissível a inovação de tese em grau recursal. 3. O Estado de Mato Grosso é subsidiariamente responsável por danos causados por concessionária que presta serviço público. 4. É possível a majoração do valor da pensão mensal vitalícia, considerando as particularidades do caso. 5. É possível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos requeridos que foram excluídos da lide." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 338 e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.613.988/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024; TJMT, N.U 0010756-37.2011.8.11.0055, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024; TJMT, N.U 0001383-67.2013.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara, Cuida-se de três apelações que foram interpostas pelos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, bem como pelo outro requerido Estado de Mato Grosso e também pelo autor Renato José Gama, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga que, nos autos da Ação de Indenização nº 0002469-29.2017.8.11.0038 proposta por Renato José Gama em face de Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda, Gisele Turibio Schutze Mura, José Mura Junior e Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a pessoa jurídica Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos estéticos; pensão vitalícia em 6,25% do salário-mínimo vigente; R$ 8.671,00 (oito mil, seiscentos e setenta e um reais) para fins de ressarcimento do valor do veículo, e, por fim, condenou o Estado de Mato Grosso a responsabilidade subsidiária em caso de não pagamento pelo devedor principal. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva de José Mura Junior e Gisele Turibio Schutze Mura (id. 229887667). Condenou as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na razão da distribuição do ônus sucumbencial, bem como ao pagamento de honorários advocatícios (10% da parte autora e 90% do réu), estes fixados em 15% (quinze por cento) da condenação, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Com relação aos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais a serem depositados, determinou que sejam depositados pelo requerido Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda. Suspendeu a exigibilidade de pagamento pelo autor, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (id. 49418213). Na sua apelação os requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura dendê, em preliminar, a nulidade da sentença, ao argumento, em síntese, de ofensa ao juiz natural por não ser o prolator da sentença (Dimitri Teixeira Moreira dos Santos -id. de origem 153140041) o mesmo magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento (Ítalo Osvaldo Alves da Silva -id. de origem 66956240). No mérito, defendem a inexistência da reponsabilidade da pessoa jurídica, porquanto não seria a empresa quem teria deixado o bloco (lajota) no meio da pista, mas que referido objeto caiu do caminhão, que não lhe pertencia, e que seguia na frente do autor, que, por dirigir muito acima da velocidade permitida (dobro), não conseguiu desviar e capotou o veículo que conduzia. Alegam que a prova testemunhal, em especial, o depoimento da testemunha Julieverson José Moreira demonstrou que o autor estava em alta velocidade (80km/h), ou seja, acima do permitido (40km/h) e que além de ter acelerado ao adentrar na estrada de chão, desviou de um bloco de pedra que caiu do caminhão que seguia à sua frente. Alternativamente, defendem o reconhecimento de culpa concorrente e a distribuição do grau de culpa em 80% para estes recorrentes e 20% para o autor. Com fixação do valor da condenação na proporção de 80% do valor do veículo (R$8.671,00). Arguem que eventualmente mantida a condenação por danos morais e/ou estéticos, cuja exclusão da condenação defendem, que seja considerada a possibilidade do apelado ter recebido seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores-DPVAT, a fim de ser deduzido. Também defende a diminuição dos valores destas citadas condenações. Argumentam que o apelo na parte que interessa aos requeridos recorrentes José Mura e Gisele Turíbio Schitze Mura diz respeito apenas à irresignação com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos mencionados requeridos apelantes (id. 229887670). Na sua apelação o autor Renato José Gama defende a inexistência de culpa concorrente e culpa exclusiva dos requeridos e pede a concessão de antecipação de tutela para fins de reparação dos danos que lhe foram causados. Também sustenta não tratar de erro grosseiro a interposição deste apelo e após discorrer sobre a existência de danos patrimoniais/lucros cessantes, indenização vitalícia, dano moral e estético, pede o deferimento de gratuidade da justiça e o provimento deste seu apelo para majorar o valor da pensão vitalícia para 60% de um salário-mínimo ou para valor razoável, mediante pagamento de uma só vez (id. 229887676). Na sua apelação o outro requerido Estado de Mato Grosso defende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, a exclusão de sua responsabilidade e ausência do nexo causal por culpa exclusiva do autor, bem como defende a redução dos valores da condenação para 50% em razão de culpa concorrente (id. 229887677). Contrarrazões do autor no id. 229887680 no apelo dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Moura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, bem como na apelação do outro requerido Estado de Mato Grosso em que pede o desprovimento dos citados recursos. Contrarrazões dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda. Em Recuperação Judicial, José Moura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura na Apelação do autor Renato José Gama, cujo desprovimento se postula (id. 229887681). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da lavra de sua i. Procuradora Drª. Mara Lígia Pires de Almeida Barreto absteve de manifestar (id. 233296178). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU A PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO BIRAL DE FREITAS OAB/SP 176019-A VOTO EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme já relatado, cuida-se de três apelações que foram interpostas pelos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, bem como pelo outro requerido Estado de Mato Grosso e também pelo autor Renato José Gama, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga que, nos autos da Ação de Indenização nº 0002469-29.2017.8.11.0038 proposta por Renato José Gama em face de Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda, Gisele Turibio Schutze Mura, José Mura Junior e Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a pessoa jurídica Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos estéticos; pensão vitalícia em 6,25% do salário-mínimo vigente; R$ 8.671,00 (oito mil, seiscentos e setenta e um reais) para fins de ressarcimento do valor do veículo, e, por fim, condenou o Estado de Mato Grosso a responsabilidade subsidiária em caso de não pagamento pelo devedor principal. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva de José Mura Junior e Gisele Turibio Schutze Mura (id. 229887667). Condenou as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na razão da distribuição do ônus sucumbencial, bem como ao pagamento de honorários advocatícios (10% da parte autora e 90% do réu), estes fixados em 15% (quinze por cento) da condenação, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Com relação aos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais a serem depositados, determinou que sejam depositados pelo requerido Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda. Suspendeu a exigibilidade de pagamento pelo autor, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (id. 49418213). Na sua apelação os requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura dendê, sustentam, em preliminar, a nulidade da sentença, ao argumento, em síntese, de ofensa ao juiz natural por não ser o prolator da sentença (Dimitri Teixeira Moreira dos Santos -id. de origem 153140041) o mesmo magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento (Ítalo Osvaldo Alves da Silva -id. de origem 66956240). No mérito, buscam a reforma da sentença. Na sua apelação o autor Renato José Gama defende a inexistência de culpa concorrente e culpa exclusiva dos requeridos e pede o deferimento de gratuidade da justiça, bem como o provimento deste seu apelo para majorar o valor da pensão vitalícia para 60% de um salário-mínimo ou para valor razoável, mediante pagamento de uma só vez (id. 229887676). Na sua apelação o outro requerido Estado de Mato Grosso defende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, a exclusão de sua responsabilidade e ausência do nexo causal por culpa exclusiva do autor, bem como defende a redução dos valores da condenação para 50% em razão de culpa concorrente (id. 229887677). I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELOS REQUERIDOS GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA JOSÉ MURA JUNIOR E GISELE TURÍBIO SCHUTZE MURA DENDÊ. Os requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura sustentaram a nulidade da sentença, ao argumento, em síntese, de ofensa ao juiz natural por não ser o prolator da sentença (Dimitri Teixeira Moreira dos Santos -id. de origem 153140041) o mesmo magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento (Ítalo Osvaldo Alves da Silva -id. de origem 66956240). Com efeito, o arguido princípio não é absoluto e pode ser mitigado em várias situações, a exemplo de promoções dos magistrados, notadamente se não demonstrados prejuízos, como no caso em análise. Sobre o assunto, veja a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM POSTO DE GASOLINA. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA D EOMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROCESSO JULGADO EM REGIME DE MUTIRÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. NÃO FERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. SÚMULA N. 7/STJ. ATO ILPICITO DE TERCEIRO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONTRATO DE DEPÓSITO. ESTACIONAMENTO. ATRATIVO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. SÚMULA 130/STJ. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/73, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a apontada violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. Esta Corte, em casos semelhantes, em que a ação foi julgada em regime de mutirão, já se manifestou no sentido de que "o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, e admite exceções, como nas hipóteses do art. 132 do CPC/73, em cujo rol está incluída afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional." (AgInt no AREsp n. 1.149.739/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 16/5/2019.) 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. 4. O Tribunal de origem não considerou, no exame dos autos, o argumento de ocorrência de caso fortuito. Ausência de prequestionamento. Súmula n. 211/STJ. 5. A Corte a quo entendeu pela existência de contrato de depósito pois, diante das provas apresentadas, teria ficado demonstrado nos autos que o espaço de estacionamento cedido pelo posto de gasolina seria um atrativo para os clientes fazerem uso dos serviços e produtos oferecidos no local. Afastar este entendimento demandaria incursão nas provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. 6. A controvérsia deve ser dirimida pelo entendimento exarado na Súmula n. 130 do STJ, que dispõe que "A empresa responde perante o cliente pela reparação do dano ou furto de veículos ocorridos em seu estabelecimento". 7. O Tribunal manteve a condenação em lucros cessantes por verificar que o apelante não teria oferecido nenhuma contraprova que evidenciasse as alegadas irregularidades dos valores apresentados pelo recorrido. Modificar a conclusão do acórdão demandaria reexame das provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.613.988/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)” (g.n.). Ainda: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR NO TJCE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 33/1997. SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ECE 63/2009. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o seguinte entendimento: "Não há que se falar em nulidade da decisão que julga os embargos de declaração, se prolatada por juiz diverso ao que proferiu a sentença, porquanto o princípio da identidade física do juiz é relativo, não tendo havido prejuízo à parte, mormente os embargos terem sido rejeitados por falta dos pressupostos previstos no art. 535 do CPC" (REsp 786.150/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 21/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 150). 2. Observa-se que "[...] em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio" (CC 41.579/RJ, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 14/9/2005, DJ de 24/10/2005, p. 156). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.781.057/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.)” (g.n.). No mesmo sentido veja a orientação desta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR QUEBRA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MAGISTRADO TRANSFERIDO DE COMARCA - REJEITADA - RETIRADA DE BENS DA PROPRIEDADE DO ARRENDANTE - EMINÊNCIA DE PENHORA - ATITUDE ARBITRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Havendo transferência de Comarca do magistrado que realizou a fase instrutória, não há violação ao princípio da identidade do juiz se outro proferir a sentença. Se o contrato foi descumprido, deve ser condenado no pagamento de perdas e danos e multa contratual. (N.U 0068579-42.2008.8.11.0000, , EVANDRO STÁBILE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/08/2008, Publicado no DJE 02/09/2008)” (g.n.). Importante registrar que os requeridos recorrentes tomaram conhecimento das movimentações de juízes e nada alegaram. A arguição somente ocorreu após receber, da sentença, resultado contrário ao seu interesse. Ademais, não há demonstração de prejuízos, porquanto os requeridos apelantes exercitaram devidamente o contraditório. Logo, sem razão a alegação de nulidade da sentença por eventual ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por não restar verificada a alegada ofensa ao princípio do juiz natural. II – DO MÉRITO. No mérito, registra-se, de início, que a alegação do requerido Estado de Mato Grosso de sua eventual ilegitimidade passiva será analisada com o mérito, porquanto a solução dada ao recurso também resolverá referida questão. E no mérito, propriamente dito, extrai-se da petição inicial da Ação de Indenização proposta por Renato José Gama que no dia 30/07/2015 ao trafegar pela Rodovia MT-175, aproximadamente a 8 km de Nobres e nas proximidades da Fazenda Borba Gato, onde a velocidade permitida era de 110Km/h, sentido Araputanga/MT a São José dos Quatro Marcos/MT, o autor Renato José Gama, junto com sua esposa Regiane Martins Gama e com Julieverson José Moreira, sofreram acidente de trânsito causado por obstáculos de blocos de asfalto soltos e espalhados na pista que estava passando por obras de recuperação asfáltica. O autor Renato José Gama ainda alegou na petição de sua Ação de Indenização que não havia sinalização de que a pista estava em obras ou que pudesse alertar quem nela transitava e que o acidente causou perda total no veículo conduzido pelo autor e graves lesões (lesões no braço esquerdo do autor, com sequelas irreversíveis), bem como prejuízos materiais, conforme Boletim de Ocorrência (id. de origem 49418210 – p. 28) e demais provas juntadas aos autos (fotografias, id. de origem 49418210 – p. 50), além da prova testemunhal. O acidente restou comprovado pela prova documental (Boletim de Ocorrência Policial nº 2015.217636 e fotografias, id. de origem 49418210, pgs. 28/30 e pgs. 50) e pela prova testemunhal, ou seja, pelos depoimentos das testemunhas Suzye Stella Alves de Arruda e Adão Augusto da Silva que estavam na ambulância que socorreu o autor. A prova testemunhal, notadamente o depoimento da testemunha Julieverson José Moreira que estava de carona com o autor condutor além de corroborar o Boletim de Ocorrência Policial quanto ao acidente, também revelou que havia sinalização de que o trecho da estrada estava em obras e que a velocidade máxima permitida era de 40km/h, bem assim, que o autor trafegava a 76/80km/h, ou seja, praticamente o dobro da velocidade permitida. Aliás, a prova também revela que havia um bloco (lajota) no meio da estrada e um caminhão caçamba logo à frente, o que fez com que o autor tivesse que desviar repentinamente, porquanto também estava acima da velocidade permitida para o local, e ocorresse o capotamento do veículo que conduzia. Logo, além da prova do acidente e das lesões, também há comprovação da responsabilidade da pessoa jurídica recorrente por ser a proprietária do caminhão caçamba de onde caiu o bloco (lajota). Assim, o acidente e as lesões no autor, bem como o nexo de causalidade restaram comprovados pela prova documental, testemunhal e também pela perícia médica, cujo laudo pericial foi juntado no id. de origem 114849724, p. 13 e a conclusão se transcreve: “6. CONCLUSÃO A análise dos autos e exames clínicos realizados permite estabelecer nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado. A invalidez é definida em: - Membro superior esquerdo (70%) – lesão intensa 75%. Aplicando a tabela emitida pelo CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS _ CNSP (Res. 29/91) podemos considerar a incapacidade como intensa (75%) no membro superior esquerdo (70%). - Há incapacidade laboral parcial e permanente para a prática plena de vaqueiro. - Há dano estético a ser considerado, graduado em mínimo, em uma escala de 1-7 seria 3, visto a topografia da lesão e o gênero da vítima.” Ressalta-se que, por outro lado, que o autor também contribuiu com o evento danoso, fato este que demonstra a existência de culpa concorrente como reconhecido pela sentença ora impugnada. A responsabilidade passiva do Estado de Mato Grosso aqui também recorrente é subsidiária, porquanto não isenta da responsabilidade objetiva por eventuais danos causados pela concessionária que presta serviço público. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONCESSIONÁRIA – EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – PARÂMETROS DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT – SÚMULA 246 DO STJ – APLICAÇÃO – RECURSOS DOS DEMANDANTES E DA EMPRESA TRANSPORTADORA PARCIALMENTE PROVIDOS – RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1 - O ente público, ao delegar o serviço público a uma empresa concessionária, não se libera da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, passando a ser subsidiariamente responsável pelos eventuais danos causados pela concessionária, em observância à garantia de responsabilidade civil do Estado. 2 - O valor percebido a título de indenização do seguro DPVAT deve ser abatido da indenização fixada judicialmente. Inteligência da Súmula 246 do STJ. 3 - A indenização por dano moral e estética é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Assim, impõe-se a majoração do valor, quando constatado que não atendeu tais critérios. (N.U 0010756-37.2011.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024)” (g.n.). No tocante a tese dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica ao argumento de que o caminhão de onde caiu o bloco (lajota) não lhe pertencia, referida questão não foi arguida no momento próprio, ou seja, na contestação. A tese de ilegitimidade passiva da empresa, arguida na contestação, foi exclusivamente de que a culpa do evento seria do autor que teria acidentado sozinho, ou seja, que o autor, por ato próprio, teria perdido o controle e capotado o veículo que conduzia. Não há, na contestação, tese de que o caminhão que deixou cair o bloco (lajota) não pertencesse à pessoa jurídica, reitera-se. Veja o fragmento da contestação dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura dendê (id. 229887159, p. 37/38): “No mesmo sentido deve ser em relação à Requerida GEOSOLO. Isto porque, segundo narrado na petição inicial pelo Autor, o fato em apuração não guarda qualquer relação para com esta Requerida, pois, trata-se de acidente de trânsito causado por pura negligência, imperícia e imprudência do Requerente, já que se acidentou sozinho, sustentando, contudo, que haviam obstáculos espalhados na pista (blocos de asfalto solto) sem a devida sinalização. Ora, a verdade dos fatos é que o Autor, por sua culpa exclusiva, perdeu o controle do veículo (como ele mesmo confessa em sua petição inicial – página 03), vindo a capotar. Assim, constata-se que não há qualquer conduta (comissiva ou omissiva) a ser imputada à requerida GEOSOLO, até mesmo porque o acidente foi causado única e exclusivamente por negligência, imprudência e/ou imperícia do Requerente. A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor1”. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. Repita-se, a atuação da Empresa Requerida não contribuiu, de forma alguma, para causar os supostos danos que o Autor pretende reparar, uma vez que, por negligência, imprudência e/ou imperícia sua, o acidente ocorreu. Desse modo, patente se mostra a ilegitimidade passiva da Empresa Requerida GEOSOLO e dos Requeridos JOSÉ MURA JUNIOR e GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA, devendo o feito ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de ação, a teor do disposto no artigo 485, inciso VI, do NCPC.” (g.n.). E a inovação de tese em grau de recurso, não é admitida. Sobre o assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente do processo administrativo ambiental, extinguindo a execução fiscal e condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Apelante busca excluir a condenação em honorários ou, subsidiariamente, reduzir o percentual com base na equidade. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tese de extinção da execução fiscal pelo pagamento integral da dívida pode ser analisada, mesmo configurando inovação recursal; (ii) avaliar a proporcionalidade e razoabilidade do percentual fixado para os honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. É vedada a inovação recursal, conforme o sistema processual brasileiro e a jurisprudência pacífica do STJ, que proíbe a introdução de argumentos novos não apresentados em instância inferior. 5. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho desenvolvido e o valor atualizado da Certidão de Dívida Ativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A tese recursal que inova os fundamentos não comporta conhecimento. 2. É legítima a condenação em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, quando fixada de forma proporcional e razoável." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.243.223/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.08.2023; TJMT, N.U. 1001763-34.2018.8.11.0025, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 27.11.2024. (N.U 0001383-67.2013.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025)” (g.n.) A culpa concorrente já foi reconhecida pela sentença, de modo que quanto a este específico assunto os requeridos apelantes não tem interesse recursal. O dano moral estético restou comprovado pelo laudo pericial juntado no id. 114849724 e o dano moral caracteriza-se pela ofensa à integridade física sofrida pelo autor, observado, evidentemente, o grau de culpa, por também ter contribuído com o evento danoso. A distribuição do grau de culpa feita pela sentença, de 80% para os requeridos e 20% para o autor quanto ao dano moral, mostra-se condizente com a situação e não comporta a pretendida alteração. Aliás, importante registrar que a perícia médica, cujo laudo pericial foi juntado no id. de origem 114849724, p. 13, constatou a incapacidade do autor como sendo intensa (75%) no membro superior esquerdo (70%), conforme se verifica: “6. CONCLUSÃO A análise dos autos e exames clínicos realizados permite estabelecer nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado. A invalidez é definida em: - Membro superior esquerdo (70%) – lesão intensa 75%. Aplicando a tabela emitida pelo CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS _ CNSP (Res. 29/91) podemos considerar a incapacidade como intensa (75%) no membro superior esquerdo (70%). - Há incapacidade laboral parcial e permanente para a prática plena de vaqueiro. - Há dano estético a ser considerado, graduado em mínimo, em uma escala de 1-7 seria 3, visto a topografia da lesão e o gênero da vítima.” Os valores das indenizações (R$ 50.000,00 por danos morais e R$5.000,00 por danos estéticos) também não se mostram desarrazoados e nem demonstram enriquecimento ilícito, fato este que afasta a pretensão de diminuição. Quanto a alegação de que deve ser abatido o eventual valor do seguro DPVAT no montante das indenizações, não há prova de que o autor tenha recebido o mencionado seguro. No que diz respeito ao valor da pensão mensal vitalícia verifica que a sentença arbitrou o percentual de 6,25% do salário-mínimo, o que corresponde atualmente a R$94,87 (noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos) considerado que o salário-mínimo atual é de R$1.518,00. O autor, com 25 anos à época do acidente (30.7.2015), porquanto nascido no dia 27.9.1989, casado e pai de um filho, exercia a profissão de peão de rodeio e outras atividades relacionadas ao campo, embora, ao que evidencia, estivesse desempregado à época, não poderá exercer a profissão com 100% de aproveitamento em razão da limitação imposta pelo acidente (membro superior esquerdo lesão intensa 75%; incapacidade laboral parcial e permanente para a prática de vaqueiro, laudo pericial, id. 1144849724, p. 13). Assim, consideradas estas peculiaridades e embora tenha restado demonstrada a existência de culpa concorrente, o valor arbitrado pela sentença mostra-se ínfimo e comporta majoração. Sopesados os fatos, inclusive, a incapacidade do autor e a inexistência de prova de eventual impossibilidade de pagamento pelos requeridos, tem-se por razoável que o valor da pensão vitalícia seja de 50% do salário-mínimo, corresponde atualmente a R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais). Quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos requeridos recorrentes José Mura e Gisele Turíbio Schitze Mura que foram excluídos da lide, a regra do art. 338 e parágrafo único do CPC prevê a possibilidade. Dispõe o referido regramento: “Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º .”. No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial: “Processo Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhimento. Exclusão do litisconsorte processual. Honorários. Arbitramento proporcional consoante art. 338 do CPC. A exclusão de litisconsorte processual, ante acolhimento preliminar de ilegitimidade passiva, autoriza o magistrado à fixação da verba honorária sucumbencial nos limite compreendido entre 3% e 5% (art. 338, § único, CPC), cuja metodologia de arbitramento não está condicionada à necessária sucessão processual e/ou presença de aquiescência de quaisquer das partes, à medida em que os honorários arbitrados proporcionalmente estão ligados ao Postulado da Causalidade, defluente da prestação jurisdicional incompleta e não total.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805946-91.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 29/07/2024)” (g.n.). Sem razão o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o apelo, porquanto sequer verificados os requisitos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo autor Renato José Gama apenas para majorar de 6,25% para 50% do salário-mínimo mensal o valor da pensão vitalícia a ser paga pelos requeridos. Dá-se também parcial provimento aos apelo dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, a fim de condenar o autor, observado tratar de beneficiário da gratuidade da justiça, ao pagamento de honorários honorários advocatícios sucumbenciais de 4% sobre o valor atualizado do causa ao patrono dos litisconsortes José Mura Junior e Gisele Turíbio Schitze que foram excluídos da lide (art. 338 e parágrafo único do CPC). Nega-se provimento ao apelo do requerido Estado de Mato Grosso. É como voto. FERNANDO BIRAL DE FREITAS – ADVOGADO Pela ordem, Não existe comprovação nos autos de que o caminhão que estava à frente era da Geosolo, o que foi alegado somente na audiência de instrução. Se pudessem pedir vista dos autos para fazer essa confirmação, agradeceria. V O T O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (2º VOGAL -CONVOCADO) Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JÚNIOR (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria, especialmente diante das relevantes discussões suscitadas no presente feito. Após criterioso exame dos autos, das razões recursais e, sobretudo, do sólido e bem fundamentado voto proferido pelo eminente Relator, Desembargador José Luiz Leite Lindote, acompanho integralmente o seu voto, tanto quanto ao afastamento das preliminares suscitadas, quanto ao mérito, especialmente no que se refere à manutenção da responsabilidade objetiva da empresa requerida e à responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso, bem como quanto à configuração da culpa concorrente, na proporção de 80% atribuída à ré e 20% ao autor, além dos parâmetros indenizatórios fixados. Todavia, com a devida vênia, registro três considerações em relação ao voto condutor. A primeira: consta no aludido voto que: “A prova testemunhal, notadamente o depoimento da testemunha Julieverson José Moreira, que estava de carona com o autor condutor, além de corroborar o Boletim de Ocorrência Policial quanto ao acidente, também revelou que havia sinalização de que o trecho da estrada estava em obras e que a velocidade máxima permitida era de 40 km/h, bem assim, que o autor trafegava a 76/80 km/h, ou seja, praticamente o dobro da velocidade permitida.”. Com a devida vênia, é necessário esclarecer que o boletim de ocorrência (ID. 229887156 - pág. 28/30) não faz qualquer menção à velocidade permitida na estrada, tampouco registra se havia efetiva sinalização no local. Da mesma forma, a testemunha Julieverson José Moreira não afirmou que havia sinalização na via (áudio da oitiva no ID. 229887185), sendo esse aspecto especificamente trazido apenas pelas testemunhas vinculadas à empresa requerida/recorrente Geosolo. Portanto, o trecho do voto que confere à testemunha Julieverson e ao boletim de ocorrência tal informação não encontra respaldo fático preciso, embora, registre-se, essa imprecisão não altera a conclusão final quanto à configuração da culpa concorrente. A segunda: no que se refere ao protesto formulado pelo advogado Dr. Fernando Biral de Freitas, logo após a leitura do voto pelo eminente Relator, no sentido de que não haveria comprovação nos autos de que o caminhão que estava à frente do veículo conduzido pelo autor fosse de propriedade da empresa Geosolo, consigno, desde logo, que tal discussão é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, independentemente de o caminhão pertencer ou não à requerida Geosolo, fato incontroverso é que o local estava em obras e, como bem assentado na sentença (ID. 229887667), destaco: “(...) a conduta da vítima não retira a responsabilidade do requerido, que deixou um bloco no meio da estrada, sem qualquer sinalização que pudesse fazê-lo enxergar.” Ademais, a própria testemunha ocular Julieverson foi clara, em audiência, ao afirmar que havia um caminhão caçamba trafegando a frente do carro do autor/apelante que estava com “entulho de asfalto” (ID. 229887185/10min25s do registro de áudio da audiência). Desse modo, ainda que tal informação não permita afirmar, de forma categórica, que o caminhão era da empresa requerida, ela corrobora a narrativa dos autos no sentido de que o trecho onde o acidente ocorreu estava, de fato, em obras, e que a requerida não adotou os cuidados necessários para remover da pista os obstáculos que efetivamente contribuíram para o acidente. Portanto, a discussão acerca da propriedade do caminhão é absolutamente despicienda para a solução da controvérsia, permanecendo íntegra a responsabilidade da requerida Geosolo, nos termos já devidamente fundamentados na sentença e no voto do eminente Relator. Por fim, a terceira consideração refere-se, com a devida vênia, a um erro material na redação do dispositivo do voto condutor. Explico. Consta expressamente na fundamentação do voto que: “Sopesados os fatos, inclusive, a incapacidade do autor e a inexistência de prova de eventual impossibilidade de pagamento pelos requeridos, tem-se por razoável que o valor da pensão vitalícia seja de 50% do salário-mínimo, corresponde atualmente a R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais).”. (Destaquei). Contudo, na parte dispositiva do voto, consignou-se equivocadamente: “Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo autor Renato José Gama apenas para majorar de 6,25% para 60% do salário-mínimo mensal o valor da pensão vitalícia a ser paga pelos requeridos.”. (Destaquei). Portanto, trata-se, com as vênias devidas, de evidente erro material na redação do dispositivo do voto, uma vez que, em perfeita harmonia com toda a fundamentação técnica exarada, a pensão vitalícia deve ser fixada, corretamente, no patamar de 50% do salário-mínimo, e não 60%, conforme restou equivocadamente consignado no dispositivo. Diante desse contexto, ressalvo expressamente tais apontamentos, mantendo, no mais, meu integral acompanhamento ao voto do eminente Relator, ressalvada, porém, a necessária retificação do erro material ora identificado, para que conste, no dispositivo, o percentual correto de 50% do salário-mínimo, em consonância com a fundamentação exposta. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator com os acréscimos do 2º Vogal. Data da sessão: Cuiabá- MT, 28/05/2025

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Geosolo Engenharia Planejamento E Consultoria Ltda e outros x Geosolo Engenharia Planejamento E Consultoria Ltda e outros

ID: 292869028

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002469-29.2017.8.11.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA JOSE MURA JUNIOR RENATO JOSE GAMA

Polo Passivo:

GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA JOSE MURA JUNIOR RENATO JOSE GAMA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0002469-29.2017.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACIDENTE DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0002469-29.2017.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACIDENTE DE TRÂNSITO] RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, EXMO. SR. DES. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS] PARTE(S): [RENATO JOSE GAMA - CPF: 029.331.681-38 (APELANTE), JOSE ALBERTO DA CRUZ - CPF: 267.709.621-87 (ADVOGADO), GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (APELADO), FERNANDO BIRAL DE FREITAS - CPF: 256.389.818-88 (ADVOGADO), GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA - CPF: 015.153.998-77 (APELADO), JOSE MURA JUNIOR - CPF: 062.075.928-32 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), RENATO JOSE GAMA - CPF: 029.331.681-38 (APELADO), JOSE ALBERTO DA CRUZ - CPF: 267.709.621-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA - CPF: 015.153.998-77 (APELANTE), JOSE MURA JUNIOR - CPF: 062.075.928-32 (APELANTE), GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (APELANTE), FERNANDO BIRAL DE FREITAS - CPF: 256.389.818-88 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E NO MÉRITO, PROVEU EM PARTE O RECURSO DE RENATO JOSÉ GAMA; JOSÉ MURA JUNIOR, GISELE TURIBIO E GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA E DESPROVEU DO ESTADO DE MATO GROSSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR COM OS ACRÉSCIMOS DO 2º VOGAL. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO JUIZ NATURAL. MITIGAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA AO ARGUMENTO DE NÃO SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. INOVAÇÃO DE TESE EM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. ESTADO DE MATO GROSSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. NEXO CAUSAL. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA PATRONO DE LITISCONSORTES EXCLUÍDOS DA LIDE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença proferida em ação indenizatória, na qual se discute a responsabilidade civil em decorrência de acidente de trânsito, a culpa e as condenações por danos morais e estéticos, bem como valor do pensionamento mensal vitalício e a condenação em honorários advocatícios para patrono de litisconsortes excluídos da lide, sendo os apelantes a pessoa jurídica requerida, o Estado de Mato Grosso e o autor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade civil da pessoa jurídica e do Estado de Mato Grosso, a ocorrência de culpa concorrente, os danos morais, estéticos e materiais, o valor da pensão mensal vitalícia, bem como a condenação em honorários advocatícios para patrono de litisconsortes excluídos da lide. III. Razões de decidir A preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao juiz natural deve ser rejeitada, pois o princípio não é absoluto e pode ser mitigado em várias situações, a exemplo de promoções dos magistrados, notadamente se não demonstrados prejuízos, como no caso em análise. A tese de ilegitimidade passiva da empresa por eventualmente não ser a proprietária de um dos veículos envolvidos no acidente não foi arguida no momento oportuno, ou seja, na contestação, o que impede seu conhecimento em sede recursal. A responsabilidade do Estado de Mato Grosso é subsidiária, porquanto não está isento da responsabilidade objetiva por eventuais danos causados pela concessionária que presta serviço público. O valor da pensão mensal vitalícia deve ser majorado, considerando as particularidades do caso, a incapacidade do autor e a inexistência de prova de eventual impossibilidade de pagamento pelos requeridos. É possível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos requeridos que foram excluídos da lide, nos termos do art. 338 e parágrafo único do CPC. IV. Dispositivo e tese Apelação do autor parcialmente provida. Apelação dos requeridos parcialmente provida. Apelação do Estado de Mato Grosso desprovida. Sentença reformada em parte. Tese de julgamento: "1. É possível a mitigação do princípio do juiz natural em caso de promoção de magistrados, notadamente se não demonstrados prejuízos. 2. É inadmissível a inovação de tese em grau recursal. 3. O Estado de Mato Grosso é subsidiariamente responsável por danos causados por concessionária que presta serviço público. 4. É possível a majoração do valor da pensão mensal vitalícia, considerando as particularidades do caso. 5. É possível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos requeridos que foram excluídos da lide." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 338 e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.613.988/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024; TJMT, N.U 0010756-37.2011.8.11.0055, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024; TJMT, N.U 0001383-67.2013.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara, Cuida-se de três apelações que foram interpostas pelos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, bem como pelo outro requerido Estado de Mato Grosso e também pelo autor Renato José Gama, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga que, nos autos da Ação de Indenização nº 0002469-29.2017.8.11.0038 proposta por Renato José Gama em face de Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda, Gisele Turibio Schutze Mura, José Mura Junior e Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a pessoa jurídica Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos estéticos; pensão vitalícia em 6,25% do salário-mínimo vigente; R$ 8.671,00 (oito mil, seiscentos e setenta e um reais) para fins de ressarcimento do valor do veículo, e, por fim, condenou o Estado de Mato Grosso a responsabilidade subsidiária em caso de não pagamento pelo devedor principal. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva de José Mura Junior e Gisele Turibio Schutze Mura (id. 229887667). Condenou as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na razão da distribuição do ônus sucumbencial, bem como ao pagamento de honorários advocatícios (10% da parte autora e 90% do réu), estes fixados em 15% (quinze por cento) da condenação, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Com relação aos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais a serem depositados, determinou que sejam depositados pelo requerido Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda. Suspendeu a exigibilidade de pagamento pelo autor, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (id. 49418213). Na sua apelação os requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura dendê, em preliminar, a nulidade da sentença, ao argumento, em síntese, de ofensa ao juiz natural por não ser o prolator da sentença (Dimitri Teixeira Moreira dos Santos -id. de origem 153140041) o mesmo magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento (Ítalo Osvaldo Alves da Silva -id. de origem 66956240). No mérito, defendem a inexistência da reponsabilidade da pessoa jurídica, porquanto não seria a empresa quem teria deixado o bloco (lajota) no meio da pista, mas que referido objeto caiu do caminhão, que não lhe pertencia, e que seguia na frente do autor, que, por dirigir muito acima da velocidade permitida (dobro), não conseguiu desviar e capotou o veículo que conduzia. Alegam que a prova testemunhal, em especial, o depoimento da testemunha Julieverson José Moreira demonstrou que o autor estava em alta velocidade (80km/h), ou seja, acima do permitido (40km/h) e que além de ter acelerado ao adentrar na estrada de chão, desviou de um bloco de pedra que caiu do caminhão que seguia à sua frente. Alternativamente, defendem o reconhecimento de culpa concorrente e a distribuição do grau de culpa em 80% para estes recorrentes e 20% para o autor. Com fixação do valor da condenação na proporção de 80% do valor do veículo (R$8.671,00). Arguem que eventualmente mantida a condenação por danos morais e/ou estéticos, cuja exclusão da condenação defendem, que seja considerada a possibilidade do apelado ter recebido seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores-DPVAT, a fim de ser deduzido. Também defende a diminuição dos valores destas citadas condenações. Argumentam que o apelo na parte que interessa aos requeridos recorrentes José Mura e Gisele Turíbio Schitze Mura diz respeito apenas à irresignação com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos mencionados requeridos apelantes (id. 229887670). Na sua apelação o autor Renato José Gama defende a inexistência de culpa concorrente e culpa exclusiva dos requeridos e pede a concessão de antecipação de tutela para fins de reparação dos danos que lhe foram causados. Também sustenta não tratar de erro grosseiro a interposição deste apelo e após discorrer sobre a existência de danos patrimoniais/lucros cessantes, indenização vitalícia, dano moral e estético, pede o deferimento de gratuidade da justiça e o provimento deste seu apelo para majorar o valor da pensão vitalícia para 60% de um salário-mínimo ou para valor razoável, mediante pagamento de uma só vez (id. 229887676). Na sua apelação o outro requerido Estado de Mato Grosso defende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, a exclusão de sua responsabilidade e ausência do nexo causal por culpa exclusiva do autor, bem como defende a redução dos valores da condenação para 50% em razão de culpa concorrente (id. 229887677). Contrarrazões do autor no id. 229887680 no apelo dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Moura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, bem como na apelação do outro requerido Estado de Mato Grosso em que pede o desprovimento dos citados recursos. Contrarrazões dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda. Em Recuperação Judicial, José Moura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura na Apelação do autor Renato José Gama, cujo desprovimento se postula (id. 229887681). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da lavra de sua i. Procuradora Drª. Mara Lígia Pires de Almeida Barreto absteve de manifestar (id. 233296178). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU A PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO BIRAL DE FREITAS OAB/SP 176019-A VOTO EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme já relatado, cuida-se de três apelações que foram interpostas pelos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, bem como pelo outro requerido Estado de Mato Grosso e também pelo autor Renato José Gama, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga que, nos autos da Ação de Indenização nº 0002469-29.2017.8.11.0038 proposta por Renato José Gama em face de Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda, Gisele Turibio Schutze Mura, José Mura Junior e Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a pessoa jurídica Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos estéticos; pensão vitalícia em 6,25% do salário-mínimo vigente; R$ 8.671,00 (oito mil, seiscentos e setenta e um reais) para fins de ressarcimento do valor do veículo, e, por fim, condenou o Estado de Mato Grosso a responsabilidade subsidiária em caso de não pagamento pelo devedor principal. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva de José Mura Junior e Gisele Turibio Schutze Mura (id. 229887667). Condenou as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na razão da distribuição do ônus sucumbencial, bem como ao pagamento de honorários advocatícios (10% da parte autora e 90% do réu), estes fixados em 15% (quinze por cento) da condenação, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Com relação aos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais a serem depositados, determinou que sejam depositados pelo requerido Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda. Suspendeu a exigibilidade de pagamento pelo autor, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (id. 49418213). Na sua apelação os requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura dendê, sustentam, em preliminar, a nulidade da sentença, ao argumento, em síntese, de ofensa ao juiz natural por não ser o prolator da sentença (Dimitri Teixeira Moreira dos Santos -id. de origem 153140041) o mesmo magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento (Ítalo Osvaldo Alves da Silva -id. de origem 66956240). No mérito, buscam a reforma da sentença. Na sua apelação o autor Renato José Gama defende a inexistência de culpa concorrente e culpa exclusiva dos requeridos e pede o deferimento de gratuidade da justiça, bem como o provimento deste seu apelo para majorar o valor da pensão vitalícia para 60% de um salário-mínimo ou para valor razoável, mediante pagamento de uma só vez (id. 229887676). Na sua apelação o outro requerido Estado de Mato Grosso defende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, a exclusão de sua responsabilidade e ausência do nexo causal por culpa exclusiva do autor, bem como defende a redução dos valores da condenação para 50% em razão de culpa concorrente (id. 229887677). I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELOS REQUERIDOS GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA JOSÉ MURA JUNIOR E GISELE TURÍBIO SCHUTZE MURA DENDÊ. Os requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura sustentaram a nulidade da sentença, ao argumento, em síntese, de ofensa ao juiz natural por não ser o prolator da sentença (Dimitri Teixeira Moreira dos Santos -id. de origem 153140041) o mesmo magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento (Ítalo Osvaldo Alves da Silva -id. de origem 66956240). Com efeito, o arguido princípio não é absoluto e pode ser mitigado em várias situações, a exemplo de promoções dos magistrados, notadamente se não demonstrados prejuízos, como no caso em análise. Sobre o assunto, veja a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM POSTO DE GASOLINA. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA D EOMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROCESSO JULGADO EM REGIME DE MUTIRÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. NÃO FERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. SÚMULA N. 7/STJ. ATO ILPICITO DE TERCEIRO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONTRATO DE DEPÓSITO. ESTACIONAMENTO. ATRATIVO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. SÚMULA 130/STJ. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/73, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a apontada violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. Esta Corte, em casos semelhantes, em que a ação foi julgada em regime de mutirão, já se manifestou no sentido de que "o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, e admite exceções, como nas hipóteses do art. 132 do CPC/73, em cujo rol está incluída afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional." (AgInt no AREsp n. 1.149.739/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 16/5/2019.) 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. 4. O Tribunal de origem não considerou, no exame dos autos, o argumento de ocorrência de caso fortuito. Ausência de prequestionamento. Súmula n. 211/STJ. 5. A Corte a quo entendeu pela existência de contrato de depósito pois, diante das provas apresentadas, teria ficado demonstrado nos autos que o espaço de estacionamento cedido pelo posto de gasolina seria um atrativo para os clientes fazerem uso dos serviços e produtos oferecidos no local. Afastar este entendimento demandaria incursão nas provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. 6. A controvérsia deve ser dirimida pelo entendimento exarado na Súmula n. 130 do STJ, que dispõe que "A empresa responde perante o cliente pela reparação do dano ou furto de veículos ocorridos em seu estabelecimento". 7. O Tribunal manteve a condenação em lucros cessantes por verificar que o apelante não teria oferecido nenhuma contraprova que evidenciasse as alegadas irregularidades dos valores apresentados pelo recorrido. Modificar a conclusão do acórdão demandaria reexame das provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.613.988/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)” (g.n.). Ainda: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR NO TJCE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 33/1997. SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ECE 63/2009. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o seguinte entendimento: "Não há que se falar em nulidade da decisão que julga os embargos de declaração, se prolatada por juiz diverso ao que proferiu a sentença, porquanto o princípio da identidade física do juiz é relativo, não tendo havido prejuízo à parte, mormente os embargos terem sido rejeitados por falta dos pressupostos previstos no art. 535 do CPC" (REsp 786.150/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 21/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 150). 2. Observa-se que "[...] em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio" (CC 41.579/RJ, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 14/9/2005, DJ de 24/10/2005, p. 156). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.781.057/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.)” (g.n.). No mesmo sentido veja a orientação desta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR QUEBRA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MAGISTRADO TRANSFERIDO DE COMARCA - REJEITADA - RETIRADA DE BENS DA PROPRIEDADE DO ARRENDANTE - EMINÊNCIA DE PENHORA - ATITUDE ARBITRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Havendo transferência de Comarca do magistrado que realizou a fase instrutória, não há violação ao princípio da identidade do juiz se outro proferir a sentença. Se o contrato foi descumprido, deve ser condenado no pagamento de perdas e danos e multa contratual. (N.U 0068579-42.2008.8.11.0000, , EVANDRO STÁBILE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/08/2008, Publicado no DJE 02/09/2008)” (g.n.). Importante registrar que os requeridos recorrentes tomaram conhecimento das movimentações de juízes e nada alegaram. A arguição somente ocorreu após receber, da sentença, resultado contrário ao seu interesse. Ademais, não há demonstração de prejuízos, porquanto os requeridos apelantes exercitaram devidamente o contraditório. Logo, sem razão a alegação de nulidade da sentença por eventual ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por não restar verificada a alegada ofensa ao princípio do juiz natural. II – DO MÉRITO. No mérito, registra-se, de início, que a alegação do requerido Estado de Mato Grosso de sua eventual ilegitimidade passiva será analisada com o mérito, porquanto a solução dada ao recurso também resolverá referida questão. E no mérito, propriamente dito, extrai-se da petição inicial da Ação de Indenização proposta por Renato José Gama que no dia 30/07/2015 ao trafegar pela Rodovia MT-175, aproximadamente a 8 km de Nobres e nas proximidades da Fazenda Borba Gato, onde a velocidade permitida era de 110Km/h, sentido Araputanga/MT a São José dos Quatro Marcos/MT, o autor Renato José Gama, junto com sua esposa Regiane Martins Gama e com Julieverson José Moreira, sofreram acidente de trânsito causado por obstáculos de blocos de asfalto soltos e espalhados na pista que estava passando por obras de recuperação asfáltica. O autor Renato José Gama ainda alegou na petição de sua Ação de Indenização que não havia sinalização de que a pista estava em obras ou que pudesse alertar quem nela transitava e que o acidente causou perda total no veículo conduzido pelo autor e graves lesões (lesões no braço esquerdo do autor, com sequelas irreversíveis), bem como prejuízos materiais, conforme Boletim de Ocorrência (id. de origem 49418210 – p. 28) e demais provas juntadas aos autos (fotografias, id. de origem 49418210 – p. 50), além da prova testemunhal. O acidente restou comprovado pela prova documental (Boletim de Ocorrência Policial nº 2015.217636 e fotografias, id. de origem 49418210, pgs. 28/30 e pgs. 50) e pela prova testemunhal, ou seja, pelos depoimentos das testemunhas Suzye Stella Alves de Arruda e Adão Augusto da Silva que estavam na ambulância que socorreu o autor. A prova testemunhal, notadamente o depoimento da testemunha Julieverson José Moreira que estava de carona com o autor condutor além de corroborar o Boletim de Ocorrência Policial quanto ao acidente, também revelou que havia sinalização de que o trecho da estrada estava em obras e que a velocidade máxima permitida era de 40km/h, bem assim, que o autor trafegava a 76/80km/h, ou seja, praticamente o dobro da velocidade permitida. Aliás, a prova também revela que havia um bloco (lajota) no meio da estrada e um caminhão caçamba logo à frente, o que fez com que o autor tivesse que desviar repentinamente, porquanto também estava acima da velocidade permitida para o local, e ocorresse o capotamento do veículo que conduzia. Logo, além da prova do acidente e das lesões, também há comprovação da responsabilidade da pessoa jurídica recorrente por ser a proprietária do caminhão caçamba de onde caiu o bloco (lajota). Assim, o acidente e as lesões no autor, bem como o nexo de causalidade restaram comprovados pela prova documental, testemunhal e também pela perícia médica, cujo laudo pericial foi juntado no id. de origem 114849724, p. 13 e a conclusão se transcreve: “6. CONCLUSÃO A análise dos autos e exames clínicos realizados permite estabelecer nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado. A invalidez é definida em: - Membro superior esquerdo (70%) – lesão intensa 75%. Aplicando a tabela emitida pelo CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS _ CNSP (Res. 29/91) podemos considerar a incapacidade como intensa (75%) no membro superior esquerdo (70%). - Há incapacidade laboral parcial e permanente para a prática plena de vaqueiro. - Há dano estético a ser considerado, graduado em mínimo, em uma escala de 1-7 seria 3, visto a topografia da lesão e o gênero da vítima.” Ressalta-se que, por outro lado, que o autor também contribuiu com o evento danoso, fato este que demonstra a existência de culpa concorrente como reconhecido pela sentença ora impugnada. A responsabilidade passiva do Estado de Mato Grosso aqui também recorrente é subsidiária, porquanto não isenta da responsabilidade objetiva por eventuais danos causados pela concessionária que presta serviço público. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONCESSIONÁRIA – EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – PARÂMETROS DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT – SÚMULA 246 DO STJ – APLICAÇÃO – RECURSOS DOS DEMANDANTES E DA EMPRESA TRANSPORTADORA PARCIALMENTE PROVIDOS – RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1 - O ente público, ao delegar o serviço público a uma empresa concessionária, não se libera da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, passando a ser subsidiariamente responsável pelos eventuais danos causados pela concessionária, em observância à garantia de responsabilidade civil do Estado. 2 - O valor percebido a título de indenização do seguro DPVAT deve ser abatido da indenização fixada judicialmente. Inteligência da Súmula 246 do STJ. 3 - A indenização por dano moral e estética é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Assim, impõe-se a majoração do valor, quando constatado que não atendeu tais critérios. (N.U 0010756-37.2011.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024)” (g.n.). No tocante a tese dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica ao argumento de que o caminhão de onde caiu o bloco (lajota) não lhe pertencia, referida questão não foi arguida no momento próprio, ou seja, na contestação. A tese de ilegitimidade passiva da empresa, arguida na contestação, foi exclusivamente de que a culpa do evento seria do autor que teria acidentado sozinho, ou seja, que o autor, por ato próprio, teria perdido o controle e capotado o veículo que conduzia. Não há, na contestação, tese de que o caminhão que deixou cair o bloco (lajota) não pertencesse à pessoa jurídica, reitera-se. Veja o fragmento da contestação dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura dendê (id. 229887159, p. 37/38): “No mesmo sentido deve ser em relação à Requerida GEOSOLO. Isto porque, segundo narrado na petição inicial pelo Autor, o fato em apuração não guarda qualquer relação para com esta Requerida, pois, trata-se de acidente de trânsito causado por pura negligência, imperícia e imprudência do Requerente, já que se acidentou sozinho, sustentando, contudo, que haviam obstáculos espalhados na pista (blocos de asfalto solto) sem a devida sinalização. Ora, a verdade dos fatos é que o Autor, por sua culpa exclusiva, perdeu o controle do veículo (como ele mesmo confessa em sua petição inicial – página 03), vindo a capotar. Assim, constata-se que não há qualquer conduta (comissiva ou omissiva) a ser imputada à requerida GEOSOLO, até mesmo porque o acidente foi causado única e exclusivamente por negligência, imprudência e/ou imperícia do Requerente. A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor1”. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. Repita-se, a atuação da Empresa Requerida não contribuiu, de forma alguma, para causar os supostos danos que o Autor pretende reparar, uma vez que, por negligência, imprudência e/ou imperícia sua, o acidente ocorreu. Desse modo, patente se mostra a ilegitimidade passiva da Empresa Requerida GEOSOLO e dos Requeridos JOSÉ MURA JUNIOR e GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA, devendo o feito ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de ação, a teor do disposto no artigo 485, inciso VI, do NCPC.” (g.n.). E a inovação de tese em grau de recurso, não é admitida. Sobre o assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente do processo administrativo ambiental, extinguindo a execução fiscal e condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Apelante busca excluir a condenação em honorários ou, subsidiariamente, reduzir o percentual com base na equidade. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tese de extinção da execução fiscal pelo pagamento integral da dívida pode ser analisada, mesmo configurando inovação recursal; (ii) avaliar a proporcionalidade e razoabilidade do percentual fixado para os honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. É vedada a inovação recursal, conforme o sistema processual brasileiro e a jurisprudência pacífica do STJ, que proíbe a introdução de argumentos novos não apresentados em instância inferior. 5. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho desenvolvido e o valor atualizado da Certidão de Dívida Ativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A tese recursal que inova os fundamentos não comporta conhecimento. 2. É legítima a condenação em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, quando fixada de forma proporcional e razoável." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.243.223/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.08.2023; TJMT, N.U. 1001763-34.2018.8.11.0025, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 27.11.2024. (N.U 0001383-67.2013.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025)” (g.n.) A culpa concorrente já foi reconhecida pela sentença, de modo que quanto a este específico assunto os requeridos apelantes não tem interesse recursal. O dano moral estético restou comprovado pelo laudo pericial juntado no id. 114849724 e o dano moral caracteriza-se pela ofensa à integridade física sofrida pelo autor, observado, evidentemente, o grau de culpa, por também ter contribuído com o evento danoso. A distribuição do grau de culpa feita pela sentença, de 80% para os requeridos e 20% para o autor quanto ao dano moral, mostra-se condizente com a situação e não comporta a pretendida alteração. Aliás, importante registrar que a perícia médica, cujo laudo pericial foi juntado no id. de origem 114849724, p. 13, constatou a incapacidade do autor como sendo intensa (75%) no membro superior esquerdo (70%), conforme se verifica: “6. CONCLUSÃO A análise dos autos e exames clínicos realizados permite estabelecer nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado. A invalidez é definida em: - Membro superior esquerdo (70%) – lesão intensa 75%. Aplicando a tabela emitida pelo CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS _ CNSP (Res. 29/91) podemos considerar a incapacidade como intensa (75%) no membro superior esquerdo (70%). - Há incapacidade laboral parcial e permanente para a prática plena de vaqueiro. - Há dano estético a ser considerado, graduado em mínimo, em uma escala de 1-7 seria 3, visto a topografia da lesão e o gênero da vítima.” Os valores das indenizações (R$ 50.000,00 por danos morais e R$5.000,00 por danos estéticos) também não se mostram desarrazoados e nem demonstram enriquecimento ilícito, fato este que afasta a pretensão de diminuição. Quanto a alegação de que deve ser abatido o eventual valor do seguro DPVAT no montante das indenizações, não há prova de que o autor tenha recebido o mencionado seguro. No que diz respeito ao valor da pensão mensal vitalícia verifica que a sentença arbitrou o percentual de 6,25% do salário-mínimo, o que corresponde atualmente a R$94,87 (noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos) considerado que o salário-mínimo atual é de R$1.518,00. O autor, com 25 anos à época do acidente (30.7.2015), porquanto nascido no dia 27.9.1989, casado e pai de um filho, exercia a profissão de peão de rodeio e outras atividades relacionadas ao campo, embora, ao que evidencia, estivesse desempregado à época, não poderá exercer a profissão com 100% de aproveitamento em razão da limitação imposta pelo acidente (membro superior esquerdo lesão intensa 75%; incapacidade laboral parcial e permanente para a prática de vaqueiro, laudo pericial, id. 1144849724, p. 13). Assim, consideradas estas peculiaridades e embora tenha restado demonstrada a existência de culpa concorrente, o valor arbitrado pela sentença mostra-se ínfimo e comporta majoração. Sopesados os fatos, inclusive, a incapacidade do autor e a inexistência de prova de eventual impossibilidade de pagamento pelos requeridos, tem-se por razoável que o valor da pensão vitalícia seja de 50% do salário-mínimo, corresponde atualmente a R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais). Quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos requeridos recorrentes José Mura e Gisele Turíbio Schitze Mura que foram excluídos da lide, a regra do art. 338 e parágrafo único do CPC prevê a possibilidade. Dispõe o referido regramento: “Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º .”. No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial: “Processo Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhimento. Exclusão do litisconsorte processual. Honorários. Arbitramento proporcional consoante art. 338 do CPC. A exclusão de litisconsorte processual, ante acolhimento preliminar de ilegitimidade passiva, autoriza o magistrado à fixação da verba honorária sucumbencial nos limite compreendido entre 3% e 5% (art. 338, § único, CPC), cuja metodologia de arbitramento não está condicionada à necessária sucessão processual e/ou presença de aquiescência de quaisquer das partes, à medida em que os honorários arbitrados proporcionalmente estão ligados ao Postulado da Causalidade, defluente da prestação jurisdicional incompleta e não total.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805946-91.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 29/07/2024)” (g.n.). Sem razão o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o apelo, porquanto sequer verificados os requisitos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo autor Renato José Gama apenas para majorar de 6,25% para 50% do salário-mínimo mensal o valor da pensão vitalícia a ser paga pelos requeridos. Dá-se também parcial provimento aos apelo dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, a fim de condenar o autor, observado tratar de beneficiário da gratuidade da justiça, ao pagamento de honorários honorários advocatícios sucumbenciais de 4% sobre o valor atualizado do causa ao patrono dos litisconsortes José Mura Junior e Gisele Turíbio Schitze que foram excluídos da lide (art. 338 e parágrafo único do CPC). Nega-se provimento ao apelo do requerido Estado de Mato Grosso. É como voto. FERNANDO BIRAL DE FREITAS – ADVOGADO Pela ordem, Não existe comprovação nos autos de que o caminhão que estava à frente era da Geosolo, o que foi alegado somente na audiência de instrução. Se pudessem pedir vista dos autos para fazer essa confirmação, agradeceria. V O T O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (2º VOGAL -CONVOCADO) Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JÚNIOR (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria, especialmente diante das relevantes discussões suscitadas no presente feito. Após criterioso exame dos autos, das razões recursais e, sobretudo, do sólido e bem fundamentado voto proferido pelo eminente Relator, Desembargador José Luiz Leite Lindote, acompanho integralmente o seu voto, tanto quanto ao afastamento das preliminares suscitadas, quanto ao mérito, especialmente no que se refere à manutenção da responsabilidade objetiva da empresa requerida e à responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso, bem como quanto à configuração da culpa concorrente, na proporção de 80% atribuída à ré e 20% ao autor, além dos parâmetros indenizatórios fixados. Todavia, com a devida vênia, registro três considerações em relação ao voto condutor. A primeira: consta no aludido voto que: “A prova testemunhal, notadamente o depoimento da testemunha Julieverson José Moreira, que estava de carona com o autor condutor, além de corroborar o Boletim de Ocorrência Policial quanto ao acidente, também revelou que havia sinalização de que o trecho da estrada estava em obras e que a velocidade máxima permitida era de 40 km/h, bem assim, que o autor trafegava a 76/80 km/h, ou seja, praticamente o dobro da velocidade permitida.”. Com a devida vênia, é necessário esclarecer que o boletim de ocorrência (ID. 229887156 - pág. 28/30) não faz qualquer menção à velocidade permitida na estrada, tampouco registra se havia efetiva sinalização no local. Da mesma forma, a testemunha Julieverson José Moreira não afirmou que havia sinalização na via (áudio da oitiva no ID. 229887185), sendo esse aspecto especificamente trazido apenas pelas testemunhas vinculadas à empresa requerida/recorrente Geosolo. Portanto, o trecho do voto que confere à testemunha Julieverson e ao boletim de ocorrência tal informação não encontra respaldo fático preciso, embora, registre-se, essa imprecisão não altera a conclusão final quanto à configuração da culpa concorrente. A segunda: no que se refere ao protesto formulado pelo advogado Dr. Fernando Biral de Freitas, logo após a leitura do voto pelo eminente Relator, no sentido de que não haveria comprovação nos autos de que o caminhão que estava à frente do veículo conduzido pelo autor fosse de propriedade da empresa Geosolo, consigno, desde logo, que tal discussão é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, independentemente de o caminhão pertencer ou não à requerida Geosolo, fato incontroverso é que o local estava em obras e, como bem assentado na sentença (ID. 229887667), destaco: “(...) a conduta da vítima não retira a responsabilidade do requerido, que deixou um bloco no meio da estrada, sem qualquer sinalização que pudesse fazê-lo enxergar.” Ademais, a própria testemunha ocular Julieverson foi clara, em audiência, ao afirmar que havia um caminhão caçamba trafegando a frente do carro do autor/apelante que estava com “entulho de asfalto” (ID. 229887185/10min25s do registro de áudio da audiência). Desse modo, ainda que tal informação não permita afirmar, de forma categórica, que o caminhão era da empresa requerida, ela corrobora a narrativa dos autos no sentido de que o trecho onde o acidente ocorreu estava, de fato, em obras, e que a requerida não adotou os cuidados necessários para remover da pista os obstáculos que efetivamente contribuíram para o acidente. Portanto, a discussão acerca da propriedade do caminhão é absolutamente despicienda para a solução da controvérsia, permanecendo íntegra a responsabilidade da requerida Geosolo, nos termos já devidamente fundamentados na sentença e no voto do eminente Relator. Por fim, a terceira consideração refere-se, com a devida vênia, a um erro material na redação do dispositivo do voto condutor. Explico. Consta expressamente na fundamentação do voto que: “Sopesados os fatos, inclusive, a incapacidade do autor e a inexistência de prova de eventual impossibilidade de pagamento pelos requeridos, tem-se por razoável que o valor da pensão vitalícia seja de 50% do salário-mínimo, corresponde atualmente a R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais).”. (Destaquei). Contudo, na parte dispositiva do voto, consignou-se equivocadamente: “Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo autor Renato José Gama apenas para majorar de 6,25% para 60% do salário-mínimo mensal o valor da pensão vitalícia a ser paga pelos requeridos.”. (Destaquei). Portanto, trata-se, com as vênias devidas, de evidente erro material na redação do dispositivo do voto, uma vez que, em perfeita harmonia com toda a fundamentação técnica exarada, a pensão vitalícia deve ser fixada, corretamente, no patamar de 50% do salário-mínimo, e não 60%, conforme restou equivocadamente consignado no dispositivo. Diante desse contexto, ressalvo expressamente tais apontamentos, mantendo, no mais, meu integral acompanhamento ao voto do eminente Relator, ressalvada, porém, a necessária retificação do erro material ora identificado, para que conste, no dispositivo, o percentual correto de 50% do salário-mínimo, em consonância com a fundamentação exposta. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator com os acréscimos do 2º Vogal. Data da sessão: Cuiabá- MT, 28/05/2025

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Processo nº 1001772-67.2021.8.11.0032

ID: 299500249

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001772-67.2021.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA RODRIGUES RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE AMORIM DE SA

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MARIA DE LOURDES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001772-67.2021.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Quadrilha ou Bando, Comunicação fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001772-67.2021.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Quadrilha ou Bando, Comunicação falsa de crime ou de contravenção] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [ITON DE OLIVEIRA BORGES - CPF: 836.706.371-68 (APELANTE), APARECIDA DE CASTRO MARTINS - CPF: 103.811.121-87 (ADVOGADO), IVONEI FARIA GOMES - CPF: 217.865.548-36 (APELANTE), JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - CPF: 691.072.891-20 (ADVOGADO), NEYMAN AUGUSTO MONTEIRO - CPF: 027.780.399-37 (ADVOGADO), CAROLINE AMORIM DE SA - CPF: 019.270.391-93 (ADVOGADO), MARCOS PEREIRA RODRIGUES - CPF: 855.012.801-59 (APELANTE), ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (ADVOGADO), RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: 730.950.601-49 (APELANTE), MARIA DE LOURDES RIBEIRO - CPF: 522.794.131-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP - CNPJ: 06.240.179/0001-30 (VÍTIMA), JOAO DEONI DA SILVA - CPF: 245.453.250-68 (ASSISTENTE), VILFREDO OSWALDO - CPF: 408.636.899-49 (ASSISTENTE), EMERSON LEANDRO DE CAMPOS - CPF: 503.264.141-34 (ADVOGADO), VANESSA SAEKO WATANABE - CPF: 030.064.249-05 (ADVOGADO), WITTENBERG SOUZA MAIA - CPF: 910.883.721-04 (ASSISTENTE), COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS LIQUIDAS, DERIVADOS DE PETROLEO E CARGAS SECAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - COOPTRANS-MT - CNPJ: 10.679.012/0001-48 (VÍTIMA), DONIZETI SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 989.173.231-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ITON DE OLIVEIRA BORGES - CPF: 836.706.371-68 (TERCEIRO INTERESSADO), IVONEI FARIA GOMES - CPF: 217.865.548-36 (TERCEIRO INTERESSADO), RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: 730.950.601-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FRAUDE. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. SIMULAÇÃO DE ROUBOS PARA SUBTRAÇÃO DE CARGAS DE COMBUSTÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM CONFIGURADO NA DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA EM FAVOR DE AMBOS OS APELANTES, SENDO ESTENDIDA DE OFÍCIO AO SEGUNDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os recorrentes, como incursos nos arts. 155, § 4º, II e IV, por duas vezes e 340, todos do CP, à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 1 mês de detenção, além de 14 dias-multa, pela simulação de roubos com o fim de subtrair cargas de combustível e comunicação falsa de crime. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a existência de insuficiência probatória quanto à autoria, para eventual absolvição; (ii) examinar a possibilidade de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, em razão da absolvição de outros corréus; (iii) averiguar a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, com eventual necessidade de readequação; (iv) analisar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e (v) da extensão, de ofício, da readequação da reprimenda ao segundo apelante. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito se encontra amplamente demonstrada por meio de boletins de ocorrência que registraram as simulações de roubo; laudos e termos de apreensão; extração de dados de aparelhos celulares com mensagens reveladoras das tratativas ilícitas, e depoimentos de autoridade policial e investigadores, elucidando a atuação coordenada dos agentes na execução dos delitos. 4. A qualificadora do concurso de agentes subsiste, sendo desnecessária a condenação de todos os corréus, bastando a demonstração da atuação conjunta e coordenada entre os recorrentes. 5. Correção da dosimetria: configurado bis in idem na valoração negativa das circunstâncias judiciais, impõe-se a readequação da pena, com redução proporcional, fixada para ambos os apelantes, estendendo-se de ofício ao segundo apelante, em observância aos princípios da isonomia e da individualização da pena, conforme art. 617 do CPP. 6. Mantida a continuidade delitiva entre os dois furtos qualificados, em razão da unidade de desígnios, identidade de modus operandi e proximidade temporal. 7. O pleito de concessão do benefício da justiça gratuita deve ser submetido à apreciação do Juízo da execução penal, instância competente para aferir a situação econômica do condenado, nos termos do art. 804 do CPP. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos parcialmente providos para readequar as penas impostas aos apelantes para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 1 mês de detenção, além de 12 dias-multa, mantidos o reconhecimento da continuidade delitiva e do concurso de agentes, bem como os demais termos da condenação. Tese de julgamento: “1. É incabível a absolvição quando a autoria e a materialidade se encontram suficientemente comprovadas por provas técnicas e testemunhais harmônicas. 2. A qualificadora do concurso de agentes configura-se com a atuação conjunta entre os réus, independentemente da condenação de todos os corréus. 3. A constatação de bis in idem na dosimetria impõe a readequação da pena, com extensão de ofício ao corréu na mesma situação fático-jurídica, nos termos do art. 617 do CPP. 4. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita é de competência do Juízo da execução penal.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 69, 71, 155, §4º, II e IV, e 340; CPP, arts. 386, VII, 617 e 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16.04.2024; TJMT, N.U 0002469-55.2019.8.11.0039, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 06.08.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1001772-67.2021.8.11.0032 APELANTE: MARCOS PEREIRA RODRIGUES, RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por MARCOS PEREIRA RODRIGUES e RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT que, nos autos da Ação Penal nº 1001772-67.2021.8.11.0032, condenou ambos os réus às penas de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, como incursos nas sanções do art. 155, §4º, II e IV, por duas vezes, e art. 340, todos do Código Penal. Em suas razões recursais (id. 266170372), a Defesa do réu Marcos Pereira requer, em síntese, o provimento do recurso para: 1) absolvê-lo, ante a ausência de autoria e a insuficiência probatória para condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP e do princípio in dubio pro reo; ou, subsidiariamente, 2) fixar a pena-base no mínimo legal, afastar a qualificadora do concurso de agentes e a continuidade delitiva, e 3) conceder o benefício da justiça gratuita. Por sua vez, a Defesa do acusado Rodiney Garcia pleiteia a absolvição “pela falta de provas cabais e suficientes que sustentem sua condenação, a despeito do que prevê o inciso VII do art. 386 do CPP.” (id. 266170378) Em contrarrazões (id’s. 266170379 e 266170380), a Promotoria de Justiça, com atribuições no feito, rebateu todas as teses defensivas, sustentando a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos, com o consequente desprovimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, exarou parecer pelo desprovimento dos recursos (id. 272260886 – 12ª Procuradoria de Justiça, Exmo Sr Dr Gill Rosa Fechtner – Procurador de Justiça). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo o essencial da peça acusatória, que imputou aos apelantes (e outros) a prática dos delitos previstos nos arts. 288 e 155, §4º, II e IV, por duas vezes, em continuidade delitiva, e art. 340, todos do Código Penal (id. 219483704): “[...] No dia 26/07/2021, por volta das 19h00min, em local incerto, neste Município de Rosário Oeste/MT, os denunciados DONIZETI, ITON, IVONEI, MARCOS e RODINEY, com vontade e consciência, com unidade de desígnios e cooperação de condutas entre si e com outros indivíduos não identificados, com ânimos de assenhoramento definitivo, simularam que o denunciado RODINEY, motorista do veículo IVECO/STRALISHD 570-S38TN, placa KAT7B36, tinha sido vítima de um roubo majorado, ocasião que subtraíram, para todos, 45.000 (quarenta e cinco mil) litros de óleo diesel S10 aditivado, avaliados em R$ 200.047,50 (duzentos mil, quarenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme Nota Fiscal 24.750 às fls. 28 (ID: 71193950), que tinha como destinatária à empresa Bom Jesus Agropecuária LTDA, em prejuízo à Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas Líquidas – COOPTRANS-MT. Em seguida, no dia 27/07/2021, por volta das 11h51min, na Delegacia de Polícia de Nobres, localizada na Avenida Getúlio Vargas, n. 1564, Centro, no Município de Nobres, o denunciado RODINEY, com consciência e vontade, provocou a ação da Autoridade Policial, comunicando-lhe a ocorrência de crime de roubo majorado no dia 26/07/2021, por volta das 19h00min, no estacionamento do pátio do Restaurante do Gaúcho, localizado na rodovia BR 163/364 neste Município de Rosário Oeste, que sabia não ter verificado (posto que simulado pelos denunciados para subtrair a carga que era transportada), consoante Boletim de Ocorrência n. 2021.188586 à ID: 71193949. Após, no dia 11/08/2021, por volta das 18h30min, em local incerto, neste Município de Rosário Oeste/MT, DONIZETI, ITON, IVONEI, MARCOS e RODINEY, com vontade e consciência, com unidade de desígnios e cooperação de condutas entre si e com outros indivíduos não identificados, com ânimos de assenhoramento definitivo, simularam que o denunciado MARCOS, motorista do veículo SR/LIBRELATO SRTQEN 2E, placa HTS-6358, tinha sido vítima de roubo majorado, ocasião que subtraíram, para todos, 45.522 (quarenta e cinco mil e quinhentos e vinte e dois) litros de etanol, avaliados em R$ 166.114,33 (cento e sessenta e seis mil, cento e quatorze reais e trinta e três centavos), que tinha como destinatária a empresa Imperial Distribuidora de Petróleo LTDA (Boletim de Ocorrência n. 2021.204210 à ID: 71193982 – fls. 154/156), em prejuízo à Transportadora de Cargas 2006 EIRELI. No dia seguinte, 12/08/2021, por volta das 07h02min, na Delegacia de Polícia de Rosário Oeste, localizada na Avenida Dom Aquino, n. 883, Bairro Manjolo, neste Município, o denunciado MARCOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, provocou a ação da Autoridade Policial, comunicando-lhe a ocorrência de crime de roubo majorado no dia 11/08/2021, por volta das 18h30min, em via pública, na rodovia BR 163/364 neste Município de Rosário Oeste, que sabia não ter verificado (posto que simulado pelos denunciados para subtrair a carga que era transportada), consoante Boletim de Ocorrência n. 2021.204210 à ID: 71193982. Desse modo, mostra-se evidente que, em datas incertas, mas certo que pelo menos em 26/07/2021 a 11/08/2021, os denunciados DONIZETI, ITON, IVONEI, MARCOS e RODINEY, com vontade e consciência, agindo em concurso, com unidade de desígnios e cooperação de condutas entre si e com outros indivíduos não identificados, associaram-se para o fim específico de cometerem crimes de furto qualificado e comunicação falsa de crime, com a respectiva distribuição e comercialização clandestina dos produtos subtraídos, enquanto MARCOS e RODINEY eram os motoristas dos caminhões que transportavam as cargas e realizavam a comunicação falsa de roubo majorado, os outros denunciados DONIZETI, ITON e IVONEI prestavam apoio logístico a ação criminosa, com o uso do automóvel Corolla Toyota, placa QCY-4A02 e do caminhão-tanque de placa HTT-0B69, responsável por efetivamente transportar o combustível subtraído. Assim agindo, os denunciados DONIZETI SOUZA DE ALMEIDA, ITON DE OLIVEIRA BORGES e IVONEI FARIA GOMES incorreram nas sanções, praticadas em concurso material de delitos (artigo 69 do Código Penal), previstas nos artigos 288 e 155, §4º, II e IV, ambos do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), e os denunciados MARCOS PEREIRA RODRIGUES e RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA nas sanções, praticadas em concurso material de delitos (artigo 69 do Código Penal), previstas nos artigos 288 e 155, §4º, II e IV, por duas vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) e 340 todos do Código Penal [...]” O juízo de origem julgou parcialmente procedente a exordial acusatória, condenando os recorrentes à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 14 dias-multa, como incursos nas sanções do art. 155, §4º, II e IV, por duas vezes, e art. 340, todos do CP, absolvendo-os, contudo, em relação ao art. 288 do mesmo codex, bem como absolveu os demais acusados das imputações que lhes foram atribuídas (id. 219483955). Irresignadas, as defesas dos recorrentes pleiteiam: 1) a absolvição do réu Marcos Pereira Rodrigues, por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP e do princípio in dubio pro reo; ou, subsidiariamente, a readequação da pena-base para o mínimo legal, o decote da qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, do CP), bem como o afastamento da continuidade delitiva aplicada aos delitos de furto qualificado. Por fim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 266170372). 2) a absolvição do corréu Rodiney Garcia de Oliveira, por ausência de provas suficientes para sua condenação (art. 386, VII, do CPP), principalmente em razão da negativa de autoria e de suposto defeito na perícia realizada nos aparelhos celulares apreendidos (id. 266170378). 1) Da Autoria e Materialidade Delitiva Ab initio, destaco que os pedidos de absolvição de ambos os apelantes serão analisados em conjunto, tendo em vista que os fatos se deram em um único contexto fático-probatório. Os apelantes, neste grau de reexame, sustentam a insuficiência de provas para a condenação, em razão da alegada ausência de materialidade e autoria dos delitos que lhes foram imputados, nos termos do art. 386, VII, do CPP, invocando, ainda, a aplicação do princípio do in dubio pro reo. No entanto, após minuciosa análise dos autos, verifico que a materialidade e a autoria dos crimes estão plenamente comprovadas pelo robusto conjunto probatório, que inclui os boletins de ocorrência, os termos de apreensão, o conteúdo extraído dos aparelhos celulares e os depoimentos prestados em juízo. Como visto, a exordial acusatória (id. 219483704) descreve, detalhadamente, o modus operandi empregado nos dois episódios delitivos, a saber, resumidamente: Primeiro episódio (26.07.2021): O apelante Rodiney Garcia de Oliveira – motorista do veículo IVECO/STRALISHD 570-S38TN, placa KAT7B36 –, transportando 45.000 (quarenta e cinco mil) litros de óleo diesel S10 aditivado, avaliados em R$ 200.047,50 (duzentos mil, quarenta e sete reais e cinquenta centavos), que tinha como destinatária a empresa Bom Jesus Agropecuária LTDA, em prejuízo à Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas Líquidas – COOPTRANS-MT, simulou ter sido vítima de roubo no Município de Rosário Oeste/MT. No dia seguinte (27.07.2021), compareceu à Delegacia de Polícia de Nobres, onde comunicou falsamente a ocorrência de crime de roubo majorado. Segundo episódio (11.08.2021): O apelante Marcos Pereira Rodrigues – motorista do veículo SR/LIBRELATO SRTQEN 2E, placa HTS-6358 –, transportando 45.522 (quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e dois) litros de etanol, avaliados em R$ 166.114,33 (cento e sessenta e seis mil, cento e quatorze reais e trinta e três centavos), que tinha como destinatária a empresa Imperial Distribuidora de Petróleo LTDA, em prejuízo à Transportadora de Cargas 2006 EIRELI, também simulou ter sido vítima de roubo no Município de Rosário Oeste/MT. No dia seguinte (12.08.2021), compareceu à Delegacia de Polícia de Rosário Oeste, onde comunicou falsamente a ocorrência de crime de roubo majorado. As investigações revelaram que os supostos roubos foram, na verdade, simulações orquestradas pelos apelantes com o intuito de furtar as cargas transportadas, valendo-se de fraude e agindo em concurso de pessoas, além de comunicarem falsamente a ocorrência de crimes que sabiam não ter verificado. Com efeito, a materialidade dos crimes está amplamente comprovada nos autos por meio do: 1) boletins de ocorrência nº 2021.188586 (id. 219482966 – referente ao roubo supostamente sofrido por Rodiney) e nº 2021.204210 (referente ao roubo supostamente sofrido por Marcos); 2) Auto de Apreensão dos veículos supostamente subtraídos e outros; 3) Auto de Avaliação Indireta das cargas subtraídas; 4) relatórios de rastreamento de posição dos veículos; 5) termos de exibição e apreensão dos aparelhos celulares; 6) respostas das operadoras de telefonia indicando que os aparelhos celulares supostamente roubados estavam sendo utilizados por pessoas ligadas ao esquema criminoso; 7) conteúdo extraído dos aparelhos celulares; 8) relatórios policiais detalhando as investigações e o modus operandi dos crimes; 9) resposta da Concessionária Rota do Oeste S.A; além, é claro, 10) depoimento e prova oral colhido durante ao longo da instrução criminal. Do mesmo modo, a autoria restou suficientemente demonstrada. Os apelantes Rodiney Garcia e Marcos Pereira alegam terem sido vítimas de roubo em circunstâncias bastante semelhantes, apresentando versões praticamente idênticas para os eventos ocorridos em datas distintas. Rodiney afirma que, após estacionar o veículo no pátio do Posto do Gaúcho em Rosário Oeste, foi abordado por indivíduos que o mantiveram em cárcere durante a madrugada, subtraindo apenas a carga transportada e seu aparelho celular (id. 219482966). Por sua vez, Marcos alega que foi abordado por indivíduos armados no restaurante conhecido como “Cantina da Uva”, em Rosário Oeste, sendo mantido em cativeiro e posteriormente abandonado em uma área de mata (id. 219482999). Entretanto, a investigação policial, conduzida com esmero pelo Delegado de Polícia Gustavo Godoy Alevado, demonstrou, de forma inequívoca, que as narrativas apresentadas eram inverídicas. Em seu depoimento judicial (id. 219483861), o Delegado relatou que, no decorrer da investigação, alguns elementos chamaram a atenção das autoridades, uma vez que as supostas vítimas [ora apelantes] relataram ter sido abordadas em estabelecimentos comerciais movimentados, por volta das 18h ou 19h, horários de grande circulação de pessoas, sem que ninguém tivesse presenciado os fatos. Acrescentou que o rastreamento dos aparelhos celulares supostamente subtraídos revelou que um deles estava sendo utilizado pela esposa de Ivonei Faria e o outro pela esposa de Donizeti Souza, ambos também denunciados nos autos originários. Ainda ressaltou que a inteligência policial apurou que Ivonei possuía um veículo Toyota Corolla de cor branca, “utilizado como batedor”, bem como que Iton de Oliveira utilizava um “caminhão-tanque” para efetuar o desvio de combustível, tendo sido flagrados passando pelos pedágios próximos aos locais dos crimes, nas datas em que ocorreram. Com essas considerações, o Delegado concluiu, categoricamente, que não houve roubo algum, mas sim um subterfúgio arquitetado pelos apelantes para desviar as cargas de combustível [não recuperadas pela polícia], que possuem elevado valor comercial. Ademais, particularmente relevante, foi a análise do conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos, que evidenciou a negociação clandestina da res furtiva pelos apelantes, além do compartilhamento de dados bancários e da articulação logística para a subtração e posterior comercialização dos produtos (id’s. 219483937 e 219483938). Nesse cenário, o Investigador de Polícia Benedito Antônio Rondon, que analisou os aparelhos celulares apreendidos, relatou em juízo (id. 219483861) que, no celular do recorrente Rodiney, foram localizadas conversas com um contato identificado como “Telson Vaporidor”, em que este último informa que “já deixou o cadeado da oficina aberto, os funcionários estavam lá e os galões”, relatando ainda que seriam 11 galões de 20 litros e 1 de 50 litros, totalizando 270 litros, além de transferências bancárias via PIX para a conta da esposa do Rodiney. Em seguida, afirmou que no aparelho do apelante Marcos, foram identificadas conversas comprometedoras com um contato salvo como “Papada Nobres”, nas quais discutiam sobre a retirada e transporte de combustível de forma clandestina. Destacou que, em um dos diálogos, “Papada” questiona por que Marcos “teria dado ré e saído vazado”, ao que o réu responde que “as coisas precisam ser rápidas, para tirar tem que ser igual pit stop de Fórmula 1, correu levou lá pra dentro, tem que ser em dois, só um não dá, e não pode ficar com o galão próximo da nave (referindo ao caminhão), porque tava dando B.O.” Cumpre, neste ponto, reiterar que o valor probatório dos depoimentos prestados por policiais, quando harmônicos e prestados sob o crivo do contraditório, é absolutamente idôneo para sustentar decreto condenatório. Não se desqualifica a palavra dos agentes públicos, mormente quando inexiste qualquer indício de motivação espúria ou má-fé, sendo irrelevante o simples fato de integrarem os quadros da segurança pública. Assim, firmou-se o entendimento no Enunciado nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, verbis: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Consoante essa orientação, é firme a jurisprudência da Corte Cidadã: “Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. [...]” (AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16/4/2024, DJe 19/04/2024) Quanto à alegação de invalidade da perícia realizada nos aparelhos celulares, suscitada pelo apelante Rodiney, esta não procede. O Investigador Benedito Antônio, como visto, detalhou em juízo o procedimento utilizado na extração e análise dos dados, e as informações obtidas dos aparelhos foram confirmadas por outros elementos de prova, formando um conjunto probatório harmônico e coerente. Não há, portanto, qualquer vício procedimental que comprometa a validade das provas obtidas ou que as macule por erro ou defeito, como mencionado pelo recorrente. Ressalta-se que, em casos como o presente, a jurisprudência reconhece a validade da análise de conteúdo de aparelhos eletrônicos realizada por agentes policiais, quando devidamente autorizada pelo juízo e amparada por outros elementos de convicção. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “É válido o relatório técnico de extração de dados de aparelho celular produzido por investigadores da Polícia Judiciária Civil, seja por se tratar de carreira cujos integrantes possuem, necessariamente, diploma de curso superior, preenchendo, portanto, o requisito do § 1º, do artigo 159, do Código de Processo Penal, seja porque a mera constatação de mensagens e imagens armazenadas em dispositivos dessa natureza não exige especial perícia técnica. 2. Ausência de comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório ou demonstração de que houve adulteração da prova, inexistindo 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova. [...]” (TJMT, N.U 0002469-55.2019.8.11.0039, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, 4º Câmara Criminal, j. 06.08.2024, p. DJe 08.08.2024) No que tange à alegada ausência de culpabilidade, também não assiste razão à defesa. Os apelantes agiram com plena ciência da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sendo plenamente imputáveis e capazes de autodeterminação conforme os preceitos legais, sendo certo que, a simulação dos assaltos e a comunicação falsa de crime à autoridade policial, não se revestem de mera imprudência ou desconhecimento, mas sim de atos dolosos, friamente planejados e executados, com vistas a obter proveito patrimonial indevido. Por fim, quanto ao pleito de exclusão da qualificadora do concurso de agentes, (art. 155, §4º, IV, CP), igualmente não merece acolhimento. Como já demonstrado, as provas evidenciam, de forma inequívoca, que a empreitada criminosa foi realizada mediante concurso de agentes, com divisão de tarefas e unidade de desígnios. A absolvição dos corréus Donizeti, Iton e Ivonei por insuficiência probatória não afasta a qualificadora do concurso de agentes em relação aos apelantes Marcos e Rodiney, uma vez que ficou comprovada a participação de ambos na empreitada criminosa, o que é suficiente para a configuração da qualificadora. Este Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que “não há que se falar no afastamento da qualificadora concurso de pessoas, tendo em vista que o acervo probatório é robusto para imputar a materialidade e autoria do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes à subtração da coisa. [...]” (TJMT, N.U 0004047-71.2013.8.11.0004, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, 2ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025, p. DJe 16.04.2025) Dessa forma, as versões apresentadas pelos apelantes se encontram completamente isoladas diante das provas produzidas nos autos, inclusive com elementos técnicos e documentais, ultrapassa o mero juízo de suspeita, revelando-se apto a formar a certeza necessária à condenação, nos exatos termos da sentença proferida. A negativa de autoria, neste contexto, não encontra respaldo na prova dos autos, que, ao revés, confirma a inequívoca participação dos apelantes nos crimes de furto qualificado e comunicação falsa de crime, não havendo que se falar em in dubio pro reo. 2. Da Dosimetria O apelante Marcos Pereira Rodrigues se insurge contra a exasperação da pena-base do crime de furto duplamente qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do CP – por duas vezes), sustentando ausência de fundamentação idônea para a fixação acima do mínimo legal, bem como pleiteia o afastamento da continuidade delitiva aplicada aos delitos de furto qualificado [fato 1 e fato 2]. In casu, no que se refere à pena-base, o magistrado sentenciante considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente as circunstâncias e consequências do crime, uma vez que praticado mediante fraude, nos seguintes termos (id. 219483955): “[...] 4.1. MARCOS PEREIRA RODRIGUES: 4.1.1. Furto qualificado (fato 1): Na primeira fase de aplicação da pena, analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, tenho a culpabilidade: a reprovabilidade que recai sobre a conduta, não ultrapassa a inerente ao tipo penal; antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais; conduta social e personalidade: sem elementos para aferição; motivo: comum ao crime, qual seja, obtenção de lucro fácil; circunstâncias do crime e as consequências: tem-se que ultrapassam as contidas no tipo, vez que cometido mediante fraude. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Sopesadas essas circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas, denoto não haver preponderância das desfavoráveis e, considerada a pena prevista para o crime de furto qualificado – reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa – reputo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase não constam circunstâncias atenuantes ou agravantes. Logo, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase não constam causas de aumento ou diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena para o crime de furto qualificado em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. 4.1.2. Furto qualificado (fato 2): Na primeira fase de aplicação da pena, analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, tenho a culpabilidade: a reprovabilidade que recai sobre a conduta, não ultrapassa a inerente ao tipo penal; antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais; conduta social e personalidade: sem elementos para aferição; motivo: comum ao crime, qual seja, obtenção de lucro fácil; circunstâncias do crime e as consequências: tem-se que ultrapassam as contidas no tipo, vez que cometido mediante fraude. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Sopesadas essas circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas, denoto não haver preponderância das desfavoráveis e, considerada a pena prevista para o crime de furto qualificado – reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa – reputo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase não constam circunstâncias atenuantes ou agravantes. Logo, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase não constam causas de aumento ou diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena para o crime de furto qualificado em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. [...]” Contudo, não obstante o magistrado sentenciante tenha utilizado motivação idônea para exasperar a pena-base acima do mínimo legal, observo que incorreu em erro ao utilizar o mesmo fundamento – a prática do furto mediante fraude – para valorar negativamente as duas circunstâncias judiciais, configurando manifesta violação ao princípio constitucional que veda o bis in idem. Com efeito, impositiva a readequação da pena – art. 155, §4º, II e IV, do CP – por duas vezes [considerando que a dosimetria foi idêntica tanto para o fato 1 quanto para o fato 2, razão pela qual estendo a readequação a seguir para ambos os delitos]: Fato 1 e Fato 2 Na primeira fase, diante dos fundamentos já expendidos, exaspero a pena-base do réu unicamente em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão da prática do furto mediante fraude, aplicando a fração paradigma de 1/6, o que corresponde à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase, inexistindo agravantes ou atenuantes a serem consideradas, mantenho a pena intermediária em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou de diminuição, estabeleço a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. No tocante à continuidade delitiva (art. 71 do CP), referente aos furtos qualificados [Fato 1 e Fato 2], mantenho a sua incidência, tal como fixada pelo juízo sentenciante. Isso porque, conforme exaustivamente demonstrado, restou comprovada a prática de dois crimes de furto qualificado, cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que justifica a aplicação do instituto da continuidade delitiva previsto no art. 71 do CP. Ademais, a aplicação da continuidade delitiva se revela mais benéfica ao réu do que o reconhecimento do concurso material de crimes, razão pela qual não há interesse recursal no pleito de afastamento. Assim, fixo a fração de aumento tal como utilizada na r. sentença combatida, qual seja, o patamar mínimo de 1/6, por se tratar de duas infrações, fixando a pena dos crimes de furto qualificado em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Enfim, quanto ao crime de comunicação falsa de crime (art. 340 do CP), mantenho integralmente o fundamento do r. decisum, fixando a pena definitiva em 1 (um) mês de detenção. Como resultado, preservo o reconhecimento do concurso material de crimes (art. 69 do CP), eis que, mediante mais de uma ação, o apelante Marcos praticou os crimes de furto qualificado [art. 155, § 4º, II e IV, do CP – por duas vezes] e de comunicação falsa de crime [art. 340 do mesmo codex], impondo-se, portanto, a somatória das penas, ficando definitivamente condenado à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1 (um) mês de detenção, além de 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por oportuno, cumpre assinalar que, embora apenas o apelante Marcos Pereira Rodrigues tenha impugnado a dosimetria das penas que lhe foram impostas, não se pode olvidar que, em relação ao corréu Rodiney Garcia de Oliveira, também apelante, as reprimendas foram fixadas nos exatos e idênticos parâmetros, tanto quanto à quantidade quanto à fundamentação, relativamente aos delitos tipificados no art. 155, § 4º, II e IV, do CP – por duas vezes – bem como ao crime previsto no art. 340 do mesmo diploma legal. Diante desse cenário, impõe-se, EX OFFICIO, em observância aos princípios da isonomia e da proporcionalidade, estender ao apelante Rodiney a readequação da pena ora promovida em favor do corréu Marcos. Tal medida, além de compatível com a ratio essendi do sistema recursal pátrio, encontra respaldo na orientação consolidada desta Corte, segundo a qual a devolutividade plena do recurso de apelação defensivo autoriza o tribunal, ao examinar a matéria devolvida, a promover a reformatio in mellius em favor de corréu, sempre que presentes, como no caso, identidade fática e jurídica apta a justificar a extensão do provimento, nos termos do art. 617 do Código de Processo Penal. 3. Da Justiça Gratuita Por fim, o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser submetido ao juízo da execução penal, competente para a análise da real situação econômica do condenado quando do início do cumprimento da pena. Em consonância com esse entendimento, é firme a jurisprudência desta Egrégia Câmara Criminal, verbis: “A concessão da gratuidade de justiça não implica a imediata isenção do pagamento das custas processuais, devendo tal análise ser feita pelo Juízo da Execução Penal, conforme art. 804 do CPP. [...]” (N.U 1007418-28.2021.8.11.0042, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, 1ª Câmara Criminal, j. 18.02.2025, p. 20.02.2025) Dessa forma, considerando que a matéria, se necessária, deve ser analisada na execução penal, a pretensão recursal não merece acolhida, sem prejuízo de eventual rediscussão na fase de cumprimento da pena. Ante o exposto, conhecidas as pretensões de reexame e, no mérito, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, tão somente para READEQUAR A PENA de ambos os recorrentes para 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1 (um) mês de detenção, além de 12 (doze) dias-multa, na importância de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se, contudo, os demais termos da r. decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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