Resultados para "0002569-04.2023.8.26.0281" – Página 49 de 65

Processo nº 0002569-59.2019.8.06.0100

ID: 280052911

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-59.2019.8.06.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0002569-59.2019.8.06.0100 Promovente: JOSE PIRES DE MESQUITA Promovido: BANCO BRADESCARD e outros SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Cuida-se de Ação de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais e materiais ajuizada por JOSE PIRES DE MESQUITA em face de BANCO BRADESCO S/A. O feito teve seu trâmite regular, até que sobreveio nos autos o termo de acordo carreado ao ID 131440850. Breve relato. Decido fundamentadamente. 2) FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito elencadas no art. 487 do Código de Ritos Cíveis, verifica-se a hipótese de homologação judicial da transigência estabelecida entre as partes. No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, "b", do art. 487, do Estatuto Processual Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação entabulada. Com efeito, a validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo. A licitude da avença apresenta-se, de igual, estampada na minuta de acordo, estando devidamente preservados os superiores interesses envolvidos na demanda. A homologação do ajuste, portanto, é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, diante da ausência de sucumbência processual. Ante a irrecorribilidade da sentença homologatória (preclusão lógica), o trânsito em julgado opera-se imediatamente à intimação das partes. Arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002569-26.2025.4.05.8502

ID: 318831247

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-26.2025.4.05.8502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERVAL SANTOS MOURA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA BARROS MOURA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0002569-26.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENA DA SILVA Advogados do(a) … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0002569-26.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HERVAL SANTOS MOURA - SE8081, MARIA VICTORIA BARROS MOURA - SE17686 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um acordo que prevê a devolução integral e célere de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e destinados a entidades associativas. O ressarcimento dos danos materiais será feito pela via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários, sendo-lhes preservado o direito de ajuizar ações na Justiça estadual para postular demais direitos em face das associações envolvidas. O acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela Presidência da República. Além da homologação do acordo, houve determinação de suspensão das ações judiciais em andamento [fase cognitiva] e da eficácia das decisões que trataram de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025 [fase de cumprimento de sentença]. A extensão da suspensão a processos em fase de cumprimento de sentença, ao que tudo indica, objetivou evitar duplicidade de pagamento, o que geraria novos entraves à solução integral da celeuma. Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo até nova deliberação do STF. Intimem-se. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002569-59.2025.4.05.8200

ID: 327383156

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-59.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO GERMANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMA BEZERRA CAVALCANTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0002569-59.2025.4.05.8200 AUTOR: SEVERINO GERMANO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Villa Natureza x Lucas Jose Santos Moraes

ID: 262788899

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial Civel de Aracaju Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002569-72.2025.8.25.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO VILLA NATUREZA

Polo Passivo:

LUCAS JOSE SANTOS MORAES

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202540100970 NÚMERO ÚNICO: 0002569-72.2025.8.25.0083 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO VILLA NATUREZA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE EXECUTADO : LU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edelvane Dias x Inara Santos Coelho

ID: 258506514

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-68.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EDELVANE DIAS

Polo Passivo:

INARA SANTOS COELHO

Conclusão

Advogados:

DIOGO ZANONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDER TOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Antonio De Moura x Estado Do Ceara

ID: 260153474

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002569-80.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANTONIO DE MOURA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Notificação

Advogados:

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0002569-80.2025.5.07.0000 : LEONARDO ANTONIO DE MO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002569-38.2024.8.17.3120

ID: 256275096

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-38.2024.8.17.3120

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002569-50.2014.8.11.0050

ID: 308813615

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-50.2014.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITALOG LOGISTICA E ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON DIVINO TAVARES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KAMILA TAYANE PADILHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CECILIA DA SILVA ZERAIK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MERCIA MENDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIEIRA LEITE DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA AZAMBUJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0002569-50.2014.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 189.723,45 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0002569-50.2014.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 189.723,45 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença indenizatória iniciado por ITALOG LOGISTICA E ENERGIA LTDA em face de GENIVALDO ALMEIDA e METRICA CONSTRUÇÕES LTDA, visando ao recebimento de valores em razão de obtenção de provimento jurisdicional favorável à pretensão autoral. Com a inicial, foram aportados documentos e planilha de cálculo atualizada do débito. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Retifique-se a classe judicial para constar cumprimento de sentença. Intime-se a parte promovida/executada, por meio de seu procurador, para que, nos termos do artigo 523 do CPC, realize o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios, também no percentual de dez por cento (artigo 523, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento do valor devido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523, § 3º, CPC). Consigne-se que, no ato da intimação, o devedor ficará ciente de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á, em igual prazo, o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, caput, do CPC. Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se o trâmite e retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002569-50.2025.4.05.8106

ID: 294442300

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-50.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002569-50.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002569-50.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: IZABEL FERREIRA MELO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DIFERE-SE decisão sobre o(s) requerimento(s) de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e de tutela provisória de urgência para o momento da prolação da sentença. 2. CITE-SE, por meio eletrônico, o RÉU para, no PRAZO de 30 (TRINTA) DIAS, RESPONDER a ação, sob pena de REVELIA, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.259/2001. 2.1. Deverá o(a) RÉU(RÉ), no PRAZO conferido no ITEM 2, MANIFESTAR-SE expressamente sobre a possibilidade de ACORDO com o(a) AUTOR(A). 2.2. Caso apresentada resposta sob a forma de CONTESTAÇÃO, deverá o(a) RÉU(RÉ) alegar toda a matéria de defesa e ANEXAR, no PRAZO conferido no ITEM 2, todos e quaisquer DOCUMENTOS, sobretudo o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive documentos relacionados a perícias administrativas médicas e sociais, se for o caso, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei n.º 10.259/2001. 2.3. Fica advertida a parte ré, em atenção à distribuição dinâmica do ônus da prova (artigo 373 §1º do CPC/2015) e porque a documentação mencionada está em seu poder e guarda que, não se desincumbindo a demandada do ônus de juntar a documentação em tempo oportuno, poderá sofrer o prejuízo, em função de sua inércia, de, especialmente, ter o processo julgado em seu desfavor. 2.4 Eventuais requerimentos de prova deverão ser motivados e precisos quanto à modalidade pretendida (art. 336 do CPC) ou, do contrário, haverá julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC). Expedientes necessários. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. DR. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Gontijo De Transportes Limitada x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 315460358

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002569-95.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

WEBERTE GIOVAN DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AQUILES NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002569-95.2025.8.19.0000 Assunto: Ob… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002569-95.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0001813-28.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00027810 AGTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO: AQUILES NUNES DE CARVALHO OAB/MG-065039 ADVOGADO: WEBERTE GIOVAN DE ALMEIDA OAB/MG-086397 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Ementa: Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Trata-se de recurso de Embargos de Declaração em face do acórdão de id. 83, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a decisão proferida pelo juízo a quo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Análise da ocorrência de omissão, obscuridade ou omissão no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicabilidade do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para inferir o pagamento parcial do tributo. 4. Diante da ausência de comunicação da incorporação ao fisco, é possível o redirecionamento da Execução Fiscal, entendimento esposado pelo STJ no Tema 1049. Ausência de nulidade da CDA.5. Ausência de nulidade no processo administrativo, onde o executado teve a oportunidade de defesa.6. Todos os pontos do processo foram minuciosamente analisados, não existindo margem para o acolhimento desses embargos de declaração, buscando o embargante, tão somente a modificação do acórdão, não sendo este o meio eficaz.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. __________________________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1049. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 647 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes