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Processo nº 0003069-56.2015.8.06.0039

ID: 280222776

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mulungu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-56.2015.8.06.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: mulun… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: mulungu@tjce.jus.br DECISÃO Classe: [Indenização por Dano Moral] Processo nº 0003069-56.2015.8.06.0039 Requerente: FRANCISCO DE ASSIS ALVES Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Francisco de Assis Alves em face do Banco Votorantim S/A, para fins de satisfação da obrigação de pagar fixada em título judicial, no valor de R$ 57.053,27 (cinquenta e sete mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos). Em decisão de id. 56278153, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que foi determinada a intimação da parte executada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. O executado foi intimado por intermédio do causídico Dr. Wilson Sales Belchior - OAB/CE 17.314-A, seu então representante processual, o qual, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos. Em despacho de id. 60500986, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A parte exequente também deixou transcorrer o prazo e manteve-se silente nos autos (id. 64590949). Em despacho de id. 65308342, determinou-se nova intimação da parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Foi protocolada petição em id. 67121802, pleiteando a realização de penhora no sistema Sisbajud e a atualização do débito para o montante de R$ 70.359,45 (setenta mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Em despacho de id. 67378973, determinou-se a penhora via sistema Sisbajud, até o limite da satisfação do crédito almejado. A ordem foi reiterada no despacho de id. 72768712. Foi colacionada certidão de protocolo do bloqueio no sistema Sisbajud em id. 72876001. Foi protocolada petição da parte executada em id. 79118111, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que não foi devidamente intimada da ordem contida no despacho de id. 56278153. Em despacho de id. 79510656, determinei a intimação da parte exequente para manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte exequente manifestou-se por meio do petitório de id. 80865090, rechaçando as alegações da parte executada. Foi colacionado o resultado da consulta no sistema Sisbajud em id. 88693662, sem êxito na localização de valores. Por ato ordinatório de id. 144734757, expediu-se intimação à parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, sobreveio manifestação da parte exequente em id. 150174791, pleiteando a renovação da penhora, desta vez pela modalidade "teimosinha", com reiteração durante 30 (trinta) dias. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão às alegações trazidas pela parte executada. Em petição protocolada em id. 31168745, constata-se que o peticionamento foi realizado pelo advogado Dr. João Rosa - OAB/CE 37.066-A, o qual anexou substabelecimento sem reservas de poderes outorgados pelo antigo patrono da causa, Dr. Wilson Sales Belchior - OAB/CE 17.314-A, conforme documento de id. 31168750. O processo foi encaminhado às Turmas Recursais, que, por acórdão, conheceram e deram parcial provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, autorizando a compensação da quantia de R$ 1.500,22 (mil e quinhentos reais e vinte e dois centavos), conforme consta no id. 49385742. Quando o processo retornou a esta jurisdição, e foi recebido o pedido de cumprimento de sentença, conforme decisão de id. 56278153, iniciando-se ali a fase executória da demanda, não foi observado o correto direcionamento da intimação à parte executada. Primeiramente, porque não houve intimação pessoal da instituição bancária executada. Em segundo lugar, a intimação realizada em nome do causídico Dr. Wilson Sales Belchior - OAB/CE 17.314-A, não possui validade jurídica, pois este substabeleceu sem reservas os poderes que lhe haviam sido conferidos, conforme se comprova no documento de id. 31168750. Diante disso, impõe-se a revisão dos atos processuais proferidos neste procedimento, por evidente nulidade. Sendo assim, chamo o feito à ordem para anular todos os atos processuais a partir da decisão de id. 56278153, que deu início à fase de cumprimento de sentença. Determino, desde já, que se habilite o causídico Dr. João Francisco Alves Rosa, inscrito na OAB/BA sob o nº 17.023 e na OAB/CE sob o nº 37.066-A, devendo todas as intimações da parte executada serem direcionadas a esse patrono. Retifiquem-se os registros dos demais advogados eventualmente habilitados no polo passivo desta demanda. Determino, ainda, que se intime o executado por meio do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC); ou, caso não possua advogado, por meio de carta com aviso de recebimento; ou, sendo revel na fase de conhecimento, por edital - para efetuar o pagamento da quantia indicada na memória de cálculo constante do id. 55088072, no valor de R$ 57.053,27 (cinquenta e sete mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Registre-se que, em caso de pagamento parcial do débito exequendo, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o valor remanescente. Findo o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde logo que terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE

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Vagner Klin x Alcides Barizon Me e outros

ID: 320446484

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaratuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002579-39.2014.8.16.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER KLIN

Polo Passivo:

ALCIDES BARIZON ME CRISTIANE STRAZZER PETRESKI EVALDO CARLOS BARIZON

Conclusão

Advogados:

CAMILA PLATNER GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: guaratubajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0002579-39.2014.8.16.0088 Processo: 0002579-39.2014.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.500,00 Exequente(s): VAGNER KLIN Executado(s): ALCIDES BARIZON ME representado(a) por ALCIDES BAIZON CRISTIANE STRAZZER PETRESKI EVALDO CARLOS BARIZON 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por VAGNER KLIN contra ALCIDES BARIZON ME e outros. Alcides Barozin ME foi citado por meio de seu representante legal Alcides Barizon em 04/10/2014, nos autos de carta precatória nº 0003069-82.2014.8.16.0178 (mov. 10.1), no endereço Rua Cidade de Ouro, nº 772, Bairro Sítio Cercado, Curitiba-PR (casa em alvenaria na cor azul clara). Evaldo Carlos Barizon e Cristiane Strazzer Petreski foram citados em 14/11/2015, nos autos de carta precatória nº 0004263-83.2015.8.16.0178 (mov. 8.1), no endereço Rua Otávio Afonso da Silva, nº 314, casa A, Bairro Sítio Cercado, Curitiba-PR, sendo que o Oficial de Justiça certificou a recusa da executada Cristiane em exarar o ciente. O exequente requereu a penhora do imóvel registrado na matrícula sob nº 44.233, sendo 5% de propriedade de Cristiane Strazzer Petreski, e o restante de Paulo Roberto dos Santos, casado em comunhão parcial com Jucélia Della Giustina dos Santos, Deizy Cleia dos Santos Sledz, Vicente Luiz Sledz, Heloisa Sledz, Valcindo dos Santos Júnior, Rogério dos Santos e Denize Valéria dos Santos Santana, casada em comunhão universal com Edilson Santana, com reserva de usufruto vitalício em favor de Leonor Ferreira dos Santos (mov. 101.2). Intimações encaminhadas ao endereço Rua Cidade de Ouro, nº 772, Bairro Sítio Cercado, Curitiba-PR (mov. 105.1 a 107.1). Intimação pessoal do executado Alcides Barozin ME no mov. 115.2. Intimações negativas no mov. 135.1 a 159.2. Citação por edital dos executados Evaldo Carlos Barizon e Cristiane Strazzer Petreski no mov. 189.1 e nomeação de curador especial no mov. 202.1. Avaliação do imóvel de matrícula nº 44.233 no valor de R$ 680.000,00 (mov. 244.2). Intimação de Alcides Barizon ME assinada por Cristiane Barizon, em 18/03/2021 (mov. 259.1), encaminhada ao endereço Rua Cidade de Outo, nº 772, Sítio Cercado, Curitiba-PR. O exequente informou que tem interessa na adjudicação da nua-propriedade no imóvel registrado sob nº 44.233 (mov. 295.1). Intimações expedidas (mov. 301.1 a 310.1, 320.1, 335.1). O exequente requereu a penhora do imóvel registrado na matrícula de nº 8.729, sendo 30% de propriedade de Cristiane Strazzer Petreski, e o restante de Terezinha Strazzer Petreski e Adriano Strazzer Petreski (mov. 356.3). Após tentativas de intimação, o exequente requereu a penhora do imóvel registrado na matrícula nº 59.835, sendo 5% de propriedade de Cristiane Strazzer Petreski, e o restante de Paulo Roberto dos Santos, casado em comunhão parcial com Jucélia Della Giustina dos Santos, Deizy Cleia dos Santos Sledz, Vicente Luiz Sledz, Heloisa Sledz, Valcindo dos Santos Júnior, Rogério dos Santos e Denize Valéria dos Santos Santana, casada em comunhão universal com Edilson Santana, com reserva de usufruto vitalício em favor de Leonor Ferreira dos Santos (mov. 381.2), o que foi deferido no mov. 383.1. Avaliação do imóvel de matrícula nº 59.835 no valor de R$ 665.225,00 (mov. 398.2). O curador especial renunciou aos poderes (mov. 405.1). O exequente pleiteou a expropriação do bem com nomeação de leiloeiro (mov. 406.1). Pois bem. 2. De início, observa-se que os executados Evaldo Carlos Barizon e Cristiane Strazzer Petreski foram citados pessoalmente em 14/11/2015, nos autos de carta precatória nº 0004263-83.2015.8.16.0178, ainda que a Sra. Cristiane tenha se recusado a exarar o ciente (mov. 8.1). Diante desse fato, por mais que, posteriormente, tenha sido expedida citação por edital, inexistindo qualquer decisão de nulidade da citação pessoal, reconheço a sua validade e dispenso a designação de novo curador especial. 3. Quanto à continuidade da execução, verifica-se dos autos que existem 03 pedidos de penhora de imóveis nos autos (matrículas nº 44.233 do Registro de Imóveis de Guaratuba – mov. 101.2; nº 8.729 do Registro de Imóveis de Castro – mov. 356.3; nº 59.835 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba – mov. 381.2). Assim sendo, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, esclarecer quais dos bens deseja levar à hasta pública e se será suficiente para a quitação do débito. Na mesma oportunidade, deverá o exequente indicar endereço atualizado e/ou número de whatsapp dos coproprietários do imóvel indicado, diante da necessidade de intimação com pelo menos 5 dias de antecedência da data do leilão (art. 889 do CPC). 3.1. Feita a escolha pelo credor, se já realizada a penhora e avaliação, expeça-se carta de intimação aos executados, nos endereços em que efetivadas as citações (Alcides Barozin ME - Rua Cidade de Ouro, nº 772, Bairro Sítio Cercado, Curitiba-PR; Evaldo Carlos Barizon e Cristiane Strazzer Petreski - Rua Otávio Afonso da Silva, nº 314, casa A, Bairro Sítio Cercado, Curitiba-PR), na forma do art. 841, §2º, do CPC. Advirta-se de que a parte executada será considerada intimada se não localizada no endereço de citação, nos termos do art. 841, §4º, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. 3.2. Caso contrário, em se tratando do imóvel registrado na matrícula de nº 8.729, desde já, defiro a penhora. Expeça-se o respectivo termo e proceda-se à avaliação (arts. 870 e 872 do CPC), expedindo-se, em seguida, carta de intimação aos executados, nos endereços acima mencionados, na forma do art. 841, §2º, do CPC. Advirta-se de que a parte executada será considerada intimada se não localizada no endereço de citação, nos termos do art. 841, §4º, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. 4. Após, retornem conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, 16 de junho de 2025. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

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Processo nº 0003069-93.2024.8.26.0068

ID: 331801390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-93.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003069-93.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº … Processo 0003069-93.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A preliminar arguida confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Analisando os autos, depreende-se que o autor não acosta documentos suficientes que corroborem o alegado por ele. O autor reclama dano moral puro em razão de cobrança que entende vexatória, a qual narra ter sido perpetrada pela ré de dívida inadimplida no telefone celular de sua irmã. Dentre os documentos dos autos, há conversa que teria tido com o gerente Marcos Vinícius, porém não consta no documento nenhum número de telefone (fls 08/10). O autor também junta printscreen de tela de conversa com sua irmã, Kamyla Outro, na qual foram encaminhadas mensagens supostamente enviadas pelo preposto do banco, sem qualquer menção ao número que as remeteu (fls. 11). A seguir, há printscreen de tela de pessoa que se identifica como Marcos, e oferta proposta de quitação do débito (fls. 12). Após a ré alegar preliminarmente a inépcia da inicial, o autor acosta aos autos os documentos de fls. 62/66, mostrando que o número que enviou a mensagem de fls. 12 é mesmo salvo em seu celular como Marcos Vinicius gerente Santander. No entanto, entendo que não resta demonstrada a cobrança vexatória. Em verdade, ainda que se assuma que as mensagens foram, de fato, enviadas pelo funcionário da ré à irmã do autor, é certo que a situação de inadimplência é incontroversa, enquanto a mensagem ora reclamada é direcionada ao autor, com proposta de acordo. Isto é, o preposto da ré encaminha mensagem direcionada ao autor e apenas após é informado que se trata de conversa com sua irmã, de forma que a mensagem não foi manifestamente enviada a terceiro, com intuito, por exemplo, de coagir o autor a realizar o pagamento. Assim, entendo que diante das peculiaridades do caso, dano moral nesta hipótese não se presume, e o autor não logra demonstrar dano extrapatrimonial suportado pelos fatos alegados na inicial. Portanto, ante a ausência de prova de danos específicos, considero que os transtornos sofridos pelo autor não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento, tratando-se de mera apresentação de proposta de acordo. Diante do exposto, julgoimprocedenteo pedido, e consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Luciana Barroso De Oliveira x Itpac Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos S.A

ID: 332498028

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003069-71.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BARROSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A

Acórdão

Advogados:

EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO

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ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ

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ELIZA TREVISAN PELZER

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AMANDA GAUTERIO MACHADO

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Recurso Inominado Cível Nº 0003069-71.2023.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : LUCIANA BARROSO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO (OAB TO0… Recurso Inominado Cível Nº 0003069-71.2023.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : LUCIANA BARROSO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO (OAB TO01242B) RECORRIDO : ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802) ADVOGADO(A) : ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A) : ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO EDUCACIONAL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE VEDA RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por estudante contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, em face de instituição de ensino superior. A recorrente pleiteia a devolução total ou parcial do valor pago pela matrícula, em razão do cancelamento motivado pela negativa de aproveitamento de disciplinas já cursadas. Sustenta ausência de prestação de serviços e abusividade da cláusula que veda a restituição. Requer ainda indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição total ou parcial do valor pago a título de matrícula após o cancelamento da matrícula em curso superior, iniciado o semestre letivo; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da rescisão contratual e da negativa de aproveitamento de disciplinas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retenção integral do valor pago pela matrícula, com base em cláusula contratual, afronta os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando ausente a efetiva prestação dos serviços educacionais. 4. A jurisprudência dominante admite a retenção parcial de valores em casos de cancelamento após o início das aulas, desde que demonstradas despesas administrativas, vedando-se o enriquecimento sem causa. 5. A ausência de prova quanto à participação da autora nas atividades acadêmicas e o motivo relevante da desistência (não aproveitamento de disciplinas) justificam a devolução de 80% do valor pago. 6. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, inexistindo nos autos qualquer elemento que indique abalo à esfera íntima da autora capaz de justificar indenização extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A instituição de ensino pode reter parte do valor pago pela matrícula em razão de despesas administrativas, mas a retenção integral configura enriquecimento sem causa quando ausente a efetiva prestação dos serviços. 2. Cláusula contratual que impede a restituição de valores em caso de cancelamento unilateral é abusiva à luz do CDC quando aplicada de forma absoluta. 3. A simples frustração contratual decorrente do não aproveitamento de disciplinas não gera, por si, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados : CDC, arts. 4º, III; 6º, IV; 51, IV; CC, art. 884; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada : TJ-PR, Apelação Cível nº 0012598-06.2022.8.16.0030, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 19.07.2024; TJ-SP, RI nº 1002190-18.2019.8.26.0368, Rel. Jorge Luís Galvão, j. 13.05.2020. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar a sentença e condenar a parte recorrida à restituição de 80% do valor pago a título de matrícula (R$ 6.946,80), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento (30/11/2020) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 11 de julho de 2025.

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A. H. L. x E. Y.

ID: 310108833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-41.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. H. L.

Polo Passivo:

E. Y.

Intimação

Advogados:

ZULEICA RISTER

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VICENTE BENEDITO BATTAGELLO

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Processo 0003069-41.2023.8.26.0032 (processo principal 1016674-76.2019.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - A.H.L. - E.Y. - 1. Fls. 340/342, 347 e 354: Providencie a Serve… Processo 0003069-41.2023.8.26.0032 (processo principal 1016674-76.2019.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - A.H.L. - E.Y. - 1. Fls. 340/342, 347 e 354: Providencie a Serventia a evolução da classe deste processo para cumprimento definitivo de sentença. 2. Anote-se a interposição do agravo de instrumento sob nº 2172936-26.2025.8.26.0000 contra a decisão proferida à fl. 343, item 1, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cientifique-se a parte contrária. 3. Determino a realização da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 595 do CRI local, nos termos do artigo 882 CPC e Provimento CSM 1625/2009. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada (art. 891 do CPC e STJ Resp nº 556709/MT) ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr VICTOR ALBERTO SEVERINO FRAZÃO, inscrito na JUCESP sob n. 806 ( www.Vincoleiloes.com.br), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo apresentar a minuta do edital em dez dias. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados e depositada nos autos e as guias de levantamento expedidas em seu favor serão arquivadas em classificador próprio. (Provimento CG Nº 17/2016) O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. - quanto ao cumprimento do disposto no Comunicado CG 605/07 que DETERMINA aos Ofícios Judiciais do Estado de São Paulo que comuniquem ao INCRA as designações de hastas públicas envolvendo imóveis rurais com área superior a 04 módulos fiscais, informação que pode ser extraída das certidões dos imóveis. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro a respectiva intimação e posterior comprovação nos autos. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o leiloeiro encaminhe as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta/mandado/ofício. Intime-se. - ADV: VICENTE BENEDITO BATTAGELLO (OAB 312690/SP), ZULEICA RISTER (OAB 56282/SP)

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E. Y. x A. H. L.

ID: 310112150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016674-76.2019.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. Y.

Polo Passivo:

A. H. L.

Intimação

Advogados:

ZULEICA RISTER

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VICENTE BENEDITO BATTAGELLO

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FERNANDO DELFINI SUNDFELD

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Processo 0003069-41.2023.8.26.0032 (processo principal 1016674-76.2019.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - A.H.L. - E.Y. - 1. Fls. 340/342, 347 e 354: Providencie a Serve… Processo 0003069-41.2023.8.26.0032 (processo principal 1016674-76.2019.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - A.H.L. - E.Y. - 1. Fls. 340/342, 347 e 354: Providencie a Serventia a evolução da classe deste processo para cumprimento definitivo de sentença. 2. Anote-se a interposição do agravo de instrumento sob nº 2172936-26.2025.8.26.0000 contra a decisão proferida à fl. 343, item 1, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cientifique-se a parte contrária. 3. Determino a realização da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 595 do CRI local, nos termos do artigo 882 CPC e Provimento CSM 1625/2009. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada (art. 891 do CPC e STJ Resp nº 556709/MT) ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr VICTOR ALBERTO SEVERINO FRAZÃO, inscrito na JUCESP sob n. 806 ( www.Vincoleiloes.com.br), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo apresentar a minuta do edital em dez dias. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados e depositada nos autos e as guias de levantamento expedidas em seu favor serão arquivadas em classificador próprio. (Provimento CG Nº 17/2016) O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. - quanto ao cumprimento do disposto no Comunicado CG 605/07 que DETERMINA aos Ofícios Judiciais do Estado de São Paulo que comuniquem ao INCRA as designações de hastas públicas envolvendo imóveis rurais com área superior a 04 módulos fiscais, informação que pode ser extraída das certidões dos imóveis. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro a respectiva intimação e posterior comprovação nos autos. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o leiloeiro encaminhe as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta/mandado/ofício. Intime-se. - ADV: VICENTE BENEDITO BATTAGELLO (OAB 312690/SP), ZULEICA RISTER (OAB 56282/SP)

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Processo nº 0003069-10.2025.4.05.8303

ID: 311494619

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-10.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDEVAN RUFINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0003069-10.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0003069-10.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAMOS - PE57977 AUTOR:JOSE CLAUDEVAN RUFINO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, por intermédio da qual postula a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Fundamento e decido. Auxílio-Doença Previdenciário e a Aposentadoria por Invalidez (benefícios por incapacidade temporário e permanente), devidos ao segurado especial, estão atualmente regulamentadas nos arts. 42 e ss. e 59 e ss, da Lei nº 8.213/91. Já o período de carência para a concessão do benefício em questão é de 12 (doze) meses (artigo 25, I da Lei nº. 8.213/91). A comprovação do exercício da atividade rural, por sua vez, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213, com redação dada pela Lei nº 13.846/19, é feita por autodeclaração, a ser complementada por provas materiais contemporâneas. No caso dos autos, as provas juntadas não servem como prova material: a) autodeclaração de segurado especial (ID 70569954 - pág. 1-3); b) certidão eleitoral (ID 70569954 - pág. 4); c) declarações de prefeituras (ID 70569954 - pág. 5 a 11); d) declaração escolar extemporânea (ID 70569954 - pág. 11 e 14); e) documentos de associação, sem valor de prova material (ID 70569954 - pág. 15 a 17); f) documento do programa de distribuição de sementes do IPA sem data e sem assinatura (ID 70569954 - pág. 18); g) contrato de parceria de imóvel rural sem firma reconhecida e extemporâneo (ID 70569954 - pág. 19); h) ITR em nome de terceiro (ID 70569954 - pág. 20, 21, 23, 24) ; i) CAFIR em nome de terceiro (ID 70569954 - pág. 22). Intimada para emendar a inicial para exibir aos autos documentos aptos a caracterizar início de prova material, a parte autora não juntou novas provas. Portanto, ainda que aplicando critério mais flexível quanto aos documentos comprobatórios, a demandante não apresentou qualquer documento contemporâneo aos fatos, que seja idôneo como início de prova material, acerca da atividade por ela desempenhada[1]. Com efeito, não há nos autos documento apto a comprovar a qualidade de segurada especial, sendo certo que para “fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar” (Enunciado 34 da TNU). Ainda, consoante a Súmula 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Portanto, o acervo probatório é inapto à comprovação da alegação autoral de qualidade de segurada especial durante o período de carência, sendo o caso de extinção sem resolução do mérito. Isso porque a fragilidade documental, no caso, é tão severa que qualquer prova oral produzida é insuficiente à procedência do pedido. Nesse sentido, veja-se o tema STJ nº 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Assim, deve ser aplicado o entendimento firmado no REsp 1352721/SP, de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito, o que possibilita ao autor intentar novamente a demanda, caso reúna os elementos necessários para essa iniciativa. DISPOSITIVO Em face do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Serra Talhada/PE, data da validação. Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE [1] São aceitos como início de prova material, desde que não produzido após o fato gerador ou próximo ao requerimento administrativo: (a) Declaração de Aptidão ao Pronaf válido; (b) garantia-safra; (d) escritura, contrato de compra e venda e outros documentos da terra, em nome da parte autora/cônjuge/integrante do núcleo familiar, desde que tenha firma reconhecida ou realizadas em tabelionato; (e) notas fiscais de entrada de mercadorias, com a indicação do nome da autora como vendedora; (f) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural, com indicação do nome da autora; (g) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra; (h) declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente de comercialização de produção rural; (i) comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência decorrentes da comercialização da produção; (j) certidão de casamento, óbito ou nascimento que qualifique a parte autora/cônjuge como agricultor; (k) Declarações do ITR em nome da parte autora/cônjuge/integrante do núcleo familiar; (l) Cadastro em programas governamentais, como CADÚNICO, Seguro-defeso, etc; (m) Cédulas de crédito bancário ou outros mútuos bancários destinação à produção rural em nome da parte autora/cônjuge/companheiro; (n) período homologado de segurado especial ou aposentadoria rural do cônjuge/companheiro(a)/membro do núcleo familiar dentro do período de carência . Não são aceitos como início de prova material, isoladamente (podem ser considerados reforços ao início de prova material, desde apresentados em conjunto com documento idôneo): (a) documentos extemporâneos ao período de carência que se pretende comprovar; (b) documentos unilateriais, preenchidos por autodeclaração (exemplo: ficha de matrícula escolar, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros); (c) documentos do imóvel (registro, escritura, ITR, CCIR etc.), caso em nome de terceiro; (d) outros documentos em nome de terceiros não integrante do grupo familiar; (e) carteira de associações e carteira sindical; (f) prontuários de saúde ou fichas de matrícula, nas quais não se possa aferir o momento em que houve o preenchimento da atividade ou profissão ou com indícios de extemporaneidade; (g) qualquer tipo de declaração, por se tratar de prova oral documenta; (h) certidão eleitoral, vez que não consta a data em que a informação da ocupação foi fornecida.

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Processo nº 0003069-92.2016.8.11.0003

ID: 280799303

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003069-92.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VALERIA DA SILVA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO

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MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0003069-92.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: PATRICIA VALERIA DA SILVA ALVES DE ALMEIDA EXECUTADO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0003069-92.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: PATRICIA VALERIA DA SILVA ALVES DE ALMEIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Houve pedido de majoração de honorários pelo perito para R$ 740,00 (id. 192196120). Intimadas as partes para manifestação permaneceram silentes. É o relatório. DECIDO. No que tange à fixação dos honorários periciais, deve ser feita a reanálise do pedido. Isso porque, conforme art. 375 do CPC estabelece, a experiência prática deste Juízo em casos similares como a exemplo dos autos n. 0003073-32.2016.8.11.0003, especialmente aqueles que envolvem cálculos de conversão da URV, evidencia que o valor anteriormente estipulado mostra-se incompatível com a complexidade das diligências e o tempo demandado para a elaboração do laudo. Compulsando este e outros processos envolvendo o tema conversão URV, verifica-se que os honorários periciais têm sido fixados em patamares defasados. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.º 232/2016, estabeleceu parâmetros para os honorários periciais nos casos de gratuidade da justiça, os quais também devem ser observados quando a perícia for custeada pela Fazenda Pública. Assim, fixo os honorários periciais no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), quantia compatível com o trabalho a ser realizado nos autos e o valor de mercado praticado neste tipo perícia no Estado do Mato Grosso. Tal fixação encontra respaldo na própria Resolução, a qual, no item 1.1, prevê o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) para “laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União, Estado ou Município”, permitindo sua majoração em até cinco vezes, desde que devidamente justificada (§§ 2º e 4º). Cumpre registrar, todavia, que tais valores estão desatualizados, não refletindo a realidade do mercado. Desse modo, a fixação dos honorários em R$ 740,00 atende aos critérios legais e está em conformidade com a Resolução mencionada, considerando-se também a realidade atual do mercado, especialmente em perícias que envolvem a análise e cálculo de conversões da URV. A atualização dos parâmetros da referida resolução é justificada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da necessidade de alinhamento com os valores de mercado praticados e com as diretrizes fixadas por entidades reguladoras da atuação pericial. Tais valores devem refletir a natureza da avaliação exigida e a qualificação técnica do perito. Ademais, é notória a dificuldade enfrentada por este Juízo na nomeação de peritos contábeis que aceitem os valores estipulados com base na Resolução nº 232/2016. Não é incomum que empresas especializadas, como a MEDIAPE Mediação, Arbitragem e Perícias, apresentem propostas superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o mesmo tipo de trabalho, o que demonstra a razoabilidade da quantia ora fixada. Sendo evidenciado por este Juízo que os honorários periciais mais acessíveis estão sendo o do perito nomeado no caso Ressalte-se, ainda, que diversos peritos declinaram do encargo nos presentes autos (id. 149091174), inclusive o último nomeado (id. 192196120), alegando incompatibilidade entre o valor ofertado e o praticado no mercado, inclusive em processos semelhantes de outras comarcas. Portanto, a majoração dos honorários ora promovida é justificada pela complexidade da demanda, pelo tempo exigido e pelas particularidades legislativas envolvidas, que incluem: estudo aprofundado dos autos, levantamento de fichas financeiras e holerites, aplicação de normas legais específicas, elaboração de laudo técnico detalhado e classificação de valores eventualmente já recebidos. Assim, a fim de viabilizar a perícia nos casos de URV, que muitas vezes as partes envolvidas falecem no decorrer da demanda ou não são mais encontradas pelo demasiado lapso temporal que os processos se estendem, ensejando o abandono da causa. Outrossim, diante dos diversos declínios pelo profissionais peritos e com vistas aos princípios da celeridade e presteza jurisdicional, o valor de R$ 740,00 não se mostra excessivo, especialmente diante das circunstâncias específicas do caso concreto. Importa considerar, também, o poder econômico da parte requerida, que possui elevada capacidade financeira, não havendo que se falar em impossibilidade de arcar com os honorários periciais ora fixados. Vejamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre o tema em caso idêntico, cita-se: “A decisão recorrida fixou os honorários periciais no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), os quais, segundo o agravante, são excessivos e estão em desacordo com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (...) Como se pode ver, a decisão atacada não fugiu aos critérios legais, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não desprezando o trabalho a ser desenvolvido pelo perito, mas observando a complexidade da tarefa, a qualidade técnica exigida, e o tempo para realização. (...) Na hipótese dos autos, verifico que deve ser utilizado o art. 2º, § 4º da tabela para a fixação dos honorários periciais com a finalidade de apurar eventual defasagem na remuneração de servidores por ocasião de incorreta utilização do método de conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, mormente se tratar de apenas uma servidora e não de pluralidade de partes. Da análise da normativa de regência, verifica-se o estabelecimento como valor máximo dos honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em se tratando de laudo em demanda proposta por servidor contra o Estado, para a emissão de laudo contábil. (...) O valor fixado em primeiro grau é compatível com o trabalho a ser feito, conforme a proposta apresentada pela perita, porquanto se trata de trabalha de média complexidade. (...) (N.U 1027491-45.2024.8.11.0000,CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) (grifo nosso) Diante do exposto, INTIME-SE o perito no prazo de 05 (cinco) dias para que manifeste-se, nos termos do artigo 465, §2° do CPC, se aceita as incumbências do cargo e aos honorários periciais fixados. No mais, prossiga-se no cumprimento do comando de id. 143742679. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 0003069-16.2008.4.01.4100

ID: 290822088

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003069-16.2008.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR MARCOS PETRI

Acórdão

Advogados:

RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003069-16.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003069-16.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003069-16.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003069-16.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JUNIOR MARCOS PETRI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR - RO1644-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003069-16.2008.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra sentença que, em Ação Civil Pública proposta pelo recorrente em desfavor de JUNIOR MARCOS PETRI, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar ao réu que efetuasse a reparação do dano ambiental causado em área de 4,28 hectares na Floresta Nacional do Bom Futuro, mediante a apresentação de PRAD previamente aprovado pelo IBAMA. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais coletivos, bem como o de decretação de indisponibilidade de bens do réu. Determinou, ainda, a compensação dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, e não houve condenação em custas processuais. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada para que o réu seja condenado: (i) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, dada a repercussão lesiva da conduta praticada em área ambiental especialmente protegida; (ii) à indisponibilidade de bens, como medida de garantia da futura execução da reparação ambiental; e (iii) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, afastando-se a sucumbência recíproca, com base no art. 18 da Lei 7.347/85. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. O Ministério Público Federal oficiou pelo provimento da apelação, reconhecendo a pertinência da condenação por danos morais coletivos, a necessidade da decretação de indisponibilidade de bens, como forma de garantir a efetividade da tutela ambiental, e a obrigatoriedade do réu arcar com custas e honorários. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003069-16.2008.4.01.4100 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Na origem, o juízo sentenciante, embora tenha reconhecido o dever de reparar o dano, fixando-se a obrigação correspondente, negou provimento ao pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais. Verifica-se do laudo pericial juntado (fls. 70/79 ID 27770065) que a área desmatada corresponde a 4,28 hectares, inserida em Unidade de Conservação qualificada como Floresta Nacional, denominada Floresta Nacional do Bom Futuro, criada pelo Decreto nº. 96.188, de 21/06/1988. Conforme prevê o texto constitucional, em seu art. 225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A Lei 7.347/85, Lei de Ação Civil Pública, constitui fundamento normativo adequado a veicular a pretensão estatal com vistas à responsabilização por danos morais ao meio ambiente. O dano moral, dada a sua natureza, tem feição imaterial, aferindo-se a partir de elementos outros distintos daqueles necessários à comprovação do dano material, estando referido dano implícito na gravidade da ilicitude do ato praticado. O Superior Tribunal de Justiça, em controvérsia pertinente a Direito do Consumidor, conferiu forma ao dano moral coletivo cuja conceituação exposta convém colacionar, com vistas a possibilitar a melhor compreensão dos elementos necessários à sua verificação no caso concreto: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADASTRO DE PASSAGEM. LICITUDE. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 43, §2º DO CDC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA MANTENEDORA DO CADASTRO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação civil pública questionando a legalidade, à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tanto da manutenção do chamado "cadastro de passagem" ou "cadastro de consultas anteriores" quanto da utilização das informações neles inseridas como justificativa para a restrição de crédito solicitado por consumidores. 2. Acórdão recorrido que, confirmando a sentença primeva, julgou improcedente o pedido inicial. 3. O "cadastro de passagem" ou "cadastro de consultas anteriores" é um banco de dados de consumo no qual os comerciantes registram consultas feitas a respeito do histórico de crédito de consumidores que com eles tenham realizado tratativas ou solicitado informações gerais sobre condições de financiamento ou crediário. 4. A despeito de ser lícita a manutenção do cadastro de passagem, que é banco de dados de natureza neutra, ela está subordinada, como ocorre com todo e qualquer banco de dados ou cadastro de consumo, às exigências previstas no art. 43 do CDC. 5. A disponibilização das informações constantes de tal banco de dados - que ali foram inseridas sem prévia solicitação das pessoas a elas relacionadas - só é permitida, a teor do que expressamente dispõe o § 2º do art. 43 do CDC, após ser comunicado por escrito o consumidor de sua respectiva inclusão cadastral. 6. No caso, restou evidenciada a ausência de comunicação prévia dos consumidores que tiveram seus dados inseridos no cadastro de passagem objeto da controvérsia. Tal prática, e não o cadastro de passagem em si, é que se revela ilegal, mesmo porque, sem ter ciência da própria existência de registros em seu nome, fica o consumidor indiretamente impedido de solicitar "acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele" (art. 43, caput, do CDC) e de, consequentemente, exigir a imediata correção de eventual inexatidão, prerrogativa que lhe é expressamente assegurada pelo § 3º do próprio art. 43 do CDC. 7. A responsabilidade de adequar-se ao comando inserto no art. 43, § 2º, do CDC é exclusiva da mantenedora do banco de dados ora questionado. É sobre ela, por isso, que devem recair tanto a obrigação de abstenção da prática aqui reconhecida como ilícita quanto a obrigação de reparar e compensar eventuais prejuízos de ordem material e moral que, comprovadamente, tenham sido suportados por consumidores em virtude de injusta negativa de concessão de crédito fundada única e exclusivamente nas anotações constantes do chamado "cadastro de passagem". 8. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil). 9. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. 10. Na hipótese, o simples fato de a mantenedora do "cadastro de passagem" não ter se desincumbido do ônus de providenciar a comunicação prévia do consumidor que teve seus dados ali incluídos, ainda que tenha representado ofensa ao comando legal do § 2º do art. 43 do CDC, passou ao largo de produzir sofrimentos, intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, descaracterizando, assim, o dano moral coletivo. 11. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.726.270/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/2/2019.) (Sublinhado) Embora a conceituação de dano moral coletivo acima exposta tenha sido conferida no âmbito de ação pertinente ao direito do consumidor, o conceito corporificado também pode ser transportado para o contexto dos danos morais coletivos em direito ambiental, já que expressa, em todos os seus elementos, a responsabilização por danos de natureza extrapatrimonial de qualquer espécie quando a conduta do agente viola bens, direitos e interesses de ordem coletiva. No caso dos autos, os elementos de prova demonstram a ocorrência dos danos ambientais promovidos pelos requeridos que, em sentença, foram condenados à obrigação de recuperar a área degradada. As circunstâncias do caso concreto, extraídas a partir dos elementos de prova, permitem verificar que os danos promovidos no âmbito de Unidade de Conservação Ambiental promoveram repercussão ambiental negativa de forma significativa e suficiente a justificar a condenação por danos morais coletivos decorrentes de conduta intolerável. O dano ambiental em espécie não pode ser considerado como inexpressivo, sob pena de promover proteção deficiente ao direito fundamental em análise e de estimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente pela impunidade dos infratores às normas de tutela ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo as externalidades negativas serem, na medida do possível, internalizadas pelo agente causador dos danos que promovem repercussão no contexto daquela comunidade inserida no âmbito da Unidade de Conservação. A corroborar a necessidade de fixação de danos morais, colaciono o seguinte precedente: “AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, objetivando impor, ao requerido, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de não mais desmatar as áreas de floresta do seu imóvel, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo. II. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para condenar o requerido à recomposição do meio degradado, apresentando PRADE junto ao órgão competente, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em multa pecuniária", bem como para lhe impor a obrigação de não desmatar. III. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do Ministério Público, por reconhecer, além das já impostas obrigações de fazer e de não fazer, a exigibilidade da obrigação de indenizar os "danos materiais decorrentes do impedimento da recomposição natural da área". Contudo, rejeitou a pretensão de indenização por dano moral coletivo. IV. À luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Com efeito, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental "desborde os limites da tolerabilidade". Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve "desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente", conduta que "tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado". VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental - alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II) - e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). Como esclarece a doutrina especializada: "de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora" (MEIRELLES, Hely Lopes. Proteção Ambiental e Ação Civil Pública. Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11). Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, "há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo - intolerável - ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288). VII. Assim, constatado o dano ambiental - e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias -, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, "reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos" (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018). VIII. Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a "causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local". Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ - quanto às lesões extrapatrimoniais em geral - que "é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável" (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021). IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante: "No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). E ainda: "Confirma-se a existência do 'dano moral coletivo' em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019). Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021. X. No que se refere à inexistência de "situação fática excepcional" - expressão também usada no acórdão recorrido -, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: "Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa" (REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: "O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização. A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental" (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326). XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). XII. Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: "Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado" (REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023. XIII. Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve "exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente". Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada. XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva” (REsp n. 1.989.778/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023.). Ademais, a possibilidade de cumulação das condenações às obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar é questão pacífica no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que cristalizou seu entendimento no enunciado de Súmula nº. 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à vista da gravidade do dano e da natureza da infração, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, que fixo em R$ 4.480,59 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais, e cinquenta e nove centavos), montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do dano causado, quantificado pela perícia (fls. 70/79 ID 27770065) em R$ 22.402,99 (vinte e dois mil, quatrocentos e dois reais, e noventa e nove centavos). Improspera, entretanto, a insurgência quando ao indeferimento da indisponibilidade de bens do réu, assim como em relação à pretensão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais ao fundamento do art. 18 da Lei 7.347/85. A sentença recorrida demonstrou ponderação ao indeferir a indisponibilidade de bens requerida. Tal providência, além de drástica, carece, neste momento processual, de elementos probatórios robustos que justifiquem sua imposição. O Superior Tribunal de Justiça inicialmente fixou a tese de que seria possível a decretação da indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública mesmo quando ausentes indícios de dilapidação patrimonial ou atividades ilícitas com potencial de frustrar o cumprimento de eventual condenação, consoante o Tema Repetitivo nº. 701. Entretanto, o tema referido foi recentemente cancelado em razão da superação da tese referida no âmbito do Tema Repetitivo nº. 1257/STJ, em que foi proclamada a seguinte tese: “As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992”. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada: "Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil." 2. Com base na redação original da Lei 8.429/1992, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que era desnecessária a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens e que a medida poderia abranger o valor de eventual multa civil (Temas 701 e 1.055). 3. A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992. Parte dessas alterações foi direcionada à medida de indisponibilidade de bens, que passou a exigir para o seu deferimento "a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo" (art. 16, § 3º), estabelecendo que não incidirá "sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita" (art. 16, § 10). 4. Por ser a tutela provisória de indisponibilidade de bens medida que pode ser, a qualquer tempo, revogada ou modificada, a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento. 5. Por contrariarem expressa disposição do art. 16, §§ 3º e 10, da Lei 8.429/1992, ficam cancelados os Temas 701 e 1055 dos recursos especiais repetitivos. 6. Tese jurídica firmada: "As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992". 7. Caso concreto: recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais conhecido e não provido. 8. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do RISTJ)” (REsp n. 2.074.601/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025.). Na atual redação dada pela lei nº. 14.230/2021 ao art. 16 da lei nº. 8.429/1992, admite-se a decretação da indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, desde que comprovados perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução. No caso, embora tenham sido exaustivamente comprovados, na instrução processual, os atos descritos na exordial, inexistem quaisquer indícios de dilapidação patrimonial ou atividades ilícitas em curso com potencial de frustrar o cumprimento de eventual condenação, e não resta configurado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que impede a concessão da medida. Nesse sentido: “AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (OURO). GARIMPO ILEGAL. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA APENAS PARCIAL. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. SUSPENSÃO DAS PERMISSÕES DE LAVRA GARIMPEIRA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na ação civil pública, alega-se que o réu, já falecido, foi responsável pela extração de ouro na localidade denominada Garimpo do Limão, situada em unidade de conservação de proteção integral (Reserva Biológica Maicuru), sem a competente permissão ou licença emitida pelo órgão ambiental competente; atividade para a qual contou, supostamente, com o auxílio de empresa de táxi aéreo. 2. A ação civil pública foi acompanhada de material probatório, que, contudo, ainda não foi submetido ao contraditório judicial, após o qual se poderá ter maior grau de certeza sobre a autoria da infração ambiental. Tais provas são apenas parcialmente suficientes, neste momento, para se constatar a verossimilhança das alegações iniciais. Há controvérsia sobre o número de voos efetivamente realizados para o aeródromo "Garimpo do Limão" pela empresa titularizada pelo de cujus. 3. Na decisão recorrida, o periculum in mora não se baseou na demonstração de indícios de dilapidação patrimonial por parte do agravante. O magistrado somente fez referência à própria infração imputada ao réu falecido e ao futuro inventário dos bens do de cujus, que pode dificultar o rastreio do ouro apreendido em sua residência. 4. Para a decretação da medida de indisponibilidade dos bens do réu em ação civil pública é imprescindível a demonstração do fumus bonis iuris e do periculum in mora, consubstanciados na demonstração do risco de dilapidação do patrimônio pelo réu; requisitos estes insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil. 5. Ausente a demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, o bloqueio e o arresto decretados na origem devem ser parcialmente revogados. 6. A decisão de liberação não pode se estender ao ouro apreendido. Considerando a verossimilhança das alegações iniciais, há indícios de que tal minério pode ser produto de exploração irregular de lavra garimpeira, sendo, portanto, bem da União, nos termos do art. 20, IX da Constituição Federal. 7. Portanto, diante da possibilidade de o minério sequestrado ser fruto de garimpo ilegal, a própria manutenção desse bem nas mãos de particulares representa o periculum in mora necessário para que se mantenha essa apreensão até decisão posterior, baseada em novos fatos. 8. Da mesma forma, a decisão deve ser mantida no que se refere à suspensão de exploração das permissões de lavra garimpeira e à retenção dos dólares apreendidos, cuja origem não foi identificada, o que viola normas do Conselho Monetário Nacional - CMN. 9. A suspensão dessas PLGs prestigia o princípio da precaução ambiental. Na dúvida de que determinada exploração possa facilitar a ocorrência de danos ao meio ambiente, deve-se prestigiar a sua proteção em detrimento de eventual interesse econômico particular. 10. O princípio da precaução foi consagrado em nosso ordenamento jurídico com status de regra de direito internacional, ao ser incluído na Declaração do Rio, como resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio/92, como determina o seu princípio 15, in verbis: "[c]om a finalidade de proteger o meio ambiente, os Estados devem aplicar amplamente o critério da precaução, conforme suas capacidades. Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental". 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para revogar, em parte, em favor do espólio recorrente, as medidas de arresto e bloqueio dos bens decretada no juízo de orige” (AG 1003464-15.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.). Quanto ao pedido relativo à condenação sucumbencial, em sentença de parcial procedência da ação civil pública, o juízo sentenciante deixou de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas ao fundamento do art. 18 da Lei 7.347/85. Entretanto, quanto a este aspecto, não verifico incorreção na sentença. É firme no âmbito da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a parte ré, salvo comprovada má-fé, assim como a parte autora, também não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, custas e despesas processuais, em razão de aplicação simétrica do art. 18 da Lei 7.347/85 à luz do princípio da isonomia: “DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE MENSALIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO CONFIRMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTARQUIAS REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ALÍNEA C DO ART. 240 DA LEI Nº 8.112/1990. VIGÊNCIA ENCERRADA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR MEIO DE FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito das partes recorrentes consiste em obter o acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva e de inadequação da via eleita e, no mérito, a reforma da sentença para que seja afastada a determinação de desconto da mensalidade sindical em folha de pagamento, bem como seja a parte autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Acerca da remessa necessária, decorrente da extinção do processo sem resolução de mérito em relação à União (art. 19 da Lei nº 4.717/1965 e art. 1º da Lei nº 7.347/1985), conforme reconhecido pela sentença, as autarquias federais recorrentes possuem personalidade jurídica própria, com folhas de pagamento elaboradas pelo setor de pessoal de cada uma delas e contratação do serviço de consignação em folha de pagamento independente. As consequências da sentença em relação à forma de desconto das contribuições sindicais não dizem respeito à União, mas sim às demais partes rés, motivo pelo qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. Precedente TRF2. Sentença confirmada no que tange ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. 3. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, a parte autora indicou as partes rés como responsáveis pelo desconto da mensalidade sindical de seus servidores por meio de suas folhas de pagamento, o que é suficiente para a pertinência subjetiva para a lide teoria da asserção e art. 17 do CPC. Eventual responsabilidade será analisada no mérito. Preliminar rejeitada. 4. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir (inadequação da via eleita), à vista das afirmações iniciais, a pretensão revela-se necessária, na medida em que o pleito foi resistido pelas partes rés. A ação judicial é o meio adequado para a referida postulação, razão pela qual foi preenchido o interesse de agir. Preliminar rejeitada. 5. No mérito, o inciso IV do art. 8º da CF dispõe que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. A alínea c do art. 240 da Lei nº 8.112/1990 prevê em sua redação original que ao servidor público civil é assegurado o direito à livre associação sindical e o direito decorrente de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria. O referido dispositivo foi temporariamente revogado pela alínea b do art. 2° da Medida Provisória nº 873/2019, voltando a vigorar, no entanto, com o encerramento da vigência da mencionada medida provisória. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, a contribuição sindical dos empregados, que autorizarem prévia e expressamente, volta a ser descontada pela empresa na folha de pagamento e recolhida ao sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores, como previsto na legislação anterior. 6. No caso, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais a fim de permitir que a cobrança das mensalidades devidas pelos filiados ao sindicato autor seja feita mediante desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical, na forma definida em assembleia geral da categoria. Revela-se correta a sentença, na medida em que o desconto da mensalidade sindical diretamente na folha de pagamento encontra amparo tanto no inciso IV do art. 8º da CF quanto na alínea c do art. 240 da Lei nº 8.112/1990 atualmente em vigor. Em consequência, deve ser negado provimento à apelação nesse ponto. 7. Em relação à condenação das partes rés ao pagamento de honorários advocatícios, o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 prevê que, em sede de ação civil pública, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, com fulcro no princípio da isonomia, a parte ré também não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, salvo comprovada má-fé. In casu, a sentença recorrida condenou as partes rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, não é possível verificar nos autos litigância de má-fé, motivo pelo qual não é cabível a fixação de verba sucumbencial. Dessa forma, deve ser dado provimento à apelação para afastar a condenação das partes rés ao pagamento da respectiva verba. 8. Remessa necessária desprovida e apelação das partes rés parcialmente provida” (AC 1003026-51.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.). Menciono também precedente do STJ que demonstra o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito da Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, na qualidade de substituto processual, com o objetivo de obter o reajuste de proventos de aposentadoria de seus substituídos. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente em relação à decadência da Administração rever seus atos, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. A jurisprudência dominante nesta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria. Nesse sentido: STJ, EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/08/2018; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 317.587/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2019; AgInt no AREsp 1.329.807/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2019; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.736.894/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019. V. No caso, o Tribunal de origem, em harmonia com a jurisprudência desta Corte, afastou a condenação em honorários de advogado, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato, ao fundamento de que "indevida a condenação em honorários em ações coletivas, em razão do disposto na Lei nº 7.347/85. Na forma da jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, descabe a condenação na verba honorária, por simetria, quando o autor é vencedor na ação civil pública". Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento atual e dominante desta Corte, deve ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp n. 1.367.400/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do IBAMA para, reformando parcialmente a sentença, condenar o requerido a pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 4.480,59 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais, e cinquenta e nove centavos), montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do dano causado, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Descabe a fixação dos honorários recursais estabelecidos pelo art. 85, § 11, do NCPC, na esteira do Enunciado Administrativo nº. 7/STJ, segundo o qual somente são cabíveis nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, o que não se verifica nos autos. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003069-16.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003069-16.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JUNIOR MARCOS PETRI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR - RO1644-A E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. REPARAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que, em Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando a reparação de dano ambiental em área de 4,28 hectares na Floresta Nacional do Bom Futuro, mediante apresentação de PRAD previamente aprovado. A sentença indeferiu os pedidos de indenização por danos morais coletivos e de decretação de indisponibilidade de bens, além de determinar a compensação de honorários advocatícios, sem condenação em custas. O apelante busca reforma da sentença para condenação do réu ao pagamento de danos morais coletivos, decretação de indisponibilidade de bens e fixação de custas e honorários advocatícios com fundamento no art. 18 da Lei nº 7.347/85. 2. A comprovação do desmatamento de em Unidade de Conservação Federal justifica a responsabilização extrapatrimonial do agente causador. A jurisprudência do STJ admite a configuração do dano moral coletivo in re ipsa, em razão da violação a bens jurídicos difusos de natureza extrapatrimonial, dispensando demonstração de dor social concreta ou prejuízo material específico. 3. O reconhecimento do dever de reparar os danos ambientais não exclui a possibilidade de cumulação com a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, conforme entendimento consolidado no STJ e expresso na Súmula nº. 629/STJ. Diante da gravidade e reprovabilidade da conduta, a fixação de indenização é medida necessária à tutela efetiva do meio ambiente. 4. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a quantificação do dano em perícia, fixa-se em R$ 4.480,59 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais, e cinquenta e nove centavos) o valor da indenização por dano moral coletivo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do dano material apurado. 5. O Superior Tribunal de Justiça inicialmente fixou a tese de que seria possível a decretação da indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública mesmo quando ausentes indícios de dilapidação patrimonial ou atividades ilícitas com potencial de frustrar o cumprimento de eventual condenação, consoante o Tema Repetitivo nº. 701. Entretanto, o tema referido foi recentemente cancelado em razão da superação da tese referida no âmbito do Tema Repetitivo nº. 1257/STJ, em que foi proclamada a seguinte tese: “As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992”. 6. Na atual redação dada pela lei nº. 14.230/2021 ao art. 16 da lei nº. 8.429/1992, admite-se a decretação da indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, desde que comprovados perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução. 7. No caso, embora tenham sido exaustivamente comprovados, na instrução processual, os atos descritos na exordial, inexistem quaisquer indícios de dilapidação patrimonial ou atividades ilícitas em curso com potencial de frustrar o cumprimento de eventual condenação, e não resta configurado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que impede a concessão da medida. Precedentes. 8. É firme no âmbito da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a parte ré, salvo comprovada má-fé, assim como a parte autora, também não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, custas e despesas processuais, em razão de aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85 à luz do princípio da isonomia. 9. Recurso parcialmente provido para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 4.480,59 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais, e cinquenta e nove centavos). Sem honorários recursais, na esteira do Enunciado Administrativo nº. 7/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 5055991-95.2021.8.24.0000

ID: 305786753

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055991-95.2021.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055991-95.2021.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERGIO DOS REIS ADVOGADO(A) : MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB SC014379) DESPACHO/DECISÃO Sergio dos Reis interpôs agravo de instr… Agravo de Instrumento Nº 5055991-95.2021.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERGIO DOS REIS ADVOGADO(A) : MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB SC014379) DESPACHO/DECISÃO Sergio dos Reis interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução n. 0003069-83.2011.8.24.0075, movida por Sul Factoring Fomento Comercial Ltda. também em desfavor de Confecções Kantão Jeans Ltda. e outros, a qual rejeitou a impugnação à penhora (Evento 429 do feito a quo ). Instado a comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira (Evento 34), o recorrente - que obteve a dilação do prazo para exibir a prova documental nos Eventos 40 e 46 - deixou transcorrer o prazo para tanto in albis (Evento 51). Pois bem. Este Tribunal de Justiça, ao aferir a possibilidade de isenção dos encargos do processo, entende ser possível estipular o critério de que o interessado que tem renda abaixo do triplo do salário mínimo deve ser considerado hipossuficiente, sobretudo porque se trata do critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para oferecer seus préstimos apenas aos que deles realmente necessitam. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE, MENSALMENTE, RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE BENS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5012203-26.2024.8.24.0000, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). Na mesma toada, para exemplificar a ampla adoção de tal critério pelos Órgãos Julgadores que compõem este Tribunal de Justiça, cito: Agravo de Instrumento n. 5074165-84.2023.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 11-4-2024); Agravo de Instrumento n. 5004031-95.2024.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 4-6-2024); Apelação Cível n. 5003013-35.2022.8.24.0024, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 4-4-2024; Agravo de Instrumento n. 5055296-73.2023.8.24.0000, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 27-2-2024; Agravo de Instrumento n. 5068336-25.2023.8.24.0000, rel. Des. Subst. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 9-5-2024; Agravo de Instrumento n. 5001312-43.2024.8.24.0000, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 23-5-2024; dentre muitos outros. Não se está a dizer que se trata de um critério estanque; este padrão de renda é empregado usualmente por esta Corte como um fator a presumir a hipossuficiência do postulante acaso comprovado, o que, por evidente, não impede que as particularidades dos litigantes sejam ponderadas de forma muito individual. É dizer, se a parte comprova que tem renda inferior ao triplo do salário mínimo e tem patrimônio modesto, há de se entender presumida a total hipossuficiência; quanto aos demais casos, o critério da renda é empregado só como uma simples referência, sem impedir, obviamente, a concessão da benesse para quem dela precisar. Até porque o art. 82 do Código de Processo Civil estabelece que as partes tem o dever de adiantar as custas processuais que se fizerem necessárias e, por tal razão, a isenção, mesmo parcial, é medida excepcional, a ser reservada apenas àqueles que provarem cabalmente tal necessidade, até porque a benesse constitucional é geradora de custos para os cofres públicos, a exigir do pretendente redobrada responsabilidade, seriedade e lisura ao formular a pretensão à isenção. Nesse panorama, se a parte não comprova a necessidade de obter a gratuidade - mesmo que de forma parcial (art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil) - a rejeição se impõe, à luz da orientação firme da jurisprudência. In casu, a parte, ao ser intimada para demonstrar a necessidade de obter a benesse (Evento 34), limitou-se a pleitear, por três vezes, a dilação do prazo para apresentação da documentação hábil a demonstrar a aludida pobreza (Evento 50), sem procurar minimamente desincumbir-se do ônus probatório que lhe foi atribuído. Com efeito, conquanto sensível ao estado de saúde em que se encontra o agravante - que, em suas últimas manifestações, noticiou estar em tratamento contra câncer -, cumpria a ele demonstrar a alegada situação de hipossuficiência, o que não se deu no caso concreto, pelo que fica derruída a presunção de veracidade a que alude o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento da benesse. Nesse panorama, indefiro a gratuidade judiciária ao recorrente e, em atenção ao art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.

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