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"0003069-07.2023.8.26.0496" - Resultados da Busca

Processo nº 0845545-33.2025.8.10.0001

ID: 278189438

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0845545-33.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON DIEGO BRAVO HURTADO

Intimação

Advogados:

MARLON DIEGO BRAVO HURTADO

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CRISTIANE PATRICIA HURTADO MADUENO

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TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Cumprimento de Mandado de Prisão Data: 23/05/2025, às 09h48min Local: Sala 01 – Central de Inquéritos e Custódia Juiz: Dr. Rogério Pelegrini Tognon Rondon Promotor(a): … TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Cumprimento de Mandado de Prisão Data: 23/05/2025, às 09h48min Local: Sala 01 – Central de Inquéritos e Custódia Juiz: Dr. Rogério Pelegrini Tognon Rondon Promotor(a): Dra. Lena Cláudia Ripardo Pauxis Custodiado(a)(s): CARLOS SAMI RODRIGUES NERES Defesa: Dr. Marlon Diego Bravo Hurtado, OAB/RO 12.037 Espécie de Prisão: Por condenação transitada em julgado; Fechado Juízo Expedidor: Vara de Proteção à Infância e Juventude de Porto Velho - TJRO Processo Originário: 0003069-68.2012.8.22.0701 PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO(A)(S) CUSTODIADO(A)(S): Após atendimento prévio e reservado com Defensor(a)(s)/Advogado(a)(s), cientificado(a)(s) do direito de permanecer(em) calado(a)(s) e entrevistado(a)(s) por este Juízo, SEM O USO DE ALGEMAS, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada nesta Central de Inquéritos e Custódia, tendo sido oportunizado ao Ministério Público Estadual e à Defesa Técnica a formulação de perguntas, em conformidade com a Resolução n° 213/2015 do CNJ. Na ocasião, o custodiado declarou NÃO TER SOFRIDO agressões no ato de sua prisão, bem como manifestou interesse em cumprir sua prisão neste Estado. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público Estadual, conforme consignado em mídia desta audiência, manifestou-se pela regularidade do cumprimento do mandado de prisão, bem como pela comunicação desta prisão à vara competente. REQUERIMENTO(S) DA DEFESA: A Defesa, conforme consignado em mídia desta audiência, em suma, requereu que o custodiado respondesse sua pena neste Estado. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de comunicado de Cumprimento de Mandado de Prisão Por condenação transitada em julgado; Fechado em desfavor de CARLOS SAMI RODRIGUES NERES, expedido pelo Juízo da Vara de Proteção à Infância e Juventude de Porto Velho - TJRO nos autos do processo n° 0003069-68.2012.8.22.0701. É relevante esclarecer que esta audiência de custódia, mediante a oitiva da pessoa conduzida, é necessária para apuração de eventuais ilegalidades, exclusivamente, no cumprimento deste mandado de prisão, não podendo haver neste momento a reavaliação do mérito da prisão decretada. Da análise detida dos autos, verifico que o cumprimento do mandado de prisão deu-se sem vícios, isto é, seguindo toda a regularidade formal e material determinada em lei, nos termos do art. 283 e seguintes do Código de Processo Penal. Ademais, esta 1ª Central de Inquéritos e Custódia não tem competência para adentrar no mérito dessa prisão, isso porque foi decretada por Juízo diverso, sendo esse o único capaz de proceder reavaliação. Ante o exposto, consoante ao parecer ministerial, DECLARO a REGULARIDADE do CUMPRIMENTO deste MANDADO DE PRISÃO de CARLOS SAMI RODRIGUES NERES, todavia, à vista desta prisão ter sido decretada por Juízo diverso, não cabe análise de mérito quanto a referida prisão. Façam-se os devidos registros no sistema BNMP. Dou por intimados o Ministério Público Estadual e a Defesa do Custodiado. Serve o presente termo de audiência como ofício. Destarte, considerando que a unidade judicial expedidora da ordem de prisão utiliza sistema judicial eletrônico diverso do que é utilizado nesta Central de Inquéritos e Custódia, comunique-se ao Juízo Competente citado acima, dando-lhe ciência acerca do cumprimento do referido mandado, bem como do inteiro teor desta Decisão. Após o cumprimento das determinações acima, e tendo em vista que não há mais nenhuma providência a ser tomada por este Juízo, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, procedendo a baixa na distribuição do sistema PJe, observadas as formalidades legais. Expeçam-se as demais diligências que forem necessárias. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz Titular da 1ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís

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Processo nº 0003069-92.1997.8.10.0001

ID: 258733234

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003069-92.1997.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRYENN FABRYNN COIMBRA SERRA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR

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FABRYENN FABRYNN COIMBRA SERRA DE CASTRO

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NATHALIA SANTOS PIMENTEL

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GILMAR PEREIRA SANTOS

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0003069-92.1997.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0003069-92.1997.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, NATHALIA SANTOS PIMENTEL - MA8908-A EXECUTADO: B & D MOVEIS S/A, CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ, MARIA ALICE SERRA DE CASTRO DINIZ Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR - MA7298-A, FABRYENN FABRYNN COIMBRA SERRA DE CASTRO - MA6169-A DECISÃO Encontram-se vinculados a estes autos os embargos à execução de nº 0005236-82.1997.8.10.0001, no qual foi interposta apelação. Esses autos encontram-se com tramitação suspensa naquele Órgão, conforme consulta realizada ao PJe2, cuja decisão transcrevo: "DECISÃO. B & D Movéis S.A. interpôs recurso especial visando à reforma de acórdão lavrado pela 2ª Câmara de Direito Privado (antiga 4ª Câmara Cível) do TJMA, alegando ofensa aos arts. 1.022, II e parágrafo único, II e 489, §1º, I, IV e V, do CPC, em face da ausência de fundamentação e indevida adoção da técnica de fundamentação per relationem (Id.39448082). Em 09.5.2024, esta Vice-Presidência admitiu como representativo de controvérsia o Recurso Especial n. 0801129-83.2022.8.10.0033, em que se discute a mesma questão de direito (condições de validade da fundamentação per relationem), originada do mesmo órgão fracionário do TJMA. Em data posterior, esta Vice-Presidência proferiu decisão no REsp n. 0000217-72.2011.8.10.0044, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos, individuais ou coletivos, envolvendo a mesma questão, e que se encontrem com recursos especiais e/ou extraordinários pendentes de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.036, §1º). Ante o exposto, determino a suspensão do processo, ex vi do art. 1.036, §1º do CPC, permanecendo os autos na Coordenadoria de Recursos Constitucionais até pronunciamento do STJ sobre a questão. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa, Vice-Presidente." Assim, mantenham-se estes autos com a tramitação suspensa até o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do processo nº 0005236-82.1997.8.10.0001. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura digital. JAQUELINE REIS CARACAS, Juíza Auxiliar respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís(MA)

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Processo nº 0003069-81.2011.8.10.0040

ID: 255745501

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003069-81.2011.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JACIRA FARIAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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WILSON BELCHIOR

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LEONARDO DAVID ALVES

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NEMEZIO LIMA NETO

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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0003069-81.2011.8.10.0040 Sessão Virtual : 25.3 a 1.4.2025 Agravante : Banco Votorantim S.A. Procuradora : Leonardo David Alves (OAB MA7792-A) Agravada : Jacira Farias d… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0003069-81.2011.8.10.0040 Sessão Virtual : 25.3 a 1.4.2025 Agravante : Banco Votorantim S.A. Procuradora : Leonardo David Alves (OAB MA7792-A) Agravada : Jacira Farias da Silva Santos Advogado : Nemezio Lima Neto (OAB MA 8350-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, sustentando inexistência de inovação, desproporcionalidade da multa cominatória fixada em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e necessidade de revisão das astreintes, com fundamento no art. 537, § 1º, do CPC, para evitar enriquecimento sem causa da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inovação recursal no apelo quanto à alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de transferência de valores e (ii) estabelecer se a multa cominatória de R$ 55.000,00 fixada no cumprimento de sentença é desproporcional e deve ser reduzida com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se inovação recursal a alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem de transferência de valores, pois tal matéria não foi arguida na impugnação ao cumprimento de sentença nem em qualquer outro momento anterior, contudo, as demais teses arguidas em sede de apelação devem ser analisadas. 4. A multa cominatória (astreintes) possui caráter coercitivo, visando garantir o cumprimento da obrigação judicial, mas deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser revisada a requerimento da parte ou de ofício, conforme orientação do Tema 706 do STJ. 5. Na hipótese, o valor de R$ 55.000,00 revela-se excessivo e desproporcional, considerando o curto período de descumprimento da obrigação (26 dias), o valor da condenação principal (R$ 5.000,00 – cinco mil reais) e o dever de evitar enriquecimento sem causa da parte credora. 6. Fixar as astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende ao caráter coercitivo da multa e respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno provido. Apelação parcialmente conhecida e provida para reduzir a multa cominatória para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Teses de julgamento: “1. A alegação de impossibilidade de cumprimento de obrigação judicial constitui inovação recursal quando não arguida na fase de primeiro grau. 2. A multa cominatória fixada no cumprimento de sentença pode ser revisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as particularidades do caso concreto e o dever de evitar enriquecimento sem causa da parte credora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 497 e 537, § 1º; Tema 706 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1736832/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 06.03.2019 e STJ, AgInt no REsp nº 1.733.695/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25.03.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, 1 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo Banco Votorantim S.A. contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu da apelação nº 0003069-81.2011.8.10.0040 (ID nº 31930178), conforme ementa abaixo transcrita: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTS. 932, III e V, “C”, DO CPC E ART. 319, § 1º, DO RITJMA). I. O apelante se insurge sustentando a impossibilidade de fixação de multa por descumprimento da ordem de transferência de valores bloqueados para conta judicial porque tal incumbência cabe à instituição financeira depositária, ou seja, independe de sua conduta, no entanto, tais alegações não foram formuladas na impugnação, nem em qualquer outro momento anterior, de modo que se apresentam como inovação recursal, vedada pelo art. 1.013, CPC; II. Configurada, desse modo, indevida inovação recursal, a medida que se impõe é o não conhecimento do presente apelo; III. Apelação não conhecida. Decisão monocrática. Do agravo interno (ID nº 32683346): Pleiteia o agravante a reconsideração da decisão monocrática, argumentando a inexistência de inovação recursal, pois os fundamentos relacionados à impossibilidade de fixação de multa por descumprimento de ordem de transferência já foram objeto de manifestação em instância anterior; violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multa cominatória no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a qual considera exorbitante e desproporcional em relação à obrigação principal e a necessidade de revisão das astreintes, com fundamento no art. 537, § 1º, do CPC, para adequar seu caráter coercitivo, evitando o enriquecimento sem causa da parte contrária. Requer o provimento do recurso a fim de que a apelação seja conhecida e provida para reformar a sentença, julgando procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem contrarrazões. É, pois, o relatório. VOTO Da admissibilidade recursal e julgamento do agravo interno Exercido o juízo de prelibação, reputo atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, no que passo à análise do mérito. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de conhecimento de recurso de apelação que alegou matéria não analisada pelo juízo de primeiro grau, além da desproporcionalidade e excesso de multa fixada por descumprimento de ordem judicial. Reavaliando o caso dos autos, constato que o recurso de apelação merece parcial conhecimento. Explico. De fato, ao contrário do alegado pelo agravante, não foi mencionado em instância ordinária a impossibilidade de cumprir a obrigação de transferir o valor bloqueado para conta judicial que culminou na aplicação de multa. Com efeito, a petição de id 16416875 que, segundo o agravante, conteria tal tese, não menciona a matéria em questão, restringindo-se a argumentar que, a despeito do bloqueio judicial de R$ 7.644,65 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco reais), efetuou o depósito judicial da mesma quantia, razão porque, naquela oportunidade, pleiteou o desbloqueio do primeiro valor. Desse modo, entendo que tal alegação recursal não deve ser conhecida. Por outro lado, percebe-se que, para além da mencionada tese, o apelante, ora agravante, insurgiu-se informando o excesso e a desproporcionalidade da multa aplicada, matérias que foram analisadas em sede de 1º grau e devem ser devolvidas a esta instância. Por tais razões, dou provimento ao agravo interno e passo a conhecer parcialmente do apelo e analisar o seu mérito. Da apelação Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Imperatriz/MA (ID n. 16416875 – fls. 6/7), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a multa fixada por descumprimento de decisão judicial. O apelante alega que o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) é desproporcional ao valor da condenação, principalmente ao se considerar que a indenização foi fixada em razão de um desconto realizado nos vencimentos da apelada no valor de R$ 135,01 (cento e trinta e cinco reais e um centavo). Argumenta que a multa pode ser alterada de ofício até mesmo durante a fase de execução, quando se tornar insuficiente ou excessiva, como no caso dos autos. Sustenta, ainda, que a multa deveria incidir apenas sobre o período de 40 dias, uma vez que foi intimada para cumprir a obrigação em 25.06.2015 e realizou o depósito judicial na data de 05.08.2015 e, sendo assim, o valor a ser executado seria de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em sede de contrarrazões (ID n. 16416879 – fls. 08/09), a apelada defendeu a manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 20271685) não apresentou manifestação, dada a ausência de interesse ministerial. Multa Conforme relatado, a parte recorrente pretende a redução da multa cominatória, argumentando que seu valor se mostra desproporcional e excessivo, especialmente porque supera o valor da condenação principal. Pois bem. A multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer não possui caráter indenizatório, mas sim coercitivo, eis que visa exclusivamente obrigar ao devedor que promova o cumprimento da obrigação, consubstanciando-se um instrumento capaz de conferir efetividade à decisão judicial, funcionando como meio de coerção para que a obrigação seja adimplida, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 706 definiu que “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”, motivo pelo qual se mostra possível a modificação de seu valor, a requerimento da parte ou até mesmo de ofício, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A propósito, calha mencionar o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes. 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. 4. Razoabilidade e proporcionalidade das multas cominatórias aplicadas em virtude do reiterado descumprimento de ordens judiciais. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 5. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes. 6. Hipótese em que a aplicação da pena de litigância de má-fé vem alicerçada no comportamento temerário dos recorrentes durante todo o trâmite do processo. Manutenção da pena processual. 7. Recurso especial não provido. (grifo nosso) (REsp 1736832/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019). No mesmo sentido é a jurisprudência desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXIGIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. REVISÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que manteve a imposição de multa cominatória (astreintes), fixada liminarmente para compelir a Fazenda Pública a cessar os descontos do FUNBEN no contracheque da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a execução de multa cominatória fixada em liminar e não confirmada por sentença; e (ii) estabelecer se é cabível a revisão ou supressão da multa, considerando sua desproporcionalidade e os princípios que regem a gestão pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigibilidade de multa cominatória fixada em decisão liminar depende de sua confirmação por sentença de mérito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Incumbe ao magistrado adotar medidas coercitivas alternativas, menos gravosas ao ente público, a fim de garantir a tutela do direito sem causar desfalques desnecessários ao erário. 5. O dever do credor de mitigar o próprio prejuízo impõe a obrigação de comunicar, tempestivamente, o descumprimento da medida judicial, tendo em vista a boa-fé processual e a vedação ao enriquecimento ilícito. 6. A fixação ou revisão das astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo possível a sua supressão ou redução a qualquer tempo, conforme orientação do Tema Repetitivo 706/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “A multa cominatória fixada em decisão liminar somente é exigível após a sua confirmação por sentença de mérito, cabendo ao magistrado adotar medidas coercitivas alternativas”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537; LINDB, arts. 20 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.200.856/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17.09.2014 (Tema 743); STJ, AgInt no REsp nº 1.795.527/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.06.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.104.125/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 11.03.2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.733.695/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25.03.2021. (AI 0823082-37.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 11/12/2024)-grifei. O Superior Tribunal de Justiça também definiu que a alteração do valor ou periodicidade da multa cominatória dependem das circunstâncias do caso concreto, estabelecendo alguns parâmetros a serem observados, tais como o valor da obrigação e o bem jurídico tutelado, tempo para cumprimento, capacidade econômica e de resistência do devedor, possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo1. Na hipótese, a multa diária foi fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), equivalente a 1/5 da condenação, totalizando o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Nesse cenário, sopesados o poderio econômico do apelante, destinatário da sanção, a relevância da obrigação de fazer, a velada intenção de efetuar o pagamento (manifestou-se nos autos solicitando a dilação de prazo) e o curto período do descumprimento, entende-se assistir razão ao recorrente, pois não há razoabilidade no valor da multa. Isso porque as particularidades do caso concreto demonstram que o valor alcançado pela multa extrapola, em muito, não só o valor da obrigação principal, mas também o próprio valor dado à causa, ensejando o enriquecimento ilícito. Sem falar que, o período de descumprimento não chegou a 55 dias, como alegado pela apelada, já que o AR da intimação para o cumprimento da obrigação foi juntado aos autos em 08.07.2015 e o depósito do valor da condenação foi realizado em 05.08.2015, totalizando apenas 26 dias de descumprimento. Assim sendo, a medida mais justa e proporcional é a redução daquele valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), numerário que se mostra suficiente para garantir satisfatória compensação à apelada pela desídia do apelante. Conclusão À guisa do expendido, ausente o interesse ministerial, com observância ao art. 93, IX, da CF/1988, art. 11 do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E DOU-LHE PROVIMENTO para conhecer em parte do apelo interposto e DAR A ELE PROVIMENTO para reduzir a multa aplicada para o valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões de Julgamentos da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 1 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 AgInt no AREsp 1163837/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018.

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Processo nº 0801425-27.2023.8.10.0080

ID: 295277192

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801425-27.2023.8.10.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br AÇÃO PENAL: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO N.º: 0801425-27.2023.8.10.0080 RÉU: R. P. D. S. SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais (CF, art. 129, inciso I), no dia 15 de março de 2024, R. P. D. S., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 213, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (ID 114682549): Consta na peça inquisitorial que, no dia 26 de outubro de 2023, por volta das 04h00 da manhã, na Rua Projetada, Centro, próximo a Escola Florência Cantanhede Rodrigues, em Cantanhede/MA, o denunciado constrangeu, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal, além de praticar outros atos libidinosos, a vítima R. L. A.. Finalizou requerendo o recebimento da exordial acusatória e a citação do acusado para se ver processado, produzir defesa e, ao final, ser condenado nas penas correspondentes à infração imputada. Anexou o rol de testemunhas e documentação. A denúncia foi recebida em 23/03/2024 (ID 115279214). O réu foi devidamente citado (ID 122039770), tendo apresentado defesa por intermédio da Defensoria Pública em 02/07/2024 (ID 123208032). Não vislumbrada hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 07 de novembro de 2024 (ID 134138660), foi inicialmente ouvida a vítima R. L. A., em seguida as testemunhas Reginaldo Costa dos Santos Filho e Francisco Saraiva Borralho Filho. Após, realizado o interrogatório de R. P. D. S.. Não havendo diligências complementares, nos termos do art. 403, do CPP, O Ministério Público apresentou alegações finais orais, tendo ratificando a inicial acusatória, bem como, pugnou pela manutenção da prisão preventiva do acusado. A defesa, por seu turno, apresentou alegações finais por memoriais e requereu em síntese (ID 138947314): a) A absolvição do acusado, nos termos artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, inciso V e VII do Código de Processo Penal, pelos diversos fundamentos acima alinhavados; b). Subsidiariamente a desclassificação da conduta prevista no art. 213, caput, do Código Penal (estupro), para o tipo penal previsto no art. 129 do Código Penal; c) O reconhecimento da atenuante da confissão e o cômputo do tempo da prisão cautelar; d) Tendo em vista que se trata de réu economicamente hipossuficiente, requer a Defensoria Pública seja deferida a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público para apurar a prática do crime definido no art. 213, caput, do Código Penal, contra a vítima R. L. A.. Não havendo questões preliminares, passo a análise de mérito. A materialidade do delito acima descrito está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (ID 104934068, fl. 13), Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 110880457, fl. 11), Termo de Declaração da vítima (ID 104934068, fl.03), Termo de Interrogatório (ID 104934068, fl. 06), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Por sua vez, a autoria restou comprovada pelo conjunto probatório acostado nos autos. A vítima, R. L. A., declarou perante a autoridade judiciária que já havia avistado o acusado anteriormente, porém nunca havia estabelecido qualquer diálogo com ele. Narrou que, ao término de uma festividade, retornava para sua residência na companhia de sua cunhada. Após deixar sua cunhada em sua moradia, percebeu que o acusado a aguardava na esquina. Subsequente a isso, o acusado a teria conduzido a um beco adjacente a uma residência, onde procedeu à prática de conjunção carnal com a vítima, contra a vontade desta, sem a utilização de preservativos. A testemunha Reginaldo Costa dos Santos Filho, policial militar, relatou em juízo que estava de serviço naquela data e que por volta das seis horas da manhã, receberam uma ligação do hospital informando que uma mulher teria chegado lá, vítima de estupro. Ao se deslocarem até o hospital e conversarem com a vítima, ela teria confirmado sua preocupação e relatado que o indivíduo a havia estuprado. Em seguida, deslocara-se até o local indicado pela vítima onde o agressor teria ficado, próximo à sua residência. Ao chegarem ao local, o suspeito já não estava mais presente, pois havia fugido. A testemunha mencionou que havia pais da vítima e vizinhos revoltados com a situação, que estavam procurando pelo acusado do estupro. Até aquele momento, não haviam conseguido localizá-lo. Por volta das nove horas, receberam uma nova ligação informando que ele teria sido visto na rua Projetada, próximo ao Comercial Pinto. Ao se dirigirem à rua Projetada, localizaram o indivíduo e efetuaram sua prisão. Durante a prisão, o mesmo teria confessado que estava bêbado e que teria cometido o estupro contra a vítima. Por seu turno, a testemunha Francisco Saraiva Borralho Filho, em sede judicial, corroborou com as informações prestadas por Reginaldo Costa. O réu R. P. D. S. negou em seu interrogatório ter praticado qualquer tipo de ato sexual com a vítima, indicando que havia ingerido bebida alcoólica, mas que não teria sequer tocado na vítima. Essas são as provas orais colhidas nos autos que, aliada aos elementos contidos na fase indiciária, levam à conclusão acerca da autoria delitiva. O laudo de exame de corpo de delito apontou a ofensa à dignidade corporal da vítima (ID 110880457, fl. 11). Ora, as palavras do acusado não merecem credibilidade, pois são inverossímeis e visam a sua irresponsabilidade penal. Já as declarações das vítimas e testemunhas/informantes ouvidas, por outro lado, são praticamente uníssonas, inexistindo qualquer indicativo de que os fatos seriam inverídicos ou fantasiosos. Além disso, o depoimento judicial da ofendida relata, de forma harmônica e coerente, que, no fatídico dia, ao retornar de uma festividade, foi abordada pelo acusado e em seguida violentada sexualmente. Ademais, é sabido que nos crimes contra a liberdade sexual, como estupro e afins, geralmente praticados às escondidas, sem testemunhas oculares, as palavras das vítimas, quando seguras e amparadas por outros indícios e circunstâncias, possuem extrema relevância e valor probatório à formação da convicção do julgador. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II), POR DIVERSAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71), CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELA GENITORA E PELAS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS - PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crimes sexuais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores autoriza o decreto condenatório com base na palavra da vítima, quando confirmada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos (precedentes STF e STJ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONTRAVENÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 61 OU 65 DA LEI N. 3.688/41 - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE AGE COM A INTENÇÃO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA - DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. Restando comprovada que a intenção do acusado era a de satisfazer a sua própria lascívia, inexiste possibilidade de desclassificação para as contravenções penais descritas nos arts. 61 ou 65, ambos do Decreto-lei n. 3.688/41. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003069-86.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-03-2017 - grifei). Nessa toada, não há dúvidas quanto à materialidade e à autoria dos fatos narrados na denúncia, consubstanciados na conjunção carnal mediante ameaça, pelo que não há se falar em ausência de provas (in dubio pro reo) que recomende a absolvição. Por essas razões, o acusado deve ser condenado por infração ao disposto nos artigos 213, caput, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado R. P. D. S., qualificado nos autos, pelo crime previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, nos termos da fundamentação. Passo, pois, à aplicação das penas (CP, art. 68). DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie. O réu registra antecedentes criminais (ID 104970115), contudo, restarão analisados para reconhecimento da reincidência. Inexistem nos autos elementos para aferir sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime, assim compreendidos aqueles anteriores à prática delituosa, que extrapolam o tipo penal, não vem em desabono ao acusado. As circunstâncias, que influem na sua gravidade pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, não se afastam das inerentes ao tipo penal. As consequências do delito, assim consideradas aqueles que fogem da normalidade do tipo penal, não ensejam a alteração da pena. O comportamento da vítima, por fim, em nada contribuiu para os resultados. Diante desses elementos, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 06 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias atenuantes a considerar. Contudo, reconheço a agravante da reincidência, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, tendo em vista a existência de condenação anterior (ID 104970115), com trânsito em julgado. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 07 (sete) anos de reclusão Na terceira fase da dosimetria, ausente qualquer causa especial de aumento ou de diminuição da reprimenda, consolido a pena em 07 (sete) anos de reclusão. Quanto à fixação do regime prisional, considerando o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) e o disposto no art. 33, §2º, “b” do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Em razão do quantum da reprimenda corporal aplicada, incabível a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) ou a concessão do benefício do respectivo sursis (CP, art. 77, caput). Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Condeno-o às custas processuais (CPP, art. 804). Conforme disposição do art. 387, §2º, do CPP, procedo à detração, haja vista estar o réu segregado desde 27/10/2023, o que, adianto, não altera o regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de fixar reparação a que alude o inciso IV, art. 387, do CPP, visto que ausente pedido neste sentido. Atento ao disposto no art. 316, parágrafo único (com a redação da Lei n.º 13.694/2019) e no art. 387, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, nego o direito de o réu recorrer em liberdade e mantenho-o preso preventivamente considerando-se a gravidade e a violência do crime perpetrado. Ademais, como explicitado acima, restou comprovado que o réu praticou o crime de estupro. Essas circunstâncias demonstram a profunda gravidade das condutas cometidas que não podem, jamais, ser consideradas como singela perturbação da saúde pública. Logo, diante do regime imposto para o cumprimento da pena, bem como porque ainda estão presentes os requisitos da prisão preventiva descritos no art. 312 do CPP, justifica-se a manutenção da segregação ante a necessidade de garantia da ordem pública e a salvaguarda da aplicação da lei penal, bem como por sua liberdade gerar perigo à sociedade, diante da real possibilidade de voltar a cometer crimes dessa natureza, já que é reincidente. Saliento, além disso, que não aportaram aos autos fatos ou argumentos novos que pudessem alterar os motivos das decisões anteriores que decretaram/mantiveram a segregação cautelar. Registro, ainda, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão quando presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva. Saliento que a manutenção da segregação não importará em prejuízo ao réu, uma vez que este, mesmo em caso de interposição de recurso, passará a cumprir sua reprimenda no regime semiaberto, com a devida expedição de PEC provisório. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer e liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre in casu. Entretanto, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória, sob pena de estar impondo ao condenado modo de execução mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso, em flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes.” (AgRg no HC 573.141/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença (CPP, art. 201, §2º). Havendo interposição de recurso, expeça-se PEC provisório. Transitada em julgado a sentença: a) expeça-se o PEC definitivo; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) comunique-se ao Juízo Eleitoral (CF, art. 15, III); d) inclua-se a condenação nos cadastros da Corregedoria- Geral de Justiça; e) Remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as demais atribuições cartorárias de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Geovane da Silva Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba Respondendo

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Processo nº 0801425-27.2023.8.10.0080

ID: 295277762

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801425-27.2023.8.10.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br AÇÃO PENAL: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO N.º: 0801425-27.2023.8.10.0080 RÉU: R. P. D. S. SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais (CF, art. 129, inciso I), no dia 15 de março de 2024, R. P. D. S., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 213, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (ID 114682549): Consta na peça inquisitorial que, no dia 26 de outubro de 2023, por volta das 04h00 da manhã, na Rua Projetada, Centro, próximo a Escola Florência Cantanhede Rodrigues, em Cantanhede/MA, o denunciado constrangeu, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal, além de praticar outros atos libidinosos, a vítima R. L. A.. Finalizou requerendo o recebimento da exordial acusatória e a citação do acusado para se ver processado, produzir defesa e, ao final, ser condenado nas penas correspondentes à infração imputada. Anexou o rol de testemunhas e documentação. A denúncia foi recebida em 23/03/2024 (ID 115279214). O réu foi devidamente citado (ID 122039770), tendo apresentado defesa por intermédio da Defensoria Pública em 02/07/2024 (ID 123208032). Não vislumbrada hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 07 de novembro de 2024 (ID 134138660), foi inicialmente ouvida a vítima R. L. A., em seguida as testemunhas Reginaldo Costa dos Santos Filho e Francisco Saraiva Borralho Filho. Após, realizado o interrogatório de R. P. D. S.. Não havendo diligências complementares, nos termos do art. 403, do CPP, O Ministério Público apresentou alegações finais orais, tendo ratificando a inicial acusatória, bem como, pugnou pela manutenção da prisão preventiva do acusado. A defesa, por seu turno, apresentou alegações finais por memoriais e requereu em síntese (ID 138947314): a) A absolvição do acusado, nos termos artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, inciso V e VII do Código de Processo Penal, pelos diversos fundamentos acima alinhavados; b). Subsidiariamente a desclassificação da conduta prevista no art. 213, caput, do Código Penal (estupro), para o tipo penal previsto no art. 129 do Código Penal; c) O reconhecimento da atenuante da confissão e o cômputo do tempo da prisão cautelar; d) Tendo em vista que se trata de réu economicamente hipossuficiente, requer a Defensoria Pública seja deferida a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público para apurar a prática do crime definido no art. 213, caput, do Código Penal, contra a vítima R. L. A.. Não havendo questões preliminares, passo a análise de mérito. A materialidade do delito acima descrito está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (ID 104934068, fl. 13), Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 110880457, fl. 11), Termo de Declaração da vítima (ID 104934068, fl.03), Termo de Interrogatório (ID 104934068, fl. 06), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Por sua vez, a autoria restou comprovada pelo conjunto probatório acostado nos autos. A vítima, R. L. A., declarou perante a autoridade judiciária que já havia avistado o acusado anteriormente, porém nunca havia estabelecido qualquer diálogo com ele. Narrou que, ao término de uma festividade, retornava para sua residência na companhia de sua cunhada. Após deixar sua cunhada em sua moradia, percebeu que o acusado a aguardava na esquina. Subsequente a isso, o acusado a teria conduzido a um beco adjacente a uma residência, onde procedeu à prática de conjunção carnal com a vítima, contra a vontade desta, sem a utilização de preservativos. A testemunha Reginaldo Costa dos Santos Filho, policial militar, relatou em juízo que estava de serviço naquela data e que por volta das seis horas da manhã, receberam uma ligação do hospital informando que uma mulher teria chegado lá, vítima de estupro. Ao se deslocarem até o hospital e conversarem com a vítima, ela teria confirmado sua preocupação e relatado que o indivíduo a havia estuprado. Em seguida, deslocara-se até o local indicado pela vítima onde o agressor teria ficado, próximo à sua residência. Ao chegarem ao local, o suspeito já não estava mais presente, pois havia fugido. A testemunha mencionou que havia pais da vítima e vizinhos revoltados com a situação, que estavam procurando pelo acusado do estupro. Até aquele momento, não haviam conseguido localizá-lo. Por volta das nove horas, receberam uma nova ligação informando que ele teria sido visto na rua Projetada, próximo ao Comercial Pinto. Ao se dirigirem à rua Projetada, localizaram o indivíduo e efetuaram sua prisão. Durante a prisão, o mesmo teria confessado que estava bêbado e que teria cometido o estupro contra a vítima. Por seu turno, a testemunha Francisco Saraiva Borralho Filho, em sede judicial, corroborou com as informações prestadas por Reginaldo Costa. O réu R. P. D. S. negou em seu interrogatório ter praticado qualquer tipo de ato sexual com a vítima, indicando que havia ingerido bebida alcoólica, mas que não teria sequer tocado na vítima. Essas são as provas orais colhidas nos autos que, aliada aos elementos contidos na fase indiciária, levam à conclusão acerca da autoria delitiva. O laudo de exame de corpo de delito apontou a ofensa à dignidade corporal da vítima (ID 110880457, fl. 11). Ora, as palavras do acusado não merecem credibilidade, pois são inverossímeis e visam a sua irresponsabilidade penal. Já as declarações das vítimas e testemunhas/informantes ouvidas, por outro lado, são praticamente uníssonas, inexistindo qualquer indicativo de que os fatos seriam inverídicos ou fantasiosos. Além disso, o depoimento judicial da ofendida relata, de forma harmônica e coerente, que, no fatídico dia, ao retornar de uma festividade, foi abordada pelo acusado e em seguida violentada sexualmente. Ademais, é sabido que nos crimes contra a liberdade sexual, como estupro e afins, geralmente praticados às escondidas, sem testemunhas oculares, as palavras das vítimas, quando seguras e amparadas por outros indícios e circunstâncias, possuem extrema relevância e valor probatório à formação da convicção do julgador. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II), POR DIVERSAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71), CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELA GENITORA E PELAS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS - PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crimes sexuais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores autoriza o decreto condenatório com base na palavra da vítima, quando confirmada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos (precedentes STF e STJ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONTRAVENÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 61 OU 65 DA LEI N. 3.688/41 - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE AGE COM A INTENÇÃO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA - DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. Restando comprovada que a intenção do acusado era a de satisfazer a sua própria lascívia, inexiste possibilidade de desclassificação para as contravenções penais descritas nos arts. 61 ou 65, ambos do Decreto-lei n. 3.688/41. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003069-86.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-03-2017 - grifei). Nessa toada, não há dúvidas quanto à materialidade e à autoria dos fatos narrados na denúncia, consubstanciados na conjunção carnal mediante ameaça, pelo que não há se falar em ausência de provas (in dubio pro reo) que recomende a absolvição. Por essas razões, o acusado deve ser condenado por infração ao disposto nos artigos 213, caput, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado R. P. D. S., qualificado nos autos, pelo crime previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, nos termos da fundamentação. Passo, pois, à aplicação das penas (CP, art. 68). DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie. O réu registra antecedentes criminais (ID 104970115), contudo, restarão analisados para reconhecimento da reincidência. Inexistem nos autos elementos para aferir sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime, assim compreendidos aqueles anteriores à prática delituosa, que extrapolam o tipo penal, não vem em desabono ao acusado. As circunstâncias, que influem na sua gravidade pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, não se afastam das inerentes ao tipo penal. As consequências do delito, assim consideradas aqueles que fogem da normalidade do tipo penal, não ensejam a alteração da pena. O comportamento da vítima, por fim, em nada contribuiu para os resultados. Diante desses elementos, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 06 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias atenuantes a considerar. Contudo, reconheço a agravante da reincidência, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, tendo em vista a existência de condenação anterior (ID 104970115), com trânsito em julgado. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 07 (sete) anos de reclusão Na terceira fase da dosimetria, ausente qualquer causa especial de aumento ou de diminuição da reprimenda, consolido a pena em 07 (sete) anos de reclusão. Quanto à fixação do regime prisional, considerando o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) e o disposto no art. 33, §2º, “b” do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Em razão do quantum da reprimenda corporal aplicada, incabível a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) ou a concessão do benefício do respectivo sursis (CP, art. 77, caput). Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Condeno-o às custas processuais (CPP, art. 804). Conforme disposição do art. 387, §2º, do CPP, procedo à detração, haja vista estar o réu segregado desde 27/10/2023, o que, adianto, não altera o regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de fixar reparação a que alude o inciso IV, art. 387, do CPP, visto que ausente pedido neste sentido. Atento ao disposto no art. 316, parágrafo único (com a redação da Lei n.º 13.694/2019) e no art. 387, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, nego o direito de o réu recorrer em liberdade e mantenho-o preso preventivamente considerando-se a gravidade e a violência do crime perpetrado. Ademais, como explicitado acima, restou comprovado que o réu praticou o crime de estupro. Essas circunstâncias demonstram a profunda gravidade das condutas cometidas que não podem, jamais, ser consideradas como singela perturbação da saúde pública. Logo, diante do regime imposto para o cumprimento da pena, bem como porque ainda estão presentes os requisitos da prisão preventiva descritos no art. 312 do CPP, justifica-se a manutenção da segregação ante a necessidade de garantia da ordem pública e a salvaguarda da aplicação da lei penal, bem como por sua liberdade gerar perigo à sociedade, diante da real possibilidade de voltar a cometer crimes dessa natureza, já que é reincidente. Saliento, além disso, que não aportaram aos autos fatos ou argumentos novos que pudessem alterar os motivos das decisões anteriores que decretaram/mantiveram a segregação cautelar. Registro, ainda, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão quando presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva. Saliento que a manutenção da segregação não importará em prejuízo ao réu, uma vez que este, mesmo em caso de interposição de recurso, passará a cumprir sua reprimenda no regime semiaberto, com a devida expedição de PEC provisório. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer e liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre in casu. Entretanto, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória, sob pena de estar impondo ao condenado modo de execução mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso, em flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes.” (AgRg no HC 573.141/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença (CPP, art. 201, §2º). Havendo interposição de recurso, expeça-se PEC provisório. Transitada em julgado a sentença: a) expeça-se o PEC definitivo; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) comunique-se ao Juízo Eleitoral (CF, art. 15, III); d) inclua-se a condenação nos cadastros da Corregedoria- Geral de Justiça; e) Remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as demais atribuições cartorárias de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Geovane da Silva Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba Respondendo

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Processo nº 0000926-57.2015.8.10.0080

ID: 291757779

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-57.2015.8.10.0080

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE MATOS CHAGAS ROCHA

Intimação

Advogados:

JANETE MATOS CHAGAS ROCHA

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FLAVIO TEIXEIRA NONATO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais (CF, art. 129, inciso I), denunciou LUIS CARLOS DA COSTA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput (por pelo menos 03 vezes), na forma do art. 69, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (ID 59626183): Trata-se de inquérito policial em desfavor do denunciado LUIS CARLOS DA COSTA, pelo fato deste ter mantido ato libidinoso diverso da conjunção carnal, com a menor D. T. L. D. S. de 12 (doze) anos. Consta nos autos que o denunciado, mantinha relação sexual com a vítima há mais de um ano e que no dia 20/10/2015, por volta das 10h:35min, o mesmo, olhou a menor D. T. L. D. S. na Escola PESTALOZI (Centro de Reabilitação, escola localizada na Rua do Cajueiro, nesta cidade), onde era vigia, momento em que a chamou para uma sala vazia, tirou sua roupa e passou a manter relação sexual com a vítima. Apurou-se, que a vítima já teve relação sexual com o investigado outras vezes e que no dia do ocorrido, estava brincando na escola PESTALOZZI, quando o denunciado a chamou para dentro de uma sala vazia, onde este tirou seu short e calcinha e tentou colocar o pênis na vagina daquela, não sendo permitido pela menor, o denunciado colocou o pênis no seu ânus. Finalizou requerendo o recebimento da exordial acusatória e a citação do acusado para se ver processado, produzir defesa e, ao final, ser condenado nas penas correspondentes às infrações imputadas. Anexou o rol de testemunhas e o inquérito policial. A denúncia foi recebida em 24/11/2015 (ID 59626193, fl. 01). Realizada a citação (ID 59626193, fl. 03), o réu apresentou resposta à acusação por meio seu advogado (ID 59626194, fls. 18/21). Não vislumbrada hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 59626195, fl. 01). No decorrer da instrução, foram ouvidas as vítimas, as testemunhas e o acusado foi interrogado (ID 59626199, fls. 02/10). Encerrada a instrução criminal, as partes ofereceram alegações finais por memoriais. O órgão do Ministério Público requereu a condenação do acusado pelo art. 217-A, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal (ID 59626200, fls. 03/05). Considerando-se que a então advogada habilitada se manteve inerte para a apresentação de memoriais, foi designado advogado dativo para apresentar alegações finais em favor do acusado, conforme ID 59626201, fl. 04. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição. Sustentou, em resumo, insuficiência de provas (ID 59626204). O réu foi sentenciado (ID 80178458), pelo artigo 217-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal, aplicada a pena de 13 (treze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado. O réu apelou da sentença (ID 23263030, razões no ID 23605025), arguindo preliminarmente nulidade por cerceamento de defesa por ausência de intimação para constituir advogado e defesa técnica deficiente. No mérito, alegou falta de provas para a condenação, pedindo aplicação do princípio in dubio pro reo por ausência de comprovação de conjunção carnal. Subsidiariamente, impugnou a dosimetria da pena (avaliação negativa sem fundamentação, fração de exasperação inadequada), pleiteou aplicação da atenuante da confissão (parcial ou qualificada) e afastamento da continuidade delitiva (lapso temporal superior a 60 dias). Requereu detração da pena provisória, fixação de regime semiaberto e, ao final, conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (ID 24995829), manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em acórdão (ID 101818025), foi dado provimento ao recurso interposto, acolhendo a preliminar suscitada, tendo sido reconhecida a nulidade do feito a partir da decisão que nomeou defensor dativo ao acusado, determinando sua intimação para constituir novo defensor ou informar a sua incapacidade de fazê-lo, prosseguindo o feito, a partir de então, nos demais atos subsequentes. O acórdão transitou em julgado em 19/09/2023 (ID 101819029). Em 02/05/2024 há decisão chamando o feito à ordem para nova intimação do acusado e apresentação de alegações finais pela defesa (ID 118238182). Apresentada alegações finais pela defesa, em que requereu, em resumo, (ID 133241699), a absolvição do acusado, pela ausência de provas de que este concorreu para a prática do crime e, subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da pena mínima cominada ao crime. Juntada certidão de antecedentes do acusado (ID 142726610). O Ministério Público reiterou as alegações finais já apresentadas (ID 144102488). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, deflagrada pelo órgão do Ministério Público, em face de LUIS CARLOS DA COSTA, em razão da prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, tendo como vítima D. T. L. D. S. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Da imputação do delito de estupro de vulnerável A materialidade do crime está comprovada pelo laudo de exame médico de conjunção carnal (ID 59626190, fls. 01/06), pelo documento de identidade da vítima (ID 59626184, fl. 06), que atesta que a vítima tinha 12 (doze) anos à época dos fatos, laudo técnico psicológico da vítima (ID 59626194, fls. 01/06), bem como os depoimentos colhidos em juízo. Da mesma forma, a autoria do crime restou induvidosa em relação ao acusado. Com efeito, sob o crivo do contraditório, conforme consta em ID 59626199, fl. 03, a vítima D.T.L.D.S. disse, em juízo, que o denunciado abaixou sua roupa, tocou em seu bumbum e coxas, e tentou introduzir o pênis na parte de trás, mas apenas "passou em cima". Relatou que essa foi a segunda vez, e que, na primeira vez, também foi "na parte de trás". Mencionou que o réu apontou uma faca no balcão e disse "Tá vendo aquela faca ali, sabe para que é né?", e que não contou para sua mãe por medo. Afirmou que o acusado disse ter feito o mesmo com outra garota chamada Patrícia, que é mais velha. Narrou, por fim, que, antes, outro senhor chamado Gilvan tentou ter relação sexual com ela à força, levando-a para o mato, e que ela não contou para a avó por medo. A testemunha Maria Adriana de Sousa Leite, tia da vítima, em juízo (ID 59626199, fl. 04), relatou que percebeu a ausência de sua sobrinha, e seu filho disse que a vítima estava namorando o acusado na Pestalozzi. Ela olhou pelos fundos da referida instituição e viu o acusado beijando a sobrinha, e depois os dois com as roupas abaixadas até o joelho, com movimentos de relação sexual, parecendo ser relação anal, embora não tenha visto a penetração. Ainda, indicou que a vítima lhe disse que o acusado já tinha tentado outra vez, mas ela não tinha deixado. Declarou ainda que observou que o acusado abraçava a sobrinha com frequência, e que a vítima parece ter um comportamento mais maduro, mas demonstrava medo na escola. Ela acredita que a vítima não teve prejuízo psicológico. Por fim, declarou que soube por uma vizinha que a sobrinha já havia comentado que o acusado havia “cuspido em suas pernas”. A testemunha George Allan Mendes Luz, policial militar, em juízo (ID 59626199, fl. 05), relatou que foi chamado pelo Conselho Tutelar, onde soube dos fatos. Após, o depoente teria se dirigido à casa do acusado, e, já na delegacia, o acusado teria confessado ter tido relação sexual com a vítima. Ele indicou que não conhecia o acusado antes dos fatos. A testemunha Evaldo Francisco Viana Cruz (ID 59626199, fl. 06), policial militar, em juízo, narrou que foi chamado pelo Conselho Tutelar, onde soube dos fatos. Ele se dirigiu à Pestalozzi e depois à casa do acusado. Na delegacia, o denunciado teria confessado ter tido relação sexual com a vítima, e disse que a mãe dele estaria presente no momento da confissão, mas não se lembra quantas vezes o ato teria sido praticado. Por fim, indicou que não conhecia o acusado antes dos fatos. As testemunhas Jackson da Silva Araújo, diretor da Pestalozzi (ID 59626199, fl. 07), e Elaine Frota Araújo e Araújo (ID 59626199, fl. 08), coordenadora da Pestalozzi, em juízo, em nada contribuíram para a elucidação dos fatos em análise. Em seu interrogatório (ID 59626199, fls. 09/10), o réu Luis Carlos da Costa negou os fatos. Disse que estava trabalhando na Pestalozzi e a vítima “foi lá e saiu logo”. Afirmou não ter tido relação com a vítima em nenhum dos dias. Disse que confessou na delegacia após ter sofrido pressão psicológica, e que tudo o que afirmou sobre a relação sexual na delegacia foi decorrente da pressão. Negou ter dado pincéis à vítima, dizendo que jogava no chão e ela pegava. Negou ter tido relação sexual com Patrícia. Afirmou ter sofrido pressão psicológica do soldado PM Alan, e que não contou ao delegado por medo, pois havia sido empurrado na parede antes da chegada do delegado e sua mãe já havia saído. Essa é a prova oral colhida nos autos que, aliada aos elementos contidos na fase indiciária, levam à conclusão acerca da autoria delitiva. Pelo conjunto probatório, verifica-se que Luis Carlos Da Costa, confessou a prática delitiva em sede policial, relatando que introduziu seu pênis no ânus da vítima e, que a relação durou cerca de 5 minutos, parando ao ouvir um barulho. Além disso, o réu tinha conhecimento da idade da vítima (12 anos) e admitiu ter tirado a virgindade dela no início de 2014, tendo mantido relações sexuais diversas vezes, principalmente de forma anal, a fim de evitar gravidez. A vítima, D. T. L. D. S., de 12 anos, na época dos fatos, relatou que o acusado, vigia da escola Pestalozzi, a chamava para uma sala vazia, tirava sua roupa e tentava ter relação sexual. Ela descreveu uma tentativa de penetração anal que a fez reagir e fugir. Em outra ocasião, ele tentou penetração vaginal, mas ela não permitiu, e ele então a penetrou analmente, causando dor. Ela ouviu a tia chamando e se escondeu. A tia, Maria Adriana, presenciou o ato, vendo o acusado e a vítima seminus em posição de relação sexual, e acionou o Conselho Tutelar e a Polícia Militar. Os policiais George Alan Mendes Luz e Evaldo Francisco Viana Cruz confirmaram que o acusado confessou os fatos na delegacia. Além disso, indispensável destacar a indicação em laudo de exame médico de conjunção carnal (ID 59626190, fls. 01/06), em resposta aos quesitos, quanto ao item 1, de que “existe uma cicatriz na mucosa anorretal posterior que pode ter sido decorrente da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal antigo”. Tais informações, quanto analisadas em conjunto com os relatos da menor, apontam para a ocorrência do crime sexual em análise. Ora, as palavras do acusado não merecem credibilidade, pois são inverossímeis e visam a sua irresponsabilidade penal. Já as declarações das vítimas e testemunhas ouvidas, por outro lado, são praticamente uníssonas, inexistindo qualquer indicativo de que os fatos seriam inverídicos ou fantasiosos. Não é crível a versão do acusado de que sofreu pressão psicológica por parte da polícia e que por isso confessou o crime, quando a versão da vítima e das testemunhas é coerente e detalhada, corroborando a materialidade e autoria delitivas. Nessa toada, não há dúvidas quanto à materialidade e à autoria dos fatos narrados na denúncia, consubstanciados na tentativa de conjunção carnal mediante ameaça, pelo que não há se falar em ausência de provas (in dubio pro reo) que recomende a absolvição. Quanto à tipicidade, tem-se que a acusação formulada pelo Ministério Público se confirmou, pois a(s) conduta(s) imputada(s) ao acusado encontra(m) suporte na prova produzida e, bem assim, subsume-se ao tipo penal imputado do art. 217-A do Código Penal, que possui a seguinte redação: Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – Reclusão, de 08 (oito) a 15 (quinze) anos. Depreende-se do conjunto fático-probatório dos autos que o acusado Luis Carlos da Costa manteve conjunção carnal e praticou atos libidinosos com a menor de 14 anos, D.T.L.D.S., que tinha 12 anos à época dos fatos, aproveitando-se de sua condição de vigia na escola onde a vítima brincava. A conduta se repetiu em pelo menos duas ocasiões. Ademais, é sabido que nos crimes contra a liberdade sexual, como estupro de vulneráveis e afins, geralmente praticados às escondidas, sem testemunhas oculares, a palavra da vítima, quando segura e amparada por outros indícios e circunstâncias, possui extrema relevância e valor probatório à formação da convicção do julgador. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II), POR DIVERSAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71), CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELA GENITORA E PELAS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS - PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crimes sexuais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores autoriza o decreto condenatório com base na palavra da vítima, quando confirmada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos (precedentes STF e STJ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONTRAVENÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 61 OU 65 DA LEI N. 3.688/41 - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE AGE COM A INTENÇÃO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA - DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. Restando comprovada que a intenção do acusado era a de satisfazer a sua própria lascívia, inexiste possibilidade de desclassificação para as contravenções penais descritas nos arts. 61 ou 65, ambos do Decreto-lei n. 3.688/41. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003069-86.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-03-2017 - grifo aditado). Seu dolo, consistente em satisfazer a própria lascívia, extrai-se das circunstâncias e dinâmica dos eventos que evidenciam a tentativa de, sob ameaça, ter conjunção carnal com a vítima. De outro norte, destaca-se que não restaram evidenciadas causas excludentes de ilicitude e, tampouco, de culpabilidade. A propósito, no que tange à culpabilidade (juízo de reprovação pessoal como pressuposto para aplicação da pena), verifico que o réu é maior de 18 (dezoito) anos e mentalmente são, logo, imputável, de modo a ter potencial consciência da ilicitude de sua conduta. Diante das circunstâncias, poderia e deveria ter agido de forma diversa. No que concerne ao concurso material apontado pelo membro do Ministério Público, tanto na denúncia quanto em alegações finais, deve-se destacar que não restou claro durante a instrução, nem mesmo nas informações prestadas pela vítima, a quantidade de vezes o crime em questão teria ocorrido, tendo a vítima sido firme em apontar e descrever dois eventos distintos, apontando que não se limitaram somente a estes. Por tal modo, compreendo a necessidade de adequação quanto ao concurso material, uma vez que o acusado, em circunstâncias análogas de tempo, espaço e modo de execução, praticou uma sucessão de crimes dolosos idênticos, contra a mesma vítima, mediante emprego de violência (ainda que presumida), entende-se perfeitamente possível a aplicação da regra de unificação prevista no art. 71 do Código Penal. Por essas razões, o acusado deve ser condenado por infração ao disposto nos artigos 217-A c/c artigo 71, por duas vezes, ambos do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado LUIS CARLOS DA COSTA, qualificado nos autos, em razão da prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal. Sendo assim, passo a dosar e aplicar a devida penalidade ao acusado (art. 68 do CP), observando o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie. O réu não registra antecedentes criminais, conforme ID 142726610. Inexistem nos autos elementos para aferir sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime, assim compreendidos aqueles anteriores à prática delituosa, que extrapolam o tipo penal, não vêm em desabono ao acusado. As circunstâncias do crime são valoradas negativamente, pois o réu se aproveitou de sua função de vigia em uma escola que a vítima frequentava para cometer o crime, utilizando-se de chantagem e "moeda de troca" (lápis de cor e pincéis) para inibir a vítima a praticar atos libidinosos e conjunção carnal. As consequências do crime também são valoradas negativamente, pois a vítima sofreu trauma psíquico e alteração de comportamento, conforme laudo técnico. O comportamento da vítima, por fim, em nada contribuiu para o(s) resultado(s). Diante desses elementos, ao término desta primeira etapa da dosimetria da pena e levando-se em consideração a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), as quais valoro em 1/5 (um quinto), fixo a pena-base em 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, inexistem agravantes ou atenuantes a considerar. Na terceira fase da dosimetria, não há causa de diminuição de pena. Contudo, incide a causa de aumento referente à prática do delito em continuidade delitiva, pois o crime foi praticado em pelo menos 02 (duas) ocasiões, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), consolidando a pena definitiva em 11 (onze) anos e 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Quanto à fixação do regime prisional, considerando o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) e o disposto no artigo 33, §2º, "a", do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena imposta, uma vez que a pena é superior a 8 (oito) anos de reclusão. Em razão do quantum da reprimenda corporal aplicada, incabível a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) ou a concessão do benefício do respectivo sursis (CP, art. 77, caput). PROVIDÊNCIAS FINAIS Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Condeno-o, ainda, às custas processuais (CPP, art. 804). Conforme disposição do art. 387, §2º, do CPP, proceda-se, o juízo da execução, à detração do tempo em que o acusado restou segregado, uma vez que ausente informações precisas a respeito. Deixo de fixar valor para a reparação a que alude o inciso IV, art. 387, do CPP, visto que ausente pedido neste sentido. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, pois, além de responder solto durante todo o processo, não houve pedido de prisão recente nos autos que justifique a prisão do acusado neste momento processual. Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença (CPP, art. 201, § 2º). Transitada em julgado a sentença: a) expeça-se o PEC definitivo; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) comunique-se ao Juízo Eleitoral; d) inclua-se a condenação nos cadastros da Corregedoria-Geral da Justiça e, e) remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as demais atribuições cartorárias de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

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Processo nº 0000926-57.2015.8.10.0080

ID: 291670919

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-57.2015.8.10.0080

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE MATOS CHAGAS ROCHA

Sentença (expediente)

Advogados:

JANETE MATOS CHAGAS ROCHA

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FLAVIO TEIXEIRA NONATO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais (CF, art. 129, inciso I), denunciou LUIS CARLOS DA COSTA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput (por pelo menos 03 vezes), na forma do art. 69, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (ID 59626183): Trata-se de inquérito policial em desfavor do denunciado LUIS CARLOS DA COSTA, pelo fato deste ter mantido ato libidinoso diverso da conjunção carnal, com a menor D. T. L. D. S. de 12 (doze) anos. Consta nos autos que o denunciado, mantinha relação sexual com a vítima há mais de um ano e que no dia 20/10/2015, por volta das 10h:35min, o mesmo, olhou a menor D. T. L. D. S. na Escola PESTALOZI (Centro de Reabilitação, escola localizada na Rua do Cajueiro, nesta cidade), onde era vigia, momento em que a chamou para uma sala vazia, tirou sua roupa e passou a manter relação sexual com a vítima. Apurou-se, que a vítima já teve relação sexual com o investigado outras vezes e que no dia do ocorrido, estava brincando na escola PESTALOZZI, quando o denunciado a chamou para dentro de uma sala vazia, onde este tirou seu short e calcinha e tentou colocar o pênis na vagina daquela, não sendo permitido pela menor, o denunciado colocou o pênis no seu ânus. Finalizou requerendo o recebimento da exordial acusatória e a citação do acusado para se ver processado, produzir defesa e, ao final, ser condenado nas penas correspondentes às infrações imputadas. Anexou o rol de testemunhas e o inquérito policial. A denúncia foi recebida em 24/11/2015 (ID 59626193, fl. 01). Realizada a citação (ID 59626193, fl. 03), o réu apresentou resposta à acusação por meio seu advogado (ID 59626194, fls. 18/21). Não vislumbrada hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 59626195, fl. 01). No decorrer da instrução, foram ouvidas as vítimas, as testemunhas e o acusado foi interrogado (ID 59626199, fls. 02/10). Encerrada a instrução criminal, as partes ofereceram alegações finais por memoriais. O órgão do Ministério Público requereu a condenação do acusado pelo art. 217-A, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal (ID 59626200, fls. 03/05). Considerando-se que a então advogada habilitada se manteve inerte para a apresentação de memoriais, foi designado advogado dativo para apresentar alegações finais em favor do acusado, conforme ID 59626201, fl. 04. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição. Sustentou, em resumo, insuficiência de provas (ID 59626204). O réu foi sentenciado (ID 80178458), pelo artigo 217-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal, aplicada a pena de 13 (treze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado. O réu apelou da sentença (ID 23263030, razões no ID 23605025), arguindo preliminarmente nulidade por cerceamento de defesa por ausência de intimação para constituir advogado e defesa técnica deficiente. No mérito, alegou falta de provas para a condenação, pedindo aplicação do princípio in dubio pro reo por ausência de comprovação de conjunção carnal. Subsidiariamente, impugnou a dosimetria da pena (avaliação negativa sem fundamentação, fração de exasperação inadequada), pleiteou aplicação da atenuante da confissão (parcial ou qualificada) e afastamento da continuidade delitiva (lapso temporal superior a 60 dias). Requereu detração da pena provisória, fixação de regime semiaberto e, ao final, conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (ID 24995829), manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em acórdão (ID 101818025), foi dado provimento ao recurso interposto, acolhendo a preliminar suscitada, tendo sido reconhecida a nulidade do feito a partir da decisão que nomeou defensor dativo ao acusado, determinando sua intimação para constituir novo defensor ou informar a sua incapacidade de fazê-lo, prosseguindo o feito, a partir de então, nos demais atos subsequentes. O acórdão transitou em julgado em 19/09/2023 (ID 101819029). Em 02/05/2024 há decisão chamando o feito à ordem para nova intimação do acusado e apresentação de alegações finais pela defesa (ID 118238182). Apresentada alegações finais pela defesa, em que requereu, em resumo, (ID 133241699), a absolvição do acusado, pela ausência de provas de que este concorreu para a prática do crime e, subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da pena mínima cominada ao crime. Juntada certidão de antecedentes do acusado (ID 142726610). O Ministério Público reiterou as alegações finais já apresentadas (ID 144102488). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, deflagrada pelo órgão do Ministério Público, em face de LUIS CARLOS DA COSTA, em razão da prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, tendo como vítima D. T. L. D. S. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Da imputação do delito de estupro de vulnerável A materialidade do crime está comprovada pelo laudo de exame médico de conjunção carnal (ID 59626190, fls. 01/06), pelo documento de identidade da vítima (ID 59626184, fl. 06), que atesta que a vítima tinha 12 (doze) anos à época dos fatos, laudo técnico psicológico da vítima (ID 59626194, fls. 01/06), bem como os depoimentos colhidos em juízo. Da mesma forma, a autoria do crime restou induvidosa em relação ao acusado. Com efeito, sob o crivo do contraditório, conforme consta em ID 59626199, fl. 03, a vítima D.T.L.D.S. disse, em juízo, que o denunciado abaixou sua roupa, tocou em seu bumbum e coxas, e tentou introduzir o pênis na parte de trás, mas apenas "passou em cima". Relatou que essa foi a segunda vez, e que, na primeira vez, também foi "na parte de trás". Mencionou que o réu apontou uma faca no balcão e disse "Tá vendo aquela faca ali, sabe para que é né?", e que não contou para sua mãe por medo. Afirmou que o acusado disse ter feito o mesmo com outra garota chamada Patrícia, que é mais velha. Narrou, por fim, que, antes, outro senhor chamado Gilvan tentou ter relação sexual com ela à força, levando-a para o mato, e que ela não contou para a avó por medo. A testemunha Maria Adriana de Sousa Leite, tia da vítima, em juízo (ID 59626199, fl. 04), relatou que percebeu a ausência de sua sobrinha, e seu filho disse que a vítima estava namorando o acusado na Pestalozzi. Ela olhou pelos fundos da referida instituição e viu o acusado beijando a sobrinha, e depois os dois com as roupas abaixadas até o joelho, com movimentos de relação sexual, parecendo ser relação anal, embora não tenha visto a penetração. Ainda, indicou que a vítima lhe disse que o acusado já tinha tentado outra vez, mas ela não tinha deixado. Declarou ainda que observou que o acusado abraçava a sobrinha com frequência, e que a vítima parece ter um comportamento mais maduro, mas demonstrava medo na escola. Ela acredita que a vítima não teve prejuízo psicológico. Por fim, declarou que soube por uma vizinha que a sobrinha já havia comentado que o acusado havia “cuspido em suas pernas”. A testemunha George Allan Mendes Luz, policial militar, em juízo (ID 59626199, fl. 05), relatou que foi chamado pelo Conselho Tutelar, onde soube dos fatos. Após, o depoente teria se dirigido à casa do acusado, e, já na delegacia, o acusado teria confessado ter tido relação sexual com a vítima. Ele indicou que não conhecia o acusado antes dos fatos. A testemunha Evaldo Francisco Viana Cruz (ID 59626199, fl. 06), policial militar, em juízo, narrou que foi chamado pelo Conselho Tutelar, onde soube dos fatos. Ele se dirigiu à Pestalozzi e depois à casa do acusado. Na delegacia, o denunciado teria confessado ter tido relação sexual com a vítima, e disse que a mãe dele estaria presente no momento da confissão, mas não se lembra quantas vezes o ato teria sido praticado. Por fim, indicou que não conhecia o acusado antes dos fatos. As testemunhas Jackson da Silva Araújo, diretor da Pestalozzi (ID 59626199, fl. 07), e Elaine Frota Araújo e Araújo (ID 59626199, fl. 08), coordenadora da Pestalozzi, em juízo, em nada contribuíram para a elucidação dos fatos em análise. Em seu interrogatório (ID 59626199, fls. 09/10), o réu Luis Carlos da Costa negou os fatos. Disse que estava trabalhando na Pestalozzi e a vítima “foi lá e saiu logo”. Afirmou não ter tido relação com a vítima em nenhum dos dias. Disse que confessou na delegacia após ter sofrido pressão psicológica, e que tudo o que afirmou sobre a relação sexual na delegacia foi decorrente da pressão. Negou ter dado pincéis à vítima, dizendo que jogava no chão e ela pegava. Negou ter tido relação sexual com Patrícia. Afirmou ter sofrido pressão psicológica do soldado PM Alan, e que não contou ao delegado por medo, pois havia sido empurrado na parede antes da chegada do delegado e sua mãe já havia saído. Essa é a prova oral colhida nos autos que, aliada aos elementos contidos na fase indiciária, levam à conclusão acerca da autoria delitiva. Pelo conjunto probatório, verifica-se que Luis Carlos Da Costa, confessou a prática delitiva em sede policial, relatando que introduziu seu pênis no ânus da vítima e, que a relação durou cerca de 5 minutos, parando ao ouvir um barulho. Além disso, o réu tinha conhecimento da idade da vítima (12 anos) e admitiu ter tirado a virgindade dela no início de 2014, tendo mantido relações sexuais diversas vezes, principalmente de forma anal, a fim de evitar gravidez. A vítima, D. T. L. D. S., de 12 anos, na época dos fatos, relatou que o acusado, vigia da escola Pestalozzi, a chamava para uma sala vazia, tirava sua roupa e tentava ter relação sexual. Ela descreveu uma tentativa de penetração anal que a fez reagir e fugir. Em outra ocasião, ele tentou penetração vaginal, mas ela não permitiu, e ele então a penetrou analmente, causando dor. Ela ouviu a tia chamando e se escondeu. A tia, Maria Adriana, presenciou o ato, vendo o acusado e a vítima seminus em posição de relação sexual, e acionou o Conselho Tutelar e a Polícia Militar. Os policiais George Alan Mendes Luz e Evaldo Francisco Viana Cruz confirmaram que o acusado confessou os fatos na delegacia. Além disso, indispensável destacar a indicação em laudo de exame médico de conjunção carnal (ID 59626190, fls. 01/06), em resposta aos quesitos, quanto ao item 1, de que “existe uma cicatriz na mucosa anorretal posterior que pode ter sido decorrente da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal antigo”. Tais informações, quanto analisadas em conjunto com os relatos da menor, apontam para a ocorrência do crime sexual em análise. Ora, as palavras do acusado não merecem credibilidade, pois são inverossímeis e visam a sua irresponsabilidade penal. Já as declarações das vítimas e testemunhas ouvidas, por outro lado, são praticamente uníssonas, inexistindo qualquer indicativo de que os fatos seriam inverídicos ou fantasiosos. Não é crível a versão do acusado de que sofreu pressão psicológica por parte da polícia e que por isso confessou o crime, quando a versão da vítima e das testemunhas é coerente e detalhada, corroborando a materialidade e autoria delitivas. Nessa toada, não há dúvidas quanto à materialidade e à autoria dos fatos narrados na denúncia, consubstanciados na tentativa de conjunção carnal mediante ameaça, pelo que não há se falar em ausência de provas (in dubio pro reo) que recomende a absolvição. Quanto à tipicidade, tem-se que a acusação formulada pelo Ministério Público se confirmou, pois a(s) conduta(s) imputada(s) ao acusado encontra(m) suporte na prova produzida e, bem assim, subsume-se ao tipo penal imputado do art. 217-A do Código Penal, que possui a seguinte redação: Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – Reclusão, de 08 (oito) a 15 (quinze) anos. Depreende-se do conjunto fático-probatório dos autos que o acusado Luis Carlos da Costa manteve conjunção carnal e praticou atos libidinosos com a menor de 14 anos, D.T.L.D.S., que tinha 12 anos à época dos fatos, aproveitando-se de sua condição de vigia na escola onde a vítima brincava. A conduta se repetiu em pelo menos duas ocasiões. Ademais, é sabido que nos crimes contra a liberdade sexual, como estupro de vulneráveis e afins, geralmente praticados às escondidas, sem testemunhas oculares, a palavra da vítima, quando segura e amparada por outros indícios e circunstâncias, possui extrema relevância e valor probatório à formação da convicção do julgador. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II), POR DIVERSAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71), CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELA GENITORA E PELAS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS - PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crimes sexuais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores autoriza o decreto condenatório com base na palavra da vítima, quando confirmada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos (precedentes STF e STJ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONTRAVENÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 61 OU 65 DA LEI N. 3.688/41 - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE AGE COM A INTENÇÃO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA - DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. Restando comprovada que a intenção do acusado era a de satisfazer a sua própria lascívia, inexiste possibilidade de desclassificação para as contravenções penais descritas nos arts. 61 ou 65, ambos do Decreto-lei n. 3.688/41. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003069-86.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-03-2017 - grifo aditado). Seu dolo, consistente em satisfazer a própria lascívia, extrai-se das circunstâncias e dinâmica dos eventos que evidenciam a tentativa de, sob ameaça, ter conjunção carnal com a vítima. De outro norte, destaca-se que não restaram evidenciadas causas excludentes de ilicitude e, tampouco, de culpabilidade. A propósito, no que tange à culpabilidade (juízo de reprovação pessoal como pressuposto para aplicação da pena), verifico que o réu é maior de 18 (dezoito) anos e mentalmente são, logo, imputável, de modo a ter potencial consciência da ilicitude de sua conduta. Diante das circunstâncias, poderia e deveria ter agido de forma diversa. No que concerne ao concurso material apontado pelo membro do Ministério Público, tanto na denúncia quanto em alegações finais, deve-se destacar que não restou claro durante a instrução, nem mesmo nas informações prestadas pela vítima, a quantidade de vezes o crime em questão teria ocorrido, tendo a vítima sido firme em apontar e descrever dois eventos distintos, apontando que não se limitaram somente a estes. Por tal modo, compreendo a necessidade de adequação quanto ao concurso material, uma vez que o acusado, em circunstâncias análogas de tempo, espaço e modo de execução, praticou uma sucessão de crimes dolosos idênticos, contra a mesma vítima, mediante emprego de violência (ainda que presumida), entende-se perfeitamente possível a aplicação da regra de unificação prevista no art. 71 do Código Penal. Por essas razões, o acusado deve ser condenado por infração ao disposto nos artigos 217-A c/c artigo 71, por duas vezes, ambos do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado LUIS CARLOS DA COSTA, qualificado nos autos, em razão da prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal. Sendo assim, passo a dosar e aplicar a devida penalidade ao acusado (art. 68 do CP), observando o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie. O réu não registra antecedentes criminais, conforme ID 142726610. Inexistem nos autos elementos para aferir sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime, assim compreendidos aqueles anteriores à prática delituosa, que extrapolam o tipo penal, não vêm em desabono ao acusado. As circunstâncias do crime são valoradas negativamente, pois o réu se aproveitou de sua função de vigia em uma escola que a vítima frequentava para cometer o crime, utilizando-se de chantagem e "moeda de troca" (lápis de cor e pincéis) para inibir a vítima a praticar atos libidinosos e conjunção carnal. As consequências do crime também são valoradas negativamente, pois a vítima sofreu trauma psíquico e alteração de comportamento, conforme laudo técnico. O comportamento da vítima, por fim, em nada contribuiu para o(s) resultado(s). Diante desses elementos, ao término desta primeira etapa da dosimetria da pena e levando-se em consideração a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), as quais valoro em 1/5 (um quinto), fixo a pena-base em 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, inexistem agravantes ou atenuantes a considerar. Na terceira fase da dosimetria, não há causa de diminuição de pena. Contudo, incide a causa de aumento referente à prática do delito em continuidade delitiva, pois o crime foi praticado em pelo menos 02 (duas) ocasiões, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), consolidando a pena definitiva em 11 (onze) anos e 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Quanto à fixação do regime prisional, considerando o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) e o disposto no artigo 33, §2º, "a", do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena imposta, uma vez que a pena é superior a 8 (oito) anos de reclusão. Em razão do quantum da reprimenda corporal aplicada, incabível a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) ou a concessão do benefício do respectivo sursis (CP, art. 77, caput). PROVIDÊNCIAS FINAIS Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Condeno-o, ainda, às custas processuais (CPP, art. 804). Conforme disposição do art. 387, §2º, do CPP, proceda-se, o juízo da execução, à detração do tempo em que o acusado restou segregado, uma vez que ausente informações precisas a respeito. Deixo de fixar valor para a reparação a que alude o inciso IV, art. 387, do CPP, visto que ausente pedido neste sentido. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, pois, além de responder solto durante todo o processo, não houve pedido de prisão recente nos autos que justifique a prisão do acusado neste momento processual. Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença (CPP, art. 201, § 2º). Transitada em julgado a sentença: a) expeça-se o PEC definitivo; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) comunique-se ao Juízo Eleitoral; d) inclua-se a condenação nos cadastros da Corregedoria-Geral da Justiça e, e) remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as demais atribuições cartorárias de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

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Processo nº 0801087-53.2023.8.10.0080

ID: 323834080

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801087-53.2023.8.10.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AQUILLA PEREIRA MASCARENHAS

Sentença (expediente)

Advogados:

AQUILLA PEREIRA MASCARENHAS

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TATIANA RIBEIRO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br AÇÃO PENAL: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO N.º: 0801087-53.2023.8.10.0080 RÉU: G. L. M. SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais (CF, art. 129, inciso I), denunciou, no dia 20 de setembro de 2023, G. L. M., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 217-A, caput c/c art. 61, “f” (prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica) e “h” (circunstância agravante - crime praticado contra criança), todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (ID 101972623): Consta na inclusa peça inquisitória que o denunciado G. L. M. praticou conjunção carnal com a vítima Anna Cláudia Santana Caldas, à época com 12 (doze) anos de idade. Finalizou requerendo o recebimento da exordial acusatória e a citação do acusado para se ver processado, produzir defesa e, ao final, ser condenado nas penas correspondentes à infração imputada. Anexou o rol de testemunhas e documentação. A denúncia foi recebida em 28/09/2023 (ID 102542559). O aditamento da denúncia foi recebido em 21/08/2024 (ID 127236852). O réu foi devidamente citado (ID 103577928), tendo apresentado defesa por intermédio de advogado em 15/05/2024 (ID 119333216). Não vislumbrada hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 117559251). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 22 de maio de 2024 (ID 119966267), foi inicialmente ouvida a vítima Ana Cláudia Santana Caldas, em seguida as testemunhas J. R. Q. C., A. C. L. S., F. C. D. S. E. S., E. F. L. e D. P. R. J.. Após, foi realizado o interrogatório de G. L. M.. Em 22 de maio de 2024 (ID119960087) foi acostado aos autos o aditamento da denúncia, para inclusão do concurso material de crimes, desta forma, restando o réu denunciado pelo art. 217-A c/c art. 61, “f” (prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica) e “h” (circunstância agravante - crime praticado contra criança), todos do Código Penal por 10 (dez) vezes e em concurso material de crimes (Art. 69 do Código Penal). Considerando-se requerimento de aditamento à denúncia, foi determinada designação de nova audiência para novo interrogatório do acusado. Em 27/05/2024 houve manifestação da defesa quanto ao aditamento da denúncia (ID 120362096). Em 05 de fevereiro de 2025 (ID 140412199) foi realizado novo interrogatório do réu. Não havendo diligências complementares, nos termos do art. 403, do CPP, as partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público pleiteou a condenação do réu nos termos da denúncia (ID 142052454). A Defensoria Pública, na condição de assistente de acusação, em defesa dos interesses da vítima, aderiu à manifestação ministerial e ratificou todos os seus termos, pugnando pela condenação do réu pela prática do crime de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A, caput c/c art. 61, “f” e “h”, todos do Código Penal, em concurso material (ID 143586058). A defesa, em resumo, requereu: a) preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia (art. 41 do CPP), diante da ausência de descrição individualizada dos supostos atos e da violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório; b) a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de relevância material da conduta e do afastamento da vulnerabilidade material da vítima, c) absolvição por ausência de dolo específico e a existência de erro de tipo essencial (art. 20, caput, do Código Penal); d) subsidiariamente, desclassificação da imputação para o crime previsto no art. 213 do Código Penal, diante da ausência de elementos que caracterizem o estupro de vulnerável (art. 217-A do CP); e) em caso de eventual condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal (art. 59 do Código Penal); f) o afastamento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, por inexistência de abuso de autoridade ou relação de coabitação, ou hospitalidade e da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, a fim de evitar a configuração do bis in idem; g) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal); h) o afastamento da aplicação do concurso material (art. 69 do Código Penal); i) a determinação da análise do vídeo da oitiva especial da vítima, antes da prolação da sentença, como medida indispensável para a correta apreciação da prova e para o respeito ao contraditório e à ampla defesa, notadamente para avaliar a ausência de espontaneidade e a indução na quantificação dos supostos fatos; j) a aplicação da detração penal, com a computação do tempo de prisão cautelar já cumprido desde 05 de outubro de 2023, nos termos do art. 42 do Código Penal e do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal; k) a fixação do regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto ou aberto; l) caso a pena privativa de liberdade aplicada, após a detração, torne-se incompatível com a manutenção da prisão, que seja expedido, de imediato, o competente alvará de soltura em favor do acusado e, m) em caso de condenação, requer seja possibilitado ao acusado recorrer em liberdade, nos termos do art. 283 do Código de Processo Penal.(ID 147252604). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público para apurar a prática do crime definido no artigo 217-A c/c art. 61, “f” e “h”, todos do Código Penal, c/c art. 69 do Código Penal, por dez vezes, contra a vítima Ana Cláudia Santana Caldas. A defesa arguiu, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia (art. 41 do CPP), diante da ausência de descrição individualizada dos supostos atos e da violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Sobre a inépcia, citando Renato Brasileiro, tem-se: A inépcia da peça acusatória pode ser formal ou material. Inépcia formal ocorre quando a peça acusatória não preenche os requisitos obrigatórios do art. 41 do CPP (v.g., denúncia com narrativa defeituosa do fato delituoso), dando ensejo à rejeição com base no art. 395, I, do CPP. Por outro lado, a inépcia material se dá quando não há justa causa para a ação penal, ou seja, quando a peça acusatória não está respaldada por aquele lastro probatório mínimo indispensável (CPP, art. 397). (Manual de Processo Penal. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014. 2. Ed., ver., ampliada e atual. Pp. 1229/1230). Dessa forma, em divergência ao alegado pelo acusado, não se verifica a inépcia da denúncia. A peça acusatória expõe de maneira clara os fatos delituosos imputados, em consonância com o conjunto probatório colhido durante a fase investigativa. Tais elementos se mostraram suficientes para o recebimento da denúncia, conforme realizado. Logo, restou evidenciada a justa causa para o início da persecução penal, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, conquanto não se detalhe individualmente cada ato, é imperativo considerar o contexto e a natureza do crime em questão. Dada a vulnerabilidade da vítima, criança ou adolescente, e os traumas inerentes ao delito em análise, seria impraticável exigir da vítima a descrição minuciosa de cada ato com riqueza de detalhes. Por tal modo, a preliminar arguida pela defesa não merece acolhimento. Superada, portanto, a questão preliminar, passo à análise de mérito. A materialidade do crime está comprovada Relatório do Conselho Tutelar enviado à autoridade policial (ID 100403913, fls. 06/07) pela certidão de nascimento da vítima (ID 100403913, fl. 08), pelo exame de pericial social de natureza criminal — crime sexual (ID 115966447), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Da mesma forma, a autoria do crime de estupro de vulnerável contra a vítima restou induvidosa em relação ao acusado. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a vítima Ana Cláudia Santana Caldas, sob o escrutínio do contraditório, durante oitiva especial acompanhada de psicóloga, relatou inicialmente que o acusado é primo de sua mãe, e que o primeiro evento ocorreu durante um aniversário na casa de sua tia, a mãe dele, ele teria pedido para ficar com ela, mas ela não deu atenção, pois pensou que ele estava sob efeito de álcool. Em seguida, ela foi para a casa de uma vizinha e amiga próxima e ao adentrar na residência o acusado teria também entrado no local e a beijado. Quanto perguntado sobre a distância entre a casa do acusado e onde a vítima residia, ela indicou que morava na casa de sua avó, cujo quintal dava acesso ao quintal da casa da mãe do acusado. Ela mencionou que os encontros aconteceram mais de uma vez, possivelmente mais de dez vezes, mas não tem certeza. Afirmou que ele não foi violento. Em outra ocasião, enquanto estava no banheiro, que era um pouco escuro, no quintal da mãe dele, ele apareceu e eles “ficaram juntos”, e destacou que à época já não era mais virgem, mas ela e o acusado tiveram relações “de homem e mulher”. Afirmou ainda que os encontros ocorriam à noite, e em 2022, aconteceram na casa de sua avó. Indicou ainda que com o tempo, ele começou a se afastar, e ela também percebeu que não iria dar certo, então ambos se afastaram. A vítima estava na casa de sua avó quando ligou para sua mãe para contar tudo o que havia acontecido. Sua mãe começou a deduzir a situação e acabou denunciando o caso. Por sua vez, a testemunha J. R. Q. C., genitor da vítima, relatou que detinha a guarda de Ana, que residia consigo, mas que tempos depois Ana optou por residir com a avó, o que causou apreensão à testemunha, que, contudo, continuou a prestar assistência, visitando-a aos finais de semana. Tomou conhecimento, por meio da genitora de Ana, de que algo ocorria na residência da avó, embora não obtivesse detalhes. Informou ainda que levou Ana de volta para sua residência e tentou dialogar com ela, porém ela não revelou nada. Após alguns dias, Ana decidiu residir com a mãe. A genitora, por ser parente do acusado, tomou ciência dos acontecimentos e buscou a justiça. Em dezembro ou janeiro, Ana retornou à residência da testemunha, tendo a genitora alegado que não tinha condições de cuidar da filha devido ao comportamento difícil desta. A testemunha notou que Ana estava triste e apresentava sinais de depressão, o que o motivou a buscar auxílio psicológico e, com o tratamento, Ana apresentou melhora. Indicou ainda que não teve conhecimento direto dos abusos, apenas soube por meio da avó de Ana, que mencionou exames em São Luís e que não conhecia o acusado, Gabriel, e soube da prisão dele por meio do filho, que o informou. Questionado sobre o estado psicológico atual da vítima, disse que Ana reside novamente com ele, apresenta um comportamento melhor, frequenta a escola e a igreja, embora ainda se mostre um pouco triste. A testemunha A. C. L. S., mãe da vítima, esclareceu que Gabriel é filho da irmã de sua mãe, o que o torna seu primo, mas não um parente direto da vítima, Ana Cláudia. Ela relatou que soube do suposto abuso quando recebeu uma ligação de sua filha, Ana, que estava chorando e não conseguia falar, passando o telefone para a avó, que informou sobre o ocorrido. Antônia afirmou que, ao tentar conversar com Ana sobre o assunto, a menina apenas chorava e não fornecia detalhes. Mencionou também que, após o incidente, Ana tentou se suicidar duas vezes. Antônia decidiu registrar um boletim de ocorrência após ser aconselhada por pessoas que entendem de lei, pois temia ser cúmplice se não o fizesse. Relatou ainda que ao levar sua filha até São Luís para realizar exames médicos, a vítima teria dito à médica, quando perguntada, se o Gabriel tinha “mexido na cocota dela e na parte de trás”, que sim. Em seguida, a médica perguntou para ela havia usado preservativo, tendo a vítima respondido negativamente. Relatou a testemunha não se recordar de informações quanto ao número de vezes que as relações teriam ocorrido. Ela relatou que, após o ocorrido, Ana apresentou comportamentos de nervosismo e agonia. Além disso, Antônia mencionou que familiares de Gabriel a procuraram para retirar a queixa, o que a deixou com medo de represálias. Por seu turno, a testemunha F. C. D. S. E. S., conselheira tutelar à época dos fatos, relatou em juízo que o Conselho Tutelar foi informado pela genitora, Antônia Cláudia, sobre o alegado abuso sexual sofrido por sua filha, Ana Cláudia, então menor de idade, supostamente cometido pelo tio materno, Gabriel. A testemunha acompanhou a perícia e que Ana Cláudia não relatou o abuso diretamente ao conselho, apresentando um comportamento retraído, mas teria confirmado o ocorrido à mãe em uma ligação, informação esta que motivou a busca pelo Conselho Tutelar e o registro do boletim de ocorrência. Em sequência, a testemunha E. F. L., avó da vítima, declarou que em conversa telefônica com sua filha, Antônia, discutiram sobre a possibilidade de Ana Cláudia ir morar com a mãe, após a avó solicitar que a neta não permanecesse mais em sua residência. Durante essa ligação, Eva mencionou que o pai de Ana Cláudia lhe havia informado que a neta não era mais virgem e teria se envolvido com Gabriel. Eva afirmou não ter presenciado ou ouvido Gabriel confessar o abuso, e que Ana Cláudia também não lhe relatou o ocorrido, permanecendo em silêncio quando questionada. A avó confirmou que a casa de Gabriel era próxima à sua, mas negou ter percebido qualquer comportamento estranho dele com a neta ou notado mudanças no comportamento de Ana Cláudia após o suposto fato. Eva soube da prisão de Gabriel por meio de uma conversa ouvida no quintal de sua irmã, mãe do acusado, e negou que ela ou Antônia tenham sofrido ameaças, desconhecendo também qualquer histórico de violência ou ilícitos por parte de Gabriel. Por seu turno, a testemunha de defesa, D. P. R. J., relatou que é o pastor responsável pela igreja frequentada por Gabriel, e que este lhe confidenciou ter tido um relacionamento com Ana Cláudia, mas afirmou que não houve violência nesse envolvimento. O pastor aconselhou Gabriel a assumir um compromisso com Ana, considerando que ambos gostavam um do outro, embora a família, especialmente a mãe de Ana, não tenha aceitado devido à idade dela, que era de 12 anos. Destacou que Gabriel não sabia que Ana tinha 12 anos, acreditando que ela tinha 14, e que o relacionamento foi consensual, sem coerção. Após saber da idade real de Ana, Gabriel ficou preocupado e não continuou o relacionamento. O pastor soube da prisão de Gabriel mediante contatos com a família e afirmou que Gabriel se apresentou na delegacia sem conhecimento do crime que havia cometido. O acusado G. L. M. foi interrogado inicialmente em 22 de maio de 2024, conforme (ID 119966267), oportunidade em que confessou ter mantido relação sexual com a vítima, relatou ter tido apenas um encontro íntimo com a vítima, negando qualquer outro contato físico anterior de natureza sexual. Ele afirmou que foi a vítima quem o procurou insistentemente até que ele cedeu ao encontro. Questionado sobre a idade da vítima, que é “sua prima distante”, alegou ter perguntado a idade dela, e ela teria dito que tinha 14 anos, mas, posteriormente descobriu que ela tinha 12 anos, após o ocorrido. O acusado descreveu que a vítima o procurava por cartas, expressando seu interesse em se relacionar com ele. Detalhou o encontro, que ocorreu à noite na casa de sua mãe, com a vítima entrando pelo quintal, onde tiveram relações sexuais consensuais e com preservativo. Após esse episódio, ele afirma ter recusado outros contatos, revelando que a vítima continuou a enviar cartas. Quando interrogado novamente em 05 de fevereiro de 2025 (ID 140412199), o acusado narrou que teve um encontro sexual com a vítima, mas alegou que ocorreu apenas uma vez, e não por dez vezes. Disse que não tinha conhecimento da idade da vítima, acreditando que ela tinha 14 anos. Ele mencionou que a vítima o procurou e que ele sempre recusou suas investidas, até que, em um momento, ela “se ofereceu a ele”. Também afirmou que descartou cartas que a vítima lhe enviou, pois não queria que ninguém soubesse da situação, considerando que ela era sua parente. Negou ter se vangloriado do ato e afirmou que não houve outros encontros ou relações além do mencionado. Essa é a prova oral colhida nos autos que, aliada aos elementos contidos na fase indiciária, levam a conclusão acerca da autoria delitiva. A confissão do acusado, aliado aos demais elementos de prova, apontam para a consumação da prática delitiva. A versão da vítima sobre os fatos, aliada à observação de alterações comportamentais relatadas pelo genitor da vítima, como tristeza, possível depressão e agressividade posteriores ao ocorrido, bem como a confissão do acusado sobre a existência de envolvimento sexual entre eles, apontam para a evidente ocorrência do crime de estupro de vulnerável. Ademais, apesar de o laudo apresentado em ID n.º 100403913, fls. 10/15, não possibilitar a presença de vestígio físico relacionado ao delito em análise, deve-se destacar que a própria vítima relatou que sua primeira relação sexual não foi com o acusado, além disso, o exame não foi realizado imediatamente após os fatos, o que merece também a devida atenção deste juízo. Contudo, evidencie-se também que não seria o referido laudo o único meio capaz de indicar a violência sofrida, uma vez que as informações prestadas pela própria vítima em juízo, pela confissão do réu e demais testemunhas, são consistentes. Ressalte-se, por oportuno, a prova pericial (ID 115966447), em que foi realizado exame pericial social, indica-se, em conclusão, que o contexto social e familiar da vítima pode estar relacionado a uma violação de direitos, in casu, de violência sexual. Sob esse prisma, a materialidade e autoria dos crimes desta natureza podem e devem ser demonstradas, além da prova pericial, por outros elementos, como a prova oral, sobretudo a declaração da vítima e a confissão do acusado, desde que forneçam elementos seguros de convicção e guardem coerência com o conjunto probatório, o que é o caso dos autos. No caso, ao ser ouvida em juízo, a vítima, embora claramente constrangida e nervosa, relatou à psicóloga, de forma detalhada, que manteve relações sexuais com Gabriel. Em suma, a conjugação carnal praticada pelo acusado, aptos a caracterizar o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), consistiram — conforme exsurge dos relatos uníssonos da infante —, em relação sexual vaginal. Desse modo, cristalina a autoria do acusado pelo crime de estupro de vulnerável. Quanto à tipicidade, tem-se que a acusação formulada pelo Ministério Público se confirmou, pois as investidas de cunho sexual praticadas contra Ana Cláudia, por parte do acusado, encontram suporte na prova produzida e, bem assim, subsome-se ao tipo penal imputado, o que impõe a sua condenação, senão vejamos: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. No caso em tela, o acusado confessou ter mantido conjunção carnal com a vítima, que possuía apenas 12 anos à época dos fatos, conforme certidão de nascimento (ID 100403913, fl. 08). Dada a idade da vítima, que não possuía o discernimento necessário para o ato, e a confissão do acusado da cópula vaginal, resta evidente a prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, caracterizado pelo elemento subjetivo de satisfação da lascívia. Seu dolo, consistente em satisfazer a própria lascívia, extrai-se das circunstâncias e dinâmica do evento que, foram levados a efeito pelo acusado a sós, isto é, aproveitava da ausência dos demais familiares para ter relação sexual com Ana Cláudia. No tocante à alegação de que a conduta é atípica por um suposto consentimento da vítima e ausência de vulnerabilidade não encontra amparo legal. O artigo 217-A do Código Penal é taxativo ao definir o crime como a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos. A vulnerabilidade, nesse contexto, é uma presunção absoluta e legal, que não pode ser afastada por qualquer comportamento da vítima ou pela ausência de violência. A prova dos autos é incontestável quanto aos elementos objetivos do tipo penal: a certidão de nascimento comprova que a vítima contava com somente 12 anos à época dos fatos. Diante da idade da ofendida, a lei a considera incapaz de consentir validamente com o ato sexual, tornando irrelevante qualquer alegação de consensualidade. No que se refere à tese preliminar de que o réu agiu sem dolo por incorrer em erro sobre a idade da vítima, é igualmente improcedente. O dolo exigido para o crime de estupro de vulnerável é a vontade livre e consciente de praticar o ato sexual, extraindo-se das circunstâncias que o acusado teria agido para satisfazer a própria lascívia. A mera alegação de erro sobre a idade da vítima não é suficiente para a comprovação da ocorrência de erro por parte do agente, o que, nos presentes autos, não ficou comprovado. Assim, a alegação de erro de tipo não se sustenta, pois as circunstâncias indicam que o erro era evitável. O réu e a vítima são parentes e residiam em quintais vizinhos, o que lhe proporcionava plenas condições de conhecer a real idade da ofendida, não podendo se valer de um suposto engano para se isentar da responsabilidade penal. De outro norte, destaca-se que não restaram evidenciadas causas excludentes de ilicitude e, tampouco, de culpabilidade. A propósito, no que tange à culpabilidade (juízo de reprovação pessoal como pressuposto para aplicação da pena), verifico que o réu é maior de 18 (dezoito) anos e mentalmente são, logo, imputável, de modo a ter potencial consciência da ilicitude de sua conduta. Diante das circunstâncias, poderia e deveria ter agido de forma diversa. É de se ressaltar que pequenas divergências nos detalhes fornecidos pela vítima, bem como a ausência de descrição clara de quantos eventos ocorreram, são causadas, como costuma ocorrer, pelo tempo decorrido dos fatos à exposição, vergonha, medo e constrangimento de falarem sobre as violências sexuais pelas quais passaram. A convicção nestas hipóteses, portanto, advém do conjunto das informações em consonância. Ademais, é sabido que, nos crimes contra a liberdade sexual, como estupro de vulneráveis e afins, geralmente praticados às escondidas, sem testemunhas oculares, a palavra da vítima, quando segura e amparada por outros indícios e circunstâncias, possui extrema relevância e valor probatório à formação da convicção do julgador. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II), POR DIVERSAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71), CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELA GENITORA E PELAS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS - PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crimes sexuais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores autoriza o decreto condenatório com base na palavra da vítima, quando confirmada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos (precedentes STF e STJ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONTRAVENÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 61 OU 65 DA LEI N. 3.688/41 - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE AGE COM A INTENÇÃO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA - DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. Restando comprovada que a intenção do acusado era a de satisfazer a sua própria lascívia, inexiste possibilidade de desclassificação para as contravenções penais descritas nos arts. 61 ou 65, ambos do Decreto-lei n. 3.688/41. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003069-86.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-03-2017 – grifos aditados). Nessa toada, não há dúvidas quanto à materialidade e à autoria dos fatos narrados na denúncia, consubstanciados em conjunção carnal praticados pelo acusado, pelo que não há falar em ausência de provas (in dubio pro reo) que recomende a absolvição. Desse modo, a condenação do acusado pelo crime de estupro de vulnerável contra a vítima Ana Cláudia Santana Caldas é medida que se impõe. Neste contexto, portanto, o pedido de desclassificação da conduta formulado pela defesa em alegações finais é juridicamente inviável. Os fatos provados — conjunção carnal com vítima de 12 anos — amoldam-se perfeitamente à descrição do artigo 217-A do Código Penal. Este tipo penal foi criado especificamente para proteger a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e sua aplicação independe do emprego de violência ou grave ameaça. O artigo 217-A visa proteger o desenvolvimento da personalidade livre de abusos. Portanto, a ausência de violência, relatada pela vítima, não possui o condão de afastar a tipicidade específica do estupro de vulnerável, sendo a desclassificação uma medida descabida e contrária à expressa disposição legal. No que concerne ao concurso material apontado pelo membro do Ministério Público, tanto no aditamento da denúncia quanto em alegações finais, deve-se destacar que não restou claro durante a instrução, nem mesmo nas informações prestadas pela vítima, a quantidade de vezes o crime em questão teria ocorrido, tendo a vítima sido firme em apontar e descrever tão somente dois eventos distintos, apontando que ocorreram outros “encontros”, não detalhando especificamente a ocorrência de atos sexuais naquelas oportunidades. Por tal modo, compreendo a necessidade de adequação quanto ao concurso material, uma vez que o acusado, em circunstâncias análogas de tempo, espaço e modo de execução, praticou dois crimes dolosos idênticos, contra a mesma vítima, entende-se mais adequada a aplicação da regra de concurso de crimes prevista no art. 71 do Código Penal. Além disso, quanto à causa de aumento de pena delineada pelo 61, “f” (prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), verifica-se a aplicabilidade, considerando que houve violência contra a mulher na forma da lei n. 11.340/2006, artigo 5º, incisos II e III. Quanto à circunstância agravante indicada pela alínea “h”, entendo que não merece guarida, por ser circunstância trazida implicitamente dentro do próprio tipo. Para isso, trago à baila julgado do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DO PROCESSO E ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. As instâncias antecedentes, ainda que de modo implícito, entenderam pela desnecessidade da realização de laudos para reforço na formação da convicção, dadas as demais provas já produzidas. 2. O Juiz sentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem -, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos, coesos e idôneos a ensejar a condenação do paciente pelo crime de estupro de vulnerável, sendo certo que o Tribunal estadual, por ocasião do julgamento da apelação, apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da sentença condenatória quanto ao referido crime. 3. Não é cabível a apreciação do pedido de anulação do processo, nem de absolvição, pois, além da constatada regularidade das decisões proferidas pelas instâncias de origem, a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. 4. A agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal não pode ser considerada na segunda etapa da dosimetria, tendo em vista que o tipo inserto no art. 217-A do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 12.015/2009, já considerou como sendo vulnerável a pessoa menor de 14 anos. Bis in idem configurado. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena para 25 anos de reclusão. (HC n. 344.277/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 15/3/2016 -grifos aditados) Desse modo, a procedência parcial da ação penal é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO G. L. M. pela prática do crime previsto no 217-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal, por duas vezes. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, em atenção aos artigos 5º, XLVI da Constituição Federal e 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie. O acusado não registra antecedentes criminais, conforme consta em ID 149046257. Inexistem nos autos elementos para aferir sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime, satisfação da própria lascívia, é característico à espécie, assim como suas circunstâncias e consequências. O comportamento da vítima, por fim, em nada contribuiu para os resultados. Diante desses elementos, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”), bem como a agravante do art. 61, II, “f”, como explicitado alhures, motivo pelo qual haverá a compensação de circunstâncias. Ciente da preponderância da atenuante da confissão, deixo de quantificá-la de tal modo, ante a impossibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 STJ). Assim, mantenho a pena outrora fixada. Na terceira fase da dosimetria, ausente qualquer causa especial de aumento ou de diminuição da reprimenda, consolido a pena em 08 (oito) anos de reclusão. Porque praticado o crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput), tendo sido apurado a ocorrência do crime de estupro em dois momentos distintos, realizo o aumento da pena em 1/6 (um sexto), utilizando-me como fundamento a súmula 659 do STJ. Desta forma, torno definitiva a pena em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Quanto à fixação do regime prisional, considerando o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) e o disposto no artigo 33, §2º, “a”, do Código Penal, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta. Em razão do quantum da reprimenda corporal aplicada, incabível a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) ou a concessão do benefício do respectivo sursis (CP, art. 77, caput). Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Condeno-o, ainda, às custas processuais (CPP, art. 804). Conforme disposição do art. 387, §2º, do CPP, proceda-se, o juízo da execução, à detração do tempo em que o acusado restou segregado, uma vez que ausente informações precisas a respeito. No tocante ao pedido de reparação de danos (inciso IV, art. 387, do CPP) formulado pelo Ministério Público em aditamento da denúncia, fixo o valor mínimo de reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valendo-me dos parâmetros utilizados em caso semelhante: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS . PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais não exige instrução probatória específica acerca do dano psíquico, do grau de seu sofrimento, nos termos do art. 387, IV do CPP, bastando que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa . (AgRg no REsp n. 2.056.589/MG, Quinta Turma, Rel . Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/11/2023) 2. Na hipótese trata-se de crime de estupro de vulnerável com a condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação de danos em favor da vítima, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) . Desse modo, tratando-se de dano moral ipso facto, com pedido expresso na denúncia. Precedentes.3. Agravo não provido . (STJ - AREsp: 2194270 MS 2022/0263649-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2024 – grifo aditado) Sobre o valor, deve incidir correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54 do STJ) Nego o direito de o réu recorrer em liberdade e mantenho-o preso preventivamente pelos mesmos termos e idênticos fundamentos já exarados em ID 135372439, às quais me remeto com o fito de evitar tautologia. Ademais, sobrevindo sentença condenatória, entendo mais fortes ainda os argumentos delineados. Logo, diante do regime imposto para o cumprimento da pena, bem como porque continuam presentes os requisitos da prisão preventiva descritos no art. 312 do CPP, justifica-se a manutenção da segregação ante a necessidade de garantia da ordem pública e a salvaguarda da aplicação da lei penal, bem como por sua liberdade gerar perigo à sociedade, diante da real possibilidade de voltar a praticar crimes de mesma natureza. Saliento, além disso, que não aportaram aos autos fatos ou argumentos novos que alterassem os motivos das decisões anteriores que decretaram/mantiveram a segregação cautelar. DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se à vítima e seu representante legal acerca do teor desta sentença (CPP, art. 201, §2º). Após o trânsito em julgado: 1) expeça-se a competente e respectiva guia de execução definitiva, encaminhando-as ao juízo competente; 2) comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins necessários; 3) oficie-se aos setores de identificação e estatística para os registros necessários. Havendo bens ou documentos apreendidos nos autos, verificado o trânsito em julgado, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, autorizo a Secretaria Judicial proceda à destinação adequada, conforme normativos em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima e sua representante legal, consoante disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. BRUNA FERNANDA OLIVEIRA DA COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0003069-07.2023.8.26.0496"

Processo nº 0845545-33.2025.8.10.0001

Processo nº 0003069-92.1997.8.10.0001

Processo nº 0003069-81.2011.8.10.0040

Processo nº 0801425-27.2023.8.10.0080

Processo nº 0801425-27.2023.8.10.0080

Processo nº 0000926-57.2015.8.10.0080

Processo nº 0000926-57.2015.8.10.0080

Processo nº 0801087-53.2023.8.10.0080