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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Clerton Martins Da Silva

ID: 281288355

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003069-89.2018.8.06.0091

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

CLERTON MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBSON PINHEIRO DE SOUSA

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DAMIAO ALVES VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Damiao Alves Vieira (OAB 12851/CE), Robson Pinheiro de Sousa (OAB 13317/CE) Processo 0003069-89.2018.8.06.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Esta…

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Processo nº 0003069-56.2015.8.06.0039

ID: 323127941

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mulungu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-56.2015.8.06.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANDA ALVES BESERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANDA ALVES BESERRA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Mulungu RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY - CENTRO, S/N, CENTRO, MULUNGU - CE - CEP: 62764-000 PROCESSO Nº: 0003069-56.2015.8.06.0039 CLASSE: C…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Clerton Martins Da Silva

ID: 290659293

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003069-89.2018.8.06.0091

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

CLERTON MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE LIMA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAMIAO ALVES VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBSON PINHEIRO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Damiao Alves Vieira (OAB 12851/CE), Robson Pinheiro de Sousa (OAB 13317/CE), Marcos Vinicius de Lima Silva (OAB 53013/CE) Processo 0003069-89.2018.8.06.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário…

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Processo nº 0003069-58.2011.8.06.0116

ID: 278458923

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003069-58.2011.8.06.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DAUDECI SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE DAUDECI SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 0003069-58.2011.8.06.0116Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: FRANCISCO EDNALDO DE SOUSA ALMEIDA DECISÃO Vistos em conclusão. O parcelamento do débito fiscal, noticiado ID nº 136445850, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, em decorrência, determino o sobrestamento dos autos até o dia 18/02/2030, data prevista para o adimplemento da última prestação pactuada. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. TJCE, vejamos; APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PAGAMENTO DO DÉBITO. ART . 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Cinge-se a controvérsia ao exame da legalidade da extinção do feito, com base no art. 924, inciso III, do CPC, em virtude de suposta extinção administrativa do crédito tributário. 2 . Não há que falar em extinção do crédito tributário quando subsistem débitos em aberto em nome da parte executada (v. certidão de fl. 28), face ao inadimplemento do acordo de parlamento firmado entre as partes. 3 . Outrossim, é cediço que o parcelamento do débito fiscal não importa em novação ou mesmo hipótese de extinção da execução, tratando-se, senão, de hipótese de suspensão da exigibilidade do pagamento, por expressa dicção do art. 151, VI, do CTN. Precedentes do STJ e do TJCE. 4 . A execução fiscal deverá permanecer suspensa até o pagamento total do crédito devido, retomando seu curso apenas se constatada a rescisão do acordo de parcelamento, o que, aparentemente, traduz-se na hipótese do caso em apreço (v. extrato de débitos à fl. 27). 5 . Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0404262-53 .2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 06/09/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2021). (grifei). Havendo informação de rescisão do parcelamento, voltem-me conclusos. Transcorrido in albis o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o parcelamento foi integralmente cumprido ou requerer o que entender de direito com vistas ao prosseguimento da execução, advertindo que o silêncio será interpretado como reconhecimento da quitação do débito e importará na extinção do processo pelo pagamento. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

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Processo nº 0003069-58.2011.8.06.0116

ID: 278715027

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003069-58.2011.8.06.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DAUDECI SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE DAUDECI SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 0003069-58.2011.8.06.0116Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: FRANCISCO EDNALDO DE SOUSA ALMEIDA DECISÃO Vistos em conclusão. O parcelamento do débito fiscal, noticiado ID nº 136445850, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, em decorrência, determino o sobrestamento dos autos até o dia 18/02/2030, data prevista para o adimplemento da última prestação pactuada. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. TJCE, vejamos; APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PAGAMENTO DO DÉBITO. ART . 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Cinge-se a controvérsia ao exame da legalidade da extinção do feito, com base no art. 924, inciso III, do CPC, em virtude de suposta extinção administrativa do crédito tributário. 2 . Não há que falar em extinção do crédito tributário quando subsistem débitos em aberto em nome da parte executada (v. certidão de fl. 28), face ao inadimplemento do acordo de parlamento firmado entre as partes. 3 . Outrossim, é cediço que o parcelamento do débito fiscal não importa em novação ou mesmo hipótese de extinção da execução, tratando-se, senão, de hipótese de suspensão da exigibilidade do pagamento, por expressa dicção do art. 151, VI, do CTN. Precedentes do STJ e do TJCE. 4 . A execução fiscal deverá permanecer suspensa até o pagamento total do crédito devido, retomando seu curso apenas se constatada a rescisão do acordo de parcelamento, o que, aparentemente, traduz-se na hipótese do caso em apreço (v. extrato de débitos à fl. 27). 5 . Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0404262-53 .2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 06/09/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2021). (grifei). Havendo informação de rescisão do parcelamento, voltem-me conclusos. Transcorrido in albis o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o parcelamento foi integralmente cumprido ou requerer o que entender de direito com vistas ao prosseguimento da execução, advertindo que o silêncio será interpretado como reconhecimento da quitação do débito e importará na extinção do processo pelo pagamento. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

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Processo nº 0003069-56.2015.8.06.0039

ID: 280222741

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mulungu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-56.2015.8.06.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANDA ALVES BESERRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: mulun… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: mulungu@tjce.jus.br DECISÃO Classe: [Indenização por Dano Moral] Processo nº 0003069-56.2015.8.06.0039 Requerente: FRANCISCO DE ASSIS ALVES Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Francisco de Assis Alves em face do Banco Votorantim S/A, para fins de satisfação da obrigação de pagar fixada em título judicial, no valor de R$ 57.053,27 (cinquenta e sete mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos). Em decisão de id. 56278153, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que foi determinada a intimação da parte executada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. O executado foi intimado por intermédio do causídico Dr. Wilson Sales Belchior - OAB/CE 17.314-A, seu então representante processual, o qual, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos. Em despacho de id. 60500986, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A parte exequente também deixou transcorrer o prazo e manteve-se silente nos autos (id. 64590949). Em despacho de id. 65308342, determinou-se nova intimação da parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Foi protocolada petição em id. 67121802, pleiteando a realização de penhora no sistema Sisbajud e a atualização do débito para o montante de R$ 70.359,45 (setenta mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Em despacho de id. 67378973, determinou-se a penhora via sistema Sisbajud, até o limite da satisfação do crédito almejado. A ordem foi reiterada no despacho de id. 72768712. Foi colacionada certidão de protocolo do bloqueio no sistema Sisbajud em id. 72876001. Foi protocolada petição da parte executada em id. 79118111, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que não foi devidamente intimada da ordem contida no despacho de id. 56278153. Em despacho de id. 79510656, determinei a intimação da parte exequente para manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte exequente manifestou-se por meio do petitório de id. 80865090, rechaçando as alegações da parte executada. Foi colacionado o resultado da consulta no sistema Sisbajud em id. 88693662, sem êxito na localização de valores. Por ato ordinatório de id. 144734757, expediu-se intimação à parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, sobreveio manifestação da parte exequente em id. 150174791, pleiteando a renovação da penhora, desta vez pela modalidade "teimosinha", com reiteração durante 30 (trinta) dias. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão às alegações trazidas pela parte executada. Em petição protocolada em id. 31168745, constata-se que o peticionamento foi realizado pelo advogado Dr. João Rosa - OAB/CE 37.066-A, o qual anexou substabelecimento sem reservas de poderes outorgados pelo antigo patrono da causa, Dr. Wilson Sales Belchior - OAB/CE 17.314-A, conforme documento de id. 31168750. O processo foi encaminhado às Turmas Recursais, que, por acórdão, conheceram e deram parcial provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, autorizando a compensação da quantia de R$ 1.500,22 (mil e quinhentos reais e vinte e dois centavos), conforme consta no id. 49385742. Quando o processo retornou a esta jurisdição, e foi recebido o pedido de cumprimento de sentença, conforme decisão de id. 56278153, iniciando-se ali a fase executória da demanda, não foi observado o correto direcionamento da intimação à parte executada. Primeiramente, porque não houve intimação pessoal da instituição bancária executada. Em segundo lugar, a intimação realizada em nome do causídico Dr. Wilson Sales Belchior - OAB/CE 17.314-A, não possui validade jurídica, pois este substabeleceu sem reservas os poderes que lhe haviam sido conferidos, conforme se comprova no documento de id. 31168750. Diante disso, impõe-se a revisão dos atos processuais proferidos neste procedimento, por evidente nulidade. Sendo assim, chamo o feito à ordem para anular todos os atos processuais a partir da decisão de id. 56278153, que deu início à fase de cumprimento de sentença. Determino, desde já, que se habilite o causídico Dr. João Francisco Alves Rosa, inscrito na OAB/BA sob o nº 17.023 e na OAB/CE sob o nº 37.066-A, devendo todas as intimações da parte executada serem direcionadas a esse patrono. Retifiquem-se os registros dos demais advogados eventualmente habilitados no polo passivo desta demanda. Determino, ainda, que se intime o executado por meio do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC); ou, caso não possua advogado, por meio de carta com aviso de recebimento; ou, sendo revel na fase de conhecimento, por edital - para efetuar o pagamento da quantia indicada na memória de cálculo constante do id. 55088072, no valor de R$ 57.053,27 (cinquenta e sete mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Registre-se que, em caso de pagamento parcial do débito exequendo, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o valor remanescente. Findo o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde logo que terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE

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Processo nº 0003069-56.2015.8.06.0039

ID: 280222759

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mulungu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-56.2015.8.06.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUANDA ALVES BESERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANDA ALVES BESERRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: mulun… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: mulungu@tjce.jus.br DECISÃO Classe: [Indenização por Dano Moral] Processo nº 0003069-56.2015.8.06.0039 Requerente: FRANCISCO DE ASSIS ALVES Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Francisco de Assis Alves em face do Banco Votorantim S/A, para fins de satisfação da obrigação de pagar fixada em título judicial, no valor de R$ 57.053,27 (cinquenta e sete mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos). Em decisão de id. 56278153, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que foi determinada a intimação da parte executada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. O executado foi intimado por intermédio do causídico Dr. Wilson Sales Belchior - OAB/CE 17.314-A, seu então representante processual, o qual, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos. Em despacho de id. 60500986, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A parte exequente também deixou transcorrer o prazo e manteve-se silente nos autos (id. 64590949). Em despacho de id. 65308342, determinou-se nova intimação da parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Foi protocolada petição em id. 67121802, pleiteando a realização de penhora no sistema Sisbajud e a atualização do débito para o montante de R$ 70.359,45 (setenta mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Em despacho de id. 67378973, determinou-se a penhora via sistema Sisbajud, até o limite da satisfação do crédito almejado. A ordem foi reiterada no despacho de id. 72768712. Foi colacionada certidão de protocolo do bloqueio no sistema Sisbajud em id. 72876001. Foi protocolada petição da parte executada em id. 79118111, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que não foi devidamente intimada da ordem contida no despacho de id. 56278153. Em despacho de id. 79510656, determinei a intimação da parte exequente para manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte exequente manifestou-se por meio do petitório de id. 80865090, rechaçando as alegações da parte executada. Foi colacionado o resultado da consulta no sistema Sisbajud em id. 88693662, sem êxito na localização de valores. Por ato ordinatório de id. 144734757, expediu-se intimação à parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, sobreveio manifestação da parte exequente em id. 150174791, pleiteando a renovação da penhora, desta vez pela modalidade "teimosinha", com reiteração durante 30 (trinta) dias. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão às alegações trazidas pela parte executada. Em petição protocolada em id. 31168745, constata-se que o peticionamento foi realizado pelo advogado Dr. João Rosa - OAB/CE 37.066-A, o qual anexou substabelecimento sem reservas de poderes outorgados pelo antigo patrono da causa, Dr. Wilson Sales Belchior - OAB/CE 17.314-A, conforme documento de id. 31168750. O processo foi encaminhado às Turmas Recursais, que, por acórdão, conheceram e deram parcial provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, autorizando a compensação da quantia de R$ 1.500,22 (mil e quinhentos reais e vinte e dois centavos), conforme consta no id. 49385742. Quando o processo retornou a esta jurisdição, e foi recebido o pedido de cumprimento de sentença, conforme decisão de id. 56278153, iniciando-se ali a fase executória da demanda, não foi observado o correto direcionamento da intimação à parte executada. Primeiramente, porque não houve intimação pessoal da instituição bancária executada. Em segundo lugar, a intimação realizada em nome do causídico Dr. Wilson Sales Belchior - OAB/CE 17.314-A, não possui validade jurídica, pois este substabeleceu sem reservas os poderes que lhe haviam sido conferidos, conforme se comprova no documento de id. 31168750. Diante disso, impõe-se a revisão dos atos processuais proferidos neste procedimento, por evidente nulidade. Sendo assim, chamo o feito à ordem para anular todos os atos processuais a partir da decisão de id. 56278153, que deu início à fase de cumprimento de sentença. Determino, desde já, que se habilite o causídico Dr. João Francisco Alves Rosa, inscrito na OAB/BA sob o nº 17.023 e na OAB/CE sob o nº 37.066-A, devendo todas as intimações da parte executada serem direcionadas a esse patrono. Retifiquem-se os registros dos demais advogados eventualmente habilitados no polo passivo desta demanda. Determino, ainda, que se intime o executado por meio do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC); ou, caso não possua advogado, por meio de carta com aviso de recebimento; ou, sendo revel na fase de conhecimento, por edital - para efetuar o pagamento da quantia indicada na memória de cálculo constante do id. 55088072, no valor de R$ 57.053,27 (cinquenta e sete mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Registre-se que, em caso de pagamento parcial do débito exequendo, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o valor remanescente. Findo o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde logo que terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE

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Processo nº 0003069-56.2015.8.06.0039

ID: 280222776

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mulungu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-56.2015.8.06.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: mulun… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: mulungu@tjce.jus.br DECISÃO Classe: [Indenização por Dano Moral] Processo nº 0003069-56.2015.8.06.0039 Requerente: FRANCISCO DE ASSIS ALVES Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Francisco de Assis Alves em face do Banco Votorantim S/A, para fins de satisfação da obrigação de pagar fixada em título judicial, no valor de R$ 57.053,27 (cinquenta e sete mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos). Em decisão de id. 56278153, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que foi determinada a intimação da parte executada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. O executado foi intimado por intermédio do causídico Dr. Wilson Sales Belchior - OAB/CE 17.314-A, seu então representante processual, o qual, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos. Em despacho de id. 60500986, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A parte exequente também deixou transcorrer o prazo e manteve-se silente nos autos (id. 64590949). Em despacho de id. 65308342, determinou-se nova intimação da parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Foi protocolada petição em id. 67121802, pleiteando a realização de penhora no sistema Sisbajud e a atualização do débito para o montante de R$ 70.359,45 (setenta mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Em despacho de id. 67378973, determinou-se a penhora via sistema Sisbajud, até o limite da satisfação do crédito almejado. A ordem foi reiterada no despacho de id. 72768712. Foi colacionada certidão de protocolo do bloqueio no sistema Sisbajud em id. 72876001. Foi protocolada petição da parte executada em id. 79118111, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que não foi devidamente intimada da ordem contida no despacho de id. 56278153. Em despacho de id. 79510656, determinei a intimação da parte exequente para manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte exequente manifestou-se por meio do petitório de id. 80865090, rechaçando as alegações da parte executada. Foi colacionado o resultado da consulta no sistema Sisbajud em id. 88693662, sem êxito na localização de valores. Por ato ordinatório de id. 144734757, expediu-se intimação à parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, sobreveio manifestação da parte exequente em id. 150174791, pleiteando a renovação da penhora, desta vez pela modalidade "teimosinha", com reiteração durante 30 (trinta) dias. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão às alegações trazidas pela parte executada. Em petição protocolada em id. 31168745, constata-se que o peticionamento foi realizado pelo advogado Dr. João Rosa - OAB/CE 37.066-A, o qual anexou substabelecimento sem reservas de poderes outorgados pelo antigo patrono da causa, Dr. Wilson Sales Belchior - OAB/CE 17.314-A, conforme documento de id. 31168750. O processo foi encaminhado às Turmas Recursais, que, por acórdão, conheceram e deram parcial provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, autorizando a compensação da quantia de R$ 1.500,22 (mil e quinhentos reais e vinte e dois centavos), conforme consta no id. 49385742. Quando o processo retornou a esta jurisdição, e foi recebido o pedido de cumprimento de sentença, conforme decisão de id. 56278153, iniciando-se ali a fase executória da demanda, não foi observado o correto direcionamento da intimação à parte executada. Primeiramente, porque não houve intimação pessoal da instituição bancária executada. Em segundo lugar, a intimação realizada em nome do causídico Dr. Wilson Sales Belchior - OAB/CE 17.314-A, não possui validade jurídica, pois este substabeleceu sem reservas os poderes que lhe haviam sido conferidos, conforme se comprova no documento de id. 31168750. Diante disso, impõe-se a revisão dos atos processuais proferidos neste procedimento, por evidente nulidade. Sendo assim, chamo o feito à ordem para anular todos os atos processuais a partir da decisão de id. 56278153, que deu início à fase de cumprimento de sentença. Determino, desde já, que se habilite o causídico Dr. João Francisco Alves Rosa, inscrito na OAB/BA sob o nº 17.023 e na OAB/CE sob o nº 37.066-A, devendo todas as intimações da parte executada serem direcionadas a esse patrono. Retifiquem-se os registros dos demais advogados eventualmente habilitados no polo passivo desta demanda. Determino, ainda, que se intime o executado por meio do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC); ou, caso não possua advogado, por meio de carta com aviso de recebimento; ou, sendo revel na fase de conhecimento, por edital - para efetuar o pagamento da quantia indicada na memória de cálculo constante do id. 55088072, no valor de R$ 57.053,27 (cinquenta e sete mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Registre-se que, em caso de pagamento parcial do débito exequendo, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o valor remanescente. Findo o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde logo que terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE

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