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Juscelino Geraldo Blank x Fundacao Renova e outros

ID: 313766938

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003302-25.2020.8.08.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO GERALDO BLANK

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

ELIEZER DEL PIERO BOF

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0003302-25.2020.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUSCELINO GERALDO BLANK REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., FUNDACAO RENOVA Advogado do(a) AUTOR: ELIEZER DEL PIERO BOF - ES23521 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JUSCELINO GERALDO BLANK em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e FUNDAÇÃO RENOVA, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, ocorrido em 05/11/2015, impactou diretamente sua atividade como pescador artesanal no município de Aracruz/ES , privando-a de sua fonte de renda e subsistência , o que lhe causou, além de prejuízos financeiros, graves danos à sua saúde mental. Requer, ao final, a condenação das rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos materiais e danos morais, além da concessão de tutela de urgência para fixação de pensão mensal. Deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em sede de Agravo de Instrumento. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (às fls. 156). Citadas, as requeridas apresentaram contestações. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (Id. 50133129) arguiu a prejudicial de mérito de prescrição e, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a ilegitimidade ativa do autor. A FUNDAÇÃO RENOVA (Id. 43699163) suscitou a inépcia da inicial. No mérito, ambas as rés negaram a comprovação da condição de pescador do autor , a existência do nexo de causalidade e a efetiva ocorrência dos danos, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id. 50196884 e 50196887), refutando as teses defensivas e reiterando o pedido inicial. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas de ofício. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Das Preliminares a) Da Prescrição (arguida pela Samarco Mineração S.A.) A ré Samarco sustenta que a pretensão indenizatória do autor encontra-se prescrita, com base na aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Argumenta que, tendo o evento danoso ocorrido em 05/11/2015, o prazo para ajuizamento da ação teria se encerrado em 05/11/2018. Contudo, a questão da prescrição em matéria de dano ambiental continuado, como o decorrente do rompimento da barragem de Fundão, é complexa e sua análise não se esgota na simples aplicação de um prazo. A jurisprudência pátria tem se inclinado a considerar a imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental em si e, no que tange aos danos individuais dele decorrentes, o termo inicial do prazo prescricional é controvertido, por se tratar de dano que se prolonga no tempo. Dessa forma, a análise da prejudicial de mérito de prescrição confunde-se com o próprio mérito da demanda, pois depende da apuração sobre a natureza e a continuidade dos danos alegados. Assim, postergue-se a análise da prejudicial de prescrição para o momento da prolação da sentença, quando haverá nos autos elementos suficientes para uma decisão definitiva sobre o tema. b) Da Inépcia da Inicial (arguida pela Fundação Renova) A ré Fundação Renova alega a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, afirmando que o autor não apresentou provas robustas de sua condição de pescador à época do evento, nem da efetiva diminuição de sua renda. A petição inicial, todavia, preenche os requisitos essenciais dispostos nos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando a causa de pedir e os pedidos de forma clara. O autor narrou os fatos que entende serem geradores de seu direito e juntou os documentos que possuía para embasar suas alegações, como a carteira de pescador profissional, comprovantes de contribuição previdenciária e de recebimento de seguro defeso em períodos anteriores , além de um recurso administrativo que visava à regularização de sua licença. A questão acerca da suficiência ou não do conjunto probatório para demonstrar o fato constitutivo do direito do autor é matéria de mérito e será devidamente apreciada após a instrução processual. A ausência de documentos que a ré considera essenciais, nesta fase, não torna a petição inicial inepta a ponto de indeferi-la. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. c) Da Ilegitimidade Passiva (arguida por Samarco Mineração S.A.) A ré Samarco argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, ao fundamento de que a Fundação Renova foi a entidade criada para gerir e executar os programas de reparação e indenização, sendo, portanto, a única responsável por tais pagamentos. A tese não merece acolhida em sede de saneamento. A Samarco Mineração S.A. foi a responsável direta pelo evento danoso (rompimento da barragem de Fundão). A criação da Fundação Renova, conforme estipulado no Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), constituiu um mecanismo para a gestão e execução das medidas reparatórias, mas não exime a Samarco de sua responsabilidade originária, que é objetiva e solidária com as demais mantenedoras (Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda.), conforme amplamente reconhecido no âmbito das ações que tratam do desastre de Mariana. A análise da extensão da responsabilidade de cada uma das rés é matéria que se confunde com o mérito e será apreciada em sentença. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. d) Da Ilegitimidade Ativa (arguida por Samarco Mineração S.A.) A ré Samarco alega a ilegitimidade ativa do autor, por não ter ele comprovado o exercício legal e regular da pesca profissional na época do rompimento da barragem, carecendo de licenças e registros válidos. A aferição da condição do autor como pescador profissional efetivamente impactado pelo evento danoso é o cerne do mérito da presente demanda. A documentação apresentada, embora questionada pela ré, constitui um início de prova da atividade laborativa do autor. Saber se tal prova, complementada por outras que venham a ser produzidas, é suficiente para comprovar sua condição de vítima do evento é questão a ser decidida no julgamento final. Portanto, por se confundir com o mérito da causa, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.2. Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: O efetivo exercício da atividade de pesca artesanal pelo autor como principal fonte de renda e subsistência no município de Aracruz/ES à época do rompimento da barragem (novembro de 2015). A existência de nexo de causalidade entre o rompimento da barragem de Fundão e a alegada interrupção ou redução da atividade econômica do autor. A existência e a extensão dos danos materiais (lucros cessantes) e dos danos morais alegados pelo autor. 2.3. Da Distribuição do Ônus da Prova e Das Provas a Produzir A responsabilidade civil em casos de dano ambiental, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é objetiva, lastreada na teoria do risco integral. Contudo, tal fato não exime a parte autora de comprovar o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade entre este e o evento danoso, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dito isso, para a correta elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Documental Suplementar: Defiro o pedido formulado pela requerida Samarco (Id. 56788631) e determino a expedição de ofícios: Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que informe sobre a existência de vínculos empregatícios, contribuições e o recebimento de benefícios previdenciários (inclusive seguro-defeso) em nome do autor, JUSCELINO GERALDO BLANK, CPF nº 450.388.137-04, no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2016. Ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que, via acesso ao sistema CAGED/eSocial, informe a existência de vínculos empregatícios formais em nome do autor no mesmo período. b) Prova Testemunhal e Depoimento Pessoal: Defiro o pedido da parte autora (Id. 56812426) para a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e na colheita do depoimento pessoal do autor, por se mostrarem pertinentes à comprovação do exercício da atividade informal de pesca e dos fatos constitutivos de seu direito. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) Rejeito, por ora, as preliminares arguidas, postergando a análise da prejudicial de prescrição para a sentença. b) Fixo os pontos controvertidos nos termos do item 2.2 desta decisão. c) Defiro a produção de prova documental suplementar, determinando a expedição dos ofícios mencionados no item 2.3, "a". d) Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas. e) Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seu respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. f) Expeçam-se os ofícios determinados. Com as respostas e o decurso do prazo para apresentação do rol de testemunhas, retornem os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Diligencie-se. Aracruz, data da assinatura eletrônica. THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito

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Conjunto Residencial Caiuá I - Condomínio Xv x Companhia De Habitação Popular De Curitiba e outros

ID: 314897250

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010256-56.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL CAIUá I - CONDOMíNIO XV

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA JOSE SALANEK SOLANGE APARECIDA SALANEK

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

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ELIANE MAZZUCCO GIOPPO

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JULIANA DA SILVA

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DANIEL BRENNEISEN MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LADISMARA TEIXEIRA

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ISABEL CRISTINA BONETTI

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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RAFAEL FERNANDO PORTELA

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MONICA PIMENTEL DE SOUZA LOBO

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RAPHAEL WOTKOSKI

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REGINALDO NOGUEIRA GUIMARÃES JUNIOR

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FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

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Processo: 0010256-56.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.195,81 Autor(s): CONJUNTO RESIDENCIAL CAIUÁ I - … Processo: 0010256-56.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.195,81 Autor(s): CONJUNTO RESIDENCIAL CAIUÁ I - CONDOMÍNIO XV Réu(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA JOSE SALANEK SOLANGE APARECIDA SALANEK DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo Conjunto Residencial Moradias Caiuá I – Condomínio XV em face de José Salek, Solange Aparecida Salanek e Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT. Relata que os requeridos José Salek e Solange Aparecida Salanek, na qualidade de compromissários compradores e possuidores do imóvel de Matrícula 111.491 da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, deixaram de promover o pagamento das taxas condominiais. Requer, portanto, a condenação dos requeridos ao pagamento das taxas condominiais vencidas, bem como as que vencerem durante o trâmite da ação. Pugnou pela concessão da gratuidade da Justiça. Instruiu a inicial com documentos. Foram os autos distribuídos por sorteio à 2ª Vara Cível de Curitiba (mov. 3.1). Junto ao mov. 10.1, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita restou indeferido. Após infrutífera tentativa de citação dos requeridos, foi expedido ofício no mov. 50.1 à COHAB-CT, a fim de esclarecer a situação do contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto da lide e, após intimação pessoal, a COHAB-CT prestou informações junto ao mov. 88.1. Em seguida, junto ao mov. 91.1, o Condomínio autor requereu a inclusão da COHAB – CT no polo passivo da demanda. Após o deferimento da inclusão, foi declarada a incompetência absoluta da 2ª Vara Cível de Curitiba (mov. 93.1.). Foram os autos redistribuídos ao presente Juízo. Devidamente citada, a COHAB – CT apresentou contestação junto ao mov. 130.1, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do condomínio, sua ilegitimidade passiva e a prescrição das parcelas exigidas pela autora. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos em razão da ausência de inadimplência com relação às taxas condominiais em questão. Colacionou documentos. Intimado, o condomínio autor apresentou impugnação à contestação no mov. 145.1, rebatendo os argumentos trazidos pela ré e ratificando os fundamentos da exordial. As partes se manifestaram nos movs. 279.1, 284.1 e 285.1. É a síntese do necessário. Decido. 1. Da análise detida dos autos, verifica-se que a ré COHAB-CT não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide. Depreende-se dos autos que o D. Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba declarou sua incompetência absoluta para o julgamento do presente feito, ante o caráter propter rem da obrigação em questão. Acerca do tema, é sabido que a obrigação propter rem é aquela que acompanha a situação da coisa, ou seja, está atrelada ao bem e não à pessoa do devedor originário, o que implica na responsabilidade tanto do compromissário comprador, quanto do promitente vendedor. No entanto, embora as dívidas condominiais sejam consideradas, de fato, obrigações que recaem sobre o imóvel gerador do débito, o Exmo. Relator Ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento do REsp 1.345.331-RS (Tema nº 886), firmou o entendimento de que se o compromissário comprador estiver imitido na posse, com inequívoca ciência da transação pelo condomínio, o promissário vendedor, cujo nome consta no registro imobiliário, será parte ilegítima para responder pela cobrança judicial das cotas condominiais. Veja-se: “a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.” (grifei) Trazendo isso ao caso concreto, verifica-se que a COHAB – CT firmou, em 04/05/1992, compromisso de compra e venda do imóvel gerador dos débitos com os réus José Salanek e Solange Aparecida Salanek, levado a registro em 12/08/2004 (movs. 130.4 e 130.5). Ademais, conforme se depreende dos autos, o condomínio autor, em sua peça exordial, já detinha ciência da transação realizada, bem como da imissão na posse pelos compromissários compradores. Isso porque, o próprio condomínio autor dispôs na síntese dos fatos: “Os requeridos na qualidade de compromissários compradores do imóvel e possuidores, detém os direitos constituídos pelo Bloco 06 apartamento nº 34 localizado no Conjunto Residencial Moradias Caiuá I – Condomínio XV de acordo com a Matrícula nº 111.491 da 08ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba (conforme anexo – doc. 02) e nessa qualidade estão obrigados a contribuir com as despesas de condomínio, na forma do artigo 1.336, I, § 1º, do novo Código Civil, “verbis” (grifei) (mov. 1.1) Em adição, verifica-se que os boletos para o pagamento das taxas em debate na lide foram emitidos em nome dos promissários compradores (mov. 1.4), demonstrando a ciência inequívoca da transação realizada pelos réus. Neste cenário, entendo por aplicável a tese fixada no Tema Repetitivo n° 886/STJ, sendo imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva da COHAB – CT. Ademais, vale ressaltar que, muito embora o contrato de compromisso de compra e venda seja objeto da ação de Resolução Contratual n° 002494-53.2010.8.16.0004, ainda em fase citatória, tal demanda não é capaz de afastar a aplicabilidade do Tema Repetitivo. Destaque-se que a pendência de ação de resolução do contrato em nada altera, ao menos nesse momento processual, a ilegitimidade do promitente vendedor. Desse modo, verifica-se que COHAB-CT não deve figurar no polo passivo da demanda. Nesse mesmo sentido, corroboram julgados do E. TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COTAS CONDOMINIAIS – ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE – APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO QUE TANGE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAB – MATÉRIA CLARA E EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ARESTO – ANÁLISE EMBASADA NO TEMA VINCULANTE Nº 886/STJ, CONCLUINDO QUE A PROMISSÁRIA COMPRADORA SE IMITIU NA POSSE DO IMÓVEL EM 1984 E QUITOU O FINANCIAMENTO EM 2006, SOMANDO-SE A ISSO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO A RESPEITO DA TRANSAÇÃO, EIS QUE EMITIDOS BOLETOS EM NOME DA PROMISSÁRIA COMPRADORA – MERO INTUITO DE REVOLVIMENTO DO MÉRITO RECURSAL - PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC – ACÓRDÃO QUE, NO PONTO ATACADO, NÃO CONTÉM NENHUM DOS DEFEITOS PREVISTOS NO ART.1.022 DO CPC.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003302-33.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.06.2025) *** AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. DÉBITO CONDOMINIAL QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HAVENDO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA OU CONTRATO DE CESSÃO, AINDA QUE NÃO LEVADO A REGISTRO, A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS PODE RECAIR TANTO SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR OU CEDENTE, QUANTO SOBRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR OU CESSIONÁRIO. APLICABILIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1345331/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 886. IMISSÃO NA POSSE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059-STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0118848-85.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 17.05.2025) Assim, acolho a preliminar da ré e, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo o processo PARCIALMENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a ilegitimidade passiva da COHAB - CT. Pelo princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao procurador da ré COHAB-CT, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho desenvolvido e a relativa simplicidade da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com a exclusão da COHAB-CT do polo passivo da demanda, não mais subsiste a competência deste Juízo Fazendário para processar e julgar o processo, devendo os demais pedidos ser analisados pelo Juízo competente. Assim, restituam-se os autos à 2ª Vara Cível de Curitiba (movs. 3 e 93.1), com as anotações e baixas de praxe, inclusive perante o Distribuidor. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Municipio De Jucas x Maria Aparecida De Oliveira Duarte Gomes

ID: 322877500

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200493-34.2022.8.06.0113

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUCAS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DUARTE GOMES

Intimação

Advogados:

JOSE RODRIGO CORREIA DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0200493-34.2022.8.06.0113 APELANTE: MUNICIPIO DE JUCAS APELADO: MARIA AP… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0200493-34.2022.8.06.0113 APELANTE: MUNICIPIO DE JUCAS APELADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DUARTE GOMES Ementa: Direito administrativo. Recurso de Apelação. Ação de cobrança. Rateio do fundef. Servidora efetiva cedida a escola particular. Efetivo exercício de atividade de magistério. Recurso conhecido e desprovido. 1. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto pelo Município de Jucás contra sentença que julgou procedente a ação, determinando que o Município de Jucás/CE promova o rateio à requerente do valor correspondente a 60% do valor total do Precatório PRC 160389-CE, do Processo Originário nº 000914-22.2006.4.05.8102. 2. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se a autora faz jus ao recebimento repasse de valores referentes ao abono do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF sob a justificativa de que a servidora estaria, na época, cedida à escola particular. 3. Razões de Decidir: 3.1. Com fundamento nos ditames legais então vigentes, impende destacar que os recursos oriundos do FUNDEF, por se tratarem de verbas de natureza vinculada e integrantes de fundo especial, encontram destinação específica e restrita. 3.2 Diante da documentação acostada na inicial pela parte apelada vê-se que a autora é professora pública municipal, tendo lecionado no ensino fundamental, no período entre junho de 2001 a dezembro de 2006, e embora prestasse serviço à uma escola particular, quem efetuava o pagamento dos seus vencimentos era o Governo Municipal de Jucás por intermédio de sua diretora de pessoal, ID 20328224 a 20328227. Portanto, deve o ente municipal efetuar o pagamento das verbas pleiteadas, conforme entendimento proferido pelo magistrado primevo. 4. Dispositivo e tese: 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: art. 26 da Lei nº 14.113/2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data inserida no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Jucás, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás, que julgou procedente a Ação de Cobrança, ajuizada por Maria Aparecida de Oliveira Duarte Gomes. Consta na exordial que a parte autora ajuizou a presente ação, alegando, em síntese, ser profissional do magistério desenvolvendo suas atividades no Município de Jucás, pretendendo com esta ação participar do rateio de 60% dos valores recebidos pela Municipalidade referente à suplementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF pela União. Argumenta a requerente que não recebeu o pagamento dos valores a que tem direito sob a justificativa de que não restou comprovado o exercício do magistério no período entre junho de 2001 a dezembro de 2006. Na sentença de mérito, o Magistrado a quo julgou a ação procedente determinando que o Município de Jucás/CE promova o pagamento do rateio à requerente correspondente a 60% do valor total do Precatório PRC 160389-CE, do Processo Originário nº 000914-22.2006.4.05.8102. Apelação interposta pelo Município de Jucás alegando que a parte apelada não tem direito ao rateio do FUNDEF posto que, apesar de ser servidora pública, prestou serviços junto a uma escola particular. Devidamente intimada, a parte adversa não ofertou contrarrazões. A Representante do Ministério Público com atuação na instância ad quem opinou pelo conhecimento do apelo mas deixou de adentrar no mérito ante a ausência de interesse público. É o que importa relatar. VOTO Quanto ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015, motivo pelo qual conheço do apelo. Na esteira do que já delineado no relatório, insurge-se a parte demandada contra a sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança, determinando que o Município de Jucás/CE promova o rateio à requerente do valor correspondente a 60% do valor total do Precatório PRC 160389-CE, do Processo Originário nº 000914-22.2006.4.05.8102. A parte apelante requer a reforma da sentença sob a justificativa de que a servidora estaria, na época, cedida a escola particular Inicialmente deve-se destacar que a Emenda Constitucional n° 014, de 12 de setembro de 1996, alterou profundamente o sistema educacional, estabelecendo novas regras, permanentes e de transição, relacionadas a divisão de competências, de financiamento e de aplicação de recursos, todos eles relacionados a matéria em questão, resultando na criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Com fundamento nos ditames legais então vigentes, impende destacar que os recursos oriundos do FUNDEF, por se tratarem de verbas de natureza vinculada e integrantes de fundo especial, encontram destinação específica e restrita. Conforme dispunha o art. 2º da Lei nº 9.424/1996, parcialmente revogada, tais recursos devem ser aplicados exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental público, bem como na valorização do respectivo magistério. O art. 7º da referida norma reforça essa vinculação, ao estabelecer que, no âmbito estadual, distrital e municipal, deve-se assegurar a aplicação de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) desses valores na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas funções no ensino fundamental público. Trata-se, portanto, de comando normativo que delimita com precisão a finalidade educativa e remuneratória dos recursos do Fundo, vedando sua utilização para fins diversos. Não se afigura razoável, portanto, que, em afronta à coisa julgada e em desacordo com a finalidade legal das verbas vinculadas à educação, especialmente aquelas destinadas à valorização do magistério no âmbito municipal, o Poder Judiciário autorize a retenção, pelo Município, de recursos que deveriam ser repassados aos profissionais do magistério. Essa conduta, como explícito na sentença do primeiro grau, implicaria não apenas a indevida desvinculação de parcela significativa dos recursos do FUNDEF, mas também o favorecimento momentâneo da Administração Pública, em detrimento da valorização do magistério, com risco evidente de enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública. Ademais, a situação da professora é intrínseca ao julgado do processo nº 0003302-98.2010.8.06.0113, proferido pela Vara Única da Comarca de Jucás/CE, que reconheceu expressamente que diversos professores da rede pública municipal foram cedidos, de forma irregular, para atuarem na Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Vovó Micinda, instituição privada com fins lucrativos. Embora a cessão tenha ocorrido sem respaldo legal e sem contrapartida financeira ao Município, restou incontroverso que tais profissionais mantinham vínculo funcional com a administração pública municipal, sendo seus salários pagos com recursos públicos. A sentença proferida nesse processo reconheceu que a prática resultou em enriquecimento ilícito da instituição privada e em prejuízo ao erário, configurando ato de improbidade administrativa por parte dos gestores públicos envolvidos. No entanto, é importante destacar que os professores cedidos desempenharam suas funções docentes por designação da própria administração municipal, o que reforça o reconhecimento de sua condição de servidores públicos no período em questão, bem como sua subordinação ao ente municipal. Outrossim, por meio da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, houve criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação Básica (FUNDEB), sucedida pela Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, promulgada em virtude do advento da Emenda Constitucional nº 108/2020, de 26/08/2020. A Lei nº 11.494/2007, que regulamentou o FUNDEB após a revogação do FUNDEF pela Emenda Constitucional nº 53/2006, manteve os princípios fundamentais de vinculação de recursos à manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, com ênfase na valorização dos profissionais do magistério. Assim, mesmo após a revogação da norma anterior, a legislação do FUNDEB pode ser utilizada como parâmetro interpretativo, dada a continuidade da política pública e a identidade de finalidade entre os dois fundos. O art. 26, da Lei nº 14.113/2020 dispõe da seguinte maneira sobre o tema: Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica; III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. (grifos nossos) § 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70%(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial. Verifica-se pois que o artigo 26, inciso III, da Lei Federal nº 14.113/2020, ao tratar sobre o que se entende por "efetivo exercício", em norma de caráter geral, não fez qualquer distinção entre os profissionais, seja a vinculação de cunho contratual, estatutário ou temporário. A previsão legal deixa claro que "eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente" não excluem a destinação do pagamento ao profissional da educação. Diante da documentação acostada na inicial pela parte apelada vê-se que a autora é professora pública municipal, tendo lecionado no ensino fundamental, no período entre junho de 2001 a dezembro de 2006, e embora prestasse serviço à uma escola particular, quem efetuava o pagamento dos seus vencimentos era o Governo Municipal de Jucás por intermédio de sua diretora de pessoal, ID 20328224 a 20328227. Portanto, deve o ente municipal efetuar o pagamento das verbas pleiteadas, conforme entendimento proferido pelo magistrado primevo, o qual coaduno: Embora tenha a parte autora prestado serviço a uma instituição particular, seus pagamentos eram realizados pelo Município, conforme documentos de ID 47957930/47957931/47957932/47957933, sendo que a cessão de servidores realizada pela fazenda pública municipal é objeto de averiguação nos autos de nº 0003302-98.2010.8.06.0113, com sentença procedente prolatada em 15/10/2024. Nesses termos, considerando-se que a parte autora comprovou ser professora da rede pública municipal, a finalidade dos preceitos que objetivam a valorização dos profissionais do magistério, as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, sentença homologatória de acordo transitada em julgado e, por fim, o risco de enriquecimento sem causa, a procedência do pedido é medida que se impõe. Assim entende a presente Corte acerca do assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DO FUNDEB. SERVIDORA EFETIVA TEMPORARIAMENTE PERMUTADA COM ENTE PÚBLICO DIVERSO. TERMO COM PREVISÃO DE ÔNUS FINANCEIRO AO ENTE DE ORIGEM. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. CONCEITO PREVISTO NO ART. 26, III, DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020. CESSÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA O VÍNCULO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. O cerne da presente controvérsia gira em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença oriunda do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Reriutaba que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança ajuizada por Leide Daiane Andrade, servidora pública efetiva, em desfavor do Município de Varjota, em virtude da ausência de repasse de valores referentes ao abono do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação Básica (FUNDEB) sob a justificativa de que a servidora estaria, na época, cedida ao Município de Reriutaba. 2. Descendo à realidade dos autos, verifica-se que não há questão controversa a respeito dos fatos, mas, na verdade, apenas quanto a interpretação do complexo normativo. Isso porque o Município de Varjota não nega o vínculo, estatutário, ou a cessão da servidora ao Município de Reriutaba. A rigor, o Termo de Permuta nº 04/2021, entre os servidores, figura entre as folhas 11 e 14. 3. Quanto aos argumentos, trazidos na Apelação Cível, no sentido de que a Lei Municipal nº 751/2021 é clara ao limitar a participação no rateio do FUNDEB somente àqueles servidores que estiverem em efetivo exercício no Município de Varjota, não merecem prosperar. Em que pese o esforço, o artigo 26, inciso III, da Lei Federal de nº 14.113/2020, ao disciplinar o conceito de "efetivo exercício", em norma de caráter geral, não fez essa distinção entre os profissionais, seja a vinculação de cunho contratual, estatutário ou mesmo temporário. Pelo contrário, é expresso ao consignar que não é descaracterizado "por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente". Não se olvide que, no caso dos autos, de acordo com a cláusula quinta do Termo de Permuta nº 004/2021 (fls. 13/14), o prazo de vigência do convênio iniciou em 01 de fevereiro de 2021 e perdurou até o dia 31 de dezembro de 2021, sem prejuízo de eventuais prorrogações. 4. Por via de consequência, são devidas as verbas legalmente previstas, a título de abono referente ao FUNDEB, devendo portanto recebê-las a servidora em apreço, de acordo com a situação delineada, a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais, também porque, em assim não ocorrendo, configurar-se-ia, a rigor, o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública Municipal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 5. Alterações, ex officio, nos consectários legais. 6. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (Apelação Cível - 0200200-29.2022.8.06.0157, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 31/08/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RATEIO DO FUNDEB. PROFESSORA CEDIDA À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADES VINCULADAS À EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Guaiuba contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança formulado por professora efetiva da educação básica, determinando o pagamento do abono do rateio do FUNDEB referente ao ano de 2021. A parte autora, embora cedida à Secretaria de Assistência Social, desenvolveu atividades pedagógicas ligadas ao Programa Criança Feliz. O município alega que a autora não estava em efetivo exercício de funções na educação básica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a professora cedida à Secretaria de Assistência Social, para atuação em atividades vinculadas ao Programa Criança Feliz, faz jus ao recebimento do abono do FUNDEB referente ao período de cessão; (ii) estabelecer os critérios para atualização monetária e juros de mora aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação do art. 26 da Lei nº 14.113/2020 considera como profissionais da educação básica aqueles que, em efetivo exercício, desempenhem atividades vinculadas ao processo educacional, incluindo funções de suporte pedagógico, mesmo que fora do ambiente escolar. 4. A autora, embora lotada temporariamente na Secretaria de Assistência Social, desenvolveu atividades pedagógicas no Programa Criança Feliz, que possui objetivos vinculados ao desenvolvimento infantil, guardando relação direta com a função educacional. 5. O afastamento por cessão, motivado por interesse público, não descaracteriza o vínculo funcional nem o efetivo exercício, quando comprovada a atuação em atividades educativas, conforme analogia prevista nos arts. 4º e 5º da LINDB e no art. 8º, §4º, da Lei nº 14.113/2020. 6. A jurisprudência do TJ-CE reconhece que afastamentos temporários, ainda que por cessão, não afastam o direito ao abono do FUNDEB quando mantida a vinculação a atividades educacionais (TJ-CE, AC nº 00507548720208060167). 7. Quanto aos consectários legais, aplica-se a tese fixada pelo STJ no Tema 905, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 212-A; Lei nº 14.113/2020, arts. 8º, §4º, e 26; CPC, arts. 85 e 487, I; LINDB, arts. 4º e 5º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AC nº 00507548720208060167, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, j. 25.07.2022; STJ, REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.04.2018. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0200014-97.2023.8.06.0083, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/02/2025, data da publicação: 18/02/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima invocados, conheço da Apelação Cível para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em sua totalidade. Ressalte-se que a majoração dos honorários recursais, estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, deverá ser considerada pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária. É como voto. Fortaleza (CE), data inserida no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G6/G1

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Fazenda Pública Do Município De Foz Do Iguaçu x Inoel De Souza

ID: 299459743

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003302-09.2012.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU

Polo Passivo:

INOEL DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO MEIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MENEGHETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0003302-09.2012.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Inoel de Souza em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega o excipiente, em síntese, a nulidade do título executivo, uma vez que não preenche os requisitos legais. Além disso, sustenta não ser legítimo para responder pelo débito em execução, visto que não era proprietário do imóvel e/ou sócio da empresa onde as irregularidades que deram origem à multa foram constatadas. Por fim, aponta a configuração da prescrição intercorrente. Pede a extinção dos autos. O excepto foi devidamente intimado, ocasião em que pediu a rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. 2. O pedido é improcedente, tal como será demonstrado. 2.1. Quanto a nulidade da certidão de dívida ativa, sem razão a excipiente. A Lei 6.830/1980, em seu art. 2º, §5º, elenca os elementos essenciais da certidão de dívida ativa, com a seguinte redação: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. (...) Ao contrário do que sustenta o excipiente, a certidão de dívida ativa contém todos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Fiscal. Nela estão contemplados o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, a natureza da dívida, a indicação de estar sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo (art. 2.°, § 5.°, da Lei 6.830/80). E mais, é possível perceber que está discriminado, individualmente, cada tributo exigido da excipiente, não havendo qualquer correção a ser levada a efeito neste aspecto ou nulidade a ser reconhecida De outra parte, mesmo que exista omissão é preciso analisar se houve efetivo prejuízo ao executado, em especial porque o mero defeito formal que não compromete a essência do título judicial não pode ser motivo para sua anulação. Caso isto ocorresse haveria necessidade de novo procedimento para apuração do tributo devido, circunstância que certamente contraria o princípio da efetividade e celeridade do processo executivo extrajudicial. Em outras palavras, é consabido que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, todavia a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa (STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp n. 250420/AL – Rel. Min. Humberto Martins – J. 17/Ago/2006). Outrossim, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da LEF), sendo ônus da parte executada afastar essa presunção, o que não o fez. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO CONTRIBUINTE. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI FEDERAL 9065/95 E LEI ESTADUAL 11.580/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI 1025/69. INAPLICABILIDADE FRENTE À CRÉDITOS ESTADUAIS. CORRETA ARBITRAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de lançamento realizado por homologação, torna-se desnecessária a instauração de um processo administrativo, estando a cargo do contribuinte o ônus probatório da que torne viciada o lançamento e a origem do crédito tributário. 2. É legítima a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre dívida tributária do ICMS, que tem amparo no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e no artigo 38, da Lei Estadual n. 11.580/96. 3. A pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios com esteio na Lei n.º 1.025/69 não merece prosperar, eis que a mesma aplica-se a dívida ativa da União e não à Fazenda Pública Estadual (artigo 1º., da Lei n.º 1025/69) (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 338405-2 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Paulo Habith - Unânime - - J. 25.09.2007). Também neste sentido: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CDA - PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS - ICMS - CÁLCULO "POR DENTRO" - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA READEQUADA - APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA - APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - HONORÁRIOS FIXADOS. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova pericial pretendida se evidencia desnecessária para a solução da lide. Não é nula a Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980, e artigo 202, do Código Tributário Nacional. "A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente" (ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015; RE 582461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08- 2011). Enfim, não houve qualquer dificuldade ou prejuízo para a defesa em avaliar as conjunturas do débito tributário. 2.2. No que diz respeito a ilegitimidade, igualmente sem razão. A presente execução fiscal trata-se de cobrança de multa imposta ao executado pelo fato de o mesmo obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções, não permitindo o ingresso dos técnicos e não fornecendo documentos pessoais quando solicitado (320.2 – pg. 1). Segundo o auto de infração, em vistoria técnica no estabelecimento, onde o executado, na época dos fatos, era o responsável pelo local, foram constatadas diversas irregularidades, como pneus com acúmulo de água e positivo para larvas de mosquito aedes aegypti, sendo que, além de dificultar a fiscalização, não tomou as providências necessárias para solucionar os problemas verificados. As mencionadas irregularidades têm como fundamento legal o art. 543, XXXVII do Decreto n° 5.711/02, e a responsabilidade por tais atos tem previsão no art. 47, caput e §1° da Lei Estadual 13.331/01, in verbis: Art. 543. Constituem infrações sanitárias as condutas tipificadas abaixo: (...) XXXVII. obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes, no exercício de suas funções. Pena - advertência e/ou multa. Art. 47. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. § 1º. Considera-se causa a ação ou omissão, sem a qual a infração não teria ocorrido. O resultado da infração, no caso, seria a ação de dificultar a fiscalização das autoridades competentes, bem como se omitir em solucionar os problemas constatados, uma vez que, apesar de não ser sócio da empresa e/ou proprietário do imóvel, o executado era o responsável pelo local na época, conforme consta no auto de infração assinado pelo próprio excipiente (seq. 320.3 – pg. 1). Portanto, não há que se falar em ilegitimidade, visto que o excipiente deu causa à infração em questão, sendo responsável pelo pagamento da multa imposta. 2.3. Por fim, não há que se falar em extinção pela configuração da prescrição intercorrente, sendo que o tema já foi analisado por este Juízo em 14/Jun/2022 (seq. 224), no sentido de afastar a prescrição, não transcorrendo, desde então, um período superior a cinco anos sem a efetiva constrição de bens. Inclusive, recentemente, em 13/Nov/2024 foram localizados valores via sistemas Sisbajud (seq. 297), situação apta a interromper a contagem do prazo. Por isso, afasto a mencionada tese. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados neste incidente. 4. Em análise aos documentos acostados, verifica-se que o executado faz jus à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, restando demonstrado que o pagamento das referidas verbas de sucumbência poderia prejudicar o seu sustento e de sua família. Logo, tendo em vista que a parte executada fez prova do alegado, defiro a concessão do benefício pleiteado. 5. Com a preclusão da presente decisão, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento dos autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

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Ailana Rebeca Silva Amorim e outros x Cristhiano Paulo Teixeira De Castro e outros

ID: 318952606

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002359-42.2025.8.05.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AILANA REBECA SILVA AMORIM PRISCILA DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

CRISTHIANO PAULO TEIXEIRA DE CASTRO EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Intimação

Advogados:

CRISTHIANO PAULO TEIXEIRA DE CASTRO

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AILANA REBECA SILVA AMORIM

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SENTENÇA AUTOS:8002359-42.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes. Trata-se de AÇÃO DEC… SENTENÇA AUTOS:8002359-42.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada em desfavor de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA A parte autora, já qualificada, ajuizou a presente ação buscando, em suma, concessão de tutela de urgência para manutenção do serviço de fornecimento de água canalizada e no mérito o refaturamento das faturas de abril e maio/2025, além da condenação da requerida a título de danos morais em razão de suposta ilegalidade na cobrança indevida. Concedida a medida liminar. O requerido arguiu preliminares e alegou a ausência de responsabilidade, assim como pugnou pela improcedência dos pedidos. Conciliação infrutífera. Vieram os autos conclusos. É o que importa circunstanciar. I. FUNDAMENTAÇÃO: O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. Acolho a preliminar de perda do objeto no tocante ao refaturamento da fatura impugnada ante a demonstração da resolução de forma administrativa nesse sentido, inclusive com prorrogação da data de vencimento. Entretanto, no tocante à alegação de suspensão indevida e ao pedido de indenização por dano moral, entendo que não há que se falar em perda do objeto visto que persiste o interesse processual diante da ausência de obtenção da satisfação da pretensão da parte autora bem como da atual utilidade da prestação jurisdicional, razões pelas quais rejeito a preliminar suscitada nesse ponto. Pois bem. Adentrando ao mérito, destaco, logo de início, a natureza consumerista da relação de direito material trazida ao crivo deste juízo (Súmula 297 do STJ). Com efeito, o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, no inciso III preleciona que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nessa senda, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços (CDC, art. 39, incisos V e X). Nesse diapasão, aquele que, por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e, consequentemente, tem o dever de repará-lo (art. 927 do Código Civil). Destarte, eventual responsabilidade civil da parte requerida a ser apurada no feito será de ordem objetiva nos termos previstos no art. 37, §6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifico que a parte autora colacionou aos autos a prova mínima apta a comprovar a verossimilhança de suas alegações, notadamente, no que se refere às faturas colacionadas aos autos, as quais demonstram consumos anteriores excessivamente destoante dos constantes na fatura impugnada. Lado outro, o demandado não trouxe qualquer dado que revele ou aponte para o efetivo consumo da fatura impugnada. Com efeito, a parte ré não cumpriu o seu ônus de demonstrar que há justificativa para cobrança de valor tão expressivo. Não comprovado o efetivo consumo, tampouco demonstrada justificativa plausível para o aumento excessivo, e levando-se em conta a responsabilidade objetiva da ré, deve ser reconhecido o excesso de cobrança e, consequentemente, efetuado o recálculo. Por consequência, a referida fatura deve ser emitida com base na média dos últimos doze meses anteriores ao consumo constante na fatura com alterações drásticas. Feito essas considerações passo à análise do pedido de indenização por dano moral. No que concerne ao pedido de indenização a título de danos morais, o pleito deve ser julgado improcedente, porquanto não se vislumbra nos autos notícia acerca de suspensão do fornecimento de energia ou negativação junto aos cadastros de proteção ao crédito bem como, não há nos autos prova da tentativa de solução administrativa que tenha gerado danos extrapatrimoniais. Assim, conforme entendimento da jurisprudência, a mera cobrança não gera dever de indenizar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMBASA. ALEGAÇÃO DE FATURAS DE CONSUMO COM VALORES EXCESSIVOS. APONTADO AUMENTO ABRUPTO E INJUSTIFICADO NO CONSUMO. APURAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PATAMAR NORMAL DA UNIDADE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, TOMANDO-SE POR BASE O CONSUMO MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS OU NEGATIVAÇÃO DOS DADOS AUTORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJ/BA. 2ª TURMA RECURSAL - RELATOR (A) JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, PROCESSO: 0003302-98.2016.8.05.0248, JULGAMENTO 25.01.2018. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU AO REFATURAMENTO DE CONTAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00. NECESSIDADE DE REFORMA PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJBA - Segunda Turma Recursal - 0006278-20.2012.8.05.0248. Juíza Relatora: Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva. Data do julgamento: 03/05/2016). RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO. (...) REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. (TJBA - Terceira Turma Recursal. Processo 0013594-84.2012.8.05.0248. Juiz Relator: Marcelo Silva Britto. Data Julgamento: 04/11/2015). EMENTA RECURSO INOMINADO. EMBASA. ACAO DE DESCONSTITUICAO DE DEBITO. (…). SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DA AUTORA DETERMINANDO O REFATURAMENTO DE ACORDO COM A MEDIA DE CONSUMO, ALEM DE CONDENAR A EMPRESA RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DO SERVICO. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISAO PROCLAMADA ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justica do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em Conhecido e provido em parte, nos termos do voto do relator. Salvador, 11 de Junho de 2018. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. (...). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU INCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJBA - Quinta Turma Recursal. Processo no 0002916-85.2011.8.05.0105 - Juiz Relator: Maria Virgínia Andrade de Freitas Cruz. Data Julgamento: 26/07/2016) Assim, considerando a ausência de suspensão do fornecimento de energia ou negativação junto aos cadastros de proteção ao crédito, entendo indevido o pedido de indenização por dano moral. II. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a. CONFIRMAR a medida liminar concedida, para que a, no que tange ao contrato objeto dos autos, a proceder com a manutenção do serviço essencial, abstendo-se de suspender o fornecimento de água por motivos relativos ao débito objeto da presente lide, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato de descumprimento. b. DECLARAR a nulidade da cobrança das faturas discutidas nos autos e os débitos dela decorrentes, determinando o refaturamento das contas referentes aos meses de abril e maio/2025, conforme a média de consumo dos ultimos 12 meses. d. Indefiro os demais pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC c/c Lei nº 1.060/50, como garantia constitucional do acesso à justiça. Ademais, havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, sem nova conclusão, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Fica a parte autora intimada para que, com o trânsito em julgado, caso tenha interesse, promova a execução da sentença através de petição que deverá preencher os requisitos do art. 524 do CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a acionada para que efetue pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas ou honorários advocatício nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Capim Grosso, data registrada no sistema. Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. MARCUS VINÍCIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 0801253-39.2024.8.20.5135

ID: 309419541

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801253-39.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EURIDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ADENILSON FERREIRA

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MATHEUS VIEIRA MANICOBA

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EMERSON DE SOUZA FERREIRA

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ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0801253-39.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: MARIA EURIDES DA SILVA Parte demandada: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c tutela antecipada c/c repetição do indébito e danos morais, promovida por MARIA EURIDES DA SILVA em face do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que é cliente do banco demandado, utilizando da conta bancária nº 0003302-2 e agência nº. 5894 parar o recebimento de seus rendimentos. Tendo sido surpreendida ao constatar que foram realizados descontos indevidos de sua conta referentes a uma mensalidade de seguro sob a rubrica BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em valores que variam entre R$ 8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 67,69 (sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos). A parte autora afirma não ter contratado/aderido ao serviço. Juntou extratos bancários (Id. 135227129 e Id. 135227130). Diante disso, liminarmente, requereu a suspensão dos descontos. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de Id. 135263649 deferiu a justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A parte demandada apresentou contestação (Id. 137547148), apontando, preliminarmente, pela falta de interesse de agir. No mérito, aduziu pela regularidade na contratação do seguro em questão, pugnando pela improcedência do feito. Réplica à contestação (Id. 140919572). Vieram os autos conclusos. É o breve relato, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Da preliminar de ausência de interesse de agir: O requerido afirma pela ausência de pretensão resistida, vez que não houve qualquer contato prévio para resolução do conflito, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. A preliminar levantada pela parte requerida contraria a garantia fundamental expressa no art. 5º, XXXV, do texto constitucional, que consagrou com status constitucional o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Nesses termos, ainda que seja recomendada a busca por uma solução extrajudicial para o conflito, ofende ao texto constitucional o condicionamento do exercício do direito de ação a uma prévia tentativa de solução do litígio. Assim, rejeito a preliminar. Não havendo preliminares/impugnações/prejudiciais outras, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. II.2 Do mérito: Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao contrato de seguro sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PRVIDENCIA S/A”, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. Analisando as provas constantes dos autos, verifica-se que o requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o instrumento contratual que embasasse a referida cobrança, ônus que lhe competia. A demandada limitou-se a juntar aos autos Termos Gerais do Seguro de Acidentes Pessoas (Id. 137547149) sem a devida assinatura da parte autora ou qualquer instrumento hábil a comprovar a contratação do referido. Quanto à contratação de seguros, conforme preconizado o Decreto-Lei nº 73/66, em seus artigos 9º e 10º: Art. 9º. Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte: Art. 10º. É autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado. Por via de consequência, inexistindo prova da formalização da relação jurídica, incumbência, repise-se, atribuída ao demandado, é forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV do Código Civil, importando a inexigibilidade das suas prestações. Ante a ausência de comprovação da celebração de contrato entre as partes, os descontos realizados na conta bancária da parte promovente são indevidos e neste ponto reside o ato ilícito praticado pela empresa ré. O dano, por sua vez, é evidenciado pela indevida invasão no patrimônio da parte autora. In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, também não o fez, ensejando, portanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ficando demonstrado que não houve a contratação do serviço questionado, uma vez que a relação jurídica contratual não foi provada, e os descontos foram demonstrados, evidencia-se o direito à repetição do indébito em dobro, tendo em vista que não restou configurado o engano justificável por parte da instituição financeira. II. 3 Do dano moral. Está provada, pois, a conduta ilícita por parte da requerida, caracterizada, de um lado, pela falta de prova da formalização da relação jurídica, e, de outro, pelo indevido desconto em conta bancária. Não se pode olvidar que o dano moral é a violação à dignidade humana, ou seja, “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (CAHALI, Yussef Said e VENOSA, Sílvio de Salvo. Dano Moral, Revista dos Tribunais, 2000, p. 20-21). Não se desconhece o entendimento dos Tribunais nestes casos: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1- RECLAMO DO AUTOR, A FIM DE VER RECONHECIDO O DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCONTO INDEVIDO EM SUA CONTA CORRENTE GERA O DEVER DE INDENIZAR. TESE DESCARTADA. SIMPLES DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM COMENTO, JÁ QUE A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO, EM SUA CONTA BANCÁRIA, OCORREU NO MESMO DIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. "O indevido desconto automático de valores da conta corrente da consumidora não dá azo a reparação por dano moral, constituindo mero dissabor, incômodo, desconforto ou enfado, os quais, infelizmente, são comuns na sociedade hodierna. (TJ-SC - RI: 03113282320158240020 Criciúma 0311328-23.2015.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 15/05/2018, Quarta Turma de Recursos - Criciúma) No entanto, o caso oferece algumas peculiaridades que não podem passar despercebidas. A parte autora nada provou acerca de prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar. A saber, os descontos sob a rubrica BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, materializam-se no valor de R$ 8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme extratos bancários (Id. 135227129 e 135227130). Em que pese sustentar a parte autora que os descontos ocorreram em valores superiores, R$ 67,69 (sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos) e R$ 58,17 (cinquenta e oito reais e dezessete centavos), e em vários meses por apenas R$ 8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos), estes não ostentam a rubrica supramencionada, conforme os extratos bancários colecionados, objeto da presente lide. Importante destacar que não é qualquer desconto que importará em dano moral, no presente caso, os descontos não chegam ao total, em vários meses, a 10% (dez por cento) dos vencimentos da parte autora, desse modo, não foram demonstrados nos autos que os descontos realizados pelo banco demandado colocaram em risco a subsistência da parte autora, violando a sua integridade psíquica. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora, razão pela qual concluo pela salta de suporte jurídico para acolher a pretensão indenizatória por dano moral. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico referente à rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A”, devendo os descontos efetuados serem definitivamente interrompidos; ii) Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. iii) Indefiro o pedido de indenizatório de danos morais; Condeno o(a) requerido(a) a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0801253-39.2024.8.20.5135

ID: 309419543

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801253-39.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0801253-39.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: MARIA EURIDES DA SILVA Parte demandada: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c tutela antecipada c/c repetição do indébito e danos morais, promovida por MARIA EURIDES DA SILVA em face do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que é cliente do banco demandado, utilizando da conta bancária nº 0003302-2 e agência nº. 5894 parar o recebimento de seus rendimentos. Tendo sido surpreendida ao constatar que foram realizados descontos indevidos de sua conta referentes a uma mensalidade de seguro sob a rubrica BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em valores que variam entre R$ 8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 67,69 (sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos). A parte autora afirma não ter contratado/aderido ao serviço. Juntou extratos bancários (Id. 135227129 e Id. 135227130). Diante disso, liminarmente, requereu a suspensão dos descontos. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de Id. 135263649 deferiu a justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A parte demandada apresentou contestação (Id. 137547148), apontando, preliminarmente, pela falta de interesse de agir. No mérito, aduziu pela regularidade na contratação do seguro em questão, pugnando pela improcedência do feito. Réplica à contestação (Id. 140919572). Vieram os autos conclusos. É o breve relato, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Da preliminar de ausência de interesse de agir: O requerido afirma pela ausência de pretensão resistida, vez que não houve qualquer contato prévio para resolução do conflito, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. A preliminar levantada pela parte requerida contraria a garantia fundamental expressa no art. 5º, XXXV, do texto constitucional, que consagrou com status constitucional o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Nesses termos, ainda que seja recomendada a busca por uma solução extrajudicial para o conflito, ofende ao texto constitucional o condicionamento do exercício do direito de ação a uma prévia tentativa de solução do litígio. Assim, rejeito a preliminar. Não havendo preliminares/impugnações/prejudiciais outras, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. II.2 Do mérito: Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao contrato de seguro sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PRVIDENCIA S/A”, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. Analisando as provas constantes dos autos, verifica-se que o requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o instrumento contratual que embasasse a referida cobrança, ônus que lhe competia. A demandada limitou-se a juntar aos autos Termos Gerais do Seguro de Acidentes Pessoas (Id. 137547149) sem a devida assinatura da parte autora ou qualquer instrumento hábil a comprovar a contratação do referido. Quanto à contratação de seguros, conforme preconizado o Decreto-Lei nº 73/66, em seus artigos 9º e 10º: Art. 9º. Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte: Art. 10º. É autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado. Por via de consequência, inexistindo prova da formalização da relação jurídica, incumbência, repise-se, atribuída ao demandado, é forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV do Código Civil, importando a inexigibilidade das suas prestações. Ante a ausência de comprovação da celebração de contrato entre as partes, os descontos realizados na conta bancária da parte promovente são indevidos e neste ponto reside o ato ilícito praticado pela empresa ré. O dano, por sua vez, é evidenciado pela indevida invasão no patrimônio da parte autora. In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, também não o fez, ensejando, portanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ficando demonstrado que não houve a contratação do serviço questionado, uma vez que a relação jurídica contratual não foi provada, e os descontos foram demonstrados, evidencia-se o direito à repetição do indébito em dobro, tendo em vista que não restou configurado o engano justificável por parte da instituição financeira. II. 3 Do dano moral. Está provada, pois, a conduta ilícita por parte da requerida, caracterizada, de um lado, pela falta de prova da formalização da relação jurídica, e, de outro, pelo indevido desconto em conta bancária. Não se pode olvidar que o dano moral é a violação à dignidade humana, ou seja, “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (CAHALI, Yussef Said e VENOSA, Sílvio de Salvo. Dano Moral, Revista dos Tribunais, 2000, p. 20-21). Não se desconhece o entendimento dos Tribunais nestes casos: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1- RECLAMO DO AUTOR, A FIM DE VER RECONHECIDO O DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCONTO INDEVIDO EM SUA CONTA CORRENTE GERA O DEVER DE INDENIZAR. TESE DESCARTADA. SIMPLES DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM COMENTO, JÁ QUE A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO, EM SUA CONTA BANCÁRIA, OCORREU NO MESMO DIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. "O indevido desconto automático de valores da conta corrente da consumidora não dá azo a reparação por dano moral, constituindo mero dissabor, incômodo, desconforto ou enfado, os quais, infelizmente, são comuns na sociedade hodierna. (TJ-SC - RI: 03113282320158240020 Criciúma 0311328-23.2015.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 15/05/2018, Quarta Turma de Recursos - Criciúma) No entanto, o caso oferece algumas peculiaridades que não podem passar despercebidas. A parte autora nada provou acerca de prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar. A saber, os descontos sob a rubrica BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, materializam-se no valor de R$ 8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme extratos bancários (Id. 135227129 e 135227130). Em que pese sustentar a parte autora que os descontos ocorreram em valores superiores, R$ 67,69 (sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos) e R$ 58,17 (cinquenta e oito reais e dezessete centavos), e em vários meses por apenas R$ 8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos), estes não ostentam a rubrica supramencionada, conforme os extratos bancários colecionados, objeto da presente lide. Importante destacar que não é qualquer desconto que importará em dano moral, no presente caso, os descontos não chegam ao total, em vários meses, a 10% (dez por cento) dos vencimentos da parte autora, desse modo, não foram demonstrados nos autos que os descontos realizados pelo banco demandado colocaram em risco a subsistência da parte autora, violando a sua integridade psíquica. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora, razão pela qual concluo pela salta de suporte jurídico para acolher a pretensão indenizatória por dano moral. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico referente à rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A”, devendo os descontos efetuados serem definitivamente interrompidos; ii) Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. iii) Indefiro o pedido de indenizatório de danos morais; Condeno o(a) requerido(a) a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0003302-11.2021.4.03.6328

ID: 301122308

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003302-11.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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JONATHAN DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003302-11.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIANO HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003302-11.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA - SP210478, JONATHAN DA SILVA CASTRO - SP277910 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003302-11.2021.4.03.6328

ID: 301122343

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003302-11.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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JONATHAN DA SILVA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003302-11.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIANO HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003302-11.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA - SP210478, JONATHAN DA SILVA CASTRO - SP277910 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Josue Alves De Almeida e outros x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 324686105

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0014533-86.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE ALVES DE ALMEIDA K3 ART IMAGEM - EIRELI MARCIA APARECIDA MADEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FIGUEIRA CAZON

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AMANDA SANTOS MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0014533-86.2023.8.16.0017 Processo: 0014533-86.2023.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$80.951,71 Embargante(s): JOSUE ALVES DE ALMEIDA K3 ART IMAGEM - EIRELI MARCIA APARECIDA MADEIRA DE ALMEIDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de embargos à execução opostos por K3 Art Imagem EIRELI e Outros contra a execução que lhes move a Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano, todos qualificados. Em sua petição inicial, a parte embargante afirma, em linhas gerais, que há excesso de execução no valor de R$80.951,71 (oitenta mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos) em relação às Operações n.º 2072484 e n.º 1418620, diante de irregularidades cometidas pela parte embargada, tais como cobrança de juros superiores à taxa pactuada, bem como à taxa média de mercado, utilização do INPC como índice de correção monetária, capitalização de juros, cobrança de tarifas ilegais, cobrança de seguro sem comprovação. Juntou documentos. Ante o narrado, pugnou pela atribuição de efeitos suspensivos aos embargos à execução, bem como pela extinção da demanda satisfativa de plano. Ao final, postulou pela revisão dos negócios jurídicos que dão origem à dívida. Por força da decisão de mov. 9.1, os presentes embargos foram recebidos sem efeitos suspensivo. Devidamente intimada, a parte exequente, ora embargada, apresentou impugnação aos embargos ao mov. 13.1. Em síntese, destacou que as dívidas foram renegociadas, que a parte embargante não apontou as supostas abusividades, bem como que não há irregularidades nas contratações. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargada pediu o julgamento antecipado do feito (mov. 21.1), enquanto a parte embargante pugnou pela produção de prova pericial (mov. 22.1). Demanda saneada em seq. 24.1, reconhecida a incidência do CDC, invertido o ônus da prova e fixado os pontos controvertidos. Interposto agravo de instrumento em face da decisão saneadora, afastou-se a aplicação do CDC (seq. 63.1). Os autos aguardaram o recolhimento das custas pela parte embargante. Em seq. 109.1 indeferiu-se a prova pericial requerida pela parte embargante e anunciado o julgamento antecipado de mérito. 2. Fundamentação. Como já disposto nos autos, a análise destes embargos à execução está limitada aos títulos executivo, logo, afastada a pretensão de revisionar todos os débitos ocorridos na Conta Corrente de n.º 96.403-04 e n.º 11.860-35 e as tarifas bancárias alegadamente indevidas e cobradas pela parte embargada. Não é possível a transformação dos embargos à execução em verdadeira lide revisional de toda a relação jurídica travada entre as partes. A jurisprudência, nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DA EXIBIÇÃO. FINALIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR A EXIBIÇÃO DETERMINADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008863-84.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES (SÚMULA N. 286, DO STJ). MATÉRIA JÁ CONHECIDA NA AC N. 0002308-66.2018.8.16.0160. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA AO EXAME DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EMBARGANTES QUE INDICAM, DE MODO GENÉRICO, OS DOCUMENTOS QUE QUEREM VER EXIBIDOS, COMO CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS, QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA. INDICAÇÃO, NA INICIAL DOS EMBARGOS, DE QUE A DÍVIDA SE ORIGINOU EM RAZÃO DE OUTRAS CÉDULAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO SUPEDÂNEO A REVISIONAL. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL QUE DEVE SE LIMITAR AOS CONTRATOS ANTERIORES INTRINSICAMENTE LIGADOS AO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017053-41.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.07.2021). Assim, para a solução de mérito serão analisadas as Cédulas de Crédito Bancária de n.º 1418620 e 2072484 e seus aditivos, objetos da execução em apenso. 2.1. Dos juros remuneratórios e capitalização dos juros. Na petição inicial, vê-se que a parte embargante alega a abusividade dos juros praticados nos extratos da conta-corrente, "juros sobre o limite" e "juros sobre excesso limite", de operações distintas, que não são objeto da execução em apenso. Os juros remuneratórios, em ambas as cédulas, foram pactuados em 0,88% ao mês e, se houve abusividade na pactuação ou cobrança a maior, discrepante do verdadeiramente pactuado, durante a relação das partes, nada aventaram os embargantes. Veja (seq. 1.7 e 1.8): A insurgência diz respeito a utilização do cheque especial, taxa de juros praticada na conta-corrente de outras operações e não vinculadas aos títulos executivos. Sobre a taxa de juros dos títulos, mormente em razão de inferiores a 1%, não há abusividade a ser reconhecida. Além de não configurada a relação consumerista no caso, os juros praticados pela instituição financeira, que diz respeito ao empréstimo - Capital de Giro, sequer são superiores ao dobro da média divulgada pelo BACEN. Ainda, a insurgência nos embargos diz respeito a utilização de cheque especial e taxa de juros praticadas na conta-corrente de outras operações não vinculadas aos títulos executivos e que não compõe o montante indicado como devido nos autos em apenso. Assim, improcedente o pedido neste ponto. Em relação à capitalização dos juros, o art. 5ª da Medida Provisória nº 2170-36/2001 permite a capitalização, devendo ser atendidos concomitantemente três requisitos, quais sejam: a) a capitalização seja em periodicidade inferior a um ano; b) que o contrato seja firmado após 22 de março de 2001; c) que o contrato contenha previsão expressa de sua prática. O STJ editou o enunciado da Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963- 17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827)". Como se vê nos aditivos colacionados anteriormente, a capitalização dos juros remuneratórios foi expressamente prevista, disposta em negrito, autorizada, portanto, sua incidência, nos termos da referida súmula. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1)- PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. JULGAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PEDIDO NÃO FORMULADO. 2)- CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL PELO EFEITO DEVOLUTIVO E CAUSA MADURA. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (REsp. 973827/RS). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0007501-83.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 21.03.2022) Novamente, improcedente o pedido. 2.2. Do seguro prestamista. Em relação ao seguro prestamista, firme na premissa fixada para análise destes embargos à execução, o objeto é tão somente a cédula de crédito bancária de n.º 1418620, isso porque não é matéria destes embargos eventuais outros seguros contratados em outras operações que não compõe os títulos executivos. Ainda, em relação à cédula de n.º 2072484, não há indicação de haver contratação ou cobrança de seguro. Especificamente sobre a cédula de n.º 1418620, houve expressa contratação (seq. 1.5 da execução, p. 2, Cláusula VII). Ainda, o contrato indicou expressamente o prêmio a ele referente (seq. 1.5, p. 17-21). Previu, ainda, a opção de contratação (Cláusula Décima 13ª, idem), não se verificando a obrigação de se estipular seguro prestamista como condicionante à concessão do capital de giro. Por fim, houve assinatura da parte embargante, anuindo com as condições propostas no termo de adesão. Desse modo, não verifico abusividade nesse ponto. A jurisprudência do TJPR em caso semelhante: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos à execução em que se pretende o reconhecimento de abusividades e ilegalidades durante o período de normalidade contratual da Cédula de Crédito Bancário nº 15.226.0042. A sentença recorrida entendeu pela inexistência de abusividades e ilegalidades, motivo pelo qual o pedido foi julgado improcedente.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência ou não de abusividade dos juros remuneratórios previstos na Cédula de Crédito Bancário Capital de Giro; (ii) ilegalidade ou não na contratação do seguro prestamista.III. Razões de decidir4. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade aventada em contrarrazões.5. Quanto ao mérito, segundo o entendimento desta 14ª Câmara Cível, reputam-se abusivos os juros remuneratórios que superarem ao dobro da taxa média mercadológica divulgada pelo BACEN, o que no caso concreto, não restou evidenciado. Segundo o entendimento da câmara, não há ilegalidade na contratação do seguro, pois o título estabeleceu claramente a possibilidade da contratação, com indicação expressa do prêmio a ele referente, tendo a parte anuído com as condições propostas.IV. Dispositivo5. Pleitos recursais de reconhecimento de abusividade quanto aos juros remuneratórios e de ilegalidade quanto à contratação do seguro não acolhidos. Recurso conhecido e não provido._________ Jurisprudência relevante citada: STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11/2009; STJ Resp. 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/12/2018, DJE 17 /12/2018; TJPR 0040386-43.2022.8.16.0014, Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 28.08.2023; TJPR, 0000467- 86.2022.8.16.0098, Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 19.06.2023 (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001379-67.2022.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.10.2024). 2.3. Da utilização do CDI como índice de correção monetária. Apesar da previsão contratual, é cediço que a composição do CDI contempla taxas de remuneração de capital e correção monetária, circunstância que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. O STJ já decidiu que o CDI: “[...] representa o custo médio de captação de recursos entre as instituições financeiras que pretendam cobrir eventuais déficits de caixa. Trata-se, portanto, de título com o fim específico de remunerar a referida operação financeira, a significar que não tem a função de recompor as perdas decorrentes da inflação, característica da correção monetária [...]” (STJ – AREsp n.º 1.350.288/RS, Rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Decisão Monocrática, proferida em 1º/10/2018, DJe 19/10/2018, pág. 3). E, novamente: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CDI. NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 176 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É ilegal a fixação da taxa de juros vinculada ao Certificado de Depósito Interbancário - CDI, por ser a CETIP a responsável pela sua apuração e divulgação, atraindo a incidência da Súmula nº 176 do STJ, segundo a qual é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.599.182/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020) Na mesma linha, o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS COLIGIDAS AOS AUTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO POR DEFEITO NA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXTRATOS. PRESENÇA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE DE TESTEMUNHA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. APLICAÇÃO DO CDI – CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003302-52.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.06.2022) Logo, o índice deverá ser substituído pelo IPCA, como previsto no parágrafo único do art. 389, CC: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". 3. Dispositivo. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, tão somente para declarar a abusividade da utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como critério de correção monetária e determinar a aplicação da correção monetária pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389, CC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, diante da simplicidade da questão e inexistência de dilação probatória, que se relacionam à natureza do trabalho prestado e ao tempo de duração (art. 85, §2º do CPC), a ser devidamente atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento até o trânsito em julgado, quando passa a ser devido juros de mora (§16, do art. 85, CPC) incidindo somente a SELIC, que engloba ambos os encargos. Deverá a parte embargante arcar com 80% do ônus sucumbencial, enquanto a parte embargada os 20% remanescentes. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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