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Eber Souza Dos Santos e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320269226

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003179-93.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EBER SOUZA DOS SANTOS JOSIANA FRANCISCA DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003179-93.2025.8.16.0017 Processo: 0003179-93.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação/Alteração de Leilão Valor da Causa: R$840.000,00 Autor(s): EBER SOUZA DOS SANTOS representado(a) por ROBSON GERALDO COSTA JOSIANA FRANCISCA DE MELO SANTOS representado(a) por ROBSON GERALDO COSTA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória de leilão movida por EBER SOUZA DOS SANTOS e JOSIANA FRANCISCA DE MELO SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados na inicial. Os autores alegam, em síntese, que na data de 01/07/2021, firmaram junto ao réu um contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária para aquisição do imóvel situado à Rua Valparaíso, Vila Morangueira, Maringá/Paraná, matrícula imobiliária sob o nº 133.595, pelo valor de R$ 1.050.000,00. Aduzem que pactuaram o pagamento de uma entrada de R$ 210.000,00 e saldo de R$ 840.000,00, em 420 prestações mensais e sucessivas. Todavia, alegam que não conseguiram arcar com todas as parcelas, o que desencadeou o início de execução extrajudicial. Afirmam que após a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, não foram intimados pessoalmente para purgação da mora, nem mesmo sobre as datas marcadas para os leilões. Destacam que o primeiro leilão foi datado para o dia 10/02/2025, pelo valor de R$ 1.170.371,24, e o segundo leilão para a data de 12/02/2025, pelo importe de R$ 1.018.563,66. Defendem que não foi respeitado o disposto no artigo 27, § 1º, da Lei 9.514/97, tendo em vista que a diferença entre as datas dos leilões foi de apenas 2 dias. Sustentam, ainda, que em ampla pesquisa de mercados foi possível constatar que o valores de imóveis da região onde se situa o bem possui valor média de avaliação de R$ 1.380.000,00, o que faz incidir nulidade absoluta por falha na fixação do valor de avaliação, nos termos do artigo 24, inciso VI, da Lei 9.514/97. Ponderam acerca da aplicação do CDC ao caso concreto. Requerem a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão dos leilões a serem realizados e a determinação de não inclusão do nome dos autos nos órgãos de crédito. Ao final, pugnam pela confirmação da tutela de urgência e, como consequência, a declaração de nulidade da consolidação da propriedade e do edital de leilão. Por fim, requerem a concessão da gratuidade da justiça e a condenação do réu ao ônus de sucumbência. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.8). Decisão de mov. 13.1 constatou a perda do objeto do pedido de tutela de urgência, em razão dos leilões já terem ocorrido sem licitantes. Os autores juntaram novos documentos (mov. 15.2/15.17). Decisão de mov. 18.1 deferiu a justiça gratuita à parte autora e determinou a citação do réu. Os autores interpuseram agravo de instrumento contra a decisão de mov. 13.1 (agravo de instrumento nº 0030904-11.2025.8.16.0000), mas não houve concessão de efeito suspensivo. O réu apresentou contestação no mov. 31.1. Preliminarmente, impugna o valor da causa atribuído pelos autores, a concessão da justiça gratuita, bem como defende a perda do objeto referente à tutela provisória. No mérito, sustenta que não há qualquer nulidade no procedimento de consolidação da propriedade em favor do Banco Réu, tampouco no leilão extrajudicial realizado. Alega que realizou a intimação do autor a purgar mora por intermédio do CRI, nos termos do § 1º do artigo 26 da Lei 9.514/97, mas que mesmo assim o prazo encerrou sem o pagamento. Argumenta que a notificação continua em sua plenitude, mesmo que os autores tenham recusado o recebimento da notificação para purgar a mora, tendo em vista que esta foi realizada pelo escrevente do Registro de Imóveis de Ijuí, que possui fé pública e declarou os mesmos como notificados. Relata que procedeu com a intimação dos devedores fiduciantes, acerca das datas de realização dos leilões encaminhando correspondências ao endereço constante no contrato, bem como ao endereço eletrônico, conforme determina o artigo 27, §2º-A, da Lei 9.514/97. Pontua que embora tenha sido realizado a intimação pessoal, ainda promoveu a intimação via edital, em jornal de grande circulação na comarca, nas datas de 29, 30 e 31 de janeiro de 2025. Ao final, pugna pela improcedência do pedido inicial. Junta documentos de movs. 31.2/31.21. A autora impugnou a contestação no mov. 39.1. Instados a especificar provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 43.1/44.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria, embora sendo de direito e de fato, se encontra devidamente comprovada, sendo despicienda qualquer dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, as partes dispensaram a produção de novas provas, não havendo que se falar em prejuízo. 2.2. Da impugnação ao valor da causa. De acordo com os artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico da relação jurídico-processual em discussão, ou seja, do proveito econômico que a pretensão, se acolhida, trará a parte autora. Colhe-se da inicial que o objeto do litígio é a anulação do leilão marcado para o dia 10/02/2025, a ser realizado pelo valor de R$ 1.170.371,24, e o segundo leilão para a data de 12/02/2025, pelo importe de R$ 1.018.563,66. Diante disso, o correto é que o valor da causa se perfaça no montante correspondente ao ato que os autores pretendem anular, tendo em vista que o contrato de alienação fiduciária nunca foi a pretensão direta da demanda, mas sim, a anulação dos leilões que seriam realizados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE FORAM SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DA ARREMATAÇÃO, POR SER ESTE O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. MÉRITO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006249-11.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 10.06.2024). – Destacou-se. Assim, determino a retificação do valor da causa para R$ 1.018.563,66, nos termos do inciso do artigo 292, § 3º, do CPC, a fim de que passe a corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão e perseguido. 2.3. Da impugnação à concessão da gratuidade de justiça aos autores. Em que pese a argumentação apresentada pelo réu, a gratuidade processual deferida deve persistir, pois se observou os dispositivos legais. A assistência jurídica gratuita foi concedida aos autores com base no art. 98 do Código de Processo Civil. Para a concessão da justiça gratuita não é necessário que o requerente seja pobre, mas tão somente que comprove a impossibilidade momentânea de custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Com efeito, pela regra do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ainda, o §3º do aludido dispositivo estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No caso dos autos, os documentos juntados com a inicial, além dos anexos ao movs. 15.2/15.16, são suficientes evidenciar que o autor não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Por outro lado, o réu não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova a respeito da inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária, capaz de elidir a presunção de veracidade das alegações do autor, ônus que lhe cabia e não se desincumbiu. Destaco, ainda, que o simples fato de contratar advogado particular não impede a concessão da gratuidade ao autor (art. 99, §4º, CPC). Assim, rejeito a impugnação apresentada. 2.4. DO MÉRITO. Cuida-se de ação anulatória de leilão, na qual os autores alegam que, após a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, não foram intimados pessoalmente para purgação da mora, nem mesmo sobre as datas marcadas para os leilões. Sustentam, ainda, que não foi respeitado o disposto no artigo 27, § 1º, da Lei 9.514/97, tendo em vista que a diferença entre as datas dos leilões foi de apenas 2 dias, bem como que houve a falha na fixação do valor de avaliação. É incontroverso nos autos que os autores firmaram contrato de alienação fiduciária com o réu, na data de 01/07/2021, para aquisição de imóvel e que, posteriormente, deixaram de arcar com as parcelas de financiamento. A controvérsia cinge-se a apurar a legalidade da intimação realizada pelo réu, a regularidade do período entre as datas dos leilões, bem como da fixação do valor de avaliação. 2.4.1. Da nulidade da intimação realizada pelo réu. A documentação apresentada pela instituição financeira demonstra que foram promovidas tentativas válidas de notificação pessoal dos devedores no endereço constante no contrato, conforme certidão lavrada pelo 1º Registro de Imóveis (mov. 31.9), para purgação da mora. Ressalta-se que foi até mesmo realizada tentativa de notificação pessoal no endereço apresentado pelos próprios autores em inicial. Com efeito, embora não tenha sido concretizada a intimação pessoal para purgação da mora, o artigo 26, § 4º da Lei n. 9.514/1997 autoriza que a notificação do devedor seja feita por edital se o devedor não for localizado nos endereços fornecidos pelo credor, como restou comprovado no caso em tela (mov. 31.10). Assim dispõe o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Anulatória de Consolidação da Propriedade Fiduciária, deferiu tutela antecipada para suspender o leilão extrajudicial de imóvel, sob o fundamento de ausência de intimação válida da devedora para purgação da mora. O banco agravante sustenta a legalidade do procedimento expropriatório, a regularidade das notificações realizadas e a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida de urgência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para justificar a suspensão dos atos expropriatórios relacionados ao imóvel objeto de garantia fiduciária. III. Razões de decidir 3. Conforme disposto no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência pressupõe demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. O banco demonstrou notificações válidas da devedora, incluindo intimação por edital e comunicações eletrônicas. 5. Foram também encaminhadas comunicações eletrônicas complementares, por e-mail e aplicativos de mensagens, contendo informações sobre a consolidação da propriedade e os leilões. 6. Não se evidenciando a probabilidade do direito nem risco de dano irreparável, é de se revogar a tutela de urgência anteriormente concedida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido, para revogar a tutela antecipada anteriormente concedida. Tese de julgamento: A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, somente pode ser concedida quando presentes, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos no caso concreto, impõe-se a revogação da medida liminar. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009467-11.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 06.06.2025) – destacou-se. Assim, à vista da cláusula supra exposta, não se vislumbra qualquer irregularidade, considerando, inclusive, que a Lei 9.514/97 prevê expressamente a possibilidade de notificação do devedor por edital. Também não comporta acolhimento a alegação de irregularidade da notificação acerca da realização de leilão extrajudicial. Não se olvida que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que “a partir da Lei n. 13.465/2017, é necessária a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data de realização do leilão extrajudicial" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.460.125/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/02/2025). Contudo, segundo o próprio Superior Tribunal de Justiça, havendo ciência inequívoca da parte devedora quanto à data dos leilões, afasta-se a nulidade por ausência de intimação pessoal: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a consolidação da propriedade fiduciária e a validade do leilão extrajudicial. 2. A parte agravante alega inaplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 568 do STJ e reitera as razões do recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciária e se a consolidação da propriedade fiduciária impede a purgação da mora. III. Razões de decidir 4. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 5. A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem caráter constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial. 6. A consolidação da propriedade ocorreu após a vigência da Lei n. 13.465/2017, aplicando-se suas disposições, que não permitem a purgação da mora após a consolidação. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta nulidade do leilão se houver ciência inequívoca da parte. 8. A ciência inequívoca da parte agravante sobre as datas dos leilões foi demonstrada, afastando a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal. 9. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A consolidação da propriedade fiduciária após a Lei n. 13.465/2017 impede a purgação da mora, garantindo apenas o direito de preferência. 2. A ciência inequívoca da parte sobre a data do leilão afasta a nulidade por falta de intimação pessoal." (STJ, AgInt no REsp 2.112.217/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04/11/2024). Além disso, restou comprovado pelo réu o envio de comunicados eletrônicos no e-mail indicados pelas partes em contrato (mov. 31.14 e 31.15), mensagens via WhatsApp (mov. 31.16) e telegrama (mov. 31.13), contendo todas as informações sobre a consolidação da propriedade e a realização dos leilões. Aliás, a hipotética falta de intimação em relação as datas dos leilões foram supridas pelo conhecimento inequívoco dos autores acerca da iminência dos atos, do que é prova maior o ajuizamento desta ação para tentar impedi-los, a qual foi proposta antes mesmo da realização do segundo leilão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO LEILÃO. INSURGÊNCIA DESTE.1. Casuística: tutela provisória de urgência indeferida com base na constatação de que os demais devedores foram notificados pessoalmente, demonstrando o prévio conhecimento da dívida e possibilidade de alienação do imóvel pela via extrajudicial.2. Teses relativas à nulidade do procedimento, decorrente de falta de intimação pessoal para purgação da mora e das datas designadas para os leilões. Circunstâncias não verificadas na hipótese. A despeito da ausência de intimação pessoal do devedor principal, constata-se que os garantidores da dívida, então proprietários do imóvel alienado fiduciariamente em garantia, foram notificados pessoalmente do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Irregularidade atinente à ausência de intimação das datas dos leilões. Questão suprida pelo conhecimento inequívoco do garantidor acerca da iminência dos atos de consolidação, o que, inclusive, motivou o ajuizamento da ação anulatória.3. Ausência de probabilidade do direito necessário à concessão da tutela de urgência (CPC, artigo 300, I). Devedor principal, filho do garantidor, confessadamente inadimplente. Legitimidade de utilização do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045463-70.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.06.2025). – Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA – FUNDAMENTOS DA DECISÃO CUMPRIDAMENTE ENFRENTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS – REQUISITOS LEGAIS PRA A EXPROPRIAÇÃO DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMPRIDAMENTE OBSERVADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONSTITUIÇÃO EM MORA, CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E INTIMAÇÃO SOBRE AS DATAS DO LEILÃO VÁLIDAS – CERTIDÕES DE QUE OS DEVEDORES FORAM INTIMADOS POR OFICIAL DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS APRESENTADAS NOS AUTOS – NOTIFICAÇÃO SOBRE OS DIAS DA HASTA PÚBLICA ENCAMINHADA AOS ENDEREÇOS FÍSICO E ELETRÔNICO INDICADOS PELOS CONTRATANTES – PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA REGIÃO DE ABRANGÊNCIA DO IMÓVEL POR TRÊS DIAS – RESULTADO INEXITOSO NÃO IMPUTÁVEL AO BANCO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de leilões extrajudiciais, na qual os Autores alegaram não haverem sido devidamente notificados sobre a purgação da mora e as datas dos leilões de um imóvel adquirido por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária, resultando em ilegal consolidação da propriedade em favor da instituição financeira .II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os Autores foram notificados pessoalmente sobre a purgação da mora e as datas dos leilões do imóvel alienado fiduciariamente, a justificar a anulação das hastas públicas e a consolidação da propriedade em favor da Instituição Financeira. III. Razões de decidir Os Autores estavam constituídos em mora quando ocorreram os leilões, e não houve purgação da dívida. O Banco cumpriu com as formalidades legais para a notificação dos devedores, incluindo tentativas de notificação pessoal e publicação de edital. A propriedade fiduciária foi consolidada em favor do Banco antes dos leilões, o que legitima a realização destes. A sentença de improcedência foi mantida, e os honorários advocatícios majorados para 11% do valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença de improcedência. Dispositivos relevantes citados (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004135-05.2023.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 29.04.2025). – Destacou-se. Portanto, também não há razão jurídica para anular o leilão realizado por ausência de intimação válida quanto as datas de realização dos leilões. 2.4.2. Da nulidade do edital de leilão pela inobservância do prazo legal. Os autores ainda requerem a declaração de nulidade do edital de leilão, sob o argumento de que não teria sido observado o prazo legal de 15 dias entre a realização do primeiro e do segundo leilão. Sem razão os autores. O artigo 27, § 1º da Lei 9.514/1997 assim prevê “Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes”. É possível constatar do artigo supracitado que a previsão legal é de que no caso de insucesso do primeiro leilão, o segundo deverá ser realizado “nos quinze dias seguintes”, ou seja, o segundo leilão deverá ser realizado em até quinze dias, e não a partir do décimo quinto dia subsequente, como alegam os autores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO LEILÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU.1. Casuística: tutela provisória de urgência deferida com base na alegação da fiduciante de que não recebeu a notificação extrajudicial para purgação da mora.2. Teses relativas à nulidade do procedimento consistentes na falta de intimação pessoal para purgação da mora e na inobservância do prazo de 15 (quinze) dias entre os leilões. Circunstâncias não verificadas na hipótese. A despeito da ausência de intimação pessoal, constata-se a alteração do endereço sem a devida informação ao credor fiduciário, frustrando a entrega da interpelação premonitória, permitindo a adoção da comunicação pela via editalícia. Irregularidade atinente ao intervalo temporal entre os leilões. Inexistência. Prescrição do artigo 27, § 1º da Lei n. 9.514/1997 no sentido de que, no caso de insucesso do primeiro leilão, outro deverá ser realizado “nos quinze dias seguintes”, ou seja, em até quinze dias, e não exatamente no décimo quinto dia subsequente. Ademais, ocasional óbice imposto pelo decurso de 15 (quinze) dias já superado, em razão da suspensão do segundo ato e a data de realização do primeiro leilão.3. Ausência de probabilidade do direito necessário à concessão da tutela de urgência (CPC, artigo 300, I). Autora confessadamente inadimplente. Legitimidade de utilização do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005925-82.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 16.06.2025) – destacou-se. No caso concreto, verifica-se que o edital fixou o segundo leilão dentro do intervalo legal permitido, não havendo qualquer ilegalidade na fixação de prazo inferior a 15 dias entre os leilões. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de nulidade do edital do leilão. 2.4.3. Da nulidade do edital de leilão pela inobservância do valor do mercado. A parte autora pede a declaração de nulidade do edital por inobservância da forma, sob o argumento de que o valor atualizado de mercado do imóvel é maior que a avaliação constante do edital. Razão não assiste aos autores. Em análise do caso concreto, observa-se que o imóvel foi avaliado em R$ 1.170.371,24 para fins de venda em leilão público e foi efetivamente anunciado em primeiro leilão por esse valor. Ocorre que, sobrevindo a necessidade de realização de segundo leilão, como in casu, não há óbice para a inobservância do valor em que o bem foi avaliado, ao contrário, a Lei 9.514/97, em seu artigo 27, impõe apenas que o lance oferecido seja “igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais”. Na hipótese, considerando que o valor total do financiamento foi de R$ 840.000,00, o bem foi anunciado para segundo leilão por valor superior, qual seja, de R$ 1.018.563,66. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE APENAS UM DOS CÔNJUGES PARA PURGAR A MORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVIA A CONSTITUIÇÃO DOS DEVEDORES RECIPROCAMENTE COMO PROCURADORES PARA O FIM DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E CITAÇÕES. NOTIFICAÇÃO REGULAR. PRECEDENTES. TESE DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DEMONSTRADA NA HIPÓTESE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEVEDORES QUANTO À DATA DESIGNADA PARA OS LEILÕES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA POR PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÚNCIO DE SEGUNDO LEILÃO POR VALOR SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO DA DÍVIDA. SEGUNDO LEILÃO QUE SEQUER CHEGOU A OCORRER, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DO ATO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008506-39.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 19.05.2025) – destacou-se. Ressalta-se, ainda, que os autores fizeram alegação genérica de que o valor médio de avaliação é de R$ 1.380.000,00 para os imóveis da região, juntando aos autos tão somente anúncios de outros imóveis, sem ao menos um laudo de avaliação individual do bem objeto do contrato. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de nulidade do edital do leilão, tendo em vista que o valor da avaliação não se mostra ínfimo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Ainda, determino a retificação do valor da causa para R$ 1.018.563,66, nos termos do inciso do artigo 292, § 3º, do CPC. Por consequência, ante os princípios da causalidade e sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da ré, os quais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença até o seu trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento. O valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir do ajuizamento (Súmula 14, STJ). Ressalto, por oportuno, que em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores (mov. 18.1), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Preclusa, aguarde-se por até seis meses que se inicie fase de Cumprimento de Sentença, arquivando-se os autos a seguir com baixas e anotações necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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N. De O. S. x D. R. De M.

ID: 323217541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008276-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. DE O. S.

Polo Passivo:

D. R. DE M.

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS RODRIGUES

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FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI

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Processo 1008276-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.O.S. e outro - D.R.M. - Vistos. 1) A impugnação ao valor da causa merece acolhimento. Dispõem os artigos 291 e 292, II,… Processo 1008276-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.O.S. e outro - D.R.M. - Vistos. 1) A impugnação ao valor da causa merece acolhimento. Dispõem os artigos 291 e 292, II, III, IV e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Depreende-se que a toda causa será atribuído valor certo pela parte autora, o qual deverá corresponder ao valor pretendido. No caso, pretende a autora a prestação de alimentos no valor de 2 salários mínimos mensais, bem como a partilha de estabelecimento comercial, que, de acordo com a documentação acostada aos autos (fls. 25), foi adquirido pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atribuindo o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à causa, valor superior ao pretendido. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, para que passe a constar o valor de R$ 61.432,00 (sessenta e um mil e quatrocentos e trinta e dois reais), correspondente à meação pretendida do estabelecimento comercial, acrescida de 12 (doze) prestações mensais alimentícias pleiteadas pela parte autora, que correspondem, atualmente, a R$ 36.432,00 (trinta e seis mil e quatrocentos e trinta e dois reais). Convém anotar que a partilha e a concessão de alimentos ou não e seu valor é matéria de mérito, a ser analisada em momento oportuno, por ocasião do sentenciamento, e mesmo a rejeição do pedido da autora ou condenação com fixação de valor inferior não implica em vício em relação ao valor da causa. 2) O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte ré deve ser indeferido. Houve determinação à parte ré de juntada de documentos comprobatórios da necessidade da benesse (fls. 103), determinação que, contudo, não foi atendida (certidão de fls. 106). Registre-se ser possível ao juiz exigir a apresentação de documentos comprobatórios de alegada hipossuficiência financeira se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, ao passo que, no caso, os elementos constantes nos autos e alegações da inicial denotam que a parte ré reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Impende ressaltar, ainda, que cabe ao juiz, ao apreciar requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita, agir com zelo, porquanto o benefício encerra isenção ao pagamento de tributo, mais especificamente de taxa instituída pelo Estado de São Paulo por meio da Lei nº 11.608/2003. Assim sendo, o indeferimento do requerimento de concessão do benefício é inarredável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2087462-24.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa. Inteligência do artigo 99, § 2º, do CPC. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Documentos apresentados insuficientes para a concessão da benesse. Indeferimento acertado. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2091608-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2024; Data de Registro: 27/04/2024). Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento da parte ré de concessão do benefício da justiça gratuita. 3) O réu, em contestação, concorda com o pedido da autora de reconhecimento de união estável entre as partes no período compreendido entre dezembro de 2020 e janeiro de 2024. O motivo que causou a dissolução da sociedade conjugal, de seu turno, é indiferente para fins de reconhecimento e dissolução da união estável. Assim sendo, possível, desde logo, o julgamento do pedido em voga, com fulcro no artigo 356, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido declaratório de união estável, com fulcro nos artigos 356, I, e 487, III, a, do Código de Processo Civil, para declarar a existência de união estável entre as partes de dezembro de 2020 a janeiro de 2024, com aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data no que tange ao pedido ora julgado, por força da preclusão lógica. 4) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 5) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto (i) à aquisição de bens na constância da união estável e a partilha de tais bens; (ii) ao regime de convivência que melhor atenda aos interesses do filho comum; (iii) à capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao filho comum, uma vez que a necessidade é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filho menor. 6) Requer a autora a tomada de depoimento pessoal do réu, a oitiva de testemunhas, a quebra de sigilo bancário e fiscal do réu, com o acionamento de sistemas colocados à disposição do juízo para aferir sua capacidade financeira, a expedição de ofício à empresa Ifood para que traga aos autos o faturamento mensal da empresa do réu, além de requerer quebra de sigilo fiscal da empresa que pretende a meação, bem como de outra empresa, em nome da irmã do réu (fls. 96/98). O réu, por seu turno, deixou de manifestar interesse na produção de outras provas. 7) DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do réu de pagar alimentos ao filho, a quebra do sigilo bancário do réu dos últimos 06 (seis) meses, bem como a vinda aos autos da última declaração de imposto de renda apresentada para a Secretaria da Receita Federal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud e Infojud. Por outro lado, a tomada de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas não se mostram úteis para demonstrar a capacidade econômica do réu, já que a demonstração de renda e patrimônio se dá de forma segura e eficaz por outros meios de prova, especificamente aqueles já deferidos, aptos e suficientes a comprovar se o réu possui bens em seu nome e sua renda, cumprindo consignar inexistir qualquer justificativa concreta que possa dar azo à produção de prova oral, como alegação de ocultação de patrimônio e renda, existência de bens em nome de terceiros etc. Não há de se olvidar que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, INDEFIRO a produção da prova oral requerida pela autora, eis que desnecessária para elucidar a controvérsia entre as partes. 8) INDEFIRO também a expedição de ofício à empresa Ifood para que traga aos autos o faturamento mensal da empresa do réu, porquanto o faturamento auferido através de plataforma de vendas por pessoa jurídica não importa, necessariamente, em lucros auferidos pelo empresário. Ademais, já foi deferida a quebra de sigilo bancário do réu, diligência apta a verificar a movimentação de valores em suas contas bancárias e sua capacidade financeira de pagar alimentos ao filho. 9) INDEFIRO os requerimentos de quebra de sigilo fiscal de pessoa jurídica em nome do réu e de pessoa jurídica em nome da irmã do réu. A inviolabilidade fiscal e bancária é norma que possui embasamento constitucional, especificamente no artigo 5º, X e XII, da Lei Maior, revelando-se sua relativização possível apenas em casos excepcionais, notadamente por imprescindibilidade da prova a ser obtida para julgamento da lide, além de se tratar de direito assegurado não apenas aos sujeitos do processo, mas também a terceiros. Inviável, em tal cenário, que haja a violação de sigilo bancário e fiscal de pessoa que sequer integra a relação jurídica, eis que, como cediço, os atos processuais produzem efeitos apenas em relação aos sujeitos processuais e não podem prejudicar terceiros, por inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil, sob pena, inclusive, de ofensa também aos princípios do contraditório e ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Não há de se olvidar que a personalidade da pessoa jurídica é distinta das personalidades de seus sócios, associados, instituidores ou administradores e, por consequência, o patrimônio da pessoa jurídica não responde, em regra, por dívidas particulares dos sócios, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, segundo o qual: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Insta ressaltar, por outro lado, que há no ordenamento jurídico instrumento a possibilitar que a pessoa jurídica seja responsabilizada pelas obrigações de seus sócios, consistente no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mostrando-se possível a desconsideração desde que haja abuso da personalidade jurídica e tanto para responsabilizar os sócios por obrigações da pessoa jurídica como o inverso, ou seja, para responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações dos sócios, hipótese última que é doutrinariamente denominada de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Estabelece o artigo 50, caput e §3º, do Código Civil, sobre o tema: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (...) §3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Assim sendo, sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento em abuso de personalidade e oportunidade à pessoa jurídica para exercício do contraditório e ampla defesa, não é possível a quebra de seu sigilo fiscal e bancário. Nesse sentido: Apelações cíveis. Ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos da ação e da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Não cabimento. (...). Impossibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas do genitor, pois não houve pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica, e referidas empresas não fazem parte dos polos desta ação. Cerceamento de defesa não caracterizado nestes autos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1013474-31.2022.8.26.0008; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos decisão recorrida que indeferiu os pedidos de majoração dos alimentos provisórios e de quebra de sigilo fiscal do alimentante, bem como de suas empresas insurgência não acolhimento (...) - quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica titularizada pelo réu - medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo excepcionalidade não demonstrada suposto abuso da personalidade jurídica das empresas por parte do réu, enquanto sócio, pode ser apurado mediante o incidente processual próprio, com as garantias inerentes ao devido processo legal - decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2259667-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Insurgência contra indeferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas que o agravado é sócio para a realização da perícia contábil. Impossibilidade sem a realização de procedimento próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas jurídicas que não integram a relação processual, até porque tramitam os autos em segredo de justiça por imposição legal. Possibilidade de fixação de multa por descumprimento das determinações judiciais pelo requerido. Visível seu desinteresse na rápida solução do feito em prejuízo as filhas menores. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2206194-66.2021.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos ajuizada por genitor e cônjuge-homem em favor de seus filhos menores e cônjuge-mulher. Decisão impugnada determina quebra de sigilo fiscal de sociedades empresárias de que o genitor-alimentante é sócio, para fins de aferição de sua possibilidade financeira para o pagamento da obrigação alimentar. Determinada pesquisa INFOJUD para obtenção das declarações de ajuste fiscal das pessoas jurídicas, assim como determinado ao autor colacionar aos autos todos os balancetes de tais pessoas jurídicas e eventuais outras de que participe de quadro social, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. Inconformismo das pessoas jurídicas, terceiras interessadas e se dizentes prejudicadas. Provimento. Decisão reformada. 1. Impossibilidade de se exigir que pessoa natural levante sigilo de documentação de sociedade empresária de que seja sócio sem que haja qualquer motivação jurídica plausível a sustentar tal ordem, associada à verificação de que tais pessoas jurídicas não integram o feito. Descabida quebra de sigilo fiscal de pessoas jurídicas, sem que haja prévia integração sua ao feito, seja voluntariamente, ou com passagem por procedimento de desconsideração de personalidade jurídica inversa. 2. Descabe às pessoas jurídicas agravantes defender em juízo interesse alheio, de modo que a extensão da revogação da ordem deve ser limitada às próprias agravantes. As demais sociedades ditas como vinculadas à parte autora, o cônjuge homem e genitor-alimentante, deverão interpor oportunamente recurso específico. 3. Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2209608-43.2019.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, manejado durante a instrução de ação revisional de alimentos. Pertinência, por primeiro, da medida em sede de conhecimento, à luz do artigo 134 do Código de Processo Civil. II. Adequação à espécie. Incontroversa assunção de débitos da pessoa jurídica por meio de contas e cartões de créditos pessoais do sócio. Fato que, per si só, já denota a confusão patrimonial, ou seja, a promiscuidade de fundos ("comingling of funds"). III. Quadro fático que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica, na forma do artigo 50 do Código Civil. Admissibilidade da quebra de sigilo bancário e fiscal da pessoa jurídica. Precedentes da Câmara e do E. Tribunal. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2238310-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Insurgência contra r. a decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica estranha à lide. Acolhimento Não observância do procedimento específico de desconsideração da personalidade jurídica, o qual reclama instauração do contraditório. Inteligência do artigo 133, do NCPC. Demais pesquisas quanto ao patrimônio do alimentante que devem ser mantidas, a fim de aferir suas reais possibilidades. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2207984-90.2018.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018). 10) DETERMINO, de ofício, a realização de estudos social e psicológico com as partes e a criança, para elucidar o ponto controvertido atinente ao regime de convivência que melhor atenda aos interesses do filho comum. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Sara Letícia Cordeiro Leite (s.leite0710@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Pamela Garcia Ferreira Lemes (pamelaglemes@gmail.com), ambas devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Consigno que os honorários periciais devem ser rateados pelas partes, em partes iguais, já que a prova foi determinada de ofício pelo juízo, a teor do disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, impondo observar, contudo, que a parcela relativa aos autores será custeada nos moldes da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, eis que beneficiários da justiça gratuita (fls. 53/54). Em tal contexto, o valor máximo de responsabilidade dos autores (equivalente a 50% dos honorários) que pode ser pago, em atenção à Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é de 18 UFESP's para cada estudo, como previstos nos itens 5.2 (estudo psicológico - trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos) e 6 (estudo social) da Tabela Anexa do diploma em voga. Saliento que deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização dos estudos em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização dos estudos a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Estabeleço, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos periciais. Fica autorizado, desde logo, o levantamento pelas peritas de 50% (cinquenta por cento) dos honorários por ocasião do início dos trabalhos e da parcela restante após a entrega dos laudos periciais. Providencie a zelosa Serventia a intimação das peritas acerca da nomeação, por mensagem eletrônica, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceitam os encargos e, em caso positivo, apresentem estimativas de honorários profissionais, devendo aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Com as manifestações das peritas e na hipótese de aceitação do encargo, com apresentação de estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia providenciar, se necessário, o cadastramento das peritas nomeadas no sistema informatizado. Sem prejuízo, concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos Ministério Público. 11) Outrossim, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, ainda no mesmo prazo, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 12) Decorrido o prazo ora concedido às partes, determino, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide, que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Já na hipótese de alguma das partes manifestar desinteresse na designação de audiência de conciliação, tornem os autos conclusos para apreciar as manifestações das partes acerca dos honorários periciais, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP), THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP), FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI (OAB 143767/SP)

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