Resultados para "0011942-72.2023.8.26.0309" – Página 49 de 50

Andrea Aparecida De Oliveira Bonissatto e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 260519636

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010814-50.2020.5.03.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA BONISSATTO ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA BIANCA CRISTINE SIQUEIRA RODRIGUES XAVIER ELIANE DE CASSIA LIQUER NAVARRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIANA VALADARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010814-50.2020.5.03.0038 : BIANCA CRISTINE SIQUEIRA RODRIGUES XAVIER : BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010814-50.2020.5.03.0038 : BIANCA CRISTINE SIQUEIRA RODRIGUES XAVIER : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e16b9a4 proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO BANCO BRADESCO SA. e BIANCA CRISTINE SIQUEIRA RODRIGUES XAVIER opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO (id 2f98e28) e IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (id 4f3964e), respectivamente, em face da conta homologada. Contraditório obedecido em face dos incidentes. Esclarecimentos do perito ao id 2273ce4. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos e da impugnação porque observados os pressupostos legais de tempo e modo. MÉRITO IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Período de apuração. Parcelas vincendas. Afirma a impugnante que o perito limitou incorretamente a apuração das parcelas deferidas (verba de representação e equiparação salarial) à data do ajuizamento da ação, quando deveria considerar que o contrato continua ativo, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Pois bem. De início, conforme se infere da manifestação dos litigantes, é incontroverso que o contrato de emprego se manteve ativo posteriormente ao ajuizamento da presente demanda trabalhista. Segundo o acórdão id 25df0d3, proferido pela Eg. 10ª Turma deste Regional, não houve "pedido para que o provimento condenatório abranja não só as prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, como também as prestações vincendas no curso do processo, enquanto durar a obrigação, pelo fato de as obrigações salariais decorrentes do contrato de trabalho caracterizarem-se como de trato sucessivo", pretensão recursal de que sequer se conheceu, por inovação aos limites da lide - circunstância ratificada pela Instância Revisora no julgamento dos embargos declaratórios id 3d8ac32, em que se enfatizou que "(...) a pretensão ora requerida, quanto à condenação do réu ao pagamento das parcelas vincendas não foi apreciada por não ter sido requerida pela autora, em suas razões recursais, e nem mesmo postulada na inicial (vide pedidos de item "d" e "e" constantes do rol de pedidos - fl. 38)". Com efeito, nos termos expostos no título executivo, não houve pedido expresso de condenação do réu ao pagamento de parcelas vincendas, motivo de sua não apreciação na espécie. Logo, pronunciamento judicial, ao menos de forma expressa, não há sobre parcelas vincendas. Nesse passo, consoante o artigo 323 do CPC, "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". In casu, nos termos alhures referidos, o ajuste de emprego permaneceu vigente depois de proposta esta ação trabalhista. O título executivo ostenta condenações do executado ao pagamento de diferenças por equiparação salarial (sentença id a9fa523, mantida integralmente pelo acórdão id 25df0d3, que ressalvou, apenas, a dedução de parcelas personalíssimas do paradigma) bem como de "verba de representação", parcela expressamente reconhecida como de natureza salarial, porquanto retributiva do salário prestado (sentença id a9fa523), com a ressalva, constante do acórdão id 25df0d3, de que devida apenas quanto aos períodos em que a autora exerceu as funções de gerente de pessoa jurídica e física. Trata-se, induvidosamente, de parcelas de trato sucessivo, devidas à autora por violações do Ordenamento Jurídico reconhecidas judicialmente de forma definitiva e imutável, dado o trânsito em julgado da decisão condenatória proferida nestes autos (certidão id f5df83b) - a primeira verba, por distinção salarial injustificada entre trabalhadores que executam idênticas funções e, a outra, por sonegar parcela destinada a empregados na mesma situação de fato e de direito que a reclamante. Com efeito, desponta evidente, sob pena de se fazer tábula rasa dos princípios da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição, e artigos 5º e 461 da CLT) e da irredutibilidade salarial (artigo 7º, VI, da Constituição), que referidas diferenças devem integrar a remuneração da autora pro futuro (ambas), as por equiparação salarial de forma perene e a verba de representação, enquanto perdurar a situação fático-jurídica reconhecida judicialmente como seu fato gerador - na hipótese, o exercício das funções de gerente de pessoa física ou jurídica. Enfatizo que nada mais se está a fazer que interpretar o título executivo oriundo do provimento jurisdicional exarado nos autos, à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais supracitados - e dos artigos 892 da CLT ("Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução") e 323 do CPC ("Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las"). Não existe, portanto, ofensa à coisa julgada formada nos autos determinar-se a inclusão de parcelas vincendas - conforme alhures referido, nesta demanda trabalhista não se prolatou decisão que qualificasse, expressa ou tacitamente, a data de ajuizamento da ação como marco temporal de cessação de cálculo das parcelas devidas. Há, tão somente, exegese do direito reconhecido à empregada e sua conformação com as disposições normativas supracitadas. Nesse sentido, precedentes deste Regional, cujos fundamentos se agregam ao presente julgamento como razões de decidir: "AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÕES EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. O art. 323 do CPC dispõe que "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Tal dispositivo é claro ao atribuir efeito futuro ao título executivo judicial que reconheceu ao autor da ação o direito a parcela consubstanciada em prestações sucessivas, ainda que o comando exequendo não tenha feito menção às parcelas vincendas. A intenção do legislador ordinário foi de evitar o ajuizamento de sucessivas demandas para obter condenação da parte ré a direito já reconhecido judicialmente à parte autora, o que garante a observância aos princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, a OJ 172 da SBDI-1 do TST: "condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento". (0010859-89.2023.5.03.0057 (AP); Disponibilização: 14/03/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relatora/Redatora Maristela Iris S.Malheiros) "AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DESTA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. De acordo com a jurisprudência do TST, não viola a coisa julgada, tampouco o art. 879, §1º, da CLT, e o art. 508 do CPC, a inclusão na execução de obrigações em prestações sucessivas, ainda que isto não tenha sido expressamente previsto no título executivo, considerando os arts. 890 a 892 da CLT, os arts. 323 e 505, I, do CPC, e os princípios da efetividade e da economia processual". (0010943-78.2016.5.03.0011 (AP); Disponibilização: 16/07/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator/Redator Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS PERICIAIS. RETIFICAÇÃO. O art. 323 do CPC determina que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Se há deferimento de verbas trabalhistas com o contrato de trabalho ainda em curso, a exegese do dispositivo deve levar em conta os princípios norteadores da boa-fé processual (art. 5º/CPC) e da celeridade (art. 4º/CPC), bem como da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF). Não há, portanto, violação da coisa julgada, mas interpretação impregnada de boa-fé (§3º do art. 489 do CPC). Os cálculos periciais devem ser retificados". (0011942-62.2017.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 06/06/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator/Redator Marcelo Lamego Pertence) Ante o exposto, acolho a impugnação e determino a retificação das contas para que o período de apuração das diferenças por equiparação salarial e verba de representação (esta caso e enquanto verificada a situação fático-jurídica reconhecida judicialmente como seu fato gerador, o exercício das funções de gerente de pessoa física ou jurídica) observe a data do cálculo, 31/01/2025, tal como requerido. Equiparação salarial - apuração de diferenças entre o valor do ordenado e gratificação de função A impugnante alega que o perito apurou incorretamente o valor "R$ 0,00" de diferença salarial por equiparação salarial. Aduz que "os valores devem ser apurados separadamente, isto é, ordenado numa planilha e Gratificação de Função em outra. Não há nenhuma determinação para que seja 'compensado' o ordenado devido com a Gratificação de Função recebida em valor maior que o da paradigma". Instado a se manifestar, o perito assim o fez: "Como exposto no corpo do laudo pericial, as diferenças salariais, oriundas da equiparação salarial, foram apuradas considerando-se o salário base a gratificação de função pagas à modelo, Marina, e aqueles pagos a mesmo título à autora, conforme comprovam os demonstrativos de pagamento juntados no ID. f387a0a, fls. 2429/2488, relativos à modelo, e ID. 3f24b61, fls.2334/2395, relativos à autora. Por simples visualização do laudo pericial, à fls. 2887/2889,constatamos que a somatória do salário base com a gratificação de função paga à autora sempre foi superior à somatória de tais verbas pagas à modelo.Logo, ratifica-se o laudo pericial". Analiso. Eis o título executivo, na fração de interesse ao presente julgamento: "Em sendo assim, entendo por bem deferir, parcialmente, as diferenças salariais vindicadas, conforme restar apurado em liquidação, com reflexos nas parcelas de férias + 1/3, 13º salários e PLR (conforme critério de cálculo previsto nas normas coletivas anexadas). (...) Observar-se-á, para efeito da equiparação salarial, o valor da comissão de cargo porventura percebido a maior pela paradigma, já que, em se tratando de isonomia, a mesma deve ser levada a efeito englobando o valor do salário e das demais parcelas que compõem a remuneração, pena de se conferir tratamento discriminatório". (destacado) Do exame dos termos em que exarada a decisão exequenda, assiste razão à autora. Nota-se que, após reconhecer as diferenças salariais entre os ordenados de paradigma e paragonado, o decisum enfatizou que "observar-se-á, para efeito da equiparação salarial, o valor da comissão de cargo porventura percebido a maior pela paradigma já que, em se tratando de isonomia, a mesma deve ser levada a efeito englobando o valor do salário e das demais parcelas que compõem a remuneração, pena de se conferir tratamento discriminatório", isto é, caso o valor da comissão de cargo percebido pela modelo supere aquele recebido pela autora, haverá diferenças a serem acrescidas - e não deduzidas. O procedimento adotado nas contas periciais destoa da determinação do comando exequendo porque não há qualquer determinação de dedução de valores entre as verbas objeto da equiparação salarial e, via oblíqua, viola o princípio da irredutibilidade salarial, pois reduziria a diferença remuneratória concedida à empregada. Assim, deve-se apurar, separadamente, cada parcela para então extrair-se a diferença oriunda da comparação do salário do paradigma e da autora quanto às referidas verbas (ordenado e comissão de cargo), vedada a compensação entre elas. Isso posto, acolho a pretensão da autora e determino a retificação dos cálculos, nos termos acima expostos. Reflexos das horas extras em FGTS Aduz a exequente que "errou a Ilustre perita ao deixar de apurar o reflexo das horas extras (fl.2892), inclusive do intervalo do art.384 da CLT (fl.2897), na parcela do FGTS, conforme expressamente deferido na Sentença". Instado a se manifestar, o expert reconheceu a incorreção no cálculo, admitindo que não apurou reflexos das horas extras no FGTS, em dissonância ao que consta da decisão exequenda. Isso posto, acolho a impugnação e determino a retificação das contas para que delas conste as repercussões das horas extraordinárias, inclusive decorrentes do intervalo do artigo 384 da CLT, no FGTS. MATÉRIA COMUM AOS EMBARGOS E À IMPUGNAÇÃO Apuração da Verba de Representação Alega a exequente que o perito se equivocou ao apurar a média dos valores recebidos pelos paradigmas Karla Gomes (de 08/2015 a 03/2016) e Maria Eliane (de 08/2015 até 08/2020). Sustenta que, de acordo com a decisão dos autos, a média a ser considerada é do percentual do valor pago em relação à soma do ordenado e da gratificação de função. Por sua vez, o executado alega que o vistor se utilizou de base de cálculo errônea para apuração do valor da verba de representação, pois "considera a média aritmética de forma HORIZONTAL dos modelos, o que também não pode prevalecer, eis que majora sobremaneira a apuração da verba deferida". Ao exame. A sentença id a9fa523 (fls. 1758), não modificada pela instância revisora no particular (exceto quanto a sua restrição de incidência quanto aos empregados que exerceram funções de gerente de PJ e PF), dispôs que "o valor da verba de representação ora deferida deve observar a média dos valores recebidos pelos empregados listados na inicial, conforme se apurar frente aos demonstrativos de pagamento anexados, por todo o período imprescrito" (destacado). Nos termos em que proferida, o decisum não comporta a interpretação ansiada pela exequente, de que "a média a ser considerada é do percentual do valor pago em relação ao ordenado + gratificação de função". Não se mencionaram percentuais nem se aludiu a tal critério de apuração, mas "média de valores recebidos". Logo, nada há a retificar nas contas, que quantificou o direito reconhecido à exequente tal qual disposto no título executivo. Da mesma forma, não viceja a pretensão patronal quanto à incorreção da metodologia de apuração do valor médio da verba de representação haurida pelos paradigmas. Evidentemente, a "média dos valores recebidos pelos empregados listados na inicial, conforme se apurar frente aos demonstrativos de pagamento anexados" deve observar, por óbvio, a média recebida mês a mês pelos paradigmas, tal qual como realizado pelo perito - e não se utilizar de uma média de valores de vários anos, de 2015 a 2020 para aplicação em todos os meses do período do cálculo. Por fim, ao contrário do que pretende fazer crer o executado, a metodologia de cálculo utilizada pelo perito não implica "reajustes sobre a média apurada" mas caracteriza, tão somente, aplicação da média mensal percebida pelos paradigmas a título de verba de representação, em estrita conformidade com o comando exequendo. Dito de outra forma, a adoção da metodologia patronal é que, considerando os termos do título executivo, implica minoração do valor devido à trabalhadora. Ante o exposto, julgo improcedentes a impugnação e os embargos. EMBARGOS À EXECUÇÃO Verba de representação - período de licença Sustenta o embargante que os cálculos homologados estão incorretos, uma vez que a apuração das diferenças salariais e da verba de representação considerou períodos em que a autora esteve afastada por licença-maternidade e por motivo de doença. Alega que não há determinação expressa na sentença para inclusão de tais períodos, e que durante o afastamento a responsabilidade pelo pagamento dos salários é exclusivamente da Previdência Social. O perito se manifestou nos seguintes termos: "Como exposto, não consta no decisum determinação de que se excluíssem da apuração os períodos de afastamentos e/ou licença-maternidade, sendo certo que, excetuando-se os afastamentos pelo INSS, quem permanece remunerando o empregado é o reclamado. Tivesse o reclamado remunerado a parte autora com as diferenças salariais e a verba de representação nesta auferidas, obviamente o órgão previdenciário remuneraria a parte autora com base na correta remuneração auferida pela mesma". Assiste razão ao embargante. A priori, de fato, cabe à Previdência Social arcar com o pagamento do prestação em virtude de afastamento dos empregados das atividades laborais segundo as causas e condições eleitas pela legislação previdenciária como ensejadoras da concessão do benefício. Há, como ocorre com a categoria bancária, estipulação negocial de complementação salarial em valor equivalente à diferença do valor do benefício previdenciário e o somatória das verbas salariais fixas recebidas pelo empregado (e.g., cláusula 29ª da CCT 2016/2018, id 7476d71). Na espécie, não consta do título executivo condenação do embargante ao pagamento da referida complementação negocial nem se postulou qualquer outras espécie de indenização a título de dano material quanto à matéria. Logo, indevida a inclusão, nas contas, dos valores alusivos à verba de representação nos períodos de afastamento previdenciário cujo ônus pecuniário recaia exclusivamente sobre o INSS (excluindo-se, portanto, v.g., afastamentos por incapacidade laboral de até quinze dias). Por tais fundamentos, julgo procedentes os embargos à execução no particular e determino que se decotem dos cálculos os valores apurados a título de verba de representação nos períodos de afastamento previdenciário referidos no parágrafo anterior. III - DISPOSITIVO Isso posto, o Juízo da 4ª Vara do trabalho de JUIZ DE FORA conhece dos EMBARGOS À EXECUÇÃO e da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO opostos, respectivamente, pelo BANCO BRADESCO SA. e BIANCA CRISTINE SIQUEIRA RODRIGUES XAVIER para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, nos termos da fundamentação supra. Ao trânsito em julgado, o perito adequará as contas aos termos desta decisão, prazo de dez dias. Em se tratando de execução definitiva (certidão id f5df83b), independentente do trânsito em julgado desta decisão, liberem-se os valores incontroversos, assim admitidos pelo executado como as importâncias líquidas devidas à exequente, a sua procuradora e ao perito, tudo conforme cálculos apresentados pelo réu no id 3426f47, a partir do depósito de d69111d, devendo ser recolhidos, também, os tributos ali discriminados. Observe-se que foi informada conta para transferência na petição de id e8bbddf. Custas pela executada no valor total de R$99,61, alusivas à impugnação à decisão homologatória dos cálculos e aos embargos à execução, nos termos do artigo 789-A, V, e VII, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 24 de abril de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Aparecida De Oliveira Bonissatto e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 260519650

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010814-50.2020.5.03.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA BONISSATTO ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA BIANCA CRISTINE SIQUEIRA RODRIGUES XAVIER ELIANE DE CASSIA LIQUER NAVARRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIANA VALADARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010814-50.2020.5.03.0038 : BIANCA CRISTINE SIQUEIRA RODRIGUES XAVIER : BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010814-50.2020.5.03.0038 : BIANCA CRISTINE SIQUEIRA RODRIGUES XAVIER : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e16b9a4 proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO BANCO BRADESCO SA. e BIANCA CRISTINE SIQUEIRA RODRIGUES XAVIER opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO (id 2f98e28) e IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (id 4f3964e), respectivamente, em face da conta homologada. Contraditório obedecido em face dos incidentes. Esclarecimentos do perito ao id 2273ce4. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos e da impugnação porque observados os pressupostos legais de tempo e modo. MÉRITO IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Período de apuração. Parcelas vincendas. Afirma a impugnante que o perito limitou incorretamente a apuração das parcelas deferidas (verba de representação e equiparação salarial) à data do ajuizamento da ação, quando deveria considerar que o contrato continua ativo, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Pois bem. De início, conforme se infere da manifestação dos litigantes, é incontroverso que o contrato de emprego se manteve ativo posteriormente ao ajuizamento da presente demanda trabalhista. Segundo o acórdão id 25df0d3, proferido pela Eg. 10ª Turma deste Regional, não houve "pedido para que o provimento condenatório abranja não só as prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, como também as prestações vincendas no curso do processo, enquanto durar a obrigação, pelo fato de as obrigações salariais decorrentes do contrato de trabalho caracterizarem-se como de trato sucessivo", pretensão recursal de que sequer se conheceu, por inovação aos limites da lide - circunstância ratificada pela Instância Revisora no julgamento dos embargos declaratórios id 3d8ac32, em que se enfatizou que "(...) a pretensão ora requerida, quanto à condenação do réu ao pagamento das parcelas vincendas não foi apreciada por não ter sido requerida pela autora, em suas razões recursais, e nem mesmo postulada na inicial (vide pedidos de item "d" e "e" constantes do rol de pedidos - fl. 38)". Com efeito, nos termos expostos no título executivo, não houve pedido expresso de condenação do réu ao pagamento de parcelas vincendas, motivo de sua não apreciação na espécie. Logo, pronunciamento judicial, ao menos de forma expressa, não há sobre parcelas vincendas. Nesse passo, consoante o artigo 323 do CPC, "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". In casu, nos termos alhures referidos, o ajuste de emprego permaneceu vigente depois de proposta esta ação trabalhista. O título executivo ostenta condenações do executado ao pagamento de diferenças por equiparação salarial (sentença id a9fa523, mantida integralmente pelo acórdão id 25df0d3, que ressalvou, apenas, a dedução de parcelas personalíssimas do paradigma) bem como de "verba de representação", parcela expressamente reconhecida como de natureza salarial, porquanto retributiva do salário prestado (sentença id a9fa523), com a ressalva, constante do acórdão id 25df0d3, de que devida apenas quanto aos períodos em que a autora exerceu as funções de gerente de pessoa jurídica e física. Trata-se, induvidosamente, de parcelas de trato sucessivo, devidas à autora por violações do Ordenamento Jurídico reconhecidas judicialmente de forma definitiva e imutável, dado o trânsito em julgado da decisão condenatória proferida nestes autos (certidão id f5df83b) - a primeira verba, por distinção salarial injustificada entre trabalhadores que executam idênticas funções e, a outra, por sonegar parcela destinada a empregados na mesma situação de fato e de direito que a reclamante. Com efeito, desponta evidente, sob pena de se fazer tábula rasa dos princípios da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição, e artigos 5º e 461 da CLT) e da irredutibilidade salarial (artigo 7º, VI, da Constituição), que referidas diferenças devem integrar a remuneração da autora pro futuro (ambas), as por equiparação salarial de forma perene e a verba de representação, enquanto perdurar a situação fático-jurídica reconhecida judicialmente como seu fato gerador - na hipótese, o exercício das funções de gerente de pessoa física ou jurídica. Enfatizo que nada mais se está a fazer que interpretar o título executivo oriundo do provimento jurisdicional exarado nos autos, à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais supracitados - e dos artigos 892 da CLT ("Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução") e 323 do CPC ("Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las"). Não existe, portanto, ofensa à coisa julgada formada nos autos determinar-se a inclusão de parcelas vincendas - conforme alhures referido, nesta demanda trabalhista não se prolatou decisão que qualificasse, expressa ou tacitamente, a data de ajuizamento da ação como marco temporal de cessação de cálculo das parcelas devidas. Há, tão somente, exegese do direito reconhecido à empregada e sua conformação com as disposições normativas supracitadas. Nesse sentido, precedentes deste Regional, cujos fundamentos se agregam ao presente julgamento como razões de decidir: "AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÕES EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. O art. 323 do CPC dispõe que "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Tal dispositivo é claro ao atribuir efeito futuro ao título executivo judicial que reconheceu ao autor da ação o direito a parcela consubstanciada em prestações sucessivas, ainda que o comando exequendo não tenha feito menção às parcelas vincendas. A intenção do legislador ordinário foi de evitar o ajuizamento de sucessivas demandas para obter condenação da parte ré a direito já reconhecido judicialmente à parte autora, o que garante a observância aos princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, a OJ 172 da SBDI-1 do TST: "condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento". (0010859-89.2023.5.03.0057 (AP); Disponibilização: 14/03/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relatora/Redatora Maristela Iris S.Malheiros) "AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DESTA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. De acordo com a jurisprudência do TST, não viola a coisa julgada, tampouco o art. 879, §1º, da CLT, e o art. 508 do CPC, a inclusão na execução de obrigações em prestações sucessivas, ainda que isto não tenha sido expressamente previsto no título executivo, considerando os arts. 890 a 892 da CLT, os arts. 323 e 505, I, do CPC, e os princípios da efetividade e da economia processual". (0010943-78.2016.5.03.0011 (AP); Disponibilização: 16/07/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator/Redator Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS PERICIAIS. RETIFICAÇÃO. O art. 323 do CPC determina que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Se há deferimento de verbas trabalhistas com o contrato de trabalho ainda em curso, a exegese do dispositivo deve levar em conta os princípios norteadores da boa-fé processual (art. 5º/CPC) e da celeridade (art. 4º/CPC), bem como da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF). Não há, portanto, violação da coisa julgada, mas interpretação impregnada de boa-fé (§3º do art. 489 do CPC). Os cálculos periciais devem ser retificados". (0011942-62.2017.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 06/06/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator/Redator Marcelo Lamego Pertence) Ante o exposto, acolho a impugnação e determino a retificação das contas para que o período de apuração das diferenças por equiparação salarial e verba de representação (esta caso e enquanto verificada a situação fático-jurídica reconhecida judicialmente como seu fato gerador, o exercício das funções de gerente de pessoa física ou jurídica) observe a data do cálculo, 31/01/2025, tal como requerido. Equiparação salarial - apuração de diferenças entre o valor do ordenado e gratificação de função A impugnante alega que o perito apurou incorretamente o valor "R$ 0,00" de diferença salarial por equiparação salarial. Aduz que "os valores devem ser apurados separadamente, isto é, ordenado numa planilha e Gratificação de Função em outra. Não há nenhuma determinação para que seja 'compensado' o ordenado devido com a Gratificação de Função recebida em valor maior que o da paradigma". Instado a se manifestar, o perito assim o fez: "Como exposto no corpo do laudo pericial, as diferenças salariais, oriundas da equiparação salarial, foram apuradas considerando-se o salário base a gratificação de função pagas à modelo, Marina, e aqueles pagos a mesmo título à autora, conforme comprovam os demonstrativos de pagamento juntados no ID. f387a0a, fls. 2429/2488, relativos à modelo, e ID. 3f24b61, fls.2334/2395, relativos à autora. Por simples visualização do laudo pericial, à fls. 2887/2889,constatamos que a somatória do salário base com a gratificação de função paga à autora sempre foi superior à somatória de tais verbas pagas à modelo.Logo, ratifica-se o laudo pericial". Analiso. Eis o título executivo, na fração de interesse ao presente julgamento: "Em sendo assim, entendo por bem deferir, parcialmente, as diferenças salariais vindicadas, conforme restar apurado em liquidação, com reflexos nas parcelas de férias + 1/3, 13º salários e PLR (conforme critério de cálculo previsto nas normas coletivas anexadas). (...) Observar-se-á, para efeito da equiparação salarial, o valor da comissão de cargo porventura percebido a maior pela paradigma, já que, em se tratando de isonomia, a mesma deve ser levada a efeito englobando o valor do salário e das demais parcelas que compõem a remuneração, pena de se conferir tratamento discriminatório". (destacado) Do exame dos termos em que exarada a decisão exequenda, assiste razão à autora. Nota-se que, após reconhecer as diferenças salariais entre os ordenados de paradigma e paragonado, o decisum enfatizou que "observar-se-á, para efeito da equiparação salarial, o valor da comissão de cargo porventura percebido a maior pela paradigma já que, em se tratando de isonomia, a mesma deve ser levada a efeito englobando o valor do salário e das demais parcelas que compõem a remuneração, pena de se conferir tratamento discriminatório", isto é, caso o valor da comissão de cargo percebido pela modelo supere aquele recebido pela autora, haverá diferenças a serem acrescidas - e não deduzidas. O procedimento adotado nas contas periciais destoa da determinação do comando exequendo porque não há qualquer determinação de dedução de valores entre as verbas objeto da equiparação salarial e, via oblíqua, viola o princípio da irredutibilidade salarial, pois reduziria a diferença remuneratória concedida à empregada. Assim, deve-se apurar, separadamente, cada parcela para então extrair-se a diferença oriunda da comparação do salário do paradigma e da autora quanto às referidas verbas (ordenado e comissão de cargo), vedada a compensação entre elas. Isso posto, acolho a pretensão da autora e determino a retificação dos cálculos, nos termos acima expostos. Reflexos das horas extras em FGTS Aduz a exequente que "errou a Ilustre perita ao deixar de apurar o reflexo das horas extras (fl.2892), inclusive do intervalo do art.384 da CLT (fl.2897), na parcela do FGTS, conforme expressamente deferido na Sentença". Instado a se manifestar, o expert reconheceu a incorreção no cálculo, admitindo que não apurou reflexos das horas extras no FGTS, em dissonância ao que consta da decisão exequenda. Isso posto, acolho a impugnação e determino a retificação das contas para que delas conste as repercussões das horas extraordinárias, inclusive decorrentes do intervalo do artigo 384 da CLT, no FGTS. MATÉRIA COMUM AOS EMBARGOS E À IMPUGNAÇÃO Apuração da Verba de Representação Alega a exequente que o perito se equivocou ao apurar a média dos valores recebidos pelos paradigmas Karla Gomes (de 08/2015 a 03/2016) e Maria Eliane (de 08/2015 até 08/2020). Sustenta que, de acordo com a decisão dos autos, a média a ser considerada é do percentual do valor pago em relação à soma do ordenado e da gratificação de função. Por sua vez, o executado alega que o vistor se utilizou de base de cálculo errônea para apuração do valor da verba de representação, pois "considera a média aritmética de forma HORIZONTAL dos modelos, o que também não pode prevalecer, eis que majora sobremaneira a apuração da verba deferida". Ao exame. A sentença id a9fa523 (fls. 1758), não modificada pela instância revisora no particular (exceto quanto a sua restrição de incidência quanto aos empregados que exerceram funções de gerente de PJ e PF), dispôs que "o valor da verba de representação ora deferida deve observar a média dos valores recebidos pelos empregados listados na inicial, conforme se apurar frente aos demonstrativos de pagamento anexados, por todo o período imprescrito" (destacado). Nos termos em que proferida, o decisum não comporta a interpretação ansiada pela exequente, de que "a média a ser considerada é do percentual do valor pago em relação ao ordenado + gratificação de função". Não se mencionaram percentuais nem se aludiu a tal critério de apuração, mas "média de valores recebidos". Logo, nada há a retificar nas contas, que quantificou o direito reconhecido à exequente tal qual disposto no título executivo. Da mesma forma, não viceja a pretensão patronal quanto à incorreção da metodologia de apuração do valor médio da verba de representação haurida pelos paradigmas. Evidentemente, a "média dos valores recebidos pelos empregados listados na inicial, conforme se apurar frente aos demonstrativos de pagamento anexados" deve observar, por óbvio, a média recebida mês a mês pelos paradigmas, tal qual como realizado pelo perito - e não se utilizar de uma média de valores de vários anos, de 2015 a 2020 para aplicação em todos os meses do período do cálculo. Por fim, ao contrário do que pretende fazer crer o executado, a metodologia de cálculo utilizada pelo perito não implica "reajustes sobre a média apurada" mas caracteriza, tão somente, aplicação da média mensal percebida pelos paradigmas a título de verba de representação, em estrita conformidade com o comando exequendo. Dito de outra forma, a adoção da metodologia patronal é que, considerando os termos do título executivo, implica minoração do valor devido à trabalhadora. Ante o exposto, julgo improcedentes a impugnação e os embargos. EMBARGOS À EXECUÇÃO Verba de representação - período de licença Sustenta o embargante que os cálculos homologados estão incorretos, uma vez que a apuração das diferenças salariais e da verba de representação considerou períodos em que a autora esteve afastada por licença-maternidade e por motivo de doença. Alega que não há determinação expressa na sentença para inclusão de tais períodos, e que durante o afastamento a responsabilidade pelo pagamento dos salários é exclusivamente da Previdência Social. O perito se manifestou nos seguintes termos: "Como exposto, não consta no decisum determinação de que se excluíssem da apuração os períodos de afastamentos e/ou licença-maternidade, sendo certo que, excetuando-se os afastamentos pelo INSS, quem permanece remunerando o empregado é o reclamado. Tivesse o reclamado remunerado a parte autora com as diferenças salariais e a verba de representação nesta auferidas, obviamente o órgão previdenciário remuneraria a parte autora com base na correta remuneração auferida pela mesma". Assiste razão ao embargante. A priori, de fato, cabe à Previdência Social arcar com o pagamento do prestação em virtude de afastamento dos empregados das atividades laborais segundo as causas e condições eleitas pela legislação previdenciária como ensejadoras da concessão do benefício. Há, como ocorre com a categoria bancária, estipulação negocial de complementação salarial em valor equivalente à diferença do valor do benefício previdenciário e o somatória das verbas salariais fixas recebidas pelo empregado (e.g., cláusula 29ª da CCT 2016/2018, id 7476d71). Na espécie, não consta do título executivo condenação do embargante ao pagamento da referida complementação negocial nem se postulou qualquer outras espécie de indenização a título de dano material quanto à matéria. Logo, indevida a inclusão, nas contas, dos valores alusivos à verba de representação nos períodos de afastamento previdenciário cujo ônus pecuniário recaia exclusivamente sobre o INSS (excluindo-se, portanto, v.g., afastamentos por incapacidade laboral de até quinze dias). Por tais fundamentos, julgo procedentes os embargos à execução no particular e determino que se decotem dos cálculos os valores apurados a título de verba de representação nos períodos de afastamento previdenciário referidos no parágrafo anterior. III - DISPOSITIVO Isso posto, o Juízo da 4ª Vara do trabalho de JUIZ DE FORA conhece dos EMBARGOS À EXECUÇÃO e da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO opostos, respectivamente, pelo BANCO BRADESCO SA. e BIANCA CRISTINE SIQUEIRA RODRIGUES XAVIER para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, nos termos da fundamentação supra. Ao trânsito em julgado, o perito adequará as contas aos termos desta decisão, prazo de dez dias. Em se tratando de execução definitiva (certidão id f5df83b), independentente do trânsito em julgado desta decisão, liberem-se os valores incontroversos, assim admitidos pelo executado como as importâncias líquidas devidas à exequente, a sua procuradora e ao perito, tudo conforme cálculos apresentados pelo réu no id 3426f47, a partir do depósito de d69111d, devendo ser recolhidos, também, os tributos ali discriminados. Observe-se que foi informada conta para transferência na petição de id e8bbddf. Custas pela executada no valor total de R$99,61, alusivas à impugnação à decisão homologatória dos cálculos e aos embargos à execução, nos termos do artigo 789-A, V, e VII, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 24 de abril de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA CRISTINE SIQUEIRA RODRIGUES XAVIER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0062288-05.2022.8.17.8201

ID: 257709622

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0062288-05.2022.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

V.H. PORTO MILLET MIDIAS - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENATA ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0062288-05.2022.8.17.8201 AUTOR(A): V.H. PORTO MILLET MIDIAS - ME EXECUTADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198777291, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO (SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA) V.H. PORTO MILLET MIDIAS - ME distribuiu AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do Município do Recife. Os presentes autos foram distribuídos originariamente para o juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, o qual declinou da competência sob o fundamento de conexão entre a apresente ação e as Execuções Fiscais nº 0114008-84.2022.8.17.2001 e nº 0064934-03.2018.8.17.2001, conforme decisão de ID nº 133831711, para este Juízo Especializado em Executivos Fiscais. Indeferida justiça gratuita (ID nº 168521920), a parte autora ratificou o ser pedido por meio de petição de ID nº 171713383. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, convém observar que pode o Juiz, a qualquer tempo, conhecer de questões de ordem pública que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando, assim, uma atividade saneadora permanente em benefício do princípio da economia e da regularidade processual. Dentre essas questões encontra-se a competência do Juízo. Segundo a doutrina processualista, a competência se constitui no conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional, sendo ilegítimo o exercício desta função em desacordo com os limites traçados pela lei. No caso em análise, a competência para o conhecimento e julgamento desta ação deve seguir o disposto Lei Complementar Estadual nº 100/2007, que estabeleceu em seu art. 80, a competência da Vara de Executivos Fiscais, como apta ao processamento e julgamento dos executivos fiscais, seus incidentes e ações acessórias, não detendo competência para processar e julgar processos ordinários. Ademais, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, através de todas as Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª e 4ª), já se pronunciou em casos análogos, em sede de conflito de competência, entendendo que as ações ordinárias, independente de ajuizamento de ação de execução fiscal, devem tramitar nas Varas de Fazenda Pública da Capital. 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONFLITO NEGATIVO DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA X JUÍZO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. POR UNANIMIDADE.1. Versa a matéria acerca do conflito negativo de competência no tocante à Ação Anulatória de Débito Fiscal intentada por JOSÉ LOPES DA SILVA SOBRINHO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, distribuída originalmente no Juízo da Comarca de Itapetim e remetido para distribuição em uma das Varas da Fazenda Pública da Capital em razão da declaração de incompetência daquele Juízo (fls. 72/72v).2. Ocorre que em despacho exarado às fls. 97, o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, entendendo que a competência para processar e julgar as ações de execução fiscal, seus incidentes e feitos acessórios, de acordo com o artigo 10, parágrafo único, da LC 31/2001, é das Varas Privativa dos Executivos Ficais, determinou a redistribuição dos presentes autos para uma das Varas especializadas. 3. Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital em despacho às fls. 98/101, por entender que a competência para julgar o feito é da Vara da Fazenda Estadual, sobretudo por não existir nesta Vara outros feitos relacionados ao caso em comento, suscitou o presente conflito de competência, remetendo os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça.4. Interpretando-se os artigos 79 e 80 do Código de Organização Judiciária, sendo a Ação Anulatória de Débito Fiscal independente do ajuizamento de execução fiscal, por ser uma ação autônoma e de conhecimento, a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital.5. Precedente desta Corte: Conflito de Competência 90394-4.6. Conflito negativo julgado procedente, por unanimidade. Acórdão:Conflito Negativo de Competência nº 0091963-3 - Recife Suscitante: Juízo da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Suscitado: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONFLITO NEGATIVO DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA X JUÍZO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. POR UNANIMIDADE. 1. Versa a matéria acerca do conflito negativo de competência no tocante à Ação Anulatória de Débito Fiscal intentada por JOSÉ LOPES DA SILVA SOBRINHO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, distribuída originalmente no Juízo da Comarca de Itapetim e remetido para distribuição em uma das Varas da Fazenda Pública da Capital em razão da declaração de incompetência daquele Juízo (fls. 72/72v). 2. Ocorre que em despacho exarado às fls. 97, o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, entendendo que a competência para processar e julgar as ações de execução fiscal, seus incidentes e feitos acessórios, de acordo com o artigo 10, parágrafo único, da LC 31/2001, é das Varas Privativa dos Executivos Ficais, determinou a redistribuição dos presentes autos para uma das Varas especializadas. 3. Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital em despacho às fls. 98/101, por entender que a competência para julgar o feito é da Vara da Fazenda Estadual, sobretudo por não existir nesta Vara outros feitos relacionados ao caso em comento, suscitou o presente conflito de competência, remetendo os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Interpretando-se os artigos 79 e 80 do Código de Organização Judiciária, sendo a Ação Anulatória de Débito Fiscal independente do ajuizamento de execução fiscal, por ser uma ação autônoma e de conhecimento, a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital. 5. Precedente desta Corte: Conflito de Competência 90394-4. 6. Conflito negativo julgado procedente, por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Competência nº 91963-3, sendo suscitante o Juízo da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital e como suscitado o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores João Bosco Gouveia de Melo (Presidente), Fernando Cerqueira Norberto dos Santos e Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, integrantes da Egrégia Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, JULGAR PROCEDENTE o Conflito negativo suscitado, para declarar competente o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital para julgar a Ação Anulatória de Débito Fiscal onde figura como autor JOSÉ LOPES DA SILVA SOBRINHO e como réu o ESTADO DE PERNAMBUCO, tudo de conformidade com os votos e notas taquigráficas em anexo, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este julgado. Recife, 02 de setembro de 2009. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Relator”. (Conflito de competência 91963-3 - 0001027-68.2003.8.17.0000 – Relator: Des. Luiz Carlos Figueirêdo - Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público - Data do Julgamento 02/09/2009. (grifado) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E DESCONSTITUTIVA DE TÍTULO E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 2ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS EM FACE DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ambos da Comarca da Capital, em sede de ação anulatória e desconstitutiva de título, ao argumento de que não há relação de acessoriedade entre a ação anulatória e o processo de execução fiscal, apesar de vinculados à mesma CDA. 2. A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado na mesma direção: "Esta Seção, ao julgar o CC 106.041/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. No referido julgamento, ficou consignado que, em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Destarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80". (Trecho da Ementa referente ao CC 105358/SP, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). 3. Conflito julgado de modo a declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital para processar e julgar a Ação declaratória c/c anulatória e desconstitutiva de título NPU 0029979-34.2015.8.17.0001. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Conflito de Competência nº 0402312-1, acima referenciado, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos termos do voto do relator, que integra o acórdão. Recife, de outubro de 2015 (data do julgamento). Des. Francisco Bandeira de Mello Relator”. (011. 0011942-59.2015.8.17.0000 Conflito de competência - (0402312-1) - Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público - Relator: Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello - Julgado em: 08/10/2015). (grifado) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO MESMO DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. ART. 80 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 (NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). PREVISÃO DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPRORROGÁVEL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDAS QUE DEVEM CORRER SEPARADAMENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência arguido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital contra o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital. 2 - O Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital declinou da competência para julgar a Ação Ordinária Declaratória e Anulatória de Ato Administrativo com fundamento no art. 91 c/c o 12 do CPC/73, bem como no art. 80 do Código de Organização Judiciária de Pernambuco (LCE nº 100/2007), e remeteu os autos à 2ª Vara de Executivos Fiscais Municipal desta Capital. A 2ª Vara de Executivos Fiscais Municipal da Capital, por sua vez, ao receber os autos, também se teve por incompetente, com base no art. 2º Lei Complementar Estadual nº 33/2001, e suscitou assim o conflito negativo de competência. 3 - A controvérsia cinge em definir qual o juízo competente para julgar ação declaratória e anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela, quando tramita concomitantemente execução fiscal perante juízo da Vara de Executivos Fiscais Municipais referentes ao mesmo débito fiscal (não pagamento de IPTU relativos aos anos de 2003 e 2004). 4 - Inicialmente, cumpre destacar, que a conexão é uma hipótese de prorrogação da competência, resultando, via de regra, na reunião dos feitos em um único juízo, em prol na não ocorrência de decisões conflitantes, homenageando a segurança jurídica. No caso, em comento é inegável a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, ante a prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se, em termos genéricos, a simultaneidade do processo, ou seja, a reunião destes em um único juízo 5 - No entanto, existe uma peculiaridade que impede a aplicação da regra geral de reunião dos processos conexos, qual seja: a existência de vara especializada em razão da matéria. 6 - O Art. 80 da Lei Complementar 100/2007 - COJE - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), prevê: "Compete ao Juiz da Vara de Execução Fiscal processar e julgar os executivos fiscais, seus incidentes e ações acessórias." Assim, a Vara de Execuções Fiscais possui competência expressamente definida, em caráter de exclusividade, na qual não se incluem as ações de conhecimento, como é a declaratória e anulatória de ato administrativo. Por via de consequência, o juízo da Vara da Fazenda não tem competência para julgar as execuções fiscais. 7 - É cediço que a modificação da competência pela conexão apenas pode ocorrer quando se tratar de competência relativa, conforme art. 54 do CPC/2015. Contudo, a competência da vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 62 do CPC/2015. Por outra banda, a modificação da competência pela conexão depende da presença dos requisitos insertos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 327 do CPC/20151. 8 - Desta feita, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é proibida a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no presente caso, devendo as ações tramitarem separadamente. 9 - Para além disso, eventual alargamento da competência da Vara Especializada, do ponto de vista prático, ocasionaria um tumulto na tramitação dos processos de execução fiscal, ante o enorme quantitativo já existente. 10 - Outrossim, apesar de não ser permitida a reunião dos processos em questão, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80. 11 - Acolheu-se o conflito de competência para declara como competente para julgar a Ação Declaratória e Anulatória de Ato Administrativo o Juízo Suscitado - 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Acórdão Vistos, discutidos e votados estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 3° Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em sessão realizada no dia 12/07/2016, à unanimidade de votos, em DECLARAR COMO COMPETENTE O JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL para processar e julgar a ação ordinária declaratória e anulatória de ato administrativo que deu origem ao presente conflito, devendo os autos ser remetidos àquele juízo, não havendo questão de validade de outros atos decisórios a ser analisada, tudo conforme os votos e notas taquigráficas em anexo, que passam a fazer parte deste aresto. Recife, 12/07/2016. Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo Relator”. (004. 0002227-56.2016.8.17.0000 Conflito de competência - (0426696-4) - Comarca : Recife - Vara : Vara dos Executivos Fiscais Municipais - Suste. : Juízo de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital - Susdo. : Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Órgão - Julgador : 3ª Câmara de Direito Público - Relator : Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo - Julgado em : 12/07/2016). (grifado) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO “Decisão: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0009782-95.2014.8.17.0000 (0350357-5) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DO RECIFE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE. RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E O JUÍZO DA 1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL. AÇÃO CAUTELAR INTENTADA PELO CONTRIBUINTE QUE, EMBORA INTITULADA COMO PREPARATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL, VISA À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E PREPARA FUTURA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. A COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS, CONSOANTE O ART. 80 DO COJE, É ABSOLUTA E NELA NÃO SE INSEREM AS AÇÕES ANULATÓRIAS. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 79, I, DO COJE. PRECENTES DESTE SODALÍCIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, DE ORDEM A DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUTELAR. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara dos Executivos Fiscais da Capital (fls. 174/175) em face do despacho de fls. 129, emanado do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferido nos autos da Medida Cautelar Preparatória de execução Fiscal tombada sob o nº 0021739-90.2014.8.17.0001 e distribuído originariamente ao juízo suscitado. (...). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo acolhimento do conflito, com o reconhecimento da competência do Juízo Suscitado (186/187v). É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, discute-se a competência para julgamento de ação intitulada Medida Cautelar Preparatória de Execução Fiscal, originariamente aviada perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual declinou em favor do juízo suscitante. Ocorre que, conquanto o nome dado à ação pareça remeter a uma execução fiscal, cuja competência, deveras, pertence a uma das varas de executivos fiscais, é de se reconhecer que tal matéria não constitui o objeto de tal processo. De início, deve-se reconhecer a impropriedade de a parte autora ajuizar cautelar preparatória de ação a ser futuramente intentada não por ela, mas pela parte infensa. Como sabido, as execuções fiscais têm como legitimada ativa a Fazenda, pelo que não soa razoável juridicamente o manejo de cautelar preparatória de execução fiscal pelo contribuinte, considerando que não é ele que proporá a ação principal, até para efeito de contagem do trintídio, como bem registrou o juízo suscitante em sua decisão. Demais, como acenado acima, o objeto da ação, em verdade, seu pedido precípuo, diz respeito a uma súplica de expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, de maneira que a ação principal se nos apresenta como anulatória de débito amparada na ilegalidade do lançamento tributário, e não execução fiscal. O juízo suscitante sustentou sua conclusão pela incompetência no art. 80 do COJE, in verbis: Art. 80. Compete ao juízo de vara de executivos fiscais processar os executivos fiscais, seus incidentes e ações acessórias. Todavia, como visto, por não se tratar de executivo fiscal, incidente ou ação acessória, não se justifica o processamento do feito sob disceptação perante uma vara de executivos fiscais. A competência prevista no art. 80 é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória. In casu, urge aplicar não o art. 80 do COJE, mas o seu antecedente imediato, como se pode conferir abaixo: Art. 79. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; Assim, tenho que a competência para processar e julgar o feito em questão é do Juízo suscitado.” (grifado) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, e 79, inciso I, e 80, do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, declaro a incompetência deste Juízo e suscito Conflito de Competência (CPC, arts.66, II e seu parágrafo único, 951 e 953, I), para que seja declarado competente o honrado Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h para processar e julgar o presente feito. Nos termos do artigo 953 do CPC, oficie-se ao E. TJPE, suscitando conflito de competência, conforme minuta, trasladando-se cópias necessárias. Suspendo o curso do processo até o julgamento do conflito. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Luiza Wanderley de M. S. Câmara Juíza de Direito" RECIFE, 15 de abril de 2025. ERIKA SOARES MULATINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alisson Codogno Santiago e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 280949326

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011942-89.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON CODOGNO SANTIAGO PERCIO RUIZ FRANCISCO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA DE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0011942-89.2022.5.15.0042 : ALISSON CODOGNO SANTIAGO : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0011942-89.2022.5.15.0042 : ALISSON CODOGNO SANTIAGO : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a497336 proferido nos autos. DESPACHO HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que foram arbitrados os honorários periciais ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, intime-se o(a) sr(a), perito(a) para que, no prazo de 05 dias, providencie a emissão da Nota Fiscal referente aos honorários no valor de R$ 1.000,00 ou apresente outro documento específico exigido pela legislação municipal referente ao recolhimento do ISSQN do município, nos termos do Provimento GP-CR nº 009/2018 do E. TRT da 15ª Região e Provimento GP-CR nº 02/2024 , sob pena de não realização da requisição junto ao E.TRT. Dados da Nota Fiscal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Rua Barão de Jaguara 901 - Centro Campinas/SP - CEP 13015-927 CNPJ 03.773.524/0001-03 Com a juntada da nota, providencie a Secretaria a requisição do pagamento ao E. TRT, na forma do Prov. GP-CR nº 02/2024. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON CODOGNO SANTIAGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alisson Codogno Santiago e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 280949332

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011942-89.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON CODOGNO SANTIAGO PERCIO RUIZ FRANCISCO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA DE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0011942-89.2022.5.15.0042 : ALISSON CODOGNO SANTIAGO : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0011942-89.2022.5.15.0042 : ALISSON CODOGNO SANTIAGO : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a497336 proferido nos autos. DESPACHO HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que foram arbitrados os honorários periciais ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, intime-se o(a) sr(a), perito(a) para que, no prazo de 05 dias, providencie a emissão da Nota Fiscal referente aos honorários no valor de R$ 1.000,00 ou apresente outro documento específico exigido pela legislação municipal referente ao recolhimento do ISSQN do município, nos termos do Provimento GP-CR nº 009/2018 do E. TRT da 15ª Região e Provimento GP-CR nº 02/2024 , sob pena de não realização da requisição junto ao E.TRT. Dados da Nota Fiscal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Rua Barão de Jaguara 901 - Centro Campinas/SP - CEP 13015-927 CNPJ 03.773.524/0001-03 Com a juntada da nota, providencie a Secretaria a requisição do pagamento ao E. TRT, na forma do Prov. GP-CR nº 02/2024. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801151-84.2025.8.18.0140

ID: 328585992

Tribunal: TJPI Órgão: Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801151-84.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS - DRFV

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801151-84.2025.8.18.0140 CLAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801151-84.2025.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: DEPARTAMENTO DE ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS - DRFV REU: LEONARDO GOMES DA SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu agente com atuação nesta comarca, ofereceu em 22 de janeiro de 2025, com base no incluso Inquérito Policial, DENÚNCIA contra LEONARDO GOMES DA SILVA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal (ID. 69537372). Narra a vestibular acusatória em síntese que, no dia 10 de janeiro de 2025, por volta das 08h00min, nas proximidades da Unidade Básica de Saúde do bairro Mafrense, nesta cidade de Teresina-PI, o denunciado, em concurso com outro nacional não identificado, abordou a vítima Rhayldo Emidio Santos Lima e, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu a sua motocicleta – Honda CG 160, cor cinza, ano 2022, placa RSN-2J82, Renavam 1321196064 – e o seu aparelho celular – Samsung J4 – empreendendo fuga em seguida. Consta, ainda, que, aproximadamente às 16h do mesmo dia, a vítima foi comunicada quanto à localização do veículo em frente à residência do acusado, ocasião na qual procedeu com o reconhecimento. Redistribuídos os autos em razão da cessação da competência da Central de Inquéritos (ID. 70968022), a Denúncia foi recebida em 27 de fevereiro de 2025 (ID. 71630192), o réu foi citado (ID. 73138406) e apresentou Resposta à Acusação (ID. 73522342). Mantido o recebimento da inicial acusatória, houve designação da Audiência de Instrução e Julgamento (ID. 73970491). Durante o ato audiencial, por meio do sistema audiovisual, foi ouvida a vítima, inqueridas as testemunhas e interrogado o réu, tendo, na sequência, sido concedido prazo para a apresentação de alegações finais escritas (ID. 75747170). Em sede de memoriais, a acusação requereu a condenação do réu nos termos da exordial, a partir da valoração negativa do vetor das consequências do crime e dos maus antecedentes; do reconhecimento da multireincidência; e da aplicação das causas de aumentos relacionadas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. Pugnou, ainda, pela manutenção da prisão cautelar do acusado, bem como pela fixação da quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), para fins de reparação dos danos materiais, e da importância equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, a título de indenização pelos danos morais (ID. 77195328). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no patamar mínimo, como o afastamento do pedido de reparação dos danos (ID. 78346752). Colacionada a Certidão de Distribuição Estadual atinente ao acusado (ID. 78836751), sobreveio conclusão. Eis o epítome do necessário. Passo a decidir, inclusive sobre a situação prisional do réu, recluso desde 10 de janeiro de 2025 (ID. 69017973, pág. 03). 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, anoto que o processo teve regular tramitação, seguindo o rito procedimental adequado, não havendo nulidades a serem declaradas, nem preliminares a serem enfrentadas. No mérito, após compulsar detidamente os autos, entendo merecer guarida total a acusação. Com efeito, para configuração do tipo penal imputado ao réu, a subtração pode ocorrer de 02 (duas) formas: mediante violência – caracterizada a partir do emprego de força contra o corpo do ofendido, durante ou após a subtração – ou por grave ameaça – isto é, a promessa de fazer mal à vítima, por meio da intimidação e/ou atemorização, apta a evitar a reação contra o criminoso. In casu, resta inconteste a subtração de bens do ofendido retronomeado, por meio de vis compulsiva, conforme Auto de Prisão em Flagrante (ID. 69017973, pág. 03), Boletim de Ocorrência nº 00006657/2025 (ID. 69017973, págs. 09-11), Auto de Exibição e Apreensão (ID. 69017973, pág. 14), Termo de Restituição (ID. 69017973, pág. 21) e, notadamente, os depoimentos colhidos tanto na fase investigativa quanto na judicial. Sobre a materialidade, aliás, relembro que durante a Audiência de Instrução e Julgamento, a vítima Rhayldo Emidio Santos Lima delineou as circunstâncias em que o delito foi praticado, tendo confirmado a grave ameaça exercida com arma de fogo – semelhante a uma pistola de fabricação artesanal – e o concurso de agentes. Quanto à individualização da autoria, a vítima apontou, categoricamente, para o acusado como sendo aquele que pilotava a motocicleta durante a ação criminosa, destacando um sinal próximo ao seu nariz e o cavanhaque que ele utilizava à época como características decisivas na identificação, traços distintivos também verificadas por este juízo tanto a partir da fotografia colacionada aos autos quanto no momento da instrução processual. A respeito do comparsa, anoto que, embora os autos não estejam instruídos com o respetivo Termo de Reconhecimento Fotográfico, a vítima afirmou em juízo tê-lo identificado e a testemunha Inácio Gaia Rebelo Fagundes, no âmbito administrativo, declarou que, quando questionado no hospital, o acusado informou que o coautor é conhecido como Majinboo, o qual foi apontado, nos autos do processo nº 0812045-22.2025.8.18.0140, também como comparsa do réu no crime de roubo praticado nos mesmos moldes e naquele mesmo dia, às 08h30min (ID. 71931385, pág. 08, do processo referenciado). Assim, conquanto as testemunhas Paulo Ricardo de Oliveira Barroso e a acima mencionada não tenham conseguido esclarecer o liame entre a apreensão da motocicleta e a imputação do crime de roubo ao acusado durante o ato audiencial – provavelmente, em razão do decurso de tempo –, depreendo das declarações vertidas na fase investigativa e do Auto de Apreensão, referenciado em linhas volvidas, que o veículo foi encontrado à altura da Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Quadra A4, Lote 30, (Residencial Lindalva Soares), Santa Maria, endereço apontado como o do réu tanto nestes autos como naquele outro feito (ID. 78417352, pág. 04, do processo nº 0812045-22.2025.8.18.0140). Ademais, constato que a versão carreada pelo acusado se encontra isolada de todo o arcabouço probatório, até mesmo no aspecto mais simples, qual seja, a dinâmica dos fatos que culminaram com os tiros levados, não tendo sido acostado aos autos, por exemplo, quaisquer imagens que comprovassem a abordagem ou que a res furtivae não estava estacionada próxima a sua residência, e nem a defesa se desincumbiu de comprovar o álibi do réu, o que poderia ter sido feito mediante a oitiva da sua esposa. Neste contexto, em que pese o trabalho argumentativo da defesa do réu, não vejo como prosperar a alegação de insuficiência probatória. Destaco, a propósito, que neste caso as declarações da vítima foram firmes e coerentes e, aliadas às das testemunhas, assim como às provas produzidas durante o Inquérito Policial, apontaram o acusado como coautor do crime apreciado, apresentando-se como idôneas para fundamentar a condenação. Nesta direção, vejam-se os arestos jurisprudenciais colacionados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" (AgRg no AREsp 1.557.476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1577702 DF 2019/0268246-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020). (Grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES [ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME DE ROUBO TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA – ÁLIBI DEFENSIVO NÃO COMPROVADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, IMPOSIÇÃO DE APENAMENTO MÍNIMO E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante o réu tenha negado em juízo o cometimento do crime de roubo, ratifica-se o édito condenatório, pois, a palavra da vítima relatando os fatos de forma coerente e segura, sobrepõe-se tanto à negativa de autoria, como é prova idônea e suficiente para embasar o édito condenatório, mormente quando seus relatos foram infirmados por nenhum outro elemento de convicção, e a defesa não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o álibi sustentado para alegar a negativa de autoria, na forma do art. 156 do Código de Processo Penal. 2. Carecem de interesse recursal os pedidos de reconhecimento da continuidade delitiva, imposição de pena mínima e concessão do direito de recorrer em liberdade, porquanto foi reconhecida a prática de uma só conduta ilícita, tornando descabida a incidência da figura do crime continuado; demais disso, a reprimenda restou estabelecida no patamar mínimo possível previsto pelo legislador, e a própria sentença garantiu ao apelante o direito de aguardar solto o trânsito em julgado da condenação. (TJ-MT - APR: 00005868520158110048 MT, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 29/01/2020, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/02/2020). (Grifei). Portanto, diante do sólido conjunto probatório reunido nos autos, entendo que a materialidade e a autoria delitiva da conduta imputada restam por demais comprovadas. Superada essa questão, à vista da prova colhida, notadamente o depoimento extrajudicial da testemunha Inácio Gaia Rebelo Fagundes e as declarações do ofendido, considero insofismável a união de esforços para o cometimento do roubo entre ele e o comparsa e, por isso, reconheço a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º, II, do CP. Quanto ao artefato utilizado para a prática delitiva, consigno que o Superior Tribunal de Justiça entende pela prescindibilidade da apreensão e da submissão a exame pericial para fins de verificação do potencial lesivo quando o seu uso restar comprovado por outros meios de provas, a exemplo do relato da vítima, como in casu (HC n. 766.066/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024). Registro, a propósito, por mais que o referido artefato não tenha sido portado ou empunhado pelo réu, mas sim pelo seu comparsa, por ter o Código Penal se filiado à teoria monista quanto ao concurso de pessoas, a referida majorante, como circunstância objetiva, deve ser aplicada em desfavor dele (HC n. 879.744/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024). Dito isto, reconheço que o crime de roubo foi praticado nos termos do art. 157, §2º-A, I, do CP. Assim, presentes todas as elementares descritas na inicial acusatória e não havendo causas de exclusão da ilicitude ou isenção de pena, decido pela condenação do acusado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR LEONARDO GOMES DA SILVA, alhures qualificado, pela prática do crime art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. Resta-me, nos termos do art. 387 do CPP, aplicar as sanções pertinentes ao réu na exata medida para a reprovação, prevenção e repreensão do crime praticado, pelo que, atento aos cânones dos arts. 59 e 68 do CP, passo a dosar-lhe a pena. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA Da literalidade do art. 68, caput, do CP, depreendo que o cálculo da pena privativa de liberdade deverá obedecer o sistema trifásico, de modo que a pena-base seja fixada a partir das circunstâncias judiciais, elencadas no art. 59 do CP; em seguida, para a imposição da pena intermediária, sejam consideradas as atenuantes e agravantes, previstas nos arts. 61, 62, 65 e 66 do CP; e, por último, a pena definitiva seja definida com base na análise das causas de diminuição e de aumento, dispostas tanto na Parte Geral como na Especial do CP. Neste eito, certo de que, de acordo com o art. 157 do CP, o legislador estipulou pena de reclusão, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa para aquele que praticar o crime de roubo, passo à análise das circunstâncias judiciais. Primeiramente, considero que a culpabilidade do réu, assim entendida como o grau de reprovabilidade da conduta engendrada, não excede o tipo penal. Por outro lado, constato, a partir da análise da Certidão de Distribuição Estadual, que o acusado possui maus antecedentes, haja vista a sentença penal condenatória prolatada nos autos nº 0011942-68.2013.8.18.0140, insuficiente para gerar reincidência. Entendo, ainda, que não há elementos suficientes para valorar negativamente a conduta social do réu, com base no posicionamento da referida corte de que ela somente pode ser desabonada quando concretamente demonstrado o desvio de natureza comportamental, o que não é o caso destes autos (HC n. 472.150/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 13/11/2018). Já as consequências do crime devem ser tidas como graves, eis que a motocicleta, conquanto tenha sido restituída, o foi com avarias e o celular sequer chegou a ser localizado, o que ocasionou ao ofendido prejuízo estimado em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o qual, apesar de ser inerente aos delitos patrimoniais, é idôneo para justificar a exacerbação da pena-base quando considerado expressivo, como neste caso (AgRg no HC n. 857.952/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 16/4/2024). Ademais, constato que a conduta criminosa aterrorizou o ofendido ao ponto de fazê-lo interromper o exercício da profissão por alguns dias e causou-lhe crises de pânico e de ansiedade ao longo das semanas que seguiram o dia dos fatos, o que não representa mero temor passageiro e, portanto, é idôneo para a imposição de pena-base superior ao patamar mínimo legal, a contrario sensu do entendimento da corte supracitada (AgRg no AREsp n. 876.790/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 17/8/2016). Observo, por fim, que não há elementos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, da personalidade do agente e da motivação delitiva; e, que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa. Desta forma, entendo que a pena-base deve ser exasperada em razão do vetor das consequências delitivas e dos maus antecedentes, razão pela qual fixo-a em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. Por ocasião da segunda fase, convicto de que o reconhecimento de ofício de agravantes não fere o princípio da congruência, reconheço a multirreincidência com fulcro no art. 61, I, do CP, por ter o réu cometido novo crime dentro do período depurador relacionado às condenações proferidas nos autos n.º 0016222-14.2015.8.18.0140, nº 0007856-83.2015.8.18.014 e nº 0014136-75.2012.8.18.0140, as quais transitaram em julgado, respectivamente, em 03 de maio de 2016, em 11 de novembro de 2022 e em 13 de junho de 2017, e cujas penas ainda não foram extintas, conforme extrato do SEEU acostado pelo Parquet (ID. 75549908). Aliás, considerando que 02 (duas) das referidas condenações foram por roubo circunstanciado, resta caracterizada a multireincidência específica, o que enseja o agravamento da pena em patamar superior ao mínimo, segundo o posicionamento do STJ (HC n. 424.265/SP). Portanto, aplico a fração de 1/5 (um quinto) e estipulo-a em fase provisória no patamar de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 115 (cento e quinze) dias-multa. Na terceira e última fase, reconheço a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, do CP e incremento a pena intermediária em 1/3 (um terço), fixando-a em 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 153 (cento e cinquenta e três) dias-multa. Além disso, diante do emprego de arma de fogo, majoro a pena em 2/3 (dois terços), com base no art. 157, §2º-A, I, do CP, tornando-a definitiva em 14 (quatorze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 255 (duzentos e cinquenta e cinco) dias-multa. Aqui, esclareço que a aplicação cumulativa das referidas causas de aumento se funda na extensa ficha criminal ostentada pelo acusado e na ousadia dele e do seu comparsa em praticar a conduta criminosa durante o dia, em horário de pico e em um local movimentado, qual seja, nas proximidades de uma Unidade Básica de Saúde – circunstâncias estas que fazem com que a aplicação do parágrafo único do art. 68 do CP fruste em parte os objetivos da pena, situação que se afiguram como fundamentação concreta e, portanto, hábil a autorizar a incidência de majorantes em cascata (AgRg no REsp n. 2.074.356/SP/ (AgRg no HC n. 973.764/MG) / (AREsp n. 2.660.655/SP). Por oportuno, à míngua de provas de quanto percebe o acusado, arbitro o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento. 3.2. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL Pela valorização negativa de circunstâncias judiciais, pela grave ameaça empregada para a prática delitiva e pela pena aplicada, entendo não recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do art. 44, I e III, do CP. Da mesma forma, em razão do quantum total de pena imposto ao apenado e do recrudescimento da pena-base, entendo que ele não faz jus à suspensão condicional da pena, conforme o disposto no art. 77, caput e II, do CP. 3.3. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA À vista da hediondez do crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e do quantum imposto ao réu, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, com base no art. 1º, II, “b”, da Lei n.º 8.072/1990 e no art. 33, §2º, “a”, do CP, em estabelecimento de segurança máxima ou média, nos termos do §1º, “a”, deste dispositivo. 3.4. DA DETRAÇÃO No ensejo, deixo de aplicar o disposto no art. 387, §2º, do CPP, ficando a detração para ser analisada pelo Juízo da Execução, posto que não irá alterar o regime inicial de cumprimento da pena acima fixado. 3.5. DA SITUAÇÃO PRISIONAL Embora a segregação seja providência excepcional antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, in casu, DEIXO DE AUTORIZAR O RECURSO EM LIBERDADE, dada a subsistência dos requisitos ensejadores do ergástulo, em especial a necessidade de garantia da ordem pública, motivada pela gravidade concreta da conduta praticada, visível pelo emprego de arma de fogo e pela ousadia do réu em abordar a vítima durante o dia e em via pública. Destaco, ainda, o risco de reiteração delitiva, evidenciado a partir, repiso, do histórico processual ostentado pelo apenado, no qual constam 04 (quatro) condenações transitadas em julgado, o que leva a crer que, se solto for, voltará a delinquir. Soma-se a isso o entendimento do STJ de que, “tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença condenatória, fosse-lhe deferida a liberdade” (AgRg no RHC n. 180.336/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). EXPEÇA-SE, pois, a respectiva Guia de Execução Provisória. 3.6. DA REPARAÇÃO DOS DANOS Quanto à providência prevista no art. 387, IV, do CPP, consigno que, de acordo com entendimento jurisprudencial recente do STJ, “a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal exige pedido expresso na denúncia, com a indicação do montante pretendido e, no caso de danos materiais, também a realização de instrução específica” (AgRg no REsp n. 2.172.749/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Pois bem, da análise da inicial acusatória, observo que não foi requerida a fixação de valor para reparação dos danos materiais e, por via de consequência, também não foi indicado o montante correspondente, razões pelas quais, DEIXO DE FIXAR a quantia pleiteada pelo Ministério Público quando das alegações finais. Por outro lado, reputo satisfeitos os requisitos exigidos pela jurisprudência quanto à compensação pelos danos morais, razão pela qual FIXO o valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos. 3.7. DOS BENS Considerando que a motocicleta subtraída foi apreendida (ID. 69017973, pág. 14) e restituída ao ofendido (ID. 69017973, pág. 21) e que as outras res furtivae não foram recuperados, constato não haver bens pendentes de destinação. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, mas suspendo-lhe a exigibilidade em virtude de sua pobreza. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do réu nos registros judiciais para fins de certificação de antecedentes criminais; 2. Comunique-se esta decisão à Secretaria de Segurança Pública Estadual para fins de inserção no sistema da Rede INFOSEG; 3. Preencha-se o sistema INFODIP WEB do Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os efeitos do disposto no artigo 15, III, da Constituição da República e art. 1º, I, alínea ‘e’, item 7, da Lei Complementar n.º 64/1990; 4. Procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias; 5. Expeça-se Guia de Execução Definitiva; 6. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. TERESINA-PI, 15 de julho de 2025. FRANCO MORETTE FELÍCIO DE AZEVEDO Juiz de Direito Auxiliar da Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina-PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011942-24.2024.4.05.8500

ID: 292304574

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011942-24.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GILBERTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE VALTER SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0011942-24.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSE GILBERTO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE VALTER SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE VALTER SANTOS REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011942-24.2024.4.05.8500

ID: 292304591

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011942-24.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0011942-24.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSE GILBERTO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE VALTER SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE VALTER SANTOS REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0054942-71.2025.8.17.2001

ID: 317468380

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0054942-71.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MACHADO FRAGOSO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054942-71.2025.8.17.2001 AUTOR(A): DAVID MACHADO FRAGOSO RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208696335 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. David Machado Fragoso, qualificado na petição inicial, sob o pálio da gratuidade judiciária, ajuizou a ação em epígrafe em face de Geap Saúde, também qualificada no exórdio, objetivando a concessão de tutela de urgência, de natureza antecipatória incidental, para que a Ré seja compelida a autorizar a realização do exame de Pet Scan, diante de uma possível recidiva de câncer de próstata. Com a inicial, vieram documentos. Sendo isto o que importa relatar, decido. De proêmio, defiro o pedido de tramitação preferencial, por ser o Autor idoso e portador de doença grave, nos termos do artigo 1.048 do CPC/2015. Através do presente feito, distribuído no Sistema PJe sob os auspícios da justiça gratuita, o Autor pretende compelir a Ré a autorizar a realização do exame de Pet Scan. Entretanto, considerando que: 1. constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei; 2. este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 e 99 do CPC – notadamente em ações similares à presente – que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário; 3. a jurisprudência tem entendido que é facultado ao magistrado perquirir a real situação econômica do Autor quando, a despeito do pedido de gratuidade, houver nos autos elementos que ponham em dúvida a veracidade da afirmação; e, 4. que a contratação de plano de saúde privado, o fato de o Autor ser militar reformado e seu endereço residencial são fatores sugestivos de capacidade econômica compatível com o recolhimento das custas processuais; entendo ser necessária a comprovação, pelo Autor, do preenchimento dos requisitos à concessão da gratuidade judiciária. Contudo, em face da urgência do caso, que versa sobre exame necessário ao diagnóstico e definição de conduta de tratamento de possível recidiva de neoplasia maligna, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência, conferindo, ao final, prazo para o Autor demonstrar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício requerido, ou recolher as custas processuais alusivas à ação. Pois bem. A tutela provisória de urgência perseguida pelo Autor, de caráter antecipatório incidental, reclama a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, além de reversibilidade. Através da documentação que instrui a petição inicial ficaram provados os seguintes fatos: 1. ser o Autor beneficiário de seguro de assistência médica e hospitalar, administrado pela Ré (ID 208536734), bem assim sua situação de adimplência (ID 208536733); 2. ter o Autor sido submetido a prostatavesiculectomia radical robótica em 2021 (ID 208536740), e ter sido constatado um aumento gradual de PSA nos quatro meses que antecederam a propositura da ação, razão pela qual lhe foi prescrito o exame de PetScan (ou PET CT) para melhor avaliação e conduta (ID 208536742). Outrossim, embora não haja prova escrita de uma negativa por parte da Ré, é certo que o Autor alega que obteve negativa verbal em 27.05.2025, bem assim demonstra que remeteu e-mail com notificação extrajudicial à operadora em 03.06.2025 (ID 208536745), devendo ser presumida a boa-fé daqueles que recorrem ao Poder Judiciário. Este é, em suma, o quadro fático. Tratando-se de questão afeta à saúde, aplicável a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, notadamente os artigos 10 e 12, que se debruçam sobre o plano-referência de assistência à saúde e a cobertura mínima obrigatória a ser oferecida. Infere-se da referida normatização que as operadoras de planos de saúde, a partir de 03 de dezembro de 1999, viram-se obrigadas a instituir plano referência apto a abarcar o tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, atendendo as exigências mínimas listadas no artigo 12. No caso em epígrafe, em se tratando a Ré de entidade de autogestão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste relação de consumo, não se aplicando, portanto, o Código de Defesa do Consumidor[1]. Inobstante a inaplicabilidade da legislação consumerista a tais entidades, a Corte Superior vem apontando a ilegalidade das limitações de cobertura que restringem obrigação fundamental inerente à natureza do contrato celebrado pelas partes, com supedâneo no princípio geral da boa-fé, que rege as relações em âmbito privado, assentando ainda que, se o objeto do contrato consiste na assistência à saúde, qualquer exame, procedimento ou material necessário, a critério médico, para o correto diagnóstico e pleno restabelecimento do contratante, deve ser coberto pelo plano. Nesse norte: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS E GENÉRICAS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SÍNDROME CARCINOIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO PSICOLÓGICO. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE MÁXIMO ATINGIDO. 1. Ação ajuizada em 11/09/13. Recurso especial interposto em 25/07/16 e concluso ao gabinete em 18/11/16. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se há violação ao princípio do colegiado ante o julgamento monocrático da controvérsia, se incide o Código de Defesa do Consumidor nos plano de saúde de autogestão e se há abusividade na conduta da operadora, passível de compensação por danos morais, ao negar cobertura de tratamento ao usuário final. 3.O julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC/73, perpetrada na decisão monocrática. Tese firmada em acórdão submetido ao regime dos repetitivos. 4. A Segunda Seção do STJ decidiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 5. A avaliação acerca da abusividade da conduta da entidade de autogestão ao negar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico do usuário atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do aderente. 6. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. 7. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Precedentes. 8. Esse entendimento decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual. 9. Honorários advocatícios recursais não majorados, pois fixados anteriormente no patamar máximo de 20% do valor da condenação. 10. Recurso especial conhecido e não provido”. (REsp 1639018/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) (grifei) Outrossim, devem ser prestigiados a boa-fé e a função social do contrato, sob pena de causar manifesto prejuízo ao paciente, principalmente porque “somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor”. (STJ, REsp 1053810/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 15/03/2010). Volvendo-me, especificamente, para o caso dos autos, observo que o médico que subscreve o laudo de ID 208536742 atestou a necessidade de o Autor realizar o exame de PetScan (ou PET CT), diante do histórico de câncer de próstata e aumento gradual do PSA nos últimos quatro meses, com a finalidade de avaliação do quadro e definição da conduta a ser adotada. Assim, parece-me suficientemente evidenciada a necessidade de realização do exame em questão, mormente quando explicitado no laudo médico sua imprescindibilidade para a avaliação e definição da conduta a ser adotada para o quadro do Autor. Lado outro, pondero que eventual resistência da Ré em dar cobertura ao referido exame com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos elencados nas Diretrizes de Utilização do Rol da ANS me parece, a princípio, injustificada, já que, embora reconheça a existência de entendimento não vinculante em sentido contrário (em especial o EREsp nº 1.886.929 - SP, em que figura como Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, da Segunda Seção do STJ, julgado em 08.06.2022), meu posicionamento pessoal, reforçado pela recente edição da Lei nº 14.454/2022, é que o Rol de Procedimentos da ANS e as respectivas diretrizes de utilização não podem ser considerados exaurientes, posto que se destinam a estabelecer cobertura obrigatória mínima para os planos de saúde e, por serem editados por agentes administrativos, não escapam ao controle de legalidade/razoabilidade a ser feito pelo Poder Judiciário, a quem compete, inclusive, afastar ou flexibilizar sua aplicação sempre que os repute contrários à Lei dos Planos de Saúde e ao princípio geral da boa-fé. No mesmo norte a jurisprudência pátria, senão vejamos: “PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME DE PET SCAN. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Se um seguro saúde dá direito à cobertura das doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde-CID, ele deve abarcar todos os meios eficazes de tratar as referidas enfermidades, tanto através de exames modernos, a exemplo do PET SCAN, quanto qualquer outro tipo de procedimento que vise a cura da pessoa enferma. 2. O artigo 16, da Lei de Ação Civil Pública (nº 7347/85) prevê que "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator", não devendo, portanto, a decisão agravada ter sua abrangência estendida a âmbito nacional. 3. Há de ser reduzido valor estipulado a título de astreintes de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais), de modo a atender os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, evitando, assim, o enriquecimento indevido da parte autora. 4. Ante tais considerações, foi dado provimento parcial ao recurso, no sentido de ser autorizada a cobertura dos exames de PET-CT e PET-SCAN para os beneficiários de plano de assistência à saúde Sul América que sejam portadores de tumores cancerígenos, doenças cardíacas e cerebrais, sempre à vista de laudo técnico do médico assistente, ressaltando que a abrangência deverá ficar restrita ao território da Comarca de Recife, bem como o valor estipulado a título de astreintes há de ser reduzido para R$ 1000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento”. (TJPE, AI 0011942-30.2013.8.17.0000 PE, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio. Recife, 15 de maio de 2014) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET SCAN. ABUSIVIDADE. ART. 51, IV, DO CDC. ROL DA ANS NÃO EXAUSTIVO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. 2. O STJ vem reconhecendo que "a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado", conforme relataria da ministra Nancy Andrighi, no julgamento da REsp 907718 - ES. 3. A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. Manutenção da indenização relativa ao Dano Moral, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a qual foi fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4.. Recurso não provido. Decisão unânime”. (TJ-PE - APL: 4132818 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 22/08/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei) “EMENTA: AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO ROL DA ANS. RELAÇÃO NÃO EXAUSTIVA. COBERTURA DA DOENÇA PELO PLANO. COBERTURA DO PROCEDIMENTO DEVIDA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes tais requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela provisória. O rol de procedimento e evento da ANS é meramente exemplificativo, pois estabelece cobertura mínima, não limitando a abrangência dos contratos de seguro saúde a seus termos. Se o que afeta a saúde do consumidor é acobertado pelo plano, o fato do procedimento ou tratamento não estar previsto no rol da ANS, por si só, não exonera a operadora de custeá-lo, mormente quando há menção sobre cobertura de doenças genéticas. Havendo prescrição médica que ateste a pertinência do tratamento, bem como aponte ser imediata sua necessidade, deve ser acolhido o pedido de tutela de urgência”. (TJ-MG - AI: 10372180043633001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/02/2019, Data de Publicação: 08/03/2019) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CONTRATOS DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EXAME. ROL ANS. NÃO TAXATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor à relação havida entre as partes, nos termos do Enunciado nº 608 da Súmula do STJ. A controvérsia consiste no direito do autor de ver coberto pelo plano de sáude contratado o exame requerido por seu médico de Análise de Perfil Farmacogenético para o Uso de Antidepressivos e Reguladores de humor. Rol de procedimentos da ANS não possui taxatividade nem representa exclusão tácita de cobertura contratual. Não incumbe aos planos de saúde limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. RECURSO DESPROVIDO”. (TJRS; APL 0118204-32.2019.8.21.7000; Proc 70081462954; Porto Alegre; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Marlene Marlei de Souza; Julg. 29/08/2019; DJERS 10/09/2019) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS DE SAÚDE. PROCEDIMENTO. INDICAÇÃO DO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. RECURSO IMPROVIDO. O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, motivo pelo qual o fato de não estar elencado o procedimento reclamado pela parte autora não obsta o acolhimento da pretensão inaugural, especialmente se, em momento posterior, houver sua inclusão. Recurso provido”. (TJ-MG - AC: 10145120790681002 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 10/06/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2014) (grifei) “DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE VALORES. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de indenização por danos morais e materiais, em virtude da negativa do plano de saúde em reembolsar valores gastos com Exame Farmacogenético do Sistema Nervoso Central. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou procedente os pedidos. 2 - Prescrição. A prescrição da pretensão de ressarcimento de despesas médicas e indenizatória decorrentes de descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde é sujeita ao prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil e não de um ano do art. 206, § 1º, IV do mesmo diploma legal. Precedente: (Acórdão n. 979972, 0702892982016807000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, 1ªTurma). Preliminar que se rejeita. 3 - Plano de saúde. Reembolso de exame. Rol da ANS. Exemplificativo. É abusivo o comportamento do plano de saúde que nega cobertura para tratamento, impossibilitando, com a recusa, que seja realizado procedimento indicado. O rol de procedimentos médicos da ANS, meramente exemplificativo, representa indicativo de cobertura mínima, o que não afasta outros procedimentos indicados como adequados (Acórdão n.928088, 20150110766782APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 31/03/2016. Pág.: 330/457). O autor solicitou o reembolso da quantia de R$ 3.582,00, em virtude de Exame Farmacogenético do Sistema Nervoso Central realizado pelo seu filho, beneficiário do plano de saúde. Observa-se que o exame foi solicitado por médico psiquiatra ?com o intuito de verificar a possibilidade de melhor tolerabilidade do paciente em relação à medicação, haja vista a cronicidade do quadro de difícil estabilização? (ID 12510698 - Pág. 2). A negativa do reembolso se deu sob o fundamento de que o referido exame não possui cobertura contratual e não se encontra no rol da ANS. No caso, a cobertura do plano de saúde deve referir-se às doenças, e não ao tipo de tratamento, que deve ser aplicado pelo método mais moderno e, pela prescrição do profissional habilitado. Assim, mostra-se cabível o reembolso dos valores despendidos com o exame. 4 - Danos morais. Não obstante a possibilidade da ocorrência de danos morais em razão de negativa de cobertura de prestação relacionada ao direito à saúde, o dano não se configura in re ipsa (Acórdão n.1066768, 07008286020178070010, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 12/12/2017). No caso, a negativa do réu refere-se apenas ao reembolso, e não à prestação específica do exame realizado. Os fatos não expressam violação a direitos da personalidade, de modo que não há dano moral. Sentença que se reforma apenas para excluir a indenização por danos morais. Mantidas as demais disposições. 5 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015”. (TJ-DF 07353806220198070016 DF 0735380-62.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/12/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Presente, destarte, a probabilidade do direito autoral. No tocante ao segundo requisito exigido pelo artigo 300 do CPC, perigo de dano, é despiciendo se tecer maiores comentários, haja vista que a vida e a saúde são bens supremos do ser humano, devendo prevalecer sobre quaisquer outros, mormente em face da moléstia grave que acomete o Autor. Saliento que existe nos autos parecer médico evidenciando o problema de saúde relatado, bem como a necessidade de o Autor ser submetido ao exame indicado, de modo a que seja avaliada a melhor conduta a ser adotada. Por derradeiro, registro inexistir, no caso, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que, na hipótese de vir a ser julgado improcedente o pedido inaugural, poderão ser cobrados do Autor, ainda que em ação própria, os custos do exame em questão. Posto isto, com fulcro no artigo 300 do CPC/2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NO EXÓRDIO, DETERMINANDO À RÉ QUE AUTORIZE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, O EXAME DE PET CT (OU PETSCAN) PRESCRITO PARA O AUTOR. Para a hipótese de descumprimento desta decisão fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se a Ré pessoalmente (Súmula nº 410 do STJ), apenas para cumprimento desta decisão, com urgência. No mais, considerando: 1. a possibilidade de realização de audiência de conciliação por meio remoto, através do aplicativo WhatsApp ou por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Cisco-Webex), como previsto nas Instruções Normativas Conjuntas nº 05/2020 e nº 06/2020, da Presidência do TJPE e do NUPEMEC; 2. que a não realização da audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC é insuscetível de causar qualquer prejuízo às partes e, por conseguinte, acarretar nulidade processual, máxime diante da possibilidade/dever do juiz de promover a autocomposição a qualquer tempo, em havendo sinalização positiva para tanto (artigos 139, inciso V, c/c 277 do CPC/2015); 3. os princípios da economia e celeridade processuais, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo; 4. que esta Vara foi designada para atuar no “Juízo 100% Digital” a partir de 05.07.2021 (Portaria Conjunta nº 04, de 11.06.2021 do TJPE), sistema que possibilita que todos os atos processuais, inclusive citação, notificação ou intimação pessoais, sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, salvo provas ou atos que não possam ser realizados de forma virtual (Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 5. que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é facultativa às partes, e pode ser realizada em processos já distribuídos, incumbindo às partes, ainda, em caso de adesão, fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); DEIXO DE DESIGNAR DE LOGO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC E FAÇO AS DETERMINAÇÕES SEGUINTES: 1. Intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. juntar cópia de Resumo da Declaração de Imposto de Renda e comprovante de rendimentos e comprovar a sua hipossuficiência, sob pena de eventual indeferimento do benefício da gratuidade processual (inteligência do artigo 99, § 2º do CPC/2015), ou ainda, querendo, recolher de logo as custas processuais iniciais; 1.2 manifestar eventual interesse na conciliação por meio remoto (aplicativo WhatsApp e/ou plataforma Cisco-Webex), a ser conduzida pelo CEJUSC, devendo, nessa hipótese, indicar número de telefone, com acesso ao referido aplicativo, e endereço eletrônico (e-mail); 1.3. manifestar eventual interesse na adesão ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ, e Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE, devendo fornecer, nessa hipótese, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ciente de que tais dados serão utilizados para fins de citações, intimações e notificações pessoais (artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 345/2020 do CNJ). 2. Silente o Autor quanto à intimação do item 1.1., ou juntada documentação complementar, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. 3. Se recolhidas, de logo, as custas processuais, cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para tomar(em) ciência dos termos da ação e intime(m)-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (observados, quanto ao início do prazo, os regramentos insertos nos artigos 231 e 335, inciso III, CPC/2015): 3.1 apresentar(em) contestação, com a advertência do artigo 344, do CPC/2015; 3.2. manifestar(em)-se nos termos dos itens 1.2 e 1.3. 3. Manifestando ambas as partes interesse na conciliação de forma remota, retornem os autos conclusos para o agendamento. 4. Com a adesão de ambas as partes ao Juízo 100% Digital, retornem os autos conclusos para apreciação. 5. Não interessando a quaisquer das partes a conciliação por meio remoto e/ou a adesão ao Juízo 100% Digital, apresentada contestação e ocorrendo a hipótese prevista no artigo 350 do CPC/2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se apresentada reconvenção, faça-se conclusão de imediato. 7. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 7.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 7.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 8. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. 9. Procedo à alteração do assunto do feito para “Tratamento médico-hospitalar” (12486), que se adequa melhor à questão discutida nos autos. Intimem-se. Cumpram-se, com urgência. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como Mandado. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito [1] Nesse sentido: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula nº 608 do STJ). “RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. 2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 4. Recurso especial não provido”. (REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016) (grifei) RECIFE, 4 de julho de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Fabio Basso x Br Travessias Ltda e outros

ID: 321435633

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000281-44.2022.5.09.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FABIO BASSO

Polo Passivo:

BR TRAVESSIAS LTDA SEVEN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA TRES MOSQUETEIROS COMERCIO E NAVEGACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FLECK DO CANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHADIA AQUINO AHMAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA MARIA BORCATE SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000281-44.2022.5.09.0022 RECORRENTE: DANIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000281-44.2022.5.09.0022 RECORRENTE: DANIEL FABIO BASSO RECORRIDO: BR TRAVESSIAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1208197 proferida nos autos. ROT 0000281-44.2022.5.09.0022 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL FABIO BASSO KARLA MARIA BORCATE SANTOS (PR96665) MARLON PACHECO (SC20666) MIZAEL WANDERSEE CUNHA (SC31240) Recorrido: Advogado(s): BR TRAVESSIAS LTDA LEONARDO FLECK DO CANTO (SC44143) Recorrido: Advogado(s): SEVEN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA CHADIA AQUINO AHMAD (PR44394) Recorrido: Advogado(s): TRES MOSQUETEIROS COMERCIO E NAVEGACAO LTDA LEONARDO FLECK DO CANTO (SC44143) RECURSO DE: DANIEL FABIO BASSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id d9d7294; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id f963680). Representação processual regular (Id 6056e0b). Preparo inexigível (Id 3008ade). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A parte autora pede a declaração de negativa de prestação jurisdicional e o retorno dos autos para prolação de novo julgamento. Alega que sua insurgência se limitava, em relação ao grupo econômico, à expressa manifestação quanto ao depoimento testemunhal dos autos de nº 0000298-77.2022.5.09.0411, em que a preposta da 1ª e 2ª Recorridas frisou que o Sr. Gabriel Francisco possuía poder diretivo nas empresas BR Travessias e Três Mosqueteiros, bem como, em relação à responsabilidade solidária, à análise dos depoimentos do processo nº 0000111-69.2022.5.09.0411, em que a testemunha do Sindicato Autor frisou que o Sr. Gabriel Francisco era sócio da Primeira Recorrida e que realizava as entregas dos uniformes aos funcionários da empresa, participando ativamente da gestão de empreendimento, ao passo que confessado por ele que era sócio da empresa, bem como era visto com frequência nas instalações da 1ª Recorrida por outra testemunha. Aponta que não houve pronunciamento sobre tal matéria fática, a qual era imprescindível para o deslinde da controvérsia. Fundamentos do acórdão recorrido: "Restou consignado em sentença: (...) Dispõe o § 2º do art. 2º da CLT que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". A caracterização do grupo econômico de que trata referido dispositivo legal independe da existência de relação de interdependência entre sociedades, tampouco da ingerência vertical de comandos na vida comercial de uma e outra. Para sua configuração, mister a comprovação de coordenação de atividades com um objetivo e interesse comum entre as sociedades. Convém destacar, no ponto, o magistério de Alice Monteiro de Barros, ao afirmar que o aludido controle pode ser exercido por pessoa física, "já que a tônica do grupo está no poder que o comanda e não na natureza da pessoa que detenha sua titularidade"(Curso de Direito do Trabalho, 5ª Ed., Ltr, 2009). Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, para a caracterização do grupo econômico faz-se necessária a presença do nexo relacional interempresas. Segundo o jurista Amauri Mascaro do Nascimento, citado por Delgado, "[...] basta uma relação de coordenação entre as diversas empresas sem que exista uma em posição predominante, critério que nos parece melhor, tendo em vista a finalidade do instituto [...], que é a garantia da solvabilidade dos créditos trabalhistas"(in "Curso de Direito do Trabalho", Mauricio Godinho Delgado. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2005). (...) Esta 5ª Turma já se manifestou acerca de situação idêntica à presente, por ocasião do julgamento do RORSum 0000262-11-2022-5-09-0322, publ. em 21.11.2023, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther, em demanda envolvendo as mesmas empresas recorridas, cujos fundamentos pede-se vênia para adotar como razões de decidir: "Nos termos do art. 2º da CLT, considera-se empregador o complexo patrimonial que compõe a empresa ou, no caso, grupo econômico (Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço). Ainda, o § 2º do referido dispositivo legal, ao estabelecer que o grupo econômico é empregador único, autoriza a responsabilização solidária, com a inclusão no polo passivo, mesmo na fase de execução, de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico dos executados (§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas). In casu, observa-se que 3ª ré comprovou o contrato de afretamento celebrado com a ré Três Mosqueteiros (ID. 2b118af), bem como o contrato de prestação de serviços advocatícios entre o sócio da 3ª reclamada e a ré BR Travessias. A prova dos autos indica que, por força de contrato de serviços (ID. 29bac02), o sócio da terceira ré se fazia presente em determinado período de tempo na plataforma, bem como frequentava o escritório das reclamadas. Todavia, não se verifica que a 3ª ré SEVEN PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. tenha obtido benefícios advindos da força produtiva da autora, sendo necessária a demonstração do interesse integrado e de relação econômica entre as empresas, o que não ocorreu no presente caso. Desta forma, não há como se reconhecer a formação de grupo econômico no que se refere à 3ª reclamada. Mantenho." (destacou-se). Pelo exposto, nega-se provimento". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Examinada a petição apresentada pelo embargante, observa-se que não há a omissão alegada, diante dos fundamentos expressamente adotados na decisão prolatada, que apreciou as questões controvertidas nos autos e, com relação ao grupo econômico, consignou que Esta 5ª Turma já se manifestou acerca de situação idêntica à presente, por ocasião do julgamento do RORSum 0000262-11-2022-5-09-0322, publ. em 21.11.2023, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther, em demanda envolvendo as mesmas empresas recorridas. Assim, pontuou que a "3ª ré comprovou o contrato de afretamento celebrado com a ré Três Mosqueteiros (ID. 2b118af), bem como o contrato de prestação de serviços advocatícios entre o sócio da 3ª reclamada e a ré BR Travessias. A prova dos autos indica que, por força de contrato de serviços (ID. 29bac02), o sócio da terceira ré se fazia presente em determinado período de tempo na plataforma, bem como frequentava o escritório das reclamadas. Todavia não se verifica que a 3ª ré SEVEN PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. tenha obtido benefícios advindos da força produtiva da autora, sendo necessária a demonstração do interesse integrado e de relação econômica entre as empresas, o que não ocorreu no presente caso." Ademais, inova a embargante em sua pretensão de análise sobre "prova emprestada" derivada dos autos 0000270-12.2022.5.09.0411; 0000298-77.2022.5.09.0411; 0000111-69.2022.5.09.0411; e 0000258-98.2022.5.09.0022, porque nos termos consignados na ata de audiência de fl. 354, "Convencionam as partes a utilização como prova emprestada do depoimento dos prepostos da 1ª e 2ª reclamadas, bem como de testemunhas, nos autos 0000248-51.2022.5.09.0411", não invocados nas razões de embargos. De acordo com as insurgências lançadas, o embargante não busca sanar defeito eventualmente existente no acórdão, mas, sim, a reanálise da prova produzida segundo o seu ponto de vista". (destacou-se) Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a declaração de cerceamento de defesa e o retorno dos autos para reabertura da instrução. Alega que ainda que questionada a Sra. Perita sobre os agentes periculosos, esta limitou-se a afirmar que a parte autora atuou apenas na cabine de venda de tíquetes para a travessia do Ferry Boat, único posto de trabalho analisado. Aduz que a parte autora sempre participou do abastecimento da embarcação e realizou o transporte de inflamáveis, eis que desempenhava a função de Coordenador, informação confirmada pela ré BR Travessias. Assevera que a perícia foi realizada de modo virtual, o que afasta a solidez da conclusão do laudo, eis que não realizada a vistoria in loco, razão pela qual requereu nova perícia. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dispõe o art. 189 da CLT que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O item I, da Súmula n. 364, do TST prevê: "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Por sua vez, o art. 195, § 2º, da CLT, determina que, uma vez "arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado". Realizada perícia para a investigação acerca da insalubridade e da periculosidade nos autos 0000280-59.2022.5.09.022, adotada como prova emprestada por convenção das partes (fl. 355), o perito assim descreveu as atividades desempenhadas pelo autor e o ambiente de trabalho (fl. 388): "O reclamante atuou na reclamada de abril de 2021 a fevereiro de 2022. De acordo com seu procurador, atuou na cabine de venda de ticket para a travessia de ferry boat. Sua tarefa era atender o motorista que chegava, fazer a venda, receber, entregar o bilhete. No local são duas cabines operacionais" (destacou-se). Apresentou a seguinte conclusão (fls. 395/396): "8.1. INSALUBRIDADE Avaliados os agentes constantes na NR-15 no ambiente de trabalho do reclamante, considerados locais e turno em que desenvolveu suas atividades, conclui-se que não há enquadramento do posto de trabalho nos anexos da NR-15. O labor foi SALUBRE. 8.2. PERICULOSIDADE Não verificado enquadramento das atividades do reclamante nos anexos da NR-16." (destacou-se). Em audiência de instrução, foram dispensados os depoimentos das partes e não foi produzida prova oral quanto às atividades desempenhadas pelo autor (fl. 355). Destaca-se que o laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes. Sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. A realização de perícia é indispensável para elucidar fatos que dependam de conhecimentos técnicos especializados que não estejam ao alcance do julgador (art. 464 e parágrafos do CPC). Sendo assim, o laudo pericial constitui elemento de prova para embasar a livre convicção do Juízo (art. 371 do CPC), somente devendo ser desprezado quando exista razão plausível para tanto, situação que não se verifica no caso sob análise. A nulidade no Processo do Trabalho inspira-se no princípio do prejuízo, ou seja, só haverá nulidade se o ato inquinado impuser manifesto prejuízo à parte insurgente (art. 794 da CLT). As razões do reclamante foram analisadas com base em toda a prova contida nos autos, de modo que não se verifica qualquer violação ao due process of law ou cerceamento de defesa. Prevê o art. 480 do CPC: "O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida." A determinação de realização de nova perícia é faculdade do juiz, justificando-se esta quando permanece a dúvida em torno da prova, consoante art. 480, do CPC, situação não evidenciada nos autos. Acrescente-se que o expert devidamente nomeado possui qualificação técnica e confiança do Juízo para assumir o encargo (art. 466, §1º, do CPC), refletindo a conclusão do laudo técnico os conhecimentos específicos do perito, cujo parecer, no particular, não apresenta vícios que o invalide, sendo prescindível, portanto, a repetição da prova. (...) Logo, não restando evidenciado nenhum vício na prova pericial que respalde o pedido de nulidade da perícia. O que se observa, de fato, é que o reclamante não se conforma com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo, por conseguinte, a realização de nova prova técnica, desnecessária, uma vez que a matéria objeto do litígio foi suficientemente esclarecida. Portanto, nega-se provimento". (destacou-se) A verificação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-13 e do TRT-3, e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora alega que trabalhou sem folga nos meses dezembro de 2021 e janeiro de 2022, ao passo que foi respeitado seu intervalo intersemanal, nem usufruiu seu descanso semanal. Aventa que, por não existirem controles de ponto válidos nos autos, deve prevalecer a jornada indica na petição inicial. Destaca que o intervalo interjornadas de 11 horas e o repouso semanal remunerada se tratam de direitos distintos, e por se tratarem de fatos jurídicos diversos, não acarretam pagamento em bis in idem. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Decidiu o juízo a quo: "Deverão ser apuradas como extras as horas excedentes da 6a diária e 36a semanal, não cumulativas, com adicional de 50% e 100% para o labor em domingos e feriados, sem a respectiva folga compensatória. Base de cálculo salário mensal, e divisor 180. Quando realizada jornada noturna deve ser observada a hora noturna reduzida e considerado o adicional noturno de 20% na base de cálculo das horas extras realizadas em horário noturno e em sua prorrogação, nos termos da Sumula 60, II do TST. (...) Primeiramente, não há amparo legal para a soma dos descansos previstos nos artigos 67 e 66 da CLT. O Descanso semanal já foi objeto de análise no tópico que tratou das horas extras. Passo a analisar o intervalo interjornada de 11h previsto no artigo 66 da CLT, cujo descumprimento assumiu natureza indenizatória a partir de 11/11/2017. Diante da jornada acima reconhecida, com labor em dobras, fica evidente que houve descumprimento do intervalo interjornada mínimo legal de 11h, o que será apurado na fase de liquidação. Devido o pagamento com adicional de 50% do tempo desse intervalo não usufruído. Mesma base de cálculo do intervalo intrajornada, por aplicação analógica do artigo 71, parágrafo 4º da CLT. Verba de natureza indenizatória. ACOLHO." (destacou-se). Com efeito, esta 5ª Turma entende que o "intervalo" do artigo 67 da CLT consiste, na verdade, no repouso semanal remunerado, instituto que não se confunde com o intervalo entre jornadas previsto no artigo 66, da CLT e cuja inobservância leva a consequência diversa. O labor em dia destinado ao repouso é devido em dobro, enquanto o labor em desrespeito ao intervalo interjornadas é devido como hora extra (Precedentes: RO 0000801-74.2021.5.09.0010, Relatora Exma. Desa. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA, publicação em 22/05/2023, e RO 0000363-89.2015.5.09.0129, Relator Exmo. Des. NEY FERNANDO OLIVÉ MALHADAS, publicação em 26/06/2020). No caso em tela, já houve o deferimento do pagamento em dobro pelo labor prestado aos domingos sem folga compensatória na decisão de origem, conforme transcrito acima. Nesse passo, não há falar de intervalo interjornadas "intersemanal" de 35 horas, sendo indevido o pagamento de horas extras por suposta "violação". Neste sentido, prevê a Súmula 71, deste Regional, "in verbis": "TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. Precedentes: RO-00459-2014-021-09-00-9; RO-13560-2014-010-09-00-6; RO-0000012-33.2014.5.09.0071; RO-03425-2015-411-09-00-2; RO-01010-2015-325-09-00-9." Diante do exposto, mantém-se". (destacou-se) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: "(...) INTERVALO INTERSEMANAL. SÚMULA N. 108 DESTE TRIBUNAL. I - O desrespeito ao intervalo mínimo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do intervalo intersemanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional de horas extras convencional ou legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada (com adicional de 100% no caso das horas laboradas em dia de repouso semanal remunerado não compensado regularmente). II - Não configura "bis in idem" o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado" - (TRT12 -ROT -0000784-43.2019.5.12.0004, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 10/09/2020 - Íntegra do acórdão disponível no link: https://pje.trt12.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000784-43.2019.5.12.0004/2#a428163). Recebo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede o reconhecimento do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária entre as rés. Afirma que a terceira ré manteve laços de direção e coordenação com a BR Travessias (primeira ré) com participação ativa na gestão de empreendimento. Sustenta que o Sr. Gabriel Francisco Ceccon detinha poder diretivo em relação à primeira ré, eis que autorizava compras e demais questões relacionadas ao funcionamento da atividade de travessia marítima em Guaratuba. Indica que a prova oral produzida nos autos 0000298-77.2022.5.09.0411 e 0000111-69.2022.5.09.0411 corroboram tal informação. Aventa que as testemunhas lá ouvidas relatam que o próprio Gabriel informou ser sócio da empresa em questão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dispõe o § 2º do art. 2º da CLT que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". A caracterização do grupo econômico de que trata referido dispositivo legal independe da existência de relação de interdependência entre sociedades, tampouco da ingerência vertical de comandos na vida comercial de uma e outra. Para sua configuração, mister a comprovação de coordenação de atividades com um objetivo e interesse comum entre as sociedades. (...) Esta 5ª Turma já se manifestou acerca de situação idêntica à presente, por ocasião do julgamento do RORSum 0000262-11-2022-5-09-0322, publ. em 21.11.2023, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther, em demanda envolvendo as mesmas empresas recorridas, cujos fundamentos pede-se vênia para adotar como razões de decidir: "Nos termos do art. 2º da CLT, considera-se empregador o complexo patrimonial que compõe a empresa ou, no caso, grupo econômico (Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço). Ainda, o § 2º do referido dispositivo legal, ao estabelecer que o grupo econômico é empregador único, autoriza a responsabilização solidária, com a inclusão no polo passivo, mesmo na fase de execução, de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico dos executados (§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas). In casu, observa-se que 3ª ré comprovou o contrato de afretamento celebrado com a ré Três Mosqueteiros (ID. 2b118af), bem como o contrato de prestação de serviços advocatícios entre o sócio da 3ª reclamada e a ré BR Travessias. A prova dos autos indica que, por força de contrato de serviços (ID. 29bac02), o sócio da terceira ré se fazia presente em determinado período de tempo na plataforma, bem como frequentava o escritório das reclamadas. Todavia, não se verifica que a 3ª ré SEVEN PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. tenha obtido benefícios advindos da força produtiva da autora, sendo necessária a demonstração do interesse integrado e de relação econômica entre as empresas, o que não ocorreu no presente caso. Desta forma, não há como se reconhecer a formação de grupo econômico no que se refere à 3ª reclamada. Mantenho." (destacou-se). Pelo exposto, nega-se provimento". (destacou-se) A verificação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal indicado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (1000514-15.2020.5.02.0434) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0000475-17.2019.5.13.0029, 0020531-74.2018.5.04.0282, 0011942-02.2015.5.03.0032) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte autora alega que "permaneceu habitualmente exposto aos ruídos excessivos dos automóveis dos usuários, como carros e caminhões, bem como mantinha contato com CO², também por conta dos veículos, haja vista que foi contratado para exercer a função de Operador de Caixa, trabalhando nas bilheterias e atuando diretamente no atendimento da travessia do Ferry Boat de Guaratuba". Indica que em diversas oportunidades laborou por mais de 12 horas seguidas, sem fazer uso de qualquer EPI. Aventa que ainda que fornecidos fossem, os EPIS não teriam o condão de elidir o agente insalubre decorrente do ruído. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dispõe o art. 189 da CLT que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O item I, da Súmula n. 364, do TST prevê: "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Por sua vez, o art. 195, § 2º, da CLT, determina que, uma vez "arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado". Realizada perícia para a investigação acerca da insalubridade e da periculosidade nos autos 0000280-59.2022.5.09.022, adotada como prova emprestada por convenção das partes (fl. 355), o perito assim descreveu as atividades desempenhadas pelo autor e o ambiente de trabalho (fl. 388): "O reclamante atuou na reclamada de abril de 2021 a fevereiro de 2022. De acordo com seu procurador, atuou na cabine de venda de ticket para a travessia de ferry boat. Sua tarefa era atender o motorista que chegava, fazer a venda, receber, entregar o bilhete. No local são duas cabines operacionais" (destacou-se). Apresentou a seguinte conclusão (fls. 395/396): "8.1. INSALUBRIDADE Avaliados os agentes constantes na NR-15 no ambiente de trabalho do reclamante, considerados locais e turno em que desenvolveu suas atividades, conclui-se que não há enquadramento do posto de trabalho nos anexos da NR-15. O labor foi SALUBRE. 8.2. PERICULOSIDADE Não verificado enquadramento das atividades do reclamante nos anexos da NR-16." (destacou-se). Em audiência de instrução, foram dispensados os depoimentos das partes e não foi produzida prova oral quanto às atividades desempenhadas pelo autor (fl. 355). Destaca-se que o laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes. Sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. A realização de perícia é indispensável para elucidar fatos que dependam de conhecimentos técnicos especializados que não estejam ao alcance do julgador (art. 464 e parágrafos do CPC). Sendo assim, o laudo pericial constitui elemento de prova para embasar a livre convicção do Juízo (art. 371 do CPC), somente devendo ser desprezado quando exista razão plausível para tanto, situação que não se verifica no caso sob análise. A nulidade no Processo do Trabalho inspira-se no princípio do prejuízo, ou seja, só haverá nulidade se o ato inquinado impuser manifesto prejuízo à parte insurgente (art. 794 da CLT). As razões do reclamante foram analisadas com base em toda a prova contida nos autos, de modo que não se verifica qualquer violação ao due process of law ou cerceamento de defesa. Prevê o art. 480 do CPC: "O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida." A determinação de realização de nova perícia é faculdade do juiz, justificando-se esta quando permanece a dúvida em torno da prova, consoante art. 480, do CPC, situação não evidenciada nos autos. Acrescente-se que o expert devidamente nomeado possui qualificação técnica e confiança do Juízo para assumir o encargo (art. 466, §1º, do CPC), refletindo a conclusão do laudo técnico os conhecimentos específicos do perito, cujo parecer, no particular, não apresenta vícios que o invalide, sendo prescindível, portanto, a repetição da prova. (...) Logo, não restando evidenciado nenhum vício na prova pericial que respalde o pedido de nulidade da perícia. O que se observa, de fato, é que o reclamante não se conforma com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo, por conseguinte, a realização de nova prova técnica, desnecessária, uma vez que a matéria objeto do litígio foi suficientemente esclarecida. Portanto, nega-se provimento". (destacou-se) O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª e da 17ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (agnl) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEVEN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - BR TRAVESSIAS LTDA - TRES MOSQUETEIROS COMERCIO E NAVEGACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 494 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes