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Processo nº 0011946-61.2024.4.05.8500

ID: 337434370

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011946-61.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DANIELLE TERTULIANO MARINHO E ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0011946-61.2024.4.05.8500 AUTOR: DEBORAH DANIELLE TERTULIANO MARINHO E ALBUQUERQUE Advogado(s) do reclamante: GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Apesar de ter havido proposta de acordo, anexo 60180111, a parte autora não manifestou interesse, anexo 60792173, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1. Da prescrição. A relação jurídica controvertida é de trato sucessivo, pois, envolve os vencimentos pagos a servidor público. Desse modo, cumpre observar o entendimento consolidado na Súmula nº 85 do STJ, segundo a qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Assim, impende pronunciar a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação, para a hipótese de procedência. 2.2. Da incompetência do JEF. A anulação reflexa do ato administrativo não acarreta a incompetência do Juizado Especial Federal, pois é o espírito da lei, do microssistema processual dos Juizados a ampliação da competência, devendo o caso de incompetência ser interpretado restritivamente, pois, estão previstos na lei. Dessa forma, caso a situação fática não se amolde estritamente aos casos previstos na lei, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal. Entender de forma contrária, impossibilitaria o agente público de deduzir pretensões perante Juizado Especial Federal, pois o ato administrativo é o instrumento através do qual a Administração Pública materializa as suas ações. Todo ato que implique alguma concessão ou supressão de direitos do servidor público incorra necessariamente na elaboração, anulação ou cancelamento do ato administrativo. 2.3. Do Mérito. Registro que esta ação não se refere ao direito à percepção do benefício auxílio pré-escolar, mas sim à obrigação de coparticipação da parte autora no custeio do mencionado benefício. A questão controvertida consiste em perquirir se o Decreto Federal nº 977/93 ao poder regulamentar o benefício (auxílio-creche), poderia impor uma coparticipação do servidor na forma de custeio. O benefício auxílio pré-escolar encontra-se previsto no art. 7º, inciso XXV, e no art. 208 que preveem o direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) de idade em creches e pré-escolas. Confira-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (omissis) XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; Tal dispositivo constitucional é uma norma de eficácia limitada que exige lei em sentido estrito, para sua completa regulamentação. No entanto, inexistindo referida lei, é possível que os entes federativos, dentro de sua competência normativa e de sua autonomia administrativa e financeira, estabeleçam tal benefício por meio de norma infra legal, sendo vedada, no entanto, a imposição de contraprestação financeira do beneficiário por tal ato normativo, sob pena de se negar vigência ao mandamento constitucional da assistência gratuita insculpido no art. 7º, inciso XXV, da CF. Nesse contexto, é de se concluir pela inconstitucionalidade do custeio parcial do auxílio pré-escolar pelos beneficiários estabelecido pelo Decreto Federal nº 977/93. Vale registrar que a Turma Regional de Uniformização da 5ª Região já se pronunciou sobre o tema: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (AUXÍLIO-CRECHE). CUSTEIO DO BENEFICIÁRIO (SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL) INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente não instituíram nenhuma participação para o servidor no custeio do benefício em referência. - As determinações constantes do Decreto nº 977/1993 extrapolaram seus limites regulatórios criando um encargo para os servidores que, legalmente, só existe para o Estado. - Evidente ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que tal previsão só poderia ser efetivada mediante lei ordinária. - Incidente de Uniformização Regional conhecido e não provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para manutenção do julgado. (TRU da 5ª Região, processo n.º 0511294-09.2013.4.05.8100, rel. Juiz Federal Newton Fladstone Barbosa de Moura, sessão de 06/10/2014, unânime e sem grifos no original) 2.4. Do Caso Concreto. Trata-se de ação proposta em face da União em que se pleiteia o reconhecimento do direito ao recebimento integral do auxílio pré-escolar (auxílio-creche), sem o desconto de qualquer valor a título de custeio do servidor, bem como restituição dos valores já descontados. Em sede de contestação a UFS, requer, no mérito, a improcedência do pleito. Conforme fundamentação delineada no item 2.3 desta sentença, é de fácil percepção observar como indevido o custeio parcial do auxílio pré-escolar pelos beneficiários estabelecido pelo Decreto Federal nº 977/93. Assim, é forçoso concluir pela procedência do pleito autoral. 2.5. Dos Cálculos. Acerca da metodologia de atualização de valores, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947 e as diretrizes estabelecidas pela Turma Recursal de Sergipe, devem ser aplicados os seguintes parâmetros: a) a correção monetária deverá ser calculada aplicando-se o índice IPCA-E; b) os juros de mora deverão observar o seguinte: I) até junho/2009 - regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; II) de julho/2009 e até junho/2012 - 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e III) a partir de julho/2012 - taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012. 2.6. Liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado. Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018) Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante tais considerações, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 3.1.1. Declarar indevidos os descontos efetuados na remuneração da parte autora a título de custeio do auxílio pré-escolar, devendo a ré se abster de cobrar o custeio da referida verba, enquanto a parte autora fizer jus ao benefício, ou seja, até o limite etário de 05 (cinco) anos de idade, condenando-a, por consequência lógica, a restituir à parte demandante os valores descontados à título de custeio de auxílio pré-escolar, obedecendo-se aos parâmetros da fundamentação supra, parte integrante deste sentença, bem como à aplicação da prescrição, observando-se ainda o período exato em que os descontos efetivamente foram praticados; 3.2. Sobre a restituição dos valores determinados acima, não deve haver incidência de imposto de renda; 3.3. Sem custas e honorários no primeiro grau (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). 3.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos, ACOMPANHADA da ficha financeira de todo o período indicado, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista à ré para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.8. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. P.R.I.

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Fabricadora De Espumas E Colchoes Centro Oeste Ltda e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Goiânia

ID: 276689220

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000669-56.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA FLAVIO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Notificação

Advogados:

FLAVIO SILVA SANTANA

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WEYDMA LORRAYNE AIRES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO PIMENTA MSCiv 0000669-56.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: FLAVIO DA SILVA MOURA IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO PIMENTA MSCiv 0000669-56.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: FLAVIO DA SILVA MOURA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b06684b proferida nos autos. PROCESSO TRT - MSCiv – 0000669-56.2025.5.18.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA IMPETRANTE : FLAVIO DA SILVA MOURA ADVOGADA : WEYDMA LORRAYNE AIRES NOGUEIRA ADVOGADO : FLAVIO SILVA SANTANA IMPETRADO : JUÍZO DA 2ª VT DE GOIÂNIA-GO LITISCONSORTE : FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA DECISÃO Trata-se de mais um Mandado de Segurança impetrado por FLÁVIO DA SILVA MOURA contra ato praticado pelo d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO nos autos da ATOrd-0011946-97.2024.5.18.0002. Importante registrar que o impetrante já havia impetrado mandado de segurança anterior (MSCiv-0000598-54.2025.5.18.0000) impugnando o condicionamento da possibilidade de gravação ambiental da perícia à concordância da parte reclamada. Tal expediente foi extinto sem resolução de mérito. Em seguida, o impetrante interpôs agravo interno e, ainda em curso o julgamento deste, aviou petição inovando à lide e fazendo outros requerimentos, os quais foram indeferidos naqueles autos. Embora já tendo obtido resposta referente a ato da mesma natureza (conforme inclusive reforçado com sua advogada em atendimento pela assessoria deste Gabinete), FLÁVIO DA SILVA MOURA maneja outro mandado de segurança, desta vez atacando decisão judicial que “(i) restringiu o acesso ao ambiente da diligência apenas a um advogado e ao Reclamante, impedindo, inclusive, o acompanhamento por representante da Comissão de Prerrogativas da OAB; (ii) autorizou a realização da perícia à revelia do advogado da parte autora, caso este ofereça qualquer 'resistência'; (iii) autorizou o acompanhamento da diligência por força policial e oficial de justiça, o que revela evidente intimidação e afronta às garantias da ampla defesa e do contraditório”. Complementa que foi suscitada exceção de suspeição do d. magistrado de origem em razão de “violação ao dever de imparcialidade objetiva, tratamento desigual entre as partes e reiterados atos atentatórios às prerrogativas da advocacia”. Sustenta ser inequívoca a violação de direito líquido e certo de que seria titular, afirmando estarem presentes, também, a plausibilidade de suas razões e o perigo de dano imediato, ambos requisitos autorizadores da concessão de ordem liminar, com o fim de se suspender a perícia designada para o dia 23/05/2025, determinando-se a realização de nova diligência pericial que “respeite as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e das prerrogativas da advocacia”. É o relatório. Como visto, a decisão objurgada possui a mesma natureza do ato impugnado por meio do MSCiv-0000598-54.2025.5.18.0000, impetrado pela mesma parte, comportando, portanto, a mesma apreciação. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (arts. 5º, LXIX, da CF e 1º da Lei 12.016/2009). De início, a decisão do i. Juízo primário ora impugnada resolveu questão incidente, vale dizer, que não extinguiu o processo. Por isso, nos termos do art. 203, § 2º, do CPC, trata-se de decisão interlocutória. O art. 893, § 1º, da CLT prescreve que as interlocutórias não desafiam recurso imediato, somente podendo ser reapreciadas em apelo interposto da decisão definitiva. O dispositivo inspira-se na garantia de eficiência judicial, visto que, nas palavras do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, “evita o percurso desnecessário dos autos entre as instâncias recursais” (TST-AIRR-474/2006-024-02-40.9, Terceira Turma). As exceções ao princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias estão consignadas na Súmula 214 do TST, a qual não contempla a situação em apreço. A saber: “Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT”. Prosseguindo, como a parte litigante não pode recorrer instantaneamente do provimento incidental, caso ainda pretenda rediscutir o conteúdo daquela decisão, compete-lhe, depois de fazer registrar seu protesto, renovar a questão em preliminar de recurso interposto contra julgamento definitivo. Nessa situação, se provido o apelo nessa parte, além de anulada a decisão, prejudicados ficam os atos processuais a ela posteriores e dela dependentes. É bom que se diga que, em todos os casos em que se reconhece nulidade em sede de instância revisional, a sentença fica prejudicada e os atos processuais prejudicados devem ser refeitos. Sendo muitos ou poucos os atos atingidos, esse risco é assumido pelo art. 893, § 1º, da CLT ao positivar processualmente a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Isso em troca do possível benefício de sequer haver insistência por parte do interessado a quem aproveitaria a declaração de nulidade àquele tempo passado, seja por ver seus anseios atendidos na sentença, seja porque o prejuízo que lhe coube foi menor do que supunha no início do processo, seja porque a autocomposição foi utilizada para colocar fim ao litígio; tudo isso em significativo ganho para a celeridade e eficácia processuais. Em suma: a sistemática da irrecorribilidade imediata não supõe, apressadamente, que todas as decisões interlocutórias proferidas por Juízes do Trabalho estão esterilizadas de erro. Ao revés, sua lógica é mais profunda, qual seja, entender que, mesmo podendo estar desacertada a decisão, pode não sobrar interesse (seja sob ponto de vista técnico ou prático) em insistir na arguição, o que tornaria o processo mais ágil. Pretender atalhar os casos de decisões aparentemente equivocadas sob a justificativa de viabilizar a almejada celeridade processual implica subverter a referida sistemática, mesmo porque, para tanto, em verdade, terminaríamos por aniquilá-la, eis que todas as decisões haveriam de se submeter à revisão imediata. Lembro que o art. 765 da CLT prescreve: “Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas” Em suma: a condução do feito é atividade regular do órgão judicante, sendo que sua correção poderá ser confirmada ou demovida nos julgamentos, inclusive em sede revisional, valendo destacar que, em caso de tumulto ocasionado pelo magistrado, o sistema jurídico garante o manejo de correição parcial. Segue disso que a pretensão exposta neste mandado de segurança conta com expediente processual próprio para ser defendida no curso do feito originário. Deveras, a regularidade das condições estabelecidas para a realização da perícia pode ser objeto de rediscussão em preliminar de recurso ordinário, subordinada logicamente à caracterização de prejuízo à parte impetrante. Em simples palavras: o impetrante faz uso de mandado de segurança como sucedâneo de recurso. Todavia, esclareço que “não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”, segundo dicção do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009. Sobre a circunstância e estreitando o raciocínio às peculiaridades do Processo do Trabalho, a jurisprudência consolidada na OJ 92 da SBDI-II do TST é por demais esclarecedora: “OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Acrescento que, embora os recursos trabalhistas sejam, em regra, recebidos somente no efeito devolutivo, o recorrente pode fazer uso de cautelar para pleitear a concessão de efeito suspensivo ao apelo, a teor da Súmula 414, I, do TST. A Súmula 267 do STF sedimentou entendimento no mesmo sentido. Transcrevo: “MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” (Súmula 267 do STF). Por isso, o expediente ora manejado é inadequado a satisfazer os interesses do impetrante, razão por que ele se afigura carecedor de ação pela ausência de interesse de agir. No mesmo sentido, cito arestos do TST envolvendo contextos processuais semelhantes: "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE EM INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E AFASTAMENTO DA PENA DE CONFISSÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO: RECURSO ORDINÁRIO (CLT, ART. 895, I) - OBSERVÂNCIA DO ART. 893, § 1º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 214 DESTA CORTE - ÓBICE DA SÚMULA N° 267 DO STF E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 92 DA SBDI-2 DO TST. Dispondo a parte de meio processual específico para impugnar o ato que entende ilegal, incabível afigura-se a utilização da estreita via mandamental. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, combinada com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Na hipótese dos autos, o ato coator que trata de indeferimento do pedido de redesignação de audiência e afastamento da pena de confissão aplicada, trata-se de decisão de natureza interlocutória, que não possuiu conteúdo decisório definitivo, e que, a teor do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte, é irrecorrível de imediato, podendo ser impugnada por meio de recurso próprio quando da prolação da sentença. Desse modo, é de se denegar a segurança pretendida, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento". (RO-80198-14.2017.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DE COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se, a hipótese, de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista originária, a qual deferiu o pedido de não comparecimento à audiência inaugural formulado pelo reclamante, com fulcro nos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e do devido processo legal. Observe-se que a decisão combatida tem natureza interlocutória, despida de conteúdo decisório definitivo e irrecorrível de imediato, e deve ser objeto de alegação em razões recursais após a prolação da decisão final, respeitando os prazos preclusivos para interposição de recursos, nos termos dos artigos 893, §1º, e 895 da CLT. Dessa forma, existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido". (RO-24195-65.2017.5.24.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann). "MANDADO DE SEGURANÇA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA AUDIÊNCIA - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO: RECURSO ORDINÁRIO (ART. 895, I, DA CLT) - ÓBICE DA SÚMULA Nº 267 DO STF E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O ato coator, que indeferiu o pedido para que fosse designada data para realização de nova audiência, uma vez que o impetrante não pôde comparecer na anterior em razão de enfermidade, pode ser impugnado por meio de recurso ordinário (art. 895, I, da CLT). 2. De fato, a referida decisão possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, a teor da Súmula nº 214 do TST, devendo a parte impugná-la quando da oportuna interposição de recurso ordinário contra a sentença de mérito a ser proferida. 3. Assim, dispondo a parte de meio processual específico para impugnar o ato que entende ilegal, afigura-se incabível a utilização da estreita via mandamental. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, combinada com o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e desprovido". (RO-21029-17.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). Por fim, ressalto que as hipóteses de indeferimento da petição inicial positivadas no art. 330 do CPC não reclamam prévia intimação do autor, conforme interpretação a contrario sensu sedimentada na Súmula 263 do TST. Outrossim, para efeito do art. 10 do CPC, consoante o art. 4 º, § 2º, da Instrução Normativa 39 do TST, não constitui decisão surpresa aquela que resolve questões processuais, tais como pressupostos de constituição e desenvolvimento válido bem como condições da ação, que devem ser de conhecimento obrigatório da parte litigante, notadamente quando assistida por profissional técnico como na espécie. Por todo o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10, caput, da Lei 12.016/2009, combinados com os arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC. Custas pelo impetrante no importe de R$10,64, calculadas sobre o montante atribuído à causa, nos termos do art. 789, caput e II, da CLT, de cujo recolhimento fica dispensado porque lhe defiro o benefício da justiça gratuita, haja vista a juntada de declaração de insuficiência econômica não informada por elemento probatório em sentido contrário. Intime-se. Seja dada ciência à autoridade tida por coatora. GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. PAULO PIMENTA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DA SILVA MOURA

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Caroline Gomes Moreira x Diego Moreira Santos e outros

ID: 262782482

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011946-83.2024.5.03.0077

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

DIEGO MOREIRA SANTOS DN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CALDEIRA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011946-83.2024.5.03.0077 : CAROLINE GOMES MOREIRA : DIEGO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011946-83.2024.5.03.0077 : CAROLINE GOMES MOREIRA : DIEGO MOREIRA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011946-83.2024.5.03.0077, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para: 1. determinar a integração à remuneração dos valores de comissões pagos extrafolha, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários, RSR, e, de tudo, em FGTS+40%, devendo ser observados os valores constantes nos extratos bancários anexados pela parte autora e nos comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte reclamante, conforme fundamentação, parte integrante; 2. condenar a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT; 3. excluir a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios; 4. estabelecer a responsabilidade solidária da primeira e da segunda partes rés e a responsabilidade subsidiária da terceira parte ré pelas verbas deferidas nesta lide. Critérios de liquidação na forma da fundamentação, parte integrante. Declarou, para fins do art. 832 da CLT, que a parcela deferida possui natureza salarial, à exceção das férias indenizadas +1/3 e FGTS + 40%. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou o valor da condenação em R$4.000,00 (quatro mil reais), com custas processuais no importe de R$80,00 (oitenta reais), pelas partes rés, que ficam intimadas ao pagamento, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 25, III, do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho, Dra. Lucienne Ferreira Oliveira Ventura, Id. 2398a31, no dia 13/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora, no Id. 2f4de33, protocolizado em 25/02/2025, assinado digitalmente pelo Dr. Rodrigo Caldeira de Barros, regular a representação processual, conforme procuração, Id. c2cfdd5. Por ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 2398a31, fls. 242/243 do PDF), a parte autora está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Foram conhecidas as contrarrazões apresentadas pela parte ré, no Id. 3282310, visto que próprias e tempestivas. MÉRITO RECURSAL. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. O juízo singular julgou improcedente o pedido de integração dos valores pagos além do salário fixo, ao fundamento de que se tratavam de prêmios, que não integram a remuneração do empregado, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT. A parte autora discorda de tal decisão. Afirma que foi contratada mediante promessa de salário mais comissões, como todas as demais funcionárias. Alega que os depoimentos são claros no sentido de que a empresa divulgava "metas" e "campanhas", sendo que as metas eram pagas em espécie e com habitualidade, mensalmente, e extrafolha; e as "campanhas", em espaço maior de tempo, mediante premiação com viagens eletrodomésticos. Pois bem. A prática de pagamento de salário extrafolha deve ser veementemente rechaçada, por ferir os mais basilares direitos do trabalhador, com consequências danosas até mesmo na concessão de benefícios previdenciários. O pagamento realizado "por fora" dos recibos salariais constitui prática de difícil comprovação, uma vez que traduz a intenção do empregador de diminuir custos, acarretando prejuízo direto ao empregado que, interessado em auferir maior ganho, acaba por se sujeitar ao artifício empresário, vendo-se, todavia, terminado o contrato e diante da sonegação de direitos, com a dificuldade de se desvencilhar do ônus processual. Por essa razão, deve-se perquirir a fundo a presença dos indícios ou não da prática. Na inicial, a parte autora alega que foi contratada para trabalhar como promotora de vendas, mediante salário fixo mais comissões variadas decorrentes das vendas de produtos financeiros. Assevera que as comissões eram pagas por fora, extrafolha, não sendo computadas para pagamento de férias, do 13º salário, do RSR, dos depósitos do FGTS e das contribuições ao INSS. Declara que apresenta extrato de sua conta salário, no qual consta o recebimento de TEDs e de PIX originados de "Bluepay Solutions" ou "Blue PLS" (que é uma empresa gestora de pagamentos aparentemente para dar uma "maquiagem" nas verbas originariamente salariais, conforme https://bluepaysolutions.com.br/) e de depósitos discriminados por "bônus", que são referentes às comissões que eram pagas extrafolha. Em defesa, as partes rés relatam que sempre ofereceram prêmios ou bônus aos seus colaboradores, como forma de incentivo em sua área de atuação, sendo que os prêmios consistem em recompensas pelo alcance de certas metas pré-estipuladas. Pontuam que as divulgações das metas de premiação eram enviadas a cada mês para os funcionários e nem sempre os pagamento eram realizados em dinheiro ou premiações/bônus pagos também em viagens, resorts e campanhas especiais. Enfatizam que somente se recebia as bonificações quando a meta era batida, e que, em momento algum, a parte autora recebeu comissões, mas prêmios pelos trabalhos executados. Analisando os extratos de conta da parte reclamante no Banco Itaú, acostados no Id. 7c54094, fls. 14/15 do PDF, é verificada a descrição "08 TED 237.0045.BLUE P S L", nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho de 2024, como crédito à parte autora; no mês de julho de 2024, há a descrição "05 PIX TRANSF BLUE PA 05/07". No extrato de conta da parte reclamante no Banco do Brasil, há a descrição "Pix Recebido 07/08 18:04 41356863000183 BLUE PAY SO", no mês de agosto de 2024 (Id. da8f604, fl. 16 do PDF). Nos contracheques anexados pelas partes rés nos Id. 90a0a34, 252d7d1, fls. 141/156 do PDF, não há qualquer registro de pagamentos de prêmios ou comissões. As partes rés apresentaram "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PRÊMIOS E CAMPANHAS DE INCENTIVO ("CONTRATO")", celebrado pela BLUE PAY SOLUTIONS LTDA. (BLUEPAY) e por Diego Moreira Santos, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.001.923/0001-84, tendo "por objeto a prestação de serviços pela BLUEPAY ao CLIENTE, consistente na emissão, administração e fornecimento de (i) CAMPANHAS DE MARKETING DE INCENTIVO, (ii) distribuição de PRÊMIOS por meio de TED, DOC e PIX em moeda corrente nacional, diretamente na conta de titularidade do premiado, (iii) plataforma de troca de pontos BLUE BENEFITS e (iv) CARTÃO pré-pago que deve ser utilizado na função crédito em qualquer estabelecimento credenciado a bandeira MASTERCARD e/ou VISA, desde que cumpridos os termos e condições deste CONTRATO."(Id. 48742dc, fl. 157 do PDF). Além disso, foram encartados comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte autora (Id. 70fd9ab, fls. 199/214 do PDF), bem como material da campanha de incentivos, cujo objetivo era de impulsionar resultados e promover a superação de metas, que eram impostas pela empresa, valorizando o desempenho e o compromisso dos envolvidos (Id. 60b27ba, 9ceadbd, fls. 215/225 do PDF). Também foi anexado material no Id. 561c6e6, fl. 229 do PDF, que consiste em mensagem enviada por aplicativo de mensagem, no qual os destaques de venda são parabenizados. Portanto, é incontroverso que eram realizados pagamentos extrafolha à parte autora, havendo a necessidade de aferir se tais pagamento possuíam a natureza jurídica de comissões ou de prêmios. A respeito do assunto, a parte autora, em depoimento pessoal colhido na audiência Id. 958cb67, prestou as seguintes declarações: "que a autora confirma o vínculo de emprego no período de 31/07/2023 a 16/09/2024; que a empresa condicionava o pagamento da comissão ao atingimento das metas; que a autora bateu as metas todos os meses; que a autora tinha conhecimento das metas; que recebeu dinheiro a título de destaque do mês, mediante PIX, os valores de R$ 500,00 e R$ 200,00; que ganhou viagem para Salvador." Na referida audiência Id. 958cb67, "As partes convencionam a utilização como prova emprestada nestes autos, os depoimentos testemunhais a rogo da parte autora, colhidos nos autos do processo 0011945-98.2024.5.03.0077, cujo termo e link de gravação deverão ser anexados pela parte autora, até o dia 06/02/2025, sob pena de perda da prova." No termo de audiência extraído dos autos nº 0011945-98.2024.5.03.0077 (Id. bc9ea1c, fls. 234/235 do PDF), há o depoimento da testemunha Márcia Barbosa de Oliveira (prova emprestada da parte autora): "(00:05:41) trabalhou na reclamada, de 12/2022 a 04/2023, no cargo de vendedora de telemarketing e balcão; quando da contratação lhe foi proposto o pagamento de salário mais comissões; recebia de acordo com as vendas realizadas; todos os empregados recebiam desta forma, 100% comissionados (salário e comissão); que se atingissem a meta, recebiam; o pagamento das comissões era feito de forma separada do salário, não constavam dos contracheques; os pagamento do salário e das comissões eram feitos no mesmo dia, recebiam 2 pix; (00:08:07) conhece o sistema e-corbam; a empresa envia comunicados por e-mail, quando havia alguma promoção que tinham que vender; tinha conhecimento das metas para receber comissões, todos os meses havia alteração das metas para receber comissões; a empresa chegou a fazer campanha de viagens, mas quando houve a campanha estava de aviso prévio e não participou." (grifou-se) Há, também, o depoimento da testemunha Cristiane Patrícia de Jesus Pinheiro (prova emprestada da parte autora): "(00:09:36) trabalhou na reclamada de 12/2022 a 11/2023, como gerente comercial; (00:10:24) participou do processo seletivo e contratações; no momento das contratações era prometido salário e comissões; todas as contratações seguiam a regra de salário mais comissões; as comissões não constavam no contracheque; eram pagas no mesmo dia do salário e de forma separada; havia mais de um sistema de comunicação; atendiam mais de um banco além do Paraná Bancos; (00:11:56) não conhece o sistema e-corbam; a empresa comunicava as campanhas e metas por whatsapp; a comissão era sobre vendas; caso atingissem a meta, recebiam o comissionamento; os colaboradores recebiam as comissões nos meses em que batiam as metas; além da comissão tinham as campanhas, o que era colocado na entrevista de admissão ao trabalho, as quais se diferenciavam da comissão; os colaboradores tinham ciência das metas que tinham que atingir; (00:14:12) alguns períodos do ano existiam algumas campanhas, em que os ganhadores participariam de eventos ou premiações, como festas ou viagens ou recebiam algum aparelho elétrico, como TV." (grifou-se) No caso em análise, o pagamento de valor à parte autora pelo alcance das metas estabelecidas corresponde a autêntico salário produção, não se tratando de prêmio, como alegado pelas partes rés. A propósito, salienta-se que a alteração trazida pela Lei nº. 13.467/17, que afasta a natureza salarial dos prêmios, atinge somente aqueles pagos por mera liberalidade em reconhecimento ao desempenho superior ao ordinariamente esperado (parágrafo 4º, do art. 457 da CLT), não sendo o que ocorre no presente contrato, em que os valores eram pagos pela contraprestação de serviços prestados e de forma habitual, não havendo, portanto, que se falar em desempenho superior ao ordinariamente esperado, na forma da norma celetista. Ao revés do alegado pelas partes reclamadas, é evidente que a parcela possui natureza salarial, posto que quitada em contraprestação às vendas realizadas, como constatado pela prova oral, tratando-se, assim, de verdadeiro salário condição, pago ao empregado quando ocorre uma circunstância ou evento tido como relevante pelo empregador, como, por exemplo, a produtividade por meio do atingimento de metas. As comissões pagas ao empregado pelo alcance de metas estipuladas pela empresa possuem natureza salarial e, por conseguinte, integram a remuneração para efeito de repercussão em outras verbas. Ademais, quanto aos prêmios, o novel regramento assim os define: "§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". Nestes termos, e tendo em vista que a norma não traz palavras em vão, é de se destacar que, para gozar da natureza indenizatória prevista no art. 457, §2º, da CLT, o prêmio deve correlacionar-se a uma realidade fática consubstanciada em produção superior ao que ordinariamente se espera. Tratando-se de fato que obsta o direito da parte autora, cabia às partes reclamadas demonstrarem, de forma inequívoca, que os prêmios por ela quitados estavam relacionados a desempenho, pela parte reclamante, do superior ao ordinário, o que não aconteceu. O ônus de prova cabia às partes reclamadas, inclusive em decorrência do princípio da aptidão para a prova. Segundo citado princípio, o ônus probatório compete à parte que possui os meios adequados para fazê-lo, sob risco de impossibilitar o exercício da defesa pela parte hipossuficiente, em clara desobediência aos ditames constitucionais relativos ao contraditório e à ampla defesa, assim como ao devido processo legal. Não se pode perder de vista que a parte reclamante, na seara trabalhista, se mostra parte hipossuficiente processualmente no que concerne à produção de provas, haja vista que a maior parte dos documentos hábeis ao deslinde da controvérsia se encontra na posse da parte reclamada. Entendimento em sentido contrário deixaria o trabalhador, parte mais frágil da relação processual, submetido ao arbítrio exclusivo do mais forte, o empregador, situação inadmissível diante dos princípios que regem esta Especializada, do princípio-fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, da CR/88, bem como do fundamento constitucional relativo ao valor social do trabalho, artigo 1º, IV, da CR/88. Sobre o tema, assim informa Mauro Schiavi: "O presente princípio - aptidão para a prova - se amolda perfeitamente ao Processo do Trabalho, considerando-se a hipossuficiência e a dificuldade probatória de produção de determinadas provas pelo trabalhador e as melhores condições de produção de determinadas provas pelo empregador, como nas hipóteses do salário (art. 464 da CLT), da jornada (art. 74, §2º da CLT), etc." (in Manual de Direito Processual do Trabalho de Acordo com o novo CPC, LTr, 12ª ed., pág. 689). Do mesmo modo, aplicável ao caso a doutrina sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme se depreende das palavras de Moura de Azevedo: "a doutrina contemporânea vem pugnando pela flexibilização destas regras de distribuição do ônus da prova, no sentido de permitir ao juiz que, deparando-se com nítido desequilíbrio das condições probatórias entre as partes, motivadamente, decida por adequar a regra de distribuição do ônus da prova ao caso concreto, determinando que este ônus recaia sobre a parte que dispuser das melhores condições de provar os fatos submetidos a julgamento" (A teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, disponível em www.jus2.uol.com.br/doutrina). Neste sentido, qualquer circunstância capaz de culminar no não recebimento da parcela pelo empregado deve ser devidamente demonstrada pela reclamada, o que não emerge dos autos. Em reforço: BONIFICAÇÃO. PAGAMENTO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE METAS DE PRODUÇÃO DA EMPRESA COMO UM TODO INDIVISÍVEL. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS. A verba paga habitualmente a título de "bonificação" enquadra-se como gratificação de produção, notadamente porque concedida objetivando incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas pela empresa. Portanto, não há dúvidas de que está vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, reveste-se de notório caráter salarial. Dessa forma, não cabe considerar a parcela em análise como prêmio em complemento remuneratório condicionado ao alcance de metas de produção da empresa como um todo indivisível. A constância da parcela na remuneração mensal desnatura o caráter de excepcionalidade e, ademais, obrigando-se a empregadora a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, o seu pagamento com habitualidade demonstra a natureza salarial, por força do art. 457, §1º, da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0012289-94.2016.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 21/03/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). Registre-se que, nos termos do artigo 852-D da CLT, "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". Em que pese tratar-se de artigo referente ao procedimento sumaríssimo, não se pode concluir pela inaplicabilidade da regra ao procedimento ordinário, porquanto, conforme nos ensina Carlos Henrique Bezerra Leite, "em matéria de prova, não é o procedimento que vai o juiz de dirigir o processo em busca da verdade real, levando em conta as dificuldades naturais que geralmente o empregado-reclamante enfrenta nas lides trabalhistas"(Curso de Direito Processual do Trabalho - 14. ed. de acordo com o novo CPC - Lei n. 13.016, de 16-3-2015. - São Paulo: Saraiva, 2016. p. 768). E prossegue: "Cremos, portanto, ser analogicamente viável a aplicação da regra do art. 852-D da CLT a qualquer procedimento do processo trabalhista, com apenas uma advertência: o princípio em tela só tem lugar quando não existirem outras provas, nos autos, suficientes à formação do convencimento do juiz acerca dos fatos alegados pelas partes"(Curso de Direito Processual do Trabalho - 14. ed. de acordo com o novo CPC - Lei n. 13.016, de 16-3-2015. - São Paulo: Saraiva, 2016. p. 768). Igualmente pertinente a doutrina de Emília Simeão Sako, segundo a qual a, "declaração de inversão do onus probandi não precisa, necessariamente, ser expressa, pois na sentença, quando o juiz analisar as demais provas, irá dizer quem tinha o ônus de produzir a prova e não a produziu, independentemente de ter emitido declaração anterior sobre a quem competia esse ônus. O art. 6º, VIII, do CDC não exige expresso pronunciamento sobre quem compete provar. É suficiente, para a legitimidade da decisão, que o juiz, no julgamento da causa, diga em que prova se baseou para proferir a decisão. Nenhuma nulidade haverá caso o juiz não declare invertido o ônus da prova, pois o ônus da prova é um dever da parte. Além disso, nem o CDC, nem outro diploma legal obrigaram o juiz a declarar de forma expressa invertido o ônus da prova antes do julgamento e nem mesmo no julgamento. As partes têm o conhecimento da lei, não podendo alegar o seu desconhecimento. Além disso, devem pautar-se conforme o princípio da boa-fé, o qual impõe o dever de agir com lealdade, afirmando e sustentando apenas a verdade" (A prova no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p.31). Por fim, no que toca ao ônus de prova, esclareço, em atenção ao disposto no artigo 818, §§1º e 2º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, que ônus da prova, "além de ser regra de instrução processual, é uma regra de julgamento", motivo pelo qual, "é possível o juiz inverter o ônus da prova na própria sentença, ou até mesmo o Tribunal fazê-lo segundo o seu livre convencimento, mas, tanto numa hipótese como na outra, sempre em decisão devidamente fundamentada. O atual Código de Processo Civil, e a CLT, recentemente alterada, seguindo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, nos arts. 373, §1º, e 818, §2º. asseguram à parte contra quem o ônus de prova fora fixado de forma diversa do convencional, o direito de desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Desse modo a, a tendência será no sentido de que a inversão do ônus de prova seja realizada antes da instrução processual. caso o Juiz do Trabalho inverta o ônus da prova por ocasião do julgamento, deverá converter o julgamento em diligência para que a parte tenha possa produzir a prova"(Schiavi, Mauro. Consolidação das Leis do trabalho comentada - São Paulo: Editora JusPodivm, 2021. p. 818). Portanto, os prêmios têm por objetivo retribuir o empregado em decorrência de fatores de ordem pessoal, como sua produção, estando vinculados a certa condição e dependentes de certas circunstâncias subjetivas ou objetivas que vão além do que é ordinariamente esperado. Desta feita, não havendo prova (ônus das partes reclamadas) de que a parcela quitada a título de prêmio correspondia à realidade prevista no texto legal (artigo 457, §4º da CLT), deve ser reconhecida sua natureza salarial. Portanto, constata-se que os valores pagos extrafolha consistem em salário por produtividade, com natureza salarial, sendo cabível a integração à remuneração da parte autora, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR, e, de tudo, em FGTS+40%,devendo ser observados os valores constantes nos extratos bancários anexados pela parte autora, nas descrições "08 TED 237.0045.BLUE P S L", "05 PIX TRANSF BLUE PA 05/07" e "Pix Recebido 07/08 18:04 41356863000183 BLUE PAY SO" (Id. 7c54094, fls. 14/15 do PDF; Id. da8f604, fl. 16 do PDF), bem como nos comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte autora (Id. 70fd9ab, fls. 199/214 do PDF). Provimento conferido, nestes termos. RESPONSABILIDADE DAS PARTES RÉS. A parte autora foi contratada pela segunda parte ré, DN Serviços Administrativos (TRCT, Id. fcd7101, fl. 4/5 do PDF). A primeira parte ré é DN Negócios. As duas empresas pertencem à terceira parte ré, Diego Moreira Santos, conforme se verifica na documentação anexada no Id. 33cc93b, 70bb5bc, 66ff51e, 3b86080, fls. 101/118 do PDF. Depreende-se, portanto, que a primeira e a segunda partes rés formam grupo econômico. Com pertinência à formação de grupo econômico, o art. 2º da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, assim estabelece: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3º - Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Dessa forma, com o advento da Lei 13.467/17, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas as empresas que, embora com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. Ademais, segundo o disposto no §3º do art. 2º da CLT, a configuração do grupo econômico por coordenação não decorre da mera identidade de sócios, mas nas hipóteses em que demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes. Portanto, além da hipótese clássica de formação de grupo econômico vertical, em que uma empresa é a controladora principal, às quais as demais se subordinam, no grupo econômico horizontal ou composto por coordenação, as empresas integrantes atuam no mesmo nível hierárquico umas em relação às outras, mas concorrem para um empreendimento comum ou integrado. Desse modo, ampliou-se o conceito de grupo econômico, conforme previsão expressa do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, no intuito de salvaguardar o crédito trabalhista, em contraponto aos rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. Ou seja, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Nessa linha de raciocínio, o grupo econômico de que trata a CLT possui amplitude mais abrangente que o previsto na legislação comercial. Sobre o instituto do grupo econômico, Maurício Godinho Delgado assim esclarece: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica. (...) O objetivo essencial do Direito do Trabalho ao construir a figura tipificada do grupo econômico foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante da lei (art. 2º, §2º, CLT; art. 3º, §2º, Lei n. 5.889/73; art. 904, Código Civil; art. 275, CCB/2002). Esse efeito legal confere ao credor-empregado o poder de exigir de todos os componentes do grupo ou de qualquer deles o pagamento por inteiro de sua dívida, ainda que tenha laborado (e sido contratado) por apenas uma das pessoas jurídicas integrantes do grupo. Amplia-se, portanto, a garantia aberta ao crédito trabalhista." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018, pág. 496). No caso vertente, pelo contexto processual delineado, entendo que ficou comprovada a existência do grupo econômico entre as empresas demandadas, que devem responder de forma solidária pelas verbas deferidas nesta lide, e a terceira parte ré, como titular das referidas empresas, responderá de forma subsidiária. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Confiante no provimento de seu recurso, a parte autora postula a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios e a condenação das partes rés na verba honorária. Analiso. A questão dos honorários advocatícios foi decidida na sentença da seguinte forma (Id. 2398a31, fl. 243 do PDF): "Ante a improcedência da demanda, impõe-se a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem de 5% sobre o valor atribuído à causa, dada a baixa complexidade da demanda (art. 791-A, CLT). No entanto, a exigibilidade do crédito deverá ser suspensa, ante o benefício da justiça gratuita concedido à reclamante (ADI 5766)." Como foi dado provimento ao recurso ordinário da parte autora, a questão dos honorários advocatícios deve ser adaptada a tal situação. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada: "Art. 1º. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Além disso, a Instrução Normativa nº 41/2018 disciplinou especificamente a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Conforme visto anteriormente, a presente ação trabalhista foi ajuizada em 18/12/2024. Assim, tendo em vista que se trata de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (vigência em 11/11/2017), é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Assim dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Diante do provimento parcial conferido ao recurso da parte reclamante, exsurge a condenação das partes rés em honorários advocatícios sucumbenciais. Além disso, não há mais pedidos julgados totalmente improcedentes, configurando-se a hipótese de sucumbência mínima, não sendo devida a condenação da parte autora na verba honorária, que fica excluída. Dessa maneira, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT, e excluo a condenação da parte autora em honorários advocatícios. Provimento conferido ao recurso. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, consoante IN/RFB n. 1.500/2014, com as alterações posteriores (IN n. 1.558/2015 e IN n. 1756, de 31 de outubro de 2017), e OJ 400 da SDI-1 do Colendo TST, caso haja verba deferida nesta lide sujeita aos referidos tributos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Determina-se para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, que incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE GOMES MOREIRA

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Caroline Gomes Moreira x Diego Moreira Santos e outros

ID: 262782511

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011946-83.2024.5.03.0077

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

DIEGO MOREIRA SANTOS DN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CALDEIRA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011946-83.2024.5.03.0077 : CAROLINE GOMES MOREIRA : DIEGO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011946-83.2024.5.03.0077 : CAROLINE GOMES MOREIRA : DIEGO MOREIRA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011946-83.2024.5.03.0077, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para: 1. determinar a integração à remuneração dos valores de comissões pagos extrafolha, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários, RSR, e, de tudo, em FGTS+40%, devendo ser observados os valores constantes nos extratos bancários anexados pela parte autora e nos comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte reclamante, conforme fundamentação, parte integrante; 2. condenar a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT; 3. excluir a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios; 4. estabelecer a responsabilidade solidária da primeira e da segunda partes rés e a responsabilidade subsidiária da terceira parte ré pelas verbas deferidas nesta lide. Critérios de liquidação na forma da fundamentação, parte integrante. Declarou, para fins do art. 832 da CLT, que a parcela deferida possui natureza salarial, à exceção das férias indenizadas +1/3 e FGTS + 40%. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou o valor da condenação em R$4.000,00 (quatro mil reais), com custas processuais no importe de R$80,00 (oitenta reais), pelas partes rés, que ficam intimadas ao pagamento, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 25, III, do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho, Dra. Lucienne Ferreira Oliveira Ventura, Id. 2398a31, no dia 13/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora, no Id. 2f4de33, protocolizado em 25/02/2025, assinado digitalmente pelo Dr. Rodrigo Caldeira de Barros, regular a representação processual, conforme procuração, Id. c2cfdd5. Por ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 2398a31, fls. 242/243 do PDF), a parte autora está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Foram conhecidas as contrarrazões apresentadas pela parte ré, no Id. 3282310, visto que próprias e tempestivas. MÉRITO RECURSAL. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. O juízo singular julgou improcedente o pedido de integração dos valores pagos além do salário fixo, ao fundamento de que se tratavam de prêmios, que não integram a remuneração do empregado, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT. A parte autora discorda de tal decisão. Afirma que foi contratada mediante promessa de salário mais comissões, como todas as demais funcionárias. Alega que os depoimentos são claros no sentido de que a empresa divulgava "metas" e "campanhas", sendo que as metas eram pagas em espécie e com habitualidade, mensalmente, e extrafolha; e as "campanhas", em espaço maior de tempo, mediante premiação com viagens eletrodomésticos. Pois bem. A prática de pagamento de salário extrafolha deve ser veementemente rechaçada, por ferir os mais basilares direitos do trabalhador, com consequências danosas até mesmo na concessão de benefícios previdenciários. O pagamento realizado "por fora" dos recibos salariais constitui prática de difícil comprovação, uma vez que traduz a intenção do empregador de diminuir custos, acarretando prejuízo direto ao empregado que, interessado em auferir maior ganho, acaba por se sujeitar ao artifício empresário, vendo-se, todavia, terminado o contrato e diante da sonegação de direitos, com a dificuldade de se desvencilhar do ônus processual. Por essa razão, deve-se perquirir a fundo a presença dos indícios ou não da prática. Na inicial, a parte autora alega que foi contratada para trabalhar como promotora de vendas, mediante salário fixo mais comissões variadas decorrentes das vendas de produtos financeiros. Assevera que as comissões eram pagas por fora, extrafolha, não sendo computadas para pagamento de férias, do 13º salário, do RSR, dos depósitos do FGTS e das contribuições ao INSS. Declara que apresenta extrato de sua conta salário, no qual consta o recebimento de TEDs e de PIX originados de "Bluepay Solutions" ou "Blue PLS" (que é uma empresa gestora de pagamentos aparentemente para dar uma "maquiagem" nas verbas originariamente salariais, conforme https://bluepaysolutions.com.br/) e de depósitos discriminados por "bônus", que são referentes às comissões que eram pagas extrafolha. Em defesa, as partes rés relatam que sempre ofereceram prêmios ou bônus aos seus colaboradores, como forma de incentivo em sua área de atuação, sendo que os prêmios consistem em recompensas pelo alcance de certas metas pré-estipuladas. Pontuam que as divulgações das metas de premiação eram enviadas a cada mês para os funcionários e nem sempre os pagamento eram realizados em dinheiro ou premiações/bônus pagos também em viagens, resorts e campanhas especiais. Enfatizam que somente se recebia as bonificações quando a meta era batida, e que, em momento algum, a parte autora recebeu comissões, mas prêmios pelos trabalhos executados. Analisando os extratos de conta da parte reclamante no Banco Itaú, acostados no Id. 7c54094, fls. 14/15 do PDF, é verificada a descrição "08 TED 237.0045.BLUE P S L", nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho de 2024, como crédito à parte autora; no mês de julho de 2024, há a descrição "05 PIX TRANSF BLUE PA 05/07". No extrato de conta da parte reclamante no Banco do Brasil, há a descrição "Pix Recebido 07/08 18:04 41356863000183 BLUE PAY SO", no mês de agosto de 2024 (Id. da8f604, fl. 16 do PDF). Nos contracheques anexados pelas partes rés nos Id. 90a0a34, 252d7d1, fls. 141/156 do PDF, não há qualquer registro de pagamentos de prêmios ou comissões. As partes rés apresentaram "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PRÊMIOS E CAMPANHAS DE INCENTIVO ("CONTRATO")", celebrado pela BLUE PAY SOLUTIONS LTDA. (BLUEPAY) e por Diego Moreira Santos, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.001.923/0001-84, tendo "por objeto a prestação de serviços pela BLUEPAY ao CLIENTE, consistente na emissão, administração e fornecimento de (i) CAMPANHAS DE MARKETING DE INCENTIVO, (ii) distribuição de PRÊMIOS por meio de TED, DOC e PIX em moeda corrente nacional, diretamente na conta de titularidade do premiado, (iii) plataforma de troca de pontos BLUE BENEFITS e (iv) CARTÃO pré-pago que deve ser utilizado na função crédito em qualquer estabelecimento credenciado a bandeira MASTERCARD e/ou VISA, desde que cumpridos os termos e condições deste CONTRATO."(Id. 48742dc, fl. 157 do PDF). Além disso, foram encartados comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte autora (Id. 70fd9ab, fls. 199/214 do PDF), bem como material da campanha de incentivos, cujo objetivo era de impulsionar resultados e promover a superação de metas, que eram impostas pela empresa, valorizando o desempenho e o compromisso dos envolvidos (Id. 60b27ba, 9ceadbd, fls. 215/225 do PDF). Também foi anexado material no Id. 561c6e6, fl. 229 do PDF, que consiste em mensagem enviada por aplicativo de mensagem, no qual os destaques de venda são parabenizados. Portanto, é incontroverso que eram realizados pagamentos extrafolha à parte autora, havendo a necessidade de aferir se tais pagamento possuíam a natureza jurídica de comissões ou de prêmios. A respeito do assunto, a parte autora, em depoimento pessoal colhido na audiência Id. 958cb67, prestou as seguintes declarações: "que a autora confirma o vínculo de emprego no período de 31/07/2023 a 16/09/2024; que a empresa condicionava o pagamento da comissão ao atingimento das metas; que a autora bateu as metas todos os meses; que a autora tinha conhecimento das metas; que recebeu dinheiro a título de destaque do mês, mediante PIX, os valores de R$ 500,00 e R$ 200,00; que ganhou viagem para Salvador." Na referida audiência Id. 958cb67, "As partes convencionam a utilização como prova emprestada nestes autos, os depoimentos testemunhais a rogo da parte autora, colhidos nos autos do processo 0011945-98.2024.5.03.0077, cujo termo e link de gravação deverão ser anexados pela parte autora, até o dia 06/02/2025, sob pena de perda da prova." No termo de audiência extraído dos autos nº 0011945-98.2024.5.03.0077 (Id. bc9ea1c, fls. 234/235 do PDF), há o depoimento da testemunha Márcia Barbosa de Oliveira (prova emprestada da parte autora): "(00:05:41) trabalhou na reclamada, de 12/2022 a 04/2023, no cargo de vendedora de telemarketing e balcão; quando da contratação lhe foi proposto o pagamento de salário mais comissões; recebia de acordo com as vendas realizadas; todos os empregados recebiam desta forma, 100% comissionados (salário e comissão); que se atingissem a meta, recebiam; o pagamento das comissões era feito de forma separada do salário, não constavam dos contracheques; os pagamento do salário e das comissões eram feitos no mesmo dia, recebiam 2 pix; (00:08:07) conhece o sistema e-corbam; a empresa envia comunicados por e-mail, quando havia alguma promoção que tinham que vender; tinha conhecimento das metas para receber comissões, todos os meses havia alteração das metas para receber comissões; a empresa chegou a fazer campanha de viagens, mas quando houve a campanha estava de aviso prévio e não participou." (grifou-se) Há, também, o depoimento da testemunha Cristiane Patrícia de Jesus Pinheiro (prova emprestada da parte autora): "(00:09:36) trabalhou na reclamada de 12/2022 a 11/2023, como gerente comercial; (00:10:24) participou do processo seletivo e contratações; no momento das contratações era prometido salário e comissões; todas as contratações seguiam a regra de salário mais comissões; as comissões não constavam no contracheque; eram pagas no mesmo dia do salário e de forma separada; havia mais de um sistema de comunicação; atendiam mais de um banco além do Paraná Bancos; (00:11:56) não conhece o sistema e-corbam; a empresa comunicava as campanhas e metas por whatsapp; a comissão era sobre vendas; caso atingissem a meta, recebiam o comissionamento; os colaboradores recebiam as comissões nos meses em que batiam as metas; além da comissão tinham as campanhas, o que era colocado na entrevista de admissão ao trabalho, as quais se diferenciavam da comissão; os colaboradores tinham ciência das metas que tinham que atingir; (00:14:12) alguns períodos do ano existiam algumas campanhas, em que os ganhadores participariam de eventos ou premiações, como festas ou viagens ou recebiam algum aparelho elétrico, como TV." (grifou-se) No caso em análise, o pagamento de valor à parte autora pelo alcance das metas estabelecidas corresponde a autêntico salário produção, não se tratando de prêmio, como alegado pelas partes rés. A propósito, salienta-se que a alteração trazida pela Lei nº. 13.467/17, que afasta a natureza salarial dos prêmios, atinge somente aqueles pagos por mera liberalidade em reconhecimento ao desempenho superior ao ordinariamente esperado (parágrafo 4º, do art. 457 da CLT), não sendo o que ocorre no presente contrato, em que os valores eram pagos pela contraprestação de serviços prestados e de forma habitual, não havendo, portanto, que se falar em desempenho superior ao ordinariamente esperado, na forma da norma celetista. Ao revés do alegado pelas partes reclamadas, é evidente que a parcela possui natureza salarial, posto que quitada em contraprestação às vendas realizadas, como constatado pela prova oral, tratando-se, assim, de verdadeiro salário condição, pago ao empregado quando ocorre uma circunstância ou evento tido como relevante pelo empregador, como, por exemplo, a produtividade por meio do atingimento de metas. As comissões pagas ao empregado pelo alcance de metas estipuladas pela empresa possuem natureza salarial e, por conseguinte, integram a remuneração para efeito de repercussão em outras verbas. Ademais, quanto aos prêmios, o novel regramento assim os define: "§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". Nestes termos, e tendo em vista que a norma não traz palavras em vão, é de se destacar que, para gozar da natureza indenizatória prevista no art. 457, §2º, da CLT, o prêmio deve correlacionar-se a uma realidade fática consubstanciada em produção superior ao que ordinariamente se espera. Tratando-se de fato que obsta o direito da parte autora, cabia às partes reclamadas demonstrarem, de forma inequívoca, que os prêmios por ela quitados estavam relacionados a desempenho, pela parte reclamante, do superior ao ordinário, o que não aconteceu. O ônus de prova cabia às partes reclamadas, inclusive em decorrência do princípio da aptidão para a prova. Segundo citado princípio, o ônus probatório compete à parte que possui os meios adequados para fazê-lo, sob risco de impossibilitar o exercício da defesa pela parte hipossuficiente, em clara desobediência aos ditames constitucionais relativos ao contraditório e à ampla defesa, assim como ao devido processo legal. Não se pode perder de vista que a parte reclamante, na seara trabalhista, se mostra parte hipossuficiente processualmente no que concerne à produção de provas, haja vista que a maior parte dos documentos hábeis ao deslinde da controvérsia se encontra na posse da parte reclamada. Entendimento em sentido contrário deixaria o trabalhador, parte mais frágil da relação processual, submetido ao arbítrio exclusivo do mais forte, o empregador, situação inadmissível diante dos princípios que regem esta Especializada, do princípio-fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, da CR/88, bem como do fundamento constitucional relativo ao valor social do trabalho, artigo 1º, IV, da CR/88. Sobre o tema, assim informa Mauro Schiavi: "O presente princípio - aptidão para a prova - se amolda perfeitamente ao Processo do Trabalho, considerando-se a hipossuficiência e a dificuldade probatória de produção de determinadas provas pelo trabalhador e as melhores condições de produção de determinadas provas pelo empregador, como nas hipóteses do salário (art. 464 da CLT), da jornada (art. 74, §2º da CLT), etc." (in Manual de Direito Processual do Trabalho de Acordo com o novo CPC, LTr, 12ª ed., pág. 689). Do mesmo modo, aplicável ao caso a doutrina sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme se depreende das palavras de Moura de Azevedo: "a doutrina contemporânea vem pugnando pela flexibilização destas regras de distribuição do ônus da prova, no sentido de permitir ao juiz que, deparando-se com nítido desequilíbrio das condições probatórias entre as partes, motivadamente, decida por adequar a regra de distribuição do ônus da prova ao caso concreto, determinando que este ônus recaia sobre a parte que dispuser das melhores condições de provar os fatos submetidos a julgamento" (A teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, disponível em www.jus2.uol.com.br/doutrina). Neste sentido, qualquer circunstância capaz de culminar no não recebimento da parcela pelo empregado deve ser devidamente demonstrada pela reclamada, o que não emerge dos autos. Em reforço: BONIFICAÇÃO. PAGAMENTO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE METAS DE PRODUÇÃO DA EMPRESA COMO UM TODO INDIVISÍVEL. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS. A verba paga habitualmente a título de "bonificação" enquadra-se como gratificação de produção, notadamente porque concedida objetivando incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas pela empresa. Portanto, não há dúvidas de que está vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, reveste-se de notório caráter salarial. Dessa forma, não cabe considerar a parcela em análise como prêmio em complemento remuneratório condicionado ao alcance de metas de produção da empresa como um todo indivisível. A constância da parcela na remuneração mensal desnatura o caráter de excepcionalidade e, ademais, obrigando-se a empregadora a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, o seu pagamento com habitualidade demonstra a natureza salarial, por força do art. 457, §1º, da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0012289-94.2016.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 21/03/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). Registre-se que, nos termos do artigo 852-D da CLT, "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". Em que pese tratar-se de artigo referente ao procedimento sumaríssimo, não se pode concluir pela inaplicabilidade da regra ao procedimento ordinário, porquanto, conforme nos ensina Carlos Henrique Bezerra Leite, "em matéria de prova, não é o procedimento que vai o juiz de dirigir o processo em busca da verdade real, levando em conta as dificuldades naturais que geralmente o empregado-reclamante enfrenta nas lides trabalhistas"(Curso de Direito Processual do Trabalho - 14. ed. de acordo com o novo CPC - Lei n. 13.016, de 16-3-2015. - São Paulo: Saraiva, 2016. p. 768). E prossegue: "Cremos, portanto, ser analogicamente viável a aplicação da regra do art. 852-D da CLT a qualquer procedimento do processo trabalhista, com apenas uma advertência: o princípio em tela só tem lugar quando não existirem outras provas, nos autos, suficientes à formação do convencimento do juiz acerca dos fatos alegados pelas partes"(Curso de Direito Processual do Trabalho - 14. ed. de acordo com o novo CPC - Lei n. 13.016, de 16-3-2015. - São Paulo: Saraiva, 2016. p. 768). Igualmente pertinente a doutrina de Emília Simeão Sako, segundo a qual a, "declaração de inversão do onus probandi não precisa, necessariamente, ser expressa, pois na sentença, quando o juiz analisar as demais provas, irá dizer quem tinha o ônus de produzir a prova e não a produziu, independentemente de ter emitido declaração anterior sobre a quem competia esse ônus. O art. 6º, VIII, do CDC não exige expresso pronunciamento sobre quem compete provar. É suficiente, para a legitimidade da decisão, que o juiz, no julgamento da causa, diga em que prova se baseou para proferir a decisão. Nenhuma nulidade haverá caso o juiz não declare invertido o ônus da prova, pois o ônus da prova é um dever da parte. Além disso, nem o CDC, nem outro diploma legal obrigaram o juiz a declarar de forma expressa invertido o ônus da prova antes do julgamento e nem mesmo no julgamento. As partes têm o conhecimento da lei, não podendo alegar o seu desconhecimento. Além disso, devem pautar-se conforme o princípio da boa-fé, o qual impõe o dever de agir com lealdade, afirmando e sustentando apenas a verdade" (A prova no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p.31). Por fim, no que toca ao ônus de prova, esclareço, em atenção ao disposto no artigo 818, §§1º e 2º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, que ônus da prova, "além de ser regra de instrução processual, é uma regra de julgamento", motivo pelo qual, "é possível o juiz inverter o ônus da prova na própria sentença, ou até mesmo o Tribunal fazê-lo segundo o seu livre convencimento, mas, tanto numa hipótese como na outra, sempre em decisão devidamente fundamentada. O atual Código de Processo Civil, e a CLT, recentemente alterada, seguindo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, nos arts. 373, §1º, e 818, §2º. asseguram à parte contra quem o ônus de prova fora fixado de forma diversa do convencional, o direito de desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Desse modo a, a tendência será no sentido de que a inversão do ônus de prova seja realizada antes da instrução processual. caso o Juiz do Trabalho inverta o ônus da prova por ocasião do julgamento, deverá converter o julgamento em diligência para que a parte tenha possa produzir a prova"(Schiavi, Mauro. Consolidação das Leis do trabalho comentada - São Paulo: Editora JusPodivm, 2021. p. 818). Portanto, os prêmios têm por objetivo retribuir o empregado em decorrência de fatores de ordem pessoal, como sua produção, estando vinculados a certa condição e dependentes de certas circunstâncias subjetivas ou objetivas que vão além do que é ordinariamente esperado. Desta feita, não havendo prova (ônus das partes reclamadas) de que a parcela quitada a título de prêmio correspondia à realidade prevista no texto legal (artigo 457, §4º da CLT), deve ser reconhecida sua natureza salarial. Portanto, constata-se que os valores pagos extrafolha consistem em salário por produtividade, com natureza salarial, sendo cabível a integração à remuneração da parte autora, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR, e, de tudo, em FGTS+40%,devendo ser observados os valores constantes nos extratos bancários anexados pela parte autora, nas descrições "08 TED 237.0045.BLUE P S L", "05 PIX TRANSF BLUE PA 05/07" e "Pix Recebido 07/08 18:04 41356863000183 BLUE PAY SO" (Id. 7c54094, fls. 14/15 do PDF; Id. da8f604, fl. 16 do PDF), bem como nos comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte autora (Id. 70fd9ab, fls. 199/214 do PDF). Provimento conferido, nestes termos. RESPONSABILIDADE DAS PARTES RÉS. A parte autora foi contratada pela segunda parte ré, DN Serviços Administrativos (TRCT, Id. fcd7101, fl. 4/5 do PDF). A primeira parte ré é DN Negócios. As duas empresas pertencem à terceira parte ré, Diego Moreira Santos, conforme se verifica na documentação anexada no Id. 33cc93b, 70bb5bc, 66ff51e, 3b86080, fls. 101/118 do PDF. Depreende-se, portanto, que a primeira e a segunda partes rés formam grupo econômico. Com pertinência à formação de grupo econômico, o art. 2º da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, assim estabelece: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3º - Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Dessa forma, com o advento da Lei 13.467/17, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas as empresas que, embora com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. Ademais, segundo o disposto no §3º do art. 2º da CLT, a configuração do grupo econômico por coordenação não decorre da mera identidade de sócios, mas nas hipóteses em que demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes. Portanto, além da hipótese clássica de formação de grupo econômico vertical, em que uma empresa é a controladora principal, às quais as demais se subordinam, no grupo econômico horizontal ou composto por coordenação, as empresas integrantes atuam no mesmo nível hierárquico umas em relação às outras, mas concorrem para um empreendimento comum ou integrado. Desse modo, ampliou-se o conceito de grupo econômico, conforme previsão expressa do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, no intuito de salvaguardar o crédito trabalhista, em contraponto aos rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. Ou seja, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Nessa linha de raciocínio, o grupo econômico de que trata a CLT possui amplitude mais abrangente que o previsto na legislação comercial. Sobre o instituto do grupo econômico, Maurício Godinho Delgado assim esclarece: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica. (...) O objetivo essencial do Direito do Trabalho ao construir a figura tipificada do grupo econômico foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante da lei (art. 2º, §2º, CLT; art. 3º, §2º, Lei n. 5.889/73; art. 904, Código Civil; art. 275, CCB/2002). Esse efeito legal confere ao credor-empregado o poder de exigir de todos os componentes do grupo ou de qualquer deles o pagamento por inteiro de sua dívida, ainda que tenha laborado (e sido contratado) por apenas uma das pessoas jurídicas integrantes do grupo. Amplia-se, portanto, a garantia aberta ao crédito trabalhista." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018, pág. 496). No caso vertente, pelo contexto processual delineado, entendo que ficou comprovada a existência do grupo econômico entre as empresas demandadas, que devem responder de forma solidária pelas verbas deferidas nesta lide, e a terceira parte ré, como titular das referidas empresas, responderá de forma subsidiária. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Confiante no provimento de seu recurso, a parte autora postula a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios e a condenação das partes rés na verba honorária. Analiso. A questão dos honorários advocatícios foi decidida na sentença da seguinte forma (Id. 2398a31, fl. 243 do PDF): "Ante a improcedência da demanda, impõe-se a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem de 5% sobre o valor atribuído à causa, dada a baixa complexidade da demanda (art. 791-A, CLT). No entanto, a exigibilidade do crédito deverá ser suspensa, ante o benefício da justiça gratuita concedido à reclamante (ADI 5766)." Como foi dado provimento ao recurso ordinário da parte autora, a questão dos honorários advocatícios deve ser adaptada a tal situação. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada: "Art. 1º. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Além disso, a Instrução Normativa nº 41/2018 disciplinou especificamente a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Conforme visto anteriormente, a presente ação trabalhista foi ajuizada em 18/12/2024. Assim, tendo em vista que se trata de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (vigência em 11/11/2017), é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Assim dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Diante do provimento parcial conferido ao recurso da parte reclamante, exsurge a condenação das partes rés em honorários advocatícios sucumbenciais. Além disso, não há mais pedidos julgados totalmente improcedentes, configurando-se a hipótese de sucumbência mínima, não sendo devida a condenação da parte autora na verba honorária, que fica excluída. Dessa maneira, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT, e excluo a condenação da parte autora em honorários advocatícios. Provimento conferido ao recurso. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, consoante IN/RFB n. 1.500/2014, com as alterações posteriores (IN n. 1.558/2015 e IN n. 1756, de 31 de outubro de 2017), e OJ 400 da SDI-1 do Colendo TST, caso haja verba deferida nesta lide sujeita aos referidos tributos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Determina-se para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, que incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MOREIRA SANTOS

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Caroline Gomes Moreira x Diego Moreira Santos e outros

ID: 262782542

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011946-83.2024.5.03.0077

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

DIEGO MOREIRA SANTOS DN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CALDEIRA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011946-83.2024.5.03.0077 : CAROLINE GOMES MOREIRA : DIEGO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011946-83.2024.5.03.0077 : CAROLINE GOMES MOREIRA : DIEGO MOREIRA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011946-83.2024.5.03.0077, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para: 1. determinar a integração à remuneração dos valores de comissões pagos extrafolha, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários, RSR, e, de tudo, em FGTS+40%, devendo ser observados os valores constantes nos extratos bancários anexados pela parte autora e nos comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte reclamante, conforme fundamentação, parte integrante; 2. condenar a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT; 3. excluir a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios; 4. estabelecer a responsabilidade solidária da primeira e da segunda partes rés e a responsabilidade subsidiária da terceira parte ré pelas verbas deferidas nesta lide. Critérios de liquidação na forma da fundamentação, parte integrante. Declarou, para fins do art. 832 da CLT, que a parcela deferida possui natureza salarial, à exceção das férias indenizadas +1/3 e FGTS + 40%. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou o valor da condenação em R$4.000,00 (quatro mil reais), com custas processuais no importe de R$80,00 (oitenta reais), pelas partes rés, que ficam intimadas ao pagamento, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 25, III, do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho, Dra. Lucienne Ferreira Oliveira Ventura, Id. 2398a31, no dia 13/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora, no Id. 2f4de33, protocolizado em 25/02/2025, assinado digitalmente pelo Dr. Rodrigo Caldeira de Barros, regular a representação processual, conforme procuração, Id. c2cfdd5. Por ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 2398a31, fls. 242/243 do PDF), a parte autora está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Foram conhecidas as contrarrazões apresentadas pela parte ré, no Id. 3282310, visto que próprias e tempestivas. MÉRITO RECURSAL. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. O juízo singular julgou improcedente o pedido de integração dos valores pagos além do salário fixo, ao fundamento de que se tratavam de prêmios, que não integram a remuneração do empregado, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT. A parte autora discorda de tal decisão. Afirma que foi contratada mediante promessa de salário mais comissões, como todas as demais funcionárias. Alega que os depoimentos são claros no sentido de que a empresa divulgava "metas" e "campanhas", sendo que as metas eram pagas em espécie e com habitualidade, mensalmente, e extrafolha; e as "campanhas", em espaço maior de tempo, mediante premiação com viagens eletrodomésticos. Pois bem. A prática de pagamento de salário extrafolha deve ser veementemente rechaçada, por ferir os mais basilares direitos do trabalhador, com consequências danosas até mesmo na concessão de benefícios previdenciários. O pagamento realizado "por fora" dos recibos salariais constitui prática de difícil comprovação, uma vez que traduz a intenção do empregador de diminuir custos, acarretando prejuízo direto ao empregado que, interessado em auferir maior ganho, acaba por se sujeitar ao artifício empresário, vendo-se, todavia, terminado o contrato e diante da sonegação de direitos, com a dificuldade de se desvencilhar do ônus processual. Por essa razão, deve-se perquirir a fundo a presença dos indícios ou não da prática. Na inicial, a parte autora alega que foi contratada para trabalhar como promotora de vendas, mediante salário fixo mais comissões variadas decorrentes das vendas de produtos financeiros. Assevera que as comissões eram pagas por fora, extrafolha, não sendo computadas para pagamento de férias, do 13º salário, do RSR, dos depósitos do FGTS e das contribuições ao INSS. Declara que apresenta extrato de sua conta salário, no qual consta o recebimento de TEDs e de PIX originados de "Bluepay Solutions" ou "Blue PLS" (que é uma empresa gestora de pagamentos aparentemente para dar uma "maquiagem" nas verbas originariamente salariais, conforme https://bluepaysolutions.com.br/) e de depósitos discriminados por "bônus", que são referentes às comissões que eram pagas extrafolha. Em defesa, as partes rés relatam que sempre ofereceram prêmios ou bônus aos seus colaboradores, como forma de incentivo em sua área de atuação, sendo que os prêmios consistem em recompensas pelo alcance de certas metas pré-estipuladas. Pontuam que as divulgações das metas de premiação eram enviadas a cada mês para os funcionários e nem sempre os pagamento eram realizados em dinheiro ou premiações/bônus pagos também em viagens, resorts e campanhas especiais. Enfatizam que somente se recebia as bonificações quando a meta era batida, e que, em momento algum, a parte autora recebeu comissões, mas prêmios pelos trabalhos executados. Analisando os extratos de conta da parte reclamante no Banco Itaú, acostados no Id. 7c54094, fls. 14/15 do PDF, é verificada a descrição "08 TED 237.0045.BLUE P S L", nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho de 2024, como crédito à parte autora; no mês de julho de 2024, há a descrição "05 PIX TRANSF BLUE PA 05/07". No extrato de conta da parte reclamante no Banco do Brasil, há a descrição "Pix Recebido 07/08 18:04 41356863000183 BLUE PAY SO", no mês de agosto de 2024 (Id. da8f604, fl. 16 do PDF). Nos contracheques anexados pelas partes rés nos Id. 90a0a34, 252d7d1, fls. 141/156 do PDF, não há qualquer registro de pagamentos de prêmios ou comissões. As partes rés apresentaram "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PRÊMIOS E CAMPANHAS DE INCENTIVO ("CONTRATO")", celebrado pela BLUE PAY SOLUTIONS LTDA. (BLUEPAY) e por Diego Moreira Santos, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.001.923/0001-84, tendo "por objeto a prestação de serviços pela BLUEPAY ao CLIENTE, consistente na emissão, administração e fornecimento de (i) CAMPANHAS DE MARKETING DE INCENTIVO, (ii) distribuição de PRÊMIOS por meio de TED, DOC e PIX em moeda corrente nacional, diretamente na conta de titularidade do premiado, (iii) plataforma de troca de pontos BLUE BENEFITS e (iv) CARTÃO pré-pago que deve ser utilizado na função crédito em qualquer estabelecimento credenciado a bandeira MASTERCARD e/ou VISA, desde que cumpridos os termos e condições deste CONTRATO."(Id. 48742dc, fl. 157 do PDF). Além disso, foram encartados comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte autora (Id. 70fd9ab, fls. 199/214 do PDF), bem como material da campanha de incentivos, cujo objetivo era de impulsionar resultados e promover a superação de metas, que eram impostas pela empresa, valorizando o desempenho e o compromisso dos envolvidos (Id. 60b27ba, 9ceadbd, fls. 215/225 do PDF). Também foi anexado material no Id. 561c6e6, fl. 229 do PDF, que consiste em mensagem enviada por aplicativo de mensagem, no qual os destaques de venda são parabenizados. Portanto, é incontroverso que eram realizados pagamentos extrafolha à parte autora, havendo a necessidade de aferir se tais pagamento possuíam a natureza jurídica de comissões ou de prêmios. A respeito do assunto, a parte autora, em depoimento pessoal colhido na audiência Id. 958cb67, prestou as seguintes declarações: "que a autora confirma o vínculo de emprego no período de 31/07/2023 a 16/09/2024; que a empresa condicionava o pagamento da comissão ao atingimento das metas; que a autora bateu as metas todos os meses; que a autora tinha conhecimento das metas; que recebeu dinheiro a título de destaque do mês, mediante PIX, os valores de R$ 500,00 e R$ 200,00; que ganhou viagem para Salvador." Na referida audiência Id. 958cb67, "As partes convencionam a utilização como prova emprestada nestes autos, os depoimentos testemunhais a rogo da parte autora, colhidos nos autos do processo 0011945-98.2024.5.03.0077, cujo termo e link de gravação deverão ser anexados pela parte autora, até o dia 06/02/2025, sob pena de perda da prova." No termo de audiência extraído dos autos nº 0011945-98.2024.5.03.0077 (Id. bc9ea1c, fls. 234/235 do PDF), há o depoimento da testemunha Márcia Barbosa de Oliveira (prova emprestada da parte autora): "(00:05:41) trabalhou na reclamada, de 12/2022 a 04/2023, no cargo de vendedora de telemarketing e balcão; quando da contratação lhe foi proposto o pagamento de salário mais comissões; recebia de acordo com as vendas realizadas; todos os empregados recebiam desta forma, 100% comissionados (salário e comissão); que se atingissem a meta, recebiam; o pagamento das comissões era feito de forma separada do salário, não constavam dos contracheques; os pagamento do salário e das comissões eram feitos no mesmo dia, recebiam 2 pix; (00:08:07) conhece o sistema e-corbam; a empresa envia comunicados por e-mail, quando havia alguma promoção que tinham que vender; tinha conhecimento das metas para receber comissões, todos os meses havia alteração das metas para receber comissões; a empresa chegou a fazer campanha de viagens, mas quando houve a campanha estava de aviso prévio e não participou." (grifou-se) Há, também, o depoimento da testemunha Cristiane Patrícia de Jesus Pinheiro (prova emprestada da parte autora): "(00:09:36) trabalhou na reclamada de 12/2022 a 11/2023, como gerente comercial; (00:10:24) participou do processo seletivo e contratações; no momento das contratações era prometido salário e comissões; todas as contratações seguiam a regra de salário mais comissões; as comissões não constavam no contracheque; eram pagas no mesmo dia do salário e de forma separada; havia mais de um sistema de comunicação; atendiam mais de um banco além do Paraná Bancos; (00:11:56) não conhece o sistema e-corbam; a empresa comunicava as campanhas e metas por whatsapp; a comissão era sobre vendas; caso atingissem a meta, recebiam o comissionamento; os colaboradores recebiam as comissões nos meses em que batiam as metas; além da comissão tinham as campanhas, o que era colocado na entrevista de admissão ao trabalho, as quais se diferenciavam da comissão; os colaboradores tinham ciência das metas que tinham que atingir; (00:14:12) alguns períodos do ano existiam algumas campanhas, em que os ganhadores participariam de eventos ou premiações, como festas ou viagens ou recebiam algum aparelho elétrico, como TV." (grifou-se) No caso em análise, o pagamento de valor à parte autora pelo alcance das metas estabelecidas corresponde a autêntico salário produção, não se tratando de prêmio, como alegado pelas partes rés. A propósito, salienta-se que a alteração trazida pela Lei nº. 13.467/17, que afasta a natureza salarial dos prêmios, atinge somente aqueles pagos por mera liberalidade em reconhecimento ao desempenho superior ao ordinariamente esperado (parágrafo 4º, do art. 457 da CLT), não sendo o que ocorre no presente contrato, em que os valores eram pagos pela contraprestação de serviços prestados e de forma habitual, não havendo, portanto, que se falar em desempenho superior ao ordinariamente esperado, na forma da norma celetista. Ao revés do alegado pelas partes reclamadas, é evidente que a parcela possui natureza salarial, posto que quitada em contraprestação às vendas realizadas, como constatado pela prova oral, tratando-se, assim, de verdadeiro salário condição, pago ao empregado quando ocorre uma circunstância ou evento tido como relevante pelo empregador, como, por exemplo, a produtividade por meio do atingimento de metas. As comissões pagas ao empregado pelo alcance de metas estipuladas pela empresa possuem natureza salarial e, por conseguinte, integram a remuneração para efeito de repercussão em outras verbas. Ademais, quanto aos prêmios, o novel regramento assim os define: "§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". Nestes termos, e tendo em vista que a norma não traz palavras em vão, é de se destacar que, para gozar da natureza indenizatória prevista no art. 457, §2º, da CLT, o prêmio deve correlacionar-se a uma realidade fática consubstanciada em produção superior ao que ordinariamente se espera. Tratando-se de fato que obsta o direito da parte autora, cabia às partes reclamadas demonstrarem, de forma inequívoca, que os prêmios por ela quitados estavam relacionados a desempenho, pela parte reclamante, do superior ao ordinário, o que não aconteceu. O ônus de prova cabia às partes reclamadas, inclusive em decorrência do princípio da aptidão para a prova. Segundo citado princípio, o ônus probatório compete à parte que possui os meios adequados para fazê-lo, sob risco de impossibilitar o exercício da defesa pela parte hipossuficiente, em clara desobediência aos ditames constitucionais relativos ao contraditório e à ampla defesa, assim como ao devido processo legal. Não se pode perder de vista que a parte reclamante, na seara trabalhista, se mostra parte hipossuficiente processualmente no que concerne à produção de provas, haja vista que a maior parte dos documentos hábeis ao deslinde da controvérsia se encontra na posse da parte reclamada. Entendimento em sentido contrário deixaria o trabalhador, parte mais frágil da relação processual, submetido ao arbítrio exclusivo do mais forte, o empregador, situação inadmissível diante dos princípios que regem esta Especializada, do princípio-fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, da CR/88, bem como do fundamento constitucional relativo ao valor social do trabalho, artigo 1º, IV, da CR/88. Sobre o tema, assim informa Mauro Schiavi: "O presente princípio - aptidão para a prova - se amolda perfeitamente ao Processo do Trabalho, considerando-se a hipossuficiência e a dificuldade probatória de produção de determinadas provas pelo trabalhador e as melhores condições de produção de determinadas provas pelo empregador, como nas hipóteses do salário (art. 464 da CLT), da jornada (art. 74, §2º da CLT), etc." (in Manual de Direito Processual do Trabalho de Acordo com o novo CPC, LTr, 12ª ed., pág. 689). Do mesmo modo, aplicável ao caso a doutrina sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme se depreende das palavras de Moura de Azevedo: "a doutrina contemporânea vem pugnando pela flexibilização destas regras de distribuição do ônus da prova, no sentido de permitir ao juiz que, deparando-se com nítido desequilíbrio das condições probatórias entre as partes, motivadamente, decida por adequar a regra de distribuição do ônus da prova ao caso concreto, determinando que este ônus recaia sobre a parte que dispuser das melhores condições de provar os fatos submetidos a julgamento" (A teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, disponível em www.jus2.uol.com.br/doutrina). Neste sentido, qualquer circunstância capaz de culminar no não recebimento da parcela pelo empregado deve ser devidamente demonstrada pela reclamada, o que não emerge dos autos. Em reforço: BONIFICAÇÃO. PAGAMENTO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE METAS DE PRODUÇÃO DA EMPRESA COMO UM TODO INDIVISÍVEL. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS. A verba paga habitualmente a título de "bonificação" enquadra-se como gratificação de produção, notadamente porque concedida objetivando incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas pela empresa. Portanto, não há dúvidas de que está vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, reveste-se de notório caráter salarial. Dessa forma, não cabe considerar a parcela em análise como prêmio em complemento remuneratório condicionado ao alcance de metas de produção da empresa como um todo indivisível. A constância da parcela na remuneração mensal desnatura o caráter de excepcionalidade e, ademais, obrigando-se a empregadora a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, o seu pagamento com habitualidade demonstra a natureza salarial, por força do art. 457, §1º, da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0012289-94.2016.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 21/03/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). Registre-se que, nos termos do artigo 852-D da CLT, "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". Em que pese tratar-se de artigo referente ao procedimento sumaríssimo, não se pode concluir pela inaplicabilidade da regra ao procedimento ordinário, porquanto, conforme nos ensina Carlos Henrique Bezerra Leite, "em matéria de prova, não é o procedimento que vai o juiz de dirigir o processo em busca da verdade real, levando em conta as dificuldades naturais que geralmente o empregado-reclamante enfrenta nas lides trabalhistas"(Curso de Direito Processual do Trabalho - 14. ed. de acordo com o novo CPC - Lei n. 13.016, de 16-3-2015. - São Paulo: Saraiva, 2016. p. 768). E prossegue: "Cremos, portanto, ser analogicamente viável a aplicação da regra do art. 852-D da CLT a qualquer procedimento do processo trabalhista, com apenas uma advertência: o princípio em tela só tem lugar quando não existirem outras provas, nos autos, suficientes à formação do convencimento do juiz acerca dos fatos alegados pelas partes"(Curso de Direito Processual do Trabalho - 14. ed. de acordo com o novo CPC - Lei n. 13.016, de 16-3-2015. - São Paulo: Saraiva, 2016. p. 768). Igualmente pertinente a doutrina de Emília Simeão Sako, segundo a qual a, "declaração de inversão do onus probandi não precisa, necessariamente, ser expressa, pois na sentença, quando o juiz analisar as demais provas, irá dizer quem tinha o ônus de produzir a prova e não a produziu, independentemente de ter emitido declaração anterior sobre a quem competia esse ônus. O art. 6º, VIII, do CDC não exige expresso pronunciamento sobre quem compete provar. É suficiente, para a legitimidade da decisão, que o juiz, no julgamento da causa, diga em que prova se baseou para proferir a decisão. Nenhuma nulidade haverá caso o juiz não declare invertido o ônus da prova, pois o ônus da prova é um dever da parte. Além disso, nem o CDC, nem outro diploma legal obrigaram o juiz a declarar de forma expressa invertido o ônus da prova antes do julgamento e nem mesmo no julgamento. As partes têm o conhecimento da lei, não podendo alegar o seu desconhecimento. Além disso, devem pautar-se conforme o princípio da boa-fé, o qual impõe o dever de agir com lealdade, afirmando e sustentando apenas a verdade" (A prova no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p.31). Por fim, no que toca ao ônus de prova, esclareço, em atenção ao disposto no artigo 818, §§1º e 2º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, que ônus da prova, "além de ser regra de instrução processual, é uma regra de julgamento", motivo pelo qual, "é possível o juiz inverter o ônus da prova na própria sentença, ou até mesmo o Tribunal fazê-lo segundo o seu livre convencimento, mas, tanto numa hipótese como na outra, sempre em decisão devidamente fundamentada. O atual Código de Processo Civil, e a CLT, recentemente alterada, seguindo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, nos arts. 373, §1º, e 818, §2º. asseguram à parte contra quem o ônus de prova fora fixado de forma diversa do convencional, o direito de desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Desse modo a, a tendência será no sentido de que a inversão do ônus de prova seja realizada antes da instrução processual. caso o Juiz do Trabalho inverta o ônus da prova por ocasião do julgamento, deverá converter o julgamento em diligência para que a parte tenha possa produzir a prova"(Schiavi, Mauro. Consolidação das Leis do trabalho comentada - São Paulo: Editora JusPodivm, 2021. p. 818). Portanto, os prêmios têm por objetivo retribuir o empregado em decorrência de fatores de ordem pessoal, como sua produção, estando vinculados a certa condição e dependentes de certas circunstâncias subjetivas ou objetivas que vão além do que é ordinariamente esperado. Desta feita, não havendo prova (ônus das partes reclamadas) de que a parcela quitada a título de prêmio correspondia à realidade prevista no texto legal (artigo 457, §4º da CLT), deve ser reconhecida sua natureza salarial. Portanto, constata-se que os valores pagos extrafolha consistem em salário por produtividade, com natureza salarial, sendo cabível a integração à remuneração da parte autora, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR, e, de tudo, em FGTS+40%,devendo ser observados os valores constantes nos extratos bancários anexados pela parte autora, nas descrições "08 TED 237.0045.BLUE P S L", "05 PIX TRANSF BLUE PA 05/07" e "Pix Recebido 07/08 18:04 41356863000183 BLUE PAY SO" (Id. 7c54094, fls. 14/15 do PDF; Id. da8f604, fl. 16 do PDF), bem como nos comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte autora (Id. 70fd9ab, fls. 199/214 do PDF). Provimento conferido, nestes termos. RESPONSABILIDADE DAS PARTES RÉS. A parte autora foi contratada pela segunda parte ré, DN Serviços Administrativos (TRCT, Id. fcd7101, fl. 4/5 do PDF). A primeira parte ré é DN Negócios. As duas empresas pertencem à terceira parte ré, Diego Moreira Santos, conforme se verifica na documentação anexada no Id. 33cc93b, 70bb5bc, 66ff51e, 3b86080, fls. 101/118 do PDF. Depreende-se, portanto, que a primeira e a segunda partes rés formam grupo econômico. Com pertinência à formação de grupo econômico, o art. 2º da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, assim estabelece: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3º - Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Dessa forma, com o advento da Lei 13.467/17, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas as empresas que, embora com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. Ademais, segundo o disposto no §3º do art. 2º da CLT, a configuração do grupo econômico por coordenação não decorre da mera identidade de sócios, mas nas hipóteses em que demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes. Portanto, além da hipótese clássica de formação de grupo econômico vertical, em que uma empresa é a controladora principal, às quais as demais se subordinam, no grupo econômico horizontal ou composto por coordenação, as empresas integrantes atuam no mesmo nível hierárquico umas em relação às outras, mas concorrem para um empreendimento comum ou integrado. Desse modo, ampliou-se o conceito de grupo econômico, conforme previsão expressa do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, no intuito de salvaguardar o crédito trabalhista, em contraponto aos rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. Ou seja, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Nessa linha de raciocínio, o grupo econômico de que trata a CLT possui amplitude mais abrangente que o previsto na legislação comercial. Sobre o instituto do grupo econômico, Maurício Godinho Delgado assim esclarece: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica. (...) O objetivo essencial do Direito do Trabalho ao construir a figura tipificada do grupo econômico foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante da lei (art. 2º, §2º, CLT; art. 3º, §2º, Lei n. 5.889/73; art. 904, Código Civil; art. 275, CCB/2002). Esse efeito legal confere ao credor-empregado o poder de exigir de todos os componentes do grupo ou de qualquer deles o pagamento por inteiro de sua dívida, ainda que tenha laborado (e sido contratado) por apenas uma das pessoas jurídicas integrantes do grupo. Amplia-se, portanto, a garantia aberta ao crédito trabalhista." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018, pág. 496). No caso vertente, pelo contexto processual delineado, entendo que ficou comprovada a existência do grupo econômico entre as empresas demandadas, que devem responder de forma solidária pelas verbas deferidas nesta lide, e a terceira parte ré, como titular das referidas empresas, responderá de forma subsidiária. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Confiante no provimento de seu recurso, a parte autora postula a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios e a condenação das partes rés na verba honorária. Analiso. A questão dos honorários advocatícios foi decidida na sentença da seguinte forma (Id. 2398a31, fl. 243 do PDF): "Ante a improcedência da demanda, impõe-se a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem de 5% sobre o valor atribuído à causa, dada a baixa complexidade da demanda (art. 791-A, CLT). No entanto, a exigibilidade do crédito deverá ser suspensa, ante o benefício da justiça gratuita concedido à reclamante (ADI 5766)." Como foi dado provimento ao recurso ordinário da parte autora, a questão dos honorários advocatícios deve ser adaptada a tal situação. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada: "Art. 1º. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Além disso, a Instrução Normativa nº 41/2018 disciplinou especificamente a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Conforme visto anteriormente, a presente ação trabalhista foi ajuizada em 18/12/2024. Assim, tendo em vista que se trata de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (vigência em 11/11/2017), é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Assim dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Diante do provimento parcial conferido ao recurso da parte reclamante, exsurge a condenação das partes rés em honorários advocatícios sucumbenciais. Além disso, não há mais pedidos julgados totalmente improcedentes, configurando-se a hipótese de sucumbência mínima, não sendo devida a condenação da parte autora na verba honorária, que fica excluída. Dessa maneira, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT, e excluo a condenação da parte autora em honorários advocatícios. Provimento conferido ao recurso. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, consoante IN/RFB n. 1.500/2014, com as alterações posteriores (IN n. 1.558/2015 e IN n. 1756, de 31 de outubro de 2017), e OJ 400 da SDI-1 do Colendo TST, caso haja verba deferida nesta lide sujeita aos referidos tributos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Determina-se para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, que incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MOREIRA SANTOS

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Caroline Gomes Moreira x Diego Moreira Santos e outros

ID: 262782451

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011946-83.2024.5.03.0077

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

DIEGO MOREIRA SANTOS DN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CALDEIRA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011946-83.2024.5.03.0077 : CAROLINE GOMES MOREIRA : DIEGO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011946-83.2024.5.03.0077 : CAROLINE GOMES MOREIRA : DIEGO MOREIRA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011946-83.2024.5.03.0077, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para: 1. determinar a integração à remuneração dos valores de comissões pagos extrafolha, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários, RSR, e, de tudo, em FGTS+40%, devendo ser observados os valores constantes nos extratos bancários anexados pela parte autora e nos comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte reclamante, conforme fundamentação, parte integrante; 2. condenar a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT; 3. excluir a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios; 4. estabelecer a responsabilidade solidária da primeira e da segunda partes rés e a responsabilidade subsidiária da terceira parte ré pelas verbas deferidas nesta lide. Critérios de liquidação na forma da fundamentação, parte integrante. Declarou, para fins do art. 832 da CLT, que a parcela deferida possui natureza salarial, à exceção das férias indenizadas +1/3 e FGTS + 40%. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou o valor da condenação em R$4.000,00 (quatro mil reais), com custas processuais no importe de R$80,00 (oitenta reais), pelas partes rés, que ficam intimadas ao pagamento, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 25, III, do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho, Dra. Lucienne Ferreira Oliveira Ventura, Id. 2398a31, no dia 13/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora, no Id. 2f4de33, protocolizado em 25/02/2025, assinado digitalmente pelo Dr. Rodrigo Caldeira de Barros, regular a representação processual, conforme procuração, Id. c2cfdd5. Por ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 2398a31, fls. 242/243 do PDF), a parte autora está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Foram conhecidas as contrarrazões apresentadas pela parte ré, no Id. 3282310, visto que próprias e tempestivas. MÉRITO RECURSAL. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. O juízo singular julgou improcedente o pedido de integração dos valores pagos além do salário fixo, ao fundamento de que se tratavam de prêmios, que não integram a remuneração do empregado, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT. A parte autora discorda de tal decisão. Afirma que foi contratada mediante promessa de salário mais comissões, como todas as demais funcionárias. Alega que os depoimentos são claros no sentido de que a empresa divulgava "metas" e "campanhas", sendo que as metas eram pagas em espécie e com habitualidade, mensalmente, e extrafolha; e as "campanhas", em espaço maior de tempo, mediante premiação com viagens eletrodomésticos. Pois bem. A prática de pagamento de salário extrafolha deve ser veementemente rechaçada, por ferir os mais basilares direitos do trabalhador, com consequências danosas até mesmo na concessão de benefícios previdenciários. O pagamento realizado "por fora" dos recibos salariais constitui prática de difícil comprovação, uma vez que traduz a intenção do empregador de diminuir custos, acarretando prejuízo direto ao empregado que, interessado em auferir maior ganho, acaba por se sujeitar ao artifício empresário, vendo-se, todavia, terminado o contrato e diante da sonegação de direitos, com a dificuldade de se desvencilhar do ônus processual. Por essa razão, deve-se perquirir a fundo a presença dos indícios ou não da prática. Na inicial, a parte autora alega que foi contratada para trabalhar como promotora de vendas, mediante salário fixo mais comissões variadas decorrentes das vendas de produtos financeiros. Assevera que as comissões eram pagas por fora, extrafolha, não sendo computadas para pagamento de férias, do 13º salário, do RSR, dos depósitos do FGTS e das contribuições ao INSS. Declara que apresenta extrato de sua conta salário, no qual consta o recebimento de TEDs e de PIX originados de "Bluepay Solutions" ou "Blue PLS" (que é uma empresa gestora de pagamentos aparentemente para dar uma "maquiagem" nas verbas originariamente salariais, conforme https://bluepaysolutions.com.br/) e de depósitos discriminados por "bônus", que são referentes às comissões que eram pagas extrafolha. Em defesa, as partes rés relatam que sempre ofereceram prêmios ou bônus aos seus colaboradores, como forma de incentivo em sua área de atuação, sendo que os prêmios consistem em recompensas pelo alcance de certas metas pré-estipuladas. Pontuam que as divulgações das metas de premiação eram enviadas a cada mês para os funcionários e nem sempre os pagamento eram realizados em dinheiro ou premiações/bônus pagos também em viagens, resorts e campanhas especiais. Enfatizam que somente se recebia as bonificações quando a meta era batida, e que, em momento algum, a parte autora recebeu comissões, mas prêmios pelos trabalhos executados. Analisando os extratos de conta da parte reclamante no Banco Itaú, acostados no Id. 7c54094, fls. 14/15 do PDF, é verificada a descrição "08 TED 237.0045.BLUE P S L", nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho de 2024, como crédito à parte autora; no mês de julho de 2024, há a descrição "05 PIX TRANSF BLUE PA 05/07". No extrato de conta da parte reclamante no Banco do Brasil, há a descrição "Pix Recebido 07/08 18:04 41356863000183 BLUE PAY SO", no mês de agosto de 2024 (Id. da8f604, fl. 16 do PDF). Nos contracheques anexados pelas partes rés nos Id. 90a0a34, 252d7d1, fls. 141/156 do PDF, não há qualquer registro de pagamentos de prêmios ou comissões. As partes rés apresentaram "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PRÊMIOS E CAMPANHAS DE INCENTIVO ("CONTRATO")", celebrado pela BLUE PAY SOLUTIONS LTDA. (BLUEPAY) e por Diego Moreira Santos, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.001.923/0001-84, tendo "por objeto a prestação de serviços pela BLUEPAY ao CLIENTE, consistente na emissão, administração e fornecimento de (i) CAMPANHAS DE MARKETING DE INCENTIVO, (ii) distribuição de PRÊMIOS por meio de TED, DOC e PIX em moeda corrente nacional, diretamente na conta de titularidade do premiado, (iii) plataforma de troca de pontos BLUE BENEFITS e (iv) CARTÃO pré-pago que deve ser utilizado na função crédito em qualquer estabelecimento credenciado a bandeira MASTERCARD e/ou VISA, desde que cumpridos os termos e condições deste CONTRATO."(Id. 48742dc, fl. 157 do PDF). Além disso, foram encartados comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte autora (Id. 70fd9ab, fls. 199/214 do PDF), bem como material da campanha de incentivos, cujo objetivo era de impulsionar resultados e promover a superação de metas, que eram impostas pela empresa, valorizando o desempenho e o compromisso dos envolvidos (Id. 60b27ba, 9ceadbd, fls. 215/225 do PDF). Também foi anexado material no Id. 561c6e6, fl. 229 do PDF, que consiste em mensagem enviada por aplicativo de mensagem, no qual os destaques de venda são parabenizados. Portanto, é incontroverso que eram realizados pagamentos extrafolha à parte autora, havendo a necessidade de aferir se tais pagamento possuíam a natureza jurídica de comissões ou de prêmios. A respeito do assunto, a parte autora, em depoimento pessoal colhido na audiência Id. 958cb67, prestou as seguintes declarações: "que a autora confirma o vínculo de emprego no período de 31/07/2023 a 16/09/2024; que a empresa condicionava o pagamento da comissão ao atingimento das metas; que a autora bateu as metas todos os meses; que a autora tinha conhecimento das metas; que recebeu dinheiro a título de destaque do mês, mediante PIX, os valores de R$ 500,00 e R$ 200,00; que ganhou viagem para Salvador." Na referida audiência Id. 958cb67, "As partes convencionam a utilização como prova emprestada nestes autos, os depoimentos testemunhais a rogo da parte autora, colhidos nos autos do processo 0011945-98.2024.5.03.0077, cujo termo e link de gravação deverão ser anexados pela parte autora, até o dia 06/02/2025, sob pena de perda da prova." No termo de audiência extraído dos autos nº 0011945-98.2024.5.03.0077 (Id. bc9ea1c, fls. 234/235 do PDF), há o depoimento da testemunha Márcia Barbosa de Oliveira (prova emprestada da parte autora): "(00:05:41) trabalhou na reclamada, de 12/2022 a 04/2023, no cargo de vendedora de telemarketing e balcão; quando da contratação lhe foi proposto o pagamento de salário mais comissões; recebia de acordo com as vendas realizadas; todos os empregados recebiam desta forma, 100% comissionados (salário e comissão); que se atingissem a meta, recebiam; o pagamento das comissões era feito de forma separada do salário, não constavam dos contracheques; os pagamento do salário e das comissões eram feitos no mesmo dia, recebiam 2 pix; (00:08:07) conhece o sistema e-corbam; a empresa envia comunicados por e-mail, quando havia alguma promoção que tinham que vender; tinha conhecimento das metas para receber comissões, todos os meses havia alteração das metas para receber comissões; a empresa chegou a fazer campanha de viagens, mas quando houve a campanha estava de aviso prévio e não participou." (grifou-se) Há, também, o depoimento da testemunha Cristiane Patrícia de Jesus Pinheiro (prova emprestada da parte autora): "(00:09:36) trabalhou na reclamada de 12/2022 a 11/2023, como gerente comercial; (00:10:24) participou do processo seletivo e contratações; no momento das contratações era prometido salário e comissões; todas as contratações seguiam a regra de salário mais comissões; as comissões não constavam no contracheque; eram pagas no mesmo dia do salário e de forma separada; havia mais de um sistema de comunicação; atendiam mais de um banco além do Paraná Bancos; (00:11:56) não conhece o sistema e-corbam; a empresa comunicava as campanhas e metas por whatsapp; a comissão era sobre vendas; caso atingissem a meta, recebiam o comissionamento; os colaboradores recebiam as comissões nos meses em que batiam as metas; além da comissão tinham as campanhas, o que era colocado na entrevista de admissão ao trabalho, as quais se diferenciavam da comissão; os colaboradores tinham ciência das metas que tinham que atingir; (00:14:12) alguns períodos do ano existiam algumas campanhas, em que os ganhadores participariam de eventos ou premiações, como festas ou viagens ou recebiam algum aparelho elétrico, como TV." (grifou-se) No caso em análise, o pagamento de valor à parte autora pelo alcance das metas estabelecidas corresponde a autêntico salário produção, não se tratando de prêmio, como alegado pelas partes rés. A propósito, salienta-se que a alteração trazida pela Lei nº. 13.467/17, que afasta a natureza salarial dos prêmios, atinge somente aqueles pagos por mera liberalidade em reconhecimento ao desempenho superior ao ordinariamente esperado (parágrafo 4º, do art. 457 da CLT), não sendo o que ocorre no presente contrato, em que os valores eram pagos pela contraprestação de serviços prestados e de forma habitual, não havendo, portanto, que se falar em desempenho superior ao ordinariamente esperado, na forma da norma celetista. Ao revés do alegado pelas partes reclamadas, é evidente que a parcela possui natureza salarial, posto que quitada em contraprestação às vendas realizadas, como constatado pela prova oral, tratando-se, assim, de verdadeiro salário condição, pago ao empregado quando ocorre uma circunstância ou evento tido como relevante pelo empregador, como, por exemplo, a produtividade por meio do atingimento de metas. As comissões pagas ao empregado pelo alcance de metas estipuladas pela empresa possuem natureza salarial e, por conseguinte, integram a remuneração para efeito de repercussão em outras verbas. Ademais, quanto aos prêmios, o novel regramento assim os define: "§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". Nestes termos, e tendo em vista que a norma não traz palavras em vão, é de se destacar que, para gozar da natureza indenizatória prevista no art. 457, §2º, da CLT, o prêmio deve correlacionar-se a uma realidade fática consubstanciada em produção superior ao que ordinariamente se espera. Tratando-se de fato que obsta o direito da parte autora, cabia às partes reclamadas demonstrarem, de forma inequívoca, que os prêmios por ela quitados estavam relacionados a desempenho, pela parte reclamante, do superior ao ordinário, o que não aconteceu. O ônus de prova cabia às partes reclamadas, inclusive em decorrência do princípio da aptidão para a prova. Segundo citado princípio, o ônus probatório compete à parte que possui os meios adequados para fazê-lo, sob risco de impossibilitar o exercício da defesa pela parte hipossuficiente, em clara desobediência aos ditames constitucionais relativos ao contraditório e à ampla defesa, assim como ao devido processo legal. Não se pode perder de vista que a parte reclamante, na seara trabalhista, se mostra parte hipossuficiente processualmente no que concerne à produção de provas, haja vista que a maior parte dos documentos hábeis ao deslinde da controvérsia se encontra na posse da parte reclamada. Entendimento em sentido contrário deixaria o trabalhador, parte mais frágil da relação processual, submetido ao arbítrio exclusivo do mais forte, o empregador, situação inadmissível diante dos princípios que regem esta Especializada, do princípio-fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, da CR/88, bem como do fundamento constitucional relativo ao valor social do trabalho, artigo 1º, IV, da CR/88. Sobre o tema, assim informa Mauro Schiavi: "O presente princípio - aptidão para a prova - se amolda perfeitamente ao Processo do Trabalho, considerando-se a hipossuficiência e a dificuldade probatória de produção de determinadas provas pelo trabalhador e as melhores condições de produção de determinadas provas pelo empregador, como nas hipóteses do salário (art. 464 da CLT), da jornada (art. 74, §2º da CLT), etc." (in Manual de Direito Processual do Trabalho de Acordo com o novo CPC, LTr, 12ª ed., pág. 689). Do mesmo modo, aplicável ao caso a doutrina sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme se depreende das palavras de Moura de Azevedo: "a doutrina contemporânea vem pugnando pela flexibilização destas regras de distribuição do ônus da prova, no sentido de permitir ao juiz que, deparando-se com nítido desequilíbrio das condições probatórias entre as partes, motivadamente, decida por adequar a regra de distribuição do ônus da prova ao caso concreto, determinando que este ônus recaia sobre a parte que dispuser das melhores condições de provar os fatos submetidos a julgamento" (A teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, disponível em www.jus2.uol.com.br/doutrina). Neste sentido, qualquer circunstância capaz de culminar no não recebimento da parcela pelo empregado deve ser devidamente demonstrada pela reclamada, o que não emerge dos autos. Em reforço: BONIFICAÇÃO. PAGAMENTO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE METAS DE PRODUÇÃO DA EMPRESA COMO UM TODO INDIVISÍVEL. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS. A verba paga habitualmente a título de "bonificação" enquadra-se como gratificação de produção, notadamente porque concedida objetivando incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas pela empresa. Portanto, não há dúvidas de que está vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, reveste-se de notório caráter salarial. Dessa forma, não cabe considerar a parcela em análise como prêmio em complemento remuneratório condicionado ao alcance de metas de produção da empresa como um todo indivisível. A constância da parcela na remuneração mensal desnatura o caráter de excepcionalidade e, ademais, obrigando-se a empregadora a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, o seu pagamento com habitualidade demonstra a natureza salarial, por força do art. 457, §1º, da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0012289-94.2016.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 21/03/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). Registre-se que, nos termos do artigo 852-D da CLT, "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". Em que pese tratar-se de artigo referente ao procedimento sumaríssimo, não se pode concluir pela inaplicabilidade da regra ao procedimento ordinário, porquanto, conforme nos ensina Carlos Henrique Bezerra Leite, "em matéria de prova, não é o procedimento que vai o juiz de dirigir o processo em busca da verdade real, levando em conta as dificuldades naturais que geralmente o empregado-reclamante enfrenta nas lides trabalhistas"(Curso de Direito Processual do Trabalho - 14. ed. de acordo com o novo CPC - Lei n. 13.016, de 16-3-2015. - São Paulo: Saraiva, 2016. p. 768). E prossegue: "Cremos, portanto, ser analogicamente viável a aplicação da regra do art. 852-D da CLT a qualquer procedimento do processo trabalhista, com apenas uma advertência: o princípio em tela só tem lugar quando não existirem outras provas, nos autos, suficientes à formação do convencimento do juiz acerca dos fatos alegados pelas partes"(Curso de Direito Processual do Trabalho - 14. ed. de acordo com o novo CPC - Lei n. 13.016, de 16-3-2015. - São Paulo: Saraiva, 2016. p. 768). Igualmente pertinente a doutrina de Emília Simeão Sako, segundo a qual a, "declaração de inversão do onus probandi não precisa, necessariamente, ser expressa, pois na sentença, quando o juiz analisar as demais provas, irá dizer quem tinha o ônus de produzir a prova e não a produziu, independentemente de ter emitido declaração anterior sobre a quem competia esse ônus. O art. 6º, VIII, do CDC não exige expresso pronunciamento sobre quem compete provar. É suficiente, para a legitimidade da decisão, que o juiz, no julgamento da causa, diga em que prova se baseou para proferir a decisão. Nenhuma nulidade haverá caso o juiz não declare invertido o ônus da prova, pois o ônus da prova é um dever da parte. Além disso, nem o CDC, nem outro diploma legal obrigaram o juiz a declarar de forma expressa invertido o ônus da prova antes do julgamento e nem mesmo no julgamento. As partes têm o conhecimento da lei, não podendo alegar o seu desconhecimento. Além disso, devem pautar-se conforme o princípio da boa-fé, o qual impõe o dever de agir com lealdade, afirmando e sustentando apenas a verdade" (A prova no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p.31). Por fim, no que toca ao ônus de prova, esclareço, em atenção ao disposto no artigo 818, §§1º e 2º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, que ônus da prova, "além de ser regra de instrução processual, é uma regra de julgamento", motivo pelo qual, "é possível o juiz inverter o ônus da prova na própria sentença, ou até mesmo o Tribunal fazê-lo segundo o seu livre convencimento, mas, tanto numa hipótese como na outra, sempre em decisão devidamente fundamentada. O atual Código de Processo Civil, e a CLT, recentemente alterada, seguindo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, nos arts. 373, §1º, e 818, §2º. asseguram à parte contra quem o ônus de prova fora fixado de forma diversa do convencional, o direito de desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Desse modo a, a tendência será no sentido de que a inversão do ônus de prova seja realizada antes da instrução processual. caso o Juiz do Trabalho inverta o ônus da prova por ocasião do julgamento, deverá converter o julgamento em diligência para que a parte tenha possa produzir a prova"(Schiavi, Mauro. Consolidação das Leis do trabalho comentada - São Paulo: Editora JusPodivm, 2021. p. 818). Portanto, os prêmios têm por objetivo retribuir o empregado em decorrência de fatores de ordem pessoal, como sua produção, estando vinculados a certa condição e dependentes de certas circunstâncias subjetivas ou objetivas que vão além do que é ordinariamente esperado. Desta feita, não havendo prova (ônus das partes reclamadas) de que a parcela quitada a título de prêmio correspondia à realidade prevista no texto legal (artigo 457, §4º da CLT), deve ser reconhecida sua natureza salarial. Portanto, constata-se que os valores pagos extrafolha consistem em salário por produtividade, com natureza salarial, sendo cabível a integração à remuneração da parte autora, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR, e, de tudo, em FGTS+40%,devendo ser observados os valores constantes nos extratos bancários anexados pela parte autora, nas descrições "08 TED 237.0045.BLUE P S L", "05 PIX TRANSF BLUE PA 05/07" e "Pix Recebido 07/08 18:04 41356863000183 BLUE PAY SO" (Id. 7c54094, fls. 14/15 do PDF; Id. da8f604, fl. 16 do PDF), bem como nos comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte autora (Id. 70fd9ab, fls. 199/214 do PDF). Provimento conferido, nestes termos. RESPONSABILIDADE DAS PARTES RÉS. A parte autora foi contratada pela segunda parte ré, DN Serviços Administrativos (TRCT, Id. fcd7101, fl. 4/5 do PDF). A primeira parte ré é DN Negócios. As duas empresas pertencem à terceira parte ré, Diego Moreira Santos, conforme se verifica na documentação anexada no Id. 33cc93b, 70bb5bc, 66ff51e, 3b86080, fls. 101/118 do PDF. Depreende-se, portanto, que a primeira e a segunda partes rés formam grupo econômico. Com pertinência à formação de grupo econômico, o art. 2º da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, assim estabelece: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3º - Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Dessa forma, com o advento da Lei 13.467/17, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas as empresas que, embora com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. Ademais, segundo o disposto no §3º do art. 2º da CLT, a configuração do grupo econômico por coordenação não decorre da mera identidade de sócios, mas nas hipóteses em que demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes. Portanto, além da hipótese clássica de formação de grupo econômico vertical, em que uma empresa é a controladora principal, às quais as demais se subordinam, no grupo econômico horizontal ou composto por coordenação, as empresas integrantes atuam no mesmo nível hierárquico umas em relação às outras, mas concorrem para um empreendimento comum ou integrado. Desse modo, ampliou-se o conceito de grupo econômico, conforme previsão expressa do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, no intuito de salvaguardar o crédito trabalhista, em contraponto aos rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. Ou seja, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Nessa linha de raciocínio, o grupo econômico de que trata a CLT possui amplitude mais abrangente que o previsto na legislação comercial. Sobre o instituto do grupo econômico, Maurício Godinho Delgado assim esclarece: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica. (...) O objetivo essencial do Direito do Trabalho ao construir a figura tipificada do grupo econômico foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante da lei (art. 2º, §2º, CLT; art. 3º, §2º, Lei n. 5.889/73; art. 904, Código Civil; art. 275, CCB/2002). Esse efeito legal confere ao credor-empregado o poder de exigir de todos os componentes do grupo ou de qualquer deles o pagamento por inteiro de sua dívida, ainda que tenha laborado (e sido contratado) por apenas uma das pessoas jurídicas integrantes do grupo. Amplia-se, portanto, a garantia aberta ao crédito trabalhista." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018, pág. 496). No caso vertente, pelo contexto processual delineado, entendo que ficou comprovada a existência do grupo econômico entre as empresas demandadas, que devem responder de forma solidária pelas verbas deferidas nesta lide, e a terceira parte ré, como titular das referidas empresas, responderá de forma subsidiária. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Confiante no provimento de seu recurso, a parte autora postula a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios e a condenação das partes rés na verba honorária. Analiso. A questão dos honorários advocatícios foi decidida na sentença da seguinte forma (Id. 2398a31, fl. 243 do PDF): "Ante a improcedência da demanda, impõe-se a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem de 5% sobre o valor atribuído à causa, dada a baixa complexidade da demanda (art. 791-A, CLT). No entanto, a exigibilidade do crédito deverá ser suspensa, ante o benefício da justiça gratuita concedido à reclamante (ADI 5766)." Como foi dado provimento ao recurso ordinário da parte autora, a questão dos honorários advocatícios deve ser adaptada a tal situação. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada: "Art. 1º. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Além disso, a Instrução Normativa nº 41/2018 disciplinou especificamente a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Conforme visto anteriormente, a presente ação trabalhista foi ajuizada em 18/12/2024. Assim, tendo em vista que se trata de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (vigência em 11/11/2017), é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Assim dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Diante do provimento parcial conferido ao recurso da parte reclamante, exsurge a condenação das partes rés em honorários advocatícios sucumbenciais. Além disso, não há mais pedidos julgados totalmente improcedentes, configurando-se a hipótese de sucumbência mínima, não sendo devida a condenação da parte autora na verba honorária, que fica excluída. Dessa maneira, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT, e excluo a condenação da parte autora em honorários advocatícios. Provimento conferido ao recurso. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, consoante IN/RFB n. 1.500/2014, com as alterações posteriores (IN n. 1.558/2015 e IN n. 1756, de 31 de outubro de 2017), e OJ 400 da SDI-1 do Colendo TST, caso haja verba deferida nesta lide sujeita aos referidos tributos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Determina-se para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, que incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - DN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Andre Luis Rigoni De Oliveira e outros x D.R.J Engenharia - Sistema De Prevencao E Combate A Incendio Ltda e outros

ID: 280360013

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-39.2023.5.15.0092

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RIGONI DE OLIVEIRA RONALD LOUIS

Polo Passivo:

D.R.J ENGENHARIA - SISTEMA DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO LTDA PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

JANE CLEIDE MOREIRA MARTINS

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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DOUGLAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011946-39.2023.5.15.0092 : RONALD LOUIS : D.R.J ENGENHARIA - SISTEMA DE PREVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011946-39.2023.5.15.0092 : RONALD LOUIS : D.R.J ENGENHARIA - SISTEMA DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e62695 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO RONALD LOUIS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de D.R.J ENGENHARIA - SISTEMA DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO LTDA E PIRELLI PNEUS LTDA, alegando que trabalhou de 02/03/2022 a 23/01/2023 e foi dispensado sem justa causa. Relatou diversas irregularidades quanto aos seus direitos trabalhistas e formulou os pedidos respectivos, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 57.087,40 (cinquenta e sete mil e oitenta e sete reais e quarenta centavos). Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu na audiência e, infrutífera a tentativa de conciliação, ofertou contestação, na qual refutou todas as alegações do reclamante, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Manifestou-se o reclamante sobre a defesa e documentos. Laudo pericial juntado aos autos (id 49b5669), sobre o qual se manifestaram as partes. Em audiência foi produzida prova oral e encerrou-se a instrução processual, com a concordância das partes. Razões finais conforme ata de audiência. Tentativa final de conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO ESTIMATIVA DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Estabelece o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. (grifei) Portanto, os valores elencados no exórdio são estimados, de modo que não servirão de limite ao quantum debeatur, o qual será apurado na fase de liquidação da sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA A reclamada aduz não ser parte legítima para responder a presente demanda, por não ser a efetiva empregadora do reclamante. Todavia, o ordenamento jurídico pátrio adota a teoria da asserção, de forma que as condições da ação devem ser apreciadas levando em consideração tão somente as alegações iniciais. Assim, sendo as reclamadas apontadas como devedoras dos créditos postulados, independentemente se subsidiária ou solidária, e sendo formulados pedidos contra elas, está configurada a pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo da presente demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE De início, conforme laudo id 49b5669, o perito judicial constatou que a parte autora não ficou exposta a risco acentuado nos termos da NR16. Destaca-se que o reclamante não infirmou o laudo pericial nesse particular, pelo que indefiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Por outro lado, conforme esclarecimentos id 9f4fc47, o expert asseverou que “caso seja comprovado em audiência que o Reclamante realizava regularmente operações de solda no período reclamado, restará caracterizada a condição de insalubridade em grau médio de 20 % (vinte por cento), nos termos do Anexo nº 07 da NR-15, pela exposição às radiações não ionizantes na execução dos trabalhos de solda, sem a utilização dos EPI´s que seriam necessários”. No caso, embora a prova oral tenha ficado dividida quanto ao fato de o autor fazer serviços de solda, observa-se que no PPRA juntado pela própria reclamada consta que o encanador I (função do autor) realiza serviços de soldagem (fl. 428). Demonstrado, pois, que o autor fazia serviços de solda e por isso estava exposto à insalubridade conforme constou no laudo pericial/esclarecimentos do expert. Defiro, destarte, o adicional de insalubridade em grau médio conforme laudo pericial id 49b5669. Devidos, ainda, os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, observados os seguintes parâmetros: Base de cálculo: salário mínimo ou base de cálculo distinta estabelecida em norma coletiva.Não incidência de reflexos em DSR, já que o adicional de insalubridade é pago de forma mensal (OJ SDI-1 nº 103 do C.TST).Integração da base de cálculo das horas extras já pagas, conforme entendimento pacífico da súmula 264 do C.TST.Exclusão dos dias de faltas injustificadas e/ou afastamentos, exceto férias (art. 142, §5º, da CLT) e outras faltas legalmente permitidas, a exemplo daquelas previstas no art. 473 da CLT. Sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais), independentemente de eventuais valores já pagos a título de despesas prévias. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A parte Reclamante pleiteia diferenças salariais por equiparação ao paradigma Sr. Josenildo da Silva Almeida, alegando que ambos exerciam a função, mas este percebia remuneração superior. A Reclamada contesta, afirmando que o paradigma Josenildo foi admitido muito antes do Reclamante, pelo que não estão presentes os requisitos legais para a equiparação salarial. Pois bem. O art. 461 da CLT estabelece que, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial (ou mesma localidade, conforme interpretação jurisprudencial), corresponderá igual salário. O § 1º do mesmo artigo define trabalho de igual valor como o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. No caso, a Reclamada aponta uma diferença substancial: o paradigma foi admitido em 2015, enquanto o reclamante em 2022, o que foi demonstrado pelas fichas de registro anexadas com a defesa. Assim, diante da diferença do tempo de serviço entre reclamante e paradigma, não restaram comprovados todos os requisitos do art. 461 da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido de equiparação salarial e seus reflexos. DIFERENÇAS DO FGTS À evidência, observa-se que os extratos analíticos fls. 161 e seguintes demonstram o recolhimento das competências fundiárias postuladas no exórdio (de março/2022 a julho/2022 e de janeiro/2023). Dessa forma, indefiro o pedido de recolhimento das diferenças do FGTS. JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto fls. 179/ss, com horários de entrada e de saída variados e pré-assinalação dos intervalos intrajornadas, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Dessa forma, compete à parte autora o ônus de infirmar esses registros, encargo do qual não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT), pois sua testemunha sequer afirmou a existência de irregularidades no registro do ponto. Portanto, não há elementos nos autos que levem esse magistrado a desconsiderar os cartões de ponto com horários de entrada, de saída e de intervalos devidamente preenchidos. Não há como exigir mais do empregador. Não há como exigir que além da prova documental tenha sempre uma testemunha disponível para em juízo confirmar essa prova e apenas assim lhe atribuir o valor que tem. Nesse sentido: “CARTÕES DE PONTO. O DILEMA INSOLÚVEL DA PROVA DE JORNADA EM FACE DA HODIERNA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. Nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado "pula a catraca", ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. No entanto, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência e de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, o qual foi devidamente consignado nos cartões de ponto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010756-84.2014.5.03.0029 (RO); Disponibilização: 04/12/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 374; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara)”. Sendo válidos os cartões de ponto no tocante aos horários de entrada e de saída, cabe à parte autora o ônus de apontar eventuais diferenças de horas extras que entende devidas. Todavia, o reclamante não se desvencilhou do encargo, pois os demonstrativos apresentados com a réplica não atendem ao disposto no art. 58, § 1º, da CLT, verbis: "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Corolário dessa falha é também o resultado errôneo do demonstrativo, de modo que tais apontamentos não trazem convicção ao juízo. Indefiro, pois, todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA É incontroverso que o reclamante trabalhou em prol da 2ª reclamada (tomadora de serviços da 1ª ré), presumindo-se que a contratante se beneficiou da força de trabalho da laborista, tendo em vista o contrato de prestação de serviços celebrado entre as rés. Assim, sendo tomadoras de serviços da 1ª reclamada e diante dos termos do inciso IV da Súmula 331 do C.TST, a 2ª reclamada responde subsidiariamente pelos haveres objeto da condenação. Destaque-se que o C.STF declarou a licitude da terceirização em qualquer atividade (RE 958252), mas manteve a possibilidade de o contratante ser responsabilizado subsidiariamente. Nesse particular, entendeu a Excelsa Corte: “RE 958252. Julgado mérito de tema com repercussão geral. TRIBUNAL PLENO O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018”. (grifei) Dessa forma, defiro o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante, porque preenchidos os requisitos do art. 790 § 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA Prescrevem o caput e os §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho-, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Dessa forma, condeno a reclamada a pagar ao patrono da reclamante os honorários no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Ante a sucumbência parcial, condeno a parte autora a pagar ao patrono da ré os honorários de 10% do total de pedidos indeferidos. Contudo, esclareço que em decisão do dia 20/10/2021 o C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 5766, julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Vejamos: “EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente”. (grifamos). Assim, apesar da sucumbência da parte autora, ela obteve a gratuidade de justiça, razão pela qual não responde pelos honorários sucumbenciais, salvo se houver efetiva comprovação de mudança da sua condição econômica, o que não se presume pela mera existência de crédito nessa ou em outras ações. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista que RONALD LOUIS move em face de D.R.J ENGENHARIA - SISTEMA DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO LTDA E PIRELLI PNEUS LTDA, decido: Rejeitar as preliminares. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar as reclamadas (a 2ª ré subsidiariamente) a pagarem, tudo nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, em valores que serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, os seguintes títulos: Adicional de insalubridade e reflexos. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Na apuração do "quantum debeatur", concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos. A correção monetária tomada por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (Súm. 381, C. TST), aplicando-se os seguintes parâmetros conforme decisão unânime proferida pela SBDI-I, considerando o entendimento do C.STF sobre o tema e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Tendo em vista a ampliação da competência desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, conforme o § 3º do art. 114 da Constituição Federal, fica estabelecido que: a) incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, conforme o rol do art. 28, da Lei nº 8212/91; b) a de responsabilidade do empregado será deduzida de seu crédito, nos termos da súmula 368 do C. TST (Lei nº 8212/91, art. 111, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição (Lei nº 8212/91, art. 28, § 5º); c) de responsabilidade do empregado e do empregador, serão objeto de execução juntamente com o crédito trabalhista (C.F., art. 114, VIII; C.L.T., arts. 876, par. único e 880), salvo quando espontaneamente recolhida (C.L.T., art. 878-A) ou objeto de parcelamento junto ao órgão previdenciário (C.L.T., art. 889-A, § 1º), mediante comprovação nos autos. As contribuições previdenciárias serão apuradas de acordo com o disciplinado no art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, sendo a contribuição do empregado calculada mês a mês, observado o teto contributivo, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Dec. 3.048/99, e a do empregador calculada pela somatória do valor sobre o qual incidirem (Súmula 368 do C. TST). O termo inicial da dívida previdenciária será nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto ao Imposto de Renda, deve ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1.127/2011, de 07 de fevereiro de 2011, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o Art.12-A da Lei n. 7.713/88, (acrescido pela Lei 12.350/10), bem como o artigo 404 do Código Civil, que estabelece a natureza indenizatória dos juros de mora. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$140,00 (cento e quarenta reais), calculadas sobre o valor da condenação (R$7.000,00). Intimem-se as partes. Nada mais. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA. - D.R.J ENGENHARIA - SISTEMA DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO LTDA

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Andre Luis Rigoni De Oliveira e outros x D.R.J Engenharia - Sistema De Prevencao E Combate A Incendio Ltda e outros

ID: 280360031

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-39.2023.5.15.0092

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RIGONI DE OLIVEIRA RONALD LOUIS

Polo Passivo:

D.R.J ENGENHARIA - SISTEMA DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO LTDA PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

JANE CLEIDE MOREIRA MARTINS

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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DOUGLAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011946-39.2023.5.15.0092 : RONALD LOUIS : D.R.J ENGENHARIA - SISTEMA DE PREVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011946-39.2023.5.15.0092 : RONALD LOUIS : D.R.J ENGENHARIA - SISTEMA DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e62695 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO RONALD LOUIS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de D.R.J ENGENHARIA - SISTEMA DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO LTDA E PIRELLI PNEUS LTDA, alegando que trabalhou de 02/03/2022 a 23/01/2023 e foi dispensado sem justa causa. Relatou diversas irregularidades quanto aos seus direitos trabalhistas e formulou os pedidos respectivos, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 57.087,40 (cinquenta e sete mil e oitenta e sete reais e quarenta centavos). Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu na audiência e, infrutífera a tentativa de conciliação, ofertou contestação, na qual refutou todas as alegações do reclamante, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Manifestou-se o reclamante sobre a defesa e documentos. Laudo pericial juntado aos autos (id 49b5669), sobre o qual se manifestaram as partes. Em audiência foi produzida prova oral e encerrou-se a instrução processual, com a concordância das partes. Razões finais conforme ata de audiência. Tentativa final de conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO ESTIMATIVA DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Estabelece o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. (grifei) Portanto, os valores elencados no exórdio são estimados, de modo que não servirão de limite ao quantum debeatur, o qual será apurado na fase de liquidação da sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA A reclamada aduz não ser parte legítima para responder a presente demanda, por não ser a efetiva empregadora do reclamante. Todavia, o ordenamento jurídico pátrio adota a teoria da asserção, de forma que as condições da ação devem ser apreciadas levando em consideração tão somente as alegações iniciais. Assim, sendo as reclamadas apontadas como devedoras dos créditos postulados, independentemente se subsidiária ou solidária, e sendo formulados pedidos contra elas, está configurada a pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo da presente demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE De início, conforme laudo id 49b5669, o perito judicial constatou que a parte autora não ficou exposta a risco acentuado nos termos da NR16. Destaca-se que o reclamante não infirmou o laudo pericial nesse particular, pelo que indefiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Por outro lado, conforme esclarecimentos id 9f4fc47, o expert asseverou que “caso seja comprovado em audiência que o Reclamante realizava regularmente operações de solda no período reclamado, restará caracterizada a condição de insalubridade em grau médio de 20 % (vinte por cento), nos termos do Anexo nº 07 da NR-15, pela exposição às radiações não ionizantes na execução dos trabalhos de solda, sem a utilização dos EPI´s que seriam necessários”. No caso, embora a prova oral tenha ficado dividida quanto ao fato de o autor fazer serviços de solda, observa-se que no PPRA juntado pela própria reclamada consta que o encanador I (função do autor) realiza serviços de soldagem (fl. 428). Demonstrado, pois, que o autor fazia serviços de solda e por isso estava exposto à insalubridade conforme constou no laudo pericial/esclarecimentos do expert. Defiro, destarte, o adicional de insalubridade em grau médio conforme laudo pericial id 49b5669. Devidos, ainda, os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, observados os seguintes parâmetros: Base de cálculo: salário mínimo ou base de cálculo distinta estabelecida em norma coletiva.Não incidência de reflexos em DSR, já que o adicional de insalubridade é pago de forma mensal (OJ SDI-1 nº 103 do C.TST).Integração da base de cálculo das horas extras já pagas, conforme entendimento pacífico da súmula 264 do C.TST.Exclusão dos dias de faltas injustificadas e/ou afastamentos, exceto férias (art. 142, §5º, da CLT) e outras faltas legalmente permitidas, a exemplo daquelas previstas no art. 473 da CLT. Sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais), independentemente de eventuais valores já pagos a título de despesas prévias. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A parte Reclamante pleiteia diferenças salariais por equiparação ao paradigma Sr. Josenildo da Silva Almeida, alegando que ambos exerciam a função, mas este percebia remuneração superior. A Reclamada contesta, afirmando que o paradigma Josenildo foi admitido muito antes do Reclamante, pelo que não estão presentes os requisitos legais para a equiparação salarial. Pois bem. O art. 461 da CLT estabelece que, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial (ou mesma localidade, conforme interpretação jurisprudencial), corresponderá igual salário. O § 1º do mesmo artigo define trabalho de igual valor como o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. No caso, a Reclamada aponta uma diferença substancial: o paradigma foi admitido em 2015, enquanto o reclamante em 2022, o que foi demonstrado pelas fichas de registro anexadas com a defesa. Assim, diante da diferença do tempo de serviço entre reclamante e paradigma, não restaram comprovados todos os requisitos do art. 461 da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido de equiparação salarial e seus reflexos. DIFERENÇAS DO FGTS À evidência, observa-se que os extratos analíticos fls. 161 e seguintes demonstram o recolhimento das competências fundiárias postuladas no exórdio (de março/2022 a julho/2022 e de janeiro/2023). Dessa forma, indefiro o pedido de recolhimento das diferenças do FGTS. JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto fls. 179/ss, com horários de entrada e de saída variados e pré-assinalação dos intervalos intrajornadas, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Dessa forma, compete à parte autora o ônus de infirmar esses registros, encargo do qual não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT), pois sua testemunha sequer afirmou a existência de irregularidades no registro do ponto. Portanto, não há elementos nos autos que levem esse magistrado a desconsiderar os cartões de ponto com horários de entrada, de saída e de intervalos devidamente preenchidos. Não há como exigir mais do empregador. Não há como exigir que além da prova documental tenha sempre uma testemunha disponível para em juízo confirmar essa prova e apenas assim lhe atribuir o valor que tem. Nesse sentido: “CARTÕES DE PONTO. O DILEMA INSOLÚVEL DA PROVA DE JORNADA EM FACE DA HODIERNA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. Nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado "pula a catraca", ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. No entanto, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência e de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, o qual foi devidamente consignado nos cartões de ponto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010756-84.2014.5.03.0029 (RO); Disponibilização: 04/12/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 374; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara)”. Sendo válidos os cartões de ponto no tocante aos horários de entrada e de saída, cabe à parte autora o ônus de apontar eventuais diferenças de horas extras que entende devidas. Todavia, o reclamante não se desvencilhou do encargo, pois os demonstrativos apresentados com a réplica não atendem ao disposto no art. 58, § 1º, da CLT, verbis: "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Corolário dessa falha é também o resultado errôneo do demonstrativo, de modo que tais apontamentos não trazem convicção ao juízo. Indefiro, pois, todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA É incontroverso que o reclamante trabalhou em prol da 2ª reclamada (tomadora de serviços da 1ª ré), presumindo-se que a contratante se beneficiou da força de trabalho da laborista, tendo em vista o contrato de prestação de serviços celebrado entre as rés. Assim, sendo tomadoras de serviços da 1ª reclamada e diante dos termos do inciso IV da Súmula 331 do C.TST, a 2ª reclamada responde subsidiariamente pelos haveres objeto da condenação. Destaque-se que o C.STF declarou a licitude da terceirização em qualquer atividade (RE 958252), mas manteve a possibilidade de o contratante ser responsabilizado subsidiariamente. Nesse particular, entendeu a Excelsa Corte: “RE 958252. Julgado mérito de tema com repercussão geral. TRIBUNAL PLENO O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018”. (grifei) Dessa forma, defiro o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante, porque preenchidos os requisitos do art. 790 § 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA Prescrevem o caput e os §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho-, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Dessa forma, condeno a reclamada a pagar ao patrono da reclamante os honorários no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Ante a sucumbência parcial, condeno a parte autora a pagar ao patrono da ré os honorários de 10% do total de pedidos indeferidos. Contudo, esclareço que em decisão do dia 20/10/2021 o C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 5766, julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Vejamos: “EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente”. (grifamos). Assim, apesar da sucumbência da parte autora, ela obteve a gratuidade de justiça, razão pela qual não responde pelos honorários sucumbenciais, salvo se houver efetiva comprovação de mudança da sua condição econômica, o que não se presume pela mera existência de crédito nessa ou em outras ações. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista que RONALD LOUIS move em face de D.R.J ENGENHARIA - SISTEMA DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO LTDA E PIRELLI PNEUS LTDA, decido: Rejeitar as preliminares. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar as reclamadas (a 2ª ré subsidiariamente) a pagarem, tudo nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, em valores que serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, os seguintes títulos: Adicional de insalubridade e reflexos. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Na apuração do "quantum debeatur", concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos. A correção monetária tomada por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (Súm. 381, C. TST), aplicando-se os seguintes parâmetros conforme decisão unânime proferida pela SBDI-I, considerando o entendimento do C.STF sobre o tema e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Tendo em vista a ampliação da competência desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, conforme o § 3º do art. 114 da Constituição Federal, fica estabelecido que: a) incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, conforme o rol do art. 28, da Lei nº 8212/91; b) a de responsabilidade do empregado será deduzida de seu crédito, nos termos da súmula 368 do C. TST (Lei nº 8212/91, art. 111, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição (Lei nº 8212/91, art. 28, § 5º); c) de responsabilidade do empregado e do empregador, serão objeto de execução juntamente com o crédito trabalhista (C.F., art. 114, VIII; C.L.T., arts. 876, par. único e 880), salvo quando espontaneamente recolhida (C.L.T., art. 878-A) ou objeto de parcelamento junto ao órgão previdenciário (C.L.T., art. 889-A, § 1º), mediante comprovação nos autos. As contribuições previdenciárias serão apuradas de acordo com o disciplinado no art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, sendo a contribuição do empregado calculada mês a mês, observado o teto contributivo, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Dec. 3.048/99, e a do empregador calculada pela somatória do valor sobre o qual incidirem (Súmula 368 do C. TST). O termo inicial da dívida previdenciária será nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto ao Imposto de Renda, deve ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1.127/2011, de 07 de fevereiro de 2011, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o Art.12-A da Lei n. 7.713/88, (acrescido pela Lei 12.350/10), bem como o artigo 404 do Código Civil, que estabelece a natureza indenizatória dos juros de mora. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$140,00 (cento e quarenta reais), calculadas sobre o valor da condenação (R$7.000,00). Intimem-se as partes. Nada mais. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONALD LOUIS

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Felipe Squizzato Cogo e outros x Licav Industria E Comercio Ltda

ID: 325020571

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-28.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SQUIZZATO COGO JACQUES HIROO MATSUSHITA

Polo Passivo:

LICAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA MACHADO LOPES MEDINA

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HEITOR MARCOS VALERIO

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OSVALDO STEVANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011946-28.2023.5.15.0128 AUTOR: FELIPE SQUIZZATO COGO RÉU: LICAV INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011946-28.2023.5.15.0128 AUTOR: FELIPE SQUIZZATO COGO RÉU: LICAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7eb0d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório FELIPE SQUIZZATO COGO, qualificado(a), ajuíza reclamação trabalhista em face de LICAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, postulando o pagamento de diferenças salariais, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e intervalo intrajornada. Dá à causa o valor de R$ 130.635,64. Junta procuração e documentos. Em contestação, a reclamada nega o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração e documentos. Foi apresentada réplica Id 25d4310. Laudo pericial Id e457934. Esclarecimentos do perito Id 9f5463f / 01aae8a. Em audiência foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais pelo reclamante Id 6865a53. Razões finais pela reclamada Id 9418b82. A proposta final de conciliação restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Impugnação de Documentos As alegações do autor referem-se à aptidão dos documentos para fins de prova, o que será analisado no mérito das pretensões correspondentes. Desvio de função Alega o autor que: “… foi contratado para laborar na função de “operador de máquinas”, entretanto, desde janeiro/2022, a reclamada promoveu o obreiro para a função de “preparador de máquinas”, função que exigia maior responsabilidade e qualificação técnica. Sucede que, a empresa procedeu a promoção, mas não lhe repassou em seu salário e na sua CTPS a correspondente anotação do novo salário. Cumpre informar que a reclamada deveria conceder um aumento salarial ao obreiro no importe de 20% sobre seu salário, o que iria perfazer a quantia de R$ 11,80 por hora, dando uma diferença de R$ 431,20 por mês. O reclamante era habilitado para inspecionar peças, bem como liberar as peças produzidas para expedição, razão pela qual é devido o pagamento das diferenças salariais, em razão da promoção de função referida.” A reclamada nega as alegações da inicial, afirmando que o autor foi contratado para a função de operador de produção, nela permanecendo até a data da dispensa. A testemunha do autor, Sr. Hermano, afirmou (01:00 da gravação) que trabalhou na ré, de 03/08/2020 a 01/02/2022, como operador de máquina; que o depoente trabalhou no 2º turno, das 15h16 às 00h16; que o autor também trabalhava no 2º turno; que o reclamante trabalhava ao lado do depoente; que o autor era operador de máquina; que operava robô; que o autor passou para preparador de máquina, mas não sabe dizer quando isso se deu; que foi uma mudança de função; que até a saída do depoente, o autor ficou um bom tempo na função de preparador; (06:30) que a atividade de preparador exigia maior responsabilidade; que os preparadores recebiam mais do que os operadores; que sabe disso por comentários de colegas; que o operador apenas opera a máquina, enquanto que o preparador prepara a máquina para ser operada pelo operador; que os preparadores trabalhavam na linha toda, preparando as máquinas; que o autor preparava apenas a máquina dele; que o autor faziam limpeza, preparação, soltava ferramentas; que o depoente era apenas operador; que o autor trabalhava apenas em uma máquina, preparando, operando e fazendo a liberação de peças. Pois bem. Ocorre o denominado desvio de função quando o empregado é contratado para uma determinada função, mas exerce atividades típicas de outra função. No caso, a testemunha prestou depoimento inconsistente, no que se refere ao tempo no qual o autor permaneceu na função de preparador, e também disse, ao final do depoimento, que o reclamante continuou operando a máquina, fazendo as duas funções. Considerando que cabia ao autor (art. 818, I da CLT) o ônus da prova do alegado desvio de função, do qual não se desincumbiu, julgo improcedente o pedido. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade Realizada perícia, concluiu o sr. perito: “Após análise das atividades, conclui que o reclamante esteve exposto a condição insalubre por exposição ao ruído. Logo, ele faz jus ao adicional de insalubridade conforme abaixo: PORTANTO, O RECLAMANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) NO PERÍODO DE 469 DIAS, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE PROTETOR AURICULAR CAPAZ DE NEUTRALIZAR O RISCO.” Em esclarecimentos, o perito ratificou suas conclusões. A testemunha Hermano afirmou (05:10) que o autor fazia limpeza do porão das máquinas; que dependendo da peça produzida, isso ocorria duas vezes por semana; que o autor fazia isso toda semana; que o autor fazia tal atividade tanto como operador, quanto como preparador. Pois bem. A informação de que fazia limpeza do porão a cada 15 dias foi prestada pelo próprio reclamante, conforme reiterado pelo perito, não merecendo prevalecer o depoimento da testemunha, com ela conflitante. Considerando que a conclusão pericial decorre de critérios técnicos objetivos, relacionados às condições informadas na diligência, estando embasada, ainda, na ausência de comprovação do fornecimento de EPI (prova documental, conforme item 6.5.1, "d" da NR 06), acolho o laudo técnico apresentado e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade de 20%, que será calculado, respeitada a evolução do salário-mínimo, durante o período de 469 dias, apurado no laudo. No tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, de conformidade com o julgamento do RE nº 565.714, que deu origem à Súmula Vinculante 04 e, com a decisão liminar proferida na Reclamação nº 6.266-0, deve ser observada a Súmula Vinculante nº 4 do E. Supremo Tribunal Federal, de forma que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não for superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou norma coletiva (artigo 7º, inciso XXIII da CF/88 e artigo 192 da CLT). Defiro reflexos em 13º salários, férias mais o terço, DSR e FGTS (8%), nos limites do pedido. Não há que se falar em reflexos em horas extras pagas, mas em diferenças pela majoração da base de cálculo, em razão do deferimento do adicional de insalubridade. Julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. PPP Condeno a reclamada à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), obrigatório conforme art. 58, §4º da Lei n. 8.213/91, observado o agente insalubre verificado neste processo, no prazo de 10 dias após intimação específica, decorrido o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00. Intervalo intrajornada Alega o autor que “laborava no horário das 15h16 às 00h18, fazendo horário de almoço das 20h00 às 20h30, ou seja, sempre usufruiu apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso”. A reclamada não nega o intervalo de 30 minutos, aduzindo que tal redução decorreu de acordo com os trabalhadores, sem participação do sindicato da categoria profissional. Pois bem. A ausência de participação do sindicato representante da categoria torna inválido o ajuste feito diretamente entre empresa e empregados. O inciso III do art. 611-A da CLT é claro ao estabelecer que, em se tratando de redução do intervalo intrajornada, somente o acordo coletivo ou a convenção coletiva terão prevalência sobre a lei. Assim, sendo incontroverso que o autor usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada e, ante a natureza indenizatória atribuída à parcela (art. 71, §4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017), devido o pagamento de 30 minutos diários, com adicional de 50%, conforme se apurar em liquidação. Observar-se-á, nos cálculos, (i) a jornada constante dos cartões de ponto; (ii) globalidade salarial; (iii) o valor do salário-hora. Multa do artigo 477, §8º da CLT Nos termos do art. 477, § 6º da CLT, “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Não sendo esta a causa de pedir, indevida a penalidade prevista no art. 477, § 8º da CLT, que deve ser interpretada restritivamente. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3º da CLT e declaração de hipossuficiência. Juros e Correção Monetária Os parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, considerando a legislação e decisão judicial com efeito vinculante em vigor à data da liquidação. Descontos Previdenciários e Fiscais A reclamada deverá efetuar o recolhimento fiscal resultante do crédito do trabalhador, que deve ser calculada mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do tributo (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento das contribuições sociais (cota parte do empregado e do empregador), apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas correspondentes e observados os limites máximos do salário-de-contribuição, autorizando-se a dedução da cota parte do autor de seu crédito (Súmula 368, III do C. TST). Nos termos do art. 114, VIII e art. 195, I, “a” e II da CF, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Nesse sentido já decidiu o C. TST, no RR - 400-91.2001.5.08.0111, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 06/04/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação de sentença. Na apuração, observar-se-á a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte ré, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em razão da gratuidade processual concedida à parte autora e da decisão proferida na ADI 5766, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado este prazo, a obrigação (art. 791-A, §4º da CLT). Honorários periciais Fixo os honorários periciais (perito JACQUES HIROO MATSUSHITA) em R$ 2.500,00, a cargo da parte ré, uma vez que foi sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Limitação aos valores contidos na inicial Conforme já decidido por instâncias revisoras, quando se trata de processo ajuizado antes da chamada reforma trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, fica o magistrado adstrito aos valores discriminados na petição inicial, se assim o demandante o fizer, em atenção ao disposto no art. 492 do CPC. Já em relação aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, firmou-se o entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são apenas estimativos e o montante efetivamente devido deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Neste sentido, cito julgamentos do E. TRT da 15ª Região e do C. TST, respectivamente: “(…) O reclamante opõe embargos de declaração alegando obscuridade sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos, uma vez que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Prequestiona a matéria. Com razão, passo a sanar. Discute-se se o valor da condenação deveria estar limitado as quantias líquidas deduzidas na petição inicial, em face da atribuição de valores individualizados aos pleitos, considerando que a ação é sujeita ao rito ordinário e proposta anteriormente a vigência da reforma trabalhista. Em atenção ao artigo 492 do CPC que consagra o princípio da adstrição, o Juiz deve se ater aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, ainda que a demanda esteja submetida ao rito ordinário, os valores discriminados na petição inicial, em cada um dos pedidos formulados, restringem o montante devido ao trabalhador. No mesmo sentido cito precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - ARR: 105670220165030138, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SURGIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Processo: RR - 2691-91.2012.5.11.0015 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (ARR - 10938-69.2015.5.15.0104, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Embargos acolhidos para sanar obscuridade, sem efeito modificativo. (ED-0012399-24.2017.5.15.0034, 7ª Câmara, Quarta Turma, Relator Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 14/09/2021) "II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 5 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 7 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 8 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…)" (RR-11113-06.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Considerando que a demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação não está limitada aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE SQUIZZATO COGO em face de LICAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações constantes da fundamentação. As parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título, já comprovados. Juros, correção monetária, honorários periciais e advocatícios, gratuidade processual, descontos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das verbas observará o disposto no art. 28 da Lei n. 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 12.000,00). Intimem-se as partes e a União. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LICAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Felipe Squizzato Cogo e outros x Licav Industria E Comercio Ltda

ID: 325020581

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-28.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SQUIZZATO COGO JACQUES HIROO MATSUSHITA

Polo Passivo:

LICAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA MACHADO LOPES MEDINA

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HEITOR MARCOS VALERIO

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OSVALDO STEVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011946-28.2023.5.15.0128 AUTOR: FELIPE SQUIZZATO COGO RÉU: LICAV INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011946-28.2023.5.15.0128 AUTOR: FELIPE SQUIZZATO COGO RÉU: LICAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7eb0d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório FELIPE SQUIZZATO COGO, qualificado(a), ajuíza reclamação trabalhista em face de LICAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, postulando o pagamento de diferenças salariais, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e intervalo intrajornada. Dá à causa o valor de R$ 130.635,64. Junta procuração e documentos. Em contestação, a reclamada nega o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração e documentos. Foi apresentada réplica Id 25d4310. Laudo pericial Id e457934. Esclarecimentos do perito Id 9f5463f / 01aae8a. Em audiência foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais pelo reclamante Id 6865a53. Razões finais pela reclamada Id 9418b82. A proposta final de conciliação restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Impugnação de Documentos As alegações do autor referem-se à aptidão dos documentos para fins de prova, o que será analisado no mérito das pretensões correspondentes. Desvio de função Alega o autor que: “… foi contratado para laborar na função de “operador de máquinas”, entretanto, desde janeiro/2022, a reclamada promoveu o obreiro para a função de “preparador de máquinas”, função que exigia maior responsabilidade e qualificação técnica. Sucede que, a empresa procedeu a promoção, mas não lhe repassou em seu salário e na sua CTPS a correspondente anotação do novo salário. Cumpre informar que a reclamada deveria conceder um aumento salarial ao obreiro no importe de 20% sobre seu salário, o que iria perfazer a quantia de R$ 11,80 por hora, dando uma diferença de R$ 431,20 por mês. O reclamante era habilitado para inspecionar peças, bem como liberar as peças produzidas para expedição, razão pela qual é devido o pagamento das diferenças salariais, em razão da promoção de função referida.” A reclamada nega as alegações da inicial, afirmando que o autor foi contratado para a função de operador de produção, nela permanecendo até a data da dispensa. A testemunha do autor, Sr. Hermano, afirmou (01:00 da gravação) que trabalhou na ré, de 03/08/2020 a 01/02/2022, como operador de máquina; que o depoente trabalhou no 2º turno, das 15h16 às 00h16; que o autor também trabalhava no 2º turno; que o reclamante trabalhava ao lado do depoente; que o autor era operador de máquina; que operava robô; que o autor passou para preparador de máquina, mas não sabe dizer quando isso se deu; que foi uma mudança de função; que até a saída do depoente, o autor ficou um bom tempo na função de preparador; (06:30) que a atividade de preparador exigia maior responsabilidade; que os preparadores recebiam mais do que os operadores; que sabe disso por comentários de colegas; que o operador apenas opera a máquina, enquanto que o preparador prepara a máquina para ser operada pelo operador; que os preparadores trabalhavam na linha toda, preparando as máquinas; que o autor preparava apenas a máquina dele; que o autor faziam limpeza, preparação, soltava ferramentas; que o depoente era apenas operador; que o autor trabalhava apenas em uma máquina, preparando, operando e fazendo a liberação de peças. Pois bem. Ocorre o denominado desvio de função quando o empregado é contratado para uma determinada função, mas exerce atividades típicas de outra função. No caso, a testemunha prestou depoimento inconsistente, no que se refere ao tempo no qual o autor permaneceu na função de preparador, e também disse, ao final do depoimento, que o reclamante continuou operando a máquina, fazendo as duas funções. Considerando que cabia ao autor (art. 818, I da CLT) o ônus da prova do alegado desvio de função, do qual não se desincumbiu, julgo improcedente o pedido. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade Realizada perícia, concluiu o sr. perito: “Após análise das atividades, conclui que o reclamante esteve exposto a condição insalubre por exposição ao ruído. Logo, ele faz jus ao adicional de insalubridade conforme abaixo: PORTANTO, O RECLAMANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) NO PERÍODO DE 469 DIAS, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE PROTETOR AURICULAR CAPAZ DE NEUTRALIZAR O RISCO.” Em esclarecimentos, o perito ratificou suas conclusões. A testemunha Hermano afirmou (05:10) que o autor fazia limpeza do porão das máquinas; que dependendo da peça produzida, isso ocorria duas vezes por semana; que o autor fazia isso toda semana; que o autor fazia tal atividade tanto como operador, quanto como preparador. Pois bem. A informação de que fazia limpeza do porão a cada 15 dias foi prestada pelo próprio reclamante, conforme reiterado pelo perito, não merecendo prevalecer o depoimento da testemunha, com ela conflitante. Considerando que a conclusão pericial decorre de critérios técnicos objetivos, relacionados às condições informadas na diligência, estando embasada, ainda, na ausência de comprovação do fornecimento de EPI (prova documental, conforme item 6.5.1, "d" da NR 06), acolho o laudo técnico apresentado e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade de 20%, que será calculado, respeitada a evolução do salário-mínimo, durante o período de 469 dias, apurado no laudo. No tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, de conformidade com o julgamento do RE nº 565.714, que deu origem à Súmula Vinculante 04 e, com a decisão liminar proferida na Reclamação nº 6.266-0, deve ser observada a Súmula Vinculante nº 4 do E. Supremo Tribunal Federal, de forma que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não for superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou norma coletiva (artigo 7º, inciso XXIII da CF/88 e artigo 192 da CLT). Defiro reflexos em 13º salários, férias mais o terço, DSR e FGTS (8%), nos limites do pedido. Não há que se falar em reflexos em horas extras pagas, mas em diferenças pela majoração da base de cálculo, em razão do deferimento do adicional de insalubridade. Julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. PPP Condeno a reclamada à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), obrigatório conforme art. 58, §4º da Lei n. 8.213/91, observado o agente insalubre verificado neste processo, no prazo de 10 dias após intimação específica, decorrido o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00. Intervalo intrajornada Alega o autor que “laborava no horário das 15h16 às 00h18, fazendo horário de almoço das 20h00 às 20h30, ou seja, sempre usufruiu apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso”. A reclamada não nega o intervalo de 30 minutos, aduzindo que tal redução decorreu de acordo com os trabalhadores, sem participação do sindicato da categoria profissional. Pois bem. A ausência de participação do sindicato representante da categoria torna inválido o ajuste feito diretamente entre empresa e empregados. O inciso III do art. 611-A da CLT é claro ao estabelecer que, em se tratando de redução do intervalo intrajornada, somente o acordo coletivo ou a convenção coletiva terão prevalência sobre a lei. Assim, sendo incontroverso que o autor usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada e, ante a natureza indenizatória atribuída à parcela (art. 71, §4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017), devido o pagamento de 30 minutos diários, com adicional de 50%, conforme se apurar em liquidação. Observar-se-á, nos cálculos, (i) a jornada constante dos cartões de ponto; (ii) globalidade salarial; (iii) o valor do salário-hora. Multa do artigo 477, §8º da CLT Nos termos do art. 477, § 6º da CLT, “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Não sendo esta a causa de pedir, indevida a penalidade prevista no art. 477, § 8º da CLT, que deve ser interpretada restritivamente. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3º da CLT e declaração de hipossuficiência. Juros e Correção Monetária Os parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, considerando a legislação e decisão judicial com efeito vinculante em vigor à data da liquidação. Descontos Previdenciários e Fiscais A reclamada deverá efetuar o recolhimento fiscal resultante do crédito do trabalhador, que deve ser calculada mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do tributo (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento das contribuições sociais (cota parte do empregado e do empregador), apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas correspondentes e observados os limites máximos do salário-de-contribuição, autorizando-se a dedução da cota parte do autor de seu crédito (Súmula 368, III do C. TST). Nos termos do art. 114, VIII e art. 195, I, “a” e II da CF, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Nesse sentido já decidiu o C. TST, no RR - 400-91.2001.5.08.0111, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 06/04/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação de sentença. Na apuração, observar-se-á a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte ré, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em razão da gratuidade processual concedida à parte autora e da decisão proferida na ADI 5766, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado este prazo, a obrigação (art. 791-A, §4º da CLT). Honorários periciais Fixo os honorários periciais (perito JACQUES HIROO MATSUSHITA) em R$ 2.500,00, a cargo da parte ré, uma vez que foi sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Limitação aos valores contidos na inicial Conforme já decidido por instâncias revisoras, quando se trata de processo ajuizado antes da chamada reforma trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, fica o magistrado adstrito aos valores discriminados na petição inicial, se assim o demandante o fizer, em atenção ao disposto no art. 492 do CPC. Já em relação aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, firmou-se o entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são apenas estimativos e o montante efetivamente devido deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Neste sentido, cito julgamentos do E. TRT da 15ª Região e do C. TST, respectivamente: “(…) O reclamante opõe embargos de declaração alegando obscuridade sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos, uma vez que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Prequestiona a matéria. Com razão, passo a sanar. Discute-se se o valor da condenação deveria estar limitado as quantias líquidas deduzidas na petição inicial, em face da atribuição de valores individualizados aos pleitos, considerando que a ação é sujeita ao rito ordinário e proposta anteriormente a vigência da reforma trabalhista. Em atenção ao artigo 492 do CPC que consagra o princípio da adstrição, o Juiz deve se ater aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, ainda que a demanda esteja submetida ao rito ordinário, os valores discriminados na petição inicial, em cada um dos pedidos formulados, restringem o montante devido ao trabalhador. No mesmo sentido cito precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - ARR: 105670220165030138, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SURGIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Processo: RR - 2691-91.2012.5.11.0015 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (ARR - 10938-69.2015.5.15.0104, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Embargos acolhidos para sanar obscuridade, sem efeito modificativo. (ED-0012399-24.2017.5.15.0034, 7ª Câmara, Quarta Turma, Relator Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 14/09/2021) "II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 5 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 7 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 8 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…)" (RR-11113-06.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Considerando que a demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação não está limitada aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE SQUIZZATO COGO em face de LICAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações constantes da fundamentação. As parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título, já comprovados. Juros, correção monetária, honorários periciais e advocatícios, gratuidade processual, descontos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das verbas observará o disposto no art. 28 da Lei n. 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 12.000,00). Intimem-se as partes e a União. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SQUIZZATO COGO

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