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Processo nº 1002292-85.2024.4.01.3604

ID: 337630659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002292-85.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IRISMAR BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIZAEL DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002292-85.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002292-85.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO IRISMAR BENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIZAEL DE SOUZA - MT16842 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente com antecipação de tutela ajuizada por ANTÔNIO IRISMAR BENTO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte ré apresentou proposta de acordo para conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, nos seguintes termos (id. 2200293887): Intimada, a parte autora aceitou a proposta de acordo formulada pelo INSS (id. 2200380294). Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, cinquenta por cento do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no parágrafo segundo do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Expeçam-se RPVs. Ato contínuo, proceda-se a migração das RPVs para o TRF 1ª Região, intimando-se a parte autora para que providencie o levantamento do respectivo valor, em aproximadamente 60 (sessenta) dias, em qualquer agência do banco informado no oficio de depósito, mediante a apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na Secretaria da Vara. Com a migração dos requisitórios, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Eliene Gomes Dos Santos x Lavanderia Napoleao De Barros Ltda - Me

ID: 336933784

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002292-43.2021.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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LUCIANO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002292-43.2021.5.02.0221 RECLAMANTE: ELIENE GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: LAVAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002292-43.2021.5.02.0221 RECLAMANTE: ELIENE GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f80d25 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 25 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.195/204, inalterada AcórdãoRO f.227/232, com trânsito em julgado 22/04/25 Ré só tinha uma sócia, já falecida (f.87+65). Expeça-se alvará para levantamento de FGTS/Seguro-Desemprego. Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pela ré (art.879, §2º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id 9581e40 resumo f.254). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 7.673,43, valor este correspondente ao principal vigente em 30/06/25. Cabíveis juros/correção Selic até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 198,67. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 955,28. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 05%. Custas pela ré: R$ 40,00. Com a publicação da presente, fica intimada a ré para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 28 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE GOMES DOS SANTOS

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Processo nº 0000572-52.2025.8.26.0495

ID: 298410800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000572-52.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIA DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000572-52.2025.8.26.0495 (processo principal 1002292-71.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fernando Santos de Oliveira - Visto… Processo 0000572-52.2025.8.26.0495 (processo principal 1002292-71.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fernando Santos de Oliveira - Vistos. 1 - Diante do cálculo apresentado à(s) fl(s). 27/28 e da concordância da parte ré manifestada à(s) fl(s). 35, HOMOLOGO o valor de R$ 27.507,85 em favor da parte autora e de R$ 2.750,78 em favor de seu(sua) patrono(a). 2 - Considerando não subsistir interesse recursal em face da presente decisão, uma vez acolhidas as pretensões das partes, dou por transitada em julgado na data de sua liberação nos autos digitais. Certifique-se. 3 - Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015 (DJE de 02, 03 e 13/07/2015) e a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos quanto digitais, providencie a parte autora, em 10 dias, a adequação da solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora ou de precatório, conforme o caso, observadas as orientações contidas no referido Comunicado, tendo em vista que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. 4 - No cadastramento do incidente a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, assim como a data-base do cálculo (28/05/2025), uma vez que os valores deverão ser corrigidos pela Fazenda Pública quando da efetivação do pagamento do ofício requisitório. 5 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar em cartório pelo prazo de até 100 (cem) dias úteis, caso cadastrado como requisitório de pequeno valor, ou de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias úteis, em caso de cadastramento de precatório, considerados suficientes, a priori, para o encerramento do incidente instaurado. 6 - As petições referentes à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado. Intime-se. - ADV: BIANCA MARIA DOMINGUES DA SILVA (OAB 490224/SP)

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Edelson Bernini x Izaltina Jones

ID: 294234192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002292-09.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDELSON BERNINI

Polo Passivo:

IZALTINA JONES

Intimação

Advogados:

RUBENS FERNANDO DE OLIVEIRA MATTOSINHO

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MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002292-09.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Edelson Bernini - Izaltina Jones - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem… Processo 1002292-09.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Edelson Bernini - Izaltina Jones - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: RUBENS FERNANDO DE OLIVEIRA MATTOSINHO (OAB 477874/SP), MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236868/SP)

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Processo nº 1002292-18.2024.4.01.3400

ID: 317050756

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002292-18.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BARBOSA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEBER ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002292-18.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002292-18.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSE BARBOSA CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEBER ALVES DE OLIVEIRA - DF57106 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002292-75.2023.8.26.0020

ID: 276197168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002292-75.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. H. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYCE FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gleyce Francielle de Oliveira Moraes (OAB 65747/PR) Processo 1002292-75.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. de O. S. - 1. Ciente acerca da manifestação Ministerial de fls. 2… ADV: Gleyce Francielle de Oliveira Moraes (OAB 65747/PR) Processo 1002292-75.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. de O. S. - 1. Ciente acerca da manifestação Ministerial de fls. 241/242. 2. Fls. 243 e 244: Ciente. 3. Concedo ao exequente o prazo de cinco dias para que atenda à cota supra, bem como, no mesmo prazo, considerando o requerimento de fls. 232, formule o pedido que entender cabível em relação ao veículo de Placa KFO5554, uma vez que, conforme se depreende da decisão de fls. 228/229, o referido bem encontra-se gravado com cláusula de Reserva de Domínio. 4. Destaco a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo certo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 5. Sem prejuízo da deliberação acima lançada, em respeito aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, nesta data, procedi à inserção de restrição judicial (penhora), via sistema Renajud, atinente ao veículo abaixo descrito: 6. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, como Termo de Constrição, independentemente de outra formalidade. 7. O respectivo comprovante de inclusão de restrição veicular seguirá digitalizados ao final deste decisum. 8. Concedo ao exequente, também, o prazo de quinze dias, para que: i) comprove a cotação, no mercado, do veículo penhorado de Placa AKE6E72, ficando autorizada a utilização das Tabelas de preço comumente praticadas; ii) pesquise junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de eventual(is) débito(s), ou, restrição(ões), de natureza fiscal, ou, sancionatória, relativo(s) a ambos os veículos, comprovando-se documentalmente, e iii) informe se almejaria a adjudicação, ou, alienação do automóvel mencionado no item "i". 9. Destaco, por fim, a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo certo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 10. Cumprida esta decisão, ou, decorridos os prazos, abra-se nova vista ao Ministério Público, independentemente de conclusão, e, na sequência, tornem conclusos, com brevidade. 11. Dê-se ciência ao M. P. Int.

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Processo nº 1002292-75.2023.8.26.0020

ID: 275904821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002292-75.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. H. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYCE FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gleyce Francielle de Oliveira Moraes (OAB 65747/PR) Processo 1002292-75.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. de O. S. - 1. Ciente acerca da manifestação Ministerial de fls. 2… ADV: Gleyce Francielle de Oliveira Moraes (OAB 65747/PR) Processo 1002292-75.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. de O. S. - 1. Ciente acerca da manifestação Ministerial de fls. 241/242. 2. Fls. 243 e 244: Ciente. 3. Concedo ao exequente o prazo de cinco dias para que atenda à cota supra, bem como, no mesmo prazo, considerando o requerimento de fls. 232, formule o pedido que entender cabível em relação ao veículo de Placa KFO5554, uma vez que, conforme se depreende da decisão de fls. 228/229, o referido bem encontra-se gravado com cláusula de Reserva de Domínio. 4. Destaco a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo certo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 5. Sem prejuízo da deliberação acima lançada, em respeito aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, nesta data, procedi à inserção de restrição judicial (penhora), via sistema Renajud, atinente ao veículo abaixo descrito: 6. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, como Termo de Constrição, independentemente de outra formalidade. 7. O respectivo comprovante de inclusão de restrição veicular seguirá digitalizados ao final deste decisum. 8. Concedo ao exequente, também, o prazo de quinze dias, para que: i) comprove a cotação, no mercado, do veículo penhorado de Placa AKE6E72, ficando autorizada a utilização das Tabelas de preço comumente praticadas; ii) pesquise junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de eventual(is) débito(s), ou, restrição(ões), de natureza fiscal, ou, sancionatória, relativo(s) a ambos os veículos, comprovando-se documentalmente, e iii) informe se almejaria a adjudicação, ou, alienação do automóvel mencionado no item "i". 9. Destaco, por fim, a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo certo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 10. Cumprida esta decisão, ou, decorridos os prazos, abra-se nova vista ao Ministério Público, independentemente de conclusão, e, na sequência, tornem conclusos, com brevidade. 11. Dê-se ciência ao M. P. Int.

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Processo nº 1002292-38.2025.8.26.0236

ID: 320573060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002292-38.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CAROLYNNE CORREA PINHEIROS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMAR PERUZZO

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DÁRCIO MARCELINO FILHO

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Processo 1002292-38.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Renata Carolynne Correa Pinheiros Santos - Ante o exposto, conhecendo do mérito, ju… Processo 1002292-38.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Renata Carolynne Correa Pinheiros Santos - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo a ação PROCEDENTE para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora 100% da distribuição do complemento do FUNDEB, deduzindo-se eventuais percentuais já pagos, cujo quantum será apurado por simples cálculos aritméticos. A correção monetária deverá incidir desde as datas em que deveria ter havido o pagamento, e os juros de mora a partir da citação. A atualização monetária e os juros moratórios seguirão unicamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ATUALIZADOS ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 55 e 55, ambos da Lei 9.099/95. - ADV: EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP), DÁRCIO MARCELINO FILHO (OAB 209151/SP)

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Deise De Oliveira Sampaio Martins e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 259584921

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002292-42.2017.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEISE DE OLIVEIRA SAMPAIO MARTINS FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002292-42.2017.5.02.0202 : DEISE DE OLIVEIRA SAMPAIO MARTINS : BANCO BRADESCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002292-42.2017.5.02.0202 : DEISE DE OLIVEIRA SAMPAIO MARTINS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e16d60 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. REGINA APARECIDA VIEIRA CARRER Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Acolho integralmente os esclarecimentos periciais id be11fbe, os quais passam a integrar a presente decisão. Assim, HOMOLOGO os cálculos de id/fls. 5a7a564, que atualizados até 1º/2/2025, ficam fixados, no valor bruto devido de R$ 937.401,91, devendo ser corrigido monetariamente até o efetivo adimplemento, sendo: - principal - R$ 588.041,80 - juros de mora - R$ 349.360,11 Está autorizada a dedução do imposto de renda (R$ 86.226,87) e da parcela previdenciária (R$ 2.345,60) do crédito do reclamante. Para tanto, deverá a reclamada comprovar tal recolhimento nos autos em guia(s) própria(s), inclusive a parcela previdenciária de sua responsabilidade, no importe de R$ 217.006,43. Custas já recolhidas por ocasião do recurso. Os honorários periciais (FERNANDO CLARO IGLESIAS), ora arbitrados em R$ 3.000,00, são devidos pela reclamada, pois sucumbente na fase de conhecimento, pela ausência de pagamento espontâneo do débito e necessidade de se liquidar o direito conferido na decisão de mérito. Honorários periciais pela reclamada (Orivaldo Machado), no importe de R$ 2.500,00, em 1/2/2025. Há depósitos judiciais nos autos - id/fl. ac5cfad - R$ 10.059,15, de 29/6/2021, id/fl. f176f04 - R$ 21.973,60, de 10/6/2022 e id/fl. cc51efa - R$ 12.296,38, de 21/9/2022. Desde já, determino a liberação do(s) depósito(s) recursais supramencionados ao(à) autor(a). Após, INTIME(M)-SE A(S) EXECUTADA(S) a pagar(em) ou garantir(em) a execução, no prazo de 15 dias. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. INTIME-SE o(a) autor(a) do teor da presente decisão. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEISE DE OLIVEIRA SAMPAIO MARTINS

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Deise De Oliveira Sampaio Martins e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 259584937

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002292-42.2017.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEISE DE OLIVEIRA SAMPAIO MARTINS FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002292-42.2017.5.02.0202 : DEISE DE OLIVEIRA SAMPAIO MARTINS : BANCO BRADESCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002292-42.2017.5.02.0202 : DEISE DE OLIVEIRA SAMPAIO MARTINS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e16d60 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. REGINA APARECIDA VIEIRA CARRER Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Acolho integralmente os esclarecimentos periciais id be11fbe, os quais passam a integrar a presente decisão. Assim, HOMOLOGO os cálculos de id/fls. 5a7a564, que atualizados até 1º/2/2025, ficam fixados, no valor bruto devido de R$ 937.401,91, devendo ser corrigido monetariamente até o efetivo adimplemento, sendo: - principal - R$ 588.041,80 - juros de mora - R$ 349.360,11 Está autorizada a dedução do imposto de renda (R$ 86.226,87) e da parcela previdenciária (R$ 2.345,60) do crédito do reclamante. Para tanto, deverá a reclamada comprovar tal recolhimento nos autos em guia(s) própria(s), inclusive a parcela previdenciária de sua responsabilidade, no importe de R$ 217.006,43. Custas já recolhidas por ocasião do recurso. Os honorários periciais (FERNANDO CLARO IGLESIAS), ora arbitrados em R$ 3.000,00, são devidos pela reclamada, pois sucumbente na fase de conhecimento, pela ausência de pagamento espontâneo do débito e necessidade de se liquidar o direito conferido na decisão de mérito. Honorários periciais pela reclamada (Orivaldo Machado), no importe de R$ 2.500,00, em 1/2/2025. Há depósitos judiciais nos autos - id/fl. ac5cfad - R$ 10.059,15, de 29/6/2021, id/fl. f176f04 - R$ 21.973,60, de 10/6/2022 e id/fl. cc51efa - R$ 12.296,38, de 21/9/2022. Desde já, determino a liberação do(s) depósito(s) recursais supramencionados ao(à) autor(a). Após, INTIME(M)-SE A(S) EXECUTADA(S) a pagar(em) ou garantir(em) a execução, no prazo de 15 dias. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. INTIME-SE o(a) autor(a) do teor da presente decisão. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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