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Processo nº 1002615-27.2019.4.01.3811

ID: 312344623

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002615-27.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERREIRA PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR LUCIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYSA MILANEZ OLIVEIRA

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GLEYDSON LUCIO FERREIRA

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HAIDER MILANEZ OLIVEIRA

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ANDREZA MAIA SANTOS

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Apelação Cível Nº 1002615-27.2019.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002615-27.2019.4.01.3811/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA HELENA FERREIRA PEREIRA … Apelação Cível Nº 1002615-27.2019.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002615-27.2019.4.01.3811/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA HELENA FERREIRA PEREIRA COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREZA MAIA SANTOS (OAB MG207419) ADVOGADO(A) : HAIDER MILANEZ OLIVEIRA (OAB MG118724) ADVOGADO(A) : GLEYDSON LUCIO FERREIRA (OAB MG125395) ADVOGADO(A) : THAYSA MILANEZ OLIVEIRA (OAB MG129820) ADVOGADO(A) : OSMAR LUCIO FERREIRA (OAB MG047648) ADVOGADO(A) : HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA (OAB MG150484) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO AUTOR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, fundamentadamente, conforme art. 479 do CPC. 2. Foi consignado pelo perito judicial ( evento 71, LAUDOPERIC2 e evento 82, LAUDOPERIC2 ) a existência de transtorno depressivo recorrente. No exame físico apresentou autocuidado satisfatório, consciência clara, sem sinais de estreitamento de campo ou sedação, normoproséxica, sem alterações da sensopercepção, pensamento de curso, forma e conteúdo preservados, sem ideias delirantes, consciência do eu preservada, juízo de realidade e de morbidade sem alterações. Humor hipotímico, com afeto normomodulado e reativo. Concluiu pela inexistência de incapacidade. Logo, restou comprovado que, após os tratamentos efetuados, a parte autora se encontra estabilizada. 3. Embora o apelante seja portador de transtorno depressivo recorrente, é certo que a mera existência da doença não implica, necessariamente, incapacidade para o trabalho, podendo demandar apenas acompanhamento e tratamento adequados. E, no presente caso, o laudo é expresso ao afirmar que no momento da perícia não se verifica incapacidade para o trabalho ou elementos de invalidez. O apelante não trouxe aos autos prova apta a afastar as conclusões periciais, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, devendo, por isso, prevalecer a conclusão de que a atividade laborativa exercida e o esforço nela despendido são compatíveis com seu quadro de saúde. 4. Os quesitos apresentados foram devidamente respondidos pelo perito, que concluiu de forma clara e objetiva pela inexistência de incapacidade laborativa no momento da realização do exame, o qual não carece de complementação ou esclarecimentos adicionais. 5. O perito médico não precisa ter formação específica em determinada área da saúde; requer-se dele tão somente que demonstre conhecimento técnico, segurança e prudente análise da capacidade laborativa do paciente. 6. O benefício por incapacidade tem natureza transitória , podendo ser cessado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou novamente requerido quando sobrevierem motivos que assim o justifiquem. 7. Apelação da parte autora não provida. 8. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Suspensa a execução das custas processuais e dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1002615-24.2023.4.01.3508

ID: 306020128

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002615-24.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ERVELINA GOMES DA SILVA AMARO Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ERVELINA GOMES DA SILVA AMARO Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002615-24.2023.4.01.3508 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002615-05.2024.4.01.3503

ID: 306033110

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002615-05.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FIERI TREVIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DIVINA TOMAS DE MORAES Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DIVINA TOMAS DE MORAES Advogados do(a) RECORRENTE: ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284-A, GUSTAVO FIERI TREVIZANO - SP203091-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002615-05.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002615-24.2023.4.01.3508

ID: 306042008

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002615-24.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ERVELINA GOMES DA SILVA AMARO Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ERVELINA GOMES DA SILVA AMARO Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002615-24.2023.4.01.3508 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002615-05.2024.4.01.3503

ID: 306046616

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002615-05.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FIERI TREVIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DIVINA TOMAS DE MORAES Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DIVINA TOMAS DE MORAES Advogados do(a) RECORRENTE: ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284-A, GUSTAVO FIERI TREVIZANO - SP203091-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002615-05.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002615-48.2024.4.01.4200

ID: 308031242

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002615-48.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARAUJO LAMEU

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002615-48.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002615-48.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE ARAUJO LAMEU REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO - RR1732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cesp - Companhia Energética De São Paulo x João Pinto Barbosa e outros

ID: 296588953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002615-39.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CESP - COMPANHIA ENERGéTICA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO PINTO BARBOSA MARIA DE LOURDES CALOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCOS DANIEL SANTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-39.2022.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cesp - Companhia Energética de São Paulo - Maria de Lourdes Calos Barbosa - - João Pinto Barbosa - " Ficam as p… Processo 1002615-39.2022.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cesp - Companhia Energética de São Paulo - Maria de Lourdes Calos Barbosa - - João Pinto Barbosa - " Ficam as partes, devidamente cientificadas/intimadas do inteiro teor da R. Decisão que segue: Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Reza o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados emapartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." (destaquei). Por seu turno, assim dispõe as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:"Art. 915. A contestação que contenha pedido reconvencional, a reconvenção, aoposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição." (destaquei). Dessa arte, o Embargos à Execução apresentado às fls. 153-173 não obedeceu a forma legal e normativa, constituindo, até mesmo, erro crasso sua apresentação nestes mesmos autos de execução, ante a previsão legal e normativa acerca da via correta. Entrementes, verificando-se que a peça de defesa foi apresentada tempestivamente,faculto à parte executada que comprove a regular distribuição dos embargos à execução, no prazode 5 dias, sob pena de rejeição liminar dos embargos apresentados diretamente nestes autos. Após a comprovação da distribuição dos embargos, providencie a z. Serventia à liberação neles da impugnação apresentada pela parte exequente (fls. 185-198). Quanto às peças de fls. 153-181, à exceção da procuração, declaração e documentos pessoais (fls. 174-177), torne-as sem efeito, valendo-se das funcionalidades do SAJ. intime(m)-se" - ADV: ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA (OAB 19079/MS), MARCOS DANIEL SANTI (OAB 29518/MS), MARCOS DANIEL SANTI (OAB 29518/MS), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA (OAB 19079/MS)

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Processo nº 1002615-88.2025.8.26.0318

ID: 316106557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DOPP ARLE

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Processo 1002615-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdirene de Lima Ferreira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o… Processo 1002615-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdirene de Lima Ferreira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Para verificar a competência do Juízo, comprove a parte autora seu domicílio, trazendo aos autos cópia simples de documento ATUALIZADO (contendo nome completo e endereço completo) que esteja em seu nome, tais como: a) conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou móvel, IPTU, condomínio, INSS ou correspondência originária de instituições financeiras, públicas ou privadas ou de órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais da administração direta ou autárquica. Caso o documento esteja em nome de terceiro (cônjuge, pais, filhos, irmãos, locador e etc), apresente declaração firmada pelo terceiro, atestando o domicílio. Intime-se. - ADV: MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP)

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Processo nº 1002615-23.2024.4.01.3400

ID: 278520576

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002615-23.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIONAM DE SOUZA PINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002615-23.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002615-23.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DIONAM DE SOUZA PINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Pascano Materiais Para Construção Ltda. x Willian Geronimo Santesso Da Silva

ID: 334999595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002615-50.2019.8.26.0431

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PASCANO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

WILLIAN GERONIMO SANTESSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE

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BENEDITO MURCA PIRES NETO

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ANA PAULA ZAGATTI MURÇA PIRES

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Processo 1002615-50.2019.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Pascano Materiais para Construção Ltda. - Willian Geronimo Santesso da Silva - Vistos. 1-) Indefiro a inserç… Processo 1002615-50.2019.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Pascano Materiais para Construção Ltda. - Willian Geronimo Santesso da Silva - Vistos. 1-) Indefiro a inserção pelo Judiciário através do SerasaJud. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, § 3.º do CPC. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins dos arts. 782, § 3.º, e 828, do CPC, diretamente em cartório, encaminhando aos órgãos de restrição, especialmente ao SCPC. 2-) Indefiro o pedido de pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. No ponto, certo é que a tutela executiva consiste em preceito fundamental ligado ao direito de ação que, assim como todos os demais direitos e garantias fundamentais, não se reveste de caráter absoluto. Todavia, a perseguição desse direito não possibilita a adoção de medidas e diligências despidas de caráter efetivo (arts. 6º e 139, II, ambos do CPC). Ademais, a experiência prática denota que a utilização do SNIPER em execuções convencionais configura medida custosa à parte, árdua à serventia e sem qualquer efeito prático ao devedor ou à adequada prestação jurisdicional. 3-) Manifeste-se o exequente em prosseguimento. 4-) No silêncio, suspendo o curso da execução com base no artigo 921,III e §1º do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, aguardando-se na fila "ag. decurso de prazo". Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação eficaz e fundamentada da parte interessada, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo, à luz do art. 921, §2º do CPC (movimentação 61613). Ressalte-se que os autos serão desarquivados para prosseguimento, após o recolhimento da taxa respectiva, se o caso, quando a parte exequente demonstrar que foram localizados o executado ou bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §3º do CPC. Intime-se. - ADV: CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE (OAB 143123/SP), BENEDITO MURCA PIRES NETO (OAB 151740/SP), ANA PAULA ZAGATTI MURÇA PIRES (OAB 388282/SP)

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