Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002615-06.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1002615-06.2021.8.26.0229"

Waldemir Dos Santos Pereira x Lojas Riachuelo Sa e outros

ID: 325239874

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803320-71.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA REDECARD S/A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOURENY DO CARMO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA HADASSA GADELHA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN PANTOJA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIE SAMILY GOMES CRISPIM MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TOURAO DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELLE NASCIMENTO CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL DA COSTA FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAROLINA PEREIRA SERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0803320-71.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: WALDEMIR DOS SANTOS PEREIRA Endereço: Nome: WALDEMIR DOS SANTOS PEREIRA Endereço: Travessa São Francisco, 20, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-450 Advogado: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES OAB: PA019345 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-005 Advogado: JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS OAB: PA006173 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-005 Advogado: CAMILA CAROLINA PEREIRA SERRA OAB: PA016247 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-005 Advogado: CARLOS DANIEL DA COSTA FARIAS OAB: PA32636 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA OAB: PA31667 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: MARCELLE NASCIMENTO CARDOSO OAB: PA33515 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: GABRIELA TOURAO DE FREITAS OAB: PA24203 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: JULIE SAMILY GOMES CRISPIM MAGALHAES OAB: PA38857 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: ALLAN PANTOJA BARROS OAB: PA39702 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 RECLAMADO: PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA, REDECARD S/A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, LOJAS RIACHUELO SA Endereço: Nome: PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA Endereço: Travessa São Roque, 702, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-020 Nome: REDECARD S/A Endereço: Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, loja 1 e 12 e 14 andares, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Nome: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1909, cj 31, pavimento II, torre norte, Vila Areião, PIRACICABA - SP - CEP: 13414-000 Nome: LOJAS RIACHUELO SA Endereço: AGF Boulevard Shopping, 776, Avenida Visconde de Souza Franco 776 Piso G1 Loja 4, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-972 Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: SP128341 Endereço: TV.SAO PEDRO, 566 ED.CARAJAS, 402 566 ED. CARAJAS , CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66023-570 Advogado: CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES OAB: PA249937 Endereço: RUA DOUTOR GERALDO CAMPOS MOREIRA, 240, BROOKLIN, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-020 Advogado: NATHALIA HADASSA GADELHA ALVES OAB: PA24570-A Endereço: Travessa Timbó, 2417, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-531 Advogado: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB: PA21114-A Endereço: AVENIDA PAULISTA, - até 609 - lado ímpar, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Advogado: LOURENY DO CARMO SILVA OAB: PA26835-A Endereço: Rua Oito de Maio, 623, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-130 Advogado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB: RJ60359 Endereço: AVENIDA RIO BRANCO, 20040004, 115, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20060-070 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. I - Preliminares REDECARD S/A (Banco Itaucard S.A.), Lojas Riachuelo S.A. e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., contestaram sua legitimidade passiva, argumentando serem meras intermediárias no pagamento (ID's Num. 08786730, Num. 95598586 e Num. 104680077). Nota-se que o autor não relatou e não provou falhas nos serviços financeiros prestados pelas rés REDECARD S/A (Banco Itaucard S.A.), Lojas Riachuelo S.A. e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., pois limitou-se a imputar vício do produto (celular) adquirido, atribuindo este à demandada PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA. Portanto, as requeridas REDECARD S/A (Banco Itaucard S.A.), Lojas Riachuelo S.A. e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. não devem figurar no polo passivo da relação processual. A jurisprudência confirma a ilação supra, nestes termos: (...) COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Aquisição de mercadorias em site da internet “Wish”. Produtos não entregues. Pagamento intermediado pela plataforma da ré Ebanx. Improcedência mantida. Transação feita pelo próprio site da loja “WISH”. Ré mera gestora de pagamentos. Hipótese em apreço que não discutiu qualquer falha na prestação do serviço de intermediação, tampouco a ocorrência de fraude no pagamento, mas sim o descumprimento de obrigações por parte da fornecedora dos produtos (...) RECURSO NÃO PROVIDO (...) (TJSP, Ap 1004616-22.2020.8.26.0609, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2023). (...) sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais. Ré que atua na intermediação do pagamento entre o autor e o e-commerce estrangeiro. Ausência de falha no processamento do pagamento ou fraude. Responsabilidade que não pode ser atribuída à ré, não integrante da cadeia de fornecimento do produto. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. Apelação provida (...) (TJSP, Apelação Cível nº 1010679-96.2021.8.26.0037 Rel. Des. Mario A. Silveira, 33 Câmara de Direito Privado, j. 23.06.22). (...) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Compra e venda de mercadoria. Relação mantida diretamente entre vendedor e consumidor comprador. Mercadoria não entregue - Pagamento realizado pelo "Mercado Pago" - Sistema de gerenciamento de pagamentos Mercado pago que atuou exclusivamente como plataforma financeira -Responsabilidade exclusiva do vendedor, sendo inviável responsabilizar empresa de meio de pagamento digital contratada exclusivamente para receber e gerenciar créditos recebidos pelo vendedor. Ausente nexo de causalidade entre os serviços por ela prestados, equivalentes à conta corrente aberta em qualquer instituição financeira, e o dano sofrido pelo adquirente, em razão de não ter recebido o bem adquirido - Sentença reformada nesse ponto. Ilegitimidade passiva reconhecida. (...) (TJSP, Apelação Cível 1002615-79.2020.8.26.0604; Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2022). Sendo assim, as promovidas REDECARD S/A (Banco Itaucard S.A.), Lojas Riachuelo S.A. e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. são partes ilegítimas para atuarem no polo passivo do litígio. Desta feita, nos termos dos arts. 17 e 485, VI, do CPC, excluo tais reclamadas da ação. Em decorrência, restaram prejudicados os pedidos de decretação de revelia e de aplilcação de multa em face da reclamada REDECARD S/A, constantes dos ID's Num. 95668477, Num. 100603796 e Num. 103387152, bem com as preliminares contidas nas contestações de ID's Num. 88786730, Num. 95598586 e Num. 104680077. II - Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos material e moral, proposta por Waldemir dos Santos Pereira contra Planet Cell Assistência Técnica, REDECARD S/A, Lojas Riachuelo S.A. e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. O autor alega ter adquirido um celular iPhone XR por R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) em 09/04/2022, que apresentou defeito desde os primeiros momentos. Após a troca, o novo aparelho também teria apresentado defeito, tendo a ré Planet Cell recusado a solicitação de estorno do valor pago (ID Num. 75315352). Vê-se que se trata-se de relação de consumo (consumidor e fornecedor), pois as partes se adéquam às definições dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor-CDC), haja vista que o reclamante adquiriu como destinatário final um aparelho celular vendido pela reclamada PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA. A parte autora, além de consumidora, é hipossuficiente e, desta forma, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, haja vista a verossimilhança das alegações formuladas na petição inicial (ID Num. 75315352) e a hipossuficiência técnica do demandante na produção de provas. O autor apresentou o recibo de compra (ID Num. 75318879), documento que comprova a transação entre o promovente e a promovida PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA. Em contrapartida, a ré PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA, em sua contestação (ID Num. 103355488), embora confirme a realização da troca do produto, alega que o autor adquiriu um modelo de vitrine e que estava ciente das condições específicas do item. Contudo, a ré PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA não conseguiu comprovar, por meio de provas, que o defeito alegado no celular foi sanado ou que era inexistente no momento da aquisição. Ademais, embora o celular fosse um produto "de vitrine", não poderia ser vendido ao consumidor com defeito. Nesse contexto, destaca-se o art. 18, do CDC, o qual estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou que lhes diminuam o valor, tendo o consumidor o direito de optar, em um prazo de 30 (trinta) dias, pela substituição do produto por outro da mesma espécie, pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou pelo abatimento proporcional do preço. No caso em tela, a troca foi efetivada, entretanto, o novo aparelho celular também estava com defeito, conforme alegação do autor, a qual não foi refutada com prova pela ré PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA, levando em conta a inversão ônus da prova efetuada acima, bem como o disposto no art. 14, § 3º, do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a ausência de vício na prestação do serviço, o que não se verificou neste processo. Dessa forma, a recusa ao estorno do valor, condicionada à realização de um teste posterior, configura violação às normas elencadas nas linhas anteriores, caracterizando falha na prestação do serviço da promovida PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA. O valor pago pelo autor e comprovado nos autos corresponde a R$ 2.164,04 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos), conforme se verifica no documento de ID Num. 75320891. Diante da falha na prestação do serviço e da impossibilidade de utilização do produto adquirido sem vício, resta configurado o dano material sofrido pelo demandante. Esse valor representa o prejuízo patrimonial direto decorrente da conduta da demandada PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA, devendo ser integralmente restituído para recompor as partes ao estado anterior à compra, conforme o princípio da reparação integral do dano. Do Pedido de Indenização por Dano Moral O autor pleiteia dano moral pela recusa ao estorno e transtornos decorrentes. Por outro lado, não há prova de abalo significativo, como negativação ou humilhação, mas apenas dissabores típicos de descumprimento contratual. A jurisprudência ratifica esse entendimento, nestes termos: (...) DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra. Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido (...) (STJ, AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10/03/2020, Quarta Turma, DJe 02/04/2020). (...) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, raiva, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (...) (TJMG, Apelação Cível 1.0433.07.212050-7/002, Rel. Des. Pedro Bernardes, 9ª Câmara Cível, DJ. 13/11/2012). À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, da seguinte forma: a) condeno a ré PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA a pagar ao autor o valor de R$ 2.164,04 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos), a título de restituição do valor pago pelo produto defeituoso, com atualização monetária na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde o desembolso (09/04/2022), e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação (Lei nº 14.905/2024); b) julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado e inexistindo requerimento das partes, certifiquem-se nos autos e arquivem-se; 3. ocorrendo trânsito em julgado e existindo solicitação de cumprimento do julgado por parte do exequente, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e intimem-se a parte executada para o cumprimento voluntário da mesma no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; 4. na hipótese de cumprimento voluntário, fica a parte reclamada informada de que o pagamento deverá ser feito, preferencialmente, junto à instituição financeira BANPARÁ, mediante expedição de boleto pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 5. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 6. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002615-06.2021.8.26.0229"

Waldemir Dos Santos Pereira x Lojas Riachuelo Sa e outros