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Processo nº 0803610-27.2024.8.18.0162

ID: 332028925

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803610-27.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803610-27.2024.8.18.0162 RECORRENTE: ARIANNY WENDY DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) do recla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803610-27.2024.8.18.0162 RECORRENTE: ARIANNY WENDY DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: RAFAELLA CHAGAS DO CARMO RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. A lavratura de TOI e a retirada do medidor sem prévia comunicação e sem oportunizar ao consumidor o acompanhamento da perícia técnica configuram violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando inexigível o débito decorrente. A cobrança realizada sem observância dos procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 1000/2021 é ilícita, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito. Ausente nos autos qualquer ato concreto de inscrição indevida ou interrupção do fornecimento, não se configuram os elementos necessários à indenização por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina, que julgou procedente em parte os pedidos formulados por Arianny Wendy da Silva Nascimento, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 7.623,41, relativo a suposta irregularidade constatada no medidor da unidade consumidora da autora, e determinando que a ré se abstivesse de realizar a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como qualquer suspensão do fornecimento em razão desse débito. A sentença fundamentou-se na ausência de prova quanto ao cumprimento dos procedimentos exigidos pela Resolução ANEEL nº 1000/2021, notadamente a ausência de comunicação prévia à consumidora sobre a vistoria e o exame do medidor, bem como na violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nas razões recursais, a concessionária alega a regularidade dos atos praticados, afirmando que houve inspeção devidamente acompanhada de representante no local, que o medidor foi lacrado e encaminhado para análise técnica por laboratório acreditado pelo INMETRO, e que a cobrança possui respaldo na legislação vigente e nas resoluções da ANEEL. Pleiteia a reforma da sentença com a declaração da validade do débito e da cobrança realizada. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Passo ao voto. VOTO O recurso é tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, não merece prosperar a pretensão recursal. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios que a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), por si só, não é suficiente para constituir prova robusta do suposto ilícito praticado pelo consumidor. Para que se legitime a cobrança oriunda de recuperação de consumo não faturado, é necessário que a concessionária comprove rigorosamente o cumprimento dos procedimentos regulamentares, especialmente quanto ao direito de acompanhamento pelo consumidor, bem como a comunicação prévia sobre a vistoria e retirada dos equipamentos. No presente caso, embora a concessionária alegue que o procedimento foi realizado de acordo com a Resolução ANEEL nº 1000/2021, os elementos dos autos demonstram o contrário. Não há comprovação de comunicação prévia à consumidora sobre a inspeção realizada, tampouco de que tenha sido oportunizado o acompanhamento da aferição do equipamento em laboratório. Ademais, verifica-se que o TOI não foi assinado pela titular da unidade consumidora, circunstância que, à luz da Resolução nº 1000/2021, compromete a higidez do procedimento. A retirada do medidor e a lavratura unilateral do TOI, sem a presença da titular e sem comunicação formal anterior, violam os princípios do devido processo legal administrativo, do contraditório e da ampla defesa. Cumpre destacar, conforme reiterado na sentença de origem, que mesmo que existisse de fato alguma irregularidade técnica no medidor, a ausência de respeito aos procedimentos formais invalida a pretensão da concessionária de cobrar valores a título de recuperação de consumo. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: “A lavratura unilateral de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a retirada do medidor sem comunicação prévia e sem garantia do contraditório tornam inexigível o débito decorrente, impondo-se a sua declaração de inexigibilidade.” (TJSP - Apelação nº 1002615-92.2022.8.26.0189) Portanto, correta a sentença ao reconhecer a inexistência do débito, bem como ao determinar que a recorrente se abstenha de promover restrições cadastrais ou interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora em razão da cobrança. Por outro lado, mantém-se também a decisão quanto ao não cabimento de indenização por danos morais, haja vista que não restaram configurados elementos suficientes a caracterizar lesão extrapatrimonial relevante, tratando-se, no máximo, de aborrecimento decorrente da relação de consumo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença proferida. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa. Teresina, assinado e datado eletronicamente.

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Processo nº 0803610-27.2024.8.18.0162

ID: 332028930

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803610-27.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIANNY WENDY DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CHAGAS DO CARMO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803610-27.2024.8.18.0162 RECORRENTE: ARIANNY WENDY DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) do recla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803610-27.2024.8.18.0162 RECORRENTE: ARIANNY WENDY DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: RAFAELLA CHAGAS DO CARMO RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. A lavratura de TOI e a retirada do medidor sem prévia comunicação e sem oportunizar ao consumidor o acompanhamento da perícia técnica configuram violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando inexigível o débito decorrente. A cobrança realizada sem observância dos procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 1000/2021 é ilícita, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito. Ausente nos autos qualquer ato concreto de inscrição indevida ou interrupção do fornecimento, não se configuram os elementos necessários à indenização por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina, que julgou procedente em parte os pedidos formulados por Arianny Wendy da Silva Nascimento, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 7.623,41, relativo a suposta irregularidade constatada no medidor da unidade consumidora da autora, e determinando que a ré se abstivesse de realizar a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como qualquer suspensão do fornecimento em razão desse débito. A sentença fundamentou-se na ausência de prova quanto ao cumprimento dos procedimentos exigidos pela Resolução ANEEL nº 1000/2021, notadamente a ausência de comunicação prévia à consumidora sobre a vistoria e o exame do medidor, bem como na violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nas razões recursais, a concessionária alega a regularidade dos atos praticados, afirmando que houve inspeção devidamente acompanhada de representante no local, que o medidor foi lacrado e encaminhado para análise técnica por laboratório acreditado pelo INMETRO, e que a cobrança possui respaldo na legislação vigente e nas resoluções da ANEEL. Pleiteia a reforma da sentença com a declaração da validade do débito e da cobrança realizada. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Passo ao voto. VOTO O recurso é tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, não merece prosperar a pretensão recursal. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios que a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), por si só, não é suficiente para constituir prova robusta do suposto ilícito praticado pelo consumidor. Para que se legitime a cobrança oriunda de recuperação de consumo não faturado, é necessário que a concessionária comprove rigorosamente o cumprimento dos procedimentos regulamentares, especialmente quanto ao direito de acompanhamento pelo consumidor, bem como a comunicação prévia sobre a vistoria e retirada dos equipamentos. No presente caso, embora a concessionária alegue que o procedimento foi realizado de acordo com a Resolução ANEEL nº 1000/2021, os elementos dos autos demonstram o contrário. Não há comprovação de comunicação prévia à consumidora sobre a inspeção realizada, tampouco de que tenha sido oportunizado o acompanhamento da aferição do equipamento em laboratório. Ademais, verifica-se que o TOI não foi assinado pela titular da unidade consumidora, circunstância que, à luz da Resolução nº 1000/2021, compromete a higidez do procedimento. A retirada do medidor e a lavratura unilateral do TOI, sem a presença da titular e sem comunicação formal anterior, violam os princípios do devido processo legal administrativo, do contraditório e da ampla defesa. Cumpre destacar, conforme reiterado na sentença de origem, que mesmo que existisse de fato alguma irregularidade técnica no medidor, a ausência de respeito aos procedimentos formais invalida a pretensão da concessionária de cobrar valores a título de recuperação de consumo. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: “A lavratura unilateral de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a retirada do medidor sem comunicação prévia e sem garantia do contraditório tornam inexigível o débito decorrente, impondo-se a sua declaração de inexigibilidade.” (TJSP - Apelação nº 1002615-92.2022.8.26.0189) Portanto, correta a sentença ao reconhecer a inexistência do débito, bem como ao determinar que a recorrente se abstenha de promover restrições cadastrais ou interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora em razão da cobrança. Por outro lado, mantém-se também a decisão quanto ao não cabimento de indenização por danos morais, haja vista que não restaram configurados elementos suficientes a caracterizar lesão extrapatrimonial relevante, tratando-se, no máximo, de aborrecimento decorrente da relação de consumo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença proferida. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa. Teresina, assinado e datado eletronicamente.

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