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Hamilton Manoel De Jesus x Ecovita Incorporadora E Construtora Ltda e outros

ID: 315280495

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002719-79.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON MANOEL DE JESUS

Polo Passivo:

ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA MSX GROUP INSTALACOES LTDA MSX INSTALADORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR LINO

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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AMANDA CARVALHO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002719-79.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: HAMILTON MANOEL DE JESUS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002719-79.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: HAMILTON MANOEL DE JESUS RECLAMADO: MSX INSTALADORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f64b1d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o(a) reclamante noticia o descumprimento do acordo firmado com a(o) reclamada(o) (ID. cb32c60). Certifico o valor da execução R$18.000,00, sendo crédito do reclamante R$ 12.000,00 e multa no valor de R$ 6.000,00 em face de MSX INSTALADORA LTDA. ADRIELLE DO NASCIMENTO SOUZA, Estagiário Conhecimento. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para caso tenha efetuado o pagamento da parcela na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. Caso esteja em mora e pretenda afastá-la, deverá depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescida da multa pactuada, e trazer aos autos o comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado de R$ 18.000,00, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada dos termos do acordo. Para regularização dos registros e do acervo, movimente-se o processo para a fase de execução. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HAMILTON MANOEL DE JESUS

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Hamilton Manoel De Jesus x Ecovita Incorporadora E Construtora Ltda e outros

ID: 315280502

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002719-79.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON MANOEL DE JESUS

Polo Passivo:

ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA MSX GROUP INSTALACOES LTDA MSX INSTALADORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR LINO

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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AMANDA CARVALHO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002719-79.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: HAMILTON MANOEL DE JESUS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002719-79.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: HAMILTON MANOEL DE JESUS RECLAMADO: MSX INSTALADORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f64b1d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o(a) reclamante noticia o descumprimento do acordo firmado com a(o) reclamada(o) (ID. cb32c60). Certifico o valor da execução R$18.000,00, sendo crédito do reclamante R$ 12.000,00 e multa no valor de R$ 6.000,00 em face de MSX INSTALADORA LTDA. ADRIELLE DO NASCIMENTO SOUZA, Estagiário Conhecimento. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para caso tenha efetuado o pagamento da parcela na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. Caso esteja em mora e pretenda afastá-la, deverá depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescida da multa pactuada, e trazer aos autos o comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado de R$ 18.000,00, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada dos termos do acordo. Para regularização dos registros e do acervo, movimente-se o processo para a fase de execução. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - MSX INSTALADORA LTDA - MSX GROUP INSTALACOES LTDA

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Daiane Cristina Silva De Lima e outros x Juízo Da 3ª Vara Criminal Da Comarca De Nova Mutum

ID: 322234023

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022145-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA SILVA DE LIMA NAYARA FERNANDA SILVA RIBEIRO WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA MUTUM

Decisão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022145-79.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022145-79.2025.8.11.0000 PACIENTE: DAIANE CRISTINA SILVA DE LIMA IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA MUTUM Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Wolban Miller Sanches Miguel em favor da paciente Daiane Cristina Silva de Lima, contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos autos nº 1001890-36.2025.8.11.0086, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. A decisão que decretou a custódia cautelar teve como fundamento os elementos constantes do Auto de Prisão em Flagrante Delito n.º 314.3.2025.6236 (ID. 189655810), que relata a condução da paciente, juntamente com outra corré, após ser surpreendida na posse de entorpecentes (cocaína, crack e maconha), além de objetos comumente associados ao tráfico de drogas, como balança de precisão, máquina de cartão, caderno com anotações e diversos aparelhos celulares danificados. A materialidade delitiva foi confirmada pelo Laudo de Constatação Preliminar (ID. 189656274), ao passo que o Boletim de Ocorrência nº 2025.105250 (ID. 189656245) descreve a tentativa de evasão da paciente, que teria arremessado um invólucro para o interior da residência, onde foram localizados os entorpecentes e os objetos mencionados. O Termo de Exibição e Apreensão n.º 2025.16.156190 (ID. 189656251) detalha os bens apreendidos em sua posse. A conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentou-se na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus boni iuris) e na necessidade de garantir a ordem pública (periculum libertatis), ante a gravidade concreta da conduta, a diversidade das drogas e as circunstâncias da apreensão. Destacou-se ainda o risco de reiteração delitiva, com base no histórico da paciente: “Em consulta ao PJE constatou-se dois autos de prisão em flagrante em razão das suposta prática de tráfico de drogas (1004228-51.2023.8.11.0086 e 1002719-51.2024.8.11.0086) em nome de Daiane Cristina Silva de Lima, demonstrando tratar-se de pessoa dedicada a atividades ilícitas, o que indiscutivelmente evidencia o risco palpável de reiteração delitiva”. O impetrante sustenta que a prisão preventiva decretada carece de fundamentação idônea, uma vez que o juízo singular não teria demonstrado, de forma concreta, a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, limitando-se a referências genéricas à garantia da ordem pública e à gravidade abstrata do delito imputado. Assevera, ainda, que a paciente possui residência fixa e exerce atividade laborativa, circunstâncias que, a seu juízo, autorizam a substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal. Ressalta, ademais, a incidência do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente assegurado, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, devendo-se respeitar, em toda sua plenitude, as garantias do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, argumenta que a prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional, somente cabível diante de concreta e atual demonstração da sua imprescindibilidade. Diante dessas alegações, requer a parte impetrante: a) a concessão de medida liminar, para substituição da prisão preventiva imposta à paciente Daiane Cristina Silva de Lima por medidas cautelares diversas da prisão, com a consequente expedição do competente alvará de soltura; b) no mérito, que seja concedida, em definitivo, a ordem pleiteada, para substituição da prisão preventiva que recai sobre a paciente por medidas cautelares diversas, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal, com a devida expedição do alvará de soltura; c) alternativamente, na hipótese de não conhecimento do presente habeas corpus, que seja concedida a ordem de ofício, nos termos do artigo 654 do Código de Processo Penal, com os mesmos efeitos acima descritos, ou seja, substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e expedição do correspondente alvará de soltura. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. No que se refere à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, cumpre destacar que esta constitui uma das mais severas formas de restrição à liberdade no curso da persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, cuja finalidade é assegurar a regularidade e a efetividade do processo penal, sempre dentro dos estritos limites autorizados pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 tipifica como crime o tráfico ilícito de drogas, abrangendo um amplo espectro de condutas, como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, entre outras ações relacionadas a drogas ilícitas. A pena prevista é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa. Trata-se de tipo penal de conteúdo múltiplo, cujo objetivo é coibir qualquer atuação que favoreça o ciclo do tráfico. Nesse diapasão, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 7, nos seguintes termos: O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Por sua vez, o artigo 35 do mesmo diploma legal incrimina a associação para o tráfico, prevendo pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, além de multa. A conduta típica consiste em associar-se duas ou mais pessoas de forma estável e permanente com o fim de praticar os crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º, e 34 da Lei de Drogas. A exigência de estabilidade e permanência distingue esse tipo penal da mera coautoria eventual no tráfico. Nesse sentido vem, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 5, no seguinte sentido: Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Segundo apontado por Pedro Lenza, trata-se de dois tipos penais distintos, cada qual com seus requisitos e finalidades específicas. No tocante ao artigo 33, o autor destaca que esse é um dos principais crimes descritos na Lei de Drogas, cuja caracterização demanda a presença do dolo, entendido como a vontade livre e consciente de praticar uma das condutas previstas no tipo penal. Em relação ao artigo 35, observa-se que o crime de associação para o tráfico exige a existência de uma união estável e permanente entre dois ou mais agentes, com o propósito específico de realizar o tráfico de drogas, não se confundindo, portanto, com a mera coautoria ocasional no delito previsto no artigo 33 (LENZA, Pedro (Coord.); GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Legislação penal especial esquematizado. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). A análise detida dos autos nº 1001890-36.2025.8.11.0086 evidencia que a decisão proferida em 06 de abril de 2025, por ocasião da audiência de custódia, a qual converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (Termo de Audiência de Custódia – ID. 189679884), apresenta fundamentação concisa, o que, por sua vez, não se confunde com ausência de motivação. Referida decisão encontra-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que demonstrou a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, configurando o fumus comissi delicti, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco que a liberdade da paciente representa à ordem pública e, consequentemente, à coletividade. Destacou-se, na fundamentação da decisão, o conteúdo do Auto de Prisão em Flagrante Delito n.º 314.3.2025.6236 (ID. 189655810), no qual se relata que a paciente, em conjunto com outra corré, foi conduzida após ter sido surpreendida na posse de substâncias entorpecentes — cocaína, crack e maconha — bem como de diversos objetos comumente associados à atividade de tráfico de drogas, entre os quais se incluem uma balança de precisão, uma máquina de cartão, um caderno com anotações e onze aparelhos celulares danificados. Acrescentou-se que a materialidade delitiva foi evidenciada no Laudo de Constatação Preliminar de Substâncias Entorpecentes (ID. 189656274), que atestou a natureza ilícita das substâncias apreendidas. O Boletim de Ocorrência nº 2025.105250 (ID. 189656245) narra que, ao perceber a aproximação policial, a paciente tentou se evadir e arremessou um invólucro para o interior da residência, onde, posteriormente, foram localizados os entorpecentes e os demais objetos mencionados, reforçando os indícios de autoria e participação no delito. Ainda, o Termo de Exibição e Apreensão n.º 2025.16.156190 (ID. 189656251) detalha os bens apreendidos em poder da paciente, incluindo substâncias análogas a cocaína, crack e maconha, a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) em espécie, diversos aparelhos celulares, joias, uma balança de precisão e uma máquina de cartão. Diante disso, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi fundamentada na demonstração da materialidade e da autoria delitivas (fumus boni iuris), bem como na necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), tendo em vista a gravidade concreta da conduta atribuída à paciente, a diversidade e o modo de acondicionamento das substâncias entorpecentes, além das circunstâncias da apreensão. Por fim, o magistrado também destacou o risco concreto de reiteração delitiva, considerando o histórico da paciente. Conforme expressamente consignado na decisão: “Em consulta ao PJE constatou-se dois autos de prisão em flagrante em razão das suposta prática de tráfico de drogas (1004228-51.2023.8.11.0086 e 1002719-51.2024.8.11.0086) em nome de Daiane Cristina Silva de Lima, demonstrando tratar-se de pessoa dedicada a atividades ilícitas, o que indiscutivelmente evidencia o risco palpável de reiteração delitiva”. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas ao paciente, nos termos dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos nº 1001890-36.2025.8.11.0086 depreende-se o risco de reiteração delitiva, nesta fase de cognição sumária, demonstrado com base em elementos concretos — “prisão em flagrante em razão das suposta prática de tráfico de drogas (1004228-51.2023.8.11.0086 e 1002719-51.2024.8.11.0086) em nome de Daiane Cristina Silva de Lima” —, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 6, nos seguintes termos: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Outrossim, diante da diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas, aplica-se ao caso o mesmo Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, cuja tese n.º 25 assim dispõe: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Nesse sentido, manifesta-se o Excelso Supremo Tribunal Federal, dentre os julgados, cito: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO: AUSÊNCIA. (STF - HC: 227299 MG, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024). Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10134377420248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/07/2024). Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. A compatibilização do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrados no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), sem que isso implique impunidade ou esvaziamento da função cautelar da prisão. Ressalte-se que a presunção de inocência não é incompatível com a imposição de medidas cautelares no âmbito penal, desde que estas respeitem os direitos fundamentais do paciente e estejam alicerçadas em elementos concretos. Tal princípio não pode ser invocado como escudo absoluto para obstar qualquer providência estatal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de comprometer a função preventiva e acauteladora do processo penal. Destaca-se que as decisões judiciais devem pautar-se, igualmente, pelos efeitos sociais decorrentes de sua implementação (prudência), conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe ao magistrado o dever de considerar, entre outros critérios, as repercussões práticas de suas decisões e a busca pela concretização dos direitos fundamentais. Nesse contexto, a prudência judicial atua como vetor de equilíbrio, assegurando que a aplicação do princípio da presunção de inocência não se converta em instrumento de impunidade, mas que, simultaneamente, a persecução penal respeite a dignidade do acusado, fundamento da ordem constitucional vigente (art. 1º, III, da CF). A harmonização desses princípios fortalece a coerência do sistema acusatório adotado pela Constituição, que exige imparcialidade, contraditório e ampla defesa. Dessa forma, a presunção de inocência deve ser compreendida como direito fundamental que impõe ao Estado o ônus da prova, sem, contudo, obstar — desde que nos estritos termos da legalidade — a adoção de medidas cautelares indispensáveis à tutela da jurisdição penal, sempre que demonstrado risco à efetividade do processo, à ordem pública ou à instrução criminal, desde que devidamente fundamentadas e observada a proporcionalidade, conforme verificado nos autos n.º 1001890-36.2025.8.11.0086. Assim sendo, afasto a tese de que a decretação da prisão preventiva seria inviável com fundamento exclusivo na presunção de inocência. No tocante à tese de inexistência de periculum libertatis — fundada em residência fixa e exercício de atividade laborativa —, os predicados pessoais apontados não neutralizam o risco evidenciado nos autos. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva nos autos n° 1001890-36.2025.8.11.0086, em 06 de abril de 2025 (Termo de Audiência de Custódia – ID. 189679884), om base em elementos concretos constantes do Auto de Prisão em Flagrante Delito n.º 314.3.2025.6236 (ID. 189655810), que relatou a apreensão de substâncias entorpecentes — cocaína, crack e maconha —, além de objetos comumente utilizados na mercancia ilícita, como balança de precisão, máquina de cartão, anotações e diversos aparelhos celulares. O Laudo de Constatação Preliminar (ID. 189656274) confirmou a natureza ilícita das substâncias, e o Boletim de Ocorrência nº 2025.105250 (ID. 189656245) relatou que a paciente tentou se evadir e ocultar a droga ao avistar a aproximação policial, reforçando os indícios de autoria. Além disso, foi salientado o risco de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de outras duas prisões em flagrante em nome da paciente (autos n.º 1004228-51.2023.8.11.0086 e 1002719-51.2024.8.11.0086), o que evidencia seu envolvimento reiterado com o tráfico de entorpecentes. Diante desses elementos concretos, a decisão atacada se mostra em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1022145-79.2025.8.11.0000, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de acusado atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 1002719-67.2020.4.01.4301

ID: 309563656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002719-67.2020.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DE CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALLANDER QUINTINO MORESCHI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002719-67.2020.4.01.4301 AUTOR: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO VIEIRA RE… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002719-67.2020.4.01.4301 AUTOR: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO VIEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1002719-35.2025.8.26.0624

ID: 301159896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002719-35.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA ALVES FORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARIANE CAMARGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE SIMON MANIS MALERBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002719-35.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Concessão - Tatiane Aparecida Alves Fortes - Vistos. TATIANE APARECIDA ALVES CAMARGO, qualificada nos autos, ajuizou o presente MANDA… Processo 1002719-35.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Concessão - Tatiane Aparecida Alves Fortes - Vistos. TATIANE APARECIDA ALVES CAMARGO, qualificada nos autos, ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de JOÃO ANTONIO FONSECA DE OLIVEIRA SOBRINHO, diretor-presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Tatuí TATUIPREV, alegando, em síntese, que seu falecido cônjuge, Sr. Lauri Tavares de Almeida, era servidor municipal desde 08/06/1988, tendo sido convolado do regime celetista para o RPPS em 2008, através da Lei Complementar Municipal 1/2008 e Decreto 8001/2008, passando a contribuir para o RPPS - TATUIPREV. Com o óbito em 24/07/2024, após completar 36 anos, 01 mês e 16 dias de serviço público, requereu pensão por morte, que foi negada sob fundamento do Tema 1.254 do STF, por ausência de comprovação de ingresso por concurso público. Pugnou pela concessão de liminar para suspender o ato coator e determinar implantação imediata do benefício e, ao final, pela procedência da ação, com determinando a concessão da pensão por morte (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/115). Determinada a emenda à inicial (fls. 116). A impetrante promoveu o aditamento à inicial (fls. 119). Deferido à impetrante a gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar. Determinada a notificação do impetrado e a cientificação da pessoa jurídica da qual faz parte (fls. 120/121). Notificado e cientificada, o impetrado e o Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí prestaram informações, alegando, em síntese, que na análise do pedido de concessão da pensão por morte foi constatado que o servidor Lauri não realizou concurso público para o ingresso no cargo, não estando o direito à aposentadoria, e nem o direito à pensão, excepcionados conforme modulação dos efeitos realizada na tese do tema 1254 de Repercussão Geral. Aduziu a ausência de direito líquido e certo à pensão por morte no RPPS. Subsidiariamente, embora não reconheça a filiação válida do servidor falecido ao RPPS, afirmou ser possível a imissão de Certidão de Tempo de Contribuição relativo ao período laborado perante o Município. Pugnou pela denegação a ordem (fls. 127/135). Juntou documentos (fls. 136/247). O representante do Ministério Público manifestou-se, afirmando não haver interesse que justifique a sua intervenção (fls. 252/252). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de denegação da segurança. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Constituição Federal, especialmente os artigos 37, II e 40, bem como pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.254 (RE 1.426.306), que estabeleceu tese de repercussão geral no sentido de que "somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo podem ser vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vedada a vinculação dos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, bem como de empregados públicos". O conjunto probatório demonstra inequivocamente que o servidor falecido, Sr. Lauri Tavares de Almeida, ingressou no serviço público municipal de Tatuí em 08/06/1988 sem a realização de concurso público, conforme informação prestada pelo próprio Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, que não localizou qualquer documentação comprobatória de participação/classificação em certame público. A documentação acostada aos autos comprova que, embora tenha havido posterior convolação do regime celetista para estatutário através de legislação municipal (Lei Complementar 1/2008 e Decreto 8001/2008), tal transposição não tem o condão de suprir o vício originário da ausência de concurso público para investidura no cargo efetivo. A impetrante sustenta que o Tema 1.254 do STF, ao modular efeitos, teria ressalvado os direitos de aposentados e daqueles que já haviam implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento. Contudo, tal interpretação não merece acolhida. O julgamento do RE 1.426.306 (Tema 1.254) foi publicado em 21/06/2024, sendo que o óbito do servidor ocorreu posteriormente, em 24/07/2024. Assim, não há que se falar em direito adquirido à aposentadoria, uma vez que o servidor não chegou a se aposentar nem mesmo a requerer sua aposentadoria antes da consolidação da jurisprudência do STF. O fato de o servidor ter contribuído regularmente para o RPPS não gera, por si só, direito ao benefício previdenciário, quando ausente o pressuposto básico da efetividade do cargo público, obtida mediante concurso público. A segurança jurídica invocada deve ser interpretada em consonância com o princípio da legalidade e da impessoalidade administrativa, não podendo ser utilizada para convalidar situações em desconformidade com a Constituição Federal. A tese subsidiária de aposentadoria especial também não prospera, uma vez que, independentemente da natureza insalubre das atividades exercidas, permanece o óbice fundamental da ausência de cargo efetivo para vinculação ao RPPS. Portanto, a decisão administrativa que negou o benefício de pensão por morte está em perfeita consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido pela via mandamental. Poderá a impetrante requerer a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição a fim de averbação junto ao RGPS. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de mandado de segurança e, consequentemente, DENEGO A ORDEM pleiteada por TATIANE APARECIDA ALVES CAMARGO em face de JOÃO ANTONIO FONSECA DE OLIVEIRA SOBRINHO. Por força do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não há condenação em honorários advocatícios nem custas processuais em mandado de segurança. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: FARIANE CAMARGO RODRIGUES (OAB 318594/SP), DANIELE SIMON MANIS MALERBA (OAB 372610/SP)

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Processo nº 0001723-19.2024.8.26.0453

ID: 293324758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001723-19.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CILMARA BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001723-19.2024.8.26.0453 (processo principal 1002719-68.2022.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Cilmara Basilio - Vistos. Fls. 69/1… Processo 0001723-19.2024.8.26.0453 (processo principal 1002719-68.2022.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Cilmara Basilio - Vistos. Fls. 69/113 e 117/118: Pela análise dos autos, verifica-se que o executado, Município de Balbinos, foi devidamente intimado para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 58/59 e 62). Contudo, transcorreu o prazo legal sem manifestação (fl. 63). Posteriormente, o executado apresentou manifestação, alegando a existência de excesso de execução no montante de R$ 2.815,10 (fls. 69/113). Em resposta, a exequente se opôs ao pleito, sustentando que a manifestação do executado seria extemporânea (fls. 117/118). Os autos vieram conclusos. Ainda que o Município de Balbinos, ora executado, não tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, não se verifica óbice à análise da alegação de excesso de execução, por se tratar de matéria de ordem pública. Além disso, verifica-se que o executado não apresentou manifestação genérica, uma vez que instruída com planilha de cálculo indicando o valor que entende devido (fls. 69/113), o que autoriza o exame da alegação, ainda que fora do prazo. Em casos semelhantes, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou ex officio a realização para a definição do correto valor exequendo - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença que não impede a análise quanto à alegação de excesso de execução - Impugnação que alegou excesso de execução, mediante elaboração de cálculo, com indicação do valor entendido como correto - Exequente, em contrapartida, que suscitou apenas questões formais e procedimentais, sem qualquer contestação concreta às inconsistências apresentadas - Possibilidade de produção de prova técnica pelo juízo a quo, de ofício, diante dos indícios de excesso de execução e do erro de cálculo - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2030336-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). (grifo nosso). "MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXATIDÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA - EXCESSO ACERTADAMENTE RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal; II - Cálculo que deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei." (TJSP; Agravo de Instrumento 2134875-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). (grifo nosso). "Cumprimento de sentença. Decisão que conheceu de impugnação, na qual alegado excesso de execução. Irresignação do exequente, sob o fundamento de que preclusa a oportunidade defensiva. Ainda que seja preclusivo o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certa a possibilidade de suscitação, pelo devedor, a qualquer tempo, de matérias de ordem pública. Excesso de execução que pode ser conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e em desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa. Preclusão não verificada. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2083231-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). (grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO da manifestação apresentada pelo executado, na qual se sustenta a ocorrência de excesso de execução. Por outro lado, diante da divergência de valores estabelecida entre as partes, é evidente a necessidade de análise técnica, razão pela qual DETERMINO a realização de perícia contábil. Dessa forma, nomeio o perito CAIO CÉSAR SILVA, para que, em observância às decisões proferidas nos autos principais, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, apresente o valor atualizado do débito devido pelo executado à exequente. Após a preclusão desta decisão, intime-se o expert para estimar seus honorários. Ressalto que, no caso em exame o executado arcará com o valor dos honorários do perito, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 871, cuja redação segue transcrita: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Com a estimativa, intimem-se as partes que, se quiserem, ofertem impugnação. Após a fixação do valor dos honorários periciais, intime-se o executado, para que efetue pagamento dos honorários do perito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, intime-se o Perito a dar início aos trabalhos, devendo o expert observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil, e concluir o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). Intime-se. - ADV: MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP)

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Processo nº 1002719-30.2025.4.01.3901

ID: 282976260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002719-30.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002719-30.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002719-30.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMAR SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO DA SILVA SANTOS - PI22503 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002719-04.2020.8.11.0050

ID: 293048941

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002719-04.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASARIM INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME LUCAS FRANCISCO RAMOS CASARIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRANCISCO RAMOS CASARIN LUIZ ANTONIO CASARIN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE APARECIDO ALVES PINTO

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ELIZABETE FATIMA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS DESPACHO Número do Processo: 1002719-04.2020.8.11.0050 EXEQUENTE: CASARIM INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME, LUIZ ANTONIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS DESPACHO Número do Processo: 1002719-04.2020.8.11.0050 EXEQUENTE: CASARIM INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME, LUIZ ANTONIO CASARIN, LUCAS FRANCISCO RAMOS CASARIN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Tendo em vista a manifestação de ID 189960910, DETERMINO à secretaria que expeça ofício requisitório de pagamento nos termos do Código de Processo Civil, e do CNGC, oficiando-se para elaboração dos cálculos, caso haja necessidade. Nessa esteira, o Provimento nº. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, determina que este juízo efetue cálculo por meio de sistema eletrônico desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, denominado S.R.P. Segundo o Provimento, antes de ser requisitado o pagamento: “Art. 3° O cadastro e cálculo para atualização da requisição de pequeno valor – RPV, será realizado no juízo da execução através do sistema eletrônico desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, denominado S.R.P. Art. 4° O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados, serão calculados pelo S.R.P. e retidos por ocasião do pagamento, observando, caso inexista decisão judicial contrária, o disposto na legislação vigente. Parágrafo único. A isenção dos tributos dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, e será apreciada pelo juiz da execução antes da expedição do ofício requisitório.” Após, com a vinda dos cálculos: “Art. 5° Após atualização, o juiz requisitará ao ente devedor o pagamento do valor bruto, mediante expedição de ofício requisitório padrão (Anexo I deste Provimento), acompanhado das seguintes informações: a) numeração única do processo judicial e número originário anterior, se houver; b) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, conforme o caso; c) data do trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; d) data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; § 1° O Ofício requisitório deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) a conta de liquidação ou demonstrativo do débito; b) cálculo atualizado. § 2° No caso de RPV decorrente de título extrajudicial, exclui-se o item “a” do § 1°. Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. Art. 7° O devedor será intimado para quitar a requisição de pequeno valor - RPV no prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, ou 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, conforme o caso. § 1° O ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do. § 2° O juízo da execução procederá à emissão guias de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. § 3° Os comprovantes do depósito e de recolhimento do imposto de renda e previdência, deverão ser juntados ao processo de execução. Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Art. 9° O pagamento voluntário da RPV será feito exclusivamente mediante depósito judicial vinculado a cada credor e processo, vedada sua realização na modalidade administrativa ou diretamente à parte.” Assim, após certificado o decurso do prazo para oposição de embargo, encaminhe-se processo à contadoria para cálculos, nos termos do artigo 3º do provimento 20/2020/CM. Com os cálculos, nos termos do artigo 5º do provimento, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ao ente devedor para pagamento do valor bruto, mediante expedição de ofício requisitório padrão conforme anexo I daquele provimento, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico a que se refere o parágrafo 1º do artigo 7º. Caso a atualização dos valores ultrapasse o limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, e acusando o sistema a impossibilidade de prosseguimento por essa modalidade de pagamento, expeça-se o competente Precatório. Sendo noticiado o pagamento, vincule-se à conta única e expeça-se alvará em favor do credor, arquivando-se o feito em seguida, o que determino desde já. Decorrido o prazo sem pagamento, venham os autos conclusos para sequestro dos valores. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1002719-63.2023.4.06.3803

ID: 317919460

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002719-63.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL

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MARCIA BRASIL

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GUSTAVO HERMINIO BRASIL CARDOSO

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PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA

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ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002719-63.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES (OAB MG102016) ADVOGADO(A) : PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA (OAB MG1… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002719-63.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES (OAB MG102016) ADVOGADO(A) : PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA (OAB MG105863) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HERMINIO BRASIL CARDOSO (OAB MG161821) ADVOGADO(A) : MARCIA BRASIL (OAB MG065735B) ADVOGADO(A) : LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL (OAB MG185800) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a empresa Dragas Fundição Uberlândia Ltda encontra-se baixada por inaptidão, bem como que a parte autora alega o exercício da atividade de soldador durante a vigência do contrato de trabalho com a referida empregadora, o que permitiria, em tese, o reconhecimento da especialidade do labor por categoria profissional até 28/4/1995, defiro a produção da prova oral requerida. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora para o dia 21/8/2025 às 14 horas. Lembro que o Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência, inclusive audiência de instrução e conciliação, conforme se observa nos artigos 236, § 5º, que estabelece: “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”. Diante do exposto, determino que a audiência de instrução, ora designada, seja realizada por videoconferência, por intermédio do aplicativo TEAMS, sendo facultado aos representantes das partes e seus advogados participarem presencialmente da audiência, na sede deste juízo, se assim desejarem . As partes, testemunhas e advogados deverão ingressar no horário aprazado através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWIwZjcwOWItMDljYy00ZGZjLWI4ZDAtOTFhODE0ZTYwN2Ez%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2202962c01-2429-4b8e-b23a-ac8824048690%22%7d Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 4º do art. 357 do CPC), qualificando-as na forma do art. 450 do CPC, devendo apresentar também o número de telefone com Whatsapp e endereço de e-mail. Deverão ser informados nos autos, no mesmo prazo , o e-mail e o número do Whatsapp (telefone) das partes e dos procuradores que participarão do ato. Com base no princípio da cooperação, deve o advogado, no mesmo prazo: i) trazer aos autos declaração na qual o representado afirme que está ciente da realização da audiência para tomada do seu depoimento pessoal; ii) informar se o representado e as testemunhas arroladas possuem os equipamentos necessários (internet, computador, celular, etc) para participação da audiência virtual, se for o caso. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao(s) advogado(s) e procurador(a)(es) da(s) parte(s) intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) arrolada e informá-la(s) sobre o link de acesso à sala de audiência , devendo juntar aos autos, com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência , cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de sua falta importar em desistência de sua inquirição (art. 455, caput e § 3º, do CPC). Será considerado como correspondência o envio de texto por Whatsapp e, como comprovante de recebimento, prints de conversas que demonstrem que a testemunha visualizou a mensagem que a intimou para a audiência . Sendo arroladas pelas partes testemunhas qualificadas como servidores públicos , providencie a d. Secretaria a expedição de ofícios às chefias da repartição ou do comando do corpo em que servir, requisitando a presença das testemunhas para participação na audiência de instrução, na forma do art. 455, parágrafo quarto, inciso III, do CPC. O ato de intimação deve ser acompanhado do link de Whatsapp que dá acesso a grupo criado exclusivamente com a finalidade de esclarecer dúvidas relacionadas à realização da audiência. Intimem-se as partes dessa decisão também por e-mail ou telefone, devendo ser informado o link de acesso à sala de audiência e o link de acesso ao grupo de Whatsapp. Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1002719-23.2019.8.11.0055

ID: 275610773

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002719-23.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILVA MARIA COELHO FERNANDES - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1002719-23.2019.8.11.0055 Valor da causa: R$ 32.819,69 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: NILVA MARIA COELHO FERNANDES - ME, CNPJ: 33.711.722/0001-03, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado, atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 37.697,02 (Trinta e sete mil e seiscentos e noventa e sete reais e dois centavos). DECISÃO: "VISTOS. Em análise dos autos, observo que o executado não foi localizado para citação conforme AR juntado retro. Assim sendo incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Posto isso: 1. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). 2. A suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor; 3. Cientificada a Fazenda Pública acerca da presente decisão, sem apresentar novo endereço no prazo de 30 dias, encaminhe os autos ao arquivo provisório; 4. Caso a Fazenda Pública apresente novo endereço, determino a imediata tentativa de citação. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva citação, ainda que por edital, é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ); 5. Caso a Fazenda Pública requeira a citação por edital, desde que frustradas as demais modalidades (súmula n. 414/STJ), providencie sua efetivação. A suspensão do processo, bem como a interrupção da prescrição intercorrente, deve observar o disposto no item antecedente. A exequente deve se atentar, em suas petições, a declarar EXPRESSAMENTE O VALOR EM EXECUÇÃO tanto para citação e demais comunicações, como para as constrições judiciais, em atenção aos princípios insculpidos nos artigos 5.º e 6.º do CPC. Caso isso não seja observado, deverá a secretaria intimar para correção no prazo de 10 dias, sob pena de ser desconsiderada a petição. Intime-se. Cumpra-se." Natureza da Dívida: CDA nº 2017218345. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Márcia Adriana Padilha - Técnica Judiciário, o digitei. TANGARÁ DA SERRA, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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