Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002719-06.2022.5.02.0221" – Página 1 de 3

Condominio Residencial Vila Verde x Jose Vicente Bonatelli

ID: 278677982

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002719-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE

Polo Passivo:

JOSE VICENTE BONATELLI

Decisão

Advogados:

FRANCO BONATELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002719-78.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE EXECUTADO: JOSE VICENTE BONATELLI …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valmocar Combustiveis Ltda x Canaa Combustiveis Ltda

ID: 279705659

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016564-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALMOCAR COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CANAA COMBUSTIVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEBER TADEU YAMADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016564-83.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Valmocar Combustíveis Ltda. em virtude da decisão profer…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002719-80.2023.8.11.0023

ID: 259791130

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002719-80.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE SOUSA COSTA ANTONIA KATIA NERES ANTONIA LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002719-80.2023.8.11.0023

ID: 262106737

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002719-80.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE SOUSA COSTA ANTONIA KATIA NERES ANTONIA LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo x Forum Da Comarca De Pontes E Lacerda

ID: 283429869

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002719-42.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

FORUM DA COMARCA DE PONTES E LACERDA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002719-42.2025.8.11.0013 Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002719-51.2022.8.11.0044

ID: 263008358

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002719-51.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA ODONTOPREV S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002719-51.2022.8.11.0044…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002719-51.2022.8.11.0044

ID: 263008367

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002719-51.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERONI AUGUSTA DE JESUS OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002719-51.2022.8.11.0044…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelica De Sousa Costa e outros x Município De Peixoto De Azevedo

ID: 275449409

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002719-80.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE SOUSA COSTA ANTONIA KATIA NERES ANTONIA LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Sentença

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo: 1002719-80.2023.8.11.0023 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida por ANGELICA DE SOUSA COSTA, ANTONIA KATIA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Vila Verde x Jose Vicente Bonatelli

ID: 294947633

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002719-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE

Polo Passivo:

JOSE VICENTE BONATELLI

Decisão

Advogados:

FRANCO BONATELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002719-78.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE EXECUTADO: JOSE VICENTE BONATELLI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002719-78.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE EXECUTADO: JOSE VICENTE BONATELLI Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, alegando nulidade objetiva e substancial do título executivo porquanto este não atende às exigências previstas na convenção, tampouco aos requisitos legais referentes à certeza e liquidez do crédito. Instada a manifestar, a parte exequente apresentou impugnação à exceção, sustentando, primeiramente, a inadequação da via eleita pelo executado, bem como a regularidade do título executivo, uma vez que as deliberações relativas à fixação e ao rateio das despesas foram aprovadas em assembleia, órgão soberano da vontade coletiva no âmbito condominial, requerendo, ao final, a rejeição dos embargos opostos. É o breve relato. Decide-se. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência admite a exceção de pré-executividade como instituto processual legítimo para a análise de vícios de ordem pública no título executivo, bem como nos casos em que a nulidade ou inexigibilidade do título possa ser constatada de plano, isto é, sem a necessidade de dilação probatória. Com efeito, “(...) A exceção de pré-executividade é cabível para impugnar matérias de ordem pública, como vícios do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (...)” (AgInt no REsp n. 2.071.232/SP, DJe de 3-11-2023). (N.U 1008774-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) No caso dos autos, constata-se que a parte executada alega a nulidade do título executivo extrajudicial, sob o fundamento de fraude em razão da inserção na ata da assembleia de declaração diversa daquela que deveria ter sido lavrada, o que teria ocasionado prejuízo a direitos e alterado a veracidade dos fatos. Como cediço, dispõe o artigo 1.334, inciso I, do Código Civil que compete à Assembleia Geral deliberar sobre a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio. Dessa forma, salvo prova em contrário, é legítima a cobrança de taxa extraordinária devidamente deliberada em Assembleia Geral e aprovada por unanimidade e, caso o condômino entenda que a deliberação não observou os preceitos legais aplicáveis, poderá propor ação anulatória perante o juízo competente, a qual demandaria a devida dilação probatória. Assim, definitivamente, a exceção de pré-executividade não funciona como substituto dos embargos, certo que a impugnação que demande dilação probatória deveria ser discutida em sede de embargos do devedor ou ação anulatória, e não por meio do presente incidente, conforme jurisprudência pacífica. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, e, por conseguinte, determino o imediato prosseguimento da execução. Decorrido o prazo desta decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Cristina Silva De Lima e outros x Juízo Da 3ª Vara Criminal Da Comarca De Nova Mutum

ID: 322234023

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022145-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA SILVA DE LIMA NAYARA FERNANDA SILVA RIBEIRO WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA MUTUM

Decisão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022145-79.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022145-79.2025.8.11.0000 PACIENTE: DAIANE CRISTINA SILVA DE LIMA IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA MUTUM Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Wolban Miller Sanches Miguel em favor da paciente Daiane Cristina Silva de Lima, contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos autos nº 1001890-36.2025.8.11.0086, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. A decisão que decretou a custódia cautelar teve como fundamento os elementos constantes do Auto de Prisão em Flagrante Delito n.º 314.3.2025.6236 (ID. 189655810), que relata a condução da paciente, juntamente com outra corré, após ser surpreendida na posse de entorpecentes (cocaína, crack e maconha), além de objetos comumente associados ao tráfico de drogas, como balança de precisão, máquina de cartão, caderno com anotações e diversos aparelhos celulares danificados. A materialidade delitiva foi confirmada pelo Laudo de Constatação Preliminar (ID. 189656274), ao passo que o Boletim de Ocorrência nº 2025.105250 (ID. 189656245) descreve a tentativa de evasão da paciente, que teria arremessado um invólucro para o interior da residência, onde foram localizados os entorpecentes e os objetos mencionados. O Termo de Exibição e Apreensão n.º 2025.16.156190 (ID. 189656251) detalha os bens apreendidos em sua posse. A conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentou-se na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus boni iuris) e na necessidade de garantir a ordem pública (periculum libertatis), ante a gravidade concreta da conduta, a diversidade das drogas e as circunstâncias da apreensão. Destacou-se ainda o risco de reiteração delitiva, com base no histórico da paciente: “Em consulta ao PJE constatou-se dois autos de prisão em flagrante em razão das suposta prática de tráfico de drogas (1004228-51.2023.8.11.0086 e 1002719-51.2024.8.11.0086) em nome de Daiane Cristina Silva de Lima, demonstrando tratar-se de pessoa dedicada a atividades ilícitas, o que indiscutivelmente evidencia o risco palpável de reiteração delitiva”. O impetrante sustenta que a prisão preventiva decretada carece de fundamentação idônea, uma vez que o juízo singular não teria demonstrado, de forma concreta, a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, limitando-se a referências genéricas à garantia da ordem pública e à gravidade abstrata do delito imputado. Assevera, ainda, que a paciente possui residência fixa e exerce atividade laborativa, circunstâncias que, a seu juízo, autorizam a substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal. Ressalta, ademais, a incidência do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente assegurado, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, devendo-se respeitar, em toda sua plenitude, as garantias do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, argumenta que a prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional, somente cabível diante de concreta e atual demonstração da sua imprescindibilidade. Diante dessas alegações, requer a parte impetrante: a) a concessão de medida liminar, para substituição da prisão preventiva imposta à paciente Daiane Cristina Silva de Lima por medidas cautelares diversas da prisão, com a consequente expedição do competente alvará de soltura; b) no mérito, que seja concedida, em definitivo, a ordem pleiteada, para substituição da prisão preventiva que recai sobre a paciente por medidas cautelares diversas, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal, com a devida expedição do alvará de soltura; c) alternativamente, na hipótese de não conhecimento do presente habeas corpus, que seja concedida a ordem de ofício, nos termos do artigo 654 do Código de Processo Penal, com os mesmos efeitos acima descritos, ou seja, substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e expedição do correspondente alvará de soltura. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. No que se refere à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, cumpre destacar que esta constitui uma das mais severas formas de restrição à liberdade no curso da persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, cuja finalidade é assegurar a regularidade e a efetividade do processo penal, sempre dentro dos estritos limites autorizados pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 tipifica como crime o tráfico ilícito de drogas, abrangendo um amplo espectro de condutas, como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, entre outras ações relacionadas a drogas ilícitas. A pena prevista é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa. Trata-se de tipo penal de conteúdo múltiplo, cujo objetivo é coibir qualquer atuação que favoreça o ciclo do tráfico. Nesse diapasão, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 7, nos seguintes termos: O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Por sua vez, o artigo 35 do mesmo diploma legal incrimina a associação para o tráfico, prevendo pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, além de multa. A conduta típica consiste em associar-se duas ou mais pessoas de forma estável e permanente com o fim de praticar os crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º, e 34 da Lei de Drogas. A exigência de estabilidade e permanência distingue esse tipo penal da mera coautoria eventual no tráfico. Nesse sentido vem, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 5, no seguinte sentido: Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Segundo apontado por Pedro Lenza, trata-se de dois tipos penais distintos, cada qual com seus requisitos e finalidades específicas. No tocante ao artigo 33, o autor destaca que esse é um dos principais crimes descritos na Lei de Drogas, cuja caracterização demanda a presença do dolo, entendido como a vontade livre e consciente de praticar uma das condutas previstas no tipo penal. Em relação ao artigo 35, observa-se que o crime de associação para o tráfico exige a existência de uma união estável e permanente entre dois ou mais agentes, com o propósito específico de realizar o tráfico de drogas, não se confundindo, portanto, com a mera coautoria ocasional no delito previsto no artigo 33 (LENZA, Pedro (Coord.); GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Legislação penal especial esquematizado. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). A análise detida dos autos nº 1001890-36.2025.8.11.0086 evidencia que a decisão proferida em 06 de abril de 2025, por ocasião da audiência de custódia, a qual converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (Termo de Audiência de Custódia – ID. 189679884), apresenta fundamentação concisa, o que, por sua vez, não se confunde com ausência de motivação. Referida decisão encontra-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que demonstrou a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, configurando o fumus comissi delicti, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco que a liberdade da paciente representa à ordem pública e, consequentemente, à coletividade. Destacou-se, na fundamentação da decisão, o conteúdo do Auto de Prisão em Flagrante Delito n.º 314.3.2025.6236 (ID. 189655810), no qual se relata que a paciente, em conjunto com outra corré, foi conduzida após ter sido surpreendida na posse de substâncias entorpecentes — cocaína, crack e maconha — bem como de diversos objetos comumente associados à atividade de tráfico de drogas, entre os quais se incluem uma balança de precisão, uma máquina de cartão, um caderno com anotações e onze aparelhos celulares danificados. Acrescentou-se que a materialidade delitiva foi evidenciada no Laudo de Constatação Preliminar de Substâncias Entorpecentes (ID. 189656274), que atestou a natureza ilícita das substâncias apreendidas. O Boletim de Ocorrência nº 2025.105250 (ID. 189656245) narra que, ao perceber a aproximação policial, a paciente tentou se evadir e arremessou um invólucro para o interior da residência, onde, posteriormente, foram localizados os entorpecentes e os demais objetos mencionados, reforçando os indícios de autoria e participação no delito. Ainda, o Termo de Exibição e Apreensão n.º 2025.16.156190 (ID. 189656251) detalha os bens apreendidos em poder da paciente, incluindo substâncias análogas a cocaína, crack e maconha, a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) em espécie, diversos aparelhos celulares, joias, uma balança de precisão e uma máquina de cartão. Diante disso, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi fundamentada na demonstração da materialidade e da autoria delitivas (fumus boni iuris), bem como na necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), tendo em vista a gravidade concreta da conduta atribuída à paciente, a diversidade e o modo de acondicionamento das substâncias entorpecentes, além das circunstâncias da apreensão. Por fim, o magistrado também destacou o risco concreto de reiteração delitiva, considerando o histórico da paciente. Conforme expressamente consignado na decisão: “Em consulta ao PJE constatou-se dois autos de prisão em flagrante em razão das suposta prática de tráfico de drogas (1004228-51.2023.8.11.0086 e 1002719-51.2024.8.11.0086) em nome de Daiane Cristina Silva de Lima, demonstrando tratar-se de pessoa dedicada a atividades ilícitas, o que indiscutivelmente evidencia o risco palpável de reiteração delitiva”. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas ao paciente, nos termos dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos nº 1001890-36.2025.8.11.0086 depreende-se o risco de reiteração delitiva, nesta fase de cognição sumária, demonstrado com base em elementos concretos — “prisão em flagrante em razão das suposta prática de tráfico de drogas (1004228-51.2023.8.11.0086 e 1002719-51.2024.8.11.0086) em nome de Daiane Cristina Silva de Lima” —, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 6, nos seguintes termos: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Outrossim, diante da diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas, aplica-se ao caso o mesmo Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, cuja tese n.º 25 assim dispõe: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Nesse sentido, manifesta-se o Excelso Supremo Tribunal Federal, dentre os julgados, cito: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO: AUSÊNCIA. (STF - HC: 227299 MG, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024). Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10134377420248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/07/2024). Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. A compatibilização do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrados no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), sem que isso implique impunidade ou esvaziamento da função cautelar da prisão. Ressalte-se que a presunção de inocência não é incompatível com a imposição de medidas cautelares no âmbito penal, desde que estas respeitem os direitos fundamentais do paciente e estejam alicerçadas em elementos concretos. Tal princípio não pode ser invocado como escudo absoluto para obstar qualquer providência estatal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de comprometer a função preventiva e acauteladora do processo penal. Destaca-se que as decisões judiciais devem pautar-se, igualmente, pelos efeitos sociais decorrentes de sua implementação (prudência), conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe ao magistrado o dever de considerar, entre outros critérios, as repercussões práticas de suas decisões e a busca pela concretização dos direitos fundamentais. Nesse contexto, a prudência judicial atua como vetor de equilíbrio, assegurando que a aplicação do princípio da presunção de inocência não se converta em instrumento de impunidade, mas que, simultaneamente, a persecução penal respeite a dignidade do acusado, fundamento da ordem constitucional vigente (art. 1º, III, da CF). A harmonização desses princípios fortalece a coerência do sistema acusatório adotado pela Constituição, que exige imparcialidade, contraditório e ampla defesa. Dessa forma, a presunção de inocência deve ser compreendida como direito fundamental que impõe ao Estado o ônus da prova, sem, contudo, obstar — desde que nos estritos termos da legalidade — a adoção de medidas cautelares indispensáveis à tutela da jurisdição penal, sempre que demonstrado risco à efetividade do processo, à ordem pública ou à instrução criminal, desde que devidamente fundamentadas e observada a proporcionalidade, conforme verificado nos autos n.º 1001890-36.2025.8.11.0086. Assim sendo, afasto a tese de que a decretação da prisão preventiva seria inviável com fundamento exclusivo na presunção de inocência. No tocante à tese de inexistência de periculum libertatis — fundada em residência fixa e exercício de atividade laborativa —, os predicados pessoais apontados não neutralizam o risco evidenciado nos autos. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva nos autos n° 1001890-36.2025.8.11.0086, em 06 de abril de 2025 (Termo de Audiência de Custódia – ID. 189679884), om base em elementos concretos constantes do Auto de Prisão em Flagrante Delito n.º 314.3.2025.6236 (ID. 189655810), que relatou a apreensão de substâncias entorpecentes — cocaína, crack e maconha —, além de objetos comumente utilizados na mercancia ilícita, como balança de precisão, máquina de cartão, anotações e diversos aparelhos celulares. O Laudo de Constatação Preliminar (ID. 189656274) confirmou a natureza ilícita das substâncias, e o Boletim de Ocorrência nº 2025.105250 (ID. 189656245) relatou que a paciente tentou se evadir e ocultar a droga ao avistar a aproximação policial, reforçando os indícios de autoria. Além disso, foi salientado o risco de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de outras duas prisões em flagrante em nome da paciente (autos n.º 1004228-51.2023.8.11.0086 e 1002719-51.2024.8.11.0086), o que evidencia seu envolvimento reiterado com o tráfico de entorpecentes. Diante desses elementos concretos, a decisão atacada se mostra em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1022145-79.2025.8.11.0000, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de acusado atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 26 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes