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William Do Anjos Oliveira x João Ricardo Marcondes Freitas

ID: 308774928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002817-59.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DO ANJOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOãO RICARDO MARCONDES FREITAS

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA

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Processo 1002817-59.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - William do Anjos Oliveira - João Ricardo Marcondes Freitas - Designo audiência de instruçã… Processo 1002817-59.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - William do Anjos Oliveira - João Ricardo Marcondes Freitas - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025 às 13:30h, em ambiente virtual, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, via computador, tablet ou smartphone. O manual para participação em audiências virtuais pode ser acessado através dos seguintes links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf https://youtu.be/b55-kf3ebTw O acesso à audiência pode ser realizado através do seguinte link: (https://acesse.one/AWxhP) No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com acesso à internet, vídeo e áudio habilitados, onde permanecerão em sala de espera virtual (lobby) até que tenham o ingresso admitido na audiência. Para participar da audiência, procure um local bem iluminado e silencioso (recomenda-se o uso de fone de ouvido), bem como utilizar trajes adequados ao ambiente forense. Como primeiro ato, assim que ingressarem na audiência virtual, todos os integrantes deverão se identificar e exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de dificuldade ou falha na conexão que impeça o início ou continuidade da audiência, o interessado deverá entrar em contato imediatamente através do Telefone (12) 3882-3099 Ramal 1012, para informar o ocorrido e obter auxílio para o restabelecimento da conexão. Eventuais documentos a serem apresentados em audiência deverão ser previamente juntados aos autos por peticionamento eletrônico. As partes poderão valer-se do mesmo acesso de seus advogados para participar da audiência, cuidando para que a câmera seja posicionada de forma a captar integralmente a imagem e o áudio de todos os presentes. Cada parte poderá apresentar até três testemunhas, cabendo às mesmas informar e intimar as testemunhas do dia, da hora e da forma como a audiência será realizada, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, salvo em caso de necessidade de requisição (servidores públicos), caso em deverão indicá-las no prazo de cinco dias contados da data da publicação desta decisão, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o local de trabalho. As partes poderão fornecer o link de acesso às suas testemunhas ou valer-se do mesmo acesso que utilizarão para a oitiva das que as acompanharem, cuidando para que a câmera seja posicionada de forma a captar integralmente a imagem e o áudio de todos os presentes e desde que se possa certificar rigorosamente a observância do disposto no artigo 456 do Código de Processo Civil (incomunicabilidade), cujo descumprimento ensejará a responsabilidade pessoal da testemunha. Para tanto, sugere-se as seguintes providências: procurar um lugar silencioso e isolado para o depoimento; realizar um passeio ao vivo com a câmera pelo ambiente em que se encontra, a fim de demonstrar que está sozinha no local; não manter nenhum tipo de contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento; não utilizar qualquer outro aparelho eletrônico; dirigir o seu olhar diretamente para a câmera do dispositivo (celular ou computador pessoal); e utilizar fones de ouvido. O termo de audiência poderá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta e será disponibilizado imediatamente no sistema SAJ. As mídias contendo as gravações da audiência serão disponibilizados no SAJ após a solenidade. Caso qualquer das partes ou testemunhas não tenham condições de participar da audiência de forma virtual, deverão comparecer ao Fórum, na Sala de Audiências do Juizado Especial Cível e Criminal, para participar do ato de forma presencial. As partes que não estiverem assistidas por advogados poderão buscar atendimento de forma alternativa através do email caraguajec@tjsp.jus.br ou do Telefone (12) 3882-3099 Ramal 1012, informando o número do processo e os nomes das partes. Intimem-se as partes através de seus Patronos, ou pessoalmente, através de Carta AR, caso não estejam representadas nos autos. Requisitem-se as testemunhas arroladas (servidores púbicos), as quais serão ouvidas no local onde melhor lhes convier, por meio da mesma ferramenta e link de acesso, ou pessoalmente no Fórum, na Sala de Audiências do Juizado Especial Cível e Criminal. Fica autorizado o uso complementar do Whatsapp ou de outra rede social para o envio desta por cópia de documento e posterior juntada de seu recebimento com comprovação de titularidade da conta, ressaltando-se que a providência não dispensará a comunicação do ato pelos meios oficiais. É vedada a intimação com encaminhamento de link de acesso a qualquer documento ou página por meio de feed público de rede social, ou por meio de grupos de conversa, sendo obrigatório o uso de mensagem privada e restrita à parte. Expeça-se o necessário, servindo esta, por cópia digitada, como ofício/mandado/carta precatória. Intimem-se. - ADV: FABIO AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 353567/SP), DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 474263/SP)

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Processo nº 1002817-37.2025.8.26.0198

ID: 314004848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002817-37.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002817-37.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Vistos. Companhia de Arrendamento Mercantil RC… Processo 1002817-37.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Vistos. Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil ajuizou pedido de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Flavia Regina Jonas Correa, alegando o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que estes firmaram um pacto com garantia de alienação fiduciária. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Com a petição inicial vieram a Cédula de Crédito Bancário, o instrumento de notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora do devedor e o demonstrativo do débito. Diante da comprovação da mora do devedor (§ 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, expedindo-se a serventia mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, assim como os documentos relativos a ele (Documento Único de Transferência DUT e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV), em mãos do requerente ou de quem ele indicar (CPC, art. 536, § 2º). Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor devido atualizado (§ 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 284 do STJ), e/ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Desde já, providencie-se, via RENAJUD, a inserção do gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do DETRAN/RENAVAM, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa de bloqueio/desbloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD (1 UFESP, ou seja, R$ 37,02 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Após a apreensão do bem, mediante o recolhimento de igual valor pela parte autora, providencie-se a retira do gravame bem (§ 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69), devendo a parte autora, na ocasião, comprovar novo recolhimento da taxa acima descrita. Cumprida a medida liminar, providencie a serventia a correção da tarja do sistema SAJ/PG5, observado o que determina o Comunicado CG nº 583/15 (retirada da tarja de urgência). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, Infoseg e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002817-84.2025.8.26.0441

ID: 324328870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002817-84.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. A. A. DOS S. B. DE A. DOS S. L. A. A. DOS S. S. A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA

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Processo 1002817-84.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.S. - - L.A.A.S. - - A.A.A.S. - - S.A.A.S. - 2. Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (tr… Processo 1002817-84.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.S. - - L.A.A.S. - - A.A.A.S. - - S.A.A.S. - 2. Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, todo dia 10 (dez) de cada mês em caso de desemprego ou em caso de trabalho formal em 30% ( trinta por cento) dos rendimentos líquidos incidindo sobre férias, 13º salário, abonos e verbas rescisórias, devendo tal importância ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal da autora, se noticiada nos autos ou, nos próprios autos, mediante depósito judicial, se não noticiada. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo.A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Numa análise perfunctória dos autos, não verifico os elementos que indicam a probabilidade do direito; nem estão presentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a autorizar a concessão da tutela de urgência nos termos em que pleiteada. Como é sabido, não se desconhece o Principio de Proteção Integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal e arts. 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente), todavia, o imediato deferimento dda guarda provisória não comporta acolhimento, nesta fase de cognição sumária. O exercício de guarda pelos pais é decorrente do natural vínculo com a prole, não havendo, nesta fase processual, necessidade de expedição de termo específico para que os cuidados e necessidades da criança sejam supridos, além disso, não há nenhum fato para justificar o deferimento da medida antecipatória. Outrossim, salutar consignar que a concessão da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento do art. 300 do Código de Processo Civil o que não se verificou no caso em comento, eis que ausente a comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano. Ante o exposto, ausente os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência no que tange à guarda provisória, INDEFIRO a tutela provisória de urgência quanto a concessão da guarda provisória. 3.Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. Assim converto o rito da presente ação em ordinário, consigne-se que o processamento do feito pelo rito ordinário permite a dilação probatória e a mais ampla oportunidade para que ambas as partes produzam as provas que entenderem pertinentes, maximizando a ampla defesa e o contraditório. Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. - ADV: RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 407409/SP), RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 407409/SP), RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 407409/SP), RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 407409/SP)

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Banco Panamericano Sa x Maria Nilma Da Silva

ID: 257208710

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816186-96.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO SA

Polo Passivo:

MARIA NILMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

AFRA KALIANA DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0816186-96.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): RO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0816186-96.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Polo passivo MARIA NILMA DA SILVA Advogado(s): AFRA KALIANA DA SILVA Agravo de Instrumento nº 0816186-96.2024.8.20.0000 Agravante: Banco Panamericano S/A Advogada: Dra. Roberta Beatriz do Nascimento Agravada: Maria Nilma da Silva Advogada: Dra. Afra Kaliana da Silva Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. REFORMA DE DECISÃO. EXAME DE LAUDO PERICIAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte Agravada na fase de cumprimento de sentença, sendo alegado erro nos cálculos homologados, com pedido de homologação dos cálculos apresentados pela parte Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se é possível reconhecer erro nos cálculos apresentados pela parte Agravada e, consequentemente, revogar a homologação da decisão agravada; (ii) estabelecer a viabilidade de homologação dos cálculos apresentados pela parte Agravante, que incluem encargos moratórios em face da parte Agravada para parcelas vincendas, em contrariedade à sentença exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial homologado contém erro evidente, pois foi elaborado em desacordo com a sentença proferida na fase de conhecimento, que determinava a restituição simples do indébito acrescida de juros de mora pela SELIC, enquanto o cálculo homologado considerou a restituição em dobro do indébito e juros moratórios de 1% ao mês. 4. A decisão agravada não merece prosperar, uma vez que homologou um cálculo que não reflete o comando da sentença exequenda, caracterizando erro evidente nos cálculos apresentados. 5. O pedido da parte Agravante para homologação de seus cálculos também não merece acolhimento, pois a perícia apresentada pela Agravante incluiu encargos moratórios sobre parcelas vincendas, o que é incompatível com a sentença, uma vez que a mora é afastada no período da normalidade do contrato, enquanto o processo não transitar em julgado. 6. O reconhecimento de encargos abusivos durante o período de normalidade do contrato descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 480, 523, § 1º, e 494. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC nº 0018289-21.2010.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. em 18/07/2022; TJMG, AI nº 1.0000.23.187440-5/001, Rel. Desembargador Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. em 22/02/2024; STJ, REsp 1.061.530/RS, j. sob a ótica de recurso repetitivo; TJMG, AC nº 1.0000.22.073835-5/002, Rel. Desembargador Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, j. em 19/07/2023; TJSP, AC nº 1002817-79.2022.8.26.0606, Rel. Desembargadora Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. em 08/05/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco Panamericano S/A em face da Decisão (Id 133870079, do processo originário) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, na fase de cumprimento de sentença, da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo c/c Obrigação de Fazer (0801637-65.2019.8.20.5106) ajuizada por Maria Nilma da Silva, homologou os cálculos constantes no laudo pericial de Id 110744069. Em suas razões, a parte Agravante aduz que essa decisão está em desacordo com os fatos e com a legislação vigente, porque o valor total emprestado foi de R$ 19.336,27 (dezenove mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), o que descaracteriza o saldo devedor, uma vez que o valor apurado pelo perito difere desse montante. Sustenta que o resultado alcançado pelo laudo pericial não deve ser acolhido, também, porque a sentença previu a restituição simples do indébito e não em dobro, como foi consignada no laudo. Assevera que o valor apurado está incorreto também porque a parte Agravada pagou o total de 66 (sessenta e seis) parcelas e que as prestações 67 a 94 devem ser acrescidas dos encargos moratórios previstos no contrato. E acrescenta que as parcelas 95 e 96 se encontram vincendas. Ressalta que “Somando os saldos devedores (vencido e vincendo) e compensando o valor residual apurado, chega-se ao débito total de R$ 21.895,08 (Vinte e Um Mil, Oitocentos e Noventa e Cinco Reais e Oito Centavos) a ser pago pela proponente da ação.” Ao final, requer o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional trazida ao debate e pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão no sentido de homologar seus cálculos e não aquele apresentado pela parte Agravada. Apesar de devidamente intimada, a parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões (Id 28932914). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reconhecido erro nos cálculos apresentados pela parte Agravada na fase de cumprimento da sentença e de ser revogada sua homologação, bem como para que sejam homologados os cálculos apresentados pela parte Agravante. Sobre a questão, da atenta leitura do processo originário, constata-se que o Laudo Pericial (Id 125605210) que contém o cálculo homologado pela decisão agravada foi elaborado em desacordo com a sentença proferida na fase de conhecimento (Id 79116723). Isso porque, enquanto a sentença determina a restituição simples do indébito acrescida de juros de mora pela SELIC, o cálculo homologado, apresentado pela referida perícia, foi elaborado considerando a restituição em dobro do indébito acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Dessa maneira, diante do flagrante equívoco do laudo pericial, não merece prosperar a decisão agravada, que homologou o respectivo cálculo. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O DEPÓSITO REALIZADO PELA DEVEDORA. RECURSO DA EXEQUENTE. I. INCORREÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES HOMOLOGADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. TÍTULO EM EXECUÇÃO QUE PREVIU O ÍNDICE INPC PARA ESSE FIM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AO DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO, UTILIZOU-SE DA MÉDIA ENTRE O IGP-DI E O INPC. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. II. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS PELO ART. 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO E AQUELE DEPOSITADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR – AC nº 0018289-21.2010.8.16.0030 – Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Everton Luiz Penter Correa – 1ª Câmara Cível – j. em 18/07/2022 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - HOMOLOGAÇÃO BASEADA EM LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESCLARECE O QUANTUM DEBEATUR - OBRIGAÇÃO FIXADA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO EXTRA PETITA - VÍCIO INSANÁVEL - DECISÃO CASSADA - DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. A decisão incorre no vício extra petita quando o julgador decide em desacordo com o pedido e/ou com a causa de pedir apresentada pelo demandante. De acordo com o art. 480 do CPC, na hipótese em que a prova pericial é inconclusiva, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia. Recurso conhecido e provido.” (TJMG – AI nº 1.0000.23.187440-5/001 – Relator Desembargador Fábio Torres de Sousa – 5ª Câmara Cível – j. em 22/02/2024 – destaquei). Dessa maneira, resta evidenciado que diante da constatação de equívoco no cálculo homologado para a fase de cumprimento da sentença, a respectiva decisão não pode ser mantida. Com efeito, também não prospera a pretensão da parte Agravante para que sejam homologados seus cálculos em relação aos termos da sentença exequenda, porque sua perícia também não pode ser considerada como correta, eis que incluiu encargos moratórios em face da parte Agravada, referente a parcelas vincendas, o que não pode acontecer, porque a mora, em hipóteses como esta, é afastada em razão da cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade do contrato, enquanto perdurar o processo. Nesse sentido, cita-se a seguinte jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DA NORMALIDADE - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp 1.061.530/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - Uma vez demonstrada a constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - reconhecida a partir da análise da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito.” (STJ, REsp 1421371/SC)” (TJMG – AC nº 1.0000.22.073835-5/002 (5000107-66.2022.8.13.0319) – Relator Desembargador Ramom Tácio – 16ª Câmara Cível Especializada – j. em 19/07/2023 – destaquei). “EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO. DISCUSSÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE SUPERAM, EM MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE, COM A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU. NA HIPÓTESE DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, IMPEDINDO A SUA RESTITUIÇÃO, A AUTORA DEVERÁ RESSARCIR O RÉU DO VALOR DE MERCADO DO BEM NO MOMENTO DA APREENSÃO. CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DO FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DO § 6º. DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI 911/69. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À AUTORA. Apelação provida em parte.” (TJSP – AC nº 1002817-79.2022.8.26.0606 – Relatora Desembargadora Cristina Zucchi – 34ª Câmara de Direito Privado – j. em 08/05/2023 – destaquei). Dessa maneira, resta evidenciado que a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade do contrato descaracteriza a mora atribuída em face do devedor em razão do contrato discutido, assim como no caso dos autos, enquanto não transitar em julgado o processo e a avença não for devidamente ajustada. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para reformar a decisão agravada no sentido de determinar que o Perito nomeado refaça os cálculos da dívida em questão, observando os termos da sentença exequenda, visto que diante do flagrante equívoco cometido no Laudo Pericial, não pode ser considerado exaurido o serviço para o qual foi designado judicialmente. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 1012178-66.2014.8.26.0068

ID: 290846182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1012178-66.2014.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PALADAR IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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VALERIA RAGAZZI

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES

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TACIANO FERRANTE

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE CORREIA SAMPAIO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO ALVES ESBERARD LEITE

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA LARA CASTRO

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ROSIMERE LOPES OLIVEIRA

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RONALDO VASCONCELOS

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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RODRIGO CANEZIN BARBOSA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RITA MARIA FERRARI

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RICARDO DIAS TROTTA

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PRISCILA ESTEVES FERREIRA SOARES CRUZ

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PEDRO DE JESUS FERNANDES

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO CESAR GUZZO

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA

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NIKOLAS REIS MORAES DOS SANTOS

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MOHAMAD FAHAD HASSAN

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MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS RAGAZZI

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MARCELO CHAMBO

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LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JULIANA FARIAS MARINHO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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IVO PEREIRA

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IVAN CADORE

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GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GISELE DA CONCEIÇÃO FERNANDES

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ

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FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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FABIAN LENZI NERBASS

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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EDUARDO SILVA DE GÓES

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EDNA FLORES DA SILVA

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIAN MINTZ

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CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES

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CELSO ANTONIO DOMINGUES

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ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA

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ALEXANDER COELHO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1012178-66.2014.8.26.0068 (apensado ao processo 1002817-15.2020.8.26.0068) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judic… Processo 1012178-66.2014.8.26.0068 (apensado ao processo 1002817-15.2020.8.26.0068) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - PALADAR IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - MARCATTO FORTINOX INDUSTRIAL LTDA - - Banco Safra S/A - - Banco do Brasil S/A - - Raça Transportes LTDA - - Banco ABC Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - NEXTEL TELECOMUNICACOES S/A - - Megatelecom Telecomunicações S/A - - J B S S/A - - OSS Representações Ltda - - Município de Barueri - - Colinas Papelão Ondulado Ltda - - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - R SUL COMERCIAL DE OLEOS LTDA. - - Continental Securitizadora S/A - - Invista I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial – Não Padronizado - - Arte-Press Clicheria Ltda. - - Otg Informações e Fomento Mercantil Ltda. - - Moka Fund I Fundo de Inv. Dir. Cred. Multissetorial - - Gilberto Joaquim dos Santos - - Sul America Cia de Seguro Saude - - Sales Indústria Comércio Importação Exportação de Gêneros Alimentícios Ltda - - Almeida Santos Advogados - - Redafctor Factoring e Fomento Comercial S/A - - Marco Antônio da Conceição - - Auditar Assessoria Empresarial Ltda - - Braspor Fomento Mercantil Ltda e outro - Rv3 Consultores Ltda - Garantia Banco Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial - - DURVAL MARTINEZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVO - - Transitex - Trânsitos de Extremadura S/A Repr Por Transitex do Brasil Serviços de Logística Ltda e outro - Thais Silva Moreira de Sousa - Verallia Brasil S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Telefonica Brasil S.A. - - Matheus Vinicius dos Passos - - Edison de Carvalho - - Carlos Hissao Taguchi - - Teixeira Fortes Advogados Associados - - Oss Representações Ltda - - Basso, Cadore & Krahl Advogados Associados - - Acvil Securitizadora Sa - - Edna Flores da Silva - - Embeco Embalagens Ltda - ME - - EXPRESSO TRANSSUL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. EPP - - Pinarello Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Osvaldo Benedito Teixeira - - Celso Antonio Domingues - - Carlos Sergio Acari e outro - Vistos. 1) Fls. 6769/6773: ciência às partes, credores e demais interessados. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo acerca do informado pela Sindicância, via portal eletrônico, bem como o I. Representante do Ministério Público, para manifestação sobre os demais pedidos. 2) Fls. 6780/6782: defiro os pedidos da Administradora Judicial. Ficam intimados os credores, pela publicação da presente, a informar seus dados bancários no prazo de 60 dias, nos termos do artigo 149, §2º da LRF, sob pena de serem excluídos do rateio. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES (OAB 259516/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SIMONE CORREIA SAMPAIO (OAB 280379/SP), NIKOLAS REIS MORAES DOS SANTOS (OAB 22062/SC), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO (OAB 215945/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), ROSIMERE LOPES OLIVEIRA (OAB 305257/SP), ROSIMERE LOPES OLIVEIRA (OAB 305257/SP), LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO (OAB 307124/SP), GISELE DA CONCEIÇÃO FERNANDES (OAB 308045/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES (OAB 312438/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), EDUARDO SILVA DE GÓES (OAB 208942/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RITA MARIA FERRARI (OAB 224039/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), MOHAMAD FAHAD HASSAN (OAB 228151/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR (OAB 246573/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 110516/RJ), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 19882/PR), IVAN CADORE (OAB 356079/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), PRISCILA ESTEVES FERREIRA SOARES CRUZ (OAB 169257/RJ), SERGIO ALVES ESBERARD LEITE (OAB 118626/RJ), GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA (OAB 405149/SP), MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB 338245/SP), CELSO ANTONIO DOMINGUES (OAB 431449/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), MARCELO CHAMBO (OAB 154491/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR (OAB 48377/MG), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), VALERIA RAGAZZI (OAB 110768/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), JULIANA FARIAS MARINHO (OAB 337122/SP), FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR (OAB 48377/MG), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP)

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Processo nº 1002817-84.2018.8.11.0041

ID: 317742615

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002817-84.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALI DE CAMPOS SAADEDDINE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1002817-84.2018.8.11.0041 IMPETRANTE: ALI DE CAMPOS SAADEDDINE IMPETRADO: SEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1002817-84.2018.8.11.0041 IMPETRANTE: ALI DE CAMPOS SAADEDDINE IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA DO ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ali de Campos Saadeddine, contra ato do Secretário Adjunto Da Receita Pública Da SEFAZ/MT, objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. O processo foi suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (Id. 11723069). Certidão que atesta a conclusão do julgamento do Tema 986, afastando a suspensão do presente feito ao Id. 184465058. Após, o processo veio concluso. É o relatório do essencial. II – Fundamentação Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a relevância dos fundamentos, evidenciada pela plausibilidade do direito alegado, e (ii) o fundado receio de ineficácia da ordem judicial, caso esta venha a ser concedida apenas ao final do processo. Além disso, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento liminar de improcedência do pedido quando este contrariar entendimento firmado em súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. A respeito do tema, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (...)” Tal mecanismo visa assegurar a racionalidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se o prosseguimento de demandas cuja matéria já se encontra pacificada. Diante desse contexto normativo, constata-se que, tratando-se de matéria unicamente de direito e estando o pleito em dissonância direta e inequívoca com tema de repercussão geral, mostra-se plenamente cabível o julgamento imediato de improcedência. Diante disso, superada a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais, passa-se, desde logo, ao exame do mérito do presente writ. No caso em exame, não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade impetrada. Ao contrário, verifica-se que a conduta adotada está em plena conformidade com a legislação vigente e com a orientação jurisprudencial atual. A controvérsia relacionada à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) foi objeto de recente e relevante julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema 986, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Na ocasião, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que as mencionadas tarifas, quando cobradas diretamente do consumidor final, seja ele cativo ou livre, por meio da fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, por configurarem encargos diretamente relacionados ao fornecimento da energia elétrica consumida. Assim, restou assentado que a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST é legítima, desde que tais encargos sejam suportados diretamente pelo consumidor. No caso em análise, constata-se que a ação foi protocolada em 07 de fevereiroo de 2018, ocasião em que não houve deferimento de liminar. Conforme consignado no voto do Ministro Relator Herman Benjamin, a modulação dos efeitos da decisão no Tema 986 teve como objetivo preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias, limitando seus efeitos benéficos apenas aos consumidores que, até 27/03/2017, tenham obtido decisões judiciais favoráveis, com concessão de tutela de urgência ou de evidência ainda vigente, independentemente da exigência de depósito judicial. Por outro lado, o próprio julgado foi expresso ao esclarecer que não seriam beneficiados pela modulação os contribuintes que: a) não ajuizaram ação judicial; b) ajuizaram ação, mas não obtiveram tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela tenha sido posteriormente revogada ou cassada; c) tiveram tutela condicionada à realização de depósito judicial; ou d) obtiveram decisão favorável somente após 27/03/2017. Dessa forma, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a parte impetrante não preenche os requisitos para a aplicação da modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema 986, não sendo possível a extensão dos seus efeitos benéficos. Nessa toada, diante da ausência de liminar, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, com a consequente denegação da segurança. III - Dispositivo Diante do exposto, este Juízo DENEGA A SEGURANÇA pleiteada pela parte impetrante. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, e art. 490 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em obediência a Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Sem custas judiciais, segundo art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Sem remessa necessária, vide art. 14, § 1o, da Lei 12.016 e art. 496, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas devidas. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002817-67.2024.4.01.3507

ID: 259885173

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002817-67.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

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RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

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THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002817-67.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002817-67.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICK GERSON ESCOBAR ENCINAS Advogados do(a) AUTOR: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Erick Gerson Escobar Encinas contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de comprovação idônea de domicílio, o que impediria a fixação da competência da Subseção Judiciária de Jataí/GO. O autor alega, em síntese, que a sentença é omissa quanto à aplicação da presunção legal de veracidade das declarações firmadas sob as penas da lei, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83. 2. Afirma que juntou aos autos declaração de residência com firma reconhecida, acompanhada de comprovante de endereço em nome do declarante e identificação completa do mesmo. Alega que tal declaração é suficiente para comprovar seu domicílio, e que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre essa presunção legal e também sobre a jurisprudência do TRF da 1ª Região, que admite a suficiência da declaração nos moldes apresentados. Sustenta que, mesmo tendo apresentado essa documentação, o juízo entendeu, com base em outros elementos como número de telefone com DDD diferente e endereço informado em São Paulo, que não havia comprovação suficiente de domicílio no município de Jataí. 3. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos para que a sentença seja integrada, sanando a omissão indicada e reconhecendo-se a eficácia jurídica da declaração de residência apresentada. 4. É o relato do necessário. Decido. 5. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 6. O embargante apontou a existência de omissão na sentença, ao argumento de que não teria sido apreciada a presunção de veracidade da declaração de residência, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 7.115/83. Sustenta, ainda, que a decisão embargada contrariou a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 7. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 8. No caso dos autos, a sentença examinou expressamente a documentação apresentada, incluindo o comprovante de endereço em nome de terceiro e a declaração firmada pelo proprietário. De forma fundamentada, a decisão concluiu que tais documentos, por si só, não eram suficientes para atestar o domicílio do autor nesta Subseção Judiciária. Consta do julgado: "Na hipótese dos autos, apesar de trazer comprovante de endereço em nome de terceiro acompanhada de declaração firmada pelo proprietário, não existem outros elementos nos autos que corroborem a alegação da residência neste Município." "Isso porque, o endereço informado pelo autor na inscrição do Programa é na cidade de São Paulo/SP e os telefones com DDD94 (2160983581). Além disso, este juízo determinou a apresentação satisfatória pelo autor para comprovação do vínculo, o que não foi feito." 9. Assim, embora a declaração apresentada pelo autor goze, em regra, da presunção legal de veracidade, tal presunção não é absoluta e pode ser afastada diante de elementos concretos nos autos que apontem em sentido contrário. No caso, além de a declaração estar em nome de terceiro, constam dos autos indícios relevantes de que o autor não reside na circunscrição deste Juízo, como o endereço informado no ato de inscrição no Programa Mais Médicos (São Paulo/SP) e os contatos telefônicos com DDD de outra localidade, o que compromete a credibilidade do documento isoladamente apresentado. 10. A sentença, ao concluir pela ausência de comprovação idônea de domicílio, não ignorou a existência da declaração, mas a considerou insuficiente diante do conjunto probatório, conforme se extrai dos trechos acima citados. 11. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a parte embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. 12. Diante do exposto, não havendo obscuridade a ser suprida, conheço dos Embargos de Declaração, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, contudo, nego-lhes provimento. 13. No presente caso, entendo que os embargos de declaração opostos possuem caráter manifestamente protelatório, uma vez que buscam rediscutir matéria já apreciada de forma clara e fundamentada. Os embargos não apenas se afastam dos requisitos previstos no caput do referido dispositivo legal, como também reiteram argumentos anteriormente analisados, configurando evidente tentativa de retardar o regular andamento do feito. Nesse contexto, impõe-se a aplicação da sanção legal como medida necessária à preservação da boa-fé processual e à prevenção de condutas atentatórias à celeridade e à eficiência da prestação jurisdicional. 14. Diante disso, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, aplico ao embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte contrária. 15. Intimem-se. 16. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002817-47.2024.8.11.0050

ID: 278657363

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002817-47.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELMA TRENTIN

Acórdão

Advogados:

PATRICIA GOMES DE SOUZA

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WENDER DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002817-47.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Repetição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002817-47.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), SELMA TRENTIN - CPF: 247.260.870-53 (APELADO), WENDER DA SILVA - CPF: 054.160.811-80 (ADVOGADO), PATRICIA GOMES DE SOUZA - CPF: 050.663.831-66 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: Direito Tributário. Apelação cível. ITCMD. União estável. Partilha igualitária de bens. Ausência de fato gerador. Dano moral mantido. Inaplicabilidade da sucumbência recíproca. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a inexistência de fato gerador do ITCMD em razão de partilha igualitária de bens entre companheiros após dissolução de união estável, declarando a nulidade da CDA e condenando ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há fato gerador do ITCMD sobre valores recebidos pela autora em partilha de união estável; (ii) se é cabível a indenização por dano moral; e (iii) se houve sucumbência recíproca. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a partilha igualitária dos bens entre os ex-companheiros, sem excesso de meação, afasta-se a ocorrência do fato gerador do ITCMD. 4. A cobrança indevida do tributo com bloqueio de valores alimentares justifica a indenização por dano moral. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se razoável e proporcional, sendo mantido. 6. A rejeição do pedido de restituição em dobro não configura sucumbência recíproca, diante do êxito substancial da autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A partilha igualitária de bens decorrente da dissolução de união estável não configura fato gerador do ITCMD. 2. É cabível e deve ser mantida a indenização por dano moral diante de bloqueio indevido de verbas alimentares originado por cobrança fiscal indevida. 3. Não se aplica a sucumbência recíproca quando a parte autora obtém êxito substancial no pedido principal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, I; Lei Estadual nº 7.850/2002, arts. 1º, §5º, e 4º, III; CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Ap. Cív. nº 0505790-85.2016.8.05.0080, Rel. Des. Jorge Barretto, j. 28.05.2024; TJ-SP, Rem. Nec. Cív. nº 1088087-47.2023.8.26.0053, Rel. Des. Luiz Sérgio F. de Souza, j. 20.05.2024. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Drª. Cláudia Anffe Nunes da Cunha, que, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL” n.º 1002817-47.2024.8.11.0050 opostos por SELMA TRENTIN, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, MT, julgou parcialmente procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 276020374): “Vistos. SELMA TRENTIN ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, que, nos autos da execução fiscal nº 1002426-68.2019.8.11.0050, o Estado visa a cobrança da certidão de dívida ativa nº 2017474666, referente à falta de recolhimento do ITCD, relativo à competência de 12/2011. A parte autora afirma ter mantido união estável com Milton Pereira Sodré e que, em 2008, foi decretada a separação e a partilha dos bens de forma igualitária, com 50% para cada companheiro. Sustenta que, em razão da partilha igualitária, não há incidência de ITCMD sobre a meação, pois não houve divisão desigual que justificasse o imposto. Ao final, requer a extinção da execução fiscal nº 1002426-68.2019.8.11.0050, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA nº 2017474666, bem como a restituição em dobro do valor penhorado nos autos da execução e indenização por danos morais. Recebida a inicial, foi determinada a citação do Estado de Mato Grosso, que, em sua defesa, sustentou a regularidade da cobrança, argumentando que a separação/partilha entre as partes ocorreu em 2008, enquanto a declaração de entrada dos valores data de 2011. Assim, alegou não ser possível afirmar com certeza se os valores declarados se referem à meação, requerendo, portanto, a improcedência da ação. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 175770152. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O Estado de Mato Grosso objetiva satisfazer o crédito fiscal inscrito em dívida ativa, referente à falta de recolhimento do ITCD, relativo à competência 12/2011 (CDA nº 2017474666). Da análise do Aviso de Cobrança Fazendária nº 256718/337/76/2016, constata-se que a infração indicada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2017474666 decorre de dados obtidos a partir do cruzamento de informações fornecidas pela Receita Federal do Brasil (RFB), relativas ao ano-calendário de 2011, conforme consta na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF referente ao ano-calendário de 2011 e exercício 2013, juntada no id. 169834762, aponta que a autora declarou ter recebido o valor de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), no campo “Transferências patrimoniais – doações e heranças”. Tal operação foi tributada e se refere ao crédito tributário cobrado por meio da aludida certidão de dívida ativa (nº 2017474666). No entanto, os documentos encartados aos autos demonstram a ilegalidade da cobrança fiscal. Isso porque, a documentação apresentada nos autos comprova de maneira inequívoca que a autora manteve união estável com Milton Pereira Sodré, e, no momento da separação, foi realizada a partilha equitativa do patrimônio, com 50% para cada um dos companheiros, conforme a sentença anexada. Em decorrência dessa partilha e do condomínio resultante, foi realizada a venda de um imóvel no ano de 2010, conforme o contrato de compra e venda juntado no ID 175770152, de modo que a cobrança do crédito tributário discutido nestes autos é indevida, uma vez que não houve a ocorrência do fato gerador do imposto, conforme previsto na legislação aplicável. Ora, os documentos encartados aos autos demonstram com clareza que a situação dos autos não se trata de transferência patrimonial relativa à herança ou doação, e sim meação patrimonial decorrente da partilha de bens oriunda de dissolução de sociedade conjugal. De acordo com a Lei Estadual nº 7.850/2002, que dispõe sobre o Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direito – ITCD, somente incide o referido tributo quando o cônjuge recebe bens acima da meação. In verbis: “Art. 1º. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre: [...] § 5º Estão compreendidos na incidência do imposto os bens ou direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou conviventes ou a qualquer herdeiro, acima da meação ou quinhão. Art. 4º Ocorre o fato gerador: [...] III - na aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal”. Na hipótese, a autora recebeu apenas valores/bens correspondentes à meação (50%). Assim, não há incidência do ITCD sobre o patrimônio recebido pela autora. Portanto, não havendo qualquer excesso na meação, não se justifica a cobrança do ITCD. Assim, demonstrada claramente a inocorrência do fato gerador impõe-se reconhecer a nulidade do crédito tributário representado pela CDA nº 2017474666. No que tange ao dano moral, entendo ser plenamente cabível, diante das peculiaridades do caso concreto. A requerente teve contra si ajuizada ação de execução fiscal, o que resultou no bloqueio de valores em sua conta bancária. Ademais, é importante ressaltar que a autora é aposentada, o que torna ainda mais evidente o impacto desse bloqueio em sua subsistência, pois teve seus proventos bloqueados ainda que temporariamente, em razão de uma cobrança indevida. Tal situação, sem dúvida, afetou sua honra e tranquilidade, configurando, assim, o dano moral. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Por fim, no que se refere à restituição em dobro da quantia de R$ 1.897,53 (mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), entendo que o pedido não merece acolhimento. Isso porque, foi devidamente acolhida a impugnação à penhora, com o consequente reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, o que resultou na determinação de sua devolução à parte autora. Não há, portanto, elementos que justifiquem a restituição em dobro, uma vez que a devolução foi realizada a parte autora. Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SELMA TRENTIN em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para declarar a nulidade da CDA nº 2017474666 e, consequentemente, extinguir a execução fiscal nº 1002426-68.2019.811.0050, bem como condenar ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, a partir da citação, e correção monetária calculada com base no IPCA-E. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Isento o requerido ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (R$ 44.192,43 – CDA de id. 163263757 da execução fiscal), consoante dispõe o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para a execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença merece ser reformada, porquanto “(...) não é possível verificar se a origem da “Doação ou Herança ou meação e dissolução de sociedade conjugal” (Fl 48) declarada em 2011 é a mesma recebida na sentença proferida em 15/12/2008 ou mesmo se o valor recebido na separação é o mesmo declarado à RFB, daí porque CDA está formalmente bem constituída.” Sustenta que não há justificativa para a condenação em danos morais, pois a parte recorrida não demonstrou qualquer prejuízo concreto que extrapolasse os meros aborrecimentos cotidianos. Além disso, afirma que a inscrição indevida em dívida ativa, por si só, não é suficiente para configurar dano extrapatrimonial, diante da ausência de publicidade do ato ou repercussão que pudesse atingir a imagem ou a honra da parte. Por fim, argumenta que a sentença desconsiderou a existência de sucumbência recíproca, uma vez que parte do pedido da ação anulatória foi expressamente rejeitado. Com base no exposto, requer: “(...)a reforma da sentença para que seja declarada a legalidade e regularidade da exação em tela, invertendo-se o ônus sucumbencial. Caso mantida a sentença, o erro ao impor ao Estado de Mato Grosso o pagamento integral da verba honorária deve ser corrigido, pois afronta o princípio da causalidade, o artigo 86 do CPC e a jurisprudência consolidada sobre sucumbência recíproca. A reforma da decisão não prejudicará a parte autora, pois seu direito à justiça gratuita impede a exigibilidade imediata dos honorários, mas garante que a condenação conste no título judicial, podendo ser executada caso sua situação econômica mude nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado. Dessa forma, a correta aplicação da legislação processual impõe o reconhecimento da distribuição proporcional das despesas e honorários entre as partes, evitando que o Estado seja indevidamente onerado com o pagamento integral, quando, na verdade, ambas as partes sucumbiram.” (ID. 276020382). A parte recorrida, em contrarrazões, pede a manutenção da sentença (ID. 276020385). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 280246391). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Conforme já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débito fiscal. O fato jurídico-processual revela que o ente público, em 25.11.2019, ajuizou a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002426-68.2019.8.11.0050 em desfavor de SELMA TRENTIN, visando o recebimento de crédito tributário, decorrente da falta de recolhimento do imposto ITCMD, inscrito na CDA n.º 2017474666, cujo valor, à época, totalizava R$ 48.246,04 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos). Ao receber o feito, no dia 03.11.2019, a magistrada a quo determinou a citação da parte executada (ID. 26715801 - feito executivo), sendo citada por oficial de justiça, conforme certidão de ID. 37881757. A parte executada interpôs exceção de pré-executividade (ID. 169208551 – autos da execução fiscal), tendo sido suspensa a análise, para julgamento dos Embargos à Execução nº. 1001303-30.2022.8.11.0050, que já foi sentenciado (ID. 135793818 – autos dos embargos à execução, 01.12.2023), com interposição de Recurso de Apelação (ID. 211461652), devidamente indeferido pelo acordão de ID. 234498821 - 22.08.2024, encontrando-se no aguardo de julgamento do Recurso Especial (ID. 265529252). Por sua vez, no dia 20.09.2024, SELMA TRENTIN ingressou com a “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1006399- 1002817-47.2024.8.11.0050, objetivando, liminarmente, a suspensão da execução fiscal, bem como de suas medidas constritivas. O magistrado de primeiro grau deferiu o pleito liminar (ID. 276020361), conforme decisão datada de 01.10.2024. Citada a parte requerida, ora apelante apresentou contestação no ID. 276020363, com impugnação da parte recorrida no ID. 276020368. Sobreveio a sentença, proferida em 20.01.2025 (ID. 276020374), ensejando a interposição do Recurso de Apelação n.º 1002817-47.2024.8.11.0050 (06.03.2025). Inconformado, o ente fiscal opôs embargos aclaratórios, os quais conhecidos e rejeitados (ID. 276020377). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A insurgência recursal centra-se em três fundamentos principais: (I) legalidade da cobrança do ITCMD com base na declaração do IRPF da autora; (II) ausência de comprovação de que os valores se referem a imóvel partilhado; e (III) ausência de dano moral indenizável. O apelante também sustenta a existência de sucumbência recíproca, invocando o art. 86 do CPC. Como cediço, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos, estando compreendidos em sua incidência os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão. Nesse sentindo, dispõe o artigo 2º, incisos I e II da Lei 7850 de 2002: “Art. 2º O disposto neste artigo aplica-se sobre a transmissão causa mortis e sobre a doação a qualquer título de: I - propriedade, posse, domínio útil ou qualquer outro direito real relativamente a bem imóvel; II - bens móveis e semoventes, títulos, créditos ou quaisquer outros direitos”. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que a Fazenda Pública afirma que não é possível saber se “(...) a origem da “Doação ou Herança ou meação e dissolução de sociedade conjugal” (Fl 48) declarada em 2011 é a mesma recebida na sentença proferida em 15/12/2008 ou mesmo se o valor recebido na separação é o mesmo declarado à RFB, daí porque CDA está formalmente bem constituída”. Entretanto, examinando os autos, a parte recorrida apresentou cópia da sentença proferida na “AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COMBINADA COM PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS”, com a homologação da partilha igualitária dos bens comuns do casal, na proporção de 50% para cada convivente, incluindo o imóvel denominado “Sweets Moments Motel”, registrado na matrícula n.º 6.320 no Cartório de 1º Ofício da Comarca de Cassilândia – MS (ID. 276020049 - Pág. 16). Ainda, apresentou o contrato de compra e venda firmado conjuntamente por ambos os ex-companheiros como coproprietários, concernente ao imóvel acima descrito (ID 276020369), confirmando que a autora, ora recorrida detinha, à época, a propriedade de 50% do bem, obtida por força da partilha. Portanto, estando devidamente comprovada nos autos a partilha equitativa dos bens, não se configura o fato gerador do tributo, tampouco se presume a ocorrência de doação. A CDA, por conseguinte, revela-se insubsistente diante das provas constantes dos autos. Nesse sentido: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505790-85.2016.8 .05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: NELSIONE RAMOS RIBEIRO FARIAS Advogado (s):PATRICIA FALCÃO DA COSTA VARGENS, JULIANA DE CAIRES BONFIM ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCMD . RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA APENAS QUANTO AO DÉBITO INCIDENTE NA DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE MEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O ITCMD/ITD é o imposto que incide sobre a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, e está previsto na Lei Estadual nº 4.826/89, sendo o fato gerador a doação, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física, nos termos da Lei civil; direitos reais sobre imóveis; bens móveis, direitos, títulos e créditos . 2. Somente é possível a cobrança de um determinado tributo após a ocorrência do fato gerador, que não resta configurado na hipótese em exame, uma vez que a partilha de bens da dissolução de sociedade conjugal foi realizada de forma igualitária, não incidindo o ITD, pois não se trata de efetiva doação. 3. A sentença restringe-se ao débito decorrente da partilha de bens, sendo o valor de R$ 475 .000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) correspondente a empréstimo, devendo a ocorrência e legitimidade da cobrança do tributo ser discutida na execução fiscal em curso. Manutenção do comando sentencial que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0505790-85 .2016.8.05.0080, em que figuram, como apelante, o ESTADO DA BAHIA, e, como apelada, NELSIONE RAMOS RIBEIRO FARIAS, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator . Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator (TJ-BA - Apelação: 05057908520168050080, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2024)”. Grifo nosso. “REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança – Pretensão que volta ao afastamento da incidência do ITCMD sobre a partilha de bens resultante de divórcio – Tributação que somente pode ocorrer quando houver excesso de meação, nos termos da regra do art. 2º, II, e § 5º, da Lei Estadual nº 10705/00 – Plano de partilha em que o valor dos bens atribuídos à impetrante foi o mesmo daqueles atribuídos ao ex-cônjuge – Divisão patrimonial equitativa – Inexistência de excesso de meação, o que afasta o fato gerador do ITCMD – Sentença mantida – Reexame necessário improvido.(TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1088087-47.2023 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Luiz Sergio Fernandes de Souza, Data de Julgamento: 20/05/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2024)”. No tocante à alegação de que os documentos, em especial o IRPF (ID. 276020350), não identificar expressamente o bem partilhado, não se sustenta. Isso porque, embora a referida declaração não contenha a individualização do imóvel, tal lacuna foi integralmente suprida pela documentação, que não deixa margem à dúvida sobre a origem e natureza do bem objeto da exação. No que pertine ao quantum indenizável, a jurisprudência e a doutrina orientam que o valor deve se pautar pela razoabilidade, evitando o enriquecimento da vítima e zelando para que a quantia sirva para inibir a repetição do ato ilícito pelo causador do dano. A indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Tal fato, por sua própria natureza, excede os meros aborrecimentos cotidianos, revelando dano moral presumido por afronta à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais da personalidade, uma vez que a autora teve verba alimentar penhorada, proveniente de benefício previdenciário (ID. 170053272 - autos da execução fiscal). No presente caso, comungo do entendimento exarado na sentença de origem no sentido de que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se revelando irrisório nem excessivo, motivo pelo qual não comporta alteração no âmbito recursal. Quanto à sucumbência, igualmente não merece acolhida a alegação de reciprocidade, já que a sentença foi parcialmente procedente apenas no tocante à restituição em dobro, não tendo a parte recorrida experimentado derrota significativa. Nos termos da Súmula n.º 326 do STJ, a fixação de valor inferior ao pleiteado a título de dano moral não configura sucumbência recíproca. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença objurgada. DETERMINO a expedição de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para ciência da presente decisão, considerando a existência de Recurso Especial pendente de análise nos autos n.º 1001303-30.2022.8.11.0050, o qual pode influir no deslinde da matéria ora debatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1002817-75.2025.8.26.0541

ID: 276365212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002817-75.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1002817-75.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Rosa de Lima - Vistos Recebo a petição inicial e… ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1002817-75.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Rosa de Lima - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da prioridade de trâmite processual Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios). Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 1002817-45.2025.4.01.3600

ID: 278486310

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002817-45.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURINEY PEDROSO PONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA FIGUEIREDO MEIRELES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002817-45.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002817-45.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURINEY PEDROSO PONTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. (DER: 05/05/2022). No que concerne à concessão do benefício em questão, nos moldes dos arts. 86 e 18, § 1° da Lei n° 8.213/91, insta registrar que o auxílio-acidente será devido, ao segurado: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, que possuir “(...) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza” que tenha reduzido permanentemente a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época a do acidente. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. De acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não está incapacitada e nem precisa despender maiores esforços para o exercício de suas atividades habituais. Senão, vejamos: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüelas de acidente? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Sim. Sequela de Traumatismo em Membro Superior. 2022. CID: T92. 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? Não. 2. Descrever o histórico da(s) patologia(s) do (a) periciando (a): Periciando relatando acidente, ocorrido em 2022, evoluindo com amputação traumática da ponta do indicador esquerdo. 3. Exame físico do(a) periciando(a): Periciando deambulando sem auxílio. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade. Ausência parcial do indicador esquerdo. Coto em bom aspecto. Presença de calosidade em região palmar bilateral. Musculatura tenar e hipotenar preservada e simétrica. Mobilidade dos dedos das mãos preservadas e simétricas. Mobilidade dos punhos preservadas e simétricas. Trofismo da musculatura dos membros superiores preservadas. 4. Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): Cópia do prontuário. 5. Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justitificar. Sim. Há sinais clínicos de consolidação. 6. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Na época realizava labor de pedreiro. Atualmente realiza a mesma atividade laboral. 7. Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? Sim. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade. Atividade laborativa exercida à época demanda mais esforço após acidente. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar. Sim. Permite realizar atividades laborativas diversas da que habitualmente exercia. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não se aplica. 9. As sequelas do acidente são passíveis de cura, ou seja, há possibilidade de reversão do quadro? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não se aplica. 10. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Não. 11. Informe o perito se o(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral. Sim. [...] 14. Outras anotações: Na presente avaliação pericial não foi constatado redução da capacidade laboral. Como se viu, o laudo da perícia médica judicial atestou a consolidação da lesão. Ademais, constatou que o(a) requerente pode continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente, sem que tenha que empregar maior esforço para sua realização. O benefício de auxílio-acidente deve ser concedido após a cessação do auxílio-doença, quando houver redução da capacidade laborativa do segurado, circunstância não constatada nos autos, diante das conclusões da perícia de que não houve redução da capacidade laborativa do autor. Assim, não tendo sido constatada a redução da capacidade para a atividade laboral que o requerente habitualmente exercia, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Ademais, há que se registrar que, na época do acidente, o autor era segurado do RGPS na qualidade de contribuinte individual, dessa forma, ainda que fosse constatada a redução da capacidade para o exercício da atividade habitual do requerente, o benefício de auxílio-acidente não seria devido, uma vez que, conforme já dito, nos termos do art. 18, §1º, da lei 8.213/91, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, não sendo contemplada pela lei a categoria do contribuinte individual. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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