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"1002817-51.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800529-42.2024.8.14.0951

ID: 291385555

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800529-42.2024.8.14.0951

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: jestabarbara@tjp… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: jestabarbara@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0800529-42.2024.8.14.0951 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por CLEIDE MARA CORREA MONTEIRO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pela qual busca a declaração de inexistência de suposto contrato de empréstimo consignado, a condenação dos requeridos à repetição do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, advindos de suposto "empréstimo sobre RMC" do qual não teria conhecimento; ii) não reconhece a contratação do referido empréstimo e afirma jamais ter solicitado crédito nessa modalidade; iii) menciona a existência de dois contratos de empréstimos consignados, um no valor de R$ 27,60 e outro no valor de R$ 395,90, porém, não comprovou documentalmente a inexistência de tais vínculos contratuais nem a irregularidade dos descontos; iv) alega falha na prestação de serviços e busca indenização por danos morais. O Banco C6 Consignado S.A., em sua contestação, argui preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não operar com produtos financeiros do tipo "empréstimo sobre RMC" e que não houve contratação com a parte autora além de um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 27,60, o qual reconhece como válido. No mérito, pugna pela improcedência da ação. O Banco Santander S.A., por sua vez, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial para julgamento da matéria por suposta complexidade fática, bem como a ausência de comprovação mínima da alegada contratação indevida. No mérito, defende a validade dos contratos e a regularidade dos descontos realizados, requerendo a improcedência total da demanda. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DAS PRELIMINARES 1. Da alegada incompetência do Juizado Especial Cível A preliminar de incompetência do Juizado Especial, arguida pelo Banco Santander S.A., sob o fundamento de que a demanda envolveria matéria complexa a exigir prova pericial, não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo em ações que discutem contratos bancários, a simplicidade da prova documental, associada à ausência de necessidade de dilação probatória, permite a sua tramitação no âmbito dos Juizados Especiais. Cite-se, a propósito: “A controvérsia acerca da existência de contrato bancário pode ser dirimida com base em provas documentais, sendo desnecessária perícia, o que afasta a alegação de complexidade e autoriza a tramitação no Juizado Especial.” (TJMG, Recurso Inominado Cível n.º 1.0024.16.114254-1/001, Rel. Des. Maurício Soares, DJ 06/06/2017). Assim, afasto a preliminar arguida. 2. Da ilegitimidade passiva do Banco C6 Consignado S.A. Neste ponto, assiste razão à requerida. Conforme bem destacado pelo Banco C6 Consignado S.A., a parte autora reconheceu ter contratado um empréstimo consignado com referido banco, no valor de R$ 27,60, o qual, inclusive, consta no extrato do benefício previdenciário juntado aos autos. Importante consignar que o Banco C6 Consignado não opera com cartão de crédito consignado nem empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo quanto a esta rubrica impugnada pela autora. Não tendo a autora logrado demonstrar, ainda que minimamente, a existência de relação jurídica entre si e o Banco C6 Consignado S.A. no que tange ao contrato objeto da presente controvérsia, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam. Com efeito, impõe-se o acolhimento da preliminar e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao Banco C6 Consignado S.A., nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. DO MÉRITO No tocante ao Banco Santander (Brasil) S.A., cabe destacar que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, qual seja, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora alegue desconhecer a contratação de empréstimos consignados e mencione a ocorrência de descontos vinculados a suposto "empréstimo sobre RMC", não trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a inexistência ou irregularidade das contratações mencionadas, limitando-se a apresentar histórico de créditos e alegações genéricas. Ao revés, os documentos constantes dos autos revelam que há ao menos dois contratos de empréstimo consignado, nos valores de R$ 27,60 e R$ 395,90, sendo, portanto, indispensável que a parte autora apresentasse prova mínima de que não anuíra com a contratação, ou que não recebeu os valores respectivos, ônus do qual não se desincumbiu. No mais, a simples alegação de desconhecimento não basta, por si só, para inverter o ônus probatório ou impor a responsabilidade objetiva do requerido, especialmente quando sequer há comprovação inequívoca da inexistência da contratação ou do vício na manifestação de vontade. O entendimento consolidado é no sentido de que: “Em se tratando de contratação bancária, não é suficiente a simples negativa genérica de contratação para afastar a presunção de validade do contrato formalizado. Cabe ao autor, no mínimo, apresentar elementos que indiquem a verossimilhança de suas alegações.” (TJSP, Apelação Cível n.º 1002817-06.2021.8.26.0344, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 09/12/2021). Ademais, inexistindo prova cabal de cobrança indevida, descabe a condenação à repetição do indébito, tampouco se justifica o pleito indenizatório por danos morais, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração da ilicitude da conduta da instituição financeira, o que não se verificou no presente caso. Ressalte-se que o mero desconto em benefício previdenciário, sem prova de sua indevida origem, não configura, por si só, dano moral, como sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O desconto decorrente de contrato regularmente celebrado não enseja reparação por danos morais.” (AgInt no REsp 1931453/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 18/11/2021). Diante do exposto, forçoso reconhecer que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual a improcedência dos pedidos se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1 - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação a este réu. 2 - Afasto as preliminares arguídas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3 - No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLEIDE MARA CORREA MONTEIRO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Sem custas e honorários. P.R.I. Santa Bárbara, 22 de maio de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002817-51.2023.4.06.3802"

Processo nº 0800529-42.2024.8.14.0951