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Processo nº 1006513-55.2023.4.06.0000

ID: 336178481

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006513-55.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 1006513-55.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002878-67.2023.4.06.3815/MG AGRAVADO : FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI ADVOGADO(A) : MARCU…

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 335312199

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002878-15.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP JESSIANE STEIN FIGUEREDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002878-15.2024.5.02.0241 REQUERENTE: JESSIANE STEIN FIGUEREDO E OUTROS (1) REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002878-15.2024.5.02.0241 REQUERENTE: JESSIANE STEIN FIGUEREDO E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ec592d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 24 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA Vistos. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Quanto ao pedido de suspensão da execução em razão de Ação Rescisória em trâmite no TST, anoto que tal medida não possui efeito suspensivo automático, nos termos do art. 969 do CPC, sendo necessária decisão expressa do juízo competente, o que não se verifica no presente caso. Portanto, rejeito, por ora, o pedido de suspensão da execução. Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, já que as partes podem transicionar livremente extrajudicialmente. No tocante às alegações de renúncia ao crédito promovida por substituído e de acordo quitado, entendo que tais discussões já se encontram superadas, nos termos da decisão de homologação dos cálculos proferida nos autos, a qual não foi desconstituída ou suspensa. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida nesse ponto. Em relação à necessidade da juntada de procuração e da carteira de trabalho, referido tema também já foi tratado na decisão de liquidação de cálculos, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos. Por fim, no que tange à impugnação aos cálculos e requerimento de perícia contábil, no momento processual oportuno a embargante apresentou impugnação genérica aos cálculos apresentados pela embargada, razão pela qual resta preclusa a oportunidade de se insurgir em face dos cálculos homologados, por força do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela reclamada, na forma da fundamentação. Custas pela embargante, no importe de R$44,26, a serem pagas ao final, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP - JESSIANE STEIN FIGUEREDO

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Antonio Luiz Gomes x Banco Mercantil Do Brasil S.A

ID: 308913332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000097-38.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ GOMES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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KIRLIA MARA BRANDÃO TELES BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 0000097-38.2025.8.26.0191 (processo principal 1002878-50.2024.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Luiz Gomes - Banco Mercantil do B… Processo 0000097-38.2025.8.26.0191 (processo principal 1002878-50.2024.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Luiz Gomes - Banco Mercantil do Brasil S.a - Inicialmente, cumpre salientar que o pacto celebrado entre as partes foi homologado judicialmente (fl. 316 do autos principais), adquirindo, dessa forma, força de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Entretanto, não obstante a ausência de cláusula expressa estabelecendo penalidades em caso de inadimplemento, o descumprimento da obrigação gera, por si só, a incidência de juros moratórios e de correção monetária, em razão da previsão legal. A correção monetária não se configura como uma sanção, mas sim como um mecanismo essencial à preservação do valor da moeda. Seu intuito é recompor o valor real da dívida, que se deteriora ao longo do tempo devido à inflação. Trata-se de mera atualização do montante devido, visando evitar o enriquecimento ilícito do devedor e o empobrecimento do credor. O termo inicial para a aplicação da correção monetária é a data do vencimento da obrigação. Por sua vez, os juros de mora representam a compensação pelo atraso no cumprimento da obrigação, tendo caráter indenizatório pelo período em que o credor ficou privado de seu crédito. Mesmo na ausência de previsão expressa no acordo, a mora do devedor impõe a incidência dos juros moratórios, conforme dispõe os artigos 395 e 406 do Código Civil. Na falta de estipulação das partes, a taxa aplicável será a prevista pela legislação vigente, a contar da data do vencimento da obrigação. Entretanto, a multa contratual somente é exigível quando expressamente prevista no instrumento que constitui o título, o que não ocorre no presente caso. Ausente cláusula específica sobre penalidade pecuniária, não há que se falar em sua exigibilidade. Diante do exposto, considerando os cálculos realizados pela Z. serventia, conforme consta na fl. 52, FIXO a execução no montante de R$ 8.220,36. Com o pagamento de R$ 8.000,00 (fl. 22), o valor remanescente é de R$ 220,36. O executado deverá efetuar o pagamento do saldo devedor (R$ 220,36) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo para pagamento ou eventual insurgência das partes quanto a esta decisão, certifique a serventia. Após, o credor deverá requerer o que entender de direito no prazo de dez dias. - ADV: KIRLIA MARA BRANDÃO TELES BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 292085/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

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Processo nº 1002878-11.2025.8.26.0322

ID: 315669042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002878-11.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1002878-11.2025.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à … Processo 1002878-11.2025.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo/Marca: FOCUS 2.0 16V/SE/SE/FORD - Modelo/Ano: 2013/2012 - Placa: OKI9C79 - Chassi N°: 8AFTZZFHCDJ031978 - Renavam: 000475249925 - Cor: PRATA Intime-se a parte autora acerca da expedição do mandado, ficando a mesma incumbida de entrar em contato com o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do ato, junto ao sistema SAJ, a fim de acompanha-la na diligência ou agendar dia, hora e local. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1002878-55.2025.8.26.0663

ID: 279683477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002878-55.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002878-55.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Primeiramente, indefiro… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002878-55.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação em segredo de justiça, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja do presente processo. Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e comprovada a mora do(a) requerido(a), DEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial no local em que se encontre, e de citação. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Vale observar que o acompanhamento da expedição do referido mandado e a consequente remessa à Central de Mandados deverá ser realizada pela parte autora, através do fluxo digital. Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do(a) credor(a), e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Fica cientificado(a) o(a) requerido(a) que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito. Determino, de acordo com a disposição legal (art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69), após recolhida a taxa devida, o bloqueio do veículo para circulação. Observe-se, porém, que o bloqueio administrativo não supre o ato de busca e apreensão, e é ineficaz para cumprimento da liminar deferida. Observo, ainda, que a restrição deverá ser retirada quando o veículo for apreendido, independentemente de pedido. Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, desnecessária a expedição de ofício. Em caso de restar infrutífera a citação, ficam desde jáautorizadas as pesquisasde endereços pelos sistemas eletrônicos de praxe, caso haja requerimento nesse sentido. Por fim, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Jose Pedro De Oliveira Silva x 3 Melo'S - Servicos Em Logistica Ltda

ID: 279730698

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002878-78.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

3 MELO'S - SERVICOS EM LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIVAL CARLOS DA SILVA

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LUCAS MENEZES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002878-78.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002878-78.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: 3 MELO'S - SERVICOS EM LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56d26b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. PATRICIA CUNHA LOPES DESPACHO Id 40e7e99: manifestação do(a) patrono do reclamante requerendo a participação na audiência na modalidade telepresencial. O art. 3º da Resolução CNJ Nº 354/2020 é claro no sentido de que a regra é que as audiências sejam presenciais. Senão, vejamos: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) O dispositivo é claro: a regra é que a audiência seja presencial. A exceção é que seja telepresencial, desde que a pedido da parte, mas, neste caso, sujeito ao controle judicial. Nesse mesmo sentido, o art. 5º §2º: Art. 5º - §2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. Destaque-se, ainda, o disposto no art. 765 da CLT: os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Considerando a inviabilidade de se manter, de forma concomitante, pauta presencial e telepresencial, e tendo em vista os problemas técnicos que frequentemente ocorrem quando a oitiva das partes é realizada por videoconferência, as audiências na 1ª Vara do Trabalho de Barueri são necessariamente na modalidade presencial. O Juízo esclarece, ainda, que casos excepcionais são decididos pontualmente, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico do reclamante ou da testemunha ao Fórum, o que não se aplica a Advogado(a), que pode substabelecer para a prática do ato processual. Pelo exposto, indefiro o requerimento. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 24 de maio de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 3 MELO'S - SERVICOS EM LOGISTICA LTDA

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Jose Pedro De Oliveira Silva x 3 Melo'S - Servicos Em Logistica Ltda

ID: 279730704

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002878-78.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

3 MELO'S - SERVICOS EM LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIVAL CARLOS DA SILVA

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LUCAS MENEZES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002878-78.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002878-78.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: 3 MELO'S - SERVICOS EM LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56d26b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. PATRICIA CUNHA LOPES DESPACHO Id 40e7e99: manifestação do(a) patrono do reclamante requerendo a participação na audiência na modalidade telepresencial. O art. 3º da Resolução CNJ Nº 354/2020 é claro no sentido de que a regra é que as audiências sejam presenciais. Senão, vejamos: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) O dispositivo é claro: a regra é que a audiência seja presencial. A exceção é que seja telepresencial, desde que a pedido da parte, mas, neste caso, sujeito ao controle judicial. Nesse mesmo sentido, o art. 5º §2º: Art. 5º - §2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. Destaque-se, ainda, o disposto no art. 765 da CLT: os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Considerando a inviabilidade de se manter, de forma concomitante, pauta presencial e telepresencial, e tendo em vista os problemas técnicos que frequentemente ocorrem quando a oitiva das partes é realizada por videoconferência, as audiências na 1ª Vara do Trabalho de Barueri são necessariamente na modalidade presencial. O Juízo esclarece, ainda, que casos excepcionais são decididos pontualmente, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico do reclamante ou da testemunha ao Fórum, o que não se aplica a Advogado(a), que pode substabelecer para a prática do ato processual. Pelo exposto, indefiro o requerimento. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 24 de maio de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA

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Nobuko Yasumura e outros x Companhia De Gás De São Paulo Comgás

ID: 319512014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000635-29.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOBUKO YASUMURA SEIJUN JOHNSON YASUMURA SHINSHO YASUMURA SHINTOKU MARCOS YASUMURA SOJIN NILTON YASUMURA SONIA MITSIKO SHIROMA YASUMURA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGáS

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA

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Processo 0000635-29.2024.8.26.0296 (processo principal 0004509-13.2010.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Posse - Shinsho Yasumura - - Nobuko Yasumura - - Shintoku Marcos Yasumura - - Seijun J… Processo 0000635-29.2024.8.26.0296 (processo principal 0004509-13.2010.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Posse - Shinsho Yasumura - - Nobuko Yasumura - - Shintoku Marcos Yasumura - - Seijun Johnson Yasumura - - Sojin Nilton Yasumura - - Sonia Mitsiko Shiroma Yasumura - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Shinsho Yasumura e outros em face de Companhia de Gás de São Paulo - CONGÁS, na qual as partes ajustaram o preço certo e devido conforme manifestações de fls. 128/129 e 140. Ante o exposto e considerando que não há impedimento legal e possuem as possuem legitimidade e capacidade para transacionar, e que a avença atende ao interesse público e particular, HOMOLOGO o valor de fls. 128/129. Antes de determinar a expedição do MLE em favor dos exequentes, deve ser observado o disposto no artigo 34 do Decreto Lei nº 3365/41, conforme consignado na parte dispositiva da sentença de fls. 22/26. Nesse entendimento: "SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. "Ação constitutiva de servidão administrativa", para execução das obras de passagem dos dutos de gás natural no eixo Ribeirão Preto - Orlândia. Ainda que tenha ocorrido a revelia, certo é que se deve obedecer ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF). Perícia bem fundamentada, devendo ser mantidos os valores por ela fixados. Necessidade, contudo, de se observar os requisitos do artigo 34 do Decreto-lei 3.365/41, para o levantamento de valores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002878-61.2022.8.26.0404; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). 1. Assim, na forma exigida pelo artigo 34 do Decreto Lei nº 3365/41, determino que a exequente apresente a certidão de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União referentes ao imóvel rural de fls. 153/156. 2. Sem prejuízo, determino a imediata publicação de edital a que alude o citado dispositivo legal, com prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. 3. Por fim, deverá a serventia juntar nos autos o extrato da conta judicial vinculada a estes autos, a fim de que seja possível identificar o valor total depositado neste feito. 4. Após o levantamento, manifestem-se os exequentes quanto a extinção do feito, devendo eventual saldo ser levantado em favor da executada, se for o caso. Intime-se. - ADV: JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA (OAB 85764/SP), JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA (OAB 85764/SP), JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA (OAB 85764/SP), JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA (OAB 85764/SP), JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA (OAB 85764/SP), JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA (OAB 85764/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP)

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Claudio Weinschenker e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 323181046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001142-33.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO WEINSCHENKER GUILHERME GOMES AFFONSO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GUILHERME GOMES AFFONSO

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Processo 0001142-33.2025.8.26.0529 (processo principal 1002878-11.2021.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Claudio Weinschenker - - Guilherme Gomes Affonso - Itaú Unibanco… Processo 0001142-33.2025.8.26.0529 (processo principal 1002878-11.2021.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Claudio Weinschenker - - Guilherme Gomes Affonso - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 3.995,64, através de depósito judicial; Valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento no valor total de R$ 10.560,13, através de DARE. Manual poderá ser acessado através do link:smcc.expediente@santanadeparnaiba.sp.gov.Br. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: GUILHERME GOMES AFFONSO (OAB 376656/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), GUILHERME GOMES AFFONSO (OAB 376656/SP)

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Processo nº 1002878-19.2023.4.01.3100

ID: 323903239

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002878-19.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CHAYANE SANTOS LOBATO

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JORGE LUCAS GOES BITENCOURT

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ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: A. G. D. S., I. G. D. S., JOSE AUGUSTO G… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: A. G. D. S., I. G. D. S., JOSE AUGUSTO GOMES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CHAYANE SANTOS LOBATO - AP4251-A, JORGE LUCAS GOES BITENCOURT - AP4536-A, ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR - AP1729-A Advogados do(a) RECORRENTE: CHAYANE SANTOS LOBATO - AP4251-A, JORGE LUCAS GOES BITENCOURT - AP4536-A, ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR - AP1729-A Advogados do(a) RECORRENTE: CHAYANE SANTOS LOBATO - AP4251-A, JORGE LUCAS GOES BITENCOURT - AP4536-A, ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR - AP1729-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1002878-19.2023.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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