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Daiane Kelly Barbosa e outros x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 329751793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003030-49.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE KELLY BARBOSA SELOMAR LANES PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA NUNES

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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EDUARDO MAGALHAES R BUSCH

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CARLA DE ALMEIDA ALVES

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Processo 1003030-49.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Daiane Kelly Barbosa - - Selomar Lanes Pereira Cardoso - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - A - DO RELATÓRIO. Trata-se d… Processo 1003030-49.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Daiane Kelly Barbosa - - Selomar Lanes Pereira Cardoso - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por Daiane Kelly Barbosa e Selomar Lanes Pereira Cardoso em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS, alegando, em síntese, que adquiriram junto à requeria passagem aérea para o dia 27/10/2024, as 11h40min, de São Paulo a Ribeirão Preto/SP, no entanto, gerou atraso de mais de 05 (cinco) horas, já que o embarque somente se deu as 16h45min. Não receberam qualquer assistência ou informação da requerida. Houve falha na prestação do serviço. Experimentaram abalo moral. Assim, buscam indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 para cada um. Deram à causa o valor de R$ 20.000,00. Instruíram a inicial com os documentos de fls. 14 usque 27. Devidamente citada, em contestação de fls. 43/60 admitiu o atraso no voo que se deu em razão de manutenção não programada na aeronave, em razão um problema imprevisível constatado na aeronave, ocorrendo a excludente de responsabilidade civil por força maior/caso fortuito. Concluiu sua peça com a tese de que inexistiu ilicitude e, por conseguinte, dever de indenizar. Juntou documentos (fls. 61/96). Houve réplica a fls. 100/107. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, do CPC. Os autores buscam indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00, em decorrência de atraso do voo de mais de 05 (cinco) horas do trecho de São Paulo a Ribeirão Preto/SP. Em antítese, a requerida admitiu o atraso no voo que se deu em razão de manutenção não programada na aeronave, em razão um problema imprevisível constatado na aeronave, ocorrendo a excludente de responsabilidade civil por força maior/caso fortuito. Concluiu sua peça com a tese de que inexistiu ilicitude e, por conseguinte, dever de indenizar. São fatos incontroversos posto que narrados na inicial e admitidos pela requerida em contestação (artigo 374, inciso III, do CPC): o contrato de viagem em questão; o atraso de mais de 05 (cinco) horas para embarque do voo de São Paulo a Ribeirão Preto/SP; e, a falta de assistência aos autores. Restaram controvertidos: a existência de caso fortuito pelo problema apresentado na aeronave no dia dos fatos narrados na inicial e os danos morais pretendidos e valores visados a título de reparação. Aplica-se ao presente caso a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que estão caracterizadas as figuras do consumidor como destinatário fático, econômico e final da prestação (art. 2º) e do fornecedor de serviço (art. 3º). Neste sentido, vale destacar a lição: Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial." De toda sorte, permanecem hígidos os princípios em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, notadamente o princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, e o princípio da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (art. 4º, inciso III, do CDC). Cabe perquirir se o problema mecânico apresentado na aeronave (Voo LA 7856) reflete força maior, acontecimento que a exime de qualquer responsabilidade a requerida. Nessa perspectiva, mesmo que os autores chegaram ao seu destino no mesmo dia programado, a conduta da ré caracteriza seguramente prática abusiva pós-contratual, colocando o consumidor em desvantagem por sua abusividade e incompatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor, dada sua vulnerabilidade no mercado de consumo, ameaçando diretamente o objeto contratual de modo a torná-lo inútil, sendo ultrajante com o princípio da boa-fé objetiva. Pela pertinência, citam-se os dispositivos legais cabíveis: O Código de Defesa do Consumidor estabelece no artigo 51, especificamente, em seus incisos IV e IX que: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;" (sic) E o parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal diz: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;" Soma-se ainda que na própria Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as condições gerais que regulam o transporte aéreo de passageiros em voos domésticos e internacionais, consta o dever de a transportadora fornecer reacomodação nas hipóteses de cancelamento do voo ou de o transportador já dispuser da informação de que o voo se atrasará mais de quatro (04) horas em relação ao horário previamente estipulado. Vejamos: "Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte,devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." (sic e negritado aqui) Sabe-se, igualmente, que incumbe às Empresas de Companhia aérea providenciar a reacomodação do passageiro em outro voo, seja próprio ou de outra transportadora, a fim de cumprir a prestação de serviço no dia e horário contratados, in verbis: "Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro." (sic) Da mesma forma, vale citar o art. 741 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), ao tratar do contrato de transporte de pessoas, in verbis: "Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte." (sic) A própria narrativa da inicial demonstra a verossimilhança das alegações, corroborados com os documentos que a instruíram e a ausência de respaldo por parte da prestadora do serviço, ora requerida. Cumpre-se mencionar que embora a requerida mencionou que o atraso do voo tenha ocorrido por problemas mecânicos na aeronave, não trouxe aos autos qualquer prova do suposto reparo técnico realizado, o que poderia ser facilmente demonstrado. E não foi. Ademais, os fatos decorrentes dos eventuais problemas mecânicos apresentados na aeronave constituem risco inerentes ao transporte aéreo, ou seja, fortuito interno, não podendo ser considerada causa excludente de responsabilidade do fornecedor, incidindo a teoria do risco do empreendimento. Assim, patente a responsabilidade da ré pelo descumprimento contratual e legal, tratando-se de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). A requerida responde objetivamente pela inobservância do horário contratado, não prosperando a alegação de caso fortuito, já que o transtorno vivenciado pelos autores se deu em razão do não cumprimento do contrato pela requerida, de realizar o transporte dentro do horário para o destino avençado. Verifica-se que, no caso concreto, os autores sofreram atraso de mais de 05 (cinco) horas em relação à data prevista de embarque e, consequentemente, de chegada em seu destino, Ribeirão Preto/SP. Neste sentido, houve abalo moral, na medida em que os autores se viram privados de realizar a viagem nos termos que fora contratada. Houve efetivo e típico abalo do estado anímico dos autores como é peculiar em situação da espécie. Cabe o arbitramento do valor da indenização por danos morais, contudo, observada as peculiaridades do caso, o quantum indenizatório não pode perfazer o total pleiteado pelos autores, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor da indenização do dano moral deve ser suficiente para proporcionara justa compensação pelos transtornos narrados, não implicando enriquecimento sem causa, trazendo o caráter reprovador da conduta ilícita, que deve permear a indenização na espécie. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela ré aos autores em R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo metade deste valor para cada um deles, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, os fatos narrados na inicial, a condição econômica dos autores, o grau de culpa da ré e a situação econômica desta. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Nesse sentido tem-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Manutenção não programada da aeronave. Realocação em outro voo e chegada ao destino cerca de 20 (vinte) horas depois do pactuado. Existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de fundamentos para redução. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006145-50.2020.8.26.0068; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Cancelamento do voo em virtude de manutenção não programada da aeronave - Chegada ao destino após 07 horas - Aflição e desconfortos causados ao passageiro- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo, ainda que devido a problemas operacionais ou meteorológicos, prescinde de prova de culpa, acarretando a sua condenação por dano moral, em virtude de perda de conexão e atraso de 07 horas ao incialmente contratado, o que gera aflição e angústia ao consumidor. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019977-12.2020.8.26.0114; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021) Indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional -Florianópolis/Recife, com conexão emSão Paulo-Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré(art. 14 do CDC)- Teoria do risco do empreendimento -Falha na prestação de serviços da ré evidenciada -Incontroversoatraso do voono primeiro trecho,com perda da conexão-Realocação do requerente emoutrovoopartindo 10horasdepois do contratado, chegando ao destino final com 12 horas de atraso -Danos morais que se caracterizaminreipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Precedentes do STJ - Indenização que se arbitra em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedidonainicial- Ação julgadaem parteprocedente -Recursoprovidoem parte. (TJSP; Apelação Cível 1021741-12.2019.8.26.0003; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) APELAÇÃO - Ação de reparação de danos morais - Transporte aéreo de passageiros - Vôo atrasado em mais de dez horas. Sentença que condenou a empresa aérea a pagar R$ 12.000,00, para cada um dos autores - Pleito de reforma da r. decisão - Possibilidade em parte - Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Falha mecânica que não constitui força maior ou caso fortuito - Dano moral configurado - Existência do dever de indenizar - Montante que deve ser consentâneo ao abalo sofrido, pena de configurar enriquecimento ilícito. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1004530-12.2014.8.26.0011; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2015; Data de Registro: 28/03/2015) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Daiane Kelly Barbosa e Selomar Lanes Pereira Cardoso em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS, condeno a ré a pagar aos autores o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo metade para cada um deles, corrigidos na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% a.m., a partir desta data e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do CPC que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: WILLIAM SILVA NUNES (OAB 299763/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), WILLIAM SILVA NUNES (OAB 299763/SP), CARLA DE ALMEIDA ALVES (OAB 365701/SP), CARLA DE ALMEIDA ALVES (OAB 365701/SP), EDUARDO MAGALHAES R BUSCH (OAB 144698/SP)

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Processo nº 5000104-15.2025.4.03.6141

ID: 294136287

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000104-15.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DE LIMA MARIA

Decisão

Advogados:

FABIO GUEDIS PEREIRA

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SIDNEY DI CARLO

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ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA

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MATHEUS CORDEIRO XAVES

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ERIDA VIEIRA DE SOUZA

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NILTON PIRES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000104-15.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE PERUIBE, MINIST… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000104-15.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE PERUIBE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO REU: ANDRE LUIZ DE JESUS PERES, ANNA PAOLA NOVAES STINCHI, EDER DO MONTE FURTADO DE CARVALHO, ELIANE VIEIRA ALVES, ELIZABETH PARANHOS CORREA ASSENCAO PEREIRA, ELIZIA ALVES DA PENHA OLIVEIRA, ERNANDO SERGIO DA SILVA, FRANCISCO DE SOUSA HOLANDA, GINALDO DE JESUS, JOAO RODRIGUES CARVALHO, JOAS CAVALCANTI RODRIGUES, JOSE ALVES DA SILVA, JOSE ANTONIO DE SOUZA, JOSE CARLOS SILVA, JOSUEL FRANCISCO DA SILVA, LEONEL DOMINGUES DE MORAES, LUIS ELIAS PACHECO, MARIA APARECIDA DE LOURDES SILVA, MARISA CONCEICAO DE SOUZA, PALOMA PEREIRA CACIMIRO, PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ROBERTO ANTONIO DA SILVA, ROBSON DE LIMA MARIA, ROMEU LEANDRO DO PARTO GOMES, VALMIR CONCEICAO DE SOUZA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA NEVES, VANESSA PATRICIA DOS SANTOS NEVES, LAURA BARBOSA DE SA LOPES DE CASTRO, ALAN ROCHA DE OLIVEIRA ESPÓLIO: LEÃO BENEDITO DE ARAÚJO NOVAES Advogado do(a) ESPÓLIO: FABIO GUEDIS PEREIRA - SP234366 Advogado do(a) REU: ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA - SP212199 Advogado do(a) REU: MATHEUS CORDEIRO XAVES - SP478339 Advogado do(a) REU: SIDNEY DI CARLO - SP278552 Advogado do(a) REU: FABIO GUEDIS PEREIRA - SP234366 Advogado do(a) REU: ERIDA VIEIRA DE SOUZA - SP270404 Advogado do(a) REU: NILTON PIRES - SP120617 TERCEIRO INTERESSADO: ELEKTRO REDES S.A., FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI - SP153176 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental proposta originalmente pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de diversos ocupantes irregulares de área de proteção ambiental com o objetivo de obter a sua desocupação e recuperação mediante a demolição das obras ali erigidas ou, subsidiariamente, a condenação dos réus a indenizarem os danos ambientais. Sustenta, em suma, que foram identificadas, nos anos de 2017 a 2019, uma série de danos ambientais causados principalmente por ocupações irregulares no Município de Peruíbe, mais especificamente na “área do Cajueiro e adjacências”, atribuídas aos réus e a outras pessoas ainda não identificadas quando do ajuizamento da ação, em 2019. A inicial veio instruída de documentos, em especial da Informação Técnica nº 163/2019 e anexos do Departamento de Fiscalização da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente. Distribuída inicialmente a 1ª Vara Cível da Comarca de Peruíbe sob o nº 1003139-17.2019.8.26.0441, foi incluído no polo ativo, a pedido, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Foi deferida por aquele Juízo a tutela de urgência a fim de determinar aos requeridos e terceiros não identificados a proibição de novas ocupações, construções, acessões, deslocamentos de solo ou quaisquer outros danos ambientais; autorizar, para fins de publicidade e eficácia da medida, a colocação de placas e cercas no interior da área e nas suas cercanias para explicitar a restrição; assim como a demolição ou desfazimento de eventuais construções erigidas após a concessão da medida judicial; e, também, foram suspensas, naquele Juízo, as ações de usucapião referentes à área objeto da inicial. Foi determinada pela mesma decisão a inclusão, no polo passivo, do Município de Peruíbe e do Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes, representado por Anna Paola Novaes Stinchi, já incluída na petição inicial. Houve expressa desistência da ação em relação aos réus Erick Oliveira Santana e Thiago França Malpighi Santos, antes da citação destes. O Município de Peruíbe, ao ser citado, requereu sua inclusão no polo ativo, como requerido na inicial, o que foi acolhido pela decisão de 03/06/2020. Os réus Joás Cavalcanti Rodrigues, Marisa Conceição de Souza, Paloma Pereira Cacimiro, José Alves da Silva, Robson de Lima Maria, Eder do Monte Furtado de Carvalho, José Carlos Silva, Eliane Vieira Alves, Ernando Sérgio da Silva, Leonel Domingues de Moraes, Francisco de Souza Holanda, Elizabeth Paranhos Correa Assenção Pereira e Roberto Antonio da Silva, citados ou não, apresentaram suas respectivas contestações, nas quais foram suscitadas, em preliminares, a litispendência com os autos da Ação Civil Pública nº 0005484-27.2006.8.26.0441 e do Mandado de Segurança nº 1003030-03.2019.8.26.0441, bem como a inépcia da inicial. Já os réus Paulo Henrique Ferreira da Silva, José Antônio de Souza, João Rodrigues Carvalho, Luís Elias Pacheco, Maria Aparecida de Lourdes Silva, Josuel Francisco da Silva e André Luiz de Jesus Peres, mesmo citados, não apresentaram defesa até este momento. Não foram encontrados para citação Ginaldo de Jesus, Elizia Alves da Penha Oliveira (ou Elizia Aparecida Oliveira), Romeu Leandro do Parto Gomes e Valmir Conceição de Souza. Laura Barbosa de Sá Lopes de Castro apresentou Embargos de Terceiro nos autos (id 351447397, páginas 219/232). Antônio Fernando da Silva Neves e Vanessa Patrícia dos Santos Neves compareceram espontaneamente para apresentar contestação aos pedidos iniciais, na qual, em preliminar, suscitaram a inépcia da inicial, bem com juntaram cópia integral dos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441 (id 351447397, páginas 348/587, 351448305, 351448306 e 351448308, página 1/96). Pelas decisões de 04/04 e 14/07/2023 foi afastada a preliminar de litispendência com os autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441 e mantida a tutela de urgência liminarmente deferida. Irresignados, os réus Joás C. Rodrigues, Marisa C. de Souza, José A. da Silva, Eder do M. F. de Carvalho, José C. Silva, Ernando S. da Silva, Leonel D. de Moraes, Francisco de S. Holanda e Elizabeth P. C. A. Pereira interpuseram três agravos de instrumento, sendo que o de nº 2105979-14.2023.8.26.0000 foi provido em parte para determinar a redistribuição desta demanda a 2ª Vara do Foro de Peruíbe, para julgamento conjunto com os autos da ação civil pública nº 0005484-27.2006.8.26.0441 e dos autos nº 1003012-74.2022.8.26.0441. Alan Rocha de Oliveira também compareceu espontaneamente para apresentar contestação aos pedidos iniciais, na qual, em síntese, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade para responder aos pedidos iniciais, bem como da inépcia da inicial. Juntou ainda diversos documentos, dentre eles cópias de trechos dos autos nº 1003579-08.2022.8.26.0441, usucapião, 1004677-28.2022.8.26.0441, Mandado de Segurança, e 1003579-08.2022.8.26.0441, ação de procedimento comum cível (id 351448308, páginas 165/215). Houve réplica do Município em relação às contestações apresentadas. A decisão de 14/07/2023 deferiu a citação editalícia de Maria Aparecida de Lourdes Silva e Ginaldo de Jesus, o que foi cumprido conforme id 351448309, páginas 233/238. Posteriormente, houve nomeação de Curador Especial, que apresentou contestação por negativa geral (id 351448309, páginas 284/291). Anna Paola Novaes Stinchi, por si e como representante legal do Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes manifestou-se nos autos para requerer o afastamento de sua revelia, o que foi deferido pela decisão de 19/07/2023. Os réus Joás C. Rodrigues, Marisa C. de Souza, José A. da Silva, Eder do M. F. de Carvalho, José C. Silva, Ernando S. da Silva, Leonel D. de Moraes, Francisco de S. Holanda e Elizabeth P. C. A. Pereira juntaram o laudo pericial produzido nos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441. Foram juntados outros documentos pelo Município autor relativos a atos de posse ocorrido na área objeto da lide após o ajuizamento. Na decisão de 18/09/2023 foi afastada a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo corréu Alan R. de Oliveira. Redistribuídos os autos a 2ª Vara da Comarca de Peruíbe em 23/07/2024, o Município de Peruíbe requereu a inclusão de Márcio Willian Brito Santos Aparício e de Jivanildo dos Santos Sousa no polo passivo. A pedido do MPSP, tendo em vista a remessa dos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441, redistribuídos sob nº 5001112-61.2024.4.03.6141, a este Juízo, também houve a remessa desta ACP pelo Juízo Estadual. Recebidos os autos neste Juízo, manifestaram-se, a pedido deste Juízo, a União Federal, o Ministério Público Federal (MPF) e os réus Joás C. Rodrigues, Marisa C. de Souza, José A. da Silva, Eder do M. F. de Carvalho, José C. Silva, Ernando S. da Silva, Leonel D. de Moraes, Francisco de S. Holanda, Elizabeth P. C. A. Pereira e Roberto A. da Silva. Além destes, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) requereram seu ingresso na lide, respectivamente, na qualidade de “custos vulnerabilis” e assistente simples da parte autora. É o relatório. Decido. Preambularmente, ressalto a pendência da citação de alguns dos réus nomeados na inicial, bem como a inclusão de outros e a intimação de eventuais interessados por edital, conforme previsão do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor, tudo conforme relatório supra. Outrossim, o corréu Alan Rocha de Oliveira precisa ser intimado para regularizar a sua representação processual, pois houve renúncia de seus antigos patronos; os corréus Francisco de S. Holanda e Elizabeth P. C. A. Pereira deverão juntar suas respectivas procurações, que não acompanharam a contestação; e a advogada Renata de Cássia da Silva Lendines (OAB/SP 268.461) deverá regularizar a sua situação cadastral junto a OAB/SP, onde se encontra inativa, a fim de representar os corréus Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes e Anna Paola Novaes Stinchi. Quanto à revogação da tutela, requerida novamente por alguns corréus, cabe frisar que já houve sua reapreciação pelo Juízo Estadual, em ambas as Instâncias. Tais questões, de toda maneira, serão apreciadas futuramente pelo Juízo competente. Com efeito, em detida análise dos presentes autos, verifico que este Juízo não é competente para o julgamento desta demanda – eis que, diversamente do que alegam a FUNAI e a Defensoria Pública da União, os pedidos deduzidos na inicial desta Ação Civil Pública, ajuizada em 2019, não versam sobre área indígena e, portanto, não interferem em sua esfera jurídica. O disposto no artigo 231, § 1º, da Constituição Federal protege, de fato, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, havendo, vizinha à área objeto desta lide, a Terra Indígena Piaçaguera, devidamente demarcada. Todavia, desta proximidade não decorre qualquer interesse jurídico para a FUNAI, a DPU ou a União, nem tampouco a ausência destes entes lhes prejudica a ação, em Juízo ou fora dele, quando efetivamente aquelas terras e os índios necessitem serem protegidos. Desde a inicial, depreende-se que os pedidos referem-se a área de terras, denominada na Informação Técnica da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo que fundamenta a pretensão autoral, como “Cajueiro e adjacências”, “compreendendo áreas conhecidas como Cajueiro, Cocaia, Piraquara e Recreio Santista, na zona rural do município. Estas áreas fazem parte das antigas Fazendas São João / São José, espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes". No mesmo documento (id 351446545, página 25), consignou-se a “Identificação, localização e extensão da área” ao afirmar que “A área em questão está localizada no município de Peruíbe, tendo como limites de delimitação em seu trecho norte e oeste os limites da Gleba 09 do Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes, e nos demais trechos as áreas de influência da ocupação irregular recente que tem causado pressão sobre as áreas de Mata Atlântica. Vale destacar ainda que a área se encontra a sudeste de trecho inoperante da antiga Estrada de Ferro Sorocabana e a norte da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, com ponto central localizado na coordenada 24° 14' 38,733" S, 46° 58' 4,524" O (DATUM SIRGAS 2000), medindo aproximadamente 654 ha”. Relevante salientar que a mesma Informação Técnica destaca que “O polígono delimitado não é abrangido por Unidades de Conservação (UC), mas está localizado em zona de amortecimento e próximo aos limites de Unidade de Proteção Integral (Parque Estadual da Serra do Mar), bem como adjacente à Terra Indígena Piaçaguera, terra esta demarcada e homologada, da etnia Guarani Nhandeava” . A mesma precisão da delimitação da área foi compreendida pelo Município de Peruíbe quando de sua primeira manifestação nos autos (id 351446545, página 181), bem como destacada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando da apreciação de um dos agravos de instrumento interpostos pelos réus (“Informação Técnica elaborada pela Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade que delimitou a área objeto da presente demanda, indicando as operações realizadas com a finalidade de impedir o surgimento de novas ocupações irregulares, apresentando um relatório minucioso acerca das intervenções constatadas por sensoriamento remoto, com indicação exata das edificações e das áreas desmatadas ilegalmente”, id 351448309, página 240, g.n.). Observa-se, igualmente, que os autores seguiram as intervenções autorizadas pela tutela de urgência tendo como referência a área inicialmente identificada, como se pode comparar nas imagens do id 351446545, páginas 5/9, de 2019, com o id 351448309, página 22, de 2023). No mesmo sentido, a detalhada prova pericial deferida pelo Juízo Estadual nos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441, redistribuídos para este Juízo sob nº 5001112-61.2024.4.03.6141, para a correta delimitação da área concluiu que (id 351448308, páginas 281/329, g.n.): “O Ministério Público, em sua Petição Inicial, não locou a área que tais eventos ocorreram, nem mesmo o lote disputado por Sergio Alves e o Espólio Leão Novaes. Apresenta, no entanto, o croquis, fls 125 (id 324610634, página 36, daqueles autos), dando conta que tais fatos ocorreram ao longo da Estrada do Cajueiro, em propriedade pertencente ao Espólio Leão Araújo Novaes. Tal área é caracterizada nos autos como pertencente àquela descrita na Transcrição 9.633/46, disponível às fls 860 a 873 (de 2017).” “A Ação Civil Pública trata em sua inicial de ocupações/invasões ocorridas na década de 1990 nas proximidades da Estrada do Cajueiro, na gleba de transcrição 9.366/46, designada como gleba 9, pertencente ao Espólio Leão Araújo Novaes. De acordo com a documentação fornecida, principalmente os contratos de empreitada e subempreitada, as ocupações/invasões teriam se iniciado na área de Concessão de Lavra disseminando-se por toda região desde o rio Preto até a área urbana, em seu limite sul. Durante a vistoria agendada não compareceram os requeridos envolvidos nos contratos de empreitada e subempreitada (Eduardo Monteiro da Silva e Luiz Elias Pacheco) ou nos contratos de cessão de posse (Sergio Alves) que estariam envolvidos na denúncia que deu início ao inquérito da Ação Civil Pública. Assim, não houve condições de verificar a localização do litígio inicial de propriedades em processos de posse por usucapião ocorrido há mais de 25 anos naquela região. A Ação Civil Pública enfoca o processo de loteamento clandestino da área iniciado naquela porção de terras ao longo da Estrada do Cajueiro e adjacências, provavelmente dentro da área circunscrita no polígono de Concessão de Lavra, com imissão de posse em nome da Vale do Ribeira Indústria e Comércio de Mineração S.A., titular do processo minerário ANM3926/1965.(...)” “Por sorte, as áreas de litígio com as Terras Indígenas não estão dentro da lide desta Ação Civil Pública, porém são tratadas dentro de toda a área dos processos minerários pela ANM, envolvendo, assim, não somente a Mineradora, mas também os proprietários superficiários no mesmo processo de regularização fundiária.”. Destarte, não há que se falar na interferência do objeto da lide com a área da Terra Indígena (T.I.) Piaçaguera, pois: a) os pedidos iniciais já relatavam a proximidade da área indígena, sem que qualquer requerimento tenha sido feito para abranger tais terras, uma vez que a pretensão versa fundamentalmente sobre a proteção ambiental da zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar, onde há atuação direta dos órgãos ambientais estaduais e municipais, inclusive por meio de convênio, e não da T.I.; b) houve requerimento de intimação do MPSP e Município para que ingressassem no polo ativo, mas não da União ou FUNAI, mesmo expressamente referida a T.I. na Informação Técnica que embasou a inicial; c) a expansão da ocupação irregular da área não pode levar a um indefinido aumento da área objeto da lide, sob pena de inclusão de novos corréus se ultrapassados os limites da chamada “área de pressão", que delimita o pedido inicial, conforme estatui o artigo 492 do CPC e, também, a contestação apresentada por Alan R. de Oliveira; d) a mera proximidade da área delimitada na inicial, como admitido pela FUNAI, com a T.I. não justifica interesse desta, da União, da DPU ou do MPF na medida em que o objeto do feito não envolve a questão possessória decorrente da demarcação, nem tampouco impede que tais pessoas ou entidades promovam a defesa dos índios e do meio ambiente no que se relacione diretamente à área federal; e) não há qualquer questão ambiental e de recuperação da T.I. comprovada nos autos, como dito pelo perito nos autos da outra ACP em 2023 (“No entanto, a demarcação da TI Piaçaguera, na área avaliada, tem sido mantida e, de certa forma, respeitada ao longo dos anos”, id 351448308, página 290) e se constata pela própria imagem trazida pela FUNAI em sua manifestação (id 365520609, página 4), de maneira que quaisquer invasões na área indígena demarcada devem ser tratadas em demanda própria, como já ocorreu em diversos outros feitos ajuizados por ou em face de posseiros, evitando a desnecessária participação da FUNAI, da União, do MPF e da DPU em processo com reduzido interesse destes e que já tramita há mais de 5 anos com repetidas manifestações de entes públicos estaduais e municipais diretamente interessados; f) o Estado de São Paulo, autor da ação, mantém convênio no local com o Município para o controle e prevenção do desmatamento, bem como promoção da regularização fundiária, em face da qual a União, a FUNAI e o MPF não possuem interesse; e porque g) este Juízo recentemente proferiu sentença na ACP nº 5001112-61.2024.4.03.6141 em que também reconheceu, por razões análogas, sua incompetência para o trâmite e julgamento de demanda alheia a interesses federais diretos ou indiretos. Em suma, eventual interesse da FUNAI deve ser objeto de ação própria, instruída com documentos que precisem os locais de eventual ocupação, na medida em que a petição inicial deste feito abrange imóvel distinto da T.I., sob pena de mais demora na solução de questões que remontam a época muito anterior ao próprio ajuizamento, sem falar na própria dificuldade em completar a relação jurídica processual com todos os réus indicados na inicial. De outro lado, a pretensão da Defensoria Pública da União relativa à regularização fundiária conflita com a proteção da própria área indígena, já que, nesta, não se pode cogitar a defesa de terceiros não índios. Sem prejuízo, a Defensoria Pública do Estado compartilha dos mesmos objetivos da DPU e podem, ambas, seguir na defesa das famílias com perfil de baixa renda e que exercem a agricultura em regime de economia familiar, desde que na área objeto da inicial, e não em área indígena. Já para área estranha à da própria inicial, que seria o caso da Associação aludida em sua manifestação (APRUMOCAJAA), afigura-se indevida a defesa nestes autos, sem prejuízo da tomada de ações extrajudiciais ou em ação própria. Destarte, nos termos da Súmula nº 150 do C. STJ, deixo de reconhecer interesse jurídico que justifique a participação da FUNAI e do Ministério Público Federal na lide e determino o retorno dos autos a 2ª Vara Cível da Comarca de Peruíbe. Int. Cumpra-se. SãO VICENTE, 5 de junho de 2025.

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