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Processo nº 1003096-98.2025.4.01.3901

ID: 333219912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003096-98.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003096-98.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003096-98.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HAROLDO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIARLE LUCAS MEDEIROS - PR104965 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1003096-79.2025.8.26.0438

ID: 335087794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003096-79.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA NOVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003096-79.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdineia Novato - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistên… Processo 1003096-79.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdineia Novato - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Processo nº 0800125-62.2021.8.10.0092

ID: 312383577

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800125-62.2021.8.10.0092

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILMA SILVA BEZERRA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALEXON NEVES ZANONI PORTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800125-62.2021.8.10.0092 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Apelante: ESTADO DO M… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800125-62.2021.8.10.0092 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: HELKER DE CASTRO FEITOSA Apelada: ZILMA SILVA BEZERRA Advogado: ALEXON NEVES ZANONI PORTO (OAB/MA 21.800) Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FURTO DE VEÍCULO APREENDIDO EM DELEGACIA. DANO MATERIAL NEGADO NA ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. VERBAS DE NATUREZA DISTINTA. LIMITE DO EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida na origem, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais, e indeferindo o pleito de danos materiais, pela ausência de prova do valor do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil do Estado pelo furto do veículo apreendido e depositado em pátio de delegacia; e (ii) definir se há direito à indenização por danos morais em razão da supressão da motocicleta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde pelos danos causados a particulares quando atua como depositário de bens apreendidos, sendo responsável pela sua guarda e conservação. 4. Comprovado o furto da motocicleta do interior da delegacia, a situação ensejaria apenas a reparação por dano material (negada na origem), e não por dano moral, tendo em vista a ausência de demonstração de violação aos direitos da personalidade da parte autora. 5. A indenização por dano moral se destina à recomposição de lesões imateriais aos direitos da personalidade, ao passo que a compensação por dano material visa o pagamento de quantia equivalente ao prejuízo suportado, circunstâncias que evidenciam a natureza distinta das verbas. 6. A ausência de recurso da parte interessada sobre o dano material, aliado à vedação da reformatio in pejus e ao limite do efeito devolutivo do recurso, impedem a concessão da reparação que seria efetivamente cabível na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo conhecido e provido. Teses de julgamento: “1. A subtração de veículo de pátio de delegacia, por si só, não configura dano moral, se ausente a prova de violação relevante à esfera íntima da vítima; 2. Indeferido o dano material na instância singular, a ausência de recurso da parte interessada obsta a concessão da verba cabível na hipótese”. ------------------ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 186 e art. 927; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003096-65.2022.8.26.0606, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 05.05.2023; TJDFT, Acórdão 1863151, 0708042-13.2023.8.07.0004, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 22.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0800125-62.2021.8.10.0092, “unanimemente a Terceira Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. ANA LÍDIA DE MELLO E SILVA MORAES. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Maranhão em face da sentença (ID 38208054) proferida pela MMª Juíza de Direito da Comarca de Igarapé Grande, Dra. Bárbara Silva de Oliveira Aneth que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Zilma Silva Bezerra, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o ente público ao pagamento de indenização por dano moral de R$ R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizado, e rejeitando o pleito referente aos danos materiais. Em suas razões recursais (ID 38208057), o apelante alegou a necessidade de reforma da sentença alvejada, tendo em vista a não comprovação dos requisitos pertinentes à conduta estatal ou ao dano indenizável. Destacou, nesse sentido, que o boletim de ocorrência é declaração unilateral, e que meras alegações da autora são insuficientes para lastrear a reparação por ofensa moral. Após tecer outras observações, requereu o provimento do apelo, com a reforma da sentença e a rejeição total do pedido exordial. Em suas contrarrazões (ID 38208059), a recorrida sustentou a configuração da lesão extrapatrimonial, pois “o incômodo suportado pela vítima, de ter o veículo furtado, quando se encontrava recolhido no pátio sob a custódia estatal, extrapola a esfera do razoável”. No mais, rechaçou os argumentos do recorrente, salientando a natureza objetiva da responsabilidade discutida e requerendo, ao final, a manutenção da sentença. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (ID 41037549). É o que cabia relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Na hipótese, a autora teve a sua motocicleta Honda Pop 100 furtada no ano de 2017, a qual foi localizada após três anos e recolhida ao pátio da delegacia de Timbiras/MA. Ao tomar conhecimento da recuperação do bem, a apelada se dirigiu até o local, momento em que foi informada de que o ciclomotor foi novamente furtado, dessa vez de dentro do pátio do distrito policial. Na sentença, a magistrada reconheceu a falha estatal, pontuando a inobservância do dever de guarda e vigilância pelo veículo apreendido e a configuração do dano moral à apelada. Com relação ao prejuízo material, asseverou que “a parte autora não juntou nenhum comprovante que quantificasse o valor da motocicleta ou aproximado, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe”, razão pela qual indeferiu a verba. Em sua irresignação recursal, o Estado do Maranhão aduziu que a reparação moral concedida na origem - na cifra de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - sucumbe à aridez do conjunto probatório. Destacou, nessa senda, a ausência de lesão aos direitos da personalidade da recorrida, bem como a inexistência de elementos que respaldem a conclusão de que a Administração concorreu para o prejuízo alegado. Examinando detidamente o caso, os elementos colhidos endossam a violação ao dever de guarda do ente estatal, pois a autora comprovou tanto a comunicação do primeiro furto do ciclomotor (ID 38207222), como também a sua recuperação e recolhimento na delegacia de Timbiras. Quanto a esse segundo fato, foi acostado o auto de apresentação e apreensão do bem (ID 38207226) pelo sargento José Antônio dos Santos, havendo no documento a descrição do veículo e o licenciamento em nome da demandante. Para além disso, foi demonstrada a subtração da motocicleta do pátio da delegacia, juntamente com outros objetos (inclusive armas, conforme ID 38207225). Porém, o que se observa é que o julgamento proferido na instância singular não contemplou a verba correta à hipótese. Como visto, existiam dados alusivos à propriedade do bem e ao seu modelo/ano de fabricação, aspectos suficientes para legitimar a reparação pelo prejuízo material (que seria calculado pela Tabela Fipe), mas que foi indeferido por ausência de provas. Noutro giro, a juíza singular concedeu indenização por dano moral que se mostra inviável, sendo oportuna a insurgência do ente estatal, único litigante a interpor recurso do julgado proferido. Em que pese a responsabilidade do depósito legal (ou necessário) do bem apreendido, esse dever somente dá ensejo à concessão do dano material que foi negado na instância a quo, e do qual a parte autora não recorreu. Quanto ao dano moral, outro deve ser o deslinde dado ao caso. Ora, não se vislumbra como a mera supressão da motocicleta tenha violado os direitos da personalidade da recorrida, não havendo demonstração sequer do labor exercido com suposto uso do veículo. Ainda que seja incontroverso o dever de guarda do recorrente, a compensação devida pela subtração seria satisfeita com a fixação do dano material, cuja negativa na origem foi consentida pela autora. Para que restasse configurado o prejuízo moral, necessário seria que a parte tivesse demonstrado mácula à sua esfera íntima em decorrência da ausência do bem, ou alguma humilhação por prepostos do apelante no trâmite em questão, o que inexiste nos autos. Ora, não é devida indenização sob o rótulo de dano moral em razão de perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem em seu dia a dia, suportáveis na vida de qualquer indivíduo, sem que haja abalo psicológico ou alteração do seu comportamento habitual. Entender de outro modo seria transformar o ente público em “segurador universal”, o que não soa razoável, mormente quando houve esforços das autoridades policiais na primeira localização do bem, mesmo após três anos. Ademais, é corrente o entendimento dos Tribunais pátrios sobre a pertinência da compensação material (e não moral) para situações análogas, eis que os aborrecimentos da vida em sociedade são alheios ao dano extrapatrimonial, que não possui o objetivo de amparar sensibilidades afloradas. Ilustrando o presente posicionamento, convém observar os julgados adiante colacionados: APELAÇÃO – Ação indenizatória – Pretensão ao ressarcimento por danos morais e materiais oriundos do furto de uma motocicleta que havia sido apreendida e depositada no pátio municipal de Suzano, administrado pela empresa corré – Sentença de parcial procedência – Irresignação do Município – Cabimento, em parte – Compete à Administração Pública zelar pela guarda e conservação dos veículos apreendidos por seus agentes e devolvê-los aos proprietários nas mesmas condições em que foram recolhidos – (...) – Fixação do montante com base na Tabela Fipe que se mostra razoável - Não cabimento de indenização a título de danos morais – Precedentes - Sentença reformada, em parte - Recurso parcialmente provido, tão somente para afastar a condenação a título de danos morais, com repercussão na distribuição dos ônus sucumbenciais. (TJSP, Apelação Cível 1003096-65.2022.8.26.0606; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO - FURTO NO PÁTIO DO DETRAN - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - CABIMENTO - DANO MORAL - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "IN CASU". Comprovado o furto do veículo no pátio do DETRAN, devida é a indenização pelo prejuízo material acarretado ao proprietário do bem, pois não cuidou o apelante de zelar pela coisa e, era seu dever fazê-lo. A indenização por danos morais visa a proteção de direitos da personalidade. Todavia, deve restar demonstrado que houve grave abalo à honra, humilhação ou sofrimento. O mero desconforto ou incômodo decorrente da necessidade de buscar a indenização dos prejuízos materiais sofridos torna descabida a condenação ao ressarcimento de danos morais. Os honorários em caso que tal devem ser fixados por equidade em valor razoável e proporcional, e "ipso facto" havendo arbitramento excessivo impõe-se a sua redução até o patamar razoável. (TJMG - Apelação Cível 1.0271.14.013247-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2018, publicação da súmula em 18/05/2018). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. FURTO. VEÍCULO. DEVER DE GUARDA. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. 1. (...). 3. A empresa ré assumiu o dever de guarda e vigilância do bem, devendo reparar eventuais danos sofridos pelo furto do veículo, ainda que este não estivesse guardado dentro do estabelecimento da empresa. 4. Em que pese a perda de bem de relevante valor e serviço, inclusive de trabalho, gere indubitáveis aborrecimentos e transtornos, não há no caso em exame elementos que evidenciem ofensa anormal à personalidade do autor, de maneira a lhe causar grande abalo psicológico ou afronta à sua honra e dignidade. 5. O direito brasileiro é regido pelo princípio da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC, sendo possível a aplicação do princípio da causalidade apenas quando o uso do princípio da sucumbência não se afigurar satisfatório. 6. A parte que pleiteou a indenização por danos materiais e morais e teve a última julgada improcedente, foi sucumbente em parte relevante do seu pedido, o que afasta a sucumbência mínima. 7. Apelações conhecidas e não providas. (TJDFT, Acórdão 1863151, 0708042-13.2023.8.07.0004, Rel. LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/05/2024, publicado no DJe: 28/05/2024.). A situação de que se cuida, embora desagradável, não alcança o patamar do dano moral, sendo oportuna a advertência do eminente Antônio Jeová Santos: Nota-se nos pretórios uma avalanche de demandas que pugnam pela indenização de dano moral, sem que exista aquele substrato necessário para ensejar o ressarcimento. Está-se vivendo uma experiência em que todo e qualquer abespinhamento dá ensanchas a pedidos de indenização. Não é assim, porém. Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflore na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é consequência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade. (Dano moral indenizável, Antonio Jeová Santos, Editora RT, 2003, pág. 111). Destarte, como a verba concedida possui natureza diversa daquela que seria realmente cabível na hipótese (mas que foi negada), a pretensão recursal do Estado merece acolhimento, face à não configuração do dano moral. Cabe o registro de que o ente público não deve ser compelido ao custeio de indenizações de modo irrefreado, pois tais situações, por envolverem verba pública, exigem ponderação cum grano salis das alegações formuladas, as quais devem ser afastadas se dissociadas do manancial probatório. Portanto, enfrentadas as questões suscitadas, a supressão da verba indenizatória por dano moral merece guarida, tendo em vista a ausência de violação à esfera subjetiva da apelada, diversamente da manifestação exarada na cota ministerial, que opinou pelo desprovimento do apelo. Convém reiterar, por fim, que a concessão de dano material na hipótese resta obstada pela ausência de recurso da parte interessada e pelos limites do efeito devolutivo do apelo. Do exposto, e em desacordo com o parecer ministerial, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença monocrática, excluir a condenação imposta a título de dano moral. Determino a inversão do ônus da sucumbência incidente sobre a condenação extirpada, observada a concessão, em Primeiro Grau, da assistência judiciária gratuita à apelada. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 1003096-29.2025.8.26.0099

ID: 325929887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003096-29.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FIRMUS FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA HELENA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003096-29.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Firmus Fomento Mercantil Ltda - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FIRMUS FOMENTO M… Processo 1003096-29.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Firmus Fomento Mercantil Ltda - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FIRMUS FOMENTO MERCANTIL LTDA. em face de BIANCA CORENO BARBOZA ME (emitente) e BIANCA CORENO BARBOZA (avalista), por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 9.514,18, oriundo de nota promissória (fl. 12), vencida em 15 de abril de 2024, a qual não foi adimplida pela parte executada. Observa-se que a executada não foi localizada no endereço indicado na petição inicial (fl. 62). A tentativa de arresto on-line, via sistema SisbaJud, resultou parcialmente frutífero, com apreensão da quantia total de R$ 130,47 das contas bancárias das executadas, ainda não convertido em penhora. Fl. 162: Pretende a exequente: (i) a conversão do arresto em penhora; e (ii) a realização de pesquisa pelo sistema Renajud. Tais medidas mostram-se prematuras, uma vez que é necessária a citação por edital da parte executada, o que ainda não foi realizado. DAS PESQUISAS DE ENDEREÇO E CITAÇÃO POR EDITAL Tendo em vista que as tentativas de localização da executada não se esgotaram, defiro a pesquisa de endereço, pelos sistemas Serasajud, Sisbajud, SIEL e Sniper base de dados ampla, a qual abrange informações de diversos bancos de dados de Segurança Pública, Receita Federal e Justiça. Para tanto, a exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa de pesquisa no valor de uma UFESP (R$ 37,02) para cada pesquisa e por CPF/CNPJ, em guia FEDT, código 434-1, totalizando R$ 259,14. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Se a pesquisa resultar em algum endereço ainda não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, expeça-se carta AR (se fora do Estado de São Paulo)/mandado (se dentro do Estado de São Paulo), visando: 1) a citação das executadas BIANCA CORENO BARBOZA ME (emitente) e BIANCA CORENO BARBOZA (avalista), nos moldes da petição inicial; 2) a intimação do arresto on-line da quantia total de R$ 130,47 das contas bancárias das executadas, sendo: (i) as quantias de R$ 42,80 e R$ 76,32 da conta bancária da executada Bianca Coreno Barboza mantida perante a instituição Nu Pagamentos; e (ii) a quantia de R$ 11,35 da conta bancária da executada Bianca Coreno Barboza mantida perante CCLA MCentro Brasileira Ltda, bem como do prazo de 05 (cinco) dias para oferta de impugnação ao arresto on-line. Se a executada não vier a ser localizada pessoalmente, não obstante as diligências realizadas, fica deferida a citação editalícia, com o objeto de converter o arresto em penhora. Para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte exequente, fornecer a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia, constando: 1) a citação das executadas BIANCA CORENO BARBOZA ME (emitente) e BIANCA CORENO BARBOZA (avalista), nos moldes da petição inicial; 2) a intimação do arresto on-line da quantia total de R$ 130,47 das contas bancárias das executadas, sendo: (i) as quantias de R$ 42,80 e R$ 76,32 da conta bancária da executada Bianca Coreno Barboza mantida perante a instituição Nu Pagamentos; e (ii) a quantia de R$ 11,35 da conta bancária da executada Bianca Coreno Barboza mantida perante CCLA MCentro Brasileira Ltda, bem como do prazo de 05 (cinco) dias para oferta de impugnação ao arresto on-line. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Nessa hipótese, servirá cópia da presente decisão como ofício à OAB/SP para indicação de curador especial para defesa dos interesses das devedoras BIANCA CORENO BARBOZA ME (emitente) e BIANCA CORENO BARBOZA (avalista), intimando-o pela imprensa oficial a fazê-lo. DAS PESQUISAS DE BENS Concluída a citação pessoal ou por edital, remetam-se os autos ao assessor para a realização das pesquisas de bens, pelos sistemas SisbaJud, InfoJud, Renajud e Sniper. Para tanto, o exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 481,26 (R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ). Após, ao assessor para as providências necessárias. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 481,26, computando-se as pesquisas pelos sistemas Sisbajud, já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 4 UFESPs relativos às pesquisas de endereços pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Siel e Sniper, nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa Sisbajud resulte positiva, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da penhora on-line realizada : (i) na pessoa de seu patrono constituído, ha hipótese da citação pessoal e caso tenha ela constituído patrono nos autos; (ii) pelo diário ofícial, caso seja revel; (iii) por edital e na pessoa de curador especial, este último mediante publicação na imprensa oficial, caso tenha sido citada por edital. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada BIANCA CORENO BARBOZA ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 38.163.016/0001-98, e BIANCA CORENO BARBOZA, inscrita no CPF/MF sob nº 316.330.418-40, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Caso as pesquisas resultem infrutíferas, voltem conclusos. Int. - ADV: DÉBORA HELENA GONÇALVES (OAB 524319/SP)

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Processo nº 1003096-46.2025.8.11.0002

ID: 310194825

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003096-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCIELLI DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA MACIEL COSTA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003096-46.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JUCIELLI DE SOUZA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003096-46.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JUCIELLI DE SOUZA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc,. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na petição inicial, a parte autora afirma ser professora e que não obstante faça jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, sendo 15 dias ao final do primeiro semestre do calendário escolar e 30 dias no encerramento do ano letivo, o requerido nunca pagou o terço constitucional sobre as férias existentes entre as duas etapas letivas (15 dias). O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009123399, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009123399 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78. Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos. Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar. No caso, portanto, é importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum. Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por reconhecer de oficio a prescrição dos período anterior ao quinquênio da propositura da demanda em 31/01/2020 e, no mérito pela parcial procedência do pedido para: a) CONDENAR o requerido a pagar ao requerente os 45 dias de férias acrescidas do terço constitucional sobre o total dos 45 dias de férias dos períodos aquisitivos até 18.05.2021 data de vigor da Lei Complementar n. 4.735/2021, deduzindo as parcelas já pagas, com atualização, respeitada a prescrição - 31/01/2020; Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003096-17.2024.4.01.4101

ID: 312422240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003096-17.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE OLIVEIRA VENTURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINA JIOSANE GORETI THEIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1003096-17.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONICA DE OLIVEIRA VENT… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1003096-17.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONICA DE OLIVEIRA VENTURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Trata-se de demanda ajuizada pela parte autora objetivando a concessão de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha, em 25/08/2022 (id . 2134506557 - Pág. 1). O benefício foi indeferido sob a justificativa de que a requerente não comprovou estar filiada ao RGPS na data do nascimento (id 2134506715 - Pág. 21). O salário-maternidade consiste no benefício concedido à segurada gestante em razão do parto, durante 120 (cento e vinte) dias, a partir de 28 (vinte e oito) dias antes dele e 91 (noventa e um) dias depois de sua ocorrência, segundo o disposto no artigo 71, da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.(Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Aludido benefício também possui assento constitucional (art. 7º, inciso XVIII), segundo o qual é direito social do trabalhador urbano e rural, além de outros, “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.”. Dessa forma, para fazer jus ao benefício, é necessária a comprovação da qualidade de segurada do RGPS, salientando-se que a concessão do salário-maternidade independe de carência para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei 8.213/1991). A autora alega ser segurada especial. Registre-se que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, o segurado deve apresentar, ao menos, início de prova documental, já que, conforme o entendimento firmado na Súmula 148 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário. No tema 554, o STJ definiu que a Súmula 149/STJ aplica-se aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias'. Contudo, admitiu a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 14, da TNU - Turma Nacional de Uniformização: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural não for exercida apenas para fins de subsistência familiar, havendo indícios de ganhos patrimoniais como produtor rural. O artigo 106 da Lei de Benefícios arrola uma série de documentos que podem ser utilizados como prova do labor rural, dentre eles, bloco de notas do produtor rural, licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, etc. A jurisprudência, a respeito da interpretação desse dispositivo, consolidou-se no sentido de que se trata de rol meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos, sobretudo, quando contenham fé pública, como aqueles constituídos por dados do registro civil - certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão – aproveitando e estendendo a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, etc.. A contagem do período de trabalho rural em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos, é admitida quando há comprovação, por início de prova material (inclusive por meio de documentos em nome de terceiros, membros do grupo familiar), complementada por prova testemunhal robusta e idônea. No caso, a documentação acostada aos autos: certidão de nascimento que aponta o endereço rural da autora (id 2134506557 - Pág. 1), contrato de comodato autenticado em 2020 (2134506608 - Pág. 1-2), nota fiscal de venda de leite de 2022 e 2021 (id 2134506656 - Pág. 4-16), ficha secretaria da saúde emitida em 2021 (id 2134506676 - Pág. 3-4), corroborada pela prova testemunhal, demonstra que a requerente é segurada especial pois exerce o labor rural em regime de economia familiar. A carência também restou caracterizada uma vez que nos 10 meses anteriores ao parto a requerente já exercia o labor rural na condição de segurada especial. Desse modo, presentes os requisitos, o pedido formulado pela autora deve ser acolhido. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer o direito da autora ao benefício de salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias a contar de 25/08/2022 (data do nascimento da filha da autora), bem como para condenar o INSS a pagar as parcelas pretéritas do referido benefício. As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1003096-71.2024.4.01.3307

ID: 319351015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003096-71.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA OLIVEIRA MORAIS DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003096-71.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERA LUCIA OLIVEIRA MORAIS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR - BA18908 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. A lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo médico acostado aos autos ID 2141048486, restou claro o preenchimento do primeiro requisito. Avanço para a análise socioeconômica. O quadro descrito no relatório socioeconômico (ID 2179691047) não é condizente com a alegada situação de miserabilidade narrada na inicial ID 2057305646. A requerente reside com seu esposo em um imóvel próprio, a residência está em bom estado de conservação possui dois quartos, sala, cozinha, banheiro e garagem em que foi construído um cômodo adicional onde funciona um pequeno comércio, conta com piso de cerâmica, paredes pintadas, além de eletrodomésticos e móveis novos. Sobre as condições sociais da parte autora, resumiu a assistente social: “As fotografias anexadas ao presente relatório ilustram as condições adequadas da moradia, evidenciando um ambiente estruturado para habitação e atividade comercial [...] Com base nas informações levantadas durante a visita domiciliar e a entrevista social, verifica-se que a parte autora apresenta condições de autonomia nas decisões relativas à sua vida. Não foram identificadas barreiras importantes e significativas que justifiquem a necessidade de concessão do benefício pleiteado.” Acerca da renda auferida pelo grupo familiar da autora, a perícia afirma que é proveniente do salário do Programa Bolsa Família, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais e de um pequeno comercio ondem vende doces e sorvete. Todavia, percebe-se que a renda do grupo familiar da parte autora é incompatível com o bom estado da residência e não condiz com a condição de miserabilidade narrada na inicial. Ausente, portanto, o critério de miserabilidade. Frise-se, por fim, que o benefício assistencial não pode ser entendido como um meio de implementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo para as pessoas que não possuem condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família, o que não se observou no caso dos autos DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista-BA, data no rodapé.

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Processo nº 1003096-14.2020.8.11.0037

ID: 336143069

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003096-14.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003096-14.2020.8.11.0037 RECORRENTE(S): INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e outros RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003096-14.2020.8.11.0037 RECORRENTE(S): INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e outros RECORRIDA(S): RDM TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME Trata-se de Recurso Especial interposto por INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI E ALEX PEREIRA, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 276198871. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos 135 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, e artigos 50 e 476 do Código Civil. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 283042856). Foram apresentadas contrarrazões no id. 294579850. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao artigo 489, §1º, IV, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal “utilizou fundamentação genérica de que não ficou comprovado que não houve o cumprimento das obrigações”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador fundamentou adequadamente em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: Os requeridos/apelantes sustentam em sua defesa que inexistem provas que demonstrem a efetiva prestação dos serviços que estão sendo cobrados, assim como alegam a ausência de comprovação da própria existência do negócio jurídico que teria originado a suposta obrigação. No entanto, nos termos do ordenamento jurídico pátrio, a ação de cobrança exige tão somente que a parte autora apresente prova escrita que evidencie a existência da dívida, ainda que desprovida de força executiva. Trata-se de ônus inicial do credor, ora apelada, que deve demonstrar minimamente a origem e a justificativa do débito alegado (artigo 373, I, do CPC). Por outro lado, a distribuição do ônus da prova segue a regra prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao réu comprovar a veracidade de suas alegações quando pretende desconstituir o direito do autor. Assim, ao contestar a pretensão da parte autora, os requeridos assumem o encargo de demonstrar, por meio de elementos probatórios consistentes, que a dívida inexiste ou que os serviços não foram efetivamente prestados. No caso em questão, após devidamente citadas, as requeridas limitaram-se a alegar, de maneira genérica, a ausência de comprovação da prestação dos serviços e do próprio negócio jurídico, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta apta a afastar os documentos apresentados pela parte autora. Em contraposição à tese defensiva, a autora apelada juntou aos autos documentos hábeis a demonstrar a efetivação dos serviços contratados. Especificamente, foram anexadas 12 faturas em aberto referentes ao transporte de grãos, acompanhadas das respectivas notas fiscais de remessa da mercadoria ((ids 33271714 a 33273881). Embora as notas fiscais não contenham aceite formal, por se tratar de contratos de execução continuada, admite-se a comprovação do serviço por meios documentais, notadamente porque guardada coerência entre os registros apresentados e a relação comercial entre as partes. Neste contexto, referida documentação comprova não apenas a existência da relação jurídica entre as partes, mas também o efetivo cumprimento da obrigação por parte da requerente, o que corrobora a legitimidade da cobrança ora realizada. Dessa forma, verifica-se que a parte autora satisfez seu ônus probatório, trazendo aos autos elementos que demonstram a origem e a validade do débito. Por outro lado, os apelantes não lograram êxito em desconstituir tais provas, limitando-se a alegações destituídas de suporte documental ou fático que pudessem infirmar a cobrança realizada. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022 - Sem grifos no original). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação ao artigo 476 do Código Civil, ao argumento de que “o cumprimento das obrigações contratuais que cabiam à Recorrente estão atreladas ao cumprimento anterior de obrigações cuja responsabilidade recaem de forma exclusiva ao Recorrido”. Ainda, alega violação aos artigos 50 do Código Civil e 135 do Código de Processo Civil, ao argumento de que “não há uma prova nos autos de origem que possua o condão de comprovar (mesmo em cognição sumária), que o Recorrente tenha cometido uma das hipóteses contidas no art. 50 do Código Civil”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO IMPROCEDENTE. TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. No caso, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não se verificam os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica para extensão da responsabilidade à parte agravada. Rever a conclusão do acórdão recorrido importaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado diante da Súmula 7 do STJ. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.639.201/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003096-14.2020.8.11.0037

ID: 336143073

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003096-14.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RDM TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

ANDREIA MESQUITA DA SILVA

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JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

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DANIEL DA COSTA GARCIA

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MARCELO DA SILVA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003096-14.2020.8.11.0037 RECORRENTE(S): INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e outros RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003096-14.2020.8.11.0037 RECORRENTE(S): INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e outros RECORRIDA(S): RDM TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME Trata-se de Recurso Especial interposto por INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI E ALEX PEREIRA, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 276198871. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos 135 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, e artigos 50 e 476 do Código Civil. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 283042856). Foram apresentadas contrarrazões no id. 294579850. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao artigo 489, §1º, IV, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal “utilizou fundamentação genérica de que não ficou comprovado que não houve o cumprimento das obrigações”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador fundamentou adequadamente em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: Os requeridos/apelantes sustentam em sua defesa que inexistem provas que demonstrem a efetiva prestação dos serviços que estão sendo cobrados, assim como alegam a ausência de comprovação da própria existência do negócio jurídico que teria originado a suposta obrigação. No entanto, nos termos do ordenamento jurídico pátrio, a ação de cobrança exige tão somente que a parte autora apresente prova escrita que evidencie a existência da dívida, ainda que desprovida de força executiva. Trata-se de ônus inicial do credor, ora apelada, que deve demonstrar minimamente a origem e a justificativa do débito alegado (artigo 373, I, do CPC). Por outro lado, a distribuição do ônus da prova segue a regra prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao réu comprovar a veracidade de suas alegações quando pretende desconstituir o direito do autor. Assim, ao contestar a pretensão da parte autora, os requeridos assumem o encargo de demonstrar, por meio de elementos probatórios consistentes, que a dívida inexiste ou que os serviços não foram efetivamente prestados. No caso em questão, após devidamente citadas, as requeridas limitaram-se a alegar, de maneira genérica, a ausência de comprovação da prestação dos serviços e do próprio negócio jurídico, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta apta a afastar os documentos apresentados pela parte autora. Em contraposição à tese defensiva, a autora apelada juntou aos autos documentos hábeis a demonstrar a efetivação dos serviços contratados. Especificamente, foram anexadas 12 faturas em aberto referentes ao transporte de grãos, acompanhadas das respectivas notas fiscais de remessa da mercadoria ((ids 33271714 a 33273881). Embora as notas fiscais não contenham aceite formal, por se tratar de contratos de execução continuada, admite-se a comprovação do serviço por meios documentais, notadamente porque guardada coerência entre os registros apresentados e a relação comercial entre as partes. Neste contexto, referida documentação comprova não apenas a existência da relação jurídica entre as partes, mas também o efetivo cumprimento da obrigação por parte da requerente, o que corrobora a legitimidade da cobrança ora realizada. Dessa forma, verifica-se que a parte autora satisfez seu ônus probatório, trazendo aos autos elementos que demonstram a origem e a validade do débito. Por outro lado, os apelantes não lograram êxito em desconstituir tais provas, limitando-se a alegações destituídas de suporte documental ou fático que pudessem infirmar a cobrança realizada. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022 - Sem grifos no original). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação ao artigo 476 do Código Civil, ao argumento de que “o cumprimento das obrigações contratuais que cabiam à Recorrente estão atreladas ao cumprimento anterior de obrigações cuja responsabilidade recaem de forma exclusiva ao Recorrido”. Ainda, alega violação aos artigos 50 do Código Civil e 135 do Código de Processo Civil, ao argumento de que “não há uma prova nos autos de origem que possua o condão de comprovar (mesmo em cognição sumária), que o Recorrente tenha cometido uma das hipóteses contidas no art. 50 do Código Civil”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO IMPROCEDENTE. TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. No caso, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não se verificam os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica para extensão da responsabilidade à parte agravada. Rever a conclusão do acórdão recorrido importaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado diante da Súmula 7 do STJ. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.639.201/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Helton Rocha De Sousa

ID: 310197103

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Paracuru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0050802-93.2021.8.06.0140

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

HELTON ROCHA DE SOUSA

Sentença

Advogados:

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0050802-93.2021.8.06.0140 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. … Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0050802-93.2021.8.06.0140 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: HELTON ROCHA DE SOUSA SENTENÇA I). RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A., em face de Helton Rocha de Sousa, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Alegou, em síntese, o requerente, que celebrou com o requerido um contrato para financiamento bancário de bem móvel sob nº 0242681448, firmado em 21/08/2020 (Id 97515969), oportunidade em que foi oferecido bem móvel em garantia, um automóvel Modelo: PALIO FIRE WAY, Marca: FIAT, Chassi: 9BD17144ZG7551853, Ano Fabricação: 2015, Ano Modelo: 2016, Cor: CINZA, Placa: PNF5E86, Renavan: 01059774256; que em contraprestação o requerido obrigou-se a pagar o débito em 41 (quarenta e uma) prestações mensais. Alega que, o requerido encontra-se em mora desde 21/07/2021, e que, mesmo sendo notificado acerca da dívida existente (Id 97516529), não realizou os pagamentos. Diante disso, ingressou com a presente demanda, pleiteando de início o deferimento de medida liminar com a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e, ao final, a sua procedência, para em consequência decretar a posse e propriedade do bem em questão a seu favor. Deferida a liminar, Id 97513374. Efetivação da liminar, com a consequente busca e apreensão do bem efetuada em 04/04/2024, culminando com a citação da parte requerida, conforme certidão de Id 97515954. Não purgada a mora no prazo estipulado de 5 (cinco) dias, o requerido ofereceu contestação, conforme Id 97515931. Alegando dificuldades financeiras após a pandemia da COVID-19; requer a revogação da liminar; bem como questiona as cláusulas do contrato referente à cumulação de juros de mora com juros de inadimplência; impugna ainda, o saldo devedor. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Réplica à contestação Id 97515957. O despacho de Id 97515959 anunciou o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria em questão é apenas de direito. Vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. II). FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, conforme disciplina o art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a questão de mérito é apenas de direito, além do que, as provas e alegações constantes dos autos já são suficientes ao convencimento do juízo, sendo desnecessária qualquer outra produção probatória. Entendo que, diante das peças colacionadas aos autos processuais, torna-se desnecessária a produção de provas em audiência, eis que já existem, como dito, elementos suficientes para o julgamento da causa. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Estão presentes, aqui, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim dispõe o Decreto-Lei nº 911/69, in verbis: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] §2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Assim, o pagamento da integralidade da dívida, no sentido de afastar os efeitos da mora, deve ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da efetivação da busca e apreensão. Ademais, a condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado, é a quitação integral do débito, por expressa previsão do Decreto-Lei nº 911/69. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente.2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável , quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. (REsp 1622555 / MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/03/2017). Nesse sentido, a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, revela-se meio judicial adequado, a compelir que o devedor (em clarividente inadimplemento) purgue a mora, somente pagando a totalidade da dívida, não bastando que já tenha pago boa parte do débito. É certo que o requerido também sustenta que o contrato contempla cobrança de encargos indevidos e ilegais. No entanto, caso pretendesse se forrar quantos aos efeitos da sua indiscutível inadimplência contratual, deveria, no mínimo, ter aqui apresentado purgação da mora, efetuando depósito de importância que, extirpadas as supostas abusividades que alega lhe terem sido impostas, considerava devida, mas ainda não procedeu no prazo legal, consoante já se enfatizou anteriormente, de modo que a questão do excesso de cobrança por ele agitada como tese defensiva mostra-se de todo impertinente ao desfecho da presente demanda. Lícito se mostra concluir, enfim, que "em ação de busca e apreensão, de rito e natureza especialíssima, mostra-se inviável a discussão sobre a validade de cláusulas contratuais" (TJDFT - Ap. Cív. nº 01.07.1.007457-2- 4ª Turma Cível - Rel. Lecir Manoel da Luz - J. 20.02.2006). Insista-se, "a nulidade de cláusulas contratuais deverá ser deduzida em ação própria, não comportando decisão no âmbito restrito da ação de busca e apreensão" (TJDFT - Ap. Cív. nº 1998.01.1.016074-6 - 4ª Turma - Rel. Lecir Manoel da Luz - J. 20.02.2006). Neste mesmo sentido é a jurisprudência, vejamos: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. A discussão acerca do montante correto do débito somente tem relevância, na ação de busca e apreensão, quando o devedor formaliza seu intuito de pagar a integralidade da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS. Providência que deve ser adotada no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, independentemente de autorização do magistrado. Diante do inadimplemento confesso e da falta de quitação do débito, em juízo ou fora dele, não havia óbice para que o veículo fosse apreendido e sua posse e propriedade consolidadas em favor da credora fiduciária. Recurso improvido." (TJSP - Ap. nº 1002103-65.2015.8.26.0477 - Praia Grande - 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Gomes Varjão - J. 22.05.2018). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Reconhecimento pelo réu de inadimplemento das prestações avençadas e ausência de pretensão de pagamento do débito. Regularidade da consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Via estreita do Decreto-lei nº 911/69 que deve ser observada. Revisão do débito dever ser debatida em ação própria. Impossibilidade de discussão sobre os juros contratuais das prestações vencidas nesta demanda. Decisão mantida. Manutenção da r. sentença apelada. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade. Inteligência do disposto no art. 85, §11, do CPC. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO." (TJSP - Ap. nº 1003096-49.2016.8.26.0453 - Pirajuí - 28ª Câmara de Direito Privado - Relª. Berenice Marcondes Cesar - J. 20.07.2018). Colocada a questão nesses termos, vale relembrar que, com a redação do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, a determinação legal passou a ser a de que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da apreensão do bem, o devedor poderá escolher entre a continuidade do contrato, com a purgação integral da mora (parcelas vencidas e vincendas), e a sua resolução, consolidando-se nesta hipótese a posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor fiduciário. Em suma, restou patenteada a mora do requerido, que não houve por bem purgá-la no prazo e forma legais, sendo manifesta a procedência da demanda. No que se refere ao pedido de justiça gratuita pelo requerido, não ficou comprovado pela parte sua hipossuficiência, uma vez que há manifestação nos autos, da capacidade para arcar com os custos do processo, tendo em vista que assumiu financiamento de veículo automotor. Nesse sentido, presume-se que a parte tenha condições de arcar com as despesas do processo, tendo em vista o valor das parcelas assumidas, bem como não existir nos autos nenhuma comprovação de sua hipossuficiência. III). DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação, consolidando nas mãos da instituição autora a posse e propriedade plenas e exclusivas sobre o bem descrito na exordial, cuja apreensão liminar torno definitiva; e por consequência declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nada obstante, para os fins do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao órgão de trânsito competente comunicando estar a autora autorizada a proceder com a transferência do veículo a terceiros que indicar. Condeno a parte requerida nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. À secretaria para efetuar a liberação do veículo junto ao Sistema Renajud, acaso bloqueado nestes autos. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paracuru/CE, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito Substituto

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