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Processo nº 1003310-45.2023.4.01.3906

ID: 305547124

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-45.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMILI ITALA RAMOS MELLO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAUANA PARENTE DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003310-45.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003310-45.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMILI ITALA RAMOS MELLO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAUANA PARENTE DA CUNHA - PA36030 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de multas de trânsito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Emili Ítala Ramos Mello Santos em face da União Federal. A autora, proprietária da motocicleta Honda Biz 110i, placa RWS4E32, alega ter sido surpreendida, em março de 2023, com duas autuações por infrações supostamente cometidas em 12/06/2022, no município de Santa Luzia do Pará (ID 1661546961). Sustenta que não esteve no local, pois reside e trabalha em Ulianópolis/PA, e atribui os fatos à clonagem de placa. Alega ainda não ter sido regularmente notificada, o que lhe teria impedido de exercer a defesa administrativa. Pleiteia tutela de urgência para viabilizar o licenciamento do veículo, anulação das autuações com efeitos ex tunc, danos morais de R$ 5.000,00, produção de provas, inclusive filmagens da PRF, e concessão da justiça gratuita. Foi apresentada emenda à inicial para correção do polo passivo, com substituição da PRF pela União Federal (ID 1684476981). A União, em contestação (ID 1761655629), impugnou a justiça gratuita e defendeu a legalidade das autuações, a regularidade das notificações (inclusive com comprovantes de entrega), e a ausência de prova da clonagem ou de abalo moral indenizável. A AGU juntou manifestação técnica da Coordenação-Geral do Contencioso Judicial, ratificando a versão apresentada pela União (ID 1761655630). A autora apresentou réplica (ID 2046989666), reiterando seus argumentos e juntando comprovantes de baixa renda. Requereu a manutenção da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova com base na teoria da prova diabólica, e a produção de provas orais e documentais. Posteriormente, protocolou petição intercorrente requerendo a reconsideração da decisão que indeferira a justiça gratuita, regularizando a juntada do contrato de trabalho (ID 2139939489). Em resposta, a União informou, por meio de petição intercorrente (ID 2141769913), que à época das infrações não havia sistema de câmeras em funcionamento no local, reiterando a presunção de legitimidade dos atos da PRF e o pedido de improcedência. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PEDIDOS PENDENTES. Inversão do Ônus da Prova A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova, sustentando tratar-se de “prova diabólica” a ser exigida de quem nega ter cometido a infração. O Código de Processo Civil prevê, como regra, a distribuição estática do ônus da prova, cabendo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, incisos I e II, do CPC). Cabe ao juiz decidir sobre eventual inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC). No caso em comento, a autora questiona ato administrativo, que goza de presunção de veracidade e de legitimidade. Com efeito, cabe à parte autora apresentar prova em contrário, para demonstrar a existência de fortes indícios de clonagem do veículo para anulação das autuações. Os atributos dos atos administrativos não são privilégios, mas mecanismos que visam proteger o interesse público. A manutenção da distribuição estática do ônus da prova não configura prova diabólica, uma vez que cabe à parte autora trazer ao processo provas dos indícios de clonagem, o que não configura prova de fato negativo. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Prova Oral – Audiência de Instrução A autora também requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, com produção de prova oral. Primeiramente, cabe destacar que se trata de pedido genérico, o qual não apresenta o rol de testemunhas e nem especifica os fatos que se pretende provar, a fim de contribuir para elucidação do caso. Ademais, por se tratar de ato administrativo, com presunção de veracidade e de legitimidade, não bastaria apenas a prova oral, mas documentos que indicassem de forma robusta a ocorrência de clonagem do veículo para anular as autuações. Portanto, indeferido o pedido de prova oral, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC. Gratuidade da justiça A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), nos arts. 98 e 99, disciplina o instituto da gratuidade da justiça. A autora juntou aos autos contrato de trabalho com salário compatível com o mínimo legal, além de documentos que demonstram despesas ordinárias e compatíveis com a situação econômica alegada, como faturas de energia, comprovantes de despesas com alimentação e transporte. Ainda que tenha contratado advogado particular, tal circunstância, por si só, não afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §4º do CPC. Por tais razões, reconsidero a decisão anterior e defiro a gratuidade da justiça. 2.2. MÉRITO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Em razão do indeferimento da prova oral e do fato de as partes já terem apresentado as provas documentais, nos momentos oportunos, verifico que não há mais a necessidade de outras provas, motivo pelo qual promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A presente demanda trata de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por particular em face da União Federal, objetivando a invalidação de auto de infração de trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. Sustenta-se, na petição inicial, que as infrações não foram cometidas pela autora, mas por terceiro não identificado que teria utilizado veículo com placa clonada. A parte autora também alega ausência de notificação válida das infrações, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. O auto de infração é ato administrativo dotado de presunção relativa de veracidade e legalidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. No presente caso, foi lavrado o Autor de Infração nº. T582669065 (ID 1761655631 - pág. 6), referente à motocicleta de placa RWS4E32, no dia 12/06/2022, por conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança. No momento da infração houve a evasão do veículo por via vicinal, o que impossibilitou a abordagem, conforme observação contida no próprio auto de infração. Todavia, através da placa do veículo, foi possível sua identificação. Dispõe o art. 280, §3º, do CTB (Lei nº 9.503/1997) que "não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte". Então, mesmo sem a abordagem direta, o art. 280, §3º, do CTB permite a lavratura do auto de infração. Logo, o policial rodoviário federal agiu no estrito cumprimento de um dever legal, pois deve lavrar o auto em caso de infração, e em observância ao que dispõe a legislação. Não cabendo falar em ilegalidade. Além disso, diferente do alegado pela autora, esta foi intimada no processo administrativo, no mesmo endereço que consta na petição inicial, conforme documento juntado aos autos pela parte ré (ID 1761655631 - págs. 8 a 11). A União Federal demonstrou documentalmente que as notificações de autuação e penalidade foram expedidas para o endereço constante no cadastro do DETRAN/PA. Ainda que não tenham sido recebidas pessoalmente, houve também publicação por edital, medida suficiente para assegurar a ciência da parte, dada sua responsabilidade de manter os dados atualizados perante o órgão de trânsito. Quanto ao endereço, o art. 123 do CTB (Lei nº 9.503/1997) impõe ao proprietário do veículo o dever de manter atualizado o endereço junto ao órgão de trânsito, sendo o envio de notificações a tal endereço considerado suficiente. Portanto, pela prova dos autos não verifico qualquer ilegalidade na lavratura do auto de infração e no processo administrativo respectivo. Quanto à alegação de clonagem de placa, deve ser aplicada a regra do ônus probatório do art. 373, inciso I, do CPC, a qual estabelece que incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado. A aplicação dessa regra no caso se faz ainda mais necessária em virtude da presunção da veracidade e da legitimidade do ato administrativo. Da análise das provas apresentadas pela requerente, verifica-se somente um Boletim de Ocorrência (ID 1661546990), expedido por meio da Delegacia Virtual, no qual consta o relato da própria autora informando que a placa de sua moto foi clonada. Tal documento não é suficiente para afastar os atributos do ato administrativo, pois produzido de forma unilateral, sem qualquer outra prova idônea que corrobore com sua versão dos fatos e sem o acompanhamento de qualquer investigação policial ou prova pericial. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu julgado em caso semelhante. Veja-se: ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE VEÍCULO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CANCELAMENTO PARCIAL DAS AUTUAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DAS MULTAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de multas de trânsito e demais penalidades aplicadas ao veículo Chevrolet Montana Sport, placa MWO 2756, por suposta clonagem de veículo. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos admite prova em contrário, sendo necessário demonstrar a existência de fortes indícios de clonagem do veículo para anulação das autuações. Precedentes. 3. Documentos apresentados pela autora (nota de abastecimento e distância entre os locais das infrações) configuram indícios suficientes para afastar a legitimidade de algumas autuações específicas realizadas no dia 17 de junho de 2016, impossíveis de terem sido cometidas pelo mesmo veículo em intervalo de tempo tão curto. 4. Em relação às demais autuações, não houve comprovação robusta para descaracterizar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, uma vez que não prova pericial para atestar a clonagem do veículo. Foi apresentado apenas o boletim de ocorrência, o qual, aliado a apenas uma nota de abastecimento e a distância entre a residência e o local das infrações, não configura evidência suficiente para atestar a clonagem. 5. O pedido de cancelamento "futuro" de multas é inviável por ausência de suporte probatório e vínculo direto com o evento de clonagem. 6. Apelação do DNIT e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas para manter as multas de trânsito ora impugnadas, à exceção dos Autos de Infração nº E027415619, E027344292, D009888449 e D009888938, em relação aos quais se reconhece a impossibilidade material do cometimento das infrações pela autora. 7. Apelação da União e remessa necessária, tida por interposta desprovidas. Os honorários sucumbenciais fixados pela sentença deverão ser arcados pela apelada e pela União, pro rata." (TRF1 - AC nº. 1000542-41.2017.4.01.4300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, SEXTA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG) - grifei. Ademais, restou demonstrada a higidez na atuação da PRF, que agiu de modo diligente na lavratura das infrações, observando os procedimentos normativos e técnicos pertinentes, não havendo o que se falar em negligência ou ilegalidade cometida pelos agentes públicos federais. Observa-se que foram adotados todos os procedimentos legais constantes no Código de Trânsito Brasileiro e nos regulamentos do CONTRAN, bem como nos procedimentos internos da PRF, para a correta aplicação da infração de trânsito, não tendo sido constatado ato ilegal/ilícito ou negligência, por ação ou omissão, na atuação dos agentes federais. Ante o exposto, o pedido de anulação do ato administrativo não merece prosperar. DO PEDIDO DE DANOS MORAIS Nos termos postos pelo Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no artigo 37, §6°, consagra a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. O aspecto característico da responsabilidade objetiva do Estado reside na desnecessidade de comprovação, por quem se apresente como lesado, da existência da culpa do agente ou do serviço. Assim, para que o ente público responda objetivamente, suficiente que se comprovem a conduta da Administração, o resultado danoso e o nexo causal entre ambos, porém com possibilidade de exclusão da responsabilidade na hipótese de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva da vítima. Trata-se da adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, da teoria do risco administrativo. Assim, para haver a responsabilização civil objetiva, bastam a comprovação da existência de uma conduta (comissiva ou omissiva), do nexo de causalidade e a prova da ocorrência do dano provocado, independentemente de culpa ou dolo. Segundo a doutrina, entende-se por dano moral a lesão a um dos direitos da personalidade como a honra, a imagem, a saúde, a integridade física ou psicológica, da qual resulte dor, tristeza, vexame, humilhação, conforme o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 4ª edição, 2003, p. 99). No caso concreto, a atuação estatal deu-se em estrita conformidade com o ordenamento jurídico. Os autos de infração foram lavrados com base em identificação visual do veículo e os documentos demonstram que as notificações foram expedidas regularmente. Não houve demonstração de qualquer conduta ilícita por parte do Estado que possa ser considerada geradora de dano moral. Para a configuração do dano moral, faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos relevantes aos direitos de personalidade, o que não se verifica no presente caso. Não há prova de abalo emocional, tampouco de prejuízo concreto à honra, imagem ou vida privada da parte autora. Não havendo ato ilegal da Administração Pública, não há que se falar em responsabilidade civil, no caso. Além disso, a aplicação de multa por infração de trânsito é capaz de gerar mero aborrecimento comum do cotidiano, não podendo se falar em dano moral, por ausência de qualquer violação dos direitos da personalidade jurídica da parte autora. Desta forma, o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais não merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2 e 3, I, do CPC. A exigibilidade da condenação fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3, do CPC. Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 1002956-18.2025.8.11.0000

ID: 282425278

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002956-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOVELASC MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE BORGES CORDEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002956-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002956-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CAROLINE BORGES CORDEIRO - CPF: 043.257.781-52 (ADVOGADO), MOVELASC MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP - CNPJ: 32.974.438/0001-67 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ANTONINO DOS SANTOS CORDEIRO - CPF: 028.664.138-06 (TERCEIRO INTERESSADO), WANDER MONTEIRO MACHADO - CPF: 347.363.281-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDO O 1º VOGAL. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002956-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVELASC MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS GARANTIDO INTEGRAL. CDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL. RETIFICAÇÃO ARITMÉTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto por Movelasc Móveis e Eletrodomésticos LTDA - EPP contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal n. 1002240-55.2020.8.11.0003, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. 2. A agravante sustenta a nulidade parcial da CDA n. 20151709 por estar baseada no regime do ICMS Garantido Integral, declarado inconstitucional no julgamento do Tema 456 do STF, e argumenta que a retificação da CDA quanto à taxa SELIC configura reconhecimento implícito da nulidade. Requer, também, a condenação do ente público em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a CDA apresenta vício material decorrente da aplicação do regime do ICMS Garantido Integral; (ii) estabelecer se a retificação do título para fins de adequação à taxa SELIC implica reconhecimento de nulidade do crédito tributário; (iii) determinar se há cabimento na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A validade da CDA não se compromete mesmo diante de eventual nulidade parcial relativa ao regime do ICMS Garantido Integral, uma vez que o título contém débitos autônomos, como infração por inscrição estadual suspensa ou cassada, preservando-se a exigibilidade do crédito tributário. 5. A alegação de vício material da CDA exige dilação probatória, o que torna inadequada sua análise pela via restrita da exceção de pré-executividade, conforme dispõe a Súmula 393/STJ. 6. A retificação da CDA para aplicação da taxa SELIC caracteriza mero ajuste aritmético e não representa reconhecimento de vício substancial ou de procedência da tese sustentada pela executada. 7. A alteração do valor constante da CDA, desde que oriunda de ajuste aritmético, não compromete a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, nos termos da jurisprudência do STJ. 8. O simples decote de valores indevidos da cobrança não implica extinção da execução fiscal, tampouco enseja a imposição de honorários advocatícios, ausente sucumbência da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9.1 “A existência de débitos autônomos na CDA afasta a nulidade do título, ainda que parte dos valores decorra de regime tributário declarado inconstitucional. 9.2 A retificação da CDA para adequação à taxa SELIC constitui mero ajuste aritmético e não configura vício material nem reconhecimento de procedência da exceção de pré-executividade. 9.3 A ausência de acolhimento da tese deduzida na exceção de pré-executividade impede a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: - Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.677/RS (Tema 456), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2020; STF, ARE 1.216.078/SP (Tema 1.062), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 26.09.2019; Súmula 393; STJ, AgInt no AREsp 1.426.290/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.04.2021; STJ, AgInt no REsp 2.060.339/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.09.2023.” ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002956-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVELASC MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Regimental interposto por Movelasc Móveis e Eletrodomésticos LTDA - EPP, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão do Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa nos autos da Execução Fiscal n. 1002240-55.2020.8.11.0003, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. A agravante sustenta que a CDA n. 20151709 padece de vício material, por estar fundamentada na sistemática do ICMS Garantido Integral, regime declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 456. Alega que, embora a Certidão de Dívida Ativa mencione a Resolução n. 007/2008, os débitos nela inscritos decorrem exclusivamente da exigência baseada na sistemática reputada inconstitucional, o que, ao seu ver, ensejaria a nulidade parcial do título. Assevera, ainda, que, o Estado de Mato Grosso procedeu à retificação da CDA, visando à adequação dos encargos à taxa SELIC, em observância ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1.062, o que, segundo a agravante, configuraria reconhecimento implícito da procedência da tese deduzida na exceção. Requer, por fim, a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Em contrarrazões, o agravado defende a legalidade da cobrança, bem como a higidez da CDA, sustentando que a empresa foi submetida a Regime Cautelar Administrativo em razão de inadimplência fiscal, nos termos da Resolução 007/2008. Acrescenta que a retificação do título decorreu de mero ajuste aritmético, sem qualquer reconhecimento de vício material. Nos termos da Súmula n.º 189 do STJ, é desnecessária a intervenção do Ministério Público no presente feito. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002956-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVELASC MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Regimental. Contudo, a irresignação da agravante não merece guarida. A decisão monocrática atacada examinou com acuidade os fundamentos jurídicos apresentados no Agravo de Instrumento, concluindo, com precisão, pela manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, diante da ausência de demonstração cabal da invalidade da CDA, bem como da existência de débitos autônomos constantes do título executivo, a exemplo da infração 17.1.6 (inscrição estadual suspensa ou cassada), os quais mantêm incólume a validade da execução fiscal, mesmo na hipótese de eventual nulidade parcial. A alegação de nulidade da CDA fundada na inconstitucionalidade do ICMS Garantido Integral demanda análise probatória aprofundada, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 393/STJ. No tocante à retificação da CDA para adequação à taxa SELIC, tal providência caracteriza mero acerto de natureza aritmética, não se confundindo com reconhecimento de vício substancial no título executivo, consoante jurisprudência reiterada da Corte Superior. A propósito, transcreve-se: (...) a alteração do valor constante da Certidão da Dívida Ativa (CDA) em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo extrajudicial, contanto que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da CDA. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.704.550/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018 e AgInt no AREsp n. 1.488.089/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020. (...) [STJ, AgInt no AREsp n. 1.426.290/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021] Portanto, eventual excesso na cobrança deve ser simplesmente decotado, não se justificando a declaração de nulidade da CDA ou sua substituição. Ressalta-se, ademais, que, a mera retificação dos encargos à luz da taxa SELIC não configura sucumbência da Fazenda Pública, a justificar imposição de ônus sucumbenciais. Nesse sentido, destaca-se: O acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade não acarreta a extinção da Execução Fiscal, tendo em vista que a discussão está limitada à incidência dos juros de mora, meros acessórios do crédito tributário. Daí porque, é indevida, na espécie, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. (STJ, AgInt no REsp 2.060.339/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/9/2023) Assim, ausente o acolhimento da tese da agravante, é indevida a condenação da parte adversa ao pagamento dos honorários advocatícios. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. É como voto. V O T O S V O G A I S AGRAVO INTERNO N. 1002956-18.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto por MOVELASC MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - EPP contra decisão monocrática proferida pela Relatora do recurso, que negou provimento ao agravo de instrumento n. 1002956-18.2025.8.11.0000 interposto contra o ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo a decisão a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade. Consta dos autos que a parte agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1002240-55.2020.8.11.0003 ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, sob o fundamento de que há a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS Garantido Integral, bem como pelo fato de que houve a retificação da CDA pela parte agravada, para adequação dos juros e correção monetária pela taxa SELIC, devendo ser fixados honorários advocatícios. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em saber se: i) há a nulidade da cobrança em decorrência da suposta cobrança de ICMS Garantido Integral; e ii) o cabimento da condenação em honorários advocatícios em decorrência do reconhecimento do pedido, com a retificação da CDA para constar a taxa SELIC como índice de atualização monetária. No tocante à nulidade da CDA fundada na cobrança do ICMS Garantido Integral, não tenho dúvida em acompanhar o posicionamento da e. Relatora, porquanto a questão demanda dilação probatória. Todavia, quanto à retificação da CDA para adequação à taxa SELIC, a meu ver, houve o reconhecimento tácito do pedido pela parte exequente, ora agravada. Percebe-se que, após a exceção de pré-executividade, o Estado de Mato Grosso em nenhum momento informou a retificação da CDA, tampouco se opôs ao pedido para a necessidade de correção dos índices de atualização monetária. Pelo contrário, a parte exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade e, no mesmo ato, de forma silente, procedeu à juntada da respectiva CDA corrigida. Tal conduta reflete o reconhecimento do erro material na fixação dos índices de atualização, corroborando a tese defendida pela parte executada na exceção de pré-executividade. Em outras palavras, não houve a retificação espontânea da CDA para correção de erro material ou formal, mas o reconhecimento tácito do pedido da parte excipiente, ora agravante, de modo que a exceção de pré-executividade deveria ter sido acolhida, com a consequente fixação da verba sucumbencial. Consoante o princípio da causalidade, o reconhecimento do pedido, ainda que tácito, enseja a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios da parte que sucumbiu, visto que foi a atitude da executada que impulsionou a Fazenda Pública a proceder à necessária retificação da CDA executada. A propósito, “o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária” (ex vi STJ, AgInt no REsp n. 2.077.611/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023). Em casos semelhantes, é o posicionamento das cc. Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DA CDA APÓS A OPOSIÇÃO DA MEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 4. Constatou-se, nos autos, que a alteração do título executivo somente foi efetivada após a oposição da exceção de pré-executividade, o que configura reconhecimento do pedido formulado pela parte executada e atrai a incidência do princípio da causalidade. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, sendo acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente, é devida a verba honorária, sendo inaplicável, no âmbito das execuções fiscais estaduais, a dispensa de honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. [...] Tese de julgamento: “1. A retificação da Certidão de Dívida Ativa, promovida após a oposição de exceção de pré-executividade, caracteriza reconhecimento do pedido, impondo à Fazenda Pública a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. É inaplicável às execuções fiscais estaduais a dispensa de honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002”. (TJMT, N.U 1032042-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Júnior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025) [sem destaque no original]. “[...] A retificação de CDA após a oposição de exceção de pré-executividade caracteriza reconhecimento do pedido, ensejando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública." (TJMT, N.U 1003310-43.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, publicado no DJE 31/03/2025) [sem destaque no original]. “[...] “[...] A ausência de adequação tempestiva da atualização monetária de crédito tributário aos parâmetros federais, por parte do Estado, legitima a exceção de pré-executividade e atrai a incidência do princípio da causalidade para a condenação em honorários sucumbenciais." (TJMT, N.U 0008334-78.2004.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, publicado no DJE 18/12/2024) [sem destaque no original]. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, com a devida vênia da eminente Relatora, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno e, por conseguinte, ao agravo de instrumento, para acolher em parte a exceção de pré-executividade e fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido – diferença entre a CDA original e a CDA retificada –. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 5020707-71.2022.8.13.0105

ID: 312424193

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020707-71.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS

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MARINA DE MELO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5020707-71.2022.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ROSIANE DA SILVA MARTINS CPF: 081.293.276-51 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ROSIANE DA SILVA MARTINS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. por meio da qual pretende a declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e materiais. Em síntese, autora narra que no mês de julho percebeu redução no valor de seu beneficio e, ao buscar informações, se deparou com dois empréstimos dos quais desconhece e afirma nunca ter celebrado. O banco C6 apresentou contestação (ID n.9593506627), por meio da qual impugnou o pedido de tutela de urgência, alegou falta de interesse de agir e pediu a atribuição de sigilo ao feito. No mérito, afirmou a validade e regularidade da contratação. Autora fez o depósito judicial dos valores recebidos (ID n.9618205993 e ID n.9618225641). A impugnação da contestação veio ao ID n.9618247973. A decisão de ID n.9630858087 concedeu a autora o beneficio da gratuidade de justiça e deferiu os pedidos de inversão do ônus da prova e tutela de urgência. O Banco Bradesco apresentou contestação ao ID n.9714398844. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, afirmou que a contratação aconteceu de forma regular. Realizada a audiência de conciliação (ID n.9723236107), não se obteve sucesso. Impugnação à contestação ao ID n.9739296296. Intimadas as partes para especificação de provas, o réu Banco C6 pediu pelo depoimento pessoal da autora (ID n.9815436658), o réu Banco Bradesco e a autora requereram a realização de perícia grafotécnica (ID n.9815933950 e ID n.9823942827). Saneado o feito (ID n.10181792493), foram rejeitadas as preliminares apresentadas pelos réus e deferida a realização de prova pericial. O laudo pericial veio ao ID 10235803825. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Rosiane da Silva Martins em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Banco C6 Consignado S.A. O feito se encontra em ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem nulidades sanáveis ou declaráveis, pendentes de apreciação. Deixo anotado que a pretensão autoral deve ser analisada sob a ótica do CDC, pois caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, ainda que por força da figura do consumidor por extensão (art. 17). Assim, não há dúvida de que a responsabilidade contratual dos réus é objetiva, devendo responder, independentemente de culpa, pela reparação dos possíveis danos causados à autora em virtude de defeito do produto ou má prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. E em decorrência da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, na hipótese de demanda judicial pertinente à apuração da responsabilidade, existe uma natural obrigação a ele imposta para que possa afastar a obrigação de indenizar. As alternativas para que o fornecedor dos serviços possa se desvincular de sua responsabilidade estão elencadas no § 3º do art. 14 do CDC, 'in verbis': "Art. 14. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." A controvérsia dos autos diz respeito à existência e validade dos contratos de empréstimo consignado supostamente firmados pela autora e que originaram descontos em seu benefício previdenciário. No contexto do sistema probatório, é uma regra fundamental que aquele que alega um determinado fato seja responsável por prová-lo. Isso significa que o autor deve apresentar evidências que sustentem os fatos que formam a base de seu direito, enquanto o réu deve fornecer provas que demonstrem a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor, conforme estabelecido no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC). Humberto Theodoro Jr. oferece uma visão esclarecedora desse princípio, destacando que, no contexto processual, a prova não é apenas um elemento formal, mas também uma inferência lógica que estabelece a certeza positiva ou negativa de um fato a ser comprovado. Ele afirma que provar é essencialmente demonstrar de maneira convincente a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação: "Para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que 'provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação'" (in "Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento - editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, p. 376). De maneira semelhante, Carnelutti, citado por Moacyr Amaral, reforça a ideia de que quem apresenta uma alegação em juízo deve provar os fatos que a sustentam, seja o autor comprovando os fatos constitutivos, ou o réu demonstrando os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos: "Quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos, quem aciona deve provar o fato ou fatos constitutivos; quem excetua o fato ou fatos extintivos ou condições impeditivas ou modificativas" (in Comentários ao CPC. vol. IV, 1977) É crucial observar que a responsabilidade de provar a celebração do negócio jurídico em questão recai exclusivamente sobre aquele que se apresenta como credor, baseando-se na teoria da carga dinâmica do ônus da prova. Essa abordagem busca evitar que o autor seja sobrecarregado com a difícil tarefa de provar fatos negativos ou impossíveis. Para sustentar a alegação de contratação, foram juntados pelos réus os contratos de ID n.9593504454 e de ID n.9714400984, cujas assinaturas foram contestadas pela parte autora, que foi submetida à análise do criterioso perito grafotécnico Lucas Uara Almeida Amaya. Em uma análise profundada, o Expert, em seu robusto laudo, concluiu que: “Resultado da análise pericial: As assinaturas contestadas são FALSAS, se tratando de falsificação por modelo a vista, onde o falsário utilizou do documento de identificação da parte autora como base para a falsificação praticada. Observação: Foram analisadas/comparadas todas as assinaturas padrões com a contestada. As oscilações curvilíneas, angulares, de remates, grafométricas, dentre outros lançamentos escriturais já mencionados, caracterizam que AS ASSINATURAS CONTESTADAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO do(a) senhor(a) ROSIANE DA SILVA MARTINS” Ora, a segurança dos serviços prestados é inerente ao empreendimento conduzido pelo réu, não sendo passível de transferência a terceiros. Nesse contexto, vale a pena mencionar a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por eventos internos relativos a fraudes e delitos cometidos por terceiros no contexto de operações bancárias." A esse respeito, cito jurisprudências do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): "- As instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes de eventos internos, como fraudes e delitos cometidos por terceiros, no âmbito das operações bancárias.” (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.090380-1/001, Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2022, publicação da súmula em 26/05/2022) "- Quando se constata a existência de fraude no contrato que levou aos descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, configura-se uma falha na prestação de serviços pela instituição financeira, tornando-se necessária a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição dos valores cobrados de maneira irregular.” (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.010738-7/001, Relatora: Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022, publicação da súmula em 24/03/2022) Não há dúvidas de que houve falha nos serviços prestados pelas instituições financeiras. Se os réus não apresentaram provas de que a parte autora efetivamente contratou um empréstimo, torna-se imperativa a procedência do pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica. Em outra perspectiva, é factível a configuração do dano moral diante do transtorno suportado pela autora, resultante dos descontos indevidos em seus minguados proventos (que, por sinal, têm caráter alimentar), o que lhe, certamente, diminuiu a capacidade de subsistência. O entendimento firmado pelo TJMG é no sentido de que o prejuízo decorrente dos descontos mensais no benefício de aposentadoria sem a contraprestação devida ultrapassa o conceito de mero aborrecimento e gera dano moral a ser indenizado. A propósito, colha-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Tendo em vista que a perícia grafotécnica foi categórica ao afirmar que o contrato de seguro juntado aos autos não foi celebrado pelo autor, visto que a assinatura nele contida não lhe pertence, deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica contratual e, por conseguinte, do débito. - Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor devem ser restituídos de forma dobrada e, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização, sendo incabível a redução do quantum indenizatório quando o montante for inferior ao comumente aplicado por esta Câmara. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.059738-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2025, publicação da súmula em 18/06/2025) Portanto, torna-se imperativo examinar o estabelecimento da indenização apropriada. O cálculo econômico do dano moral às vezes gera controvérsias na doutrina e jurisprudência, em razão da escolha do legislador nacional de adotar o sistema de reparação aberta, em vez dos sistemas tarifados. Nesse cenário, a tarefa de determinar o valor da indenização recai sobre o juiz, que deve se pautar pelo bom senso e determinados parâmetros de razoabilidade. É essencial que o arbitramento seja feito com moderação, considerando a realidade e as particularidades do caso em questão, bem como o grau de culpa e a capacidade econômica das partes envolvidas. Não podemos ignorar a corrente jurisprudencial que apoia a ideia punitiva da responsabilidade civil, buscando desencorajar o infrator a repetir o ato. Nesse contexto, recorro às palavras de Maria Helena Diniz: "(...) o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." (in A Responsabilidade Civil por Dano Moral, na Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). Nessa mesma linha de pensamento, Caio Mário também oferece uma valiosa lição: "... um jogo duplo de noções: a- de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...)" (in Instituições de Direito Civil, vol. II, Forense, 7ª ed., pág. 235). Nessa perspectiva, considerando as particularidades do caso em questão e em consonância com os princípios de moderação e razoabilidade, fixo o montante a título de danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Esse valor é suficiente para compensar o dano imaterial suportado, coibir futuras práticas danosas por parte da instituição financeira e está de acordo com os parâmetros adotados pelo eg. TJMG em casos semelhantes (cito, por exemplo, a Apelação Cível 1.0000.22.295476-0/001 e a Apelação Cível 1.0000.23.115423-8/001, ambos do TJMG). No que tange à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, é incontestável que cabe aos réus a responsabilidade de devolvê-los, conforme estipulado pelo artigo 876 do Código Civil e pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). É relevante destacar que esse entendimento foi estabelecido com modulação, aplicando-se somente a "indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão", o que ocorreu em 30/03/2021. No caso em questão, entretanto, observa-se que o réu realizou os descontos de boa-fé, acreditando estar respaldado num contrato supostamente assinado pela autora, que não é uma assinatura grosseiramente falsa: APELAÇÃO – Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório – Cartão de crédito com reserva de margem consignável – Pedidos procedentes com vistas a declarar a inexistência do contrato impugnado, determinar a restituição dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento do montante de R$5.000,00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade – Devolução em dobro – Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor – Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC – Aparência de regularidade do contrato – Assinatura muito semelhante, falsificação identificável, tão somente, por meio de perícia grafotécnica – Hipótese de engano justificável – Devolução simples – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033101220218260438 SP 1003310-12.2021.8.26.0438, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 31/10/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Portanto, é imperativo que se mantenha a obrigação de restituir o indébito de maneira simples. Considerando que se trata de uma responsabilidade de natureza extracontratual, os juros de mora incidentes sobre essa obrigação devem ter início a partir do momento do evento danoso, ou seja, a contar de cada desconto efetuado, conforme estabelece o artigo 398 do Código Civil (conforme Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). Por fim, considerando que a autora depositou nos autos os valores por ela recebidos, fica autorizada a compensação com o valor devido por cada um dos réus a título de indenização por danos materiais e morais. Consigno que não se trata de responsabilidade solidária, tendo em vista que cada um dos réus efetuou descontos no benefício previdenciário da autora, em razão de contratos de empréstimo consignado distintos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos discutidos nos autos; b) CONDENAR a cada um dos réus ao pagamento da quantia de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde a prolação da sentença (Súmula 362 do STJ) até a data da citação (art. 240 do CPC c/c art. 405 do CC), momento a partir do qual (tanto para correção quanto para juros de mora) incidirá, unicamente, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, conforme REsp 1795982 / SP. A partir de 30/08/2024, a quantia deverá ser corrigida monetariamente de acordo com o art. 389, parágrafo único, do CC/02 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE), e acrescida de juros de mora em consonância com o art. 406, §1º, do CC/02 (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC). c) CONDENAR os réus à devolução integral dos valores por cada um deles descontados na conta benefício da parte autora, referentes aos contratos acima, que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) até a citação (art. 240 do CPC c/c art. 405 do CC), momento a partir do qual (tanto para correção quanto para juros de mora) incidirá, unicamente, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, conforme REsp 1795982 / SP. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos arts. 389 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), parágrafo único, e 406, §1º (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC), ambos do CC/02, conforme o advento da Lei nº 14.905/2024. d) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sendo devido o valor de 50% para cada um. Determino a intimação do Banco Bradesco, eis que a perícia foi por ele requerida, para depositar nos autos os honorários periciais, em quinze dias. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais, na forma legal. Ressalto que a condenação será apurada por simples cálculos dentro do cumprimento de sentença. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares RS/LM

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Processo nº 5020707-71.2022.8.13.0105

ID: 312422853

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020707-71.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA DE MELO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5020707-71.2022.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ROSIANE DA SILVA MARTINS CPF: 081.293.276-51 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ROSIANE DA SILVA MARTINS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. por meio da qual pretende a declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e materiais. Em síntese, autora narra que no mês de julho percebeu redução no valor de seu beneficio e, ao buscar informações, se deparou com dois empréstimos dos quais desconhece e afirma nunca ter celebrado. O banco C6 apresentou contestação (ID n.9593506627), por meio da qual impugnou o pedido de tutela de urgência, alegou falta de interesse de agir e pediu a atribuição de sigilo ao feito. No mérito, afirmou a validade e regularidade da contratação. Autora fez o depósito judicial dos valores recebidos (ID n.9618205993 e ID n.9618225641). A impugnação da contestação veio ao ID n.9618247973. A decisão de ID n.9630858087 concedeu a autora o beneficio da gratuidade de justiça e deferiu os pedidos de inversão do ônus da prova e tutela de urgência. O Banco Bradesco apresentou contestação ao ID n.9714398844. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, afirmou que a contratação aconteceu de forma regular. Realizada a audiência de conciliação (ID n.9723236107), não se obteve sucesso. Impugnação à contestação ao ID n.9739296296. Intimadas as partes para especificação de provas, o réu Banco C6 pediu pelo depoimento pessoal da autora (ID n.9815436658), o réu Banco Bradesco e a autora requereram a realização de perícia grafotécnica (ID n.9815933950 e ID n.9823942827). Saneado o feito (ID n.10181792493), foram rejeitadas as preliminares apresentadas pelos réus e deferida a realização de prova pericial. O laudo pericial veio ao ID 10235803825. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Rosiane da Silva Martins em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Banco C6 Consignado S.A. O feito se encontra em ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem nulidades sanáveis ou declaráveis, pendentes de apreciação. Deixo anotado que a pretensão autoral deve ser analisada sob a ótica do CDC, pois caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, ainda que por força da figura do consumidor por extensão (art. 17). Assim, não há dúvida de que a responsabilidade contratual dos réus é objetiva, devendo responder, independentemente de culpa, pela reparação dos possíveis danos causados à autora em virtude de defeito do produto ou má prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. E em decorrência da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, na hipótese de demanda judicial pertinente à apuração da responsabilidade, existe uma natural obrigação a ele imposta para que possa afastar a obrigação de indenizar. As alternativas para que o fornecedor dos serviços possa se desvincular de sua responsabilidade estão elencadas no § 3º do art. 14 do CDC, 'in verbis': "Art. 14. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." A controvérsia dos autos diz respeito à existência e validade dos contratos de empréstimo consignado supostamente firmados pela autora e que originaram descontos em seu benefício previdenciário. No contexto do sistema probatório, é uma regra fundamental que aquele que alega um determinado fato seja responsável por prová-lo. Isso significa que o autor deve apresentar evidências que sustentem os fatos que formam a base de seu direito, enquanto o réu deve fornecer provas que demonstrem a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor, conforme estabelecido no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC). Humberto Theodoro Jr. oferece uma visão esclarecedora desse princípio, destacando que, no contexto processual, a prova não é apenas um elemento formal, mas também uma inferência lógica que estabelece a certeza positiva ou negativa de um fato a ser comprovado. Ele afirma que provar é essencialmente demonstrar de maneira convincente a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação: "Para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que 'provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação'" (in "Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento - editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, p. 376). De maneira semelhante, Carnelutti, citado por Moacyr Amaral, reforça a ideia de que quem apresenta uma alegação em juízo deve provar os fatos que a sustentam, seja o autor comprovando os fatos constitutivos, ou o réu demonstrando os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos: "Quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos, quem aciona deve provar o fato ou fatos constitutivos; quem excetua o fato ou fatos extintivos ou condições impeditivas ou modificativas" (in Comentários ao CPC. vol. IV, 1977) É crucial observar que a responsabilidade de provar a celebração do negócio jurídico em questão recai exclusivamente sobre aquele que se apresenta como credor, baseando-se na teoria da carga dinâmica do ônus da prova. Essa abordagem busca evitar que o autor seja sobrecarregado com a difícil tarefa de provar fatos negativos ou impossíveis. Para sustentar a alegação de contratação, foram juntados pelos réus os contratos de ID n.9593504454 e de ID n.9714400984, cujas assinaturas foram contestadas pela parte autora, que foi submetida à análise do criterioso perito grafotécnico Lucas Uara Almeida Amaya. Em uma análise profundada, o Expert, em seu robusto laudo, concluiu que: “Resultado da análise pericial: As assinaturas contestadas são FALSAS, se tratando de falsificação por modelo a vista, onde o falsário utilizou do documento de identificação da parte autora como base para a falsificação praticada. Observação: Foram analisadas/comparadas todas as assinaturas padrões com a contestada. As oscilações curvilíneas, angulares, de remates, grafométricas, dentre outros lançamentos escriturais já mencionados, caracterizam que AS ASSINATURAS CONTESTADAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO do(a) senhor(a) ROSIANE DA SILVA MARTINS” Ora, a segurança dos serviços prestados é inerente ao empreendimento conduzido pelo réu, não sendo passível de transferência a terceiros. Nesse contexto, vale a pena mencionar a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por eventos internos relativos a fraudes e delitos cometidos por terceiros no contexto de operações bancárias." A esse respeito, cito jurisprudências do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): "- As instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes de eventos internos, como fraudes e delitos cometidos por terceiros, no âmbito das operações bancárias.” (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.090380-1/001, Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2022, publicação da súmula em 26/05/2022) "- Quando se constata a existência de fraude no contrato que levou aos descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, configura-se uma falha na prestação de serviços pela instituição financeira, tornando-se necessária a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição dos valores cobrados de maneira irregular.” (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.010738-7/001, Relatora: Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022, publicação da súmula em 24/03/2022) Não há dúvidas de que houve falha nos serviços prestados pelas instituições financeiras. Se os réus não apresentaram provas de que a parte autora efetivamente contratou um empréstimo, torna-se imperativa a procedência do pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica. Em outra perspectiva, é factível a configuração do dano moral diante do transtorno suportado pela autora, resultante dos descontos indevidos em seus minguados proventos (que, por sinal, têm caráter alimentar), o que lhe, certamente, diminuiu a capacidade de subsistência. O entendimento firmado pelo TJMG é no sentido de que o prejuízo decorrente dos descontos mensais no benefício de aposentadoria sem a contraprestação devida ultrapassa o conceito de mero aborrecimento e gera dano moral a ser indenizado. A propósito, colha-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Tendo em vista que a perícia grafotécnica foi categórica ao afirmar que o contrato de seguro juntado aos autos não foi celebrado pelo autor, visto que a assinatura nele contida não lhe pertence, deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica contratual e, por conseguinte, do débito. - Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor devem ser restituídos de forma dobrada e, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização, sendo incabível a redução do quantum indenizatório quando o montante for inferior ao comumente aplicado por esta Câmara. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.059738-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2025, publicação da súmula em 18/06/2025) Portanto, torna-se imperativo examinar o estabelecimento da indenização apropriada. O cálculo econômico do dano moral às vezes gera controvérsias na doutrina e jurisprudência, em razão da escolha do legislador nacional de adotar o sistema de reparação aberta, em vez dos sistemas tarifados. Nesse cenário, a tarefa de determinar o valor da indenização recai sobre o juiz, que deve se pautar pelo bom senso e determinados parâmetros de razoabilidade. É essencial que o arbitramento seja feito com moderação, considerando a realidade e as particularidades do caso em questão, bem como o grau de culpa e a capacidade econômica das partes envolvidas. Não podemos ignorar a corrente jurisprudencial que apoia a ideia punitiva da responsabilidade civil, buscando desencorajar o infrator a repetir o ato. Nesse contexto, recorro às palavras de Maria Helena Diniz: "(...) o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." (in A Responsabilidade Civil por Dano Moral, na Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). Nessa mesma linha de pensamento, Caio Mário também oferece uma valiosa lição: "... um jogo duplo de noções: a- de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...)" (in Instituições de Direito Civil, vol. II, Forense, 7ª ed., pág. 235). Nessa perspectiva, considerando as particularidades do caso em questão e em consonância com os princípios de moderação e razoabilidade, fixo o montante a título de danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Esse valor é suficiente para compensar o dano imaterial suportado, coibir futuras práticas danosas por parte da instituição financeira e está de acordo com os parâmetros adotados pelo eg. TJMG em casos semelhantes (cito, por exemplo, a Apelação Cível 1.0000.22.295476-0/001 e a Apelação Cível 1.0000.23.115423-8/001, ambos do TJMG). No que tange à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, é incontestável que cabe aos réus a responsabilidade de devolvê-los, conforme estipulado pelo artigo 876 do Código Civil e pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). É relevante destacar que esse entendimento foi estabelecido com modulação, aplicando-se somente a "indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão", o que ocorreu em 30/03/2021. No caso em questão, entretanto, observa-se que o réu realizou os descontos de boa-fé, acreditando estar respaldado num contrato supostamente assinado pela autora, que não é uma assinatura grosseiramente falsa: APELAÇÃO – Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório – Cartão de crédito com reserva de margem consignável – Pedidos procedentes com vistas a declarar a inexistência do contrato impugnado, determinar a restituição dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento do montante de R$5.000,00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade – Devolução em dobro – Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor – Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC – Aparência de regularidade do contrato – Assinatura muito semelhante, falsificação identificável, tão somente, por meio de perícia grafotécnica – Hipótese de engano justificável – Devolução simples – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033101220218260438 SP 1003310-12.2021.8.26.0438, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 31/10/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Portanto, é imperativo que se mantenha a obrigação de restituir o indébito de maneira simples. Considerando que se trata de uma responsabilidade de natureza extracontratual, os juros de mora incidentes sobre essa obrigação devem ter início a partir do momento do evento danoso, ou seja, a contar de cada desconto efetuado, conforme estabelece o artigo 398 do Código Civil (conforme Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). Por fim, considerando que a autora depositou nos autos os valores por ela recebidos, fica autorizada a compensação com o valor devido por cada um dos réus a título de indenização por danos materiais e morais. Consigno que não se trata de responsabilidade solidária, tendo em vista que cada um dos réus efetuou descontos no benefício previdenciário da autora, em razão de contratos de empréstimo consignado distintos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos discutidos nos autos; b) CONDENAR a cada um dos réus ao pagamento da quantia de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde a prolação da sentença (Súmula 362 do STJ) até a data da citação (art. 240 do CPC c/c art. 405 do CC), momento a partir do qual (tanto para correção quanto para juros de mora) incidirá, unicamente, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, conforme REsp 1795982 / SP. A partir de 30/08/2024, a quantia deverá ser corrigida monetariamente de acordo com o art. 389, parágrafo único, do CC/02 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE), e acrescida de juros de mora em consonância com o art. 406, §1º, do CC/02 (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC). c) CONDENAR os réus à devolução integral dos valores por cada um deles descontados na conta benefício da parte autora, referentes aos contratos acima, que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) até a citação (art. 240 do CPC c/c art. 405 do CC), momento a partir do qual (tanto para correção quanto para juros de mora) incidirá, unicamente, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, conforme REsp 1795982 / SP. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos arts. 389 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), parágrafo único, e 406, §1º (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC), ambos do CC/02, conforme o advento da Lei nº 14.905/2024. d) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sendo devido o valor de 50% para cada um. Determino a intimação do Banco Bradesco, eis que a perícia foi por ele requerida, para depositar nos autos os honorários periciais, em quinze dias. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais, na forma legal. Ressalto que a condenação será apurada por simples cálculos dentro do cumprimento de sentença. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares RS/LM

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Vanessa Dos Santos Marques x Banco Do Brasil S/A

ID: 325886016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-83.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1003310-83.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Vanessa dos Santos Marques - Banco do Brasil S/A - VANESSA DOS SANTOS MARQUES, devidamente qualificada nos aut… Processo 1003310-83.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Vanessa dos Santos Marques - Banco do Brasil S/A - VANESSA DOS SANTOS MARQUES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que adquiriu um imóvel no Condomínio Salgueiro, em Pindamonhangaba/SP, por meio do Programa "Minha Casa Minha Vida" (PMCMV), na modalidade Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante contrato de nº 057.412.931, formalizado diretamente com a instituição financeira ré. Sustenta que, apesar da justa expectativa de receber uma moradia digna e segura, o imóvel foi entregue com graves vícios construtivos de caráter progressivo. Narra a parte autora que, para comprovar suas alegações, instruiu a inicial com parecer técnico de engenharia civil (fls. 65/100), o qual atesta a existência de diversas anomalias endógenas, tais como infiltrações nas esquadrias, desplacamento de pisos e azulejos, trincas e manchas, que comprometem a habitabilidade e segurança da unidade residencial. Afirma que a responsabilidade pela reparação dos danos recai sobre o banco réu, que não atuou como mero agente financeiro, mas como agente executor da política habitacional, sendo seu dever fiscalizar a qualidade da obra e a correta aplicação dos recursos, o que não ocorreu. Relata ter tentado resolver a questão extrajudicialmente, notificando o réu, porém não obteve qualquer solução, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Com base em tais fatos, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 20.766,34 (vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao custo para reparação dos vícios apurado em laudo particular, e de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, caso necessário. Os documentos de fls. 34/102 acompanham a inicial. Determinou-se a liberação nestes autos da petição inicial referente ao processo nº 1501775-96.2023, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público, na qual foram formulados pedidos contra o mesmo réu e terceira pessoa, envolvidos nesta demanda individual, abrangendo, inclusive, a pretensão veiculada pela autora. Em razão disso, determinou-se que esta justificasse seu interesse de agir, especialmente à luz do Tema 60 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (fls. 103). Às fls. 106/134, consta a cópia da inicial extraída dos autos do processo nº 1501775-96.2023. A parte autora justificou seu interesse no prosseguimento da demanda individual, aduzindo, em síntese, que não está vinculada à vontade do ente coletivo (fls. 141/144). Inicialmente, o feito foi suspenso (fls. 145/147), mas a suspensão foi revertida em sede de Agravo de Instrumento (nº 2269053-16.2024.8.26.0000), cujo acórdão (fls. 157/164) determinou o regular prosseguimento da ação. Assim, na decisão de fls. 166/167, foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu. Citado (fls. 172), o BANCO DO BRASIL S/A requereu habilitação nos autos (fls. 173), e apresentou os documentos de fls. 174/217. Em seguida, ofereceu contestação às fls. 221/239. Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça, arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo ter atuado como mero agente financeiro e representante do FAR, atribuindo a responsabilidade pelos vícios construtivos à construtora da obra. Requereu a formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição e decadência do direito autoral. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços e a ausência de responsabilidade sobre a solidez da construção. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, argumentando a ausência de comprovação do dano e do nexo de causalidade. Subsidiariamente, requereu a fixação dos danos morais em patamar razoável. Pleiteou a não inversão do ônus da prova e, ao final, a total improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Houve réplica às fls. 244/263, na qual a parte autora refutou as preliminares e os argumentos de mérito, reiterando os termos da petição inicial. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos coligidos aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pelo réu. A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhida. O benefício já foi concedido à autora na decisão de fls. 166/167. A cópia da carteira de trabalho (fls. 38/41), somada à condição de beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida, na Faixa 1, destinada a famílias de baixa renda, conforme notório e documentado nos autos, constitui indício robusto de sua hipossuficiência econômica, corroborando a declaração de pobreza apresentada. O réu, por sua vez, não trouxe qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de veracidade de tal declaração. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. A preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser rejeitada. A argumentação do réu de que atuou como mero agente financeiro não se sustenta diante da natureza da relação jurídica estabelecida. Trata-se de empreendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1, fomentado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nesse contexto, a instituição financeira não se limita a conceder o crédito; atua como agente executor de política pública habitacional, sendo responsável pela gestão dos recursos, pela análise de viabilidade técnica e jurídica dos projetos e, crucialmente, pelo acompanhamento e fiscalização da execução das obras até sua conclusão, conforme se depreende da Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades e do próprio Manual de Engenharia do Crédito Imobiliário (MECI) do Banco do Brasil. A sua responsabilidade, portanto, transcende a de um simples mutuante e abrange a garantia da qualidade e da habitabilidade do imóvel entregue ao beneficiário final. Assim, ao eleger a construtora e fiscalizar a obra, o réu assumiu o risco do empreendimento, respondendo solidariamente por eventuais vícios construtivos. Pelas mesmas razões, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a construtora ou com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A responsabilidade entre o agente executor (Banco do Brasil) e a construtora é solidária, o que faculta ao consumidor demandar contra um ou ambos, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o próprio réu atua no contrato como representante do FAR, de modo que a sua presença no polo passivo é suficiente para a defesa dos interesses do fundo. Afasto, outrossim, a prejudicial de mérito de prescrição e decadência. A pretensão da autora não se funda em vício redibitório (art. 445 do Código Civil), mas em vício oculto de construção, que compromete sua segurança e solidez. Nesse contexto, o TJSP entende, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ, que, inexistindo prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Além disso, a pretensão da autora não se sujeita a prazo decadencial, seja ele previsto no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de decadência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. A decisão de origem entendeu que não se operou a decadência prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo prescricional decenal do Código Civil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo para exigir o cumprimento de obrigação de fazer e indenização por danos materiais é decadencial, conforme o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, ou prescricional, conforme o artigo 205 do Código Civil. III. Razões de Decidir 3. O prazo para reclamar por vícios ocultos em obrigações contratuais é o prescricional de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, contado a partir da constatação dos defeitos. 4. Precedentes jurisprudenciais indicam que o prazo decadencial do Código de Defesa do Consumidor não se aplica a casos de vícios ocultos em construções. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo para reclamar por vícios ocultos em construções é prescricional e não decadencial. 2. A contagem do prazo inicia-se na constatação do vício, não na assinatura do contrato. Grifos acrescidos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130295-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/1932. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO DECENAL QUE SE PROTRAI NO TEMPO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. No caso de reparação civil fundada em relação contratual de natureza privada estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção de imóvel, o prazo prescricional da pretensão indenizatória deduzida em Juízo é de dez anos e não de cinco anos. Termo inicial do prazo que se protrai no tempo, tratando-se de vícios ocultos, progressivos e permanentes. Grifos acrescidos. (TJSP; Apelação Cível 1001668-39.2024.8.26.0069; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Ainda: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC (AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002 (AgInt no AREsp n. 1.909.182/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). Agravo improvido. Grifos acrescidos. (AgInt no AREsp n. 1.997.908/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.). Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade do réu pelos vícios construtivos alegados na petição inicial e, em caso positivo, à quantificação dos danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que o réu, na qualidade de agente executor do PMCMV, enquadra-se no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e a autora, como destinatária final do imóvel, no de consumidora (art. 2º, CDC). A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de financiamento habitacional, especialmente aqueles vinculados a programas governamentais nos quais a instituição financeira assume papel preponderante na execução do projeto, é matéria pacificada. Incide, portanto, o regime da responsabilidade objetiva, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do defeito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, a existência dos vícios construtivos está devidamente comprovada pelo robusto parecer técnico de Engenharia Civil juntado às fls. 65/100. O laudo, elaborado por profissional habilitado, descreve pormenorizadamente, com registros fotográficos, as anomalias encontradas no imóvel da autora, a saber: infiltração pela esquadria, desplacamento de piso e azulejo com som cavo, trinca no piso e manchas. O perito particular conclui que tais problemas são de origem endógena, ou seja, decorrentes de falhas na execução da obra e/ou da utilização de materiais de baixa qualidade, e não de mau uso ou falta de manutenção por parte da moradora. Nesse sentido: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIO CONSTRUTIVO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - APELO DO AUTOR - LAUDO PERICIAL PARTICULAR QUE DEMONSTROU OS VÍCIOS E EMBASOU A INICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR PROPORCIONAL E JUSTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Grifos acrescidos. (TJSP; Apelação Cível 1004893-67.2023.8.26.0048; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). O réu, em sua contestação, não impugnou de forma específica os defeitos apontados no laudo técnico. Limitou-se a negar sua responsabilidade de forma genérica, sem apresentar qualquer contraprova ou laudo técnico que infirmasse as conclusões do parecer apresentado pela autora. Nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Assim, restam incontroversos os vícios construtivos descritos na exordial. O nexo de causalidade entre os defeitos e a conduta do réu está configurado em sua omissão no dever de fiscalização da obra. Como agente executor, cabia ao Banco do Brasil garantir que a construção seguisse as normas técnicas aplicáveis e que os materiais empregados fossem de qualidade adequada. Ao permitir a entrega de um imóvel com os vícios apontados, o réu concorreu diretamente para a ocorrência dos danos sofridos pela autora. Comprovados os vícios e a responsabilidade do réu, impõe-se o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, a autora apresentou orçamento detalhado, integrante do parecer técnico (fls. 95/97), que quantifica o custo dos reparos necessários em R$ 20.766,34 (vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos). O orçamento foi elaborado com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), referência no setor, e não foi objeto de impugnação específica pelo réu. Portanto, o valor deve ser acolhido integralmente, a fim de possibilitar que a autora promova a devida readequação de seu imóvel. No que tange aos danos morais, estes também são evidentes. A aquisição da casa própria é um marco na vida de qualquer cidadão, especialmente para uma pessoa de baixa renda beneficiada por um programa social, que deposita no imóvel a esperança de uma vida digna e segura para si e sua família. A frustração dessa legítima expectativa, ao se deparar com uma moradia repleta de defeitos que afetam sua salubridade, segurança e conforto, extrapola o mero dissabor contratual e atinge a esfera dos direitos da personalidade, em especial a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à moradia (art. 6º, CF). A angústia, o desconforto e a insegurança de residir em um imóvel com infiltrações, rachaduras e risco de descolamento de revestimentos configuram abalo psicológico passível de compensação. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo à dupla finalidade da indenização: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem gerar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para (i) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 20.766,34 (vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da elaboração do orçamento (abril de 2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e (ii) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará o réu, sucumbente, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho realizado. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP)

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Processo nº 1013024-27.2025.8.11.0000

ID: 306711159

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013024-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013024-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013024-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), ELIANE SIQUEIRA BARROZO ROGERI - CPF: 831.048.441-00 (AGRAVADO), NAYRUANE ROGERI - CPF: 023.257.271-22 (AGRAVADO), ELIANE SIQUEIRA BARROZO ROGERI - CPF: 831.048.441-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE VINICIUS PIRES ROCHA - CPF: 071.195.461-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML, prescrito para tratamento de paciente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau severo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se operadora de plano de saúde pode ser compelida a fornecer medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, considerando a exclusão expressa prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, bem como a harmonia interpretativa entre as disposições do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e as exceções previstas no caput do mesmo artigo. III. Razões de decidir 3. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 estabelece exclusão expressa da cobertura obrigatória para fornecimento de medicamentos de tratamento domiciliar, ressalvando apenas os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral previstos nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12, hipóteses que não se aplicam ao caso em análise. 4. A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, em seu art. 17, parágrafo único, VI, corrobora a exclusão de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, excetuando apenas os medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar e os utilizados durante internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, situações não configuradas no presente caso. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp nº 2.071.955/RS, estabelece que a regra do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, que impõe obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS, não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do mesmo artigo, devendo-se interpretar harmonicamente os dispositivos para preservar a unidade e coerência do texto legal. 6. O entendimento jurisprudencial pacificado determina que operadoras de planos de saúde não podem ser obrigadas à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, salvo nas exceções expressamente estabelecidas em lei, contrato ou norma regulamentar. 7. A obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos destinados ao tratamento de beneficiários com transtornos do neurodesenvolvimento, prevista no art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, não tem condão de afastar a exclusão expressa do fornecimento de medicamentos para uso domiciliar estabelecida no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98. 8. A recusa da operadora em fornecer medicamento de uso domiciliar expressamente excluído da cobertura contratual por disposição legal não configura violação ao direito à saúde, mas exercício regular de direito amparado pela legislação específica do setor de saúde suplementar. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela antecipada. Tese de julgamento: "1. As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, ainda que prescritos para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, em razão da exclusão expressa prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98. 2. A regra do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 não se sobrepõe às exceções previstas nos incisos do caput do mesmo artigo, devendo ser interpretada harmonicamente com as exclusões de cobertura estabelecidas em lei." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, arts. 10, VI, § 13, e 12, I, 'c', e II, 'g'; Resolução Normativa ANS nº 465/2021, arts. 6º, § 4º, 17, parágrafo único, VI, e 18, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.071.955/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.310.638/TO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.09.2023; TJ-MT, Apelação Cível nº 1003310-03.2022.8.11.0015, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação nº 1004615-39.2025.8.11.0040, ajuizada por N. E. R. representada por ELIANE SIQUEIRA BARROZO BARROZO ROGERI, que deferiu a tutela de urgência determinando que a agravante forneça à agravada o medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML, conforme laudo médico, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. A agravante alega a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não possui cobertura contratual e legal, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Sustenta que o art. 35-C da Lei 9.656/98 não obriga as operadoras a fornecer medicamentos em casos de urgência ou emergência, apenas o atendimento. Argumenta que o entendimento do STJ é no sentido de que as operadoras não podem ser obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender a decisão agravada, sob o argumento de que terá de arcar com o custeio do medicamento em contradição com os termos contratuais e legais. Ao final, pede o provimento do agravo para revogar a decisão que concedeu a tutela de urgência. Preparo efetuado (id. 282698874). O agravado juntou as contrarrazões em id. 287901863. A Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso (id. 289952859). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação nº 1004615-39.2025.8.11.0040, ajuizada por N. E. R. representada por ELIANE SIQUEIRA BARROZO BARROZO ROGERI, que deferiu a tutela de urgência determinando que a agravante forneça à agravada o medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML, conforme laudo médico, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Eminentes pares, após acurado exame dos autos e das razões apresentadas pelas partes, entendo que o recurso merece provimento, devendo ser mantida a decisão que concedeu o efeito suspensivo. O cerne da controvérsia consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a fornecer medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol (Promediol CBD 200MG/ML - 30ML), prescrito por médico especialista para o tratamento de paciente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau severo. De início, impende destacar que os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, conforme se verifica da documentação acostada aos autos, a agravada possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em seu grau mais severo, necessitando do medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML, conforme prescrição médica específica. A agravante sustenta que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e, por isso, não possuiria cobertura contratual, com fundamento no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98. Pois bem. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 estabelece expressamente que está excluído da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Tais ressalvas referem-se, exclusivamente, aos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, ou seja, medicamentos para tratamento de câncer, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, o art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, permite expressamente a exclusão de "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13". Novamente, as exceções previstas se referem a medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar (art. 18, X) e medicamentos utilizados durante internação domiciliar em substituição à internação hospitalar (art. 13), hipóteses que não se amoldam ao caso em análise. Dessa forma, a pretensão da agravada esbarra em vedação legal expressa, reforçada por disposição contratual que exclui a cobertura para fornecimento de medicamentos de uso domiciliar. Isso porque, em se tratando de uso domiciliar, ainda que haja preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, segundo entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. SAXENDA/LIRAGLUTIDA. AUTOADMINISTRAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)"(AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. Hipótese dos autos em que o medicamento prescrito não se encaixa nas exceções previstas em lei e pode ser adquirido diretamente pelo paciente para autoadministração em seu ambiente domiciliar, não se afigurando indevida, portanto, a negativa de cobertura pelo plano de saúde. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.310.638/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). (destaquei) RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI. PRESCRIÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO § 13 DO ART. 10 DA LEI 9.656/1998. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 06/01/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2023 e concluso ao gabinete em 23/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 5. A Lei 9.656/1998, especificamente no que tange às disposições do inciso VI edo § 13, ambos do art. 10, deve ser interpretada de modo a harmonizar o sentido e alcance dos dispositivos para deles extrair a regra que prestigia a unidade e a coerência do texto legal. 6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2071955 - RS , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024 (destaquei). Transcrevo, por oportuno, trecho do citado acórdão emando da Relatora Nancy Andrighi no REsp n. 2071955 - RS, cuja ementa foi citada: "A Lei 9.656/1998, especificamente no que tange às disposições do inciso VI e do § 13, ambos do art. 10, deve ser interpretada de modo a harmonizar o sentido e alcance dos dispositivos para deles extrair a regra que prestigia a unidade e a coerência do texto legal. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998." Esse entendimento, emanado da Terceira Turma da corte superior, indica uma clara direção interpretativa acerca da harmonia entre as disposições do §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 (introduzido pela Lei nº 14.454/2022) e as exceções previstas no caput do mesmo artigo, especificamente a do inciso VI, que exclui o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar. Acerca da temática, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL/PRATI-DONADUZZI 200MG/ML. USO DOMICILIAR . AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NÃO COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS NÃO CONTEMPLADO. PRECEDENTES STJ . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com relação ao fornecimento desta medicação, a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9 .656/1998, não se sustenta. Isso porque, em se tratando de uso domiciliar, ainda que haja preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, segundo entendimento do STJ . [...]6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art . 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido . (REsp n. 2071955 - RS , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024 [...]”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10033100320228110015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) (destaquei) Trago, enfim, entendimento de outros Tribunais Pátrios: IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As operadoras de planos de saúde, via de regra, não estão obrigadas a fornecer aos seus beneficiários medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol, haja vista a existência de exclusão expressa do rol de cobertura obrigatória, CONFORME art. 10, IV da Lei 9 .656/1998 e Parecer Técnico 40/2024 da ANS. 2. A existência de parecer desfavorável da Conitec ao uso do canabidiol para tratamento de menores com epilepsia refratária obsta a concessão do fármaco com fulcro na Lei 14.454/2022, que exige a comprovação de evidências científicas favoráveis ao tratamento . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; Lei 9.656/1998, arts . 10, VI, e 12, I, c, e II, g; Lei 7.347/1985, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n . 2.705.037/RN, rel. Min . Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, rel . Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 00506634220258130000, Relator.: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 24/04/2025, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PLANO DE SAÚDE . NEGATIVA EM FORNECER O MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL QUANTIC HERBS CDB PARA USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1 . Entendimento do STJ de que, à exceção dos antineoplásicos orais, da medicação assistida (home care) e dos incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim, as operadoras de planos de saúde estão desobrigadas a custearem e fornecerem medicamentos para uso domiciliar, tais como àqueles à base de canabidiol; 2. QUANTIC HERBS CDB que é à base de cannabis e não se encontra no rol da ANS, bem como seria ministrada em tratamento domiciliar; 3. Sentença de improcedência que deve ser mantida à luz da atual jurisprudência da Corte Superior. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08751418120238190001 202400169901, Relator.: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 28/08/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/08/2024) (destaquei) A agravada argumenta que a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, em seu art. 6º, §4º, estabelece a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos destinados ao tratamento e manejo de beneficiários com transtornos do neurodesenvolvimento, dentre eles o Transtorno do Espectro Autista (TEA). De fato, referido dispositivo determina que "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente". No entanto, essa disposição não tem o condão de afastar a exclusão expressa prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e no art. 17, parágrafo único, VI, da mesma Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, no que tange ao fornecimento de medicamentos para uso domiciliar. Nesse sentido, a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer medicamento de uso domiciliar, expressamente excluído da cobertura contratual por disposição legal, não representa violação ao direito à saúde da beneficiária, mas sim exercício regular de direito, amparado pela legislação de regência. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO do recurso, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela antecipada formulado pela agravada nos autos da ação principal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013024-27.2025.8.11.0000

ID: 306711180

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013024-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYRUANE ROGERI

Acórdão

Advogados:

JOSE VINICIUS PIRES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013024-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013024-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), ELIANE SIQUEIRA BARROZO ROGERI - CPF: 831.048.441-00 (AGRAVADO), NAYRUANE ROGERI - CPF: 023.257.271-22 (AGRAVADO), ELIANE SIQUEIRA BARROZO ROGERI - CPF: 831.048.441-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE VINICIUS PIRES ROCHA - CPF: 071.195.461-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML, prescrito para tratamento de paciente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau severo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se operadora de plano de saúde pode ser compelida a fornecer medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, considerando a exclusão expressa prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, bem como a harmonia interpretativa entre as disposições do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e as exceções previstas no caput do mesmo artigo. III. Razões de decidir 3. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 estabelece exclusão expressa da cobertura obrigatória para fornecimento de medicamentos de tratamento domiciliar, ressalvando apenas os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral previstos nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12, hipóteses que não se aplicam ao caso em análise. 4. A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, em seu art. 17, parágrafo único, VI, corrobora a exclusão de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, excetuando apenas os medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar e os utilizados durante internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, situações não configuradas no presente caso. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp nº 2.071.955/RS, estabelece que a regra do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, que impõe obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS, não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do mesmo artigo, devendo-se interpretar harmonicamente os dispositivos para preservar a unidade e coerência do texto legal. 6. O entendimento jurisprudencial pacificado determina que operadoras de planos de saúde não podem ser obrigadas à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, salvo nas exceções expressamente estabelecidas em lei, contrato ou norma regulamentar. 7. A obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos destinados ao tratamento de beneficiários com transtornos do neurodesenvolvimento, prevista no art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, não tem condão de afastar a exclusão expressa do fornecimento de medicamentos para uso domiciliar estabelecida no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98. 8. A recusa da operadora em fornecer medicamento de uso domiciliar expressamente excluído da cobertura contratual por disposição legal não configura violação ao direito à saúde, mas exercício regular de direito amparado pela legislação específica do setor de saúde suplementar. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela antecipada. Tese de julgamento: "1. As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, ainda que prescritos para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, em razão da exclusão expressa prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98. 2. A regra do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 não se sobrepõe às exceções previstas nos incisos do caput do mesmo artigo, devendo ser interpretada harmonicamente com as exclusões de cobertura estabelecidas em lei." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, arts. 10, VI, § 13, e 12, I, 'c', e II, 'g'; Resolução Normativa ANS nº 465/2021, arts. 6º, § 4º, 17, parágrafo único, VI, e 18, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.071.955/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.310.638/TO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.09.2023; TJ-MT, Apelação Cível nº 1003310-03.2022.8.11.0015, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação nº 1004615-39.2025.8.11.0040, ajuizada por N. E. R. representada por ELIANE SIQUEIRA BARROZO BARROZO ROGERI, que deferiu a tutela de urgência determinando que a agravante forneça à agravada o medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML, conforme laudo médico, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. A agravante alega a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não possui cobertura contratual e legal, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Sustenta que o art. 35-C da Lei 9.656/98 não obriga as operadoras a fornecer medicamentos em casos de urgência ou emergência, apenas o atendimento. Argumenta que o entendimento do STJ é no sentido de que as operadoras não podem ser obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender a decisão agravada, sob o argumento de que terá de arcar com o custeio do medicamento em contradição com os termos contratuais e legais. Ao final, pede o provimento do agravo para revogar a decisão que concedeu a tutela de urgência. Preparo efetuado (id. 282698874). O agravado juntou as contrarrazões em id. 287901863. A Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso (id. 289952859). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação nº 1004615-39.2025.8.11.0040, ajuizada por N. E. R. representada por ELIANE SIQUEIRA BARROZO BARROZO ROGERI, que deferiu a tutela de urgência determinando que a agravante forneça à agravada o medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML, conforme laudo médico, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Eminentes pares, após acurado exame dos autos e das razões apresentadas pelas partes, entendo que o recurso merece provimento, devendo ser mantida a decisão que concedeu o efeito suspensivo. O cerne da controvérsia consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a fornecer medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol (Promediol CBD 200MG/ML - 30ML), prescrito por médico especialista para o tratamento de paciente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau severo. De início, impende destacar que os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, conforme se verifica da documentação acostada aos autos, a agravada possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em seu grau mais severo, necessitando do medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML, conforme prescrição médica específica. A agravante sustenta que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e, por isso, não possuiria cobertura contratual, com fundamento no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98. Pois bem. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 estabelece expressamente que está excluído da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Tais ressalvas referem-se, exclusivamente, aos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, ou seja, medicamentos para tratamento de câncer, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, o art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, permite expressamente a exclusão de "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13". Novamente, as exceções previstas se referem a medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar (art. 18, X) e medicamentos utilizados durante internação domiciliar em substituição à internação hospitalar (art. 13), hipóteses que não se amoldam ao caso em análise. Dessa forma, a pretensão da agravada esbarra em vedação legal expressa, reforçada por disposição contratual que exclui a cobertura para fornecimento de medicamentos de uso domiciliar. Isso porque, em se tratando de uso domiciliar, ainda que haja preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, segundo entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. SAXENDA/LIRAGLUTIDA. AUTOADMINISTRAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)"(AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. Hipótese dos autos em que o medicamento prescrito não se encaixa nas exceções previstas em lei e pode ser adquirido diretamente pelo paciente para autoadministração em seu ambiente domiciliar, não se afigurando indevida, portanto, a negativa de cobertura pelo plano de saúde. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.310.638/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). (destaquei) RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI. PRESCRIÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO § 13 DO ART. 10 DA LEI 9.656/1998. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 06/01/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2023 e concluso ao gabinete em 23/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 5. A Lei 9.656/1998, especificamente no que tange às disposições do inciso VI edo § 13, ambos do art. 10, deve ser interpretada de modo a harmonizar o sentido e alcance dos dispositivos para deles extrair a regra que prestigia a unidade e a coerência do texto legal. 6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2071955 - RS , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024 (destaquei). Transcrevo, por oportuno, trecho do citado acórdão emando da Relatora Nancy Andrighi no REsp n. 2071955 - RS, cuja ementa foi citada: "A Lei 9.656/1998, especificamente no que tange às disposições do inciso VI e do § 13, ambos do art. 10, deve ser interpretada de modo a harmonizar o sentido e alcance dos dispositivos para deles extrair a regra que prestigia a unidade e a coerência do texto legal. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998." Esse entendimento, emanado da Terceira Turma da corte superior, indica uma clara direção interpretativa acerca da harmonia entre as disposições do §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 (introduzido pela Lei nº 14.454/2022) e as exceções previstas no caput do mesmo artigo, especificamente a do inciso VI, que exclui o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar. Acerca da temática, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL/PRATI-DONADUZZI 200MG/ML. USO DOMICILIAR . AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NÃO COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS NÃO CONTEMPLADO. PRECEDENTES STJ . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com relação ao fornecimento desta medicação, a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9 .656/1998, não se sustenta. Isso porque, em se tratando de uso domiciliar, ainda que haja preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, segundo entendimento do STJ . [...]6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art . 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido . (REsp n. 2071955 - RS , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024 [...]”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10033100320228110015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) (destaquei) Trago, enfim, entendimento de outros Tribunais Pátrios: IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As operadoras de planos de saúde, via de regra, não estão obrigadas a fornecer aos seus beneficiários medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol, haja vista a existência de exclusão expressa do rol de cobertura obrigatória, CONFORME art. 10, IV da Lei 9 .656/1998 e Parecer Técnico 40/2024 da ANS. 2. A existência de parecer desfavorável da Conitec ao uso do canabidiol para tratamento de menores com epilepsia refratária obsta a concessão do fármaco com fulcro na Lei 14.454/2022, que exige a comprovação de evidências científicas favoráveis ao tratamento . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; Lei 9.656/1998, arts . 10, VI, e 12, I, c, e II, g; Lei 7.347/1985, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n . 2.705.037/RN, rel. Min . Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, rel . Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 00506634220258130000, Relator.: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 24/04/2025, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PLANO DE SAÚDE . NEGATIVA EM FORNECER O MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL QUANTIC HERBS CDB PARA USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1 . Entendimento do STJ de que, à exceção dos antineoplásicos orais, da medicação assistida (home care) e dos incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim, as operadoras de planos de saúde estão desobrigadas a custearem e fornecerem medicamentos para uso domiciliar, tais como àqueles à base de canabidiol; 2. QUANTIC HERBS CDB que é à base de cannabis e não se encontra no rol da ANS, bem como seria ministrada em tratamento domiciliar; 3. Sentença de improcedência que deve ser mantida à luz da atual jurisprudência da Corte Superior. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08751418120238190001 202400169901, Relator.: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 28/08/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/08/2024) (destaquei) A agravada argumenta que a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, em seu art. 6º, §4º, estabelece a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos destinados ao tratamento e manejo de beneficiários com transtornos do neurodesenvolvimento, dentre eles o Transtorno do Espectro Autista (TEA). De fato, referido dispositivo determina que "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente". No entanto, essa disposição não tem o condão de afastar a exclusão expressa prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e no art. 17, parágrafo único, VI, da mesma Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, no que tange ao fornecimento de medicamentos para uso domiciliar. Nesse sentido, a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer medicamento de uso domiciliar, expressamente excluído da cobertura contratual por disposição legal, não representa violação ao direito à saúde da beneficiária, mas sim exercício regular de direito, amparado pela legislação de regência. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO do recurso, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela antecipada formulado pela agravada nos autos da ação principal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Unimed Recife Cooperativa De Trabalho Medico x Tania Maria Vieira De Mendonca

ID: 295232230

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0144455-84.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

TANIA MARIA VIEIRA DE MENDONCA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE VICTOR VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMULO MARINHO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144455-84.2024.8.17.2001 AUTOR(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RÉU: TANIA MARIA VIEIRA DE MENDONCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206338242 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de não fazer c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, através de advogado constituído, em face de Tânia Maria Vieira de Mendonça Moura, devidamente qualificados. Argumenta, em síntese, que a requerida aderiu a contrato de plano de saúde coletivo com a administradora Allcare e a Unimed Recife, em data de 30/10/2024, tendo negado a existência de eventuais problemas de saúde quando do preenchimento da declaração médica, ou seja, ausência de doenças ou lesões preexistentes àquela data, dado este que fez ser afastada a carência de dois anos prevista no art. 11 da Lei 9.656/98, sujeitando-se apenas às carências normais do plano de saúde (art. 12, V, a, b, c da Lei 9.656/98). Acontece, porém, que após o cumprimento do prazo de 180 dias para cirurgia, a requerida apresentou pedido de diária semi-global de Hospital Dia Psiquiatria, ocasião na qual a auditoria da Unimed identificou que o procedimento prescrito seria para o tratamento de uma lesão preexistente, verificando-se que houve omissão no ato do preenchimento da declaração de saúde e adesão ao contrato. Assim, defende que a Unimed não seja obrigada a autorizar a cirurgia solicitada até que seja feita uma perícia médica para atestar a existência ou não da preexistência da doença, até porque não trará prejuízos à saúde da ré, porquanto não se trata de procedimento de urgência, mas sim eletivo. Pontua que resta provado que a parte ré tinha completa ciência da doença psiquiátrica que a acomete no momento do preenchimento da declaração de saúde, o que autoriza, por si, a concessão da tutela antecipada para que seja suspenso o andamento do requerimento de autorização do procedimento/cirurgia Diária semi-global de Hospital dia Psiquiatria, até a apuração da possível fraude. Destaca que a operadora não pode negativar a cobertura por doença preexistente com lastro em possível fraude, sem o devido procedimento administrativo previsto nos arts. 15 a 19 da RN 558/2022 da ANS, o que impedirá que a operadora cumpra o prazo de posicionamento previsto no art. 3º, da RN 566/2022 da ANS para atendimento ao beneficiário do plano de saúde, restando sujeita a sanções administrativas. Assim, pretende apurar neste feito a ocorrência da fraude e que a ré se encontra no período de carência para a cobertura do procedimento eletivo, ante a existência de lesão preexistente no que tange a questão psiquiátrica, de modo que assiste à Unimed Recife o direito de não autorizar o procedimento prescrito até completar o prazo de carência de dois anos de cobertura parcial temporária para a doença preexistente. Para além disso, caso reste comprovado que houve má-fé no ato da adesão ao contrato, que o mesmo seja rescindido, com base no art. 13, II, da Lei 9.656/98. Ao final, além da concessão da tutela, para que seja suspenso o andamento do requerimento de autorização para Diária Semi-global de Hospital dia Psiquiatria, até apuração da possível fraude, pugna pela realização de perícia judicial, para apurar a preexistência da doença, com o julgamento procedente da ação, e, uma vez comprovada a má-fé e fraude, que seja rescindido unilateralmente o contrato. Atribui à causa o valor de R$ 5.000,00, com as custas recolhidas no ID 191949862. Decisão interlocutória de ID 192309399 indeferiu o pedido de antecipação de tutela pretendido, ordenando a citação da parte ré para ofertar contestação no prazo legal. A demandada, Tânia Maria Vieira de Mendonça Moura, ofertou contestação no ID 200176286 requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o pedido de tramitação em segredo de justiça e a falta de interesse de agir por ausência de processo administrativo prévio. No mérito, argumentou inexistir fraude no preenchimento da declaração de saúde, ausência de exames prévios pela operadora e desnecessidade de perícia técnica. Destacou que jamais tomou conhecimento da "Solicitação de Internação e Prorrogação Psiquiátrica" formulada pela Rede Virtude, demonstrando ausência de verossimilhança nas alegações iniciais. Invocou a Súmula 609 do STJ e argumentou que a operadora, ao aceitar a adesão sem exames médicos prévios, assumiu voluntariamente o risco do negócio. Sustentou que o art. 15 da Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS exige abertura de processo administrativo prévio para apuração de fraude, o que não ocorreu. Citou precedente do TJPE que reconhece a falta de interesse de agir quando ausente procedimento administrativo prévio. Pugnou pela extinção sem resolução do mérito ou, alternativamente, pela total improcedência da demanda. Em manifestação à contestação, a autora Unimed impugnou o pedido de gratuidade de justiça da ré por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, sustentou que a demandada omitiu de forma ilícita a existência de enfermidades de Depressão (CID10 – F33) e Transtorno afetivo bipolar (CID 10 – F31) quando do preenchimento da Declaração de Saúde, argumentou a inviabilidade operacional de exigir exames pré-admissionais para todos os contratantes e defendeu a necessidade de realização de perícia médica judicial para apurar a veracidade das alegações (ID 204634986) A requerida manifestou-se informando não possuir interesse na produção de outras provas e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 204971370). Reiterou que a autora não demonstrou que a ré tivesse ciência inequívoca de qualquer doença psiquiátrica preexistente ao tempo da contratação, limitando-se a juntar parecer técnico unilateral de sua auditoria interna, desprovido de força probante. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a analisar e decidir. Verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de prova, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, entendo-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto a seu mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC/2015. Convém ressaltar que o CPC/2015 adota o sistema do convencimento motivado (ou persuasão racional), segundo o qual cabe ao julgador decidir pela necessidade ou não de se realizar determinada prova para o deslinde da controvérsia. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, pode o juízo indeferir as diligências que entender inúteis, se considerar que os elementos constantes nos autos já são suficientes para embasar a sua persuasão. Neste sentido, seguem julgados das turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. TRATAMENTO MÉDICO. NÚMERO DE SESSÕES. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, os quais preceituam que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial diante da incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. O julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (rel.Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022) pela Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 6. É obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett.7. A Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.794/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.567.720/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) Pois bem, tem-se que: “A prova pericial é admissível quando se necessite demonstrar no processo algum fato que dependa de conhecimento especial que não seja próprio ao “juiz médio”, ou melhor, que esteja além dos conhecimentos que podem ser exigidos do homem e do juiz de cultura média” (MARINONI, Luiz Guilherme. 2017)2. No caso vertente, não se justifica a produção da prova pericial, inclusive com esteio na Súmula 609 do STJ, porquanto admitiu a operadora a celebração do contrato de plano de saúde sem a prévia solicitação de exames, ou seja, haveria necessidade da realização de prévio exame médico para reconhecer a doença como preexistente. Por esta vertente, não se justifica a realização do exame posteriormente, que é o que a demandante pretende. Passo, em seguida, à análise da impugnação à justiça gratuita requerida pela autora, ora apresentada em sede de réplica pela operadora de saúde, sob a alegação de que a requerida não comprovou sua condição de hipossuficiente. Tal impugnação não merece amparo, pois há a declaração de hipossuficiência da requerida, que pode ser elidida por prova contrária. Contudo, inexiste qualquer elemento a infirmar a hipossuficiência anunciada, pois a impugnação ofertada é genérica e não afasta a presunção de necessidade. A esse respeito, colaciono o recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - MORA AFASTADA. - A impugnação à gratuidade judiciária não enseja, por si só, a revogação de tal benefício, incumbindo ao impugnante demonstrar a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais, sob pena de ser mantida a concessão. Impugnação rejeitada – (...) (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 39689068920248130000, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/10/2024) Rejeito a prefacial. A demandada arguiu ainda preliminar de falta de interesse de agir por ausência de processo administrativo prévio, contudo, em conformidade com o art. 488 do CPC, deixo de apreciá-la. Em outras palavras, em aplicação ao princípio da primazia do mérito, resta autorizada a análise imediata da questão de fundo sempre que a sentença for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento de natureza terminativa. É a situação dos autos. Passo ao exame do mérito. Quanto ao pedido de tramitação em segredo de justiça, indefiro a pretensão. Embora o art. 189, III, do CPC preveja tramitação sigilosa quando constem dados protegidos pelo direito à intimidade, no caso específico, não se vislumbra a presença de informações que exijam tal proteção, mas apenas em relação aos documentos de ID 191839953, págs. 1 e 2 e 191839961- pág. 1-, que merecem ser resguardados pelo segredo de justiça, dada as informações quanto ao estado de saúde da autora, a impor o sigilo, o que faço com arrimo no art.189, III, do CPC/2015, já que contêm dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 5, X, da CF). Por esta razão, determino que a Diretoria Cível coloque em sigilo os documentos de ID ID 191839953, págs. 1 e 2 e 191839961- pág. 1. Objetiva a operadora de saúde em sede de antecipação de tutela e também no mérito, que seja suspenso o andamento do requerimento de autorização para Diária Semi-Global de Hospital dia Psiquiatria, apresentado pela ré, até apuração da possível fraude. Para tanto argumenta que a requerida omitiu a existência de doença psiquiátrica quando do preenchimento da declaração de saúde, em que pese ser conhecedora da sua situação, de modo que deveria ser submetida ao prazo de cobertura parcial temporária de 24 meses, até porque se trata de procedimento eletivo. Assim, em resumo, pretende que seja afastada a obrigatoriedade da operadora de saúde de custear o procedimento indicado até que a demandada cumpra o prazo de 24 meses. A questão trazida se refere a apuração de possível fraude na contratação decorrente da omissão na declaração da requerida de doença preexistente. No ponto, segundo a jurisprudência do STJ, a doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado como negativa para prestar a cobertura securitária, mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de má-fé (STJ - AgInt no AREsp: 1919305 SP 2021/0185619-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021). O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no mesmo sentido: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609). Anote-se que, pelos documentos acostados aos autos, por ocasião da contratação, a operadora não exigiu exame prévio da beneficiária do contrato, aceitando-a no plano de saúde, a partir da declaração por ela própria preenchida. Enfim, a parte autora não exigiu exames prévios quando da assinatura do contrato, assumindo o risco de eventuais doenças preexistentes. Para além disso, é dever da seguradora investigar a contento as reais condições de saúde do consumidor, uma vez que este, na maioria das vezes, não conhece os termos médicos e não tem a exata compreensão dos males que eventualmente o acometem. No mesmo sentido seguem julgados a respeito desta temática: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE SEGURADA E DA EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da dialeticidade: No caso, ainda que as razões do apelo se assemelhem àquelas da inicial não se pode dizer o recurso deixou de impugnar a sentença. 2. Do mérito: 2.1. A relação jurídica debatida nos presentes autos insere-se no espectro de abrangência do CDC, seja por dicção legal (art. 3º, § 2º), seja por entendimento sumulado no âmbito do STJ (Enunciado nº 469 – “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”). 2. 2. A questão trazida se refere a apuração de possível fraude na contratação decorrente da omissão na declaração da apelada de doença preexistente. 2.3. Segundo a jurisprudência do STJ, a doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado como negativa para prestar a cobertura securitária, mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de má-fé (STJ - AgInt no AREsp: 1919305 SP 2021/0185619-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021). 2.4. No caso concreto, a seguradora não fez prova quanto a exigência de realização de exames pela apelada antes da pactuação do contrato de assistência à saúde ou obrigatoriedade de perícia, de forma que não cabe se escusar da cobertura da cirurgia postulada sob a alegação de preexistência da doença. 2.5 - Ademais, não se pode dizer que a má-fé da apelada restou efetivamente demonstrada apenas diante da omissão da informação. 3. Recurso desprovido. (TJ-PE - AC: 00618179620218172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 31/01/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA PELA SEGUNDA RÉ. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. PARTE AUTORA QUE NÃO EXIGIU EXAMES PRÉVIOS DA QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO, ASSUMINDO O RISCO DE EVENTUAIS DOENÇAS PREEXISTENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00178294920208190208 202200148575, Relator: Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Data de Julgamento: 11/08/2022, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ. A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO INICIAL EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03083563720168240023, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 13/04/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Plano de saúde Anulação de negócio jurídico. Doença preexistente. Alegada fraude no preenchimento de formulário quando da contratação. Exame prévio à contratação não realizado. Súmula 105 do TJSP e Súmula 609 do STJ. Improcedência do pedido inicial. Procedência da reconvenção para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003310-50.2021.8.26.0005 São Paulo, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 25/04/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023) Diante do contexto retratado, não merece acolhida a pretensão atrial, comportando o julgamento improcedente dos pedidos formulados. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo que a operadora não comprovou a má-fé da beneficiária nem exigiu exames prévios à contratação, sendo ilícita a pretensão de suspensão da cobertura com base em alegada doença preexistente. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Determino que a Diretoria Cível coloque em sigilo os documentos de ID 191839953, págs. 1 e 2 e 191839961- pág. 1. P.R.I Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Recife, 04 de junho de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 10 de junho de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1005524-77.2021.4.01.4100

ID: 292144645

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005524-77.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005524-77.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005524-77.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005524-77.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005524-77.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A e MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO CARDOSO VIANA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A, BERNARDO BUOSI - SP227541-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005524-77.2021.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e pelo BANCO DO BRASIL contra sentença que julgou procedente o pedido para “condenar os réus ao cumprimento das seguintes obrigações: a) promover o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento, com início a partir da integralização dos 12 meses e enquanto permanecer integrado à equipe médica da ESF, na forma do art. 6º-B da Lei 10.260/2001; b) Efetuar o desconto e recálculo do saldo devedor, com apresentação pelo agente financeiro de novo cronograma de amortização e planilha de evolução contratual com os valores atualizados; c) restituir os valores de prestação de financiamentos pagos pelo autor desde 25/02/2021 (data do primeiro requerimento administrativo)”. Em suas razões recursais, o FNDE suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Sustenta que “o direcionamento do pedido da estudante ao FNDE, sem a análise prévia do Ministério da Saúde, contraria o procedimento para obtenção do abatimento, na conformidade dos normativos citados, e, do mesmo modo, contraria a lógica do programa, que visa por meio de benefícios concedidos no financiamento estudantil, otimizar o atendimento de saúde em regiões prioritárias, cuja avaliação somente poderá ser realizada pelo Ministério da Saúde, órgão da União Federal que faz a gestão do SUS e do sistema de saúde do país”. O Banco do Brasil argui preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alega que a parte autora não preenche os requisitos para o abatimento pretendido. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005524-77.2021.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Consoante jurisprudência deste Tribunal, tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), quanto o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do programa, detém legitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/01. O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S/A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. Ausência de requerimento e/ou esgotamento de fase prévia de competência do Ministério da Saúde não pode constituir impedimento à pretensão, uma vez que o interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, pois tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo art. 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. Comprovada a atuação da apelada como profissional da saúde desde dezembro de 2018, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), forçoso reconhecer a possibilidade de abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, para cada mês trabalhado. 7. Apelações desprovidas. (AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 10/06/2024) (grifo nosso) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo FNDE e pelo Banco do Brasil. No mérito, cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, prevê no artigo 6º-B o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastradas ou médicos que tenha trabalhado no SUS no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, in verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. [...] § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo O dispositivo foi regulamentado pela Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, verbis: Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; [...] Art. 4º O período de trabalho a ser considerado para concessão do abatimento do saldo devedor consolidado do financiamento do Fies será: I - de efetivo exercício na docência para os professores que atendam ao disposto no inciso I do art. 2o, a partir do mês que der início a 1 (um) ano de trabalho ininterrupto; II - de efetivo exercício, para os médicos que atendam ao disposto no inciso II do art. 2o, a partir do mês que der início a 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. A Portaria Conjunta nº 3/2013 do Ministério da Saúde definiu quais são as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médicos e, dentre elas, consta as situações excepcionais em que os médicos poderão requerer o abatimento do FIES, verbis: Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). (grifo nosso) No caso em análise, a parte autora comprovou o exercício da função de médica junto à Equipe de Saúde da Família, no período de julho a novembro de 2015, com carga horária de 40 horas semanais, na Unidade Básica de Saúde ESF Vila da Glória, situada no município de São Francisco do Sul/SC. A unidade está localizada em setor censitário pertencente aos 20% mais pobres do Município, conforme declaração emitida pelo Gestor Municipal de Saúde de São Francisco do Sul/SC (ID 417805608). Diante disso, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, enquadrando-se na hipótese excepcional prevista na Portaria Conjunta nº 3/2013. Colacionam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA PORTARIA 03/2013. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito a ato praticado pela autoridade coatora, que negou o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil, previsto no art. 6º-B, II, da Lei 10260/01 (redação da Lei 12.202/2010). 2. Acerca do postulado abatimento, o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01 dispõe que o Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% do saldo devedor consolidado, dos estudantes que graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 3. A Portaria nº 07, de 26 de abril de 2013, do Ministério da Educação, regulamentando o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01, estabeleceu que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. 4. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 1.377, de 13/06/2011, e da Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, estabeleceu critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), em cujo Anexo I encontra-se publicada a lista dos municípios brasileiros identificados como áreas de carência e dificuldade de retenção de profissionais médicos. 5. A Portaria Conjunta n. 03/2013 que definiu em seu "Anexo I" as cidades prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF), estabeleceu as situações excepcionais em que o médico também poderá requerer o abatimento em questão: ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. 6. E, no caso, o médico trabalhou em localidade do setor censitário, e/ou que faça parte de seu território adstrito, que compõe os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme declaração id 420048134. 7. Assim, comprovado que a impetrante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme dados registrados no CNES e as regras da Portaria SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, a sentença merece reparo, devendo ser concedido o abatimento vindicado. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1003310-11.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/08/2024 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. SUSPENSÃO DA AMORTIZAÇÃO. ART. 3º, § 3º, DA PORTARIA MEC Nº 7, DE 26/04/2013. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEI Nº 10.206/2001. MÉDICO COM ATUAÇÃO EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. REGIÃO QUE COMPÕE OS 20% MAIS POBRES DO MUNICÍPIO. ART. 2º, §2º, DA PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 19/02/2013. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 2. A probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. 3. Para a efetivação do abatimento, nos moldes preconizados pelo art. 6º-B, inciso II, e § 4º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: (i) possuir qualificação como médico; (ii) integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas; (iii) em áreas e regiões prioritárias indicada no Anexo I da Portaria Conjunta n° 03, de 19 de fevereiro de 2013, editada pelo Ministério da Saúde; (iv) por um intervalo de tempo não inferior a 01 (um) ano de trabalho ininterrupto, para a concessão do primeiro abatimento. 4. O art. 2º, §2º, da Portaria Conjunta n° 03, de 19 de fevereiro de 2013 permite, excepcionalmente, a concessão do abatimento previsto na Lei nº 10.260/01 àqueles médicos integrantes de ESF que não atuam nas regiões relacionadas pelo seu Anexo I, caso atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. 5. O direito à suspensão das parcelas de amortização enquanto lhe for conferido o abatimento, previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.206/01, encontra-se disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Normativa MEC nº 7, de 26 de abril 2013, assegurando que não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento, bem como ficará o médico desobrigado do pagamento da prestação do financiamento. 6. Em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser reformada a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento provido para deferir a tutela de urgência, determinado aos réus que procedam a imediata suspensão das cobranças das prestações referentes à amortização do financiamento, bem como se abstenham de incluir o nome da parte autora e/ou dos fiadores em cadastros de restrição ao crédito. (AG 1024567-10.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/07/2024 PAG.) Assim, sem reparos a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento às apelações. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005524-77.2021.4.01.4100 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) APELANTE: BERNARDO BUOSI - SP227541-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A APELADO: JOSE ANTONIO CARDOSO VIANA Advogado do(a) APELADO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA PORTARIA 03/2013. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Consoante jurisprudência deste Tribunal, tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), quanto o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do programa, detém legitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda. Precedentes 2. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 3. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, prevê no artigo 6º-B o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastradas ou médicos que tenha trabalhado no SUS no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. 4. A Portaria Conjunta nº 3/2013 do Ministério da Saúde definiu quais são as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médicos e, dentre elas, consta as situações excepcionais em que os médicos poderão requerer o abatimento do FIES, qual seja, ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município , baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. 5. No caso em análise, a parte autora comprovou o exercício da função de médica junto à Equipe de Saúde da Família, no período de julho a novembro de 2015, com carga horária de 40 horas semanais, na Unidade Básica de Saúde ESF Vila da Glória, situada no município de São Francisco do Sul/SC. A unidade está localizada em setor censitário pertencente aos 20% mais pobres do Município, conforme declaração emitida pelo Gestor Municipal de Saúde de São Francisco do Sul/SC. Precedentes. 6. Apelações desprovidas. 7. Majorados os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1000310-43.2025.8.26.0412

ID: 323907010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000310-43.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000310-43.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Silmara Maria dos Santos - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o proces… Processo 1000310-43.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Silmara Maria dos Santos - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual é dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, e a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda em que a parte autora, pretende, em síntese, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em promover o pagamento do valor correspondente à Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, preservando a irredutibilidade salarial, bem como ao pagamento das diferenças entre o valor da GDPI e o da Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, desde julho de 2022 (início dos efeitos da Lei Complementar Estadual nº. 1.374/2022). Contudo, a parte autora narra ser funcionária pública estadual, pertencente aos quadros da rede pública oficial de ensino do Estado de São Paulo, atuando no Programa de Ensino Integral. Assim, conforme já mencionado acima, aduziu que busca nesta ação o reconhecimento da ilegalidade da redução dos seus vencimentos realizada pela Fazenda Estadual requerida, que substituiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), por intermédio da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. Em contrapartida, a Fazenda Estadual apresentou contestação. Preliminarmente, requereu a suspensão do processo pela existência da ação coletiva nº 1074278-53.2024.8.26.0053 (Precedente Recurso Especial nº 1.110.549/RS). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sustentando que as gratificações objeto desta ação são de natureza transitória, não se incorporando aos vencimento da parte autora e não estando protegidas pela garantia da irredutibilidade de vencimentos. Inicialmente afasto a preliminar de suspensão do processo em razão da existência da ação coletiva nº 1074278-53.2024.8.26.0053. Por aplicação do art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, tanto no julgamento do PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 quanto na ação coletiva não há determinação de suspensão. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é procedente. A controvérsia reside na alegação da redução que os vencimentos da parte autora sofreram em virtude do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, que extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI e instituiu o plano de carreira e remuneração para os professores de ensino fundamental e médio, implementando em substituição a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Com efeito, a questão já se encontra pacificada pela Turma de Uniformização por ocasião do julgamento do PUIL n. 000127-95.2023.8.26.9001, ocorrida em 10.04.2024, que se firmou a seguinte tese: "Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. Nesse sentido, a jurisprudência: "Servidor público estadual. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência. Tese fixada pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua natureza pro labore faciendo." (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, Relatora Designada Fátima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 10.04.2024). Ressalva de entendimento contrário, mas que ficou vencido quando do julgamento da tese. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003310-29.2023.8.26.0539; Relator (a): CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI. Pleito para que a ré efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Necessidade de preservação do valor da remuneração. Tese já uniformizada no PUIL referente aos autos nº nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo" Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002818-08.2023.8.26.0581; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). A "Gratificação de Dedicação Plena Integral" (GDPI) foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, aplicando-se referida verba aos profissionais integrantes do quadro do magistério, vinculados às escolas estaduais do programa de ensino integral, caracterizada pela exigência de prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral. A Lei Complementar Estadual nº 1.164/12, por meio da qual foi instituído o "Regime de Dedicação Plena e Integral" (RDPI) aos integrantes do quadro do magistério paulista, assim dispõe: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral. (...) Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie." Ocorre que a Lei Complementar nº 1.164/2012 foi revogada pela Lei Complementar nº 1.374/22, que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação. Em razão da revogação da lei que a instituiu, a GDPI foi extinta. Não houve, portanto, mera alteração da nomenclatura da GDPI para a GDE, mas nova gratificação prevista no artigo 61 da Lei Complementar nº 1.374/22: "Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. Parágrafo único - Considera-se integrante de equipe gestora o Diretor Escolar e o Diretor de Escola, assim considerados os titulares de cargo ou os designados para responder pelas atribuições de cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as funções previstas no artigo 7º desta lei complementar e no artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997. Artigo 62 - A concessão e a cessação da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE dar-se-ão por atos do Secretário da Educação. Artigo 63 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE será computada para o cálculo do décimo terceiro, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. Artigo 64 - O servidor perderá o direito à percepção Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, em caso de licenças e afastamentos, exceto quando se afastar em virtude de férias, licença gestante, licençaadoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos. Artigo 65 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 desta lei complementar. Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária." Eis o teor do artigo 47 da Lei Complementar nº 1.374/22: Artigo 47 - Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. § 1º - O Regime de Dedicação Exclusiva - RDE que trata o "caput" deste artigo é caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de: 1 - para os docentes, atividades do modelo pedagógico do Programa Ensino Integral - PEI previstas em regulamento, dentre as quais, preferencialmente, a de tutoria com alunos e a de tutoria com professores, quando se tratar de programa de formação continuada da Secretaria da Educação; (NR) 2 - para a equipe gestora, a elaboração e acompanhamento do documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados. (...)" Nesse contexto, observa-se que ambas as gratificações têm por finalidade beneficiar os docentes submetidos ao regime de dedicação exclusiva, caracterizado pela carga horária de 40 horas semanais, distinguindo-se apenas pela nomenclatura da verba e pela forma de pagamento.Com o advento da nova legislação, a parte autora, que anteriormente percebia a GDPI, calculada com base em percentual incidente sobre sua faixa salarial, passou a receber a GDE em valores fixos, o que resultou na redução de seus vencimentos, conforme demonstrado na inicial. Ressalta-se que houve verdadeira substituição da GDPI pela GDE, de modo que a substituição do cálculo baseado em percentual dos vencimentos por valor fixo afrontou a garantia da irredutibilidade dos vencimentos (CF, art. 37, XV): "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XV o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (...)" O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 514, afirmou: (...) 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória (grifos acrescidos). Nesse sentido, a questão foi decidida em 10/04/2024 pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (PUIL) nº 0000127.95.2023.8.26.9001, em que restou fixada a seguinte tese: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo." Com efeito, mesmo que considerada a natureza transitória da gratificação e a inexistência de direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, há que se observar a efetiva ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos por ocasião da edição da Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que revogou a legislação anterior e determinou, em seus artigos 61 a 65, a substituição da "GDPI" pela "Gratificação de Dedicação Exclusiva" (GDE), uma vez se tratar de gratificação concedida mediante os mesmos requisitos, a saber, prestação de serviço por quarenta horas semanais em regime de dedicação exclusiva. Portanto, a autora faz jus à recomposição dos seus vencimentos, bem como ao pagamento das diferenças, com os respectivos reflexos sobre o 13º salário e terço constitucional de férias, na forma do § 1º, art. 11, da LCE nº 1.164/12 e art. 63 da LCE nº 1.374/22. Nesse sentido, entendeu esta E. Corte Paulista no julgamento de casos análogos: "RECURSO INOMINADO. Servidora Pública do Estado de São Paulo. Professora. Lei Complementar Estadual n.º 1.374/2022 que extinguiu a a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) e criou a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Irredutibilidade de vencimentos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a existência de redução dos vencimentos. Inalteração das atividades desempenhadas e carga horária de trabalho. Aplicação PUIL nº 0000127- 95.2023.8.26.9001. Existência de redução nos vencimentos. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ/SP; Recurso Inominado Cível nº 1080486-53.2024.8.26.0053; Relator(a): Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 2. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no artigo 11, da Lei Complementar nº 1.191/12, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 3. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário do servidor público. 4. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal. 5. Tese firmada no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001. 6. Ação procedente. 7. Recurso improvido." (TJ/SP; Recurso Inominado Cível nº 1005767-29.2024.8.26.0400; Relator(a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Por fim, o pedido subsidiário para que seja implementada a "Vantagem Pessoal" em favor da parte autora não comporta acolhimento, uma vez que esta possui fundamento jurídico diverso, não servindo para a recomposição salarial determinada nos autos, que se reporta ao valor de gratificação específica. De tal sorte, não preservado o valor global da remuneração da parte autora, restou configurada ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, inc. XV da CF, impondo-se o acolhimento dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário no tocante às gratificações objeto da ação; b) DETERMINAR que a Ré realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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