Resultados para "1003345-80.2022.8.26.0229" – Página 49 de 50

Processo nº 1003345-13.2024.4.01.3601

ID: 323286627

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003345-13.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003345-13.2024.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003345-13.2024.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. A. D. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933/O POLO PASSIVO: Chefe da Agência da Previdência Social de Pontes e Lacerda/MT e outros SENTENÇA – TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por M. A. D. P., representado por sua genitora Neuza Almeida dos Santos, em desfavor do Chefe da Agência de Previdência Social de Pontes e Lacerda/MT, objetivando a concessão de segurança para determinar que a autoridade coatora decida o seu requerimento de benefício assistencial a pessoa com deficiência. Segundo consta da petição inicial, o INSS demorou mais de 30 (trinta) dias para deliberar sobre o seu requerimento administrativo. Ao final, o Impetrante requereu a concessão da segurança para que a autoridade coatora decida o seu requerimento administrativo. O pedido liminar foi deferido (Id. 2155306675). O MPF manifestou-se ciente da decisão (Id. 2155620960). A Autoridade Coatora foi notificada para prestar informações (Id. 2182267873, Id. 2182267943). A autoridade coatora apresentou informações (Id. 2178635583). II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal/1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Mantenho as razões de decidir da liminar deferida em parte, as quais passo a transcrever: Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e o periculum in mora (do ato impugnado resultar ineficácia da medida). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7.º, III). Sobre a mora administrativa, o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente proferir decisões nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O requerimento administrativo de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência foi protocolado no dia 03/07/2024 (Id. 2155084603). Destarte, transcorreram mais de 90 (noventa) dias entre a data do protocolo até o ajuizamento do mandado de segurança, sem que a autoridade coatora/INSS proferisse alguma decisão. A jurisprudência do TRF da 1.ª Região tem pacificado que, em função do que dispõe o art. 59, § 1.º, da lei n.º 9.784/1999, o INSS tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para decidir sobre os pedidos de sua competência, mostrando-se desarrazoada e abusiva a conduta perpetrada pela autoridade coatora, caso ultrapassado este prazo. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por interposta a remessa necessária, conforme art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. 2. O § 1º do art. 59 da Lei 9.784/1999 fixa o prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decisão do recurso administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (§ 2º). Dispositivo legal que encontra amparo no art. 5º, XXXIII e LXXVIII, da CR/1988, que, respectivamente, rezam que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A manifestação da autarquia previdenciária é obrigatória, e, no caso de entender desatendida a diligência determinada ao interessado, caberia manifestar-se e arquivar o processo (art. 40 da Lei 9.784/1999), mas jamais poderia manter-se silente. 4. No caso concreto, a inércia da Administração ficou devidamente caracterizada, vez que a parte impetrante ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo o reconhecimento de determinados períodos de trabalho sujeitos a condições especiais, na data de 11/10/2004, que foi indeferido. Interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social em 30/06/2005, até o momento da prolação de sentença neste mandado de segurança em 05/12/2006 não tinha sido analisado, mas convertido em diligências para a apresentação de documentos. 5. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, não providas.(AMS 0001910-27.2006.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/11/2015 PAG 2551.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENDAMENTO. PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL 1. O mandado de segurança é meio processual hábil para reivindicar concessão de benefícios previdenciários sempre que a prova documental pré-constituída for suficiente para dirimir a lide. 2. A Constituição Federal/88 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no art. 5º, inciso LXXVIII, mostrando-se desarrazoada e abusiva a espera de seis meses apenas para protocolização de um pedido administrativo, de modo que se reputa presente o interesse processual da impetrante, mesmo que não tenha havido prévia apreciação do pedido pelo INSS. Caso concreto com peculiaridades que afastam a aplicação da diretriz formulada no RE 631.240-MG, julgado em 3/9/2014, sob o regime da repercussão geral. 3. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213/91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25, II, levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 4. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. 5. Com a edição da lei 10.666/03, foi positivada a jurisprudência que entendia que os requisitos para a aposentadoria por idade urbana não precisam ser atingidos concomitantemente. 6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às parcelas devidas a partir do ajuizamento. 7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida. (AMS 0037647-03.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/10/2015 PAG 4398.) Além do que, o INSS celebrou acordo no STF, vide RE n.º 1.171.152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a decidir pedido de LOAS Idoso ou Deficiente no prazo de 90 (noventa) dias, o que, no caso concreto, já foi extrapolado. O requisito periculum in mora também está demonstrado nos autos, porque o eventual pagamento das parcelas do benefício assistencial tem caráter alimentar, não podendo o(a) Impetrante aguardar até o deslinde final da ação mandamental. Assim, a omissão da autoridade coatora em não decidir o requerimento administrativo no prazo fixado em lei é desarrazoada e abusiva, sendo passiva de correção pelo mandado de segurança. III - DISPOSITIVO Diante o exposto, confirmo a liminar deferida (Id. 2155306675) e concedo a segurança para determinar que o INSS proferida decisão administrativa no requerimento administrativo (Protocolo: 698233378 - Id. 2155084603), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da autoridade coatora, o que faço nos termos da fundamentação, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. O benefício de gratuidade da justiça foi deferido em favor do Impetrante (Id. 2155306675). Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas judiciais em razão da isenção disposta no art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei Federal n. 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Sentença sujeita a Reexame Necessário, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei Federal n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, remeta-se uma cópia da presente sentença que servirá como ofício para comunicar a Autoridade Coatora, nos termos do artigo 13, da Lei de Mandado de Segurança. Portanto, cumpra-se na forma da lei, servindo a cópia deste como OFÍCIO. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804351-31.2024.8.20.5103

ID: 313647846

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804351-31.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

Intimação

Advogados:

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0804351-31.2024.8.20.5103 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IAGO MIGUEL ARAÚJO DE ANDRADE, neste ato representado por seu genitor, JOSÉ CRISTIAN DE ANDRADE, em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. O requerente narra na inicial que possuía plano de saúde coletivo por adesão junto a empresa demandada desde 2018. Relata que foi notificado sobre o cancelamento unilateral do referido contrato, tendo que aderir a um novo plano excessivamente prejudicial ofertado pela demandada, posto que seu filho necessita de tratamento contínuo e o novo plano de saúde prevê uma cláusula de pagamento de coparticipação. Requer, em razão disso, a abstenção das cobranças de coparticipação relacionadas às terapias do autor, visto que ele necessita de acompanhamento frequente devido ao tratamento da enfermidade de Transtorno do Espectro Autista, bem como a condenação das partes demandadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebida a inicial por despacho de ID 131878186 e determinada a citação das partes requeridas para apresentar contestação. Contestação pela Unimed acostada ao ID 133107544, na qual argumenta que o contrato firmado entre as partes segue modelo aprovado pela Agência Nacional de Saúde, de forma que não há que se falar em conduta abusiva perpetrada pela operadora Contestação pela QUALICORP no ID 149737084, na qual sustenta ilegitimidade passiva. No mérito, alega o exercício regular do direito da Unimed, bem como a inexistência de ato ilícito passível de indenização. Réplica às contestações no ID 150927716. Decisão de saneamento proferida no ID 151092703. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram no sentido do prosseguimento do feito, indicando não possuírem mais provas a produzir (ID’s 152208371, 152367991 e 153509075). Parecer ministerial opinou pela procedência do feito, com a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 156039619). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. De início, é necessário frisar que a presente demanda tem caráter consumerista. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esboçado na Súmula 608, os contratos de plano de saúde de caráter individual têm natureza de consumo, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de plano de saúde. Logo, a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos danos decorrentes de irregular execução do contrato de saúde firmado entre a parte autora e as empresas rés. A controvérsia processual pode ser limitada, portanto, à abusividade do valor cobrado pela operadora do plano de saúde a título de coparticipação, se foi legítimo o cancelamento do plano de saúde coletivo da parte autora, em virtude do encerramento de vínculo entre a operadora de saúde Unimed Natal e a administradora QUALICORP, bem como se é devida indenização por danos morais. Compulsando os autos, conforme entendimento externado pelo Ministério Público, observo que houve o cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde do qual o autor é beneficiário, pelas razões que passo a expor. Extrai-se que a relação contratual existente entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, pois de um lado está o demandante, adquirente de um serviço, na condição de destinatário final, e na outra ponta estão as demandadas, pessoa jurídica operadora de plano de saúde e administradora de benefícios. Ressalto, neste ponto, que deve haver a migração do plano sem a necessidade de novos prazos de carência, ressalvada, porém, a possibilidade de ser aplicado o preço de mercado cobrado aos demais usuários, tendo em vista as peculiaridades de cada regime, que geram preços diferenciados. Neste sentindo é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. (...) 6. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 7. Nos casos de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando, assim, prejuízos aos seus empregados, pois não precisarão se socorrer da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 8. Recurso especial provido. (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) Na mesma linha de entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL . NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS SEM CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Apelação contra sentença que determinou a migração do plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, com atualização do valor para o preço de mercado, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo; (ii) a obrigatoriedade de oferta de plano individual/familiar aos beneficiários; (iii) a possibilidade de alteração dos valores das mensalidades na migração do plano . 3. A operadora de plano de saúde deve disponibilizar plano individual ou familiar aos beneficiários de plano coletivo empresarial cancelado, conforme Resolução CONSU nº 19/99. 4. A migração do plano coletivo para individual dispensa o cumprimento de novos prazos de carência, considerando-se o período de permanência no plano anterior . 5. É legítima a atualização do valor das mensalidades para adequação ao preço de mercado praticado na modalidade individual, em razão das peculiaridades de cada regime contratual. 4. Tese de julgamento: "Na migração de plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, é legítima a adequação do valor das mensalidades aos preços de mercado, desde que mantidas as condições assistenciais e dispensado o cumprimento de novos prazos de carência ." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07322571320178020001 Maceió, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória movida por beneficiária em face de operadora de plano de saúde coletivo por adesão, sob alegação de cancelamento unilateral abusivo do contrato. Sentença de procedência. Contrato coletivo. Rescisão unilateral admitida. Observância da Resolução 19 CONSU e RN 195 ANS. Desvantagem exagerada ao consumidor . Não ocorrência. Possibilidade de migração para plano individual, sem exigência de novos prazos de carência. Necessário equilibrar a liberdade de contratar da operadora e a expectativa de manutenção cobertura pelo beneficiário. Direito à migração de plano não inclui a manutenção dos mesmos valores de mensalidade praticados no contrato coletivo . Tema 1082 STJ. Distinção. O fato de a autora estar em tratamento para fibromialgia e doenças de coluna não impede o cancelamento, pois a operadora já garantiu a continuidade do tratamento, ao ofertar migração para contrato individual. Autora não é portadora de doença grave, conforme definição prevista no art . 1048 CPC. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelação provida. (TJ-SP 1003345-80 .2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 10/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) A respeito da previsão da cláusula de coparticipação nos contratos de plano individual, o artigo 16, III da Lei 9.656/1998 autoriza a cobrança de franquia pelos procedimentos realizados pelo beneficiário, desde que esta cobrança esteja expressamente prevista em cláusula contratual clara e regulada, com a definição de limites: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (…) VIII – a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (…) Por sua vez, o artigo 2º, inciso VII, da Resolução 8/1998 do CONSU veda o estabelecimento de coparticipação ou franquia que implique no financiamento integral do tratamento requerido pelo beneficiário, ou que imponha um fator de restrição severa ao acesso à saúde: Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (…) VII – estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços; (…) Nesse sentido, a Terceira Turma do c. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a abusividade da cobrança de franquia ou coparticipação que supere o valor da mensalidade exercida pelo plano de saúde contratado. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. (…) 7. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). 8. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular. 9. A recusa indevida de cobertura, pela operadora, capaz de agravar a situação de aflição e angústia a que já estava submetida a beneficiária por força da notória gravidade da própria doença (câncer de mama) e da premente necessidade dos medicamentos que lhe foram prescritos, ultrapassa o mero dissabor provocado pelo descumprimento contratual e, por isso, configura dano moral. 10. Em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp n. 1.885.384/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021), excepcionalidade essa, todavia, que não está presente na hipótese. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024) (grifos acrescidos). Assim, torna-se indevida a rescisão, na forma perfectibilizada pelas rés, sem que efetivamente tenha sido oferecido um plano de saúde individual ou familiar em condições semelhantes ao que foi contratado anteriormente, pelo que a manutenção da contratação deverá ocorrer até que haja a possibilidade de migração, nos moldes acima delineados. Ressalte-se que não é o contrato original que deve ser preservado, mas sim a vinculação do autor com o plano de saúde, sobretudo considerando a aplicabilidade do Tema 1.082 do STJ ao caso, ou seja, vedado o efetivo cancelamento e a interrupção do tratamento até que haja alteração do agente financeiro responsável pela parte administrativa dos pagamentos. Dessa forma, porquanto se verifique a legalidade da modalidade contratada, inclusive com a previsão da cláusula de coparticipação, há de se reconhecer o direito da parte autora à limitação do preço cobrado a título de coparticipação, restringindo-o ao valor da mensalidade paga pelo plano de saúde. Assim, as empresas rés ao procederem o cancelamento do plano de assistência médica à parte autora, de maneira unilateral e abrupta, sem observância aos termos regulamentares, violaram os princípios da lealdade e boa-fé, que devem orientar as relações contratuais. Portanto, a conduta das empresas rés, além de inúmeros constrangimentos, causou prejuízos à parte autora, uma vez que trata-se de criança com transtorno de espectro autista, com necessidade tratamento contínuo, transcendendo o mero aborrecimento e adentrando em lesão à esfera personalíssima da parte autora. Para a quantificação da indenização, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, para que não se fixe o quantum indenizatório de maneira exorbitante, favorecendo o enriquecimento sem causa do ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido pela vítima. Assim, sem olvidar do caráter pedagógico e compensatório da indenização e vislumbrando a capacidade econômica da demandante e das partes demandadas, fixo o montante da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto Posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) Permitir a cobrança da coparticipação prevista no contrato no plano individual, desde que limitada, a cada mês, ao valor equivalente a uma mensalidade; b) Condenar as partes demandadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte demandante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento do valor na sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e artigo 389, § 1º, do Código Civil, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação do último litisconsorte, nos termos dos artigos 405 e 406, §1º, ambos do Código Civil, e artigo 240 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, a serem distribuídos em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. As custas e despesas processuais também deverão ser distribuídas em 50% (cinquenta por cento) para cada parte (artigo 86 do CPC). Contudo, por causa da gratuidade judiciária concedida, fica suspensa a exigibilidade das verbas honorárias e custas para o autor, no prazo e forma do art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e efetuada a cobrança das custas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0804351-31.2024.8.20.5103

ID: 313647864

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804351-31.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0804351-31.2024.8.20.5103 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IAGO MIGUEL ARAÚJO DE ANDRADE, neste ato representado por seu genitor, JOSÉ CRISTIAN DE ANDRADE, em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. O requerente narra na inicial que possuía plano de saúde coletivo por adesão junto a empresa demandada desde 2018. Relata que foi notificado sobre o cancelamento unilateral do referido contrato, tendo que aderir a um novo plano excessivamente prejudicial ofertado pela demandada, posto que seu filho necessita de tratamento contínuo e o novo plano de saúde prevê uma cláusula de pagamento de coparticipação. Requer, em razão disso, a abstenção das cobranças de coparticipação relacionadas às terapias do autor, visto que ele necessita de acompanhamento frequente devido ao tratamento da enfermidade de Transtorno do Espectro Autista, bem como a condenação das partes demandadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebida a inicial por despacho de ID 131878186 e determinada a citação das partes requeridas para apresentar contestação. Contestação pela Unimed acostada ao ID 133107544, na qual argumenta que o contrato firmado entre as partes segue modelo aprovado pela Agência Nacional de Saúde, de forma que não há que se falar em conduta abusiva perpetrada pela operadora Contestação pela QUALICORP no ID 149737084, na qual sustenta ilegitimidade passiva. No mérito, alega o exercício regular do direito da Unimed, bem como a inexistência de ato ilícito passível de indenização. Réplica às contestações no ID 150927716. Decisão de saneamento proferida no ID 151092703. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram no sentido do prosseguimento do feito, indicando não possuírem mais provas a produzir (ID’s 152208371, 152367991 e 153509075). Parecer ministerial opinou pela procedência do feito, com a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 156039619). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. De início, é necessário frisar que a presente demanda tem caráter consumerista. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esboçado na Súmula 608, os contratos de plano de saúde de caráter individual têm natureza de consumo, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de plano de saúde. Logo, a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos danos decorrentes de irregular execução do contrato de saúde firmado entre a parte autora e as empresas rés. A controvérsia processual pode ser limitada, portanto, à abusividade do valor cobrado pela operadora do plano de saúde a título de coparticipação, se foi legítimo o cancelamento do plano de saúde coletivo da parte autora, em virtude do encerramento de vínculo entre a operadora de saúde Unimed Natal e a administradora QUALICORP, bem como se é devida indenização por danos morais. Compulsando os autos, conforme entendimento externado pelo Ministério Público, observo que houve o cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde do qual o autor é beneficiário, pelas razões que passo a expor. Extrai-se que a relação contratual existente entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, pois de um lado está o demandante, adquirente de um serviço, na condição de destinatário final, e na outra ponta estão as demandadas, pessoa jurídica operadora de plano de saúde e administradora de benefícios. Ressalto, neste ponto, que deve haver a migração do plano sem a necessidade de novos prazos de carência, ressalvada, porém, a possibilidade de ser aplicado o preço de mercado cobrado aos demais usuários, tendo em vista as peculiaridades de cada regime, que geram preços diferenciados. Neste sentindo é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. (...) 6. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 7. Nos casos de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando, assim, prejuízos aos seus empregados, pois não precisarão se socorrer da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 8. Recurso especial provido. (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) Na mesma linha de entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL . NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS SEM CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Apelação contra sentença que determinou a migração do plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, com atualização do valor para o preço de mercado, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo; (ii) a obrigatoriedade de oferta de plano individual/familiar aos beneficiários; (iii) a possibilidade de alteração dos valores das mensalidades na migração do plano . 3. A operadora de plano de saúde deve disponibilizar plano individual ou familiar aos beneficiários de plano coletivo empresarial cancelado, conforme Resolução CONSU nº 19/99. 4. A migração do plano coletivo para individual dispensa o cumprimento de novos prazos de carência, considerando-se o período de permanência no plano anterior . 5. É legítima a atualização do valor das mensalidades para adequação ao preço de mercado praticado na modalidade individual, em razão das peculiaridades de cada regime contratual. 4. Tese de julgamento: "Na migração de plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, é legítima a adequação do valor das mensalidades aos preços de mercado, desde que mantidas as condições assistenciais e dispensado o cumprimento de novos prazos de carência ." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07322571320178020001 Maceió, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória movida por beneficiária em face de operadora de plano de saúde coletivo por adesão, sob alegação de cancelamento unilateral abusivo do contrato. Sentença de procedência. Contrato coletivo. Rescisão unilateral admitida. Observância da Resolução 19 CONSU e RN 195 ANS. Desvantagem exagerada ao consumidor . Não ocorrência. Possibilidade de migração para plano individual, sem exigência de novos prazos de carência. Necessário equilibrar a liberdade de contratar da operadora e a expectativa de manutenção cobertura pelo beneficiário. Direito à migração de plano não inclui a manutenção dos mesmos valores de mensalidade praticados no contrato coletivo . Tema 1082 STJ. Distinção. O fato de a autora estar em tratamento para fibromialgia e doenças de coluna não impede o cancelamento, pois a operadora já garantiu a continuidade do tratamento, ao ofertar migração para contrato individual. Autora não é portadora de doença grave, conforme definição prevista no art . 1048 CPC. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelação provida. (TJ-SP 1003345-80 .2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 10/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) A respeito da previsão da cláusula de coparticipação nos contratos de plano individual, o artigo 16, III da Lei 9.656/1998 autoriza a cobrança de franquia pelos procedimentos realizados pelo beneficiário, desde que esta cobrança esteja expressamente prevista em cláusula contratual clara e regulada, com a definição de limites: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (…) VIII – a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (…) Por sua vez, o artigo 2º, inciso VII, da Resolução 8/1998 do CONSU veda o estabelecimento de coparticipação ou franquia que implique no financiamento integral do tratamento requerido pelo beneficiário, ou que imponha um fator de restrição severa ao acesso à saúde: Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (…) VII – estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços; (…) Nesse sentido, a Terceira Turma do c. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a abusividade da cobrança de franquia ou coparticipação que supere o valor da mensalidade exercida pelo plano de saúde contratado. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. (…) 7. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). 8. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular. 9. A recusa indevida de cobertura, pela operadora, capaz de agravar a situação de aflição e angústia a que já estava submetida a beneficiária por força da notória gravidade da própria doença (câncer de mama) e da premente necessidade dos medicamentos que lhe foram prescritos, ultrapassa o mero dissabor provocado pelo descumprimento contratual e, por isso, configura dano moral. 10. Em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp n. 1.885.384/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021), excepcionalidade essa, todavia, que não está presente na hipótese. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024) (grifos acrescidos). Assim, torna-se indevida a rescisão, na forma perfectibilizada pelas rés, sem que efetivamente tenha sido oferecido um plano de saúde individual ou familiar em condições semelhantes ao que foi contratado anteriormente, pelo que a manutenção da contratação deverá ocorrer até que haja a possibilidade de migração, nos moldes acima delineados. Ressalte-se que não é o contrato original que deve ser preservado, mas sim a vinculação do autor com o plano de saúde, sobretudo considerando a aplicabilidade do Tema 1.082 do STJ ao caso, ou seja, vedado o efetivo cancelamento e a interrupção do tratamento até que haja alteração do agente financeiro responsável pela parte administrativa dos pagamentos. Dessa forma, porquanto se verifique a legalidade da modalidade contratada, inclusive com a previsão da cláusula de coparticipação, há de se reconhecer o direito da parte autora à limitação do preço cobrado a título de coparticipação, restringindo-o ao valor da mensalidade paga pelo plano de saúde. Assim, as empresas rés ao procederem o cancelamento do plano de assistência médica à parte autora, de maneira unilateral e abrupta, sem observância aos termos regulamentares, violaram os princípios da lealdade e boa-fé, que devem orientar as relações contratuais. Portanto, a conduta das empresas rés, além de inúmeros constrangimentos, causou prejuízos à parte autora, uma vez que trata-se de criança com transtorno de espectro autista, com necessidade tratamento contínuo, transcendendo o mero aborrecimento e adentrando em lesão à esfera personalíssima da parte autora. Para a quantificação da indenização, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, para que não se fixe o quantum indenizatório de maneira exorbitante, favorecendo o enriquecimento sem causa do ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido pela vítima. Assim, sem olvidar do caráter pedagógico e compensatório da indenização e vislumbrando a capacidade econômica da demandante e das partes demandadas, fixo o montante da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto Posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) Permitir a cobrança da coparticipação prevista no contrato no plano individual, desde que limitada, a cada mês, ao valor equivalente a uma mensalidade; b) Condenar as partes demandadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte demandante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento do valor na sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e artigo 389, § 1º, do Código Civil, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação do último litisconsorte, nos termos dos artigos 405 e 406, §1º, ambos do Código Civil, e artigo 240 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, a serem distribuídos em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. As custas e despesas processuais também deverão ser distribuídas em 50% (cinquenta por cento) para cada parte (artigo 86 do CPC). Contudo, por causa da gratuidade judiciária concedida, fica suspensa a exigibilidade das verbas honorárias e custas para o autor, no prazo e forma do art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e efetuada a cobrança das custas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804351-31.2024.8.20.5103

ID: 313647873

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804351-31.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAMELLA MAYARA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELLA MAYARA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0804351-31.2024.8.20.5103 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IAGO MIGUEL ARAÚJO DE ANDRADE, neste ato representado por seu genitor, JOSÉ CRISTIAN DE ANDRADE, em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. O requerente narra na inicial que possuía plano de saúde coletivo por adesão junto a empresa demandada desde 2018. Relata que foi notificado sobre o cancelamento unilateral do referido contrato, tendo que aderir a um novo plano excessivamente prejudicial ofertado pela demandada, posto que seu filho necessita de tratamento contínuo e o novo plano de saúde prevê uma cláusula de pagamento de coparticipação. Requer, em razão disso, a abstenção das cobranças de coparticipação relacionadas às terapias do autor, visto que ele necessita de acompanhamento frequente devido ao tratamento da enfermidade de Transtorno do Espectro Autista, bem como a condenação das partes demandadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebida a inicial por despacho de ID 131878186 e determinada a citação das partes requeridas para apresentar contestação. Contestação pela Unimed acostada ao ID 133107544, na qual argumenta que o contrato firmado entre as partes segue modelo aprovado pela Agência Nacional de Saúde, de forma que não há que se falar em conduta abusiva perpetrada pela operadora Contestação pela QUALICORP no ID 149737084, na qual sustenta ilegitimidade passiva. No mérito, alega o exercício regular do direito da Unimed, bem como a inexistência de ato ilícito passível de indenização. Réplica às contestações no ID 150927716. Decisão de saneamento proferida no ID 151092703. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram no sentido do prosseguimento do feito, indicando não possuírem mais provas a produzir (ID’s 152208371, 152367991 e 153509075). Parecer ministerial opinou pela procedência do feito, com a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 156039619). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. De início, é necessário frisar que a presente demanda tem caráter consumerista. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esboçado na Súmula 608, os contratos de plano de saúde de caráter individual têm natureza de consumo, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de plano de saúde. Logo, a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos danos decorrentes de irregular execução do contrato de saúde firmado entre a parte autora e as empresas rés. A controvérsia processual pode ser limitada, portanto, à abusividade do valor cobrado pela operadora do plano de saúde a título de coparticipação, se foi legítimo o cancelamento do plano de saúde coletivo da parte autora, em virtude do encerramento de vínculo entre a operadora de saúde Unimed Natal e a administradora QUALICORP, bem como se é devida indenização por danos morais. Compulsando os autos, conforme entendimento externado pelo Ministério Público, observo que houve o cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde do qual o autor é beneficiário, pelas razões que passo a expor. Extrai-se que a relação contratual existente entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, pois de um lado está o demandante, adquirente de um serviço, na condição de destinatário final, e na outra ponta estão as demandadas, pessoa jurídica operadora de plano de saúde e administradora de benefícios. Ressalto, neste ponto, que deve haver a migração do plano sem a necessidade de novos prazos de carência, ressalvada, porém, a possibilidade de ser aplicado o preço de mercado cobrado aos demais usuários, tendo em vista as peculiaridades de cada regime, que geram preços diferenciados. Neste sentindo é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. (...) 6. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 7. Nos casos de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando, assim, prejuízos aos seus empregados, pois não precisarão se socorrer da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 8. Recurso especial provido. (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) Na mesma linha de entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL . NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS SEM CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Apelação contra sentença que determinou a migração do plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, com atualização do valor para o preço de mercado, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo; (ii) a obrigatoriedade de oferta de plano individual/familiar aos beneficiários; (iii) a possibilidade de alteração dos valores das mensalidades na migração do plano . 3. A operadora de plano de saúde deve disponibilizar plano individual ou familiar aos beneficiários de plano coletivo empresarial cancelado, conforme Resolução CONSU nº 19/99. 4. A migração do plano coletivo para individual dispensa o cumprimento de novos prazos de carência, considerando-se o período de permanência no plano anterior . 5. É legítima a atualização do valor das mensalidades para adequação ao preço de mercado praticado na modalidade individual, em razão das peculiaridades de cada regime contratual. 4. Tese de julgamento: "Na migração de plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, é legítima a adequação do valor das mensalidades aos preços de mercado, desde que mantidas as condições assistenciais e dispensado o cumprimento de novos prazos de carência ." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07322571320178020001 Maceió, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória movida por beneficiária em face de operadora de plano de saúde coletivo por adesão, sob alegação de cancelamento unilateral abusivo do contrato. Sentença de procedência. Contrato coletivo. Rescisão unilateral admitida. Observância da Resolução 19 CONSU e RN 195 ANS. Desvantagem exagerada ao consumidor . Não ocorrência. Possibilidade de migração para plano individual, sem exigência de novos prazos de carência. Necessário equilibrar a liberdade de contratar da operadora e a expectativa de manutenção cobertura pelo beneficiário. Direito à migração de plano não inclui a manutenção dos mesmos valores de mensalidade praticados no contrato coletivo . Tema 1082 STJ. Distinção. O fato de a autora estar em tratamento para fibromialgia e doenças de coluna não impede o cancelamento, pois a operadora já garantiu a continuidade do tratamento, ao ofertar migração para contrato individual. Autora não é portadora de doença grave, conforme definição prevista no art . 1048 CPC. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelação provida. (TJ-SP 1003345-80 .2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 10/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) A respeito da previsão da cláusula de coparticipação nos contratos de plano individual, o artigo 16, III da Lei 9.656/1998 autoriza a cobrança de franquia pelos procedimentos realizados pelo beneficiário, desde que esta cobrança esteja expressamente prevista em cláusula contratual clara e regulada, com a definição de limites: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (…) VIII – a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (…) Por sua vez, o artigo 2º, inciso VII, da Resolução 8/1998 do CONSU veda o estabelecimento de coparticipação ou franquia que implique no financiamento integral do tratamento requerido pelo beneficiário, ou que imponha um fator de restrição severa ao acesso à saúde: Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (…) VII – estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços; (…) Nesse sentido, a Terceira Turma do c. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a abusividade da cobrança de franquia ou coparticipação que supere o valor da mensalidade exercida pelo plano de saúde contratado. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. (…) 7. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). 8. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular. 9. A recusa indevida de cobertura, pela operadora, capaz de agravar a situação de aflição e angústia a que já estava submetida a beneficiária por força da notória gravidade da própria doença (câncer de mama) e da premente necessidade dos medicamentos que lhe foram prescritos, ultrapassa o mero dissabor provocado pelo descumprimento contratual e, por isso, configura dano moral. 10. Em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp n. 1.885.384/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021), excepcionalidade essa, todavia, que não está presente na hipótese. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024) (grifos acrescidos). Assim, torna-se indevida a rescisão, na forma perfectibilizada pelas rés, sem que efetivamente tenha sido oferecido um plano de saúde individual ou familiar em condições semelhantes ao que foi contratado anteriormente, pelo que a manutenção da contratação deverá ocorrer até que haja a possibilidade de migração, nos moldes acima delineados. Ressalte-se que não é o contrato original que deve ser preservado, mas sim a vinculação do autor com o plano de saúde, sobretudo considerando a aplicabilidade do Tema 1.082 do STJ ao caso, ou seja, vedado o efetivo cancelamento e a interrupção do tratamento até que haja alteração do agente financeiro responsável pela parte administrativa dos pagamentos. Dessa forma, porquanto se verifique a legalidade da modalidade contratada, inclusive com a previsão da cláusula de coparticipação, há de se reconhecer o direito da parte autora à limitação do preço cobrado a título de coparticipação, restringindo-o ao valor da mensalidade paga pelo plano de saúde. Assim, as empresas rés ao procederem o cancelamento do plano de assistência médica à parte autora, de maneira unilateral e abrupta, sem observância aos termos regulamentares, violaram os princípios da lealdade e boa-fé, que devem orientar as relações contratuais. Portanto, a conduta das empresas rés, além de inúmeros constrangimentos, causou prejuízos à parte autora, uma vez que trata-se de criança com transtorno de espectro autista, com necessidade tratamento contínuo, transcendendo o mero aborrecimento e adentrando em lesão à esfera personalíssima da parte autora. Para a quantificação da indenização, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, para que não se fixe o quantum indenizatório de maneira exorbitante, favorecendo o enriquecimento sem causa do ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido pela vítima. Assim, sem olvidar do caráter pedagógico e compensatório da indenização e vislumbrando a capacidade econômica da demandante e das partes demandadas, fixo o montante da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto Posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) Permitir a cobrança da coparticipação prevista no contrato no plano individual, desde que limitada, a cada mês, ao valor equivalente a uma mensalidade; b) Condenar as partes demandadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte demandante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento do valor na sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e artigo 389, § 1º, do Código Civil, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação do último litisconsorte, nos termos dos artigos 405 e 406, §1º, ambos do Código Civil, e artigo 240 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, a serem distribuídos em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. As custas e despesas processuais também deverão ser distribuídas em 50% (cinquenta por cento) para cada parte (artigo 86 do CPC). Contudo, por causa da gratuidade judiciária concedida, fica suspensa a exigibilidade das verbas honorárias e custas para o autor, no prazo e forma do art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e efetuada a cobrança das custas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiza Antonia Ribeiro Registrado(A) Civilmente Como Luiza Antonia Ribeiro x Geap Autogestao Em Saude

ID: 283409752

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047277-15.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA ANTONIA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZA ANTONIA RIBEIRO

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Decisão

Advogados:

ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1047277-15.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1047277-15.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de reembolso na aquisição de serviço e produtos hospitalares, com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por LUIZA ANTONIA RIBEIRO em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Relata que a autora possui 85 anos de idade, é cadeirante e portadora de Alzheimer e de outras comorbidades, e que no dia 23 de abril do corrente ano, teve uma queda de pressão sanguínea; diante desse quadro instabilidade, o curador a encaminhou para o Pronto Atendimento do Hospital São Mateus, em Cuiabá. Após exames, por recomendação médica e diante da idade avançada da idosa, os médicos determinaram a sua remoção para a UTI (Unidade e Terapia Intensiva) do hospital. Relata que permaneceu na UTI por 10 dias, sendo transferida para enfermaria onde permaneceu mais 18 dias, tendo alta médica apenas no dia 23 de maio de 2025, retornando para a sua residência. Afirma que a ré está se negando a realizar o atendimento domiciliar a paciente através do Home Care, bem como está se negando a fornecer a alimentação por via nasal, com a dieta enteral diária, pacote de fraldas, cama hospitalar e suporte para soro e luva cirúrgica. Por fim, pontua que tentou buscar a solução com a ré via extrajudicial, contudo sem sucesso. Nesse contexto, requer, liminarmente: “(C-) Conceder IN LIMINE LITS, inaudita altera pars, com PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA, determinando incontini que a GEAP disponibilize o serviço médico a paciente LUIZA ANTÔNIA RIBEIRO, uma idosa de 85 anos de idade, que se encontra acamada, através do programa médico do HOME CARE, determinando o fornecimento da dieta liquida através de sonda naso-enteral (SNE), cama hospitalar, ambulância, medicação e fraldas.” Ainda, requer a inversão do ônus da prova (art. 6 º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – CDC), a prioridade na tramitação processual (art. 71 da Lei n. 10.741/2003) e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, que ante a comprovação da hipossuficiência da parte autora, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e § 3º e § 4º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Com efeito, convém deixar claro que este pleito se restringe à apreciação da liminar, mediante a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, cujo art. 300 e parágrafos do diploma processual civil estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, consoante os argumentos trazidos na súplica inicial, a controvérsia cinge-se à recusa a operadora de plano de saúde em proceder com o custeio dos tratamentos tidos por indispensável ao êxito da qualidade de vida da requerente. Nessa toada, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, o plano de saúde não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, independentemente de não constar do rol de procedimentos obrigatórios previsto na regulamentação da Agência Nacional de Saúde – ANS, de modo que o instrumento contratual do caso em tela deve ser interpretado em prol do bem maior que é a saúde do consumidor. Destarte, ressalto que este entendimento está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual é abusiva a recusa de cobertura de procedimento voltado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde contratado sob o argumento de não constar da lista da ANS, sendo tal prerrogativa, inclusive, garantida nos casos de tratamento off label e de uso domiciliar. Nesse sentido: [...] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) [...] [...] Plano de saúde. Sentença de parcial procedência que condenou a apelada a fornecer tratamento domiciliar (home care) ao apelante, compreendendo fisioterapia no mínimo duas vezes por semana e sessão de fonoaudiologia uma vez por quinzena, observada eventual prescrição médica diversa. Apelante, acometido pela doença de Parkinson, apresenta significativa incapacidade física e quadro demencial, motivo pelo qual sua médica prescreveu acompanhamento de home care, incluindo enfermagem, fisioterapia e visita médica domiciliar. Negativa de cobertura fundada na ausência de cobertura contratual e previsão no rol da ANS. Caracterizada a abusividade. Aplicação da súmula nº 90 do TJSP. Conduta que implica concreta inutilidade do negócio protetivo. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana. Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 47 e 51, IV do CDC. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003345-15.2022.8.26.0477 Praia Grande, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/02/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) [...] [...]Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002998-19.2024.8.17.9000 AGRAVANTE:UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADA:JERMICE BEZERRA DE MACEDO (VLADIMIR BEZERRA DE MACEDO) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA (PROC. Nº 0006269-32.2023.8.17.4001) JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR:DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE, FRALDAS GERIÁTRICAS E ALIMENTAÇÃO PARENTERAL. ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando a cobertura de tratamento home care à agravada. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é exemplificativo, não exaustivo, devendo ser considerado como referência básica e não limite absoluto. Prescrição médica evidenciando a necessidade de tratamento home care essencial para a saúde e dignidade da agravada, idosa e acometida por diversas enfermidades graves. Negativa de cobertura caracterizada como abusiva, conforme artigo 51, IV, do CDC, sendo nula cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar necessário. Tratamentos e itens como fraldas geriátricas e alimentação enteral, indispensáveis para a manutenção da saúde e bem-estar do paciente, não podem ser negados com base na ausência no rol da ANS. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC/15), com evidência de probabilidade do direito e perigo de dano irreversível. Constitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, que inclui a cobertura de home care no rol de procedimentos obrigatórios, deve ser presumida até decisão contrária pelo STF. Recurso desprovido para manter a decisão que determinou a cobertura do tratamento home care à agravada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recife, data da certificação digital. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01) (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00029981920248179000, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 13/09/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) [...] De mais a mais, uma vez justificada a plausibilidade da discussão acerca da legitimidade da contratação, consequentemente, também se motiva o periculum in mora em sede de tutela antecipada, dada que a enfermidade em destaque pode trazer diversas complicações para a qualidade de vida da requerente. Posto isso, por estarem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela pleiteada a fim de que a requerida disponibilize o serviço médico a paciente autora, através do programa médico de HOME CARE, determinando o fornecimento da dieta liquida através de sonda naso-enteral (SNE), cama hospitalar, ambulância, medicação e fraldas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de desobediência. INTIME-SE a requerida para cumprimento da liminar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como autorizo o que a ordem seja cumprida por mandado a ser distribuído ao Oficial de Justiça plantonista. Por outro lado, considerando que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do requerente, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC; Outrossim, tendo em vista que a tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei n. 10.741/2003), DEFIRO a prioridade na tramitação processual deste feito. Ato contínuo, considerando o Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital – CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, de forma que após designada a data e com o retorno dos autos, deverá o (a) gestor (a) competente criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, para viabilizar a subsequente intimação das partes com a respectiva informação, possibilitando o acesso na plataforma em data e horário agendados para o ato. Cite(m)-se e intime(m)-se a (s) parte(s) requerida (s) para comparecer à audiência com vistas à conciliação a ser realizada pela CEJUSC da Capital (art. 334, CPC), advertindo que o não comparecimento injustificado das partes à mencionada audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, §8º, CPC). Intime(m)-se a (s) parte (s) autora (s) da data da audiência acima designada por meio do respectivo o patrono constituído nos autos (art. 334, §3º, CPC). Cientifique-se acerca de eventual desinteresse na autocomposição, desde que formulada com 10 (dez) dias úteis de antecedência da audiência, caso em que será dispensada a realização do ato; ademais, sendo caso de litisconsórcio, o desinteresse deverá ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §4º, I c/c §6º, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, CPC). Por derradeiro, consigne-se que, não havendo autocomposição, a parte ré poderá contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inciso I, do CPC, fazendo constar, ainda, que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Em caso de citação por mandado, deverá a parte ré informar ao Oficial de Justiça eventual proposta de acordo, que deverá ser certificado no mandado, devendo, posteriormente, a parte autora ser intimada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (art. 154, VI, CPC). Decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Decorrido o prazo da impugnação, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003345-34.2025.4.01.4100

ID: 330999213

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003345-34.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. P. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NELSON SERGIO DA SILVA MACIEL JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LORRAINE IYACOCA DE ASSIS GONCALVES SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1003345-34.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. A. P. G. REPRE… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1003345-34.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. A. P. G. REPRESENTANTE: THAIS KARTIANI ALVES DA SILVA Advogado do(a) REPRESENTANTE: NELSON SERGIO DA SILVA MACIEL JUNIOR - RO4763 Advogados do(a) AUTOR: LORRAINE IYACOCA DE ASSIS GONCALVES SILVA - RO7585, NELSON SERGIO DA SILVA MACIEL JUNIOR - RO4763, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida (Id. 2173787302). Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos (Id. 2193648307). Instado a apresentar parecer, o Ministério Público Federal reconheceu a regularidade da relação processual e se manifestou pela não intervenção no mérito (Id. 2198181996). Decido. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). De início, importante ressaltar que, apesar da parte autora estar com apenas 05 (cinco) anos de idade, é preciso registrar que a jurisprudência majoritária já se firmou no sentido de ser possível conceder o amparo social ao deficiente menor que ainda não atingiu a idade laboral (16 anos, conforme a Constituição). Para tanto, vislumbra-se necessário que a deficiência que acomete a parte autora provoque significativas limitações pessoais, tais como quanto à sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com a sua idade, ou ainda que acarrete impacto na economia do núcleo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando, assim, a capacidade daquele familiar de gerar renda para o grupo, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos. Nesse sentido é o julgado n. 200783035014125, de relatoria do Juiz Federal MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, da TNU. Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, realizada em 2024, foram aprovados, além de outros, os seguintes enunciados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS: Conforme o Enunciado nº 23 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, "o juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS". Na linha do discutido e aprovado na Jornada, admite-se a realização de perícias (médica e/ou socioeconômica) com base em análise documental, desde que as condições pessoais da parte autora assim recomende, ou os autos estejam instruídos com elementos de prova robustos que permitam ao julgador dispensar, motivadamente, a realização de perícias judiciais. No caso dos autos, foi realizada a perícia médica, mas dispensada a perícia socioeconômica, tendo em vista a desnecessidade de avaliação do requisito de miserabilidade, como inframencionado e explicado na seção que trata do assunto. Sendo assim, a análise do preenchimento dos requisitos do benefício pleiteado será realizada com base na documentação que instrui o feito. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: A parte autora está devidamente inscrita no CadÚnico, que se encontra atualizado (Id. 2196829507), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. REQUISITO SOCIOECONÔMICO: Quanto à condição de miserabilidade, verifica-se que o INSS indeferiu o benefício na esfera administrativa por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Assim, como o requerimento indeferido é posterior a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), não havendo impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo, é desnecessária a produção de prova de miserabilidade em juízo se o indeferimento se deu por não reconhecimento da deficiência. Inteligência do Tema 187 da TNU. Ao julgar o Tema 187, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Além disso, o INSS realizou a avaliação social em 25/07/2023 (Id. 2173456004, p. 9), e indeferiu o benefício por motivo diverso do não atendimento ao requisito de miserabilidade. Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: A perícia médica judicial (Id. 2192198749) atestou que a parte autora apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é portador Transtorno do espectro do autismo (CID10 - F84.0) e Transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID10 - F90.0). Explica que as patologias do requerente impedem a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Segundo a perita, o autor apresenta impedimento de natureza intelectual, o qual compromete sua interação social com outras crianças da mesma faixa etária, prejudicando seu desenvolvimento. As patologias que o acometem impedem e limitam seu desempenho em atividades da infância, como o aprendizado, a recreação e a prática de esportes. Observa-se que o contexto probatório não deixa dúvidas acerca do quadro do requerente, indicando a existência de patologia que provoca significativas limitações pessoais, tais como a sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com a sua idade (aprendizado e recreação), necessitando de atenção especial de sua genitora, além de demonstrar a existência de impedimento de longo prazo, já que o demandante necessita manter tratamento e acompanhamento especializado. Assim, verifica-se que existe um impedimento físico de longo prazo, o qual, em interação com as dificuldades financeiras e de acesso a tratamento, tem impedido o autor de participar, de forma plena e efetiva, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício pretendido. DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Em relação à data do início do impedimento, verifica-se que a perita indica que esta retroage à 08/09/2019 (a condição é congênita). CONCLUSÃO: Deste modo, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário-mínimo, a partir da entrada do requerimento administrativo – DER 12/04/2023 (NB 712.968.810-7). Destaco, por fim, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário- mínimo mensal, com DIB = DER = 12/04/2023; b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício assistencial, que ora fixo em 01/07/2025; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO: Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003345-34.2025.4.01.4100

ID: 330999307

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003345-34.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. P. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NELSON SERGIO DA SILVA MACIEL JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LORRAINE IYACOCA DE ASSIS GONCALVES SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1003345-34.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. A. P. G. REPRE… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1003345-34.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. A. P. G. REPRESENTANTE: THAIS KARTIANI ALVES DA SILVA Advogado do(a) REPRESENTANTE: NELSON SERGIO DA SILVA MACIEL JUNIOR - RO4763 Advogados do(a) AUTOR: LORRAINE IYACOCA DE ASSIS GONCALVES SILVA - RO7585, NELSON SERGIO DA SILVA MACIEL JUNIOR - RO4763, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida (Id. 2173787302). Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos (Id. 2193648307). Instado a apresentar parecer, o Ministério Público Federal reconheceu a regularidade da relação processual e se manifestou pela não intervenção no mérito (Id. 2198181996). Decido. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). De início, importante ressaltar que, apesar da parte autora estar com apenas 05 (cinco) anos de idade, é preciso registrar que a jurisprudência majoritária já se firmou no sentido de ser possível conceder o amparo social ao deficiente menor que ainda não atingiu a idade laboral (16 anos, conforme a Constituição). Para tanto, vislumbra-se necessário que a deficiência que acomete a parte autora provoque significativas limitações pessoais, tais como quanto à sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com a sua idade, ou ainda que acarrete impacto na economia do núcleo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando, assim, a capacidade daquele familiar de gerar renda para o grupo, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos. Nesse sentido é o julgado n. 200783035014125, de relatoria do Juiz Federal MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, da TNU. Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, realizada em 2024, foram aprovados, além de outros, os seguintes enunciados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS: Conforme o Enunciado nº 23 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, "o juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS". Na linha do discutido e aprovado na Jornada, admite-se a realização de perícias (médica e/ou socioeconômica) com base em análise documental, desde que as condições pessoais da parte autora assim recomende, ou os autos estejam instruídos com elementos de prova robustos que permitam ao julgador dispensar, motivadamente, a realização de perícias judiciais. No caso dos autos, foi realizada a perícia médica, mas dispensada a perícia socioeconômica, tendo em vista a desnecessidade de avaliação do requisito de miserabilidade, como inframencionado e explicado na seção que trata do assunto. Sendo assim, a análise do preenchimento dos requisitos do benefício pleiteado será realizada com base na documentação que instrui o feito. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: A parte autora está devidamente inscrita no CadÚnico, que se encontra atualizado (Id. 2196829507), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. REQUISITO SOCIOECONÔMICO: Quanto à condição de miserabilidade, verifica-se que o INSS indeferiu o benefício na esfera administrativa por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Assim, como o requerimento indeferido é posterior a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), não havendo impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo, é desnecessária a produção de prova de miserabilidade em juízo se o indeferimento se deu por não reconhecimento da deficiência. Inteligência do Tema 187 da TNU. Ao julgar o Tema 187, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Além disso, o INSS realizou a avaliação social em 25/07/2023 (Id. 2173456004, p. 9), e indeferiu o benefício por motivo diverso do não atendimento ao requisito de miserabilidade. Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: A perícia médica judicial (Id. 2192198749) atestou que a parte autora apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é portador Transtorno do espectro do autismo (CID10 - F84.0) e Transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID10 - F90.0). Explica que as patologias do requerente impedem a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Segundo a perita, o autor apresenta impedimento de natureza intelectual, o qual compromete sua interação social com outras crianças da mesma faixa etária, prejudicando seu desenvolvimento. As patologias que o acometem impedem e limitam seu desempenho em atividades da infância, como o aprendizado, a recreação e a prática de esportes. Observa-se que o contexto probatório não deixa dúvidas acerca do quadro do requerente, indicando a existência de patologia que provoca significativas limitações pessoais, tais como a sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com a sua idade (aprendizado e recreação), necessitando de atenção especial de sua genitora, além de demonstrar a existência de impedimento de longo prazo, já que o demandante necessita manter tratamento e acompanhamento especializado. Assim, verifica-se que existe um impedimento físico de longo prazo, o qual, em interação com as dificuldades financeiras e de acesso a tratamento, tem impedido o autor de participar, de forma plena e efetiva, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício pretendido. DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Em relação à data do início do impedimento, verifica-se que a perita indica que esta retroage à 08/09/2019 (a condição é congênita). CONCLUSÃO: Deste modo, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário-mínimo, a partir da entrada do requerimento administrativo – DER 12/04/2023 (NB 712.968.810-7). Destaco, por fim, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário- mínimo mensal, com DIB = DER = 12/04/2023; b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício assistencial, que ora fixo em 01/07/2025; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO: Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003345-69.2022.4.01.3508

ID: 300209157

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003345-69.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CARAPINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA LOCCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003345-69.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003345-69.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO CARAPINA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA LOCCI - GO29311, RENATO ALVES DO CARMO - GO44428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por FABIO CARAPINA DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS cessou seu benefício assistencial em 09/09/2022 (ID 1380625254). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 03/11/2022. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 03/11/2017, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial (Id 1660257487), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 07/08/1968 (55 anos); ii) ter como nível de instrução: primeiro grau incompleto; iii) profissão ou atividade habitual “funileiro”. O expert atestou que a parte autora é portadora de hipertensão, dor na coluna, tendinite do ombro e hipoacusia (CID-10: I10; M54; M75; H91), sem apresentar déficit funcional no momento (anamnese e itens “a”, “c” e “d”). Durante o exame clínico, observou-se marcha normal, ausência de ataxia, simulação de déficit de força e ausência de sinais laborais objetivos. O perito destacou inconsistência entre as queixas e os achados objetivos, relatando comportamento do autor com exagero de sintomas (anamnese). Afirmou que o autor está apto ao trabalho, inclusive para atividades diversas da habitual, e que o prognóstico do tratamento é bom (itens "e", "f", "k"). Por fim, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e pela desnecessidade de assistência de terceiros para atividades da vida diária (itens “i”, “l” e “n”). No laudo pericial complementar (Id 2150621551), elaborado em resposta à juntada de novos documentos médicos, o perito afirmou que os documentos não demonstram alteração no quadro clínico da parte autora. Assim, ratificou integralmente as conclusões do laudo anterior, reafirmando a inexistência de incapacidade para o trabalho Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS e o laudo elaborado pelo médico judicial, os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos, quais sejam, hipertensão, dor na coluna, tendinite do ombro e hipoacusia (Id 1380606790 e seguintes e Id 1940856193 e seguintes), foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id 2150621551 e Id 1660257487). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso dos médicos assistentes da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram hipertensão, dor na coluna, tendinite do ombro e hipoacusia e o perito judicial é médico com especialização adicional em Ortopedia, Traumatologia, Perícia Médica e Medicina Legal. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante a impugnação apresentada (Id 1674778495), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sos, nao possuem o condao de afastar o laudo produzido, em cuja elaboracao foram consideradas as condicoes pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos medicos constantes nos autos, numa analise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiencia pessoal e profissional do especialista e tambem na literatura medica especializada. Destaco que o perito do juizo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do historico do periciado, realizado exame clinico na sala de pericias e respondido aos quesitos de forma a retratar a inexistencia da alegada incapacidade laboral. Ademais, nao foram apresentados elementos habeis e suficientes para afastar o laudo produzido pelo perito judicial devidamente habilitado Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício pleiteado. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurada. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 1380606774). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0840655-44.2024.8.20.5001

ID: 328440334

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840655-44.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0840655-44.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0840655-44.2024.8.20.5001 Parte autora: I. R. M. D. S. e outros Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros S E N T E N Ç A I.R.M.D.S, qualificado, representado por seu genitor e patrocinado pela DPE/RN, ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em desfavor de "UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos qualificados, aduzindo em favor de sua pretensão, em suma, que: A) é usuário do plano de saúde, carteirinha n.° 00620030014076716 UNIMED NATAL COLETIVO POR ADESÃO na modalidade hospitalar com obstetrícia e tem com dependente o seu irmão S.C.D.S.M., este com a carteirinha n.° 00620030014076724, tendo aderido ao plano em novembro de 2021, pagando mensalmente o valor de R$ 542,32, sem débitos constantes; B) tomaram conhecimento por meio das redes sociais que os planos UNIMED e QUALICORP estariam sendo cancelados, levando-os a consultar o status contratual, momento em que foram surpreendidos com a informação de que o boleto mensal correspondente ao mês de junho (vencimento 30/06), com valor substancialmente aquém do naturalmente adimplido, no importe de R$ 75,34 (setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) e, ao entrar em contato com a Qualicorp receberam a informação de que todos os planos estariam sendo encerrados, com vigência até 23/06/2024; C) jamais tomaram conhecimento do cancelamento do plano de saúde por meio de notificação formal, procurando a defensoria pública com o objetivo de restabelecer o plano de saúde que está na iminência de ser encerrado, tanto do demandante quanto o do seu irmão (dependente); D) muito embora conste que o plano é na modalidade coletivo por adesão, possui apenas 2(dois) beneficiários, consequentemente, o motivo elencado pela Ré não se reveste de motivação idônea, eis que se trata de uma rescisão unilateral indevida e imotivada, ou seja, irregular; Amparado em tais fatos e nos fundamentos jurídicos esposados, postulou, para além dos benefícios da justiça gratuita, a concessão da tutela de urgência, determinado que a Ré promova: a continuidade e manutenção do plano de saúde avençado, até a efetiva elucidação meritória da licitude, ou não, do cancelamento unilateral outorgado, cominando-se, ainda, multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas previstas no art. 497, do CPC. Ao final, requer a procedência da demanda, determinando-se à demandada a continuidade do plano de saúde, ante à abusividade do cancelamento unilateral imposto, ausente de motivação idônea, observando-se a equiparação do presente plano de saúde coletivo, com menos de 30 beneficiários, aos contratos individuais, regidos pela norma do Art. 13, § único, II da Lei 9.656/98. Com a petição inicial, vieram documentos. Recebida a petição inicial, foi proferido despacho no Id. 121932363, intimando o Réu para se pronunciar sobre o pedido de tutela de urgência, esclarecendo os termos do contrato atualmente pertencente ao Demandante, notadamente se este possui coparticipação ou não, bem assim a quantidade de usuários do respectivo plano coletivo, e, ainda, quais foram as ofertas de migração apresentadas à parte autora, diante do comunicado de rescisão unilateral enviado em 25.04.2024. No mesmo prazo, face ao dever processual de cooperação, a Parte Autora foi intimada para apresentar eventual proposta de migração que tenha sido ofertada pela Ré e apresentar eventual cópia do contrato celebrado entre as partes, podendo, ainda, justificar a impossibilidade de fazê-lo. A Demandante peticionou ao Id. 122478697, esclarecendo que promoveu a juntada no início do processo, tanto do seu atual contrato, quanto da proposta de migração. O Réu apresentou manifestação ao pedido de tutela de urgência no Id. 122683729 e exibindo os planos disponíveis para migração. Decisão em Id. 124278351 deferiu a justiça gratuita em favor da parte autora e determinou a emenda da exordial para, após, apreciar o pedido de urgência formulado. Emenda pela parte autora em ID. 126044006, devidamente recebida (Id. 126149557). Audiência de conciliação realizada em 14/10/2024, frustrada, contudo, a tentativa de acordo entre as partes (Id. 133641953). Citada, a UNIMED NATAL apresentou defesa ao Id. Num. 135311564. Em sede de preliminares, impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora e suscitou sua ilegitimidade passiva para responder à demanda. No mérito, afirma que houve a extinção do vínculo contratual e operacional com a Qualicorp, razão pela qual os beneficiários vinculados à administradora estariam recebendo e-mails informativos sobre o cancelamento do plano, não havendo que se falar em irregularidade na conduta, porquanto adotou todas as medidas cabíveis para possibilitar e notificar os usuários sobre o encerramento. Destacou haver planos compatíveis com o da parte autora e a inaplicabilidade do Tema 1.082 do STJ ao caso. Insurgiu-se contra o pedido de indenização por danos morais, pugnando, por fim, pela rejeição total dos pedidos autorais. Por sua vez, a QUALICORP ofertou contestação em Id. 128037016. Na peça, suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que não possui responsabilidade em relação ao cancelamento feito pela operadora de saúde, que ocorreu por deliberação única e exclusiva da operadora de saúde Unimed Natal. Afirma que o tema 1082 do STJ restringe a possibilidade de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora apenas incide em hipóteses muito específicas, a saber, quando o beneficiário demanda cuidados assistenciais de internação ou no curso de tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, o que não seria o caso dos autos. Ao fim, requer a total improcedência da demanda. Réplica autoral às contestações em Id. 137069138. Ato ordinatório em Id. 137095393 intimando as partes a informar se possuem interesse em produzir outras provas, porém todas requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 140410330, 138988507 e 141199887). O parecer do Ministério Público Estadual repousa em ID. 150556536. Sem mais, vieram conclusos. Fundamento e decido. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O art. 98 do CPC atribui o direito à gratuidade da justiça a toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em relação às pessoas naturais, há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que só será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). O réu, em sua contestação, impugnou a gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora, sendo certo que a ele caberia apresentar a este Juízo indícios suficientes para afastar a presunção relativa quanto à hipossuficiência financeira da parte demandante. Não tendo trazido aos autos qualquer fato/documento novo nesse sentido, rejeito a impugnação à justiça gratuita e mantenho o DEFERIMENTO do benefício em favor da parte autora. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS Em relação à preliminar de ilegitimidade suscitada por ambas as demandadas, entendo que, nas demandas envolvendo direito à saúde, o reconhecimento da responsabilidade solidária do plano de saúde e da empresa administradora se impõe, tendo em vista a relação de consumo entres os litigantes, já que as rés integram um conglomerado econômico e ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviços médico-hospitalares. REJEITO, portanto, a preliminar em epígrafe. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Inexistindo outras preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao mérito da demanda. De início, constata-se a relação de consumo entre as partes, uma vez que envolve a prestação de serviço de assistência tipo médico-hospitalar ao consumidor final, bem como pela incidência do enunciado 608 da Súmula do STJ a qual determina: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ressalvados os de autogestão". A controvérsia da presente demanda cinge-se em definir se foi legítimo o cancelamento do plano de saúde coletivo da parte autora, em virtude do encerramento de vínculo entre a operadora de saúde Unimed Natal e a administradora QUALICORP. Sobre o tema, é válido ressaltar que a análise da presente lide deve se dar, para além do CDC, à luz da Lei de nº. 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. O Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seu artigo 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços e sua condenação somente poderá ser afastada mediante prova de que o defeito inexiste (CDC, art. 14, §3º, I), ou seja, de que o serviço foi prestado de forma adequada ou que teria ocorrido culpa exclusiva do consumidor, ou ainda, em razão da caracterização de caso fortuito e força maior. Passo ao exame acerca do pedido de obrigação de fazer consistente em determinar que as rés se abstenham de proceder com o cancelamento do contrato de plano de saúde dos autores, mantendo as condições então contratadas, ou promover a reativação do contrato em caso de cancelamento. De início, é importante destacar que as partes de uma relação contratual, em razão do Princípio da Autonomia da Vontade, possuem o direito de desfazer o acordado. O rompimento da relação entre a Qualicorp e a Unimed foi, portanto, legítimo e realizado dentro dos ditames legais. Ao contrário do que defende a parte autora, não se tratou de rescisão direta entre a operadora de saúde e o consumidor, mas de rescisão indireta derivada do fim do pacto entre esta e a administradora de benefícios. Os direitos consumeristas, no entanto, devem ser resguardados, a fim de que não haja nenhuma lesão aos beneficiários. Diante disso, para essas situações em que há o rompimento contratual entre a operadora e a administradora do plano de saúde, a norma estipula que deve ser fornecido aviso prévio aos beneficiários e dado o direito de portabilidade. Assim, o beneficiário poderia sair do plano de saúde na modalidade coletiva e optar por pagar um plano de saúde na modalidade familiar ou individual, sem necessidade de passar pelo período de carência. É o que dispõe o art. 1° da Resolução CONSU nº 19/1999, abaixo transcrito: Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. § 1º – Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. § 2º – Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular. Para tanto, algumas condições devem ser observadas, tais como o envio de prévia notificação, com a possibilidade de migração dos beneficiários a novo plano, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária, e sem custo adicional pelo exercício do direito. No caso dos autos, o autor afirmou que não lhe foi dado aviso prévio ou oferecida a oportunidade de portabilidade. A parte demandada, por outro lado, sustenta que o aviso prévio foi fornecido, assim como a oportunidade de portabilidade. Da análise detalhada dos autos, observo, contudo, que foi realizado aviso prévio pela Unimed (ID 128037016, pág. 4), publicando nota em seu site/aplicativo, o que motivou, inclusive, uma imensa quantidade de ações questionando a rescisão. Porém, não consta dos autos prova documental produzida pela parte ré indicando que ofereceu a migração aos autores antes do ajuizamento da demanda para novo plano individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Apenas houve uma menção, na notificação emanada pela Unimed, de que a QUALICORP informaria aos beneficiários “sobre a possibilidade de contratar plano de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, atualmente ofertado pela Unimed Natal”. Assim, sem a oferta dos planos, que deveria ter sido apresentada pelas rés, não há como se reputar válida a pretendida rescisão do contrato entre as partes. Esclareço, neste ponto, que deve haver a migração do plano sem a necessidade de novos prazos de carência, ressalvada, porém, a possibilidade de ser aplicado o preço de mercado cobrado aos demais usuários, tendo em vista as peculiaridades de cada regime, que geram preços diferenciados, além da inaplicabilidade do Tema 1.082/STJ ao caso, porquanto não comprovado que os autores estejam internados ou em tratamento médico que garanta sua sobrevivência ou integridade física. Neste sentindo é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. (...) 6. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 7. Nos casos de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando, assim, prejuízos aos seus empregados, pois não precisarão se socorrer da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 8. Recurso especial provido. (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) Na mesma linha de entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL . NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS SEM CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Apelação contra sentença que determinou a migração do plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, com atualização do valor para o preço de mercado, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo; (ii) a obrigatoriedade de oferta de plano individual/familiar aos beneficiários; (iii) a possibilidade de alteração dos valores das mensalidades na migração do plano . 3. A operadora de plano de saúde deve disponibilizar plano individual ou familiar aos beneficiários de plano coletivo empresarial cancelado, conforme Resolução CONSU nº 19/99. 4. A migração do plano coletivo para individual dispensa o cumprimento de novos prazos de carência, considerando-se o período de permanência no plano anterior . 5. É legítima a atualização do valor das mensalidades para adequação ao preço de mercado praticado na modalidade individual, em razão das peculiaridades de cada regime contratual. 4. Tese de julgamento: "Na migração de plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, é legítima a adequação do valor das mensalidades aos preços de mercado, desde que mantidas as condições assistenciais e dispensado o cumprimento de novos prazos de carência ." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07322571320178020001 Maceió, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória movida por beneficiária em face de operadora de plano de saúde coletivo por adesão, sob alegação de cancelamento unilateral abusivo do contrato. Sentença de procedência . Contrato coletivo. Rescisão unilateral admitida. Observância da Resolução 19 CONSU e RN 195 ANS. Desvantagem exagerada ao consumidor . Não ocorrência. Possibilidade de migração para plano individual, sem exigência de novos prazos de carência. Necessário equilibrar a liberdade de contratar da operadora e a expectativa de manutenção cobertura pelo beneficiário. Direito à migração de plano não inclui a manutenção dos mesmos valores de mensalidade praticados no contrato coletivo . Tema 1082 STJ. Distinção. O fato de a autora estar em tratamento para fibromialgia e doenças de coluna não impede o cancelamento, pois a operadora já garantiu a continuidade do tratamento, ao ofertar migração para contrato individual. Autora não é portadora de doença grave, conforme definição prevista no art . 1048 CPC. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelação provida. (TJ-SP 1003345-80 .2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 10/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Assim, torna-se indevida a rescisão, na forma perfectibilizada pelas rés, sem que efetivamente tenha sido oferecido um plano de saúde individual ou familiar em condições de semelhantes ao que foi contratado anteriormente, pelo que a manutenção da contratação deverá ocorrer até que haja a possibilidade de migração, nos moldes acima delineados. Corroborando com o entendimento, transcrevo os precedentes em casos idênticos oriundos da Corte Potiguar: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO DE CONTRATO. DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando as demandadas a manter o plano de saúde usufruído pela requerente ou a reativá-lo (caso desativado), condenando em danos morais;2. A parte autora alega que a operadora, ao rescindir unilateralmente o plano de saúde coletivo, não garantiu a continuidade do tratamento médico, o que configura um ato ilícito passível de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Verificar a validade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, quando o beneficiário se encontra em tratamento contínuo, especialmente considerando os direitos do consumidor à continuidade da cobertura.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.846.123/SP, firmou tese vinculante que estabelece que a operadora de plano de saúde, mesmo quando exerce seu direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deve garantir a continuidade dos cuidados assistenciais aos usuários que se encontrem internados ou em pleno tratamento médico, que seja essencial para a sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.5. O valor fixado para danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se a manutenção do montante fixado na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: “A rescisão unilateral do plano de saúde coletivo é inválida quando o beneficiário está em tratamento médico contínuo, sendo a operadora obrigada a garantir a continuidade do tratamento.”_____Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXII; CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 35-C; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.123/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/06/2022; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0807471-65.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 03/09/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810694-60.2023.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 29/02/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e julgar desprovidos os apelos, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835301-38.2024.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 26/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DAS PARTES AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, Rafael Souza Dias e R.F.D., representado por seu genitor, e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo LTDA contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde e condenando os réus ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a Unimed Natal possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve ilicitude no cancelamento unilateral do plano de saúde durante tratamento médico essencial; e (iii) determinar se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIRA operadora do plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a administradora de benefícios, nos termos do art. 25, §1º, do CDC, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva. O cancelamento unilateral do plano de saúde, após mais de três anos de vigência e durante tratamento médico essencial de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), caracteriza conduta abusiva e afronta a boa-fé objetiva, violando os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Nos contratos coletivos por adesão, cabe à operadora verificar a elegibilidade do beneficiário no momento da contratação, não podendo rescindir o plano após longo período de aceitação tácita, sob pena de incorrer nos institutos da surrectio e suppressio. A jurisprudência consolidada no Tema 1082 do STJ impede a interrupção de tratamento médico essencial em caso de rescisão contratual, impondo à operadora o dever de assegurar a continuidade do atendimento. O cancelamento indevido do plano causou abalo moral aos beneficiários, justificando a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. Tese de julgamento:A operadora de plano de saúde coletivo por adesão integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a administradora de benefícios por falhas na prestação do serviço. O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico essencial é abusivo, violando os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. A manutenção do contrato por período prolongado gera legítima expectativa de regularidade ao consumidor, aplicando-se os institutos da surrectio e suppressio para impedir a rescisão tardia sob alegação de irregularidade na adesão. O dano moral é configurado quando o cancelamento indevido do plano compromete a continuidade de tratamento essencial, justificando a fixação de indenização proporcional ao prejuízo causado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 25, §1º; CC/2002, arts. 405 e 421; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1082, REsp 1842751/RS; TJRN, Apelação Cível 0816151-42.2022.8.20.5001; TJRN, Recurso Inominado Cível 0800119-70.2024.8.20.5104; TJRN, Recurso Inominado Cível 0816088-08.2022.8.20.5004. (APELAÇÃO CÍVEL, 0919651-27.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 25/03/2025) EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MENOR DE IDADE, PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA DE SAÚDE E EMPRESA QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO COM O SEGURADO. AMBAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ABUSIVA. TEMA 1082/STJ. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835011-23.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, DEFIRO a tutela de urgência através da presente sentença, para CONDENAR os requeridos a reativar o contrato de plano de saúde firmado com a parte autora, restabelecendo os serviços prestados nas mesmas condições ofertadas antes da rescisão contratual até que seja dada opção ao consumidor de contratação de plano de saúde na modalidade individual, se comercializado pela operadora, ou a contratação de novo plano de saúde coletivo ou familiar pelo estipulante, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência e de identidade integral entre os preços praticados. CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte ré comprove, nos autos, ter enviado comunicação formal à autora, mediante carta com aviso de recebimento ao endereço declinado na exordial, comunicando-a sobre os planos possíveis de serem contratados. INTIME-SE PESSOALMENTE a parte ré para ciência e cumprimento, através da Unimed Natal. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em favor do FUNDO DE MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, que fixo por equidade em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o ínfimo valor da causa, em atenção aos requisitos do art. 85, §2º e 8º, do CPC. Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, a secretaria arquive os autos, eis que o cumprimento do julgado ocorrerá somente se houver requerimento expresso do credor, observando as normas contidas nos artigos 522 e 523, do CPC. Não há necessidade de remessa dos autos ao COJUD. P.R.I. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0840655-44.2024.8.20.5001

ID: 328440448

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840655-44.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

4ª DEFENSORIA CíVEL DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0840655-44.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0840655-44.2024.8.20.5001 Parte autora: I. R. M. D. S. e outros Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros S E N T E N Ç A I.R.M.D.S, qualificado, representado por seu genitor e patrocinado pela DPE/RN, ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em desfavor de "UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos qualificados, aduzindo em favor de sua pretensão, em suma, que: A) é usuário do plano de saúde, carteirinha n.° 00620030014076716 UNIMED NATAL COLETIVO POR ADESÃO na modalidade hospitalar com obstetrícia e tem com dependente o seu irmão S.C.D.S.M., este com a carteirinha n.° 00620030014076724, tendo aderido ao plano em novembro de 2021, pagando mensalmente o valor de R$ 542,32, sem débitos constantes; B) tomaram conhecimento por meio das redes sociais que os planos UNIMED e QUALICORP estariam sendo cancelados, levando-os a consultar o status contratual, momento em que foram surpreendidos com a informação de que o boleto mensal correspondente ao mês de junho (vencimento 30/06), com valor substancialmente aquém do naturalmente adimplido, no importe de R$ 75,34 (setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) e, ao entrar em contato com a Qualicorp receberam a informação de que todos os planos estariam sendo encerrados, com vigência até 23/06/2024; C) jamais tomaram conhecimento do cancelamento do plano de saúde por meio de notificação formal, procurando a defensoria pública com o objetivo de restabelecer o plano de saúde que está na iminência de ser encerrado, tanto do demandante quanto o do seu irmão (dependente); D) muito embora conste que o plano é na modalidade coletivo por adesão, possui apenas 2(dois) beneficiários, consequentemente, o motivo elencado pela Ré não se reveste de motivação idônea, eis que se trata de uma rescisão unilateral indevida e imotivada, ou seja, irregular; Amparado em tais fatos e nos fundamentos jurídicos esposados, postulou, para além dos benefícios da justiça gratuita, a concessão da tutela de urgência, determinado que a Ré promova: a continuidade e manutenção do plano de saúde avençado, até a efetiva elucidação meritória da licitude, ou não, do cancelamento unilateral outorgado, cominando-se, ainda, multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas previstas no art. 497, do CPC. Ao final, requer a procedência da demanda, determinando-se à demandada a continuidade do plano de saúde, ante à abusividade do cancelamento unilateral imposto, ausente de motivação idônea, observando-se a equiparação do presente plano de saúde coletivo, com menos de 30 beneficiários, aos contratos individuais, regidos pela norma do Art. 13, § único, II da Lei 9.656/98. Com a petição inicial, vieram documentos. Recebida a petição inicial, foi proferido despacho no Id. 121932363, intimando o Réu para se pronunciar sobre o pedido de tutela de urgência, esclarecendo os termos do contrato atualmente pertencente ao Demandante, notadamente se este possui coparticipação ou não, bem assim a quantidade de usuários do respectivo plano coletivo, e, ainda, quais foram as ofertas de migração apresentadas à parte autora, diante do comunicado de rescisão unilateral enviado em 25.04.2024. No mesmo prazo, face ao dever processual de cooperação, a Parte Autora foi intimada para apresentar eventual proposta de migração que tenha sido ofertada pela Ré e apresentar eventual cópia do contrato celebrado entre as partes, podendo, ainda, justificar a impossibilidade de fazê-lo. A Demandante peticionou ao Id. 122478697, esclarecendo que promoveu a juntada no início do processo, tanto do seu atual contrato, quanto da proposta de migração. O Réu apresentou manifestação ao pedido de tutela de urgência no Id. 122683729 e exibindo os planos disponíveis para migração. Decisão em Id. 124278351 deferiu a justiça gratuita em favor da parte autora e determinou a emenda da exordial para, após, apreciar o pedido de urgência formulado. Emenda pela parte autora em ID. 126044006, devidamente recebida (Id. 126149557). Audiência de conciliação realizada em 14/10/2024, frustrada, contudo, a tentativa de acordo entre as partes (Id. 133641953). Citada, a UNIMED NATAL apresentou defesa ao Id. Num. 135311564. Em sede de preliminares, impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora e suscitou sua ilegitimidade passiva para responder à demanda. No mérito, afirma que houve a extinção do vínculo contratual e operacional com a Qualicorp, razão pela qual os beneficiários vinculados à administradora estariam recebendo e-mails informativos sobre o cancelamento do plano, não havendo que se falar em irregularidade na conduta, porquanto adotou todas as medidas cabíveis para possibilitar e notificar os usuários sobre o encerramento. Destacou haver planos compatíveis com o da parte autora e a inaplicabilidade do Tema 1.082 do STJ ao caso. Insurgiu-se contra o pedido de indenização por danos morais, pugnando, por fim, pela rejeição total dos pedidos autorais. Por sua vez, a QUALICORP ofertou contestação em Id. 128037016. Na peça, suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que não possui responsabilidade em relação ao cancelamento feito pela operadora de saúde, que ocorreu por deliberação única e exclusiva da operadora de saúde Unimed Natal. Afirma que o tema 1082 do STJ restringe a possibilidade de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora apenas incide em hipóteses muito específicas, a saber, quando o beneficiário demanda cuidados assistenciais de internação ou no curso de tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, o que não seria o caso dos autos. Ao fim, requer a total improcedência da demanda. Réplica autoral às contestações em Id. 137069138. Ato ordinatório em Id. 137095393 intimando as partes a informar se possuem interesse em produzir outras provas, porém todas requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 140410330, 138988507 e 141199887). O parecer do Ministério Público Estadual repousa em ID. 150556536. Sem mais, vieram conclusos. Fundamento e decido. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O art. 98 do CPC atribui o direito à gratuidade da justiça a toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em relação às pessoas naturais, há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que só será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). O réu, em sua contestação, impugnou a gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora, sendo certo que a ele caberia apresentar a este Juízo indícios suficientes para afastar a presunção relativa quanto à hipossuficiência financeira da parte demandante. Não tendo trazido aos autos qualquer fato/documento novo nesse sentido, rejeito a impugnação à justiça gratuita e mantenho o DEFERIMENTO do benefício em favor da parte autora. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS Em relação à preliminar de ilegitimidade suscitada por ambas as demandadas, entendo que, nas demandas envolvendo direito à saúde, o reconhecimento da responsabilidade solidária do plano de saúde e da empresa administradora se impõe, tendo em vista a relação de consumo entres os litigantes, já que as rés integram um conglomerado econômico e ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviços médico-hospitalares. REJEITO, portanto, a preliminar em epígrafe. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Inexistindo outras preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao mérito da demanda. De início, constata-se a relação de consumo entre as partes, uma vez que envolve a prestação de serviço de assistência tipo médico-hospitalar ao consumidor final, bem como pela incidência do enunciado 608 da Súmula do STJ a qual determina: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ressalvados os de autogestão". A controvérsia da presente demanda cinge-se em definir se foi legítimo o cancelamento do plano de saúde coletivo da parte autora, em virtude do encerramento de vínculo entre a operadora de saúde Unimed Natal e a administradora QUALICORP. Sobre o tema, é válido ressaltar que a análise da presente lide deve se dar, para além do CDC, à luz da Lei de nº. 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. O Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seu artigo 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços e sua condenação somente poderá ser afastada mediante prova de que o defeito inexiste (CDC, art. 14, §3º, I), ou seja, de que o serviço foi prestado de forma adequada ou que teria ocorrido culpa exclusiva do consumidor, ou ainda, em razão da caracterização de caso fortuito e força maior. Passo ao exame acerca do pedido de obrigação de fazer consistente em determinar que as rés se abstenham de proceder com o cancelamento do contrato de plano de saúde dos autores, mantendo as condições então contratadas, ou promover a reativação do contrato em caso de cancelamento. De início, é importante destacar que as partes de uma relação contratual, em razão do Princípio da Autonomia da Vontade, possuem o direito de desfazer o acordado. O rompimento da relação entre a Qualicorp e a Unimed foi, portanto, legítimo e realizado dentro dos ditames legais. Ao contrário do que defende a parte autora, não se tratou de rescisão direta entre a operadora de saúde e o consumidor, mas de rescisão indireta derivada do fim do pacto entre esta e a administradora de benefícios. Os direitos consumeristas, no entanto, devem ser resguardados, a fim de que não haja nenhuma lesão aos beneficiários. Diante disso, para essas situações em que há o rompimento contratual entre a operadora e a administradora do plano de saúde, a norma estipula que deve ser fornecido aviso prévio aos beneficiários e dado o direito de portabilidade. Assim, o beneficiário poderia sair do plano de saúde na modalidade coletiva e optar por pagar um plano de saúde na modalidade familiar ou individual, sem necessidade de passar pelo período de carência. É o que dispõe o art. 1° da Resolução CONSU nº 19/1999, abaixo transcrito: Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. § 1º – Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. § 2º – Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular. Para tanto, algumas condições devem ser observadas, tais como o envio de prévia notificação, com a possibilidade de migração dos beneficiários a novo plano, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária, e sem custo adicional pelo exercício do direito. No caso dos autos, o autor afirmou que não lhe foi dado aviso prévio ou oferecida a oportunidade de portabilidade. A parte demandada, por outro lado, sustenta que o aviso prévio foi fornecido, assim como a oportunidade de portabilidade. Da análise detalhada dos autos, observo, contudo, que foi realizado aviso prévio pela Unimed (ID 128037016, pág. 4), publicando nota em seu site/aplicativo, o que motivou, inclusive, uma imensa quantidade de ações questionando a rescisão. Porém, não consta dos autos prova documental produzida pela parte ré indicando que ofereceu a migração aos autores antes do ajuizamento da demanda para novo plano individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Apenas houve uma menção, na notificação emanada pela Unimed, de que a QUALICORP informaria aos beneficiários “sobre a possibilidade de contratar plano de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, atualmente ofertado pela Unimed Natal”. Assim, sem a oferta dos planos, que deveria ter sido apresentada pelas rés, não há como se reputar válida a pretendida rescisão do contrato entre as partes. Esclareço, neste ponto, que deve haver a migração do plano sem a necessidade de novos prazos de carência, ressalvada, porém, a possibilidade de ser aplicado o preço de mercado cobrado aos demais usuários, tendo em vista as peculiaridades de cada regime, que geram preços diferenciados, além da inaplicabilidade do Tema 1.082/STJ ao caso, porquanto não comprovado que os autores estejam internados ou em tratamento médico que garanta sua sobrevivência ou integridade física. Neste sentindo é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. (...) 6. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 7. Nos casos de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando, assim, prejuízos aos seus empregados, pois não precisarão se socorrer da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 8. Recurso especial provido. (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) Na mesma linha de entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL . NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS SEM CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Apelação contra sentença que determinou a migração do plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, com atualização do valor para o preço de mercado, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo; (ii) a obrigatoriedade de oferta de plano individual/familiar aos beneficiários; (iii) a possibilidade de alteração dos valores das mensalidades na migração do plano . 3. A operadora de plano de saúde deve disponibilizar plano individual ou familiar aos beneficiários de plano coletivo empresarial cancelado, conforme Resolução CONSU nº 19/99. 4. A migração do plano coletivo para individual dispensa o cumprimento de novos prazos de carência, considerando-se o período de permanência no plano anterior . 5. É legítima a atualização do valor das mensalidades para adequação ao preço de mercado praticado na modalidade individual, em razão das peculiaridades de cada regime contratual. 4. Tese de julgamento: "Na migração de plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, é legítima a adequação do valor das mensalidades aos preços de mercado, desde que mantidas as condições assistenciais e dispensado o cumprimento de novos prazos de carência ." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07322571320178020001 Maceió, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória movida por beneficiária em face de operadora de plano de saúde coletivo por adesão, sob alegação de cancelamento unilateral abusivo do contrato. Sentença de procedência . Contrato coletivo. Rescisão unilateral admitida. Observância da Resolução 19 CONSU e RN 195 ANS. Desvantagem exagerada ao consumidor . Não ocorrência. Possibilidade de migração para plano individual, sem exigência de novos prazos de carência. Necessário equilibrar a liberdade de contratar da operadora e a expectativa de manutenção cobertura pelo beneficiário. Direito à migração de plano não inclui a manutenção dos mesmos valores de mensalidade praticados no contrato coletivo . Tema 1082 STJ. Distinção. O fato de a autora estar em tratamento para fibromialgia e doenças de coluna não impede o cancelamento, pois a operadora já garantiu a continuidade do tratamento, ao ofertar migração para contrato individual. Autora não é portadora de doença grave, conforme definição prevista no art . 1048 CPC. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelação provida. (TJ-SP 1003345-80 .2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 10/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Assim, torna-se indevida a rescisão, na forma perfectibilizada pelas rés, sem que efetivamente tenha sido oferecido um plano de saúde individual ou familiar em condições de semelhantes ao que foi contratado anteriormente, pelo que a manutenção da contratação deverá ocorrer até que haja a possibilidade de migração, nos moldes acima delineados. Corroborando com o entendimento, transcrevo os precedentes em casos idênticos oriundos da Corte Potiguar: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO DE CONTRATO. DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando as demandadas a manter o plano de saúde usufruído pela requerente ou a reativá-lo (caso desativado), condenando em danos morais;2. A parte autora alega que a operadora, ao rescindir unilateralmente o plano de saúde coletivo, não garantiu a continuidade do tratamento médico, o que configura um ato ilícito passível de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Verificar a validade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, quando o beneficiário se encontra em tratamento contínuo, especialmente considerando os direitos do consumidor à continuidade da cobertura.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.846.123/SP, firmou tese vinculante que estabelece que a operadora de plano de saúde, mesmo quando exerce seu direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deve garantir a continuidade dos cuidados assistenciais aos usuários que se encontrem internados ou em pleno tratamento médico, que seja essencial para a sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.5. O valor fixado para danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se a manutenção do montante fixado na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: “A rescisão unilateral do plano de saúde coletivo é inválida quando o beneficiário está em tratamento médico contínuo, sendo a operadora obrigada a garantir a continuidade do tratamento.”_____Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXII; CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 35-C; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.123/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/06/2022; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0807471-65.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 03/09/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810694-60.2023.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 29/02/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e julgar desprovidos os apelos, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835301-38.2024.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 26/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DAS PARTES AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, Rafael Souza Dias e R.F.D., representado por seu genitor, e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo LTDA contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde e condenando os réus ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a Unimed Natal possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve ilicitude no cancelamento unilateral do plano de saúde durante tratamento médico essencial; e (iii) determinar se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIRA operadora do plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a administradora de benefícios, nos termos do art. 25, §1º, do CDC, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva. O cancelamento unilateral do plano de saúde, após mais de três anos de vigência e durante tratamento médico essencial de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), caracteriza conduta abusiva e afronta a boa-fé objetiva, violando os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Nos contratos coletivos por adesão, cabe à operadora verificar a elegibilidade do beneficiário no momento da contratação, não podendo rescindir o plano após longo período de aceitação tácita, sob pena de incorrer nos institutos da surrectio e suppressio. A jurisprudência consolidada no Tema 1082 do STJ impede a interrupção de tratamento médico essencial em caso de rescisão contratual, impondo à operadora o dever de assegurar a continuidade do atendimento. O cancelamento indevido do plano causou abalo moral aos beneficiários, justificando a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. Tese de julgamento:A operadora de plano de saúde coletivo por adesão integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a administradora de benefícios por falhas na prestação do serviço. O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico essencial é abusivo, violando os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. A manutenção do contrato por período prolongado gera legítima expectativa de regularidade ao consumidor, aplicando-se os institutos da surrectio e suppressio para impedir a rescisão tardia sob alegação de irregularidade na adesão. O dano moral é configurado quando o cancelamento indevido do plano compromete a continuidade de tratamento essencial, justificando a fixação de indenização proporcional ao prejuízo causado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 25, §1º; CC/2002, arts. 405 e 421; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1082, REsp 1842751/RS; TJRN, Apelação Cível 0816151-42.2022.8.20.5001; TJRN, Recurso Inominado Cível 0800119-70.2024.8.20.5104; TJRN, Recurso Inominado Cível 0816088-08.2022.8.20.5004. (APELAÇÃO CÍVEL, 0919651-27.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 25/03/2025) EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MENOR DE IDADE, PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA DE SAÚDE E EMPRESA QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO COM O SEGURADO. AMBAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ABUSIVA. TEMA 1082/STJ. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835011-23.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, DEFIRO a tutela de urgência através da presente sentença, para CONDENAR os requeridos a reativar o contrato de plano de saúde firmado com a parte autora, restabelecendo os serviços prestados nas mesmas condições ofertadas antes da rescisão contratual até que seja dada opção ao consumidor de contratação de plano de saúde na modalidade individual, se comercializado pela operadora, ou a contratação de novo plano de saúde coletivo ou familiar pelo estipulante, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência e de identidade integral entre os preços praticados. CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte ré comprove, nos autos, ter enviado comunicação formal à autora, mediante carta com aviso de recebimento ao endereço declinado na exordial, comunicando-a sobre os planos possíveis de serem contratados. INTIME-SE PESSOALMENTE a parte ré para ciência e cumprimento, através da Unimed Natal. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em favor do FUNDO DE MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, que fixo por equidade em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o ínfimo valor da causa, em atenção aos requisitos do art. 85, §2º e 8º, do CPC. Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, a secretaria arquive os autos, eis que o cumprimento do julgado ocorrerá somente se houver requerimento expresso do credor, observando as normas contidas nos artigos 522 e 523, do CPC. Não há necessidade de remessa dos autos ao COJUD. P.R.I. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 496 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes