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Processo nº 0804351-31.2024.8.20.5103

ID: 313647846

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804351-31.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

Intimação

Advogados:

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0804351-31.2024.8.20.5103 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IAGO MIGUEL ARAÚJO DE ANDRADE, neste ato representado por seu genitor, JOSÉ CRISTIAN DE ANDRADE, em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. O requerente narra na inicial que possuía plano de saúde coletivo por adesão junto a empresa demandada desde 2018. Relata que foi notificado sobre o cancelamento unilateral do referido contrato, tendo que aderir a um novo plano excessivamente prejudicial ofertado pela demandada, posto que seu filho necessita de tratamento contínuo e o novo plano de saúde prevê uma cláusula de pagamento de coparticipação. Requer, em razão disso, a abstenção das cobranças de coparticipação relacionadas às terapias do autor, visto que ele necessita de acompanhamento frequente devido ao tratamento da enfermidade de Transtorno do Espectro Autista, bem como a condenação das partes demandadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebida a inicial por despacho de ID 131878186 e determinada a citação das partes requeridas para apresentar contestação. Contestação pela Unimed acostada ao ID 133107544, na qual argumenta que o contrato firmado entre as partes segue modelo aprovado pela Agência Nacional de Saúde, de forma que não há que se falar em conduta abusiva perpetrada pela operadora Contestação pela QUALICORP no ID 149737084, na qual sustenta ilegitimidade passiva. No mérito, alega o exercício regular do direito da Unimed, bem como a inexistência de ato ilícito passível de indenização. Réplica às contestações no ID 150927716. Decisão de saneamento proferida no ID 151092703. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram no sentido do prosseguimento do feito, indicando não possuírem mais provas a produzir (ID’s 152208371, 152367991 e 153509075). Parecer ministerial opinou pela procedência do feito, com a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 156039619). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. De início, é necessário frisar que a presente demanda tem caráter consumerista. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esboçado na Súmula 608, os contratos de plano de saúde de caráter individual têm natureza de consumo, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de plano de saúde. Logo, a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos danos decorrentes de irregular execução do contrato de saúde firmado entre a parte autora e as empresas rés. A controvérsia processual pode ser limitada, portanto, à abusividade do valor cobrado pela operadora do plano de saúde a título de coparticipação, se foi legítimo o cancelamento do plano de saúde coletivo da parte autora, em virtude do encerramento de vínculo entre a operadora de saúde Unimed Natal e a administradora QUALICORP, bem como se é devida indenização por danos morais. Compulsando os autos, conforme entendimento externado pelo Ministério Público, observo que houve o cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde do qual o autor é beneficiário, pelas razões que passo a expor. Extrai-se que a relação contratual existente entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, pois de um lado está o demandante, adquirente de um serviço, na condição de destinatário final, e na outra ponta estão as demandadas, pessoa jurídica operadora de plano de saúde e administradora de benefícios. Ressalto, neste ponto, que deve haver a migração do plano sem a necessidade de novos prazos de carência, ressalvada, porém, a possibilidade de ser aplicado o preço de mercado cobrado aos demais usuários, tendo em vista as peculiaridades de cada regime, que geram preços diferenciados. Neste sentindo é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. (...) 6. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 7. Nos casos de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando, assim, prejuízos aos seus empregados, pois não precisarão se socorrer da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 8. Recurso especial provido. (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) Na mesma linha de entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL . NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS SEM CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Apelação contra sentença que determinou a migração do plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, com atualização do valor para o preço de mercado, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo; (ii) a obrigatoriedade de oferta de plano individual/familiar aos beneficiários; (iii) a possibilidade de alteração dos valores das mensalidades na migração do plano . 3. A operadora de plano de saúde deve disponibilizar plano individual ou familiar aos beneficiários de plano coletivo empresarial cancelado, conforme Resolução CONSU nº 19/99. 4. A migração do plano coletivo para individual dispensa o cumprimento de novos prazos de carência, considerando-se o período de permanência no plano anterior . 5. É legítima a atualização do valor das mensalidades para adequação ao preço de mercado praticado na modalidade individual, em razão das peculiaridades de cada regime contratual. 4. Tese de julgamento: "Na migração de plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, é legítima a adequação do valor das mensalidades aos preços de mercado, desde que mantidas as condições assistenciais e dispensado o cumprimento de novos prazos de carência ." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07322571320178020001 Maceió, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória movida por beneficiária em face de operadora de plano de saúde coletivo por adesão, sob alegação de cancelamento unilateral abusivo do contrato. Sentença de procedência. Contrato coletivo. Rescisão unilateral admitida. Observância da Resolução 19 CONSU e RN 195 ANS. Desvantagem exagerada ao consumidor . Não ocorrência. Possibilidade de migração para plano individual, sem exigência de novos prazos de carência. Necessário equilibrar a liberdade de contratar da operadora e a expectativa de manutenção cobertura pelo beneficiário. Direito à migração de plano não inclui a manutenção dos mesmos valores de mensalidade praticados no contrato coletivo . Tema 1082 STJ. Distinção. O fato de a autora estar em tratamento para fibromialgia e doenças de coluna não impede o cancelamento, pois a operadora já garantiu a continuidade do tratamento, ao ofertar migração para contrato individual. Autora não é portadora de doença grave, conforme definição prevista no art . 1048 CPC. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelação provida. (TJ-SP 1003345-80 .2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 10/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) A respeito da previsão da cláusula de coparticipação nos contratos de plano individual, o artigo 16, III da Lei 9.656/1998 autoriza a cobrança de franquia pelos procedimentos realizados pelo beneficiário, desde que esta cobrança esteja expressamente prevista em cláusula contratual clara e regulada, com a definição de limites: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (…) VIII – a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (…) Por sua vez, o artigo 2º, inciso VII, da Resolução 8/1998 do CONSU veda o estabelecimento de coparticipação ou franquia que implique no financiamento integral do tratamento requerido pelo beneficiário, ou que imponha um fator de restrição severa ao acesso à saúde: Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (…) VII – estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços; (…) Nesse sentido, a Terceira Turma do c. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a abusividade da cobrança de franquia ou coparticipação que supere o valor da mensalidade exercida pelo plano de saúde contratado. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. (…) 7. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). 8. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular. 9. A recusa indevida de cobertura, pela operadora, capaz de agravar a situação de aflição e angústia a que já estava submetida a beneficiária por força da notória gravidade da própria doença (câncer de mama) e da premente necessidade dos medicamentos que lhe foram prescritos, ultrapassa o mero dissabor provocado pelo descumprimento contratual e, por isso, configura dano moral. 10. Em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp n. 1.885.384/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021), excepcionalidade essa, todavia, que não está presente na hipótese. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024) (grifos acrescidos). Assim, torna-se indevida a rescisão, na forma perfectibilizada pelas rés, sem que efetivamente tenha sido oferecido um plano de saúde individual ou familiar em condições semelhantes ao que foi contratado anteriormente, pelo que a manutenção da contratação deverá ocorrer até que haja a possibilidade de migração, nos moldes acima delineados. Ressalte-se que não é o contrato original que deve ser preservado, mas sim a vinculação do autor com o plano de saúde, sobretudo considerando a aplicabilidade do Tema 1.082 do STJ ao caso, ou seja, vedado o efetivo cancelamento e a interrupção do tratamento até que haja alteração do agente financeiro responsável pela parte administrativa dos pagamentos. Dessa forma, porquanto se verifique a legalidade da modalidade contratada, inclusive com a previsão da cláusula de coparticipação, há de se reconhecer o direito da parte autora à limitação do preço cobrado a título de coparticipação, restringindo-o ao valor da mensalidade paga pelo plano de saúde. Assim, as empresas rés ao procederem o cancelamento do plano de assistência médica à parte autora, de maneira unilateral e abrupta, sem observância aos termos regulamentares, violaram os princípios da lealdade e boa-fé, que devem orientar as relações contratuais. Portanto, a conduta das empresas rés, além de inúmeros constrangimentos, causou prejuízos à parte autora, uma vez que trata-se de criança com transtorno de espectro autista, com necessidade tratamento contínuo, transcendendo o mero aborrecimento e adentrando em lesão à esfera personalíssima da parte autora. Para a quantificação da indenização, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, para que não se fixe o quantum indenizatório de maneira exorbitante, favorecendo o enriquecimento sem causa do ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido pela vítima. Assim, sem olvidar do caráter pedagógico e compensatório da indenização e vislumbrando a capacidade econômica da demandante e das partes demandadas, fixo o montante da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto Posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) Permitir a cobrança da coparticipação prevista no contrato no plano individual, desde que limitada, a cada mês, ao valor equivalente a uma mensalidade; b) Condenar as partes demandadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte demandante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento do valor na sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e artigo 389, § 1º, do Código Civil, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação do último litisconsorte, nos termos dos artigos 405 e 406, §1º, ambos do Código Civil, e artigo 240 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, a serem distribuídos em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. As custas e despesas processuais também deverão ser distribuídas em 50% (cinquenta por cento) para cada parte (artigo 86 do CPC). Contudo, por causa da gratuidade judiciária concedida, fica suspensa a exigibilidade das verbas honorárias e custas para o autor, no prazo e forma do art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e efetuada a cobrança das custas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804351-31.2024.8.20.5103

ID: 313647864

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804351-31.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

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RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0804351-31.2024.8.20.5103 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IAGO MIGUEL ARAÚJO DE ANDRADE, neste ato representado por seu genitor, JOSÉ CRISTIAN DE ANDRADE, em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. O requerente narra na inicial que possuía plano de saúde coletivo por adesão junto a empresa demandada desde 2018. Relata que foi notificado sobre o cancelamento unilateral do referido contrato, tendo que aderir a um novo plano excessivamente prejudicial ofertado pela demandada, posto que seu filho necessita de tratamento contínuo e o novo plano de saúde prevê uma cláusula de pagamento de coparticipação. Requer, em razão disso, a abstenção das cobranças de coparticipação relacionadas às terapias do autor, visto que ele necessita de acompanhamento frequente devido ao tratamento da enfermidade de Transtorno do Espectro Autista, bem como a condenação das partes demandadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebida a inicial por despacho de ID 131878186 e determinada a citação das partes requeridas para apresentar contestação. Contestação pela Unimed acostada ao ID 133107544, na qual argumenta que o contrato firmado entre as partes segue modelo aprovado pela Agência Nacional de Saúde, de forma que não há que se falar em conduta abusiva perpetrada pela operadora Contestação pela QUALICORP no ID 149737084, na qual sustenta ilegitimidade passiva. No mérito, alega o exercício regular do direito da Unimed, bem como a inexistência de ato ilícito passível de indenização. Réplica às contestações no ID 150927716. Decisão de saneamento proferida no ID 151092703. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram no sentido do prosseguimento do feito, indicando não possuírem mais provas a produzir (ID’s 152208371, 152367991 e 153509075). Parecer ministerial opinou pela procedência do feito, com a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 156039619). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. De início, é necessário frisar que a presente demanda tem caráter consumerista. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esboçado na Súmula 608, os contratos de plano de saúde de caráter individual têm natureza de consumo, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de plano de saúde. Logo, a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos danos decorrentes de irregular execução do contrato de saúde firmado entre a parte autora e as empresas rés. A controvérsia processual pode ser limitada, portanto, à abusividade do valor cobrado pela operadora do plano de saúde a título de coparticipação, se foi legítimo o cancelamento do plano de saúde coletivo da parte autora, em virtude do encerramento de vínculo entre a operadora de saúde Unimed Natal e a administradora QUALICORP, bem como se é devida indenização por danos morais. Compulsando os autos, conforme entendimento externado pelo Ministério Público, observo que houve o cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde do qual o autor é beneficiário, pelas razões que passo a expor. Extrai-se que a relação contratual existente entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, pois de um lado está o demandante, adquirente de um serviço, na condição de destinatário final, e na outra ponta estão as demandadas, pessoa jurídica operadora de plano de saúde e administradora de benefícios. Ressalto, neste ponto, que deve haver a migração do plano sem a necessidade de novos prazos de carência, ressalvada, porém, a possibilidade de ser aplicado o preço de mercado cobrado aos demais usuários, tendo em vista as peculiaridades de cada regime, que geram preços diferenciados. Neste sentindo é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. (...) 6. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 7. Nos casos de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando, assim, prejuízos aos seus empregados, pois não precisarão se socorrer da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 8. Recurso especial provido. (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) Na mesma linha de entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL . NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS SEM CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Apelação contra sentença que determinou a migração do plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, com atualização do valor para o preço de mercado, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo; (ii) a obrigatoriedade de oferta de plano individual/familiar aos beneficiários; (iii) a possibilidade de alteração dos valores das mensalidades na migração do plano . 3. A operadora de plano de saúde deve disponibilizar plano individual ou familiar aos beneficiários de plano coletivo empresarial cancelado, conforme Resolução CONSU nº 19/99. 4. A migração do plano coletivo para individual dispensa o cumprimento de novos prazos de carência, considerando-se o período de permanência no plano anterior . 5. É legítima a atualização do valor das mensalidades para adequação ao preço de mercado praticado na modalidade individual, em razão das peculiaridades de cada regime contratual. 4. Tese de julgamento: "Na migração de plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, é legítima a adequação do valor das mensalidades aos preços de mercado, desde que mantidas as condições assistenciais e dispensado o cumprimento de novos prazos de carência ." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07322571320178020001 Maceió, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória movida por beneficiária em face de operadora de plano de saúde coletivo por adesão, sob alegação de cancelamento unilateral abusivo do contrato. Sentença de procedência. Contrato coletivo. Rescisão unilateral admitida. Observância da Resolução 19 CONSU e RN 195 ANS. Desvantagem exagerada ao consumidor . Não ocorrência. Possibilidade de migração para plano individual, sem exigência de novos prazos de carência. Necessário equilibrar a liberdade de contratar da operadora e a expectativa de manutenção cobertura pelo beneficiário. Direito à migração de plano não inclui a manutenção dos mesmos valores de mensalidade praticados no contrato coletivo . Tema 1082 STJ. Distinção. O fato de a autora estar em tratamento para fibromialgia e doenças de coluna não impede o cancelamento, pois a operadora já garantiu a continuidade do tratamento, ao ofertar migração para contrato individual. Autora não é portadora de doença grave, conforme definição prevista no art . 1048 CPC. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelação provida. (TJ-SP 1003345-80 .2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 10/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) A respeito da previsão da cláusula de coparticipação nos contratos de plano individual, o artigo 16, III da Lei 9.656/1998 autoriza a cobrança de franquia pelos procedimentos realizados pelo beneficiário, desde que esta cobrança esteja expressamente prevista em cláusula contratual clara e regulada, com a definição de limites: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (…) VIII – a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (…) Por sua vez, o artigo 2º, inciso VII, da Resolução 8/1998 do CONSU veda o estabelecimento de coparticipação ou franquia que implique no financiamento integral do tratamento requerido pelo beneficiário, ou que imponha um fator de restrição severa ao acesso à saúde: Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (…) VII – estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços; (…) Nesse sentido, a Terceira Turma do c. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a abusividade da cobrança de franquia ou coparticipação que supere o valor da mensalidade exercida pelo plano de saúde contratado. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. (…) 7. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). 8. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular. 9. A recusa indevida de cobertura, pela operadora, capaz de agravar a situação de aflição e angústia a que já estava submetida a beneficiária por força da notória gravidade da própria doença (câncer de mama) e da premente necessidade dos medicamentos que lhe foram prescritos, ultrapassa o mero dissabor provocado pelo descumprimento contratual e, por isso, configura dano moral. 10. Em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp n. 1.885.384/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021), excepcionalidade essa, todavia, que não está presente na hipótese. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024) (grifos acrescidos). Assim, torna-se indevida a rescisão, na forma perfectibilizada pelas rés, sem que efetivamente tenha sido oferecido um plano de saúde individual ou familiar em condições semelhantes ao que foi contratado anteriormente, pelo que a manutenção da contratação deverá ocorrer até que haja a possibilidade de migração, nos moldes acima delineados. Ressalte-se que não é o contrato original que deve ser preservado, mas sim a vinculação do autor com o plano de saúde, sobretudo considerando a aplicabilidade do Tema 1.082 do STJ ao caso, ou seja, vedado o efetivo cancelamento e a interrupção do tratamento até que haja alteração do agente financeiro responsável pela parte administrativa dos pagamentos. Dessa forma, porquanto se verifique a legalidade da modalidade contratada, inclusive com a previsão da cláusula de coparticipação, há de se reconhecer o direito da parte autora à limitação do preço cobrado a título de coparticipação, restringindo-o ao valor da mensalidade paga pelo plano de saúde. Assim, as empresas rés ao procederem o cancelamento do plano de assistência médica à parte autora, de maneira unilateral e abrupta, sem observância aos termos regulamentares, violaram os princípios da lealdade e boa-fé, que devem orientar as relações contratuais. Portanto, a conduta das empresas rés, além de inúmeros constrangimentos, causou prejuízos à parte autora, uma vez que trata-se de criança com transtorno de espectro autista, com necessidade tratamento contínuo, transcendendo o mero aborrecimento e adentrando em lesão à esfera personalíssima da parte autora. Para a quantificação da indenização, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, para que não se fixe o quantum indenizatório de maneira exorbitante, favorecendo o enriquecimento sem causa do ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido pela vítima. Assim, sem olvidar do caráter pedagógico e compensatório da indenização e vislumbrando a capacidade econômica da demandante e das partes demandadas, fixo o montante da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto Posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) Permitir a cobrança da coparticipação prevista no contrato no plano individual, desde que limitada, a cada mês, ao valor equivalente a uma mensalidade; b) Condenar as partes demandadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte demandante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento do valor na sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e artigo 389, § 1º, do Código Civil, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação do último litisconsorte, nos termos dos artigos 405 e 406, §1º, ambos do Código Civil, e artigo 240 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, a serem distribuídos em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. As custas e despesas processuais também deverão ser distribuídas em 50% (cinquenta por cento) para cada parte (artigo 86 do CPC). Contudo, por causa da gratuidade judiciária concedida, fica suspensa a exigibilidade das verbas honorárias e custas para o autor, no prazo e forma do art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e efetuada a cobrança das custas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804351-31.2024.8.20.5103

ID: 313647873

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804351-31.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAMELLA MAYARA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELLA MAYARA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0804351-31.2024.8.20.5103 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IAGO MIGUEL ARAÚJO DE ANDRADE, neste ato representado por seu genitor, JOSÉ CRISTIAN DE ANDRADE, em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. O requerente narra na inicial que possuía plano de saúde coletivo por adesão junto a empresa demandada desde 2018. Relata que foi notificado sobre o cancelamento unilateral do referido contrato, tendo que aderir a um novo plano excessivamente prejudicial ofertado pela demandada, posto que seu filho necessita de tratamento contínuo e o novo plano de saúde prevê uma cláusula de pagamento de coparticipação. Requer, em razão disso, a abstenção das cobranças de coparticipação relacionadas às terapias do autor, visto que ele necessita de acompanhamento frequente devido ao tratamento da enfermidade de Transtorno do Espectro Autista, bem como a condenação das partes demandadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebida a inicial por despacho de ID 131878186 e determinada a citação das partes requeridas para apresentar contestação. Contestação pela Unimed acostada ao ID 133107544, na qual argumenta que o contrato firmado entre as partes segue modelo aprovado pela Agência Nacional de Saúde, de forma que não há que se falar em conduta abusiva perpetrada pela operadora Contestação pela QUALICORP no ID 149737084, na qual sustenta ilegitimidade passiva. No mérito, alega o exercício regular do direito da Unimed, bem como a inexistência de ato ilícito passível de indenização. Réplica às contestações no ID 150927716. Decisão de saneamento proferida no ID 151092703. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram no sentido do prosseguimento do feito, indicando não possuírem mais provas a produzir (ID’s 152208371, 152367991 e 153509075). Parecer ministerial opinou pela procedência do feito, com a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 156039619). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. De início, é necessário frisar que a presente demanda tem caráter consumerista. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esboçado na Súmula 608, os contratos de plano de saúde de caráter individual têm natureza de consumo, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de plano de saúde. Logo, a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos danos decorrentes de irregular execução do contrato de saúde firmado entre a parte autora e as empresas rés. A controvérsia processual pode ser limitada, portanto, à abusividade do valor cobrado pela operadora do plano de saúde a título de coparticipação, se foi legítimo o cancelamento do plano de saúde coletivo da parte autora, em virtude do encerramento de vínculo entre a operadora de saúde Unimed Natal e a administradora QUALICORP, bem como se é devida indenização por danos morais. Compulsando os autos, conforme entendimento externado pelo Ministério Público, observo que houve o cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde do qual o autor é beneficiário, pelas razões que passo a expor. Extrai-se que a relação contratual existente entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, pois de um lado está o demandante, adquirente de um serviço, na condição de destinatário final, e na outra ponta estão as demandadas, pessoa jurídica operadora de plano de saúde e administradora de benefícios. Ressalto, neste ponto, que deve haver a migração do plano sem a necessidade de novos prazos de carência, ressalvada, porém, a possibilidade de ser aplicado o preço de mercado cobrado aos demais usuários, tendo em vista as peculiaridades de cada regime, que geram preços diferenciados. Neste sentindo é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. (...) 6. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 7. Nos casos de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando, assim, prejuízos aos seus empregados, pois não precisarão se socorrer da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 8. Recurso especial provido. (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) Na mesma linha de entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL . NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS SEM CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Apelação contra sentença que determinou a migração do plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, com atualização do valor para o preço de mercado, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo; (ii) a obrigatoriedade de oferta de plano individual/familiar aos beneficiários; (iii) a possibilidade de alteração dos valores das mensalidades na migração do plano . 3. A operadora de plano de saúde deve disponibilizar plano individual ou familiar aos beneficiários de plano coletivo empresarial cancelado, conforme Resolução CONSU nº 19/99. 4. A migração do plano coletivo para individual dispensa o cumprimento de novos prazos de carência, considerando-se o período de permanência no plano anterior . 5. É legítima a atualização do valor das mensalidades para adequação ao preço de mercado praticado na modalidade individual, em razão das peculiaridades de cada regime contratual. 4. Tese de julgamento: "Na migração de plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, é legítima a adequação do valor das mensalidades aos preços de mercado, desde que mantidas as condições assistenciais e dispensado o cumprimento de novos prazos de carência ." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07322571320178020001 Maceió, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória movida por beneficiária em face de operadora de plano de saúde coletivo por adesão, sob alegação de cancelamento unilateral abusivo do contrato. Sentença de procedência. Contrato coletivo. Rescisão unilateral admitida. Observância da Resolução 19 CONSU e RN 195 ANS. Desvantagem exagerada ao consumidor . Não ocorrência. Possibilidade de migração para plano individual, sem exigência de novos prazos de carência. Necessário equilibrar a liberdade de contratar da operadora e a expectativa de manutenção cobertura pelo beneficiário. Direito à migração de plano não inclui a manutenção dos mesmos valores de mensalidade praticados no contrato coletivo . Tema 1082 STJ. Distinção. O fato de a autora estar em tratamento para fibromialgia e doenças de coluna não impede o cancelamento, pois a operadora já garantiu a continuidade do tratamento, ao ofertar migração para contrato individual. Autora não é portadora de doença grave, conforme definição prevista no art . 1048 CPC. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelação provida. (TJ-SP 1003345-80 .2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 10/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) A respeito da previsão da cláusula de coparticipação nos contratos de plano individual, o artigo 16, III da Lei 9.656/1998 autoriza a cobrança de franquia pelos procedimentos realizados pelo beneficiário, desde que esta cobrança esteja expressamente prevista em cláusula contratual clara e regulada, com a definição de limites: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (…) VIII – a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (…) Por sua vez, o artigo 2º, inciso VII, da Resolução 8/1998 do CONSU veda o estabelecimento de coparticipação ou franquia que implique no financiamento integral do tratamento requerido pelo beneficiário, ou que imponha um fator de restrição severa ao acesso à saúde: Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (…) VII – estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços; (…) Nesse sentido, a Terceira Turma do c. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a abusividade da cobrança de franquia ou coparticipação que supere o valor da mensalidade exercida pelo plano de saúde contratado. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. (…) 7. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). 8. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular. 9. A recusa indevida de cobertura, pela operadora, capaz de agravar a situação de aflição e angústia a que já estava submetida a beneficiária por força da notória gravidade da própria doença (câncer de mama) e da premente necessidade dos medicamentos que lhe foram prescritos, ultrapassa o mero dissabor provocado pelo descumprimento contratual e, por isso, configura dano moral. 10. Em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp n. 1.885.384/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021), excepcionalidade essa, todavia, que não está presente na hipótese. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024) (grifos acrescidos). Assim, torna-se indevida a rescisão, na forma perfectibilizada pelas rés, sem que efetivamente tenha sido oferecido um plano de saúde individual ou familiar em condições semelhantes ao que foi contratado anteriormente, pelo que a manutenção da contratação deverá ocorrer até que haja a possibilidade de migração, nos moldes acima delineados. Ressalte-se que não é o contrato original que deve ser preservado, mas sim a vinculação do autor com o plano de saúde, sobretudo considerando a aplicabilidade do Tema 1.082 do STJ ao caso, ou seja, vedado o efetivo cancelamento e a interrupção do tratamento até que haja alteração do agente financeiro responsável pela parte administrativa dos pagamentos. Dessa forma, porquanto se verifique a legalidade da modalidade contratada, inclusive com a previsão da cláusula de coparticipação, há de se reconhecer o direito da parte autora à limitação do preço cobrado a título de coparticipação, restringindo-o ao valor da mensalidade paga pelo plano de saúde. Assim, as empresas rés ao procederem o cancelamento do plano de assistência médica à parte autora, de maneira unilateral e abrupta, sem observância aos termos regulamentares, violaram os princípios da lealdade e boa-fé, que devem orientar as relações contratuais. Portanto, a conduta das empresas rés, além de inúmeros constrangimentos, causou prejuízos à parte autora, uma vez que trata-se de criança com transtorno de espectro autista, com necessidade tratamento contínuo, transcendendo o mero aborrecimento e adentrando em lesão à esfera personalíssima da parte autora. Para a quantificação da indenização, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, para que não se fixe o quantum indenizatório de maneira exorbitante, favorecendo o enriquecimento sem causa do ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido pela vítima. Assim, sem olvidar do caráter pedagógico e compensatório da indenização e vislumbrando a capacidade econômica da demandante e das partes demandadas, fixo o montante da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto Posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) Permitir a cobrança da coparticipação prevista no contrato no plano individual, desde que limitada, a cada mês, ao valor equivalente a uma mensalidade; b) Condenar as partes demandadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte demandante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento do valor na sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e artigo 389, § 1º, do Código Civil, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação do último litisconsorte, nos termos dos artigos 405 e 406, §1º, ambos do Código Civil, e artigo 240 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, a serem distribuídos em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. As custas e despesas processuais também deverão ser distribuídas em 50% (cinquenta por cento) para cada parte (artigo 86 do CPC). Contudo, por causa da gratuidade judiciária concedida, fica suspensa a exigibilidade das verbas honorárias e custas para o autor, no prazo e forma do art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e efetuada a cobrança das custas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0840655-44.2024.8.20.5001

ID: 328440334

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840655-44.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0840655-44.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0840655-44.2024.8.20.5001 Parte autora: I. R. M. D. S. e outros Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros S E N T E N Ç A I.R.M.D.S, qualificado, representado por seu genitor e patrocinado pela DPE/RN, ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em desfavor de "UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos qualificados, aduzindo em favor de sua pretensão, em suma, que: A) é usuário do plano de saúde, carteirinha n.° 00620030014076716 UNIMED NATAL COLETIVO POR ADESÃO na modalidade hospitalar com obstetrícia e tem com dependente o seu irmão S.C.D.S.M., este com a carteirinha n.° 00620030014076724, tendo aderido ao plano em novembro de 2021, pagando mensalmente o valor de R$ 542,32, sem débitos constantes; B) tomaram conhecimento por meio das redes sociais que os planos UNIMED e QUALICORP estariam sendo cancelados, levando-os a consultar o status contratual, momento em que foram surpreendidos com a informação de que o boleto mensal correspondente ao mês de junho (vencimento 30/06), com valor substancialmente aquém do naturalmente adimplido, no importe de R$ 75,34 (setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) e, ao entrar em contato com a Qualicorp receberam a informação de que todos os planos estariam sendo encerrados, com vigência até 23/06/2024; C) jamais tomaram conhecimento do cancelamento do plano de saúde por meio de notificação formal, procurando a defensoria pública com o objetivo de restabelecer o plano de saúde que está na iminência de ser encerrado, tanto do demandante quanto o do seu irmão (dependente); D) muito embora conste que o plano é na modalidade coletivo por adesão, possui apenas 2(dois) beneficiários, consequentemente, o motivo elencado pela Ré não se reveste de motivação idônea, eis que se trata de uma rescisão unilateral indevida e imotivada, ou seja, irregular; Amparado em tais fatos e nos fundamentos jurídicos esposados, postulou, para além dos benefícios da justiça gratuita, a concessão da tutela de urgência, determinado que a Ré promova: a continuidade e manutenção do plano de saúde avençado, até a efetiva elucidação meritória da licitude, ou não, do cancelamento unilateral outorgado, cominando-se, ainda, multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas previstas no art. 497, do CPC. Ao final, requer a procedência da demanda, determinando-se à demandada a continuidade do plano de saúde, ante à abusividade do cancelamento unilateral imposto, ausente de motivação idônea, observando-se a equiparação do presente plano de saúde coletivo, com menos de 30 beneficiários, aos contratos individuais, regidos pela norma do Art. 13, § único, II da Lei 9.656/98. Com a petição inicial, vieram documentos. Recebida a petição inicial, foi proferido despacho no Id. 121932363, intimando o Réu para se pronunciar sobre o pedido de tutela de urgência, esclarecendo os termos do contrato atualmente pertencente ao Demandante, notadamente se este possui coparticipação ou não, bem assim a quantidade de usuários do respectivo plano coletivo, e, ainda, quais foram as ofertas de migração apresentadas à parte autora, diante do comunicado de rescisão unilateral enviado em 25.04.2024. No mesmo prazo, face ao dever processual de cooperação, a Parte Autora foi intimada para apresentar eventual proposta de migração que tenha sido ofertada pela Ré e apresentar eventual cópia do contrato celebrado entre as partes, podendo, ainda, justificar a impossibilidade de fazê-lo. A Demandante peticionou ao Id. 122478697, esclarecendo que promoveu a juntada no início do processo, tanto do seu atual contrato, quanto da proposta de migração. O Réu apresentou manifestação ao pedido de tutela de urgência no Id. 122683729 e exibindo os planos disponíveis para migração. Decisão em Id. 124278351 deferiu a justiça gratuita em favor da parte autora e determinou a emenda da exordial para, após, apreciar o pedido de urgência formulado. Emenda pela parte autora em ID. 126044006, devidamente recebida (Id. 126149557). Audiência de conciliação realizada em 14/10/2024, frustrada, contudo, a tentativa de acordo entre as partes (Id. 133641953). Citada, a UNIMED NATAL apresentou defesa ao Id. Num. 135311564. Em sede de preliminares, impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora e suscitou sua ilegitimidade passiva para responder à demanda. No mérito, afirma que houve a extinção do vínculo contratual e operacional com a Qualicorp, razão pela qual os beneficiários vinculados à administradora estariam recebendo e-mails informativos sobre o cancelamento do plano, não havendo que se falar em irregularidade na conduta, porquanto adotou todas as medidas cabíveis para possibilitar e notificar os usuários sobre o encerramento. Destacou haver planos compatíveis com o da parte autora e a inaplicabilidade do Tema 1.082 do STJ ao caso. Insurgiu-se contra o pedido de indenização por danos morais, pugnando, por fim, pela rejeição total dos pedidos autorais. Por sua vez, a QUALICORP ofertou contestação em Id. 128037016. Na peça, suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que não possui responsabilidade em relação ao cancelamento feito pela operadora de saúde, que ocorreu por deliberação única e exclusiva da operadora de saúde Unimed Natal. Afirma que o tema 1082 do STJ restringe a possibilidade de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora apenas incide em hipóteses muito específicas, a saber, quando o beneficiário demanda cuidados assistenciais de internação ou no curso de tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, o que não seria o caso dos autos. Ao fim, requer a total improcedência da demanda. Réplica autoral às contestações em Id. 137069138. Ato ordinatório em Id. 137095393 intimando as partes a informar se possuem interesse em produzir outras provas, porém todas requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 140410330, 138988507 e 141199887). O parecer do Ministério Público Estadual repousa em ID. 150556536. Sem mais, vieram conclusos. Fundamento e decido. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O art. 98 do CPC atribui o direito à gratuidade da justiça a toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em relação às pessoas naturais, há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que só será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). O réu, em sua contestação, impugnou a gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora, sendo certo que a ele caberia apresentar a este Juízo indícios suficientes para afastar a presunção relativa quanto à hipossuficiência financeira da parte demandante. Não tendo trazido aos autos qualquer fato/documento novo nesse sentido, rejeito a impugnação à justiça gratuita e mantenho o DEFERIMENTO do benefício em favor da parte autora. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS Em relação à preliminar de ilegitimidade suscitada por ambas as demandadas, entendo que, nas demandas envolvendo direito à saúde, o reconhecimento da responsabilidade solidária do plano de saúde e da empresa administradora se impõe, tendo em vista a relação de consumo entres os litigantes, já que as rés integram um conglomerado econômico e ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviços médico-hospitalares. REJEITO, portanto, a preliminar em epígrafe. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Inexistindo outras preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao mérito da demanda. De início, constata-se a relação de consumo entre as partes, uma vez que envolve a prestação de serviço de assistência tipo médico-hospitalar ao consumidor final, bem como pela incidência do enunciado 608 da Súmula do STJ a qual determina: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ressalvados os de autogestão". A controvérsia da presente demanda cinge-se em definir se foi legítimo o cancelamento do plano de saúde coletivo da parte autora, em virtude do encerramento de vínculo entre a operadora de saúde Unimed Natal e a administradora QUALICORP. Sobre o tema, é válido ressaltar que a análise da presente lide deve se dar, para além do CDC, à luz da Lei de nº. 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. O Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seu artigo 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços e sua condenação somente poderá ser afastada mediante prova de que o defeito inexiste (CDC, art. 14, §3º, I), ou seja, de que o serviço foi prestado de forma adequada ou que teria ocorrido culpa exclusiva do consumidor, ou ainda, em razão da caracterização de caso fortuito e força maior. Passo ao exame acerca do pedido de obrigação de fazer consistente em determinar que as rés se abstenham de proceder com o cancelamento do contrato de plano de saúde dos autores, mantendo as condições então contratadas, ou promover a reativação do contrato em caso de cancelamento. De início, é importante destacar que as partes de uma relação contratual, em razão do Princípio da Autonomia da Vontade, possuem o direito de desfazer o acordado. O rompimento da relação entre a Qualicorp e a Unimed foi, portanto, legítimo e realizado dentro dos ditames legais. Ao contrário do que defende a parte autora, não se tratou de rescisão direta entre a operadora de saúde e o consumidor, mas de rescisão indireta derivada do fim do pacto entre esta e a administradora de benefícios. Os direitos consumeristas, no entanto, devem ser resguardados, a fim de que não haja nenhuma lesão aos beneficiários. Diante disso, para essas situações em que há o rompimento contratual entre a operadora e a administradora do plano de saúde, a norma estipula que deve ser fornecido aviso prévio aos beneficiários e dado o direito de portabilidade. Assim, o beneficiário poderia sair do plano de saúde na modalidade coletiva e optar por pagar um plano de saúde na modalidade familiar ou individual, sem necessidade de passar pelo período de carência. É o que dispõe o art. 1° da Resolução CONSU nº 19/1999, abaixo transcrito: Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. § 1º – Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. § 2º – Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular. Para tanto, algumas condições devem ser observadas, tais como o envio de prévia notificação, com a possibilidade de migração dos beneficiários a novo plano, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária, e sem custo adicional pelo exercício do direito. No caso dos autos, o autor afirmou que não lhe foi dado aviso prévio ou oferecida a oportunidade de portabilidade. A parte demandada, por outro lado, sustenta que o aviso prévio foi fornecido, assim como a oportunidade de portabilidade. Da análise detalhada dos autos, observo, contudo, que foi realizado aviso prévio pela Unimed (ID 128037016, pág. 4), publicando nota em seu site/aplicativo, o que motivou, inclusive, uma imensa quantidade de ações questionando a rescisão. Porém, não consta dos autos prova documental produzida pela parte ré indicando que ofereceu a migração aos autores antes do ajuizamento da demanda para novo plano individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Apenas houve uma menção, na notificação emanada pela Unimed, de que a QUALICORP informaria aos beneficiários “sobre a possibilidade de contratar plano de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, atualmente ofertado pela Unimed Natal”. Assim, sem a oferta dos planos, que deveria ter sido apresentada pelas rés, não há como se reputar válida a pretendida rescisão do contrato entre as partes. Esclareço, neste ponto, que deve haver a migração do plano sem a necessidade de novos prazos de carência, ressalvada, porém, a possibilidade de ser aplicado o preço de mercado cobrado aos demais usuários, tendo em vista as peculiaridades de cada regime, que geram preços diferenciados, além da inaplicabilidade do Tema 1.082/STJ ao caso, porquanto não comprovado que os autores estejam internados ou em tratamento médico que garanta sua sobrevivência ou integridade física. Neste sentindo é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. (...) 6. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 7. Nos casos de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando, assim, prejuízos aos seus empregados, pois não precisarão se socorrer da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 8. Recurso especial provido. (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) Na mesma linha de entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL . NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS SEM CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Apelação contra sentença que determinou a migração do plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, com atualização do valor para o preço de mercado, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo; (ii) a obrigatoriedade de oferta de plano individual/familiar aos beneficiários; (iii) a possibilidade de alteração dos valores das mensalidades na migração do plano . 3. A operadora de plano de saúde deve disponibilizar plano individual ou familiar aos beneficiários de plano coletivo empresarial cancelado, conforme Resolução CONSU nº 19/99. 4. A migração do plano coletivo para individual dispensa o cumprimento de novos prazos de carência, considerando-se o período de permanência no plano anterior . 5. É legítima a atualização do valor das mensalidades para adequação ao preço de mercado praticado na modalidade individual, em razão das peculiaridades de cada regime contratual. 4. Tese de julgamento: "Na migração de plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, é legítima a adequação do valor das mensalidades aos preços de mercado, desde que mantidas as condições assistenciais e dispensado o cumprimento de novos prazos de carência ." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07322571320178020001 Maceió, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória movida por beneficiária em face de operadora de plano de saúde coletivo por adesão, sob alegação de cancelamento unilateral abusivo do contrato. Sentença de procedência . Contrato coletivo. Rescisão unilateral admitida. Observância da Resolução 19 CONSU e RN 195 ANS. Desvantagem exagerada ao consumidor . Não ocorrência. Possibilidade de migração para plano individual, sem exigência de novos prazos de carência. Necessário equilibrar a liberdade de contratar da operadora e a expectativa de manutenção cobertura pelo beneficiário. Direito à migração de plano não inclui a manutenção dos mesmos valores de mensalidade praticados no contrato coletivo . Tema 1082 STJ. Distinção. O fato de a autora estar em tratamento para fibromialgia e doenças de coluna não impede o cancelamento, pois a operadora já garantiu a continuidade do tratamento, ao ofertar migração para contrato individual. Autora não é portadora de doença grave, conforme definição prevista no art . 1048 CPC. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelação provida. (TJ-SP 1003345-80 .2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 10/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Assim, torna-se indevida a rescisão, na forma perfectibilizada pelas rés, sem que efetivamente tenha sido oferecido um plano de saúde individual ou familiar em condições de semelhantes ao que foi contratado anteriormente, pelo que a manutenção da contratação deverá ocorrer até que haja a possibilidade de migração, nos moldes acima delineados. Corroborando com o entendimento, transcrevo os precedentes em casos idênticos oriundos da Corte Potiguar: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO DE CONTRATO. DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando as demandadas a manter o plano de saúde usufruído pela requerente ou a reativá-lo (caso desativado), condenando em danos morais;2. A parte autora alega que a operadora, ao rescindir unilateralmente o plano de saúde coletivo, não garantiu a continuidade do tratamento médico, o que configura um ato ilícito passível de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Verificar a validade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, quando o beneficiário se encontra em tratamento contínuo, especialmente considerando os direitos do consumidor à continuidade da cobertura.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.846.123/SP, firmou tese vinculante que estabelece que a operadora de plano de saúde, mesmo quando exerce seu direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deve garantir a continuidade dos cuidados assistenciais aos usuários que se encontrem internados ou em pleno tratamento médico, que seja essencial para a sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.5. O valor fixado para danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se a manutenção do montante fixado na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: “A rescisão unilateral do plano de saúde coletivo é inválida quando o beneficiário está em tratamento médico contínuo, sendo a operadora obrigada a garantir a continuidade do tratamento.”_____Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXII; CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 35-C; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.123/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/06/2022; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0807471-65.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 03/09/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810694-60.2023.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 29/02/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e julgar desprovidos os apelos, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835301-38.2024.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 26/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DAS PARTES AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, Rafael Souza Dias e R.F.D., representado por seu genitor, e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo LTDA contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde e condenando os réus ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a Unimed Natal possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve ilicitude no cancelamento unilateral do plano de saúde durante tratamento médico essencial; e (iii) determinar se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIRA operadora do plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a administradora de benefícios, nos termos do art. 25, §1º, do CDC, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva. O cancelamento unilateral do plano de saúde, após mais de três anos de vigência e durante tratamento médico essencial de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), caracteriza conduta abusiva e afronta a boa-fé objetiva, violando os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Nos contratos coletivos por adesão, cabe à operadora verificar a elegibilidade do beneficiário no momento da contratação, não podendo rescindir o plano após longo período de aceitação tácita, sob pena de incorrer nos institutos da surrectio e suppressio. A jurisprudência consolidada no Tema 1082 do STJ impede a interrupção de tratamento médico essencial em caso de rescisão contratual, impondo à operadora o dever de assegurar a continuidade do atendimento. O cancelamento indevido do plano causou abalo moral aos beneficiários, justificando a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. Tese de julgamento:A operadora de plano de saúde coletivo por adesão integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a administradora de benefícios por falhas na prestação do serviço. O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico essencial é abusivo, violando os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. A manutenção do contrato por período prolongado gera legítima expectativa de regularidade ao consumidor, aplicando-se os institutos da surrectio e suppressio para impedir a rescisão tardia sob alegação de irregularidade na adesão. O dano moral é configurado quando o cancelamento indevido do plano compromete a continuidade de tratamento essencial, justificando a fixação de indenização proporcional ao prejuízo causado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 25, §1º; CC/2002, arts. 405 e 421; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1082, REsp 1842751/RS; TJRN, Apelação Cível 0816151-42.2022.8.20.5001; TJRN, Recurso Inominado Cível 0800119-70.2024.8.20.5104; TJRN, Recurso Inominado Cível 0816088-08.2022.8.20.5004. (APELAÇÃO CÍVEL, 0919651-27.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 25/03/2025) EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MENOR DE IDADE, PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA DE SAÚDE E EMPRESA QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO COM O SEGURADO. AMBAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ABUSIVA. TEMA 1082/STJ. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835011-23.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, DEFIRO a tutela de urgência através da presente sentença, para CONDENAR os requeridos a reativar o contrato de plano de saúde firmado com a parte autora, restabelecendo os serviços prestados nas mesmas condições ofertadas antes da rescisão contratual até que seja dada opção ao consumidor de contratação de plano de saúde na modalidade individual, se comercializado pela operadora, ou a contratação de novo plano de saúde coletivo ou familiar pelo estipulante, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência e de identidade integral entre os preços praticados. CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte ré comprove, nos autos, ter enviado comunicação formal à autora, mediante carta com aviso de recebimento ao endereço declinado na exordial, comunicando-a sobre os planos possíveis de serem contratados. INTIME-SE PESSOALMENTE a parte ré para ciência e cumprimento, através da Unimed Natal. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em favor do FUNDO DE MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, que fixo por equidade em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o ínfimo valor da causa, em atenção aos requisitos do art. 85, §2º e 8º, do CPC. Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, a secretaria arquive os autos, eis que o cumprimento do julgado ocorrerá somente se houver requerimento expresso do credor, observando as normas contidas nos artigos 522 e 523, do CPC. Não há necessidade de remessa dos autos ao COJUD. P.R.I. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0840655-44.2024.8.20.5001

ID: 328440448

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840655-44.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

4ª DEFENSORIA CíVEL DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0840655-44.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0840655-44.2024.8.20.5001 Parte autora: I. R. M. D. S. e outros Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros S E N T E N Ç A I.R.M.D.S, qualificado, representado por seu genitor e patrocinado pela DPE/RN, ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em desfavor de "UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos qualificados, aduzindo em favor de sua pretensão, em suma, que: A) é usuário do plano de saúde, carteirinha n.° 00620030014076716 UNIMED NATAL COLETIVO POR ADESÃO na modalidade hospitalar com obstetrícia e tem com dependente o seu irmão S.C.D.S.M., este com a carteirinha n.° 00620030014076724, tendo aderido ao plano em novembro de 2021, pagando mensalmente o valor de R$ 542,32, sem débitos constantes; B) tomaram conhecimento por meio das redes sociais que os planos UNIMED e QUALICORP estariam sendo cancelados, levando-os a consultar o status contratual, momento em que foram surpreendidos com a informação de que o boleto mensal correspondente ao mês de junho (vencimento 30/06), com valor substancialmente aquém do naturalmente adimplido, no importe de R$ 75,34 (setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) e, ao entrar em contato com a Qualicorp receberam a informação de que todos os planos estariam sendo encerrados, com vigência até 23/06/2024; C) jamais tomaram conhecimento do cancelamento do plano de saúde por meio de notificação formal, procurando a defensoria pública com o objetivo de restabelecer o plano de saúde que está na iminência de ser encerrado, tanto do demandante quanto o do seu irmão (dependente); D) muito embora conste que o plano é na modalidade coletivo por adesão, possui apenas 2(dois) beneficiários, consequentemente, o motivo elencado pela Ré não se reveste de motivação idônea, eis que se trata de uma rescisão unilateral indevida e imotivada, ou seja, irregular; Amparado em tais fatos e nos fundamentos jurídicos esposados, postulou, para além dos benefícios da justiça gratuita, a concessão da tutela de urgência, determinado que a Ré promova: a continuidade e manutenção do plano de saúde avençado, até a efetiva elucidação meritória da licitude, ou não, do cancelamento unilateral outorgado, cominando-se, ainda, multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas previstas no art. 497, do CPC. Ao final, requer a procedência da demanda, determinando-se à demandada a continuidade do plano de saúde, ante à abusividade do cancelamento unilateral imposto, ausente de motivação idônea, observando-se a equiparação do presente plano de saúde coletivo, com menos de 30 beneficiários, aos contratos individuais, regidos pela norma do Art. 13, § único, II da Lei 9.656/98. Com a petição inicial, vieram documentos. Recebida a petição inicial, foi proferido despacho no Id. 121932363, intimando o Réu para se pronunciar sobre o pedido de tutela de urgência, esclarecendo os termos do contrato atualmente pertencente ao Demandante, notadamente se este possui coparticipação ou não, bem assim a quantidade de usuários do respectivo plano coletivo, e, ainda, quais foram as ofertas de migração apresentadas à parte autora, diante do comunicado de rescisão unilateral enviado em 25.04.2024. No mesmo prazo, face ao dever processual de cooperação, a Parte Autora foi intimada para apresentar eventual proposta de migração que tenha sido ofertada pela Ré e apresentar eventual cópia do contrato celebrado entre as partes, podendo, ainda, justificar a impossibilidade de fazê-lo. A Demandante peticionou ao Id. 122478697, esclarecendo que promoveu a juntada no início do processo, tanto do seu atual contrato, quanto da proposta de migração. O Réu apresentou manifestação ao pedido de tutela de urgência no Id. 122683729 e exibindo os planos disponíveis para migração. Decisão em Id. 124278351 deferiu a justiça gratuita em favor da parte autora e determinou a emenda da exordial para, após, apreciar o pedido de urgência formulado. Emenda pela parte autora em ID. 126044006, devidamente recebida (Id. 126149557). Audiência de conciliação realizada em 14/10/2024, frustrada, contudo, a tentativa de acordo entre as partes (Id. 133641953). Citada, a UNIMED NATAL apresentou defesa ao Id. Num. 135311564. Em sede de preliminares, impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora e suscitou sua ilegitimidade passiva para responder à demanda. No mérito, afirma que houve a extinção do vínculo contratual e operacional com a Qualicorp, razão pela qual os beneficiários vinculados à administradora estariam recebendo e-mails informativos sobre o cancelamento do plano, não havendo que se falar em irregularidade na conduta, porquanto adotou todas as medidas cabíveis para possibilitar e notificar os usuários sobre o encerramento. Destacou haver planos compatíveis com o da parte autora e a inaplicabilidade do Tema 1.082 do STJ ao caso. Insurgiu-se contra o pedido de indenização por danos morais, pugnando, por fim, pela rejeição total dos pedidos autorais. Por sua vez, a QUALICORP ofertou contestação em Id. 128037016. Na peça, suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que não possui responsabilidade em relação ao cancelamento feito pela operadora de saúde, que ocorreu por deliberação única e exclusiva da operadora de saúde Unimed Natal. Afirma que o tema 1082 do STJ restringe a possibilidade de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora apenas incide em hipóteses muito específicas, a saber, quando o beneficiário demanda cuidados assistenciais de internação ou no curso de tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, o que não seria o caso dos autos. Ao fim, requer a total improcedência da demanda. Réplica autoral às contestações em Id. 137069138. Ato ordinatório em Id. 137095393 intimando as partes a informar se possuem interesse em produzir outras provas, porém todas requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 140410330, 138988507 e 141199887). O parecer do Ministério Público Estadual repousa em ID. 150556536. Sem mais, vieram conclusos. Fundamento e decido. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O art. 98 do CPC atribui o direito à gratuidade da justiça a toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em relação às pessoas naturais, há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que só será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). O réu, em sua contestação, impugnou a gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora, sendo certo que a ele caberia apresentar a este Juízo indícios suficientes para afastar a presunção relativa quanto à hipossuficiência financeira da parte demandante. Não tendo trazido aos autos qualquer fato/documento novo nesse sentido, rejeito a impugnação à justiça gratuita e mantenho o DEFERIMENTO do benefício em favor da parte autora. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS Em relação à preliminar de ilegitimidade suscitada por ambas as demandadas, entendo que, nas demandas envolvendo direito à saúde, o reconhecimento da responsabilidade solidária do plano de saúde e da empresa administradora se impõe, tendo em vista a relação de consumo entres os litigantes, já que as rés integram um conglomerado econômico e ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviços médico-hospitalares. REJEITO, portanto, a preliminar em epígrafe. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Inexistindo outras preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao mérito da demanda. De início, constata-se a relação de consumo entre as partes, uma vez que envolve a prestação de serviço de assistência tipo médico-hospitalar ao consumidor final, bem como pela incidência do enunciado 608 da Súmula do STJ a qual determina: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ressalvados os de autogestão". A controvérsia da presente demanda cinge-se em definir se foi legítimo o cancelamento do plano de saúde coletivo da parte autora, em virtude do encerramento de vínculo entre a operadora de saúde Unimed Natal e a administradora QUALICORP. Sobre o tema, é válido ressaltar que a análise da presente lide deve se dar, para além do CDC, à luz da Lei de nº. 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. O Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seu artigo 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços e sua condenação somente poderá ser afastada mediante prova de que o defeito inexiste (CDC, art. 14, §3º, I), ou seja, de que o serviço foi prestado de forma adequada ou que teria ocorrido culpa exclusiva do consumidor, ou ainda, em razão da caracterização de caso fortuito e força maior. Passo ao exame acerca do pedido de obrigação de fazer consistente em determinar que as rés se abstenham de proceder com o cancelamento do contrato de plano de saúde dos autores, mantendo as condições então contratadas, ou promover a reativação do contrato em caso de cancelamento. De início, é importante destacar que as partes de uma relação contratual, em razão do Princípio da Autonomia da Vontade, possuem o direito de desfazer o acordado. O rompimento da relação entre a Qualicorp e a Unimed foi, portanto, legítimo e realizado dentro dos ditames legais. Ao contrário do que defende a parte autora, não se tratou de rescisão direta entre a operadora de saúde e o consumidor, mas de rescisão indireta derivada do fim do pacto entre esta e a administradora de benefícios. Os direitos consumeristas, no entanto, devem ser resguardados, a fim de que não haja nenhuma lesão aos beneficiários. Diante disso, para essas situações em que há o rompimento contratual entre a operadora e a administradora do plano de saúde, a norma estipula que deve ser fornecido aviso prévio aos beneficiários e dado o direito de portabilidade. Assim, o beneficiário poderia sair do plano de saúde na modalidade coletiva e optar por pagar um plano de saúde na modalidade familiar ou individual, sem necessidade de passar pelo período de carência. É o que dispõe o art. 1° da Resolução CONSU nº 19/1999, abaixo transcrito: Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. § 1º – Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. § 2º – Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular. Para tanto, algumas condições devem ser observadas, tais como o envio de prévia notificação, com a possibilidade de migração dos beneficiários a novo plano, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária, e sem custo adicional pelo exercício do direito. No caso dos autos, o autor afirmou que não lhe foi dado aviso prévio ou oferecida a oportunidade de portabilidade. A parte demandada, por outro lado, sustenta que o aviso prévio foi fornecido, assim como a oportunidade de portabilidade. Da análise detalhada dos autos, observo, contudo, que foi realizado aviso prévio pela Unimed (ID 128037016, pág. 4), publicando nota em seu site/aplicativo, o que motivou, inclusive, uma imensa quantidade de ações questionando a rescisão. Porém, não consta dos autos prova documental produzida pela parte ré indicando que ofereceu a migração aos autores antes do ajuizamento da demanda para novo plano individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Apenas houve uma menção, na notificação emanada pela Unimed, de que a QUALICORP informaria aos beneficiários “sobre a possibilidade de contratar plano de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, atualmente ofertado pela Unimed Natal”. Assim, sem a oferta dos planos, que deveria ter sido apresentada pelas rés, não há como se reputar válida a pretendida rescisão do contrato entre as partes. Esclareço, neste ponto, que deve haver a migração do plano sem a necessidade de novos prazos de carência, ressalvada, porém, a possibilidade de ser aplicado o preço de mercado cobrado aos demais usuários, tendo em vista as peculiaridades de cada regime, que geram preços diferenciados, além da inaplicabilidade do Tema 1.082/STJ ao caso, porquanto não comprovado que os autores estejam internados ou em tratamento médico que garanta sua sobrevivência ou integridade física. Neste sentindo é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. (...) 6. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 7. Nos casos de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando, assim, prejuízos aos seus empregados, pois não precisarão se socorrer da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 8. Recurso especial provido. (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) Na mesma linha de entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL . NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS SEM CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Apelação contra sentença que determinou a migração do plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, com atualização do valor para o preço de mercado, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo; (ii) a obrigatoriedade de oferta de plano individual/familiar aos beneficiários; (iii) a possibilidade de alteração dos valores das mensalidades na migração do plano . 3. A operadora de plano de saúde deve disponibilizar plano individual ou familiar aos beneficiários de plano coletivo empresarial cancelado, conforme Resolução CONSU nº 19/99. 4. A migração do plano coletivo para individual dispensa o cumprimento de novos prazos de carência, considerando-se o período de permanência no plano anterior . 5. É legítima a atualização do valor das mensalidades para adequação ao preço de mercado praticado na modalidade individual, em razão das peculiaridades de cada regime contratual. 4. Tese de julgamento: "Na migração de plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, é legítima a adequação do valor das mensalidades aos preços de mercado, desde que mantidas as condições assistenciais e dispensado o cumprimento de novos prazos de carência ." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07322571320178020001 Maceió, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória movida por beneficiária em face de operadora de plano de saúde coletivo por adesão, sob alegação de cancelamento unilateral abusivo do contrato. Sentença de procedência . Contrato coletivo. Rescisão unilateral admitida. Observância da Resolução 19 CONSU e RN 195 ANS. Desvantagem exagerada ao consumidor . Não ocorrência. Possibilidade de migração para plano individual, sem exigência de novos prazos de carência. Necessário equilibrar a liberdade de contratar da operadora e a expectativa de manutenção cobertura pelo beneficiário. Direito à migração de plano não inclui a manutenção dos mesmos valores de mensalidade praticados no contrato coletivo . Tema 1082 STJ. Distinção. O fato de a autora estar em tratamento para fibromialgia e doenças de coluna não impede o cancelamento, pois a operadora já garantiu a continuidade do tratamento, ao ofertar migração para contrato individual. Autora não é portadora de doença grave, conforme definição prevista no art . 1048 CPC. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelação provida. (TJ-SP 1003345-80 .2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 10/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Assim, torna-se indevida a rescisão, na forma perfectibilizada pelas rés, sem que efetivamente tenha sido oferecido um plano de saúde individual ou familiar em condições de semelhantes ao que foi contratado anteriormente, pelo que a manutenção da contratação deverá ocorrer até que haja a possibilidade de migração, nos moldes acima delineados. Corroborando com o entendimento, transcrevo os precedentes em casos idênticos oriundos da Corte Potiguar: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO DE CONTRATO. DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando as demandadas a manter o plano de saúde usufruído pela requerente ou a reativá-lo (caso desativado), condenando em danos morais;2. A parte autora alega que a operadora, ao rescindir unilateralmente o plano de saúde coletivo, não garantiu a continuidade do tratamento médico, o que configura um ato ilícito passível de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Verificar a validade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, quando o beneficiário se encontra em tratamento contínuo, especialmente considerando os direitos do consumidor à continuidade da cobertura.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.846.123/SP, firmou tese vinculante que estabelece que a operadora de plano de saúde, mesmo quando exerce seu direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deve garantir a continuidade dos cuidados assistenciais aos usuários que se encontrem internados ou em pleno tratamento médico, que seja essencial para a sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.5. O valor fixado para danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se a manutenção do montante fixado na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: “A rescisão unilateral do plano de saúde coletivo é inválida quando o beneficiário está em tratamento médico contínuo, sendo a operadora obrigada a garantir a continuidade do tratamento.”_____Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXII; CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 35-C; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.123/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/06/2022; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0807471-65.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 03/09/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810694-60.2023.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 29/02/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e julgar desprovidos os apelos, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835301-38.2024.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 26/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DAS PARTES AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, Rafael Souza Dias e R.F.D., representado por seu genitor, e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo LTDA contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde e condenando os réus ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a Unimed Natal possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve ilicitude no cancelamento unilateral do plano de saúde durante tratamento médico essencial; e (iii) determinar se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIRA operadora do plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a administradora de benefícios, nos termos do art. 25, §1º, do CDC, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva. O cancelamento unilateral do plano de saúde, após mais de três anos de vigência e durante tratamento médico essencial de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), caracteriza conduta abusiva e afronta a boa-fé objetiva, violando os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Nos contratos coletivos por adesão, cabe à operadora verificar a elegibilidade do beneficiário no momento da contratação, não podendo rescindir o plano após longo período de aceitação tácita, sob pena de incorrer nos institutos da surrectio e suppressio. A jurisprudência consolidada no Tema 1082 do STJ impede a interrupção de tratamento médico essencial em caso de rescisão contratual, impondo à operadora o dever de assegurar a continuidade do atendimento. O cancelamento indevido do plano causou abalo moral aos beneficiários, justificando a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. Tese de julgamento:A operadora de plano de saúde coletivo por adesão integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a administradora de benefícios por falhas na prestação do serviço. O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico essencial é abusivo, violando os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. A manutenção do contrato por período prolongado gera legítima expectativa de regularidade ao consumidor, aplicando-se os institutos da surrectio e suppressio para impedir a rescisão tardia sob alegação de irregularidade na adesão. O dano moral é configurado quando o cancelamento indevido do plano compromete a continuidade de tratamento essencial, justificando a fixação de indenização proporcional ao prejuízo causado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 25, §1º; CC/2002, arts. 405 e 421; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1082, REsp 1842751/RS; TJRN, Apelação Cível 0816151-42.2022.8.20.5001; TJRN, Recurso Inominado Cível 0800119-70.2024.8.20.5104; TJRN, Recurso Inominado Cível 0816088-08.2022.8.20.5004. (APELAÇÃO CÍVEL, 0919651-27.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 25/03/2025) EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MENOR DE IDADE, PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA DE SAÚDE E EMPRESA QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO COM O SEGURADO. AMBAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ABUSIVA. TEMA 1082/STJ. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835011-23.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, DEFIRO a tutela de urgência através da presente sentença, para CONDENAR os requeridos a reativar o contrato de plano de saúde firmado com a parte autora, restabelecendo os serviços prestados nas mesmas condições ofertadas antes da rescisão contratual até que seja dada opção ao consumidor de contratação de plano de saúde na modalidade individual, se comercializado pela operadora, ou a contratação de novo plano de saúde coletivo ou familiar pelo estipulante, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência e de identidade integral entre os preços praticados. CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte ré comprove, nos autos, ter enviado comunicação formal à autora, mediante carta com aviso de recebimento ao endereço declinado na exordial, comunicando-a sobre os planos possíveis de serem contratados. INTIME-SE PESSOALMENTE a parte ré para ciência e cumprimento, através da Unimed Natal. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em favor do FUNDO DE MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, que fixo por equidade em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o ínfimo valor da causa, em atenção aos requisitos do art. 85, §2º e 8º, do CPC. Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, a secretaria arquive os autos, eis que o cumprimento do julgado ocorrerá somente se houver requerimento expresso do credor, observando as normas contidas nos artigos 522 e 523, do CPC. Não há necessidade de remessa dos autos ao COJUD. P.R.I. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0840655-44.2024.8.20.5001

ID: 328440453

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840655-44.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 43ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0840655-44.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0840655-44.2024.8.20.5001 Parte autora: I. R. M. D. S. e outros Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros S E N T E N Ç A I.R.M.D.S, qualificado, representado por seu genitor e patrocinado pela DPE/RN, ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em desfavor de "UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos qualificados, aduzindo em favor de sua pretensão, em suma, que: A) é usuário do plano de saúde, carteirinha n.° 00620030014076716 UNIMED NATAL COLETIVO POR ADESÃO na modalidade hospitalar com obstetrícia e tem com dependente o seu irmão S.C.D.S.M., este com a carteirinha n.° 00620030014076724, tendo aderido ao plano em novembro de 2021, pagando mensalmente o valor de R$ 542,32, sem débitos constantes; B) tomaram conhecimento por meio das redes sociais que os planos UNIMED e QUALICORP estariam sendo cancelados, levando-os a consultar o status contratual, momento em que foram surpreendidos com a informação de que o boleto mensal correspondente ao mês de junho (vencimento 30/06), com valor substancialmente aquém do naturalmente adimplido, no importe de R$ 75,34 (setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) e, ao entrar em contato com a Qualicorp receberam a informação de que todos os planos estariam sendo encerrados, com vigência até 23/06/2024; C) jamais tomaram conhecimento do cancelamento do plano de saúde por meio de notificação formal, procurando a defensoria pública com o objetivo de restabelecer o plano de saúde que está na iminência de ser encerrado, tanto do demandante quanto o do seu irmão (dependente); D) muito embora conste que o plano é na modalidade coletivo por adesão, possui apenas 2(dois) beneficiários, consequentemente, o motivo elencado pela Ré não se reveste de motivação idônea, eis que se trata de uma rescisão unilateral indevida e imotivada, ou seja, irregular; Amparado em tais fatos e nos fundamentos jurídicos esposados, postulou, para além dos benefícios da justiça gratuita, a concessão da tutela de urgência, determinado que a Ré promova: a continuidade e manutenção do plano de saúde avençado, até a efetiva elucidação meritória da licitude, ou não, do cancelamento unilateral outorgado, cominando-se, ainda, multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas previstas no art. 497, do CPC. Ao final, requer a procedência da demanda, determinando-se à demandada a continuidade do plano de saúde, ante à abusividade do cancelamento unilateral imposto, ausente de motivação idônea, observando-se a equiparação do presente plano de saúde coletivo, com menos de 30 beneficiários, aos contratos individuais, regidos pela norma do Art. 13, § único, II da Lei 9.656/98. Com a petição inicial, vieram documentos. Recebida a petição inicial, foi proferido despacho no Id. 121932363, intimando o Réu para se pronunciar sobre o pedido de tutela de urgência, esclarecendo os termos do contrato atualmente pertencente ao Demandante, notadamente se este possui coparticipação ou não, bem assim a quantidade de usuários do respectivo plano coletivo, e, ainda, quais foram as ofertas de migração apresentadas à parte autora, diante do comunicado de rescisão unilateral enviado em 25.04.2024. No mesmo prazo, face ao dever processual de cooperação, a Parte Autora foi intimada para apresentar eventual proposta de migração que tenha sido ofertada pela Ré e apresentar eventual cópia do contrato celebrado entre as partes, podendo, ainda, justificar a impossibilidade de fazê-lo. A Demandante peticionou ao Id. 122478697, esclarecendo que promoveu a juntada no início do processo, tanto do seu atual contrato, quanto da proposta de migração. O Réu apresentou manifestação ao pedido de tutela de urgência no Id. 122683729 e exibindo os planos disponíveis para migração. Decisão em Id. 124278351 deferiu a justiça gratuita em favor da parte autora e determinou a emenda da exordial para, após, apreciar o pedido de urgência formulado. Emenda pela parte autora em ID. 126044006, devidamente recebida (Id. 126149557). Audiência de conciliação realizada em 14/10/2024, frustrada, contudo, a tentativa de acordo entre as partes (Id. 133641953). Citada, a UNIMED NATAL apresentou defesa ao Id. Num. 135311564. Em sede de preliminares, impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora e suscitou sua ilegitimidade passiva para responder à demanda. No mérito, afirma que houve a extinção do vínculo contratual e operacional com a Qualicorp, razão pela qual os beneficiários vinculados à administradora estariam recebendo e-mails informativos sobre o cancelamento do plano, não havendo que se falar em irregularidade na conduta, porquanto adotou todas as medidas cabíveis para possibilitar e notificar os usuários sobre o encerramento. Destacou haver planos compatíveis com o da parte autora e a inaplicabilidade do Tema 1.082 do STJ ao caso. Insurgiu-se contra o pedido de indenização por danos morais, pugnando, por fim, pela rejeição total dos pedidos autorais. Por sua vez, a QUALICORP ofertou contestação em Id. 128037016. Na peça, suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que não possui responsabilidade em relação ao cancelamento feito pela operadora de saúde, que ocorreu por deliberação única e exclusiva da operadora de saúde Unimed Natal. Afirma que o tema 1082 do STJ restringe a possibilidade de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora apenas incide em hipóteses muito específicas, a saber, quando o beneficiário demanda cuidados assistenciais de internação ou no curso de tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, o que não seria o caso dos autos. Ao fim, requer a total improcedência da demanda. Réplica autoral às contestações em Id. 137069138. Ato ordinatório em Id. 137095393 intimando as partes a informar se possuem interesse em produzir outras provas, porém todas requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 140410330, 138988507 e 141199887). O parecer do Ministério Público Estadual repousa em ID. 150556536. Sem mais, vieram conclusos. Fundamento e decido. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O art. 98 do CPC atribui o direito à gratuidade da justiça a toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em relação às pessoas naturais, há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que só será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). O réu, em sua contestação, impugnou a gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora, sendo certo que a ele caberia apresentar a este Juízo indícios suficientes para afastar a presunção relativa quanto à hipossuficiência financeira da parte demandante. Não tendo trazido aos autos qualquer fato/documento novo nesse sentido, rejeito a impugnação à justiça gratuita e mantenho o DEFERIMENTO do benefício em favor da parte autora. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS Em relação à preliminar de ilegitimidade suscitada por ambas as demandadas, entendo que, nas demandas envolvendo direito à saúde, o reconhecimento da responsabilidade solidária do plano de saúde e da empresa administradora se impõe, tendo em vista a relação de consumo entres os litigantes, já que as rés integram um conglomerado econômico e ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviços médico-hospitalares. REJEITO, portanto, a preliminar em epígrafe. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Inexistindo outras preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao mérito da demanda. De início, constata-se a relação de consumo entre as partes, uma vez que envolve a prestação de serviço de assistência tipo médico-hospitalar ao consumidor final, bem como pela incidência do enunciado 608 da Súmula do STJ a qual determina: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ressalvados os de autogestão". A controvérsia da presente demanda cinge-se em definir se foi legítimo o cancelamento do plano de saúde coletivo da parte autora, em virtude do encerramento de vínculo entre a operadora de saúde Unimed Natal e a administradora QUALICORP. Sobre o tema, é válido ressaltar que a análise da presente lide deve se dar, para além do CDC, à luz da Lei de nº. 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. O Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seu artigo 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços e sua condenação somente poderá ser afastada mediante prova de que o defeito inexiste (CDC, art. 14, §3º, I), ou seja, de que o serviço foi prestado de forma adequada ou que teria ocorrido culpa exclusiva do consumidor, ou ainda, em razão da caracterização de caso fortuito e força maior. Passo ao exame acerca do pedido de obrigação de fazer consistente em determinar que as rés se abstenham de proceder com o cancelamento do contrato de plano de saúde dos autores, mantendo as condições então contratadas, ou promover a reativação do contrato em caso de cancelamento. De início, é importante destacar que as partes de uma relação contratual, em razão do Princípio da Autonomia da Vontade, possuem o direito de desfazer o acordado. O rompimento da relação entre a Qualicorp e a Unimed foi, portanto, legítimo e realizado dentro dos ditames legais. Ao contrário do que defende a parte autora, não se tratou de rescisão direta entre a operadora de saúde e o consumidor, mas de rescisão indireta derivada do fim do pacto entre esta e a administradora de benefícios. Os direitos consumeristas, no entanto, devem ser resguardados, a fim de que não haja nenhuma lesão aos beneficiários. Diante disso, para essas situações em que há o rompimento contratual entre a operadora e a administradora do plano de saúde, a norma estipula que deve ser fornecido aviso prévio aos beneficiários e dado o direito de portabilidade. Assim, o beneficiário poderia sair do plano de saúde na modalidade coletiva e optar por pagar um plano de saúde na modalidade familiar ou individual, sem necessidade de passar pelo período de carência. É o que dispõe o art. 1° da Resolução CONSU nº 19/1999, abaixo transcrito: Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. § 1º – Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. § 2º – Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular. Para tanto, algumas condições devem ser observadas, tais como o envio de prévia notificação, com a possibilidade de migração dos beneficiários a novo plano, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária, e sem custo adicional pelo exercício do direito. No caso dos autos, o autor afirmou que não lhe foi dado aviso prévio ou oferecida a oportunidade de portabilidade. A parte demandada, por outro lado, sustenta que o aviso prévio foi fornecido, assim como a oportunidade de portabilidade. Da análise detalhada dos autos, observo, contudo, que foi realizado aviso prévio pela Unimed (ID 128037016, pág. 4), publicando nota em seu site/aplicativo, o que motivou, inclusive, uma imensa quantidade de ações questionando a rescisão. Porém, não consta dos autos prova documental produzida pela parte ré indicando que ofereceu a migração aos autores antes do ajuizamento da demanda para novo plano individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Apenas houve uma menção, na notificação emanada pela Unimed, de que a QUALICORP informaria aos beneficiários “sobre a possibilidade de contratar plano de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, atualmente ofertado pela Unimed Natal”. Assim, sem a oferta dos planos, que deveria ter sido apresentada pelas rés, não há como se reputar válida a pretendida rescisão do contrato entre as partes. Esclareço, neste ponto, que deve haver a migração do plano sem a necessidade de novos prazos de carência, ressalvada, porém, a possibilidade de ser aplicado o preço de mercado cobrado aos demais usuários, tendo em vista as peculiaridades de cada regime, que geram preços diferenciados, além da inaplicabilidade do Tema 1.082/STJ ao caso, porquanto não comprovado que os autores estejam internados ou em tratamento médico que garanta sua sobrevivência ou integridade física. Neste sentindo é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. (...) 6. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 7. Nos casos de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando, assim, prejuízos aos seus empregados, pois não precisarão se socorrer da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 8. Recurso especial provido. (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) Na mesma linha de entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL . NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS SEM CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Apelação contra sentença que determinou a migração do plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, com atualização do valor para o preço de mercado, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo; (ii) a obrigatoriedade de oferta de plano individual/familiar aos beneficiários; (iii) a possibilidade de alteração dos valores das mensalidades na migração do plano . 3. A operadora de plano de saúde deve disponibilizar plano individual ou familiar aos beneficiários de plano coletivo empresarial cancelado, conforme Resolução CONSU nº 19/99. 4. A migração do plano coletivo para individual dispensa o cumprimento de novos prazos de carência, considerando-se o período de permanência no plano anterior . 5. É legítima a atualização do valor das mensalidades para adequação ao preço de mercado praticado na modalidade individual, em razão das peculiaridades de cada regime contratual. 4. Tese de julgamento: "Na migração de plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, é legítima a adequação do valor das mensalidades aos preços de mercado, desde que mantidas as condições assistenciais e dispensado o cumprimento de novos prazos de carência ." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07322571320178020001 Maceió, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória movida por beneficiária em face de operadora de plano de saúde coletivo por adesão, sob alegação de cancelamento unilateral abusivo do contrato. Sentença de procedência . Contrato coletivo. Rescisão unilateral admitida. Observância da Resolução 19 CONSU e RN 195 ANS. Desvantagem exagerada ao consumidor . Não ocorrência. Possibilidade de migração para plano individual, sem exigência de novos prazos de carência. Necessário equilibrar a liberdade de contratar da operadora e a expectativa de manutenção cobertura pelo beneficiário. Direito à migração de plano não inclui a manutenção dos mesmos valores de mensalidade praticados no contrato coletivo . Tema 1082 STJ. Distinção. O fato de a autora estar em tratamento para fibromialgia e doenças de coluna não impede o cancelamento, pois a operadora já garantiu a continuidade do tratamento, ao ofertar migração para contrato individual. Autora não é portadora de doença grave, conforme definição prevista no art . 1048 CPC. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelação provida. (TJ-SP 1003345-80 .2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 10/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Assim, torna-se indevida a rescisão, na forma perfectibilizada pelas rés, sem que efetivamente tenha sido oferecido um plano de saúde individual ou familiar em condições de semelhantes ao que foi contratado anteriormente, pelo que a manutenção da contratação deverá ocorrer até que haja a possibilidade de migração, nos moldes acima delineados. Corroborando com o entendimento, transcrevo os precedentes em casos idênticos oriundos da Corte Potiguar: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO DE CONTRATO. DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando as demandadas a manter o plano de saúde usufruído pela requerente ou a reativá-lo (caso desativado), condenando em danos morais;2. A parte autora alega que a operadora, ao rescindir unilateralmente o plano de saúde coletivo, não garantiu a continuidade do tratamento médico, o que configura um ato ilícito passível de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Verificar a validade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, quando o beneficiário se encontra em tratamento contínuo, especialmente considerando os direitos do consumidor à continuidade da cobertura.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.846.123/SP, firmou tese vinculante que estabelece que a operadora de plano de saúde, mesmo quando exerce seu direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deve garantir a continuidade dos cuidados assistenciais aos usuários que se encontrem internados ou em pleno tratamento médico, que seja essencial para a sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.5. O valor fixado para danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se a manutenção do montante fixado na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: “A rescisão unilateral do plano de saúde coletivo é inválida quando o beneficiário está em tratamento médico contínuo, sendo a operadora obrigada a garantir a continuidade do tratamento.”_____Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXII; CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 35-C; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.123/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/06/2022; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0807471-65.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 03/09/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810694-60.2023.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 29/02/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e julgar desprovidos os apelos, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835301-38.2024.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 26/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DAS PARTES AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, Rafael Souza Dias e R.F.D., representado por seu genitor, e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo LTDA contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde e condenando os réus ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a Unimed Natal possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve ilicitude no cancelamento unilateral do plano de saúde durante tratamento médico essencial; e (iii) determinar se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIRA operadora do plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a administradora de benefícios, nos termos do art. 25, §1º, do CDC, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva. O cancelamento unilateral do plano de saúde, após mais de três anos de vigência e durante tratamento médico essencial de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), caracteriza conduta abusiva e afronta a boa-fé objetiva, violando os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Nos contratos coletivos por adesão, cabe à operadora verificar a elegibilidade do beneficiário no momento da contratação, não podendo rescindir o plano após longo período de aceitação tácita, sob pena de incorrer nos institutos da surrectio e suppressio. A jurisprudência consolidada no Tema 1082 do STJ impede a interrupção de tratamento médico essencial em caso de rescisão contratual, impondo à operadora o dever de assegurar a continuidade do atendimento. O cancelamento indevido do plano causou abalo moral aos beneficiários, justificando a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. Tese de julgamento:A operadora de plano de saúde coletivo por adesão integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a administradora de benefícios por falhas na prestação do serviço. O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico essencial é abusivo, violando os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. A manutenção do contrato por período prolongado gera legítima expectativa de regularidade ao consumidor, aplicando-se os institutos da surrectio e suppressio para impedir a rescisão tardia sob alegação de irregularidade na adesão. O dano moral é configurado quando o cancelamento indevido do plano compromete a continuidade de tratamento essencial, justificando a fixação de indenização proporcional ao prejuízo causado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 25, §1º; CC/2002, arts. 405 e 421; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1082, REsp 1842751/RS; TJRN, Apelação Cível 0816151-42.2022.8.20.5001; TJRN, Recurso Inominado Cível 0800119-70.2024.8.20.5104; TJRN, Recurso Inominado Cível 0816088-08.2022.8.20.5004. (APELAÇÃO CÍVEL, 0919651-27.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 25/03/2025) EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MENOR DE IDADE, PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA DE SAÚDE E EMPRESA QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO COM O SEGURADO. AMBAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ABUSIVA. TEMA 1082/STJ. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835011-23.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, DEFIRO a tutela de urgência através da presente sentença, para CONDENAR os requeridos a reativar o contrato de plano de saúde firmado com a parte autora, restabelecendo os serviços prestados nas mesmas condições ofertadas antes da rescisão contratual até que seja dada opção ao consumidor de contratação de plano de saúde na modalidade individual, se comercializado pela operadora, ou a contratação de novo plano de saúde coletivo ou familiar pelo estipulante, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência e de identidade integral entre os preços praticados. CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte ré comprove, nos autos, ter enviado comunicação formal à autora, mediante carta com aviso de recebimento ao endereço declinado na exordial, comunicando-a sobre os planos possíveis de serem contratados. INTIME-SE PESSOALMENTE a parte ré para ciência e cumprimento, através da Unimed Natal. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em favor do FUNDO DE MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, que fixo por equidade em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o ínfimo valor da causa, em atenção aos requisitos do art. 85, §2º e 8º, do CPC. Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, a secretaria arquive os autos, eis que o cumprimento do julgado ocorrerá somente se houver requerimento expresso do credor, observando as normas contidas nos artigos 522 e 523, do CPC. Não há necessidade de remessa dos autos ao COJUD. P.R.I. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Bruno Henrique Saldanha Farias x Renato Almeida Melquiades De Araujo e outros

ID: 328496377

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833839-46.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

Polo Passivo:

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

Intimação

Advogados:

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0833839-46.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0833839-46.2024.8.20.5001 Parte autora: D. F. D. N. Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros S E N T E N Ç A D. F. D. N., qualificado, representado por sua genitora e patrocinado por advogado, ajuizou em 22/05/2024 a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A, todos qualificados, aduzindo em favor de sua pretensão, em suma que: A) é usuário do plano de saúde Réu, carteirinha n.° 0 062 003001135030 2, abrangência estadual, estando com suas obrigações contratuais em dia e teve o seu plano de saúde cancelado unilateralmente pelos Demandados, que não constitui um fato isolado, tendo em vista que diversos pacientes com doenças raras tiveram seus planos cancelados; B) é pessoa do espectro autista e vem passando por vários tratamentos com fononaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, psicopedagogia, baseada no ABA, desde 01/12/2023, porém, no dia 25.04.2024, o Demandante recebeu um comunicado através do aplicativo da Unimed, informando que a Operadora decidiu rescindir todos os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos com a administradora Corré “QUALICORP”, de forma unilateral, com previsão de encerramento definitivo para a data de 23/06/2024; C) após várias tentativas infrutíferas de solucionar administrativamente, a Operadora Ré manteve-se inflexível com o autor, mesmo sabendo que ele necessita, urgentemente, continuar com o seu tratamento multidisciplinar; D) não houve a oferta de qualquer justificativa plausível sobre o cancelamento ou motivação idônea, bem como não houve o oferecimento de um novo plano nas mesmas condições, de modo que a chegada do prazo definitivo (23.06.2024) deixará o Demandante-menor completamente desassistido; E) esclarece ainda que foi oferecida a troca de plano, porém a opção disponibilizada foi exclusivamente na modalidade com incidência de elevadíssima coparticipação, ou seja, além das altas mensalidades pagas, o beneficiário teria que custear praticamente metade do seu tratamento, ao ponto de se tornar sócio da operadora e inviabilizar a sua continuidade; F) se tornaria inviável ter que pagar uma parcela do valor das terapias, pois não se está diante de meras consultas médicas convencionais, mas sim de um tratamento caro que não há previsão de alta, o qual arbitrariamente será interrompido pelas Rés e, em razão disso, claramente observou um cenário em que as partes demandadas estão ignorando a sua responsabilidade com o custeio das sessões terapêuticas voltadas justamente porque a criança é pessoa com autismo, ficando nítido que as rés acharam uma “forma legal” de expulsar a Parte Autora do contrato; Amparada em tais fatos e nos fundamentos jurídicos esposados, postulou: a concessão da tutela de urgência, determinado que as rés se abstenham de proceder com o cancelamento do contrato de plano de saúde da Parte Autora, mantendo as condições até então contratadas, com a respectiva emissão dos boletos de pagamentos subsequentes e, caso já tenha sido efetivado o cancelamento, procedam a imediata reativação do contrato, sob pena de fixação de multa diária. Ao final, requer a procedência da demanda, cominando as rés a obrigação de manter ativo o plano de saúde do requerente, de forma definitiva, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Com a petição inicial, vieram documentos. Recebida a petição inicial, foi proferido despacho no Id. 121932363, intimando o Réu para se pronunciar sobre o pedido de tutela de urgência, esclarecendo os termos do contrato atualmente pertencente ao Demandante, notadamente se este possui coparticipação ou não, bem assim a quantidade de usuários do respectivo plano coletivo, e, ainda, quais foram as ofertas de migração apresentadas à parte autora, diante do comunicado de rescisão unilateral enviado em 25.04.2024. No mesmo prazo, face ao dever processual de cooperação, a Parte Autora foi intimada para apresentar eventual proposta de migração que tenha sido ofertada pela Ré e apresentar eventual cópia do contrato celebrado entre as partes, podendo, ainda, justificar a impossibilidade de fazê-lo. A Demandante peticionou ao Id. 122478697, esclarecendo que promoveu a juntada no início do processo, tanto do seu atual contrato, quanto da proposta de migração. O Réu apresentou manifestação ao pedido de tutela de urgência no Id. 122683729 e exibindo os planos disponíveis para migração. Decisão em Id. 122737368 deferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência pretendida. Audiência de conciliação realizada em 11/07/2024, frustrada, contudo, a tentativa de acordo entre as partes (Id. 125709951). Citada, a UNIMED NATAL apresentou defesa ao Id. Num. 127451262. No mérito, afirma que houve a extinção do vínculo contratual e operacional com a Qualicorp, razão pela qual os beneficiários vinculados à administradora estariam recebendo e-mails informativos sobre o cancelamento do plano, não havendo que se falar em irregularidade na conduta, porquanto adotou todas as medidas cabíveis para possibilitar e notificar os usuários sobre o encerramento. Destacou haver planos compatíveis com o da parte autora e a inaplicabilidade do Tema 1.082 do STJ ao caso. Insurgiu-se contra o pedido de indenização por danos morais, pugnando, por fim, pela rejeição total dos pedidos autorais. Por sua vez, a QUALICORP ofertou contestação em Id. 129561673. Na peça, suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que não possui responsabilidade em relação ao cancelamento feito pela operadora de saúde, que ocorreu por deliberação única e exclusiva da operadora de saúde Unimed Natal. Afirma que o tema 1082 do STJ restringe a possibilidade de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora apenas incide em hipóteses muito específicas, a saber, quando o beneficiário demanda cuidados assistenciais de internação ou no curso de tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, o que não seria o caso dos autos. Ao fim, requer a total improcedência da demanda. Réplica autoral às contestações em Ids. 131023952 e 131023955. Em petitório de Id. 129695464, a parte autora veiculou fatos novos, indicando que, a despeito da reativação do plano ter sido efetivamente cumprida, nos termos deferidos por este Juízo, foi surpreendido pela cobrança de novos valores derivados do reajuste do contrato feito pela terceira ALLCARE ADMINISTRADORA, a qual sequer integra o polo passivo. Assim, discordou do reajuste realizado, uma vez que o aniversário do contrato somente ocorre no mês de dezembro, razão pela qual pugnou pelo deferimento da tutela provisória de urgência em caráter incidental, para que a Unimed determine o ajuste nas mensalidades em razão dos reajustes indevidos, cumprindo assim a decisão de id. 122737368 e mantenha o atual contrato do autor nos mesmos moldes do contrato que já existia. Intimada a se manifestar, a UNIMED Natal afirmou que o reajuste não decorreu da alteração nas condições do plano oferecido pela Unimed, mas sim da manutenção dessas mesmas condições, tendo ocorrido no mês de junho e sendo irrelevante a data em que o autor adquiriu o plano, uma vez que o reajuste é aplicado de forma coletiva ao grupo contratual ao qual o autor pertence, em conformidade com a previsão expressa no contrato (Id. 130308866). Por intermédio da decisão em ID. 132592149, este Juízo indeferiu o pedido de tutela incidental ora formulado. Decisão saneadora proferida em ID. 142701789, rejeitando as preliminares/impugnações suscitadas pelas rés, intimando as partes a informar se possuem interesse em produzir outras provas e rejeitando o pedido de aditamento formulado pela parte autora, razão pela qual a demanda limitar-se-á à causa de pedir formulada na petição inicial (cancelamento unilateral do contrato de prestação de serviços em saúde). A parte autora e a QUALICORP requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 144973903 e 145270522), enquanto a UNIMED Natal pugnou pela expedição de ofício à ANS, o que restou negado em Id. 155868880. O parecer do Ministério Público Estadual repousa em ID. 157380783. Sem mais, vieram conclusos. Fundamento e decido. Inexistindo preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao mérito da demanda. De início, constata-se a relação de consumo entre as partes, uma vez que envolve a prestação de serviço de assistência tipo médico-hospitalar ao consumidor final, bem como pela incidência do enunciado 608 da Súmula do STJ a qual determina: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ressalvados os de autogestão". A controvérsia da presente demanda cinge-se em definir se foi legítimo o cancelamento do plano de saúde coletivo da parte autora, em virtude do encerramento de vínculo entre a operadora de saúde Unimed Natal e a administradora QUALICORP, bem como se é devida indenização por danos morais. Sobre o tema, é válido ressaltar que a análise da presente lide deve se dar, para além do CDC, à luz da Lei de nº. 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. O Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seu artigo 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços e sua condenação somente poderá ser afastada mediante prova de que o defeito inexiste (CDC, art. 14, §3º, I), ou seja, de que o serviço foi prestado de forma adequada ou que teria ocorrido culpa exclusiva do consumidor, ou ainda, em razão da caracterização de caso fortuito e força maior. Passo ao exame acerca do pedido de obrigação de fazer consistente em determinar que as rés se abstenham de proceder com o cancelamento do contrato de plano de saúde do autor, mantendo as condições então contratadas, ou promover a reativação do contrato em caso de cancelamento, a fim de manter a continuidade do tratamento do Transtorno do Espectro Autista da parte autora. Nesse sentido, a disciplina dos planos coletivos diverge em alguns pontos quando comparados aos planos individuais e um desses pontos consiste, exatamente, na possibilidade de rescisão do contrato de forma unilateral ou de sua não renovação pela operadora de plano de saúde. Para tanto, algumas condições devem ser observadas, tais como o envio de prévia notificação, com a possibilidade de migração dos beneficiários a novo plano, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária, e sem custo adicional pelo exercício do direito. Veja-se a Resolução n. 195/09 da ANS, em seu art. 17, parágrafo único, prevê que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, após a vigência de 12 (doze) meses, depende de notificação da parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Além disso, em tais casos, o plano de saúde, a administradora ou a operadora devem disponibilizar ao beneficiário, se houver cancelamento do benefício, um plano de saúde individual equivalente ou familiar, sem a necessidade de cumprir novos prazos de carência, nos termos do artigo 1º da Resolução n. 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, verbis: Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência: § 1º - Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. 2º - Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular. Desse modo, em regra, admite-se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. No entanto, verifica-se, ainda, que, segundo as normativas de regência, quando houver resilição do contrato pelo plano de saúde, deve ser disponibilizada ao autor plano individual ou familiar, inclusive sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo de n° 1082: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” No que pertine à aplicação do entendimento plasmado no referido julgado, as Câmaras Cíveis do TJRN se posicionam favoravelmente, conforme acórdãos a seguir ementados: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PROMOVIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR ACOBERTADO PELO PLANO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO ANTES DA RESCISÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998. OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM PROMOVER A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS AO INFANTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812225-84.2023.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 10/03/2024). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO AGRAVADO. PACIENTE AUTISTA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811052-25.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO UNILATERALMENTE. DIREITO À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE OUTRO PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. ELEMENTOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESTÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802032-10.2023.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/06/2023, PUBLICADO em 23/06/2023). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO CONTÍNUO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Tendo em vista que um dos agravados é portador do Transtorno do Espectro Autista, estando em tratamento contínuo, não é permitida a rescisão unilateral do contrato, conforme jurisprudência desta Corte.2. Precedente (Ag 0812114-37.2022.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 01/02/2023).3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801206-81.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/05/2023, PUBLICADO em 16/05/2023). No caso dos autos, o autor afirmou que não lhe foi dado aviso prévio ou oferecida a oportunidade de portabilidade. A parte demandada, por outro lado, sustenta que o aviso prévio foi fornecido, assim como a oportunidade de portabilidade. Como o ônus da prova foi invertido por meio da decisão saneadora, caberia à demandada comprovar que foi realizado aviso prévio e que ofereceu ao autor a possibilidade de portabilidade para o plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de carência. Da análise detalhada dos autos, observo, contudo, que foi realizado aviso prévio tanto pela Qualicorp (ID 129561676), como pela Unimed (ID 121930429, 127451269). Porém, não consta dos autos prova documental produzida pela parte ré indicando que ofereceu a migração ao autor antes do ajuizamento da demanda para novo plano individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Apenas houve uma menção, na notificação emanada pela Unimed, de que a QUALICORP informaria aos beneficiários “sobre a possibilidade de contratar plano de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, atualmente ofertado pela Unimed Natal”. Assim, sem a oferta dos planos, que deveria ter sido apresentada pelas rés, não há como se reputar válida a pretendida rescisão do contrato entre as partes. Ressalto, neste ponto, que deve haver a migração do plano sem a necessidade de novos prazos de carência, ressalvada, porém, a possibilidade de ser aplicado o preço de mercado cobrado aos demais usuários, tendo em vista as peculiaridades de cada regime, que geram preços diferenciados. Neste sentindo é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. (...) 6. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 7. Nos casos de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando, assim, prejuízos aos seus empregados, pois não precisarão se socorrer da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 8. Recurso especial provido. (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) - g.n. Na mesma linha de entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL . NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS SEM CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Apelação contra sentença que determinou a migração do plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, com atualização do valor para o preço de mercado, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo; (ii) a obrigatoriedade de oferta de plano individual/familiar aos beneficiários; (iii) a possibilidade de alteração dos valores das mensalidades na migração do plano . 3. A operadora de plano de saúde deve disponibilizar plano individual ou familiar aos beneficiários de plano coletivo empresarial cancelado, conforme Resolução CONSU nº 19/99. 4. A migração do plano coletivo para individual dispensa o cumprimento de novos prazos de carência, considerando-se o período de permanência no plano anterior . 5. É legítima a atualização do valor das mensalidades para adequação ao preço de mercado praticado na modalidade individual, em razão das peculiaridades de cada regime contratual. 4. Tese de julgamento: "Na migração de plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, é legítima a adequação do valor das mensalidades aos preços de mercado, desde que mantidas as condições assistenciais e dispensado o cumprimento de novos prazos de carência ." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07322571320178020001 Maceió, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) - g.n. Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória movida por beneficiária em face de operadora de plano de saúde coletivo por adesão, sob alegação de cancelamento unilateral abusivo do contrato. Sentença de procedência . Contrato coletivo. Rescisão unilateral admitida. Observância da Resolução 19 CONSU e RN 195 ANS. Desvantagem exagerada ao consumidor . Não ocorrência. Possibilidade de migração para plano individual, sem exigência de novos prazos de carência. Necessário equilibrar a liberdade de contratar da operadora e a expectativa de manutenção cobertura pelo beneficiário. Direito à migração de plano não inclui a manutenção dos mesmos valores de mensalidade praticados no contrato coletivo . Tema 1082 STJ. Distinção. O fato de a autora estar em tratamento para fibromialgia e doenças de coluna não impede o cancelamento, pois a operadora já garantiu a continuidade do tratamento, ao ofertar migração para contrato individual. Autora não é portadora de doença grave, conforme definição prevista no art . 1048 CPC. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelação provida. (TJ-SP 1003345-80 .2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 10/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) - g.n. Assim, torna-se indevida a rescisão, na forma perfectibilizada pelas rés, sem que efetivamente tenha sido oferecido um plano de saúde individual ou familiar em condições de semelhantes ao que foi contratado anteriormente, pelo que a manutenção da contratação deverá ocorrer até que haja a possibilidade de migração, nos moldes acima delineados. Ressalte-se que não é o contrato original que deve ser preservado, mas sim a vinculação do autor com a Unimed, sobretudo considerando a aplicabilidade do Tema 1.082 do STJ ao caso, ou seja, vedado o efetivo cancelamento e a interrupção do tratamento até que haja alteração do agente financeiro responsável pela parte administrativa dos pagamentos. Diante disto, a decisão que deferiu a liminar deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, pois a operadora de saúde não trouxe argumentos suficientes para afastar as conclusões inicialmente esboçadas. Corroborando com o entendimento, transcrevo os precedentes em casos idênticos oriundos da Corte Potiguar: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO DE CONTRATO. DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando as demandadas a manter o plano de saúde usufruído pela requerente ou a reativá-lo (caso desativado), condenando em danos morais;2. A parte autora alega que a operadora, ao rescindir unilateralmente o plano de saúde coletivo, não garantiu a continuidade do tratamento médico, o que configura um ato ilícito passível de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Verificar a validade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, quando o beneficiário se encontra em tratamento contínuo, especialmente considerando os direitos do consumidor à continuidade da cobertura.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.846.123/SP, firmou tese vinculante que estabelece que a operadora de plano de saúde, mesmo quando exerce seu direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deve garantir a continuidade dos cuidados assistenciais aos usuários que se encontrem internados ou em pleno tratamento médico, que seja essencial para a sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.5. O valor fixado para danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se a manutenção do montante fixado na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: “A rescisão unilateral do plano de saúde coletivo é inválida quando o beneficiário está em tratamento médico contínuo, sendo a operadora obrigada a garantir a continuidade do tratamento.”_____Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXII; CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 35-C; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.123/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/06/2022; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0807471-65.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 03/09/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810694-60.2023.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 29/02/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e julgar desprovidos os apelos, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835301-38.2024.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 26/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DAS PARTES AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, Rafael Souza Dias e R.F.D., representado por seu genitor, e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo LTDA contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde e condenando os réus ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a Unimed Natal possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve ilicitude no cancelamento unilateral do plano de saúde durante tratamento médico essencial; e (iii) determinar se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIRA operadora do plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a administradora de benefícios, nos termos do art. 25, §1º, do CDC, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva. O cancelamento unilateral do plano de saúde, após mais de três anos de vigência e durante tratamento médico essencial de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), caracteriza conduta abusiva e afronta a boa-fé objetiva, violando os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Nos contratos coletivos por adesão, cabe à operadora verificar a elegibilidade do beneficiário no momento da contratação, não podendo rescindir o plano após longo período de aceitação tácita, sob pena de incorrer nos institutos da surrectio e suppressio. A jurisprudência consolidada no Tema 1082 do STJ impede a interrupção de tratamento médico essencial em caso de rescisão contratual, impondo à operadora o dever de assegurar a continuidade do atendimento. O cancelamento indevido do plano causou abalo moral aos beneficiários, justificando a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. Tese de julgamento:A operadora de plano de saúde coletivo por adesão integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a administradora de benefícios por falhas na prestação do serviço. O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico essencial é abusivo, violando os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. A manutenção do contrato por período prolongado gera legítima expectativa de regularidade ao consumidor, aplicando-se os institutos da surrectio e suppressio para impedir a rescisão tardia sob alegação de irregularidade na adesão. O dano moral é configurado quando o cancelamento indevido do plano compromete a continuidade de tratamento essencial, justificando a fixação de indenização proporcional ao prejuízo causado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 25, §1º; CC/2002, arts. 405 e 421; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1082, REsp 1842751/RS; TJRN, Apelação Cível 0816151-42.2022.8.20.5001; TJRN, Recurso Inominado Cível 0800119-70.2024.8.20.5104; TJRN, Recurso Inominado Cível 0816088-08.2022.8.20.5004. (APELAÇÃO CÍVEL, 0919651-27.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 25/03/2025) EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MENOR DE IDADE, PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA DE SAÚDE E EMPRESA QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO COM O SEGURADO. AMBAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ABUSIVA. TEMA 1082/STJ. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835011-23.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) No que toca ao pedido de indenização por danos morais, estes são abalos de ordem extrapatrimoniais que causam dor, sofrimento, angústia e outros sentimentos negativos capazes de afetar a honra, a imagem, os direitos de personalidade e a dignidade humana. Para a sua configuração, é necessário que estejam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam ato ilícito praticado pelo ofensor, dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre um e outro. Vale ressaltar que os danos morais decorrem da prática de um ato ilícito e estes, na ótica trazida pelo Código Civil de 2002 também se revelam como o abuso no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188 do Código Civil. No caso em comento, restou demonstrada que o cancelamento do plano de saúde do autor se deu em virtude de rescisão de contrato firmado entre as requeridas, não sendo ensejado por inadimplência ou atrasos do beneficiário. Em que pese a iminência de cancelamento, verifica-se que os requeridos agiram no exercício regular de direito, assim como o tratamento prescrito para a parte autora não foi interrompido, pelo que a mera notícia do cancelamento não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Outrossim, também não se constata a negativa de solicitação administrativa de migração do plano de saúde, não tendo a notícia de que a parte autora buscou diretamente tal alternativa junto à Unimed Natal. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 21/08/2013. Recurso especial interposto em 01/12/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Discute-se se a simples notificação de futuro cancelamento de plano de saúde, sem a ocorrência de efetiva ausência de cobertura, pode ensejar danos morais. 3. Ausência de discussão no acórdão recorrido do conteúdo dos dispositivos informados como violados pela recorrente. 4. Danos morais: ofensa à personalidade. Precedentes. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual não causa, por si, danos morais. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.654.068/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 22/3/2017.) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA EM OFERTAR PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação proposta em face da sentença que julgou improcedente ação ordinária que discutia a migração de plano de saúde coletivo por adesão para um plano individual com aproveitamento de carências e pleito de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau negou os pedidos sob o fundamento de que não há obrigação legal ou contratual que imponha às rés a migração pretendida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito à migração de plano de saúde coletivo para plano individual com aproveitamento das carências já cumpridas e se houve abalo moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS disciplina a portabilidade de carências em casos de migração entre planos de saúde, mas não impõe a obrigação de a operadora ofertar determinado tipo de plano, como a migração compulsória do plano coletivo para o individual. O contrato coletivo por adesão, firmado pelo apelante, foi validamente estabelecido e cumpre as regras específicas para essa modalidade de plano de saúde.4. Além disso, não se verificou qualquer ilicitude ou abusividade na conduta das apeladas que justificasse a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há obrigação legal ou contratual que imponha à operadora de plano de saúde coletivo por adesão a migração para plano individual, nem a oferta de tal modalidade. 2. Inexistindo ilicitude na negativa de migração, não se configura o dano moral.”Dispositivos relevantes citados: arts. 1º e 3º, Resolução CONSU nº 19/1999; Resolução Normativa ANS nº 438/2018. (APELAÇÃO CÍVEL, 0836780-03.2023.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) No caso dos autos, o autor foi informado com antecedência, dentro do prazo legal, que o plano de saúde seria cancelado e, diante da iminência disso, ajuizou a presente ação, obtendo tutela de urgência para evitar a desassistência. Ressalto que, em nenhum momento, o demandante ficou desamparado ou teve seu plano efetivamente cancelado. O mero aviso de cancelamento, por si só, não é suficiente para configurar dano moral. Por esse motivo, o pedido de indenização é julgado improcedente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para, em confirmação à liminar outrora deferida em Id. 122737368, CONDENAR os requeridos a reativar o contrato de plano de saúde firmado com a parte autora, restabelecendo os serviços prestados nas mesmas condições ofertadas antes da rescisão contratual até que seja dada opção ao consumidor de contratação de plano de saúde na modalidade individual, se comercializado pela operadora, ou a contratação de novo plano de saúde coletivo ou familiar pelo estipulante, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência e de identidade integral entre os preços praticados. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, em atenção aos requisitos do art. 85, §²º, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade em desfavor da parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, a secretaria arquive os autos, eis que o cumprimento do julgado ocorrerá somente se houver requerimento expresso do credor, observando as normas contidas nos artigos 522 e 523, do CPC. P.R.I. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0833839-46.2024.8.20.5001

ID: 328498163

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833839-46.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 43ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0833839-46.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0833839-46.2024.8.20.5001 Parte autora: D. F. D. N. Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros S E N T E N Ç A D. F. D. N., qualificado, representado por sua genitora e patrocinado por advogado, ajuizou em 22/05/2024 a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A, todos qualificados, aduzindo em favor de sua pretensão, em suma que: A) é usuário do plano de saúde Réu, carteirinha n.° 0 062 003001135030 2, abrangência estadual, estando com suas obrigações contratuais em dia e teve o seu plano de saúde cancelado unilateralmente pelos Demandados, que não constitui um fato isolado, tendo em vista que diversos pacientes com doenças raras tiveram seus planos cancelados; B) é pessoa do espectro autista e vem passando por vários tratamentos com fononaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, psicopedagogia, baseada no ABA, desde 01/12/2023, porém, no dia 25.04.2024, o Demandante recebeu um comunicado através do aplicativo da Unimed, informando que a Operadora decidiu rescindir todos os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos com a administradora Corré “QUALICORP”, de forma unilateral, com previsão de encerramento definitivo para a data de 23/06/2024; C) após várias tentativas infrutíferas de solucionar administrativamente, a Operadora Ré manteve-se inflexível com o autor, mesmo sabendo que ele necessita, urgentemente, continuar com o seu tratamento multidisciplinar; D) não houve a oferta de qualquer justificativa plausível sobre o cancelamento ou motivação idônea, bem como não houve o oferecimento de um novo plano nas mesmas condições, de modo que a chegada do prazo definitivo (23.06.2024) deixará o Demandante-menor completamente desassistido; E) esclarece ainda que foi oferecida a troca de plano, porém a opção disponibilizada foi exclusivamente na modalidade com incidência de elevadíssima coparticipação, ou seja, além das altas mensalidades pagas, o beneficiário teria que custear praticamente metade do seu tratamento, ao ponto de se tornar sócio da operadora e inviabilizar a sua continuidade; F) se tornaria inviável ter que pagar uma parcela do valor das terapias, pois não se está diante de meras consultas médicas convencionais, mas sim de um tratamento caro que não há previsão de alta, o qual arbitrariamente será interrompido pelas Rés e, em razão disso, claramente observou um cenário em que as partes demandadas estão ignorando a sua responsabilidade com o custeio das sessões terapêuticas voltadas justamente porque a criança é pessoa com autismo, ficando nítido que as rés acharam uma “forma legal” de expulsar a Parte Autora do contrato; Amparada em tais fatos e nos fundamentos jurídicos esposados, postulou: a concessão da tutela de urgência, determinado que as rés se abstenham de proceder com o cancelamento do contrato de plano de saúde da Parte Autora, mantendo as condições até então contratadas, com a respectiva emissão dos boletos de pagamentos subsequentes e, caso já tenha sido efetivado o cancelamento, procedam a imediata reativação do contrato, sob pena de fixação de multa diária. Ao final, requer a procedência da demanda, cominando as rés a obrigação de manter ativo o plano de saúde do requerente, de forma definitiva, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Com a petição inicial, vieram documentos. Recebida a petição inicial, foi proferido despacho no Id. 121932363, intimando o Réu para se pronunciar sobre o pedido de tutela de urgência, esclarecendo os termos do contrato atualmente pertencente ao Demandante, notadamente se este possui coparticipação ou não, bem assim a quantidade de usuários do respectivo plano coletivo, e, ainda, quais foram as ofertas de migração apresentadas à parte autora, diante do comunicado de rescisão unilateral enviado em 25.04.2024. No mesmo prazo, face ao dever processual de cooperação, a Parte Autora foi intimada para apresentar eventual proposta de migração que tenha sido ofertada pela Ré e apresentar eventual cópia do contrato celebrado entre as partes, podendo, ainda, justificar a impossibilidade de fazê-lo. A Demandante peticionou ao Id. 122478697, esclarecendo que promoveu a juntada no início do processo, tanto do seu atual contrato, quanto da proposta de migração. O Réu apresentou manifestação ao pedido de tutela de urgência no Id. 122683729 e exibindo os planos disponíveis para migração. Decisão em Id. 122737368 deferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência pretendida. Audiência de conciliação realizada em 11/07/2024, frustrada, contudo, a tentativa de acordo entre as partes (Id. 125709951). Citada, a UNIMED NATAL apresentou defesa ao Id. Num. 127451262. No mérito, afirma que houve a extinção do vínculo contratual e operacional com a Qualicorp, razão pela qual os beneficiários vinculados à administradora estariam recebendo e-mails informativos sobre o cancelamento do plano, não havendo que se falar em irregularidade na conduta, porquanto adotou todas as medidas cabíveis para possibilitar e notificar os usuários sobre o encerramento. Destacou haver planos compatíveis com o da parte autora e a inaplicabilidade do Tema 1.082 do STJ ao caso. Insurgiu-se contra o pedido de indenização por danos morais, pugnando, por fim, pela rejeição total dos pedidos autorais. Por sua vez, a QUALICORP ofertou contestação em Id. 129561673. Na peça, suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que não possui responsabilidade em relação ao cancelamento feito pela operadora de saúde, que ocorreu por deliberação única e exclusiva da operadora de saúde Unimed Natal. Afirma que o tema 1082 do STJ restringe a possibilidade de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora apenas incide em hipóteses muito específicas, a saber, quando o beneficiário demanda cuidados assistenciais de internação ou no curso de tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, o que não seria o caso dos autos. Ao fim, requer a total improcedência da demanda. Réplica autoral às contestações em Ids. 131023952 e 131023955. Em petitório de Id. 129695464, a parte autora veiculou fatos novos, indicando que, a despeito da reativação do plano ter sido efetivamente cumprida, nos termos deferidos por este Juízo, foi surpreendido pela cobrança de novos valores derivados do reajuste do contrato feito pela terceira ALLCARE ADMINISTRADORA, a qual sequer integra o polo passivo. Assim, discordou do reajuste realizado, uma vez que o aniversário do contrato somente ocorre no mês de dezembro, razão pela qual pugnou pelo deferimento da tutela provisória de urgência em caráter incidental, para que a Unimed determine o ajuste nas mensalidades em razão dos reajustes indevidos, cumprindo assim a decisão de id. 122737368 e mantenha o atual contrato do autor nos mesmos moldes do contrato que já existia. Intimada a se manifestar, a UNIMED Natal afirmou que o reajuste não decorreu da alteração nas condições do plano oferecido pela Unimed, mas sim da manutenção dessas mesmas condições, tendo ocorrido no mês de junho e sendo irrelevante a data em que o autor adquiriu o plano, uma vez que o reajuste é aplicado de forma coletiva ao grupo contratual ao qual o autor pertence, em conformidade com a previsão expressa no contrato (Id. 130308866). Por intermédio da decisão em ID. 132592149, este Juízo indeferiu o pedido de tutela incidental ora formulado. Decisão saneadora proferida em ID. 142701789, rejeitando as preliminares/impugnações suscitadas pelas rés, intimando as partes a informar se possuem interesse em produzir outras provas e rejeitando o pedido de aditamento formulado pela parte autora, razão pela qual a demanda limitar-se-á à causa de pedir formulada na petição inicial (cancelamento unilateral do contrato de prestação de serviços em saúde). A parte autora e a QUALICORP requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 144973903 e 145270522), enquanto a UNIMED Natal pugnou pela expedição de ofício à ANS, o que restou negado em Id. 155868880. O parecer do Ministério Público Estadual repousa em ID. 157380783. Sem mais, vieram conclusos. Fundamento e decido. Inexistindo preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao mérito da demanda. De início, constata-se a relação de consumo entre as partes, uma vez que envolve a prestação de serviço de assistência tipo médico-hospitalar ao consumidor final, bem como pela incidência do enunciado 608 da Súmula do STJ a qual determina: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ressalvados os de autogestão". A controvérsia da presente demanda cinge-se em definir se foi legítimo o cancelamento do plano de saúde coletivo da parte autora, em virtude do encerramento de vínculo entre a operadora de saúde Unimed Natal e a administradora QUALICORP, bem como se é devida indenização por danos morais. Sobre o tema, é válido ressaltar que a análise da presente lide deve se dar, para além do CDC, à luz da Lei de nº. 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. O Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seu artigo 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços e sua condenação somente poderá ser afastada mediante prova de que o defeito inexiste (CDC, art. 14, §3º, I), ou seja, de que o serviço foi prestado de forma adequada ou que teria ocorrido culpa exclusiva do consumidor, ou ainda, em razão da caracterização de caso fortuito e força maior. Passo ao exame acerca do pedido de obrigação de fazer consistente em determinar que as rés se abstenham de proceder com o cancelamento do contrato de plano de saúde do autor, mantendo as condições então contratadas, ou promover a reativação do contrato em caso de cancelamento, a fim de manter a continuidade do tratamento do Transtorno do Espectro Autista da parte autora. Nesse sentido, a disciplina dos planos coletivos diverge em alguns pontos quando comparados aos planos individuais e um desses pontos consiste, exatamente, na possibilidade de rescisão do contrato de forma unilateral ou de sua não renovação pela operadora de plano de saúde. Para tanto, algumas condições devem ser observadas, tais como o envio de prévia notificação, com a possibilidade de migração dos beneficiários a novo plano, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária, e sem custo adicional pelo exercício do direito. Veja-se a Resolução n. 195/09 da ANS, em seu art. 17, parágrafo único, prevê que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, após a vigência de 12 (doze) meses, depende de notificação da parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Além disso, em tais casos, o plano de saúde, a administradora ou a operadora devem disponibilizar ao beneficiário, se houver cancelamento do benefício, um plano de saúde individual equivalente ou familiar, sem a necessidade de cumprir novos prazos de carência, nos termos do artigo 1º da Resolução n. 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, verbis: Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência: § 1º - Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. 2º - Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular. Desse modo, em regra, admite-se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. No entanto, verifica-se, ainda, que, segundo as normativas de regência, quando houver resilição do contrato pelo plano de saúde, deve ser disponibilizada ao autor plano individual ou familiar, inclusive sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo de n° 1082: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” No que pertine à aplicação do entendimento plasmado no referido julgado, as Câmaras Cíveis do TJRN se posicionam favoravelmente, conforme acórdãos a seguir ementados: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PROMOVIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR ACOBERTADO PELO PLANO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO ANTES DA RESCISÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998. OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM PROMOVER A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS AO INFANTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812225-84.2023.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 10/03/2024). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO AGRAVADO. PACIENTE AUTISTA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811052-25.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO UNILATERALMENTE. DIREITO À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE OUTRO PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. ELEMENTOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESTÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802032-10.2023.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/06/2023, PUBLICADO em 23/06/2023). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO CONTÍNUO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Tendo em vista que um dos agravados é portador do Transtorno do Espectro Autista, estando em tratamento contínuo, não é permitida a rescisão unilateral do contrato, conforme jurisprudência desta Corte.2. Precedente (Ag 0812114-37.2022.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 01/02/2023).3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801206-81.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/05/2023, PUBLICADO em 16/05/2023). No caso dos autos, o autor afirmou que não lhe foi dado aviso prévio ou oferecida a oportunidade de portabilidade. A parte demandada, por outro lado, sustenta que o aviso prévio foi fornecido, assim como a oportunidade de portabilidade. Como o ônus da prova foi invertido por meio da decisão saneadora, caberia à demandada comprovar que foi realizado aviso prévio e que ofereceu ao autor a possibilidade de portabilidade para o plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de carência. Da análise detalhada dos autos, observo, contudo, que foi realizado aviso prévio tanto pela Qualicorp (ID 129561676), como pela Unimed (ID 121930429, 127451269). Porém, não consta dos autos prova documental produzida pela parte ré indicando que ofereceu a migração ao autor antes do ajuizamento da demanda para novo plano individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Apenas houve uma menção, na notificação emanada pela Unimed, de que a QUALICORP informaria aos beneficiários “sobre a possibilidade de contratar plano de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, atualmente ofertado pela Unimed Natal”. Assim, sem a oferta dos planos, que deveria ter sido apresentada pelas rés, não há como se reputar válida a pretendida rescisão do contrato entre as partes. Ressalto, neste ponto, que deve haver a migração do plano sem a necessidade de novos prazos de carência, ressalvada, porém, a possibilidade de ser aplicado o preço de mercado cobrado aos demais usuários, tendo em vista as peculiaridades de cada regime, que geram preços diferenciados. Neste sentindo é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. (...) 6. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 7. Nos casos de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando, assim, prejuízos aos seus empregados, pois não precisarão se socorrer da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 8. Recurso especial provido. (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) - g.n. Na mesma linha de entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL . NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS SEM CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Apelação contra sentença que determinou a migração do plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, com atualização do valor para o preço de mercado, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo; (ii) a obrigatoriedade de oferta de plano individual/familiar aos beneficiários; (iii) a possibilidade de alteração dos valores das mensalidades na migração do plano . 3. A operadora de plano de saúde deve disponibilizar plano individual ou familiar aos beneficiários de plano coletivo empresarial cancelado, conforme Resolução CONSU nº 19/99. 4. A migração do plano coletivo para individual dispensa o cumprimento de novos prazos de carência, considerando-se o período de permanência no plano anterior . 5. É legítima a atualização do valor das mensalidades para adequação ao preço de mercado praticado na modalidade individual, em razão das peculiaridades de cada regime contratual. 4. Tese de julgamento: "Na migração de plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, é legítima a adequação do valor das mensalidades aos preços de mercado, desde que mantidas as condições assistenciais e dispensado o cumprimento de novos prazos de carência ." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07322571320178020001 Maceió, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) - g.n. Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória movida por beneficiária em face de operadora de plano de saúde coletivo por adesão, sob alegação de cancelamento unilateral abusivo do contrato. Sentença de procedência . Contrato coletivo. Rescisão unilateral admitida. Observância da Resolução 19 CONSU e RN 195 ANS. Desvantagem exagerada ao consumidor . Não ocorrência. Possibilidade de migração para plano individual, sem exigência de novos prazos de carência. Necessário equilibrar a liberdade de contratar da operadora e a expectativa de manutenção cobertura pelo beneficiário. Direito à migração de plano não inclui a manutenção dos mesmos valores de mensalidade praticados no contrato coletivo . Tema 1082 STJ. Distinção. O fato de a autora estar em tratamento para fibromialgia e doenças de coluna não impede o cancelamento, pois a operadora já garantiu a continuidade do tratamento, ao ofertar migração para contrato individual. Autora não é portadora de doença grave, conforme definição prevista no art . 1048 CPC. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelação provida. (TJ-SP 1003345-80 .2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 10/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) - g.n. Assim, torna-se indevida a rescisão, na forma perfectibilizada pelas rés, sem que efetivamente tenha sido oferecido um plano de saúde individual ou familiar em condições de semelhantes ao que foi contratado anteriormente, pelo que a manutenção da contratação deverá ocorrer até que haja a possibilidade de migração, nos moldes acima delineados. Ressalte-se que não é o contrato original que deve ser preservado, mas sim a vinculação do autor com a Unimed, sobretudo considerando a aplicabilidade do Tema 1.082 do STJ ao caso, ou seja, vedado o efetivo cancelamento e a interrupção do tratamento até que haja alteração do agente financeiro responsável pela parte administrativa dos pagamentos. Diante disto, a decisão que deferiu a liminar deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, pois a operadora de saúde não trouxe argumentos suficientes para afastar as conclusões inicialmente esboçadas. Corroborando com o entendimento, transcrevo os precedentes em casos idênticos oriundos da Corte Potiguar: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO DE CONTRATO. DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando as demandadas a manter o plano de saúde usufruído pela requerente ou a reativá-lo (caso desativado), condenando em danos morais;2. A parte autora alega que a operadora, ao rescindir unilateralmente o plano de saúde coletivo, não garantiu a continuidade do tratamento médico, o que configura um ato ilícito passível de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Verificar a validade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, quando o beneficiário se encontra em tratamento contínuo, especialmente considerando os direitos do consumidor à continuidade da cobertura.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.846.123/SP, firmou tese vinculante que estabelece que a operadora de plano de saúde, mesmo quando exerce seu direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deve garantir a continuidade dos cuidados assistenciais aos usuários que se encontrem internados ou em pleno tratamento médico, que seja essencial para a sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.5. O valor fixado para danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se a manutenção do montante fixado na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: “A rescisão unilateral do plano de saúde coletivo é inválida quando o beneficiário está em tratamento médico contínuo, sendo a operadora obrigada a garantir a continuidade do tratamento.”_____Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXII; CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 35-C; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.123/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/06/2022; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0807471-65.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 03/09/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810694-60.2023.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 29/02/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e julgar desprovidos os apelos, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835301-38.2024.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 26/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DAS PARTES AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, Rafael Souza Dias e R.F.D., representado por seu genitor, e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo LTDA contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde e condenando os réus ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a Unimed Natal possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve ilicitude no cancelamento unilateral do plano de saúde durante tratamento médico essencial; e (iii) determinar se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIRA operadora do plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a administradora de benefícios, nos termos do art. 25, §1º, do CDC, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva. O cancelamento unilateral do plano de saúde, após mais de três anos de vigência e durante tratamento médico essencial de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), caracteriza conduta abusiva e afronta a boa-fé objetiva, violando os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Nos contratos coletivos por adesão, cabe à operadora verificar a elegibilidade do beneficiário no momento da contratação, não podendo rescindir o plano após longo período de aceitação tácita, sob pena de incorrer nos institutos da surrectio e suppressio. A jurisprudência consolidada no Tema 1082 do STJ impede a interrupção de tratamento médico essencial em caso de rescisão contratual, impondo à operadora o dever de assegurar a continuidade do atendimento. O cancelamento indevido do plano causou abalo moral aos beneficiários, justificando a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. Tese de julgamento:A operadora de plano de saúde coletivo por adesão integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a administradora de benefícios por falhas na prestação do serviço. O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico essencial é abusivo, violando os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. A manutenção do contrato por período prolongado gera legítima expectativa de regularidade ao consumidor, aplicando-se os institutos da surrectio e suppressio para impedir a rescisão tardia sob alegação de irregularidade na adesão. O dano moral é configurado quando o cancelamento indevido do plano compromete a continuidade de tratamento essencial, justificando a fixação de indenização proporcional ao prejuízo causado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 25, §1º; CC/2002, arts. 405 e 421; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1082, REsp 1842751/RS; TJRN, Apelação Cível 0816151-42.2022.8.20.5001; TJRN, Recurso Inominado Cível 0800119-70.2024.8.20.5104; TJRN, Recurso Inominado Cível 0816088-08.2022.8.20.5004. (APELAÇÃO CÍVEL, 0919651-27.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 25/03/2025) EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MENOR DE IDADE, PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA DE SAÚDE E EMPRESA QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO COM O SEGURADO. AMBAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ABUSIVA. TEMA 1082/STJ. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835011-23.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) No que toca ao pedido de indenização por danos morais, estes são abalos de ordem extrapatrimoniais que causam dor, sofrimento, angústia e outros sentimentos negativos capazes de afetar a honra, a imagem, os direitos de personalidade e a dignidade humana. Para a sua configuração, é necessário que estejam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam ato ilícito praticado pelo ofensor, dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre um e outro. Vale ressaltar que os danos morais decorrem da prática de um ato ilícito e estes, na ótica trazida pelo Código Civil de 2002 também se revelam como o abuso no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188 do Código Civil. No caso em comento, restou demonstrada que o cancelamento do plano de saúde do autor se deu em virtude de rescisão de contrato firmado entre as requeridas, não sendo ensejado por inadimplência ou atrasos do beneficiário. Em que pese a iminência de cancelamento, verifica-se que os requeridos agiram no exercício regular de direito, assim como o tratamento prescrito para a parte autora não foi interrompido, pelo que a mera notícia do cancelamento não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Outrossim, também não se constata a negativa de solicitação administrativa de migração do plano de saúde, não tendo a notícia de que a parte autora buscou diretamente tal alternativa junto à Unimed Natal. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 21/08/2013. Recurso especial interposto em 01/12/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Discute-se se a simples notificação de futuro cancelamento de plano de saúde, sem a ocorrência de efetiva ausência de cobertura, pode ensejar danos morais. 3. Ausência de discussão no acórdão recorrido do conteúdo dos dispositivos informados como violados pela recorrente. 4. Danos morais: ofensa à personalidade. Precedentes. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual não causa, por si, danos morais. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.654.068/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 22/3/2017.) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA EM OFERTAR PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação proposta em face da sentença que julgou improcedente ação ordinária que discutia a migração de plano de saúde coletivo por adesão para um plano individual com aproveitamento de carências e pleito de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau negou os pedidos sob o fundamento de que não há obrigação legal ou contratual que imponha às rés a migração pretendida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito à migração de plano de saúde coletivo para plano individual com aproveitamento das carências já cumpridas e se houve abalo moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS disciplina a portabilidade de carências em casos de migração entre planos de saúde, mas não impõe a obrigação de a operadora ofertar determinado tipo de plano, como a migração compulsória do plano coletivo para o individual. O contrato coletivo por adesão, firmado pelo apelante, foi validamente estabelecido e cumpre as regras específicas para essa modalidade de plano de saúde.4. Além disso, não se verificou qualquer ilicitude ou abusividade na conduta das apeladas que justificasse a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há obrigação legal ou contratual que imponha à operadora de plano de saúde coletivo por adesão a migração para plano individual, nem a oferta de tal modalidade. 2. Inexistindo ilicitude na negativa de migração, não se configura o dano moral.”Dispositivos relevantes citados: arts. 1º e 3º, Resolução CONSU nº 19/1999; Resolução Normativa ANS nº 438/2018. (APELAÇÃO CÍVEL, 0836780-03.2023.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) No caso dos autos, o autor foi informado com antecedência, dentro do prazo legal, que o plano de saúde seria cancelado e, diante da iminência disso, ajuizou a presente ação, obtendo tutela de urgência para evitar a desassistência. Ressalto que, em nenhum momento, o demandante ficou desamparado ou teve seu plano efetivamente cancelado. O mero aviso de cancelamento, por si só, não é suficiente para configurar dano moral. Por esse motivo, o pedido de indenização é julgado improcedente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para, em confirmação à liminar outrora deferida em Id. 122737368, CONDENAR os requeridos a reativar o contrato de plano de saúde firmado com a parte autora, restabelecendo os serviços prestados nas mesmas condições ofertadas antes da rescisão contratual até que seja dada opção ao consumidor de contratação de plano de saúde na modalidade individual, se comercializado pela operadora, ou a contratação de novo plano de saúde coletivo ou familiar pelo estipulante, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência e de identidade integral entre os preços praticados. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, em atenção aos requisitos do art. 85, §²º, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade em desfavor da parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, a secretaria arquive os autos, eis que o cumprimento do julgado ocorrerá somente se houver requerimento expresso do credor, observando as normas contidas nos artigos 522 e 523, do CPC. P.R.I. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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