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"1003345-80.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0853587-33.2025.8.14.0301

ID: 298890374

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853587-33.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HELINIO LOBATO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCINDO VOGADO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0853587-33.2025.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0853587-33.2025.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fundamentada no artigo 104-A do CDC, ajuizada por CARLOS HELINIO LOBATO ALVES, em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A (BANPARÁ), todos qualificados nos autos. Foi determinada a emenda à inicial para saneamento de alguns pontos como a demonstração da condição do autor como superendividado (ID nº 145090392). No entanto, a parte autora limitou-se a reproduzir os custos/despesas que já havia informado na inicial (ID nº 145824938). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A ação de repactuação de dívidas, fundada em superendividamento, está prevista nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, sendo ação de procedimento especial que visa possibilitar ao “consumidor superendividado pessoa natural” a repactuação das dívidas, de modo a garantir o pagamento aos credores sem prejudicar seu mínimo existencial. O procedimento de repactuação de dívidas, introduzido pelas normas mencionadas, portanto, é reservado ao consumidor superendividado pessoa natural. Nos termos do § 1°, do art. 54-A, do CDC: “Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Assim, para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no artigo 104-A do CDC, não basta a condição de endividado, deve se configurar a qualidade de SUPERENVIDIDADO nos termos da lei. Analisando os autos, verifico que o autor não demonstra a condição de superendividamento, caracterizada pela impossibilidade de pagamento das suas dívidas sem comprometimento do mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CPC). Da análise dos autos, percebe-se que o autor não se enquadra no conceito de superendividamento previsto no artigo 54, §1º do CDC, notadamente porque como se extrai do contracheque, ID nº 144959310, após os descontos obrigatórios com previdência e imposto de renda (e apenas esses devem ser considerados nesta análise, já que os demais são opcionais), possui renda líquida mensal de R$ R$ 10.075,47 (dez mil e setenta e cinco reais e quarenta centavos), que com a subtração do valor de empréstimo, descontado em conta corrente e contracheque no importe de R$ R$ 3.776,96 (três mil e setecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), lhe sobra o valor de R$ 6.298,51 (seis mil e duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos). Anoto ainda que não está em questão a aplicação do decreto nº 11.150/2022 que este Juízo entende como inconstitucional, mas o não enquadramento do autor ao disposto no artigo 54-A §1º do CDC (§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação). Neste sentido, ausente prova do superendividamento é obstado o processo de repactuação de dívida. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO. sentença de IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. causa de pedir da ação QUE RECLAMA PROTEÇÃO, baseada no superendividamento. inovação legal que adiciona instrumentos para que o poder público intervenha nas relações contratuais, em benefício do consumidor, nas hipóteses pertinentes, consoante reconhecido pela própria decisão da corte superior. caso concreto em que a cobrança da totalidade das parcelas NÃO representa comprometimento dos vencimentos DO MUTUÁRIO. existência de empréstimo consignado com outra instituição que NÃO SUPERA O LIMITE LEGAL DE 30% DE DESCONTO. danos morais. inocorrência. sentença MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1003345-85.2022.8.26.0292; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023). “TÍTULOS DE CRÉDITO – Repactuação de dívidas - Lei nº 14.181/2021 (Superendividamento) – Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC – Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do art. 104-A do CDC – Ausência - Dívidas decorrentes de financiamento imobiliário, crédito com garantia real, título executivo judicial (sentença de homologação de acordo) e cheques sem provisão de fundos endossados – Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido; e, fixados honorários advocatícios e recursais (CPC, art.85, §§2º e 11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3°” (TJSP; Apelação Cível 1004993-74.2022.8.26.0624; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). Desta feita, reconheço a ausência de interesse processual da parte autora por não ter comprovado a condição de superendividamento, nos termos do artigo 54-A do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas, caso existentes, pelo requerente, contudo defiro o pedido de justiça gratuita a autora e suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Belém/PA, 13 de junho de 2025. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1003345-80.2022.8.26.0229"

Processo nº 0853587-33.2025.8.14.0301