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Sandra Maria Gentil x Padaria Anjo Da Guarda

ID: 310879854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003500-73.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA GENTIL

Polo Passivo:

PADARIA ANJO DA GUARDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HUMBERTO DO NASCIMENTO CANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO FREITAS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003500-73.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003500-73.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Maria Gentil (Justiça Gratuita) - Apelado: Padaria Anjo da Guarda - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ APENAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. QUEDA DE CONSUMIDORA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEMONSTRAÇÃO, POR PROVA ORAL, QUE A AUTORA ESCORREGOU EM TAPETE MAL POSICIONADO NA ENTRADA DA PADARIA, QUE OCASIONOU A SUA QUEDA, E ALI PERMANECEU CAÍDA POR MAIS DE DUAS HORAS SEM QUALQUER SUPORTE FÍSICO OU MORAL DO QUADRO FUNCIONAL DA RÉ. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DECORRE DO DEVER LEGAL DE ZELAR PELA SEGURANÇA E INTEGRIDADE DOS CONSUMIDORES NO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE AFASTADOS POR AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DAS LESÕES (FRATURAS NO FÊMUR E NO ÚMERO), A NECESSIDADE DE CIRURGIA, O AFASTAMENTO LABORAL E A OMISSÃO DE SOCORRO. QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 20.000,00. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

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Processo nº 1003500-13.2023.8.26.0629

ID: 277978056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003500-13.2023.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA CINTIA MATEUS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE SOUZA ALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA CAGLIARI GUZMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo de Souza Alves Filho (OAB 68542/SP), Maria Fernanda de Oliveira Cagliari Guzman (OAB 293597/SP) Processo 1003500-13.2023.8.26.0629 - Inventário - Invtante: Rosana Cintia Mateus Marques - V…

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Processo nº 1003500-84.2022.4.01.3310

ID: 317079390

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003500-84.2022.4.01.3310

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE REPRESENTANTE:…

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Ana Isabella Da Cruz Sansao x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 317120695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003500-42.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA ISABELLA DA CRUZ SANSAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003500-42.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ana Isabella da Cruz Sansao - Banco Bradesco Financiamentos SA - Certifico e dou fé que pratiquei o ato …

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Processo nº 1003500-76.2022.8.26.0587

ID: 275855679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003500-76.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EUNICE GARCIA TABOADA CAMERA FENICIA GARCIA CAMERA DE MENEZES MAYA GARCIA CAMERA RIVALDO CAMERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GUIZELINI BALIEIRO

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LEANDRO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LOPES FURINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERCI ANTONIO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Derci Antonio de Macedo (OAB 110519/SP), Janaina Lopes Furini Martins (OAB 221653/SP), Leandro de Macedo (OAB 239700/SP), Luiz Carlos Guizelini Balieiro (OAB 33225/SP) Processo 1003500-76.2022.8… ADV: Derci Antonio de Macedo (OAB 110519/SP), Janaina Lopes Furini Martins (OAB 221653/SP), Leandro de Macedo (OAB 239700/SP), Luiz Carlos Guizelini Balieiro (OAB 33225/SP) Processo 1003500-76.2022.8.26.0587 - Usucapião - Reqte: Maya Garcia Camera, Rivaldo Camera, Espólio de Eunice Garcia Taboada Camera, Fenicia Garcia Camera de Menezes - 3. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por Fenicia Garcia Camera de Menezes, Maya Garcia Camera e Rivaldo Camera, qualificados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para declarar o seu domínio sobre o terreno do imóvel descrito e especificado no levantamento topográfico de fls. 48 e no memorial descritivo de fls. 727/728, com área construída de 2.509,72m², descrições que integram o presente dispositivo, servindo esta sentença como título de domínio. Sucumbente, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo arcará com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as Fazendas Públicas, sobretudo o Município, e o Ministério Público, via portal eletrônico. Ao trânsito em julgado, expeça-se o competente MANDADO, digital e com a senha do processo, para que o Senhor Oficial do Registro de Imóveis de São Sebastião-SP, acesse a inicial, eventual aditamento, planta, memorial descritivo, presente sentença, certidão de trânsito em julgado, além de outras peças processuais que se fizerem necessárias e PROCEDA AO REGISTRO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO, de acordo com a Lei de Registros Públicos. O mandado ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pelo próprio interessado, a prescindir, assim, do comparecimento do advogado ao Cartório. Oportunamente, arquive-se o processo. P.I.C.

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Gisele Zambonini Alhadas x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 326781706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003500-05.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISELE ZAMBONINI ALHADAS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA AVELINO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003500-05.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gisele Zambonini Alhadas - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. …

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Glauco Bechelli Baptistoni x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328265539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003500-04.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO BECHELLI BAPTISTONI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL BAETA PÓPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA TERUMI YOKOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003500-04.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Glauco Bechelli Baptistoni - Banco Mercantil do Brasil S/A - A parte-autora não compareceu à sessão de con…

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Ricardo Yugi Eri x Diógenes Castro Alves Valladares

ID: 296821148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008263-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO YUGI ERI

Polo Passivo:

DIóGENES CASTRO ALVES VALLADARES

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CELSO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008263-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1020475-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Yugi Eri - Diógenes Castro Alves Vallad… Processo 0008263-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1020475-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Yugi Eri - Diógenes Castro Alves Valladares - Vistos. Retifique-se o polo ativo para excluir RICARDO YUGI ERI e incluir: RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARTAGÃO, por se tratar apenas de execução de honorários de sucumbência. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO (OAB 207169/SP), RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO (OAB 185070/SP), JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP)

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Ilda Dos Reis Rodrigues x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306332539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003500-82.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ILDA DOS REIS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RAMOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003500-82.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ilda dos Reis Rodrigues - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - - Banco Brade… Processo 1003500-82.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ilda dos Reis Rodrigues - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Ilda dos Reis Rodrigues em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda e BANCO BRADESCO S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade dos valores cobrados pela prestação de serviços; b) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados pela prestação de serviços, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a partir do desconto indevido; c) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir desta decisão (súmula 362 do STJ), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) (associação indevida). Em razão sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Teodoro Sampaio, 11 de junho de 2025. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), ANA PAULA RAMOS ROCHA (OAB 398968/SP)

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Processo nº 1000870-49.2025.8.26.0035

ID: 308899120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000870-49.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000870-49.2025.8.26.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1.- A notificação extrajudicial envia… Processo 1000870-49.2025.8.26.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1.- A notificação extrajudicial enviada por e-mail registrado não é documento hábil para a comprovação da mora e aferir a efetiva ciência pelo(a) devedor(a), nos termos do que dispõe a Lei 13.043/14 e Decreto Lei 911/69. Nesse sentido : AI 2299164-22.2020.8.26.0000 SP; AI 2153706-03.2022.8.26.0000 SP; e Apelação Cível 1003500-67.2021.8.26.0084 SP. Assim, emende o banco autor a inicial, em quinze dias , para fins do estrito cumprimento ao que dispõe o Art. § 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69. 2.- Outrossim, emende-se também a petição inicial no mesmo prazo, a fim de que o(s) CEP(s) da(s) parte(s) autora e/ou requerida seja(m) retificado(s) para o atualmente em vigor. Os municípios de Águas de Lindóia e Lindóia passaram a adotar números de CEP por logradouro, no lugar do antigo formato de CEP único para cada cidade (13.940-000 e 13.950-000). Assim, todas as cartas e todos os mandados expedidos nesta unidade judicial serão devolvidos sem cumprimento para adequação do CEP, caso a(s) parte(s) tenha(m) sido cadastrada(s) pelo(a)(s) Doutor(a)(s) Advogado(a)(s) no padrão já extinto. Tal situação gera extrema lentidão na tramitação dos processos da Comarca, ao arrepio das normas constitucionais de eficiência da Administração Pública, celeridade processual e duração razoável do processo. Para conferência dos CEPs por logradouros, acessar: https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco/index.php Para retificação da autuação, por meio do Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ), acessar seu menu > Peticionamento Eletrônico > 1º Grau > Complemento do Cadastro, e seguir o passo-a-passo correspondente. Maiores orientações podem ser obtidas no seguinte manual eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/CorrecaoComplementoCadastro.pdf Intime(m)-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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