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Processo nº 0810552-53.2025.8.14.0000

ID: 329409491

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810552-53.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810552-53.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ENILDA NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: BANCO BMG SA R… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810552-53.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ENILDA NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: BANCO BMG SA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação nº 0803117-62.2024.8.14.0097, em trâmite na 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides, aplicou à parte autora as penalidades de confissão ficta e multa por litigância de má-fé em razão de sua ausência à audiência de instrução e julgamento. A agravante sustenta que não foi intimada pessoalmente, sendo beneficiária da justiça gratuita, e que a ausência decorreu da inércia do réu quanto ao pagamento das custas para expedição do mandado de intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a aplicação da pena de confissão ficta diante da ausência de intimação pessoal da parte autora para audiência de instrução; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a imposição de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da pena de confissão ficta exige, nos termos do art. 385, §1º, do CPC, intimação pessoal da parte com expressa advertência quanto às consequências do não comparecimento. A ausência dessa intimação pessoal invalida a penalidade aplicada. 4. Quando a parte adversa requer o depoimento pessoal, é sua responsabilidade custear os atos processuais necessários à prática do ato requerido, conforme o art. 82 do CPC, sendo ilegítima a imputação de ônus processual à parte beneficiária da justiça gratuita. 5. A jurisprudência dominante reafirma a nulidade da aplicação da confissão ficta sem a devida intimação pessoal, por configurar cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. 6. A caracterização da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual com intuito de prejudicar a parte adversa ou obstruir o andamento do feito, o que não se verifica no caso concreto. 7. A decisão agravada é nula por ausência de fundamentação adequada e por afronta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pena de confissão ficta somente pode ser aplicada se houver intimação pessoal da parte, com advertência expressa sobre as consequências da ausência; 2. Cabe à parte que requer o depoimento pessoal da parte contrária providenciar o pagamento das custas processuais para a intimação; 3. A multa por litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa, não se presumindo em caso de ausência justificada à audiência; 4. A ausência de intimação pessoal inviabiliza a imposição de penalidade por confissão ficta e nulifica a decisão que a impõe. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 85, §§1º e 11, 385, §1º, 334, §8º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10105120179574002, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 29.04.2020. TJ-SP, AC nº 1003500-68.2019.8.26.0462, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 27.04.2022. TJ-MT, AI nº 1009174-33.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 05.07.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ENILDA NASCIMENTO DA SILVA contra decisão (id. 27164962) proferida nos autos do processo nº 0803117-62.2024.8.14.0097, em trâmite na 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides, que, diante da ausência da autora à audiência de instrução e julgamento, aplicou-lhe a pena de confissão ficta (art. 385, do CPC) e impôs multa de 1% sobre o valor da causa por suposta litigância de má-fé (art. 334, §8º, do CPC). A agravante sustenta (id. 27164960) que não foi intimada pessoalmente para o comparecimento à audiência, não podendo ser responsabilizada por ausência involuntária, uma vez que o requerido, BANCO BMG S.A., deixou de efetuar o pagamento das custas de expedição do mandado de intimação, embora tenha requerido o depoimento pessoal da autora. Alega, ainda, ausência de fundamentação jurídica na decisão recorrida. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Efeito suspensivo concedido ao id. 27604334. Contrarrazões apresentadas ao id. 28311416. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. A hipótese comporta julgamento na forma monocrática, com fundamento no art. 932, IV e V do CPC/2015 c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJE/PA, pois permite que a prestação jurisdicional seja coerente, justa, célere e eficiente. A jurisprudência tem entendido que há possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súm. 568/STJ), sendo a decisão, portanto, equivalente à que seria prestada pelo Colegiado/Turma. Ademais, “a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP , relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, DJe de 29/3/2019) Assim, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da validade da imposição das penalidades de confissão ficta e multa por litigância de má-fé à parte autora ausente à audiência de instrução e julgamento. Conforme dispõe o art. 385, §1º, do Código de Processo Civil, a aplicação da pena de confissão exige intimação pessoal da parte para a audiência designada, com expressa advertência quanto às consequências do não comparecimento. A ausência dessa formalidade essencial, sobretudo em prejuízo de parte economicamente vulnerável e beneficiária da gratuidade de justiça, compromete a validade do ato processual subsequente. In casu, verifica-se dos autos que a ré, BANCO BMG S.A., requereu o depoimento pessoal da autora, sem, no entanto, ter providenciado o pagamento das custas necessárias para a expedição do mandado de intimação. Nos termos do art. 82 do CPC, cabe à parte requerente do ato suportar os encargos decorrentes de sua prática, não sendo admissível a penalização da parte contrária pela inércia do requerente. A jurisprudência nacional é firme no sentido de que a ausência de intimação pessoal obsta a decretação de confissão ficta. A título ilustrativo, colaciona-se precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DOLO - ESTELIONATO - DEPOIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO. - Para aplicação da confissão ficta, imprescindível a intimação pessoal da parte, sob pena de nulidade da decisão que aplica tal pena processual (art. 385 § 1º do CPC)- A intimação pessoal do advogado não supre a necessidade de intimação pessoal da parte no endereço por ela fornecido, mormente nos casos em que é determinada a intimação para depoimento oral. (TJ-MG - AC: 10105120179574002 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 29/04/2020, Data de Publicação: 22/05/2020) Apelação. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Não comparecimento da autora na audiência de conciliação, instrução e julgamento para prestar depoimento pessoal. Confissão . Inadmissibilidade. Ausência de intimação pessoal. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido . (TJ-SP - AC: 10035006820198260462 SP 1003500-68.2019.8.26 .0462, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 27/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009174-33.2023.8.11 .0000 – Juara Agravante: Sylvio Pio Valladão Flores Júnior. Agravado: Nelson Gonzáles Filho. EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – DEPOIMENTO PESSOAL – PENA DE CONFISSÃO FICTA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O ATO – ART. 385, § 1º DO CPC – NECESSIDADE – PREJUÍZO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO . Para que a pena de confesso seja aplicada é necessária a intimação pessoal da parte para prestar o depoimento pessoal, com a advertência de que ocorrerá a presunção de veracidade no caso de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. (TJ-MT - AI: 10091743320238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2023) De igual modo, a sanção por litigância de má-fé reclama demonstração inequívoca de conduta dolosa, com intuito de prejudicar a parte adversa ou obstruir o regular desenvolvimento do processo. Tal dolo específico não restou demonstrado, sendo nula a multa aplicada por ausência de base fático-jurídica concreta. A decisão agravada incorre, pois, em vício de fundamentação, contrariando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Diante do exposto, impõe-se a confirmação da liminar anteriormente concedida, com o provimento integral do agravo de instrumento. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para anular a decisão proferida pelo Juízo a quo que aplicou à parte autora a pena de confissão ficta e multa por litigância de má-fé, restabelecendo-se o regular andamento do feito originário, sem os efeitos da decisão cassada, nos termos da fundamentação. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de Agravo de Instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Douto Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. À Secretaria. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0810552-53.2025.8.14.0000

ID: 329409492

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810552-53.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENILDA NASCIMENTO DA SILVA

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Advogados:

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1003500-06.2023.8.26.0405"

Processo nº 0810552-53.2025.8.14.0000

Processo nº 0810552-53.2025.8.14.0000