Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1003500-06.2023.8.26.0405"

Processo nº 5264925-77.2025.8.09.0051

ID: 337391800

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5264925-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FILOMENA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLEUSA LACERDA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca… PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 5264925-77.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Filomena Lopes Ferreira Requerido(s) : Estado de Goiás Cumpre destacar que a parte autora aditou a petição inicial (evento 24) para requerer que os efeitos retroativos do auxílio-saúde fossem conferidos desde a publicação da Portaria 222/2023, que regulamentou a aplicação do benefício aos inativos, em substituição à data inicialmente indicada (Lei nº 21.300/2022). Requereu, ainda, a juntada da planilha de cálculos em momento posterior.Embora intimada para apresentar a planilha de cálculos, conforme Decisão no evento 26, informou, contudo, que houve variação no valor do aludido auxílio-saúde em 2022, mas que não obteve êxito em obter os documentos comprobatórios, motivo pelo qual reiterou o pedido para apresentar os cálculos em momento posterior (evento 34).Diante disso, considerando que a apuração dos valores poderá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, em caso de eventual procedência dos pedidos, deixo de indeferir a petição inicial pela ausência da planilha de cálculo.Dispensado, no mais, o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis n.º 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Da Preliminar de ilegitimidade passiva da Goiás PrevidênciaNão é de se olvidar que a Goiás Previdência é a autarquia responsável por toda a gestão dos recursos descontados dos servidores públicos do Estado de Goiás, ativos e inativos, a título de retenção da contribuição previdenciária, conforme enuncia o artigo 2º, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 66/2009, sendo, ainda, a autarquia responsável pelo pagamento dos inativos e pensionistas. Todavia, cumpre-me ressaltar que o fato de a Goiás Previdência se tratar de uma autarquia estadual que é dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, não afasta a legitimidade do Estado de Goiás para figurar no polo passivo da ação. É que a criação de uma autarquia especial não exclui a responsabilidade do órgão criador de forma completa, o qual continua vinculado aos seus servidores, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, na qualidade de garantidor de qualquer irregularidadePondero que, quando o questionamento recai sobre o ato de concessão de aposentadoria ou de pensão por morte, a legitimidade passiva será exclusivamente do Estado de Goiás, conforme determina a Súmula nº 05 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, na hipótese de controvérsia acerca dos pagamentos devidos após a inatividade ou a instituição da pensão, é inegável que o instituto previdenciário é legitimado a responder pela ação. Sob esse enfoque, ambos os órgãos são legítimos para figurarem no polo passivo de ações que questionam irregularidades no pagamento de aposentadorias e pensões, como é o caso das demandas consubstanciadas no direito ao reconhecimento da paridade.Tal conclusão vem sendo replicada pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento de demandas semelhantes:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 17.097/2010. REENQUADRAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À PARIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...)7. Frisa-se que a Súmula 5/TJGO, a contrário sensu, reconhece a legitimidade do Estado de Goiás quando o questionamento recai sobre o ato de aposentadoria. Assim, se houver reivindicações sobre pagamentos após a aposentadoria, a GoiasPrev, conforme a mesma Súmula, detém a legitimidade passiva por ser a responsável pelas possíveis irregularidades nos benefícios. Portando, reconhece-se a legitimidade de ambos. (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5463964-60.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 08/05/2024).Ressalvo, porém, que a responsabilidade do Estado de Goiás, na hipótese de um decreto condenatório, deve ser fixada como subsidiária, já que, em primeiro momento, a autarquia estadual deverá ser encarregada pelo pagamento da verba buscada na inicial, de modo que, apenas em caso de frustração de eventual pretensão executiva em face da Goiás Previdência, o ente federativo deverá ser instado a responder pela dívida. Desta feita, REJEITO a preliminar suscitada e reconheço a legitimidade da Goiás Previdência - GOIASPREV para figurar no polo passivo da ação em litisconsórcio, ressalvando-se a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás quanto ao eventual decreto condenatório.Da Não Incidência da Presunção de Veracidade contra a Fazenda PúblicaCabe ressaltar que o Estado de Goiás, apesar de regularmente citado, deixou de oferecer contestação (evento 36), contudo, os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis em face da Fazenda Pública, diante da indisponibilidade de seus direitos, nos termos do art. 345, inc. II, do Código de Processo Civil.Passo ao exame do mérito.Do MéritoPois bem. A parte autora alega que é aposentada como Advogada Assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com Assessor Jurídico de Defensor Público do Estado de Goiás e que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade a qual faz jus. Inicialmente, cumpre salientar que a Constituição Federal assegurava o direito a paridade dos proventos de aposentados com os vencimentos dos servidores em atividade, estabelecendo o seguinte: Art. 40. (...).§ 8º. Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1.998) Por sua vez, o dispositivo acima referenciado foi alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a qual extinguiu a paridade de reajustamento e de tratamento entre os inativos e o pessoal da ativa, ressalvando, contudo, a situação dos servidores que, quando de seu advento, já fossem aposentados ou reunissem os requisitos para a aposentação:No mesmo diapasão, o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabeleceu que:Art. 3º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar- se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (...) Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.É de se observar que, no caso em comento, não se discute o direito da parte promovente à aposentadoria integral com paridade dos proventos, porquanto já reconhecido tal direito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão do auxílio-saúde, instituído pela Lei estadual nº 21.300/2022, aos servidores aposentados em paridade com os cargos da Defensoria Pública. Sob esse enfoque, a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituiu o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás nos seguintes termos:Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Parágrafo único. O auxílio-saúde será concedido às defensoras e defensores públicos, e às servidoras e servidores na Defensoria Pública do Estado de Goiás, incluindo as servidoras e servidores comissionados e absorvidos em cessão. Art. 2º O auxílio-saúde destina-se a subsidiar despesa médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica realizada por defensoras e defensores públicos, e pelas servidoras e servidores. Parágrafo único. O auxílio-saúde possui caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, ao subsídio e à remuneração mensal.Com efeito, a partir dos artigos supracitados, é de se extrair que referido benefício possui previsão para pagamento apenas aos servidores ativos da instituição, sendo expressamente definido o seu caráter indenizatório, restando afastada, em qualquer hipótese, a sua incorporação ao subsídio ou remuneração mensal. Ora, além da expressa disposição no diploma legal, é de se reconhecer que o auxílio-saúde tem por finalidade recompor o patrimônio do servidor pelos gastos dispensados com sua saúde no período de desempenho de sua função pública, o que significa dizer que se trata de uma verba notoriamente indenizatória. E, justamente pelo seu caráter transitório ou temporário é que citado benefício não pode ser estendido aos inativos, com paridade ou não, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 1199610/RO:(...) O auxílio-saúde pago a servidores públicos possui caráter transitório e indenizatório, de modo que eventual supressão do benefício não viola a proteção constitucional de irredutibilidade de vencimentos do servidor público. A Lei Estadual nº 995/01, com a redação dada pela Lei nº 1.591/06, não prevê o pagamento de auxílio-saúde aos servidores inativos do programa de Assistência à Saúde, inviabilizando assim que sejam tais servidores beneficiados pelas regras ali dispostas ante a ausência de expressa previsão legal.Nesse sentido, mesmo os aposentados com direito à paridade, nos termos do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, não têm assegurado o recebimento de verbas de natureza indenizatória, como o auxílio saúde. Contudo, excepcionalmente, quando há previsão legal ou regulamentar específica que estenda esse benefício aos inativos, será garantido o pagamento do auxílio-saúde aos aposentados. Isso porque, apesar da regra geral, há algumas leis locais ou atos normativos específicos que podem estender voluntariamente o auxílio-saúde aos inativos, ocasião em que a jurisprudência reconhece a legalidade da extensão da verba indenizatória aos inativos. Nesse sentido, se assenta o entendimento jurisprudencial:DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por procuradora aposentada contra o Estado de São Paulo e São Paulo Previdência – SPPREV, visando o pagamento de "auxílio saúde" referente ao período de janeiro a agosto de 2022, conforme Resolução PGE nº 38/2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito em relação à SPPREV e julgou procedente em relação à FESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o "auxílio saúde" pode ser estendido a procuradores aposentados, e (ii) se a SPPREV deve integrar o polo passivo da ação. III. Razões de Decidir 3. A Resolução PGE nº 38/2021 limita o benefício aos procuradores em atividade, mas a Resolução PGE nº 35/2022 estendeu o benefício aos aposentados, assegurando paridade conforme a Lei nº 1.270/2015. 4. A SPPREV não possui ingerência sobre o fundo que custeia o benefício, sendo a Procuradoria Geral do Estado a responsável, justificando a ilegitimidade passiva da SPPREV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. (...) (TJSP, Apelação Cível 1003500-22.2023.8.26.0529, Rel. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/04/2025, DJe de 08/04/2025). g.n.Trazendo tais premissas ao caso concreto, verifico que, apesar do caráter indenizatório expressamente definido na Lei Estadual nº 21.300/2022, o que impede, em regra, o pagamento do benefício aos aposentados, mesmo com paridade, foi editada a Portaria nº 127/2022, pelo Gabinete do Defensor Público Geral do Estado de Goiás, em 12 de abril de 2022, regulamentando o pagamento do auxílio-saúde instituído pela Lei Estadual nº 21.300/2022 e garantindo a citada verba aos defensores públicos aposentados: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2022 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.326,76 (um mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. 3º. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Nada obstante, a Portaria supracitada foi revogada pela Portaria nº 222/2023, de 05 de maio de 2023, a qual ratificou a inclusão dos inativos no pagamento do auxílio-saúde:Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2023 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.503,55 (um mil, quinhentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º.Diante deste contexto, é de se notar que o próprio ente estatal, voluntariamente, regulamentou o pagamento do auxílio-saúde aos servidores aposentados no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás estendendo o benefício em questão aos inativos. Assim, mesmo sendo de natureza indenizatória, ante a expressa previsão legal de pagamento na Portaria nº 127/2022 aos servidores inativos, restou comprovado o direito da parte requerente à inclusão do auxílio-saúde aos seus proventos. Desta feita, concluo que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, atendendo ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte contrária não trouxe provas da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, conforme exige o inciso II do mesmo dispositivo, motivo pelo qual concluo por julgar procedente o pedido inicial.Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da verba de auxílio-saúde, conforme previsto nas Portarias nº 127/202 e nº 222/2023, a ser incluído nos proventos da servidora; b) DETERMINAR a Goiás Previdência - GOIASPREV a implantar a referida verba na folha de pagamento da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de comprovado descumprimento; c) CONDENAR a Goiás Previdência - GOIASPREV a pagar a verba de auxílio-saúde, desde a data da edição da Portaria nº 127/2022, em 12 de abril de 2022, observados a prescrição quinquenal e o teto do juizado da fazenda pública.d) CONDENAR, ainda, o Estado de Goiás, de forma subsidiária, a cumprir as obrigações acima descritas em caso de inadimplemento pela Goiás Previdência - GOIASPREV. A Administração Pública pode descontar valores antecipados, desde que comprove o pagamento nos contracheques.A atualização monetária e aplicação de juros moratórios, estes devidos, desde à data da citação (Súmula 204 STJ), e aquela, desde o vencimento de cada parcela, dever-se-ão, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação que o Supremo Tribunal Federal conferiu a este dispositivo (Recurso Extraordinário 870.947), estabelecendo o IPCA-E como índice adequado à correção dos valores tratados neste processo até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (09.12.2021), quando deverá ser aplicada apenas a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda.Para o cumprimento desta sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; seguindo-se a intimação da parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535, para a alegação de excesso).O valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença, que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar. Da mesma forma, a Fazenda Pública poderá requerer no cumprimento da sentença, a dedução de valores que tenha antecipado.É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC /2015.Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos, discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e preservando o princípio da segurança jurídica, devendo o valor ser atualizado estritamente pelos critérios acima delineados.Após, nada mais havendo a decidir, reprodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor - RPV; a ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta dias); sem o que, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e expeça-se alvará judicial, para o para o pagamento.Em não sendo requerido regularmente o cumprimento (execução), proceda-se ao arquivamento do processo; facultado o desarquivamento, observada a prescrição quinquenal; ou arquive-se após o cumprimento.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem ônus, neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Lívia Balod Moniz Sodré - Juíza LeigaHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5285222-08.2025.8.09.0051

ID: 296143862

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5285222-08.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRACIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLEUSA LACERDA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com assessor jurídico de defensor público do Estado de Goiás. Continua sustentado que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade à qual faz jus. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar o seu direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela Lei Estadual nº 21.300/2022, e condenar a parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, oportunidade em que o Estado de Goiás qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou prejudicial de mérito fundada na prescrição. No mérito, argumenta que o pedido deve ser negado, haja vista que o auxílio-saúde se trata de verba indenizatória, razão pela qual não deve ser contemplado aos servidores inativos. Por sua vez, a Goiás Previdência – GOIASPREV, apesar de devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a declaração do direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela instituída pela Lei estadual n.º 21.300/2022, com a consequente condenação da parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. 1 Das questões preliminares De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou preliminar e prejudicial de mérito, as quais passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contrario sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.2 Do julgamento antecipado Por conseguinte, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos A parte autora alega que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com assessor jurídico de defensor público do Estado de Goiás e que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade a qual faz jus. Inicialmente, cumpre salientar que a Constituição Federal assegurava o direito a paridade dos proventos de aposentados com os vencimentos dos servidores em atividade, estabelecendo o seguinte: Art. 40. (...). § 8º. Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1.998) Por sua vez, o dispositivo acima referenciado foi alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a qual extinguiu a paridade de reajustamento e de tratamento entre os inativos e o pessoal da ativa, ressalvando, contudo, a situação dos servidores que, quando de seu advento, já fossem aposentados ou reunissem os requisitos para a aposentação: No mesmo diapasão, o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabeleceu que: Art. 3º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar- se com proventos integrais , desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (...) Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 , observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. É de se observar que, no caso em comento, não se discute o direito da parte promovente à aposentadoria integral com paridade dos proventos, porquanto já reconhecido tal direito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão do auxílio-saúde, instituído pela Lei estadual nº 21.300/2022, aos servidores aposentados em paridade com os cargos da Defensoria Pública. Sob esse enfoque, a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituiu o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás nos seguinte termos: Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Parágrafo único. O auxílio-saúde será concedido às defensoras e defensores públicos, e às servidoras e servidores na Defensoria Pública do Estado de Goiás, incluindo as servidoras e servidores comissionados e absorvidos em cessão. Art. 2º O auxílio-saúde destina-se a subsidiar despesa médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica realizada por defensoras e defensores públicos, e pelas servidoras e servidores. Parágrafo único. O auxílio-saúde possui caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, ao subsídio e à remuneração mensal. Com efeito, a partir dos artigos supracitados, é de se extrair que referido benefício possui previsão para pagamento apenas aos servidores ativos da instituição, sendo expressamente definido o seu caráter indenizatório, restando afastada, em qualquer hipótese, a sua incorporação ao subsídio ou remuneração mensal. Ora, além da expressa disposição no diploma legal, é de se reconhecer que o auxílio-saúde tem por finalidade recompor o patrimônio do servidor pelos gastos dispensados com sua saúde no período de desempenho de sua função pública, o que significa dizer que se trata de uma verba notoriamente indenizatória. E, justamente pelo seu caráter transitório ou temporário é que citado benefício não pode ser estendido aos inativos, com paridade ou não, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 1199610/RO: (...) O auxílio-saúde pago a servidores públicos possui caráter transitório e indenizatório, de modo que eventual supressão do benefício não viola a proteção constitucional de irredutibilidade de vencimentos do servidor público. A Lei Estadual nº 995/01, com a redação dada pela Lei nº 1.591/06, não prevê o pagamento de auxílio-saúde aos servidores inativos do programa de Assistência à Saúde, inviabilizando assim que sejam tais servidores beneficiados pelas regras ali dispostas ante a ausência de expressa previsão legal. Nesse sentido, mesmo os aposentados com direito à paridade, nos termos do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, não têm assegurado o recebimento de verbas de natureza indenizatória, como o auxílio-saúde. Contudo, excepcionalmente, quando há previsão legal ou regulamentar específica que estenda esse benefício aos inativos, será garantido o pagamento do auxílio-saúde aos aposentados. Isso porque, apesar da regra geral, há algumas leis locais ou atos normativos específicos que podem estender voluntariamente o auxílio-saúde aos inativos, ocasião em que a jurisprudência reconhece a legalidade da extensão da verba indenizatória aos inativos. Nesse sentido, se assenta o entendimento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por procuradora aposentada contra o Estado de São Paulo e São Paulo Previdência – SPPREV, visando o pagamento de "auxílio saúde" referente ao período de janeiro a agosto de 2022, conforme Resolução PGE nº 38/2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito em relação à SPPREV e julgou procedente em relação à FESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o "auxílio saúde" pode ser estendido a procuradores aposentados, e (ii) se a SPPREV deve integrar o polo passivo da ação. III. Razões de Decidir 3. A Resolução PGE nº 38/2021 limita o benefício aos procuradores em atividade, mas a Resolução PGE nº 35/2022 estendeu o benefício aos aposentados, assegurando paridade conforme a Lei nº 1.270/2015. 4. A SPPREV não possui ingerência sobre o fundo que custeia o benefício, sendo a Procuradoria Geral do Estado a responsável, justificando a ilegitimidade passiva da SPPREV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. (...) (TJSP, Apelação Cível 1003500-22.2023.8.26.0529, Rel. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/04/2025, DJe de 08/04/2025). Trazendo tais premissas ao caso concreto, verifico que, apesar do caráter indenizatório expressamente definido na Lei Estadual nº 21.300/2022, o que impede, em regra, o pagamento do benefício aos aposentados, mesmo com paridade, foi editada a Portaria nº 127/2022, pelo Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado de Goiás, em 12 de abril de 2022, regulamentando o pagamento do auxílio-saúde instituído pela Lei Estadual nº 21.300/2022 e garantindo a citada verba aos defensores públicos aposentados: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2022 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.326,76 (um mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. 3º. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Nada obstante, a Portaria supracitada foi revogada pela Portaria nº 222/2023, de 05 de maio de 2023, a qual ratificou a inclusão dos inativos no pagamento do auxílio-saúde: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2023 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.503,55 (um mil, quinhentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. Diante deste contexto, é de se notar que o próprio ente estatal, voluntariamente, regulamentou o pagamento do auxílio-saúde aos servidores aposentados no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás estendendo o benefício em questão aos inativos. Assim, mesmo sendo de natureza indenizatória, ante a expressa previsão legal de pagamento na Portaria nº 127/2022 aos servidores inativos, restou comprovado o direito da parte requerente à inclusão do auxílio-saúde aos seus proventos. Desta feita, concluo que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, atendendo ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte contrária não trouxe provas da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, conforme exige o inciso II do mesmo dispositivo, motivo pelo qual concluo por julgar procedente o pedido inicial. 2.2 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento da verba de auxílio-saúde, conforme previsto nas Portarias nº 127/202 e nº 222/2023, a ser incluído nos proventos da servidora. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento da verba de auxílio-saúde, desde a data da edição da Portaria nº 127/2022, em 12 de abril de 2022, observados a prescrição quinquenal e o teto do juizado da fazenda pública. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Letícia Moraes Rodrigues Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5264897-12.2025.8.09.0051

ID: 293185695

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5264897-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RAMOS PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLEUSA LACERDA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com assessor jurídico de defensor público do Estado de Goiás. Continua sustentado que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade à qual faz jus. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar o seu direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela Lei Estadual nº 21.300/2022, e condenar a parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, oportunidade em que o Estado de Goiás qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou prejudicial de mérito fundada na prescrição. Ressalta-se que o Estado de Goiás se equivocou quanto à identidade da parte autora, em sua contestação. No mérito, argumenta que o pedido deve ser negado, haja vista que o auxílio-saúde se trata de verba indenizatória, razão pela qual não deve ser contemplado aos servidores inativos. Por sua vez, a Goiás Previdência – GOIASPREV apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Defende, no mérito, que não há no presente caso ilegalidade, já que a requerente se encontra na inatividade remunerada há muitos anos, fora, portanto, do alcance da vantagem previstas na lei mencionada, já que aplicável tão somente aos servidores ativos. Diante tais fundamentos, requerem o acolhimento das preliminares ventiladas e pugnam pelo julgamento de improcedência da ação. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação, oportunidade em que refuta as teses levantadas pela parte adversa e reitera os termos da inicial. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a declaração do direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela instituída pela Lei estadual n.º 21.300/2022, com a consequente condenação da parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. 1 Das questões preliminares De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou preliminar e prejudicial de mérito, as quais passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da ilegitimidade da Goiás Previdência – GOIASPREV A Goiás Previdência -GOIASPREV, ao contestar a ação, suscitou preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Com enfoque, verifico que razão não lhe assiste, haja vista que a referida autarquia, por meio de sua Gerência de Concessão de Aposentadoria, é responsável pela edição dos atos de concessão de aposentadoria e fixação dos respectivos proventos aos servidores públicos do Estado de Goiás que se encontram em inatividade, nos termos do artigo 27, I, do Decreto nº 10.390 de 12 de janeiro de 2024, restando superada, portanto, a compreensão do enunciado sumular nº 51, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Art. 27. Compete à Gerência de Concessão de Aposentadoria: I – assessorar e executar a elaboração dos atos do Gabinete do Presidente relativamente à concessão e à revisão de aposentadoria, cálculo e fixação de proventos dos servidores públicos; Desse modo, a GOIASPREV é parte passiva legítima em ações que discutem os moldes de fixação (requisitos materiais) de proventos de aposentadoria dos servidores estaduais. Além disso, consoante as disposições das Leis Complementares Estaduais nº 66 e nº 77, com as alterações nelas introduzidas pela Lei Complementar nº 126, publicada em 29 de dezembro de 2016, constituem atribuições da Goiás Previdência a edição dos atos de concessão de aposentadoria e modificação dos respectivos proventos, sendo certo que, inclusive, é a responsável pelo pagamento do auxílio-saúde a servidores em iguais condições da parte autora, conforme se observa dos contracheques juntados aos autos. Logo, a Goiás Previdência - GOIASPREV é parte passiva legítima em ações que discutem os moldes de fixação (requisitos materiais) de proventos de aposentadoria dos servidores estaduais. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada e reconheço a legitimidade da Goiás Previdência – GOIASPREV para figurar no polo passivo da demanda. 1.2 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contrario sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.3 Do julgamento antecipado Por conseguinte, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos A parte autora alega que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com assessor jurídico de defensor público do Estado de Goiás e que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade a qual faz jus. Inicialmente, cumpre salientar que a Constituição Federal assegurava o direito a paridade dos proventos de aposentados com os vencimentos dos servidores em atividade, estabelecendo o seguinte: Art. 40. (...). § 8º. Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1.998) Por sua vez, o dispositivo acima referenciado foi alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a qual extinguiu a paridade de reajustamento e de tratamento entre os inativos e o pessoal da ativa, ressalvando, contudo, a situação dos servidores que, quando de seu advento, já fossem aposentados ou reunissem os requisitos para a aposentação: No mesmo diapasão, o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabeleceu que: Art. 3º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar- se com proventos integrais , desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (...) Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 , observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. É de se observar que, no caso em comento, não se discute o direito da parte promovente à aposentadoria integral com paridade dos proventos, porquanto já reconhecido tal direito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão do auxílio-saúde, instituído pela Lei estadual nº 21.300/2022, aos servidores aposentados em paridade com os cargos da Defensoria Pública. Sob esse enfoque, a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituiu o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás nos seguinte termos: Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Parágrafo único. O auxílio-saúde será concedido às defensoras e defensores públicos, e às servidoras e servidores na Defensoria Pública do Estado de Goiás, incluindo as servidoras e servidores comissionados e absorvidos em cessão. Art. 2º O auxílio-saúde destina-se a subsidiar despesa médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica realizada por defensoras e defensores públicos, e pelas servidoras e servidores. Parágrafo único. O auxílio-saúde possui caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, ao subsídio e à remuneração mensal. Com efeito, a partir dos artigos supracitados, é de se extrair que referido benefício possui previsão para pagamento apenas aos servidores ativos da instituição, sendo expressamente definido o seu caráter indenizatório, restando afastada, em qualquer hipótese, a sua incorporação ao subsídio ou remuneração mensal. Ora, além da expressa disposição no diploma legal, é de se reconhecer que o auxílio-saúde tem por finalidade recompor o patrimônio do servidor pelos gastos dispensados com sua saúde no período de desempenho de sua função pública, o que significa dizer que se trata de uma verba notoriamente indenizatória. E, justamente pelo seu caráter transitório ou temporário é que citado benefício não pode ser estendido aos inativos, com paridade ou não, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 1199610/RO: (...) O auxílio-saúde pago a servidores públicos possui caráter transitório e indenizatório, de modo que eventual supressão do benefício não viola a proteção constitucional de irredutibilidade de vencimentos do servidor público. A Lei Estadual nº 995/01, com a redação dada pela Lei nº 1.591/06, não prevê o pagamento de auxílio-saúde aos servidores inativos do programa de Assistência à Saúde, inviabilizando assim que sejam tais servidores beneficiados pelas regras ali dispostas ante a ausência de expressa previsão legal. Nesse sentido, mesmo os aposentados com direito à paridade, nos termos do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, não têm assegurado o recebimento de verbas de natureza indenizatória, como o auxílio-saúde. Contudo, excepcionalmente, quando há previsão legal ou regulamentar específica que estenda esse benefício aos inativos, será garantido o pagamento do auxílio-saúde aos aposentados. Isso porque, apesar da regra geral, há algumas leis locais ou atos normativos específicos que podem estender voluntariamente o auxílio-saúde aos inativos, ocasião em que a jurisprudência reconhece a legalidade da extensão da verba indenizatória aos inativos. Nesse sentido, se assenta o entendimento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por procuradora aposentada contra o Estado de São Paulo e São Paulo Previdência – SPPREV, visando o pagamento de "auxílio saúde" referente ao período de janeiro a agosto de 2022, conforme Resolução PGE nº 38/2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito em relação à SPPREV e julgou procedente em relação à FESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o "auxílio saúde" pode ser estendido a procuradores aposentados, e (ii) se a SPPREV deve integrar o polo passivo da ação. III. Razões de Decidir 3. A Resolução PGE nº 38/2021 limita o benefício aos procuradores em atividade, mas a Resolução PGE nº 35/2022 estendeu o benefício aos aposentados, assegurando paridade conforme a Lei nº 1.270/2015. 4. A SPPREV não possui ingerência sobre o fundo que custeia o benefício, sendo a Procuradoria Geral do Estado a responsável, justificando a ilegitimidade passiva da SPPREV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. (...) (TJSP, Apelação Cível 1003500-22.2023.8.26.0529, Rel. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/04/2025, DJe de 08/04/2025). Trazendo tais premissas ao caso concreto, verifico que, apesar do caráter indenizatório expressamente definido na Lei Estadual nº 21.300/2022, o que impede, em regra, o pagamento do benefício aos aposentados, mesmo com paridade, foi editada a Portaria nº 127/2022, pelo Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado de Goiás, em 12 de abril de 2022, regulamentando o pagamento do auxílio-saúde instituído pela Lei Estadual nº 21.300/2022 e garantindo a citada verba aos defensores públicos aposentados: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2022 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.326,76 (um mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. 3º. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Nada obstante, a Portaria supracitada foi revogada pela Portaria nº 222/2023, de 05 de maio de 2023, a qual ratificou a inclusão dos inativos no pagamento do auxílio-saúde: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2023 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.503,55 (um mil, quinhentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. Diante deste contexto, é de se notar que o próprio ente estatal, voluntariamente, regulamentou o pagamento do auxílio-saúde aos servidores aposentados no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás estendendo o benefício em questão aos inativos. Assim, mesmo sendo de natureza indenizatória, ante a expressa previsão legal de pagamento na Portaria nº 127/2022 aos servidores inativos, restou comprovado o direito da parte requerente à inclusão do auxílio-saúde aos seus proventos. Desta feita, concluo que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, atendendo ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte contrária não trouxe provas da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, conforme exige o inciso II do mesmo dispositivo, motivo pelo qual concluo por julgar procedente o pedido inicial. 2.2 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento da verba de auxílio-saúde, conforme previsto nas Portarias nº 127/202 e nº 222/2023, a ser incluído nos proventos da servidora. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento da verba de auxílio-saúde, desde a data da edição da Portaria nº 127/2022, em 12 de abril de 2022, observados a prescrição quinquenal e o teto do juizado da fazenda pública. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Letícia Moraes Rodrigues Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5285250-73.2025.8.09.0051

ID: 282459512

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5285250-73.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILENE CORDEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLEUSA LACERDA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com defensor público do Estado de Goiás. Continua sustentado que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade à qual faz jus. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar o seu direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela Lei Estadual nº 21.300/2022, e condenar a parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, oportunidade em que o Estado de Goiás apresentou contestação aos termos iniciais e se limitou a suscitar preliminar de ilegitimidade passiva. Por sua vez, a Goiás Previdência – GOIASPREV apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Defende, no mérito, que não há no presente caso ilegalidade, já que a requerente se encontra na inatividade remunerada há muitos anos, fora, portanto, do alcance da vantagem previstas na lei mencionada, já que aplicável tão somente aos servidores ativos. Diante tais fundamentos, requerem o acolhimento das preliminares ventiladas e pugnam pelo julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a declaração do direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela instituída pela Lei estadual n.º 21.300/2022, com a consequente condenação da parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. 1 Das questões preliminares De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou preliminares de mérito, as quais passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da ilegitimidade dos requeridos A Goiás Previdência –GOIASPREV e o Estado de Goiás, ao contestarem a ação, suscitaram preliminar de ilegitimidade para figurarem no polo passivo da demanda. Com enfoque, não é de se olvidar que a Goiás Previdência é a autarquia responsável pelo pagamento dos inativos e pensionistas. Ainda, referida autarquia, por meio de sua Gerência de Concessão de Aposentadoria, é responsável pela edição dos atos de concessão de aposentadoria e fixação dos respectivos proventos aos servidores públicos do Estado de Goiás que se encontram em inatividade, nos termos do artigo 27, I, do Decreto nº 10.390 de 12 de janeiro de 2024, restando superada, portanto, a compreensão do enunciado sumular nº 51, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Além disso, consoante as disposições das Leis Complementares Estaduais nº 66 e nº 77, com as alterações nelas introduzidas pela Lei Complementar nº 126, publicada em 29 de dezembro de 2016, constituem atribuições da Goiás Previdência a edição dos atos de concessão de aposentadoria e modificação dos respectivos proventos, sendo certo que, inclusive, é a responsável pelo pagamento do auxílio-saúde a servidores em iguais condições da parte autora, conforme se observa dos contracheques juntados aos autos. Todavia, cumpre-me ressaltar que o fato de a Goiás Previdência se tratar de uma autarquia estadual que é dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, não afasta a legitimidade do Estado de Goiás para figurar no polo passivo da ação. É que a criação de uma autarquia especial não exclui a responsabilidade do órgão criador de forma completa, o qual continua vinculado aos seus servidores, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, na qualidade de garantidor de qualquer irregularidade. A propósito, no mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. ARTIGO 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA TRAZIDA PELA EC 103/2019. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. EC 65/2019. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. VEDAÇÃO DE ANALOGIA PARA A IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) 4. Inicialmente, em relação a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Goiás, ao argumento de que a Goiásprev possui personalidade jurídica e gestão própria e é a responsável pela administração, gerenciamento e operação da questão previdenciária em análise, não merece prosperar. 5. Isso porque a criação da autarquia de natureza especial, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS - e do Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM, não elide a responsabilidade do seu ente criador, Estado de Goiás, que continua sendo o garantidor/responsável pela cobertura de eventuais irregularidades, detendo, por conseguinte, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. (...) 29. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 30. (...). (TJGO, Recurso Inominado nº 5248248-11.2021.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022). Pondero que, quando o questionamento recai sobre o ato de concessão de aposentadoria ou de pensão por morte, a legitimidade passiva será exclusivamente do Estado de Goiás, conforme determina a Súmula nº 05 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, na hipótese de controvérsia acerca dos pagamentos devidos após a inatividade ou a instituição da pensão, é inegável que o instituto previdenciário é legitimado a responder pela ação. Sob esse enfoque, ambos os órgãos são legítimos para figurarem no polo passivo de ações que questionam irregularidades no pagamento de aposentadorias e pensões, como é o caso das demandas consubstanciadas no pagamento de verbas incluídas nos proventos dos inativos. Tal conclusão vem sendo replicada pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento de demandas semelhantes: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 17.097/2010. REENQUADRAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À PARIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...)7. Frisa-se que a Súmula 5/TJGO, a contrário sensu, reconhece a legitimidade do Estado de Goiás quando o questionamento recai sobre o ato de aposentadoria. Assim, se houver reivindicações sobre pagamentos após a aposentadoria, a GoiasPrev, conforme a mesma Súmula, detém a legitimidade passiva por ser a responsável pelas possíveis irregularidades nos benefícios. Portando, reconhece-se a legitimidade de ambos. (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5463964-60.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 08/05/2024). Ressalvo, porém, que a responsabilidade do Estado de Goiás, na hipótese de um decreto condenatório, deve ser fixada como subsidiária, já que, em primeiro momento, a autarquia estadual deverá arcar com possível condenação, de modo que, apenas em caso de frustração de eventual pretensão executiva em face da Goiás Previdência, o ente federativo deverá ser instado a responder pela dívida. Desta feita, rejeito as preliminares suscitadas e reconheço a legitimidade da Goiás Previdência e do Estado de Goiás para figurarem no polo passivo da ação em litisconsórcio, ressalvando-se a responsabilidade subsidiária deste último quanto ao eventual decreto condenatório. 1.2 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação e tampouco juntou documentação. Por outro lado, a par da arguição de questões preliminares na defesa, vê-se que os argumentos apresentados pela parte requerida não foram acolhidos por este Juízo, o que evidencia a ausência de prejuízo à parte autora capaz de justificar a observância do efetivo contraditório. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos A parte autora alega que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com defensor público do Estado de Goiás e que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade a qual faz jus. Inicialmente, cumpre salientar que a Constituição Federal assegurava o direito a paridade dos proventos de aposentados com os vencimentos dos servidores em atividade, estabelecendo o seguinte: Art. 40. (...). § 8º. Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1.998) Por sua vez, o dispositivo acima referenciado foi alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a qual extinguiu a paridade de reajustamento e de tratamento entre os inativos e o pessoal da ativa, ressalvando, contudo, a situação dos servidores que, quando de seu advento, já fossem aposentados ou reunissem os requisitos para a aposentação: No mesmo diapasão, o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabeleceu que: Art. 3º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar- se com proventos integrais , desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (...) Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 , observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. É de se observar que, no caso em comento, não se discute o direito da parte promovente à aposentadoria integral com paridade dos proventos, porquanto já reconhecido tal direito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão do auxílio-saúde, instituído pela Lei estadual nº 21.300/2022, aos servidores aposentados em paridade com os cargos da Defensoria Pública. Sob esse enfoque, a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituiu o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás nos seguinte termos: Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Parágrafo único. O auxílio-saúde será concedido às defensoras e defensores públicos, e às servidoras e servidores na Defensoria Pública do Estado de Goiás, incluindo as servidoras e servidores comissionados e absorvidos em cessão. Art. 2º O auxílio-saúde destina-se a subsidiar despesa médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica realizada por defensoras e defensores públicos, e pelas servidoras e servidores. Parágrafo único. O auxílio-saúde possui caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, ao subsídio e à remuneração mensal. Com efeito, a partir dos artigos supracitados, é de se extrair que referido benefício possui previsão para pagamento apenas aos servidores ativos da instituição, sendo expressamente definido o seu caráter indenizatório, restando afastada, em qualquer hipótese, a sua incorporação ao subsídio ou remuneração mensal. Ora, além da expressa disposição no diploma legal, é de se reconhecer que o auxílio-saúde tem por finalidade recompor o patrimônio do servidor pelos gastos dispensados com sua saúde no período de desempenho de sua função pública, o que significa dizer que se trata de uma verba notoriamente indenizatória. E, justamente pelo seu caráter transitório ou temporário é que citado benefício não pode ser estendido aos inativos, com paridade ou não, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 1199610/RO: (...) O auxílio-saúde pago a servidores públicos possui caráter transitório e indenizatório, de modo que eventual supressão do benefício não viola a proteção constitucional de irredutibilidade de vencimentos do servidor público. A Lei Estadual nº 995/01, com a redação dada pela Lei nº 1.591/06, não prevê o pagamento de auxílio-saúde aos servidores inativos do programa de Assistência à Saúde, inviabilizando assim que sejam tais servidores beneficiados pelas regras ali dispostas ante a ausência de expressa previsão legal. Nesse sentido, mesmo os aposentados com direito à paridade, nos termos do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, não têm assegurado o recebimento de verbas de natureza indenizatória, como o auxílio-saúde. Contudo, excepcionalmente, quando há previsão legal ou regulamentar específica que estenda esse benefício aos inativos, será garantido o pagamento do auxílio-saúde aos aposentados. Isso porque, apesar da regra geral, há algumas leis locais ou atos normativos específicos que podem estender voluntariamente o auxílio-saúde aos inativos, ocasião em que a jurisprudência reconhece a legalidade da extensão da verba indenizatória aos inativos. Nesse sentido, se assenta o entendimento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por procuradora aposentada contra o Estado de São Paulo e São Paulo Previdência – SPPREV, visando o pagamento de "auxílio saúde" referente ao período de janeiro a agosto de 2022, conforme Resolução PGE nº 38/2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito em relação à SPPREV e julgou procedente em relação à FESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o "auxílio saúde" pode ser estendido a procuradores aposentados, e (ii) se a SPPREV deve integrar o polo passivo da ação. III. Razões de Decidir 3. A Resolução PGE nº 38/2021 limita o benefício aos procuradores em atividade, mas a Resolução PGE nº 35/2022 estendeu o benefício aos aposentados, assegurando paridade conforme a Lei nº 1.270/2015. 4. A SPPREV não possui ingerência sobre o fundo que custeia o benefício, sendo a Procuradoria Geral do Estado a responsável, justificando a ilegitimidade passiva da SPPREV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. (...) (TJSP, Apelação Cível 1003500-22.2023.8.26.0529, Rel. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/04/2025, DJe de 08/04/2025). Trazendo tais premissas ao caso concreto, verifico que, apesar do caráter indenizatório expressamente definido na Lei Estadual nº 21.300/2022, o que impede, em regra, o pagamento do benefício aos aposentados, mesmo com paridade, foi editada a Portaria nº 127/2022, pelo Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado de Goiás, em 12 de abril de 2022, regulamentando o pagamento do auxílio-saúde instituído pela Lei Estadual nº 21.300/2022 e garantindo a citada verba aos defensores públicos aposentados: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2022 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.326,76 (um mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. 3º. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Nada obstante, a Portaria supracitada foi revogada pela Portaria nº 222/2023, de 05 de maio de 2023, a qual ratificou a inclusão dos inativos no pagamento do auxílio-saúde: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2023 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.503,55 (um mil, quinhentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. Diante deste contexto, é de se notar que o próprio ente estatal, voluntariamente, regulamentou o pagamento do auxílio-saúde aos servidores aposentados no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás estendendo o benefício em questão aos inativos. Assim, mesmo sendo de natureza indenizatória, ante a expressa previsão legal de pagamento na Portaria nº 127/2022 aos servidores inativos, restou comprovado o direito da parte requerente à inclusão do auxílio-saúde aos seus proventos. Ressalto que o requerimento administrativo apresentado não apresenta qualquer carimbo ou comprovante de protocolo, de modo que não há como se verificar se, de fato, foi solicitado junto à parte requerida. Desta feita, concluo que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, atendendo ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte contrária não trouxe provas da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, conforme exige o inciso II do mesmo dispositivo, motivo pelo qual concluo por julgar procedente o pedido inicial. 2.2 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento da verba de auxílio-saúde, conforme previsto nas Portarias nº 127/2022 e nº 222/2023, a ser incluído nos proventos da servidora. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento da verba de auxílio-saúde, desde a data da edição da Portaria nº 127/2022, em 12 de abril de 2022, observados a prescrição quinquenal e o teto do juizado da fazenda pública. A responsabilidade do Estado de Goiás, conforme já observado, é subsidiária e deverá ser invocada apenas na hipótese de constatação de não cumprimento da obrigação pela Goiás Previdência. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa Ivasse Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5270060-70.2025.8.09.0051

ID: 281143440

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5270060-70.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLEUSA LACERDA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com assessor jurídico de defensor público do Estado de Goiás. Continua sustentado que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade à qual faz jus. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar o seu direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela Lei Estadual nº 21.300/2022, e condenar a parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, oportunidade em que o Estado de Goiás qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou prejudicial de mérito fundada na prescrição. No mérito, argumenta que o pedido deve ser negado, haja vista que o auxílio-saúde se trata de verba indenizatória, razão pela qual não deve ser contemplado aos servidores inativos. Por sua vez, a Goiás Previdência – GOIASPREV apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Defende, no mérito, que não há no presente caso ilegalidade, já que a requerente se encontra na inatividade remunerada há muitos anos, fora, portanto, do alcance da vantagem previstas na lei mencionada, já que aplicável tão somente aos servidores ativos. Diante tais fundamentos, requerem o acolhimento das preliminares ventiladas e pugnam pelo julgamento de improcedência da ação. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação, oportunidade em que refuta as teses levantadas pela parte adversa e reitera os termos da inicial. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a declaração do direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela instituída pela Lei estadual n.º 21.300/2022, com a consequente condenação da parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. 1 Das questões preliminares De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou preliminar e prejudicial de mérito, as quais passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da ilegitimidade da Goiás Previdência – GOIASPREV A Goiás Previdência -GOIASPREV, ao contestar a ação, suscitou preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Com enfoque, verifico que razão não lhe assiste, haja vista que a referida autarquia, por meio de sua Gerência de Concessão de Aposentadoria, é responsável pela edição dos atos de concessão de aposentadoria e fixação dos respectivos proventos aos servidores públicos do Estado de Goiás que se encontram em inatividade, nos termos do artigo 27, I, do Decreto nº 10.390 de 12 de janeiro de 2024, restando superada, portanto, a compreensão do enunciado sumular nº 51, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Art. 27. Compete à Gerência de Concessão de Aposentadoria: I – assessorar e executar a elaboração dos atos do Gabinete do Presidente relativamente à concessão e à revisão de aposentadoria, cálculo e fixação de proventos dos servidores públicos; Desse modo, a GOIASPREV é parte passiva legítima em ações que discutem os moldes de fixação (requisitos materiais) de proventos de aposentadoria dos servidores estaduais. Além disso, consoante as disposições das Leis Complementares Estaduais nº 66 e nº 77, com as alterações nelas introduzidas pela Lei Complementar nº 126, publicada em 29 de dezembro de 2016, constituem atribuições da Goiás Previdência a edição dos atos de concessão de aposentadoria e modificação dos respectivos proventos, sendo certo que, inclusive, é a responsável pelo pagamento do auxílio-saúde a servidores em iguais condições da parte autora, conforme se observa dos contracheques juntados aos autos. Logo, a Goiás Previdência - GOIASPREV é parte passiva legítima em ações que discutem os moldes de fixação (requisitos materiais) de proventos de aposentadoria dos servidores estaduais. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada e reconheço a legitimidade da Goiás Previdência – GOIASPREV para figurar no polo passivo da demanda. 1.2 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contrario sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.3 Do julgamento antecipado Por conseguinte, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos A parte autora alega que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com assessor jurídico de defensor público do Estado de Goiás e que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade a qual faz jus. Inicialmente, cumpre salientar que a Constituição Federal assegurava o direito a paridade dos proventos de aposentados com os vencimentos dos servidores em atividade, estabelecendo o seguinte: Art. 40. (...). § 8º. Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1.998) Por sua vez, o dispositivo acima referenciado foi alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a qual extinguiu a paridade de reajustamento e de tratamento entre os inativos e o pessoal da ativa, ressalvando, contudo, a situação dos servidores que, quando de seu advento, já fossem aposentados ou reunissem os requisitos para a aposentação: No mesmo diapasão, o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabeleceu que: Art. 3º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar- se com proventos integrais , desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (...) Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 , observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. É de se observar que, no caso em comento, não se discute o direito da parte promovente à aposentadoria integral com paridade dos proventos, porquanto já reconhecido tal direito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão do auxílio-saúde, instituído pela Lei estadual nº 21.300/2022, aos servidores aposentados em paridade com os cargos da Defensoria Pública. Sob esse enfoque, a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituiu o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás nos seguinte termos: Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Parágrafo único. O auxílio-saúde será concedido às defensoras e defensores públicos, e às servidoras e servidores na Defensoria Pública do Estado de Goiás, incluindo as servidoras e servidores comissionados e absorvidos em cessão. Art. 2º O auxílio-saúde destina-se a subsidiar despesa médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica realizada por defensoras e defensores públicos, e pelas servidoras e servidores. Parágrafo único. O auxílio-saúde possui caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, ao subsídio e à remuneração mensal. Com efeito, a partir dos artigos supracitados, é de se extrair que referido benefício possui previsão para pagamento apenas aos servidores ativos da instituição, sendo expressamente definido o seu caráter indenizatório, restando afastada, em qualquer hipótese, a sua incorporação ao subsídio ou remuneração mensal. Ora, além da expressa disposição no diploma legal, é de se reconhecer que o auxílio-saúde tem por finalidade recompor o patrimônio do servidor pelos gastos dispensados com sua saúde no período de desempenho de sua função pública, o que significa dizer que se trata de uma verba notoriamente indenizatória. E, justamente pelo seu caráter transitório ou temporário é que citado benefício não pode ser estendido aos inativos, com paridade ou não, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 1199610/RO: (...) O auxílio-saúde pago a servidores públicos possui caráter transitório e indenizatório, de modo que eventual supressão do benefício não viola a proteção constitucional de irredutibilidade de vencimentos do servidor público. A Lei Estadual nº 995/01, com a redação dada pela Lei nº 1.591/06, não prevê o pagamento de auxílio-saúde aos servidores inativos do programa de Assistência à Saúde, inviabilizando assim que sejam tais servidores beneficiados pelas regras ali dispostas ante a ausência de expressa previsão legal. Nesse sentido, mesmo os aposentados com direito à paridade, nos termos do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, não têm assegurado o recebimento de verbas de natureza indenizatória, como o auxílio-saúde. Contudo, excepcionalmente, quando há previsão legal ou regulamentar específica que estenda esse benefício aos inativos, será garantido o pagamento do auxílio-saúde aos aposentados. Isso porque, apesar da regra geral, há algumas leis locais ou atos normativos específicos que podem estender voluntariamente o auxílio-saúde aos inativos, ocasião em que a jurisprudência reconhece a legalidade da extensão da verba indenizatória aos inativos. Nesse sentido, se assenta o entendimento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por procuradora aposentada contra o Estado de São Paulo e São Paulo Previdência – SPPREV, visando o pagamento de "auxílio saúde" referente ao período de janeiro a agosto de 2022, conforme Resolução PGE nº 38/2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito em relação à SPPREV e julgou procedente em relação à FESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o "auxílio saúde" pode ser estendido a procuradores aposentados, e (ii) se a SPPREV deve integrar o polo passivo da ação. III. Razões de Decidir 3. A Resolução PGE nº 38/2021 limita o benefício aos procuradores em atividade, mas a Resolução PGE nº 35/2022 estendeu o benefício aos aposentados, assegurando paridade conforme a Lei nº 1.270/2015. 4. A SPPREV não possui ingerência sobre o fundo que custeia o benefício, sendo a Procuradoria Geral do Estado a responsável, justificando a ilegitimidade passiva da SPPREV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. (...) (TJSP, Apelação Cível 1003500-22.2023.8.26.0529, Rel. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/04/2025, DJe de 08/04/2025). Trazendo tais premissas ao caso concreto, verifico que, apesar do caráter indenizatório expressamente definido na Lei Estadual nº 21.300/2022, o que impede, em regra, o pagamento do benefício aos aposentados, mesmo com paridade, foi editada a Portaria nº 127/2022, pelo Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado de Goiás, em 12 de abril de 2022, regulamentando o pagamento do auxílio-saúde instituído pela Lei Estadual nº 21.300/2022 e garantindo a citada verba aos defensores públicos aposentados: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2022 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.326,76 (um mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. 3º. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Nada obstante, a Portaria supracitada foi revogada pela Portaria nº 222/2023, de 05 de maio de 2023, a qual ratificou a inclusão dos inativos no pagamento do auxílio-saúde: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2023 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.503,55 (um mil, quinhentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. Diante deste contexto, é de se notar que o próprio ente estatal, voluntariamente, regulamentou o pagamento do auxílio-saúde aos servidores aposentados no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás estendendo o benefício em questão aos inativos. Assim, mesmo sendo de natureza indenizatória, ante a expressa previsão legal de pagamento na Portaria nº 127/2022 aos servidores inativos, restou comprovado o direito da parte requerente à inclusão do auxílio-saúde aos seus proventos. Ressalto que o requerimento administrativo apresentado não apresenta qualquer carimbo ou comprovante de protocolo, de modo que não há como se verificar se, de fato, foi solicitado junto à parte requerida. Desta feita, concluo que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, atendendo ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte contrária não trouxe provas da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, conforme exige o inciso II do mesmo dispositivo, motivo pelo qual concluo por julgar procedente o pedido inicial. 2.2 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento da verba de auxílio-saúde, conforme previsto nas Portarias nº 127/202 e nº 222/2023, a ser incluído nos proventos da servidora. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento da verba de auxílio-saúde, desde a data da edição da Portaria nº 127/2022, em 12 de abril de 2022, observados a prescrição quinquenal e o teto do juizado da fazenda pública. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa Ivasse Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5264954-30.2025.8.09.0051

ID: 299700067

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5264954-30.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLEUSA LACERDA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV. Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de inativos e pensionistas do ente público requerido e que seu vínculo se originou do cargo de advogado assistente da procuradoria, na forma da Lei nº 18.600/2014, cujo cargo foi enquadrado, após a extinção da Procuradoria de Assistência Jurídica, como de assessor jurídico de Defensor Público do Estado de Goiás. Continua sustentando que, diante do fato de ter alcançado o direito à aposentadoria/pensão antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, com o ingresso no serviço público em data anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998, faz jus à paridade remuneratória em relação aos servidores da ativa, o que vinha sendo cumprido até a edição da Lei nº 21.300/2022. Ressalta que a Lei nº 21.300/2022 instituiu o denominado auxílio-saúde a todos os integrantes da Defensoria Pública do Estado de Goiás, mas o direito lhe foi denegado sob a retórica de que o benefício é de caráter indenizatório. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para que seja declarado o seu direito à percepção do auxílio-saúde previsto na Lei nº 21.300/2022, condenando a parte requerida ao pagamento da verba a partir da data de vigência da norma, ou seja, o dia 08 de abril de 2022. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, oportunidade em que a Goiás Previdência apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou preliminar fundada na ilegitimidade ativa. Argumenta, no mérito, que o auxílio-saúde se trata de uma verba indenizatória que, instituída pela Lei nº 21.300/2022, é devida apenas aos servidores em atividade, não sendo passível de extensão aos inativos e pensionistas, ainda que com o direito à paridade remuneratória. Reforça que, corroborando com esta percepção, a própria lei de regência estabelece que a verba jamais se incorporará aos vencimentos do servidor para fins de aposentadoria, não deixando dúvidas acerca da natureza da verba. Complementa dizendo que a paridade remuneratória pressupõe apenas o direito à correspondência entre os proventos das aposentadorias e das pensões ao valor da remuneração dos servidores da categoria que ainda se encontram na ativa, o que, por óbvio, não alcança as verbas indenizatórias. Diante de tais argumentos, requer o acolhimento das preliminares/prejudiciais e o julgamento de improcedência da ação. O Estado de Goiás, embora regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito ao recebimento do auxílio-saúde instituído pela Lei nº 21.300/2022, em cumprimento à paridade remuneratória. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, destaco que, por se tratarem de matérias de ordem pública, passo a deliberar acerca de algumas questões preliminares e prejudiciais de mérito, as quais, em parte, foram suscitadas pela parte requerida no presente caso. 1.1 Da legitimidade passiva do Estado de Goiás e da Goiás Previdência Não é de se olvidar que a Goiás Previdência é a autarquia responsável por toda a gestão dos recursos descontados dos servidores públicos do Estado de Goiás, ativos e inativos, a título de retenção da contribuição previdenciária, conforme enuncia o artigo 2º, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 66/2009, sendo, ainda, a autarquia responsável pelo pagamento dos inativos e pensionistas. Todavia, cumpre-me ressaltar que o fato de a Goiás Previdência se tratar de uma autarquia estadual que é dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, não afasta a legitimidade do Estado de Goiás para figurar no polo passivo da ação. É que a criação de uma autarquia especial não exclui a responsabilidade do órgão criador de forma completa, o qual continua vinculado aos seus servidores, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, na qualidade de garantidor de qualquer irregularidade. A propósito, no mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. ARTIGO 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA TRAZIDA PELA EC 103/2019. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. EC 65/2019. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. VEDAÇÃO DE ANALOGIA PARA A IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) 4. Inicialmente, em relação a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Goiás, ao argumento de que a Goiásprev possui personalidade jurídica e gestão própria e é a responsável pela administração, gerenciamento e operação da questão previdenciária em análise, não merece prosperar. 5. Isso porque a criação da autarquia de natureza especial, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS - e do Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM, não elide a responsabilidade do seu ente criador, Estado de Goiás, que continua sendo o garantidor/responsável pela cobertura de eventuais irregularidades, detendo, por conseguinte, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. (...) 29. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 30. (...). (TJGO, Recurso Inominado nº 5248248-11.2021.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022). Pondero que, quando o questionamento recai sobre o ato de concessão de aposentadoria ou de pensão por morte, a legitimidade passiva será exclusivamente do Estado de Goiás, conforme determina a Súmula nº 05 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, na hipótese de controvérsia acerca dos pagamentos devidos após a inatividade ou a instituição da pensão, é inegável que o instituto previdenciário é legitimado a responder pela ação. Sob esse enfoque, ambos os órgãos são legítimos para figurarem no polo passivo de ações que questionam irregularidades no pagamento de aposentadorias e pensões, como é o caso das demandas consubstanciadas no direito ao reconhecimento da paridade. Tal conclusão vem sendo replicada pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento de demandas semelhantes: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 17.097/2010. REENQUADRAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À PARIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...)7. Frisa-se que a Súmula 5/TJGO, a contrário sensu, reconhece a legitimidade do Estado de Goiás quando o questionamento recai sobre o ato de aposentadoria. Assim, se houver reivindicações sobre pagamentos após a aposentadoria, a GoiasPrev, conforme a mesma Súmula, detém a legitimidade passiva por ser a responsável pelas possíveis irregularidades nos benefícios. Portando, reconhece-se a legitimidade de ambos. (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5463964-60.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 08/05/2024). Ressalvo, porém, que a responsabilidade do Estado de Goiás, na hipótese de um decreto condenatório, deve ser fixada como subsidiária, já que, em primeiro momento, a autarquia estadual deverá ser encarregada pelo pagamento da verba buscada na inicial, de modo que, apenas em caso de frustração de eventual pretensão executiva em face da Goiás Previdência, o ente federativo deverá ser instado a responder pela dívida. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada e reconheço a legitimidade da Goiás Previdência e do Estado de Goiás para figurarem no polo passivo da ação em litisconsórcio, ressalvando-se a responsabilidade subsidiária deste último quanto ao eventual decreto condenatório. 1.2 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, nas demandas em que se discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. A propósito, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 110.419/SP, o Ministro Moreira Alves se dedicou a conceituar a expressão fundo de direito: Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou o direito a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental como reclassificações, reenquadramentos, direitos a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial etc. No mesmo julgado, o eminente ministro também diferenciou a relação de trato sucessivo do fundo de direito e, ao confrontar referidos conceitos com o instituto da prescrição, trouxe as seguintes lições: A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não conhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão que diz respeito a quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade que é devido o seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do art. 3° do Decreto n° 20.910/32. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Logo, em cada caso concreto, o magistrado deve analisar a causa da relação jurídica litigiosa, de maneira a aferir se o ato questionado se consubstancia em conduta única e de efeitos concretos, de modo que a prescrição incida sobre o direito de ação, ou se diz respeito a uma relação de trato sucessivo, atraindo a aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Trazendo tais preceitos ao caso dos autos, verifico que a parte autora busca a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente na implantação do auxílio-saúde em sua folha de pagamento, cuja denegação do direito decorre de uma omissão continuada da parte requerida, não havendo o indeferimento da pretensão por ato de efeitos concretos e permanentes. Diante de tais premissas, é possível notar que o caso em debate revela características de relação de trato sucessivo, reclamando a aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, com o afastamento do reconhecimento da prescrição de fundo de direito. Até porque, em se tratando de pedido de revisão de aposentadoria ou pensão em razão da paridade remuneratória, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem se firmando no sentido de que a hipótese configura relação de trato sucessivo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE. ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. LEIS ESTADUAIS Nº 15.664/2006 E 17.098/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 2.1 DA PRESCRIÇÃO. O pedido de revisão de proventos configura obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, razão pela qual a prescrição não atinge o próprio direito, mas somente as prestações que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). 2.2 Esse entendimento encontra-se sumulado no enunciado nº 85, do STJ, que dispõe: ‘Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” 2.3 Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça goiano: ‘AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N°85, STJ. 1. A tese do agravante não se sustenta, na medida em que, no feito em análise, a agravada não busca o reenquadramento, conforme sustenta o recorrente, mas tão somente a revisão dos proventos com a equiparação salarial (paridade remuneratória), o que configura relação de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula nº 85 do STJ. 2. Deixando o agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5022377- 60.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023)’.2.4 Diante disso, insuscetível de acolhimento a pretensão do ente fazendário de reconhecimento da prescrição do fundo de direito vindicado neste feito, encontrando-se prescritas somente as parcelas vencidas em datas anteriores aos 5 anos que antecedem o ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). (TJGO, Recurso Inominado nº 5505658-72.2023.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. TÉCNICO FAZENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEI N. 19.569/2016. APOSENTADORIA. EC Nº 41/2003. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (…) 4. Inicialmente, quanto a prejudicial de mérito acolhida pelo juízo a quo, essa não merece prosperar, uma vez que versando o caso sobre relação jurídica de trato sucessivo, em que suposto direito vem sendo lesado ao longo do tempo, não ocorre a prescrição de fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, consoante ao disciplinado pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para afastar a ocorrência da prescrição de fundo de direito e JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5425400-12.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/05/2024, DJe de 08/05/2024). E sendo uma relação de trato sucessivo, há a plena incidência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que apenas as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, contados da data da propositura da ação, são alcançadas pela prescrição. Nessa linha, declaro, de ofício, a prescrição apenas das parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio que antecede à propositura da ação. 1.3 Do julgamento antecipado Destaco, nesse ponto, que o Estado de Goiás, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação aos termos iniciais. Todavia, a considerar que a ação foi instaurada em face da administração pública, não se aplicam os efeitos da revelia, razão pela qual, ao menos em tese, não existem prejuízos com o imediato julgamento da ação sem maiores deliberações a esse respeito. Por outro lado, conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a requerida Goiás Previdência não opôs qualquer defesa indireta na contestação e tampouco juntou documentação. E mais, a par da arguição de questões preliminares na defesa, vê-se que os argumentos apresentados pela parte requerida não foram acolhidos por este Juízo, o que evidencia a ausência de prejuízo à parte autora capaz de justificar a observância do efetivo contraditório. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Do direito à paridade A Constituição Federal de 1988 instituiu preceitos benéficos aos servidores públicos efetivos, constituindo base constitucional para a instituição de regimes previdenciários próprios e mais vantajosos ao funcionalismo público. O artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, criou o denominado direito à paridade, determinando a revisão dos proventos de aposentadoria e de pensão por morte nas mesmas datas e proporções do pessoal da ativa: Art. 40 (…) § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Percebe-se que, àquela altura, em face do direito à paridade, deveriam se estender aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas, ao passo que as pensões equivaliam à integralidade da remuneração ou do provento do instituidor, aplicando-se a mesma regra de paridade em relação aos reajustes conferidos aos servidores em atividade. A paridade pode ser definida, portanto, como uma espécie de regra de equivalência, que busca estabelecer correspondência entre os proventos das aposentadorias e das pensões ao valor da remuneração dos servidores da categoria que ainda se encontram na ativa. O sistema previdenciário, no entanto, vem passando por ajustes e reformas há décadas, sendo reduzidos benefícios sociais relacionados a aposentadorias e pensões, cujo objetivo, a grosso modo, é equiparar a previdência própria dos ocupantes e cargos efetivos à previdência geral. Esta é a interpretação que vem sendo feita pela melhor doutrina: As bases para a chamada reforma previdenciária foram lançadas pela Emenda Constitucional n.º 20/98. O Objetivo último é o de reduzir os benefícios sociais – mais especificamente proventos de aposentadoria e pensão – dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e seus dependentes, colocando-os, paulatinamente, nos mesmos patamares vigentes para o regime geral de previdência social, que inclui o trabalhador do setor privado e os servidores não ocupantes de cargo efetivo. O que se objetiva, na realidade, é a unificação da previdência social. Não podendo ser feita de imediato, tendo em vista as situações consolidadas com base na legislação vigente, pretende-se alcançar esse objetivo de forma paulatina. Daí já terem sido promulgadas duas Emendas constitucionais instituidoras de ‘reformas previdenciárias’ e já se falar em outras futuras reformas da mesma natureza. (DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo, Ed. Forense, 29ª edição, p. 701). E foi com esteio nesse raciocínio que a Emenda Constitucional nº 41/2003 foi editada, recrudescendo o sistema previdenciário dos regimes próprios e alterando a redação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, a fim de que, extinguindo-se o direito à paridade, fosse permitido apenas o reajuste das aposentadorias e das pensões por morte por meio de critérios estabelecidos em leis próprias e apenas com o objetivo de preservar permanentemente o valor real da remuneração: Art. 40 (…) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Ressalva-se que a Emenda Constitucional nº 41/2003 resguardou, em seu artigo 7º, o direito adquirido àqueles que, ao tempo da publicação da reforma, já haviam se aposentado ou tinham cumprido com todos os requisitos para tal: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. A jurisprudência é firme em ratificar o texto constitucional quanto ao direito adquirido daqueles que, ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, já haviam se aposentado ou alcançado os requisitos para a aposentadoria: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DA AGETOP. APOSENTADA. PARIDADE. RESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 18.276/2013. REENQUADRAMENTO. PUIL Nº 5021905-25. DIREITO GARANTIDO A PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 7. A paridade remuneratória é uma garantia constitucional, aos servidores aposentados e pensionistas ou aqueles que já haviam preenchido os requisitos para aposentação, antes da publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003, que garante os proventos da aposentadoria revistos na mesma proporção e na mesma data dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. De acordo com a jurisprudência do STF, a despeito de não se reconhecer direito adquirido a regime jurídico, desde que mantida a irredutibilidade de vencimentos, deve ser ressalvada a situação daqueles servidores que passaram à inatividade antes do advento da EC 41/03, assegurando-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de reajuste de proventos, em condições semelhantes aos servidores em atividade. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5022155-58.2022.8.09.0051, Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS. (...) 3. Quando o servidor houver se aposentado antes da entrada em vigor das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, notório que lhe é de direito a paridade de cargos, fazendo jus ao reajuste dos seus proventos nos mesmos índices dos servidores ativos. 4. Considerando o desprovimento do recurso, mister a majoração dos honorários recursais, em obediência ao artigo 85, §11º do Código de Ritos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5396272-78.2021.8.09.0051, Rel. Des. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, julgado em 06/02/2024, DJe de 06/02/2024). Mas para os servidores que, apesar de terem ingressado no serviço público em data anterior, ainda não tinham alcançado o direito de aposentadoria no ano de 2003, as mudanças não foram bem recebidas, uma vez que foi retirado o direito de paridade a este grupo que, à época, já havia contribuído com o sistema previdenciário sob a égide da previsão revogada. Dessa forma, no ano de 2005, foi editada a Emenda Constitucional nº 47/2005, com efeitos retroativos ao ano de 2003, que, em seu artigo 2º, estendeu o direito à paridade aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que não haviam alcançado o direito à aposentadoria quando da alteração do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal: Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Observa-se que, para ser contemplado com o direito à paridade, o servidor ainda em atividade após o ano de 2003 deveria cumprir as regras de transição que foram impostas originalmente como requisito da aposentadoria integral, as quais foram previstas no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003: Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Pode-se dizer, assim, que o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005 aproveitou a regra de transição própria da aposentadoria integral da Emenda Constitucional nº 41/2003 para criar requisitos destinados ao direito à paridade para aqueles que, em 2003, ainda não haviam cumprido os pressupostos da aposentadoria. Nada obstante, a Emenda Constitucional nº 47/2005 também instituiu uma regra de transição própria, a qual teve como critério os servidores que ingressaram no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998 e que cumpriam outros pressupostos: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Em resumo, existem 03 (três) hipóteses de reconhecimento da paridade, sendo devido aos servidores que: i) já haviam se aposentado ou cumprido os requisitos para a aposentadoria antes da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003; ii) embora não tenham cumprido os requisitos da aposentadoria no ano de 2003, atenderam, ao tempo da aposentadoria, os pressupostos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, nos moldes do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005; e iii) ingressaram no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998 e, à época da aposentadoria, cumpriram os requisitos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. É importante enfatizar que, embora existam 02 (duas) regras de transição, quais sejam, a prevista no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e a estabelecida no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, elas não são cumulativas e, ao mesmo tempo, também não se anulam. Tratam-se de opções disponíveis ao servidor, o qual poderá trabalhar até se amoldar a alguma das modalidades de aposentadoria com paridade previstas na Constituição Federal. Até porque o próprio artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, logo em seu início, faz a ressalva quanto à opção do servidor ao cumprimento do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 139, em sede de repercussão geral, fixou tese no sentido de que o direito à paridade é devido àqueles que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e se aposentaram em data posterior à sua vigência, desde que cumpridas as regras previstas nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005: Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. Por sua pertinência, trago à colação julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que reproduzem tais critérios e, em especial, reconhecem o direito à paridade para aqueles que ingressaram no serviço público antes da reforma e cumprirem as regras dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. REDAÇÃO DA LEI 10.460/1998. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. RECEBIMENTO POR MAIS DE 5 ANOS. PARIDADE DOS VALORES. REQUISITOS DA EC 41/2003 E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005 PREENCHIDOS. ENTENDIMENTO DO STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Possui o servidor público o direito de incorporar aos seus proventos de aposentadoria a gratificação de função de chefia exercida por mais de cinco anos, antes da EC nº 20/98, nos termos do art. 267 da Lei Estadual nº 10.460/1998, mesmo que o ato de aposentação tenha se dado posteriormente. II - Nos termos do entendimento do STF, os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005, como no caso dos autos. (...) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação e Remessa Necessária nº 5277356-51.2022.8.09.0051, Rel. Des. BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DE GOIÁS. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR A EC 41/2003. APOSENTADORIA POSTERIOR A EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. CUMPRIMENTO. REAJUSTE DEVIDO. LEI ESTADUAL Nº 17.093/2010. PROMOÇÃO DE SERVIDOR INATIVO. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA SELIC. EC 113/2021. APLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. (…) 4. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. Tema de repercussão geral 139 do STF. 5. Hipótese concreta em que foram cumpridos todos os requisitos estipulados na EC 47/2005 para que seja reconhecido o direito da autora à paridade remuneratória com os servidores ativos do Grupo Ocupacional Assistente Técnico-Social, do Quadro Permanente da Secretaria de Cidadania e Trabalho do Estado de Goiás, cuja progressão, com consequente reajuste remuneratório, foi concedida pela Lei estadual nº 17.093/2010, inexistindo a alegada promoção de servidora aposentada. (…) (TJGO, Apelação e Remessa Necessária nº 5500373-06.2020.8.09.0051, Rel. Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. (…) 3. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, como é o caso do servidor litigante, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 (Recurso Extraordinário n. 596.962 /MS e Recurso Extraordinário n. 590.260, ambos com repercussão geral). (…) (TJGO, Apelação e Remessa Necessária nº 5756823-14.2022.8.09.0051, Rel. Des. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). O entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça Goiano também seguem no mesmo sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE. ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. LEIS ESTADUAIS Nº 15.664/2006 E 17.098/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 2.10 Por fim, adveio a Emenda Constitucional n.º 47/2005 com importantes alterações à Emenda n.º 41/03, visto que seus efeitos retroagiram à data da promulgação desta última, para o fim de amenizar o rigor das mudanças perpetradas à época, reconhecendo direito à paridade com os servidores ativos aos servidores aposentados após a edição da EC n.º 41/03. Veja-se o seguinte excerto: ‘A Emenda Constitucional n. 47/05 resultante da denominada PEC paralela (PEC n. 77/03), germinada no Senado Federal -, apesar de ter sido aprovada em 6-7-25, produz efeitos como se tivesse sido promulgada juntamente com a EC n. 41/03. Naquilo que é relevante para o momento, abrandou as normas de transição da EC n. 41/03, para os servidores públicos que ingressaram antes de 16-12-98 (LEONCY, Léo Ferreira e outros. Comentários à Constituição do Brasil, Ed. Saraiva, 2014, p. 957). 2.11 Com efeito, o artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 47/05 assegurou o direito à paridade com os servidores ativos dos servidores aposentados que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/03. Aliás, o artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 47/05 assegurou o direito à paridade com os servidores ativos dos servidores aposentados que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/03: ‘Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda’. (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5505658-72.2023.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. TÉCNICO FAZENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEI N. 19.569/2016. APOSENTADORIA. EC Nº 41/2003. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (…) Com relação ao pedido de paridade, observa-se que aqueles que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para se aposentar antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41, em 19/12/2003, têm direito à paridade, por força do disposto no art. 7º da aludida Emenda, bem como em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 10. A propósito, transcreve-se a redação do mencionado dispositivo: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.11. Nota-se que o autor fora admitido no serviço público em 01/03/1998 e nascido em 23 de abril de 1952, o que enseja na aplicação do art. 2º, da Emenda Complementar nº 47/2005, (…) 12. Em síntese, o servidor que se aposentar com proventos integrais, nos termos do art. 6º, da EC nº 41/2003 fará jus à paridade, que é justamente o caso dos autos. 13. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Recurso Inominado n. 5015304-08.2019.8.09.0051, Relator Fernando Moreira Gonçalves, Publicado em 29/03/2023; 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Recurso Inominado n. 5432853-29.2020.8.09.0051, Relator Alano Cardoso e Castro, Publicado em 13/03/2024; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Recurso Inominado n. 5591576-83.2019.8.09.0051, Relator Mateus Milhomem de Sousa, Publicado em 11/04/2024. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5425400-12.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/05/2024, DJe de 08/05/2024). Há, aqui, a necessidade de se fazer uma importante ressalva quanto à vinculação da aposentadoria integral ao direito de paridade. É porque, na hipótese de o servidor ter cumprido os requisitos ou se aposentado antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, mesmo que seus proventos sejam proporcionais, haverá o direito à paridade. Noutra via, para os que se aposentaram após o ano de 2003, é possível interpretar que o simples fato de a aposentadoria ser integral conduz à conclusão de que há o direito à paridade, já que, para alcançar ambos os direitos, é exigível o cumprimento das regras de transição estampadas nos artigos 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Reprisa-se que, para os que se aposentaram ou cumpriram os pressupostos antes da reforma previdenciária de 2003, o direito à paridade subsistirá independentemente deste fator (aposentadoria integral). 2.2 Do direito ao recebimento do auxílio-saúde como forma de cumprimento da paridade constitucional A Lei Estadual nº 21.300/2022 instituiu o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás e definiu que o benefício se reveste de caráter indenizatório e transitório, de modo que não poderá se incorporar aos vencimentos para fins de aposentadoria. Por sua pertinência, trago à colação, ipsis litteris, as disposições da lei de regência: Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Parágrafo único. O auxílio-saúde será concedido às defensoras e defensores públicos, e às servidoras e servidores na Defensoria Pública do Estado de Goiás, incluindo as servidoras e servidores comissionados e absorvidos em cessão. Art. 2º O auxílio-saúde destina-se a subsidiar despesa médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica realizada por defensoras e defensores públicos, e pelas servidoras e servidores. Parágrafo único. O auxílio-saúde possui caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, ao subsídio e à remuneração mensal. Nota-se que, de fato, a legislação foi clara em definir que o auxílio-saúde é uma verba indenizatória e destinada a subsidiar despesas médicas e hospitalares de defensores e servidores da instituição durante o período de exercício funcional, conforme se extrai da previsão expressa do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 21.300/2022. Tal previsão legal, em um primeiro momento, leva a crer que, diante da natureza indenizatória, o auxílio-saúde jamais poderia ser adimplido em favor dos inativos ou pensionistas, ainda que com direito à paridade remuneratória. É que as parcelas de tal natureza têm por finalidade recompor o patrimônio do servidor por uma situação específica, além de possuírem caráter condicionado e propter laborem, cujas condicionantes, por uma questão lógica, não podem ser cumpridas por inativos ou pensionistas. Nesse toar, pode-se dizer que as verbas que possibilitam a extensão aos inativos com paridade são apenas as parcelas remuneratórias, que são aquelas decorrentes da contraprestação pecuniária pelo serviço prestado e dos adicionais permanentes que integram a remuneração. A propósito, foi nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal proferiu seu julgamento quando da análise de legislação específica de outro ente federado no Recurso Extraordinário nº 1199610/RO: (...) O auxílio-saúde pago a servidores públicos possui caráter transitório e indenizatório, de modo que eventual supressão do benefício não viola a proteção constitucional de irredutibilidade de vencimentos do servidor público. A Lei Estadual nº 995/01, com a redação dada pela Lei nº 1.591/06, não prevê o pagamento de auxílio-saúde aos servidores inativos do programa de Assistência à Saúde, inviabilizando assim que sejam tais servidores beneficiados pelas regras ali dispostas ante a ausência de expressa previsão legal. Assim, se não há a possibilidade de o inativo ou pensionista incorrer na condição propter laborem, é questão lógica a impossibilidade de percepção da verba decorrente dessa condicionante, mesmo que este faça jus à paridade remuneratória. Pondero que, apesar de tais preceitos, a jurisprudência vem admitindo a legalidade de normas que preveem a extensão de verbas indenizatórias, a exemplo do auxílio-saúde, aos inativos ou pensionistas, já que se trata de uma prerrogativa do legislador: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por procuradora aposentada contra o Estado de São Paulo e São Paulo Previdência – SPPREV, visando o pagamento de "auxílio saúde" referente ao período de janeiro a agosto de 2022, conforme Resolução PGE nº 38/2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito em relação à SPPREV e julgou procedente em relação à FESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o "auxílio saúde" pode ser estendido a procuradores aposentados, e (ii) se a SPPREV deve integrar o polo passivo da ação. III. Razões de Decidir 3. A Resolução PGE nº 38/2021 limita o benefício aos procuradores em atividade, mas a Resolução PGE nº 35/2022 estendeu o benefício aos aposentados, assegurando paridade conforme a Lei nº 1.270/2015. 4. A SPPREV não possui ingerência sobre o fundo que custeia o benefício, sendo a Procuradoria Geral do Estado a responsável, justificando a ilegitimidade passiva da SPPREV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. (...) (TJSP, Apelação Cível nº 1003500-22.2023.8.26.0529, Des. Rel. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/04/2025, DJe de 08/04/2025). Ocorre, porém, que, especificamente quanto ao auxílio-saúde, a interpretação teleológica da norma revela que a previsão contida no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 21.300/2022 buscou burlar a regra de paridade para afastar indevidamente o direito àqueles que faziam jus ao benefício extensível aos inativos e pensionistas. É que o auxílio-saúde instituído pela Lei nº 21.300/2022 não está ligado a qualquer condição específica a ser cumprida pelo servidor em atividade, inexistindo uma característica propter laborem ou uma espécie de recomposição do patrimônio por algum gasto dispensado em decorrência do exercício da função pública. Nessa linha, apenas para contextualizar a situação jurídica em voga, destaco que as verbas eminentemente indenizatórias, como é o caso do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte, se destinam a recompensar o servidor pelos gastos exigidos durante o trabalho, não havendo uma relação direta com a necessária contraprestação pelos serviços exercidos. Tanto é que, em regra, tais benefícios são pagos em valor único para todos os servidores da carreira, sem variação de acordo com a remuneração de cada sujeito, cujos valores naturalmente são diferentes em razão das evoluções funcionais, do plano de carreira e das condições pessoais de cada trabalhador. Na contramão desses parâmetros, o auxílio-saúde da Lei nº 21.300/2022 não revela qualquer ligação com uma espécia de recomposição do patrimônio do beneficiário por gastos dispensados em decorrência da função exercida. A bem da verdade, trata-se de benefício geral que é pago a todos os servidores sem qualquer pressuposto específico, o que significa dizer que, embora exista previsão expressa aduzindo se tratar de verba indenizatória, a sua natureza jurídica, na essência, é notoriamente remuneratória e geral. E, por certo, foi partindo desta premissa que o Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado de Goiás editou as Portarias nº 127/2022 e nº 222/2023 e, além de regulamentar o pagamento do benefício, constou expressamente a necessária extensão do benefício aos inativos, conforme se extrai ipsis litteris do disposto de forma idêntica em ambos diplomas normativos: Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. Em sendo assim, entendo que o auxílio-saúde da Lei nº 21.300/2022, apesar da previsão legal, não configura uma verba indenizatória, mas se reveste de caráter remuneratório e geral. Sob esse enfoque, alternativa não me resta senão invocar o entendimento há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que as verbas de caráter geral devem ser estendidas aos aposentados e pensionistas com direito à paridade. Aliás, faz mister mencionar que, diante das controvérsias que se instalaram acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal enfrentou a discussão sob a égide da repercussão geral no Tema 156, no leading case RE nº 596962, em sede do qual se fixou a seguinte tese: I - As vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE 590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009. Como se vê, a posição adotada, cuja observância é obrigatória, revela que, ainda que a legislação disponha em sentido contrário, a natureza jurídica da verba é que deve definir se esta pode ou não ser extensível aos inativos e pensionistas com direito à paridade, sendo que, constatando-se que o benefício é de caráter geral, não pode ser denegado àqueles que possuem direito à paridade remuneratória. No mesmo sentido também já se posicionou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PERÍODO DE 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INATIVOS COM DIREITO À PARIDADE. EXTENSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONFERIDA AOS SERVIDORES DA ATIVA. ADICIONAL POR DESEMPENHO PROFISSIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 223/2011. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL, CONFERIDA LINEAR E INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA NA ATIVA. ADICIONAL QUE, SOB A ROUPAGEM DE PROPTER LABOREM OU PRO LABORE FACIENDO, OSTENTA INEGÁVEL CARÁTER GENÉRICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. (…) 2. As vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas. 3. A despeito das argumentações em sentido diverso, o denominado adicional por desempenho profissional, instituído pela Lei complementar municipal nº 223, de 29 de dezembro de 2011, disciplina a criação de inegável vantagem remuneratória de caráter geral, conferida indistintamente a todos os servidores da carreira, tendo como única condicionante o efetivo exercício do cargo. 4. O simples fato do pagamento ser condicionado aos servidores em efetivo exercício das atribuições do cargo, isto é, àqueles da ativa, não reveste, por óbvio, o aludido adicional de caráter subjetivo e/ou personalíssimo, mormente considerando que, como visto, o adimplemento é genérico, indistinto e linear, sem qualquer critério objetivo de aferição do desempenho respectivo de cada servidor. 5. O único requisito para o recebimento da verba pleiteada é o efetivo exercício no cargo, vale dizer, outrora exercido pelo autor, não há como afastar a conclusão que lhe é assegurada a extensão respectiva. (…) (TJGO, Apelação/Remessa Necessária nº 5612122-96.2018.8.09.0051, Rel. Des. PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, julgado em 04/05/2023, DJe de 04/05/2023). É possível dessumir que, ao analisar outra legislação local, o Tribunal de Justiça do Estado de Goias, a despeito da previsão legal em sentido contrário, considerou a verdadeira natureza jurídica do benefício, o qual configurava uma parcela geral e de natureza eminentemente remuneratória. Sob esse enfoque, a exemplo do que foi evidenciado no julgamento da Apelação nº 5612122-96, o auxílio-saúde da Lei nº 21.300/2022 é notoriamente de caráter geral, cujo pagamento é genérico, indistinto e linear, sem qualquer critério a ser aferido, já que o seu adimplemento tem como pressuposto apenas a ocupação de cargo junto à Defensoria Pública Estadual e o exercício da função pública. Portanto, em atenção ao Tema 156 do Supremo Tribunal Federal e aos precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, concluo que o auxílio-saúde é devido aos aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória. Mesmo porque, consoante dispõe a Súmula nº 08 da Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Recurso Extraordinário nº 606.199/PR, o inativo com direito à paridade tem direito aos reajustes dos proventos em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base no requisito objetivo decorrente do tempo de serviço, aferível até a data da inativação. E sendo o auxílio-saúde da Lei nº 21.300/2022 uma espécie de benefício remuneratório que configura um verdadeiro aumento de vencimentos, é inarredável que este deve ser extensível aos inativos e pensionistas com direito à paridade por força do entendimento jurisprudencial vinculante acima ilustrado. 2.3 Da análise do caso concreto A parte autora alega que se aposentou com direito à paridade no cargo de assessor jurídico da Defensoria Pública do Estado de Goiás, cuja função é regida pela Lei nº 18.600/2014, mas que não vem recebendo em seus proventos o auxílio-saúde instituído pela Lei nº 21.300/2022. Nesse contexto, entendo que razão assiste à parte requerente quanto à extensão do benefício da Lei nº 21.300/2022 aos aposentados com direito à paridade, uma vez que, conforme acima explanado, o auxílio-saúde em debate não possui caráter indenizatório, já que adimplido de forma geral e irrestrita, o que pressupõe se tratar de uma verba remuneratória e que, por sua natureza, deve ser estendida aos inativos e pensionistas com direito à paridade. Como visto, a paridade remuneratória é uma espécie de regra de equivalência que busca estabelecer correspondência entre os proventos das aposentadorias e das pensões ao valor da remuneração dos servidores da categoria que ainda se encontram em atividade. E em se tratando de benefício que institui um verdadeiro aumento vencimental concedido de forma irrestrita a todos os servidores, não há como ignorar que os inativos com direito à paridade também devem ser alcançados com o auxílio. Sob esse enfoque, é cristalino que a limitação imposta pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 21.300/2022, que, ao afirmar que se trata de verba indenizatória, inviabilizou o seu pagamento aos aposentados e pensionistas com direito à partida, violando a Súmula nº 08 de sua Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Recurso Extraordinário nº 606.199/PR do Supremo Tribunal Federal. E não havendo dúvidas de que o direito é devido aos aposentados e pensionistas com direito à paridade, basta aferir se, no caso dos autos, a parte autora cumpriu os critérios das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e/ou 47/2005. Desse modo, especificamente em relação ao direito à paridade remuneratória, reafirmo que, para que a parte demandante faça jus ao benefício, há de se observar algum dos 03 (três) critérios estabelecidos pela Constituição Federal, quais sejam, i) o direito adquirido à aposentadoria com paridade já alcançado ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003; ii) o cumprimento da regra de transição para a aposentadoria integral do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003; e iii) o ingresso no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998 e, à época da aposentadoria, o cumprimento dos requisitos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. No entanto, especificamente no caso dos autos, as provas trazidas aos autos não foram satisfatórias para comprovar que a parte autora, de fato, aposentou-se com direito à paridade remuneratória. Ora, além dos documentos extraídos de outras ações judiciais e das provas atinentes a outros servidores aposentados que passaram a perceber em sua folha de pagamento o auxílio-saúde, a parte requerente anexou ao feito apenas sua documentação pessoal e o contracheque do mês de janeiro de 2025, além do espelho da consulta de um processo administrativo em seu nome cuja natureza não é revelada. Nessa perspectiva, muito embora exista a informação de que a parte demandante ingressou no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, não há informações do tempo de efetivo exercício e da data da aposentadoria, a fim de analisar se a parte demandante se amolda a alguma das hipóteses acima ilustradas. Diante da flagrante insuficiência probatória, não há como verificar se a parte requerente é beneficiária do direito à paridade remuneratória, o que, de consequência, afasta a possibilidade de reconhecimento do seu direito ao auxílio-saúde nos presentes autos. Destaco que, em se tratando de demanda instaurada perante os Juizados Fazendários, aplica-se o princípio da concentração das provas, sobretudo em se tratando de prova unicamente de direito e consubstanciada em documentos. Em sendo assim, a não juntada das provas do direito alegado na inicial, na forma do que determina o artigo 435 do Código de Processo Civil, enseja o reconhecimento da preclusão consumativa. E mais, também não se pode alegar que a prova do direito buscado é diabólica, pois apenas a juntada da portaria que concedeu a aposentadoria ou a ficha funcional completa, que certamente são de livre acesso à parte autora, poderiam cumprir o ônus probatório da parte demandante. Ressalvo que, conforme é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento de improcedência da ação por insuficiência probatória não é passível de configuração da coisa julgada material, o que possibilita a propositura de nova demanda com a correta instrução do feito. Repriso, por oportuno, que as teses trazidas pela parte requerida quanto à inexistência do direito à percepção do auxílio-saúde em decorrência da paridade remuneratória não merece prosperar, ao passo que a parte demandada não juntou ao feito qualquer prova documental capaz de demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Contudo, ainda assim, a ausência de provas do direito alegado pela parte autora não deixa alternativa senão o julgamento de improcedência da ação, haja vista que a parte demandante descumpre o seu ônus probatório. Portanto, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes