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Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas x Maria Rozaria Dos Santos

ID: 276710727

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085357-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

MARIA ROZARIA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

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SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1085357-08.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1085357-08.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Recorrido: MARIA ROZARIA DOS SANTOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARIA ROZARIA DOS SANTOS ajuizou reclamação em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Noticiou que: a) foram realizados descontos mensais no valor de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 405,00, por serviço não contratado; b) a reclamada informou tratar-se de contribuição independente de autorização; e c) referidos descontos lhe causaram prejuízo financeiro e abalo moral. Requereu que: a) a reclamada seja condenada à devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 810,00; e b) seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: -DECLARAR a nulidade da relação jurídica e DEETERMINAR que cessem os descontos; -CONDENAR a requerida a restituição dos valores descontados indevidamente, em razão a clara ilegalidade dos descontos, o valor deverá ser pago em dobro, conforme preceitua o art. 42 do CDC, sobre os quais fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir de cada desconto; -CONDENAR ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais, fixo juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); -EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo." O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a restituição em dobro é indevida por ausência de má-fé, uma vez que os descontos decorreram de adesão regular aos serviços oferecidos; b) o valor arbitrado por dano moral é desproporcional, pois não houve abalo à honra ou violação de direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor; e c) na hipótese de manutenção da condenação, que a devolução ocorra de forma simples e a indenização por dano moral seja reduzida, respeitando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor(NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita(N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024). No caso, embora tenham sido apresentado termo de autorização (ID 283523449/PJe2), as informações nele constante não evidenciam a existência da relação jurídica, poiso endereço não é o mesmo identificado na inicial. Ademais, os documentos foram especificamente impugnados pela parte reclamante, fragilizando o seu valor probatório. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, o desconto indevido de valores em folha de pagamento gera dano moral in re ipsa (NU n. 1042146-87.2022.8.11.0001, Rel. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023 e N.U 1000871-37.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023). Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023). O desconto de valores do benefício previdenciário sem autorização e subtrai numerários do consumidor, configura atividade contrária à boa-fé objetiva e enseja a restituição dobrada (N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024;N.U 1001260-76.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 11/07/2024; e N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024). Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que, no presente caso, o desconto em benefício previdenciário da quantia de R$ 405,00 ocorreu indevidamente, visto que não houve autorização do consumidor. Dessa forma, a restituição deve ser dobrada, tal como fixado na sentença. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor do descontado indevidamente do benefício previdenciário (R$ 405,00), a indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1056301-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024; N.U 1003562-84.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024 e N.U 1055234-95.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Mavia Gonzaga De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331497358

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001381-07.2023.8.27.2719

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAVIA GONZAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

JOAO JOSE NEVES FONSECA

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ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001381-07.2023.8.27.2719/TO AUTOR : MAVIA GONZAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE NEVES FONSECA (OAB TO000993) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001381-07.2023.8.27.2719/TO AUTOR : MAVIA GONZAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE NEVES FONSECA (OAB TO000993) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. O feito comporta julgamento, pois prescinde de novas provas (art. 355, I, do CPC). Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. O pedido é improcedente. No caso, é incontroverso que a dívida encontra-se fulminada pela prescrição, ante o decurso do prazo quinquenal após o seu vencimento, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Entretanto, deve ser levado em consideração que o instituto da prescrição extingue a pretensão e não o direito, sendo, ainda, possibilitado o pagamento facultativo do devedor, sem ser cabível a sua repetição (art. 882, do CC). A cobrança foi realizada de forma extrajudicial por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome", inserida no sistema restrito ao consumidor/autora, sem a existência de inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, não configurando ilegalidade na conduta executada. Ademais, o serviço/sistema apenas permite que a consumidora negocie suas dívidas com as empresas conveniadas, com acesso restrito, e sem qualquer poder coercitivo ou apto a negativar o nome da autora. Outrossim, a inscrição no sistema não tem qualquer reflexo sobre o SERASA score. À vista disso, entendo que a parte requerente não se incumbiu do seu ônus no tocante a comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), uma vez que os atos praticados pela parte requerida não caracterizam abuso de direito previsto no art. 187, do CC. Nesse sentido, a jurisprudência: Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julga improcedente o pedido exordial. Pretensão de reconhecimento da prescrição e inexigibilidade da dívida. Falta de interesse de agir. Dívida prescrita registrada em plataforma de negociação “Acordo Certo”. Plataforma restrita ao credor e devedor cadastrados de forma voluntária. Ferramenta de negociação que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Inexistência de cobrança judicial ou inserção do nome do autor no rol de inadimplência. Dano moral não configurado.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005342-36.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 11.07.2022) (TJ-PR - APL: 00053423620208160077 Cruzeiro do Oeste 0005342-36.2020.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 11/07/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO MOVIDA CONTRA EMPRESA CREDORA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - REGISTRO DA DÍVIDA EM PLATAFORMAS "LIMPA NOME" E "ACORDO CERTO" - DÍVIDA ALEGADAMENTE PRESCRITA - IRRELEVÂNCIA - MEIO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA DE COERÇÃO E DE PUBLICIDADE A TERCEIROS - COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA INCONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. As plataformas "Limpa Nome" da Serasa e "Acordo Certo" do SCPC constituem forma legítima de registro de débito para estimular o pagamento de dívidas com a aproximação dos envolvidos. (TJSC, Apelação n. 5001121-49.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - APL: 50011214920228240038, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 08/09/2022, Segunda Câmara de Direito Civil) Como também, é legítima a constituição do crédito pela empresa requerida (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II), pois adquirida por meio do Termo de Cessão de Crédito ( evento 7, DOC7 ), sendo dispensável a concordância do devedor. A propósito: ''Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c. indenização por dano moral - Inclusão em cadastro de inadimplentes - Desabono levado a efeito por cessionária do crédito - Prova da cessão do crédito irradiado de relacionamento bancário - Obrigação cedida com as mesmas características que possuía à época da cessão - Exercício, pela cessionária, de atos conservatórios do direito cedido, independentemente da notificação do devedor - Exegese do art. 293 do Código Civil - Oponibilidade de exceções pessoais admitida Inexistência, entretanto, de arguição de defeitos ou vícios que comprometessem o crédito cedido - Restrição ao crédito diante da inadimplência - Exercício regular de um direito pela cessionária - Manutenção da improcedência da pretensão - Ônus de sucumbência a cargo do autor, ressalvada a gratuidade processual - Honorários advocatícios - Majoração em atenção à regra do art. 85, § 11, do CPC de 2015 - Recurso desprovido, com a majoração dos honorários e observação''. (Apelação nº 1003562-06.2017.8.26.0066, relator o Desembargador CERQUEIRA LEITE, julgado em 10/06/2019) Portanto, não comprovado a ilegalidade do ato perpetrado pela requerida, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas e honorários, por tramitar no Juizado Especial. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.

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Atacadao Centro Sul Ltda. x Antonio Roberto Rocha Santana

ID: 328406282

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0501754-77.2015.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO CENTRO SUL LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO ROCHA SANTANA

Sentença

Advogados:

GEISY FIEDRA RIOS PINHEIRO DE ALMEIDA

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LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0501754-77.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0501754-77.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ATACADAO CENTRO SUL LTDA. Advogado(s): LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES (OAB:BA28667), GEISY FIEDRA RIOS PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB:BA13008) REU: ZUMP SUPERMERCADOS LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. ATACADÃO CENTRO SUL LTDA, devidamente qualificado nos autos, por conduto de advogado regularmente constituído, ingressou, perante este Juízo, com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ZUMP SUPERMERCADOS LTDA e ANTONIO ROBERTO ROCHA SANTANA, ambos qualificados, cobrando-lhe o débito no valor de R$ 20.295,97 (vinte mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial de ID 316610537. Alega a parte autora que, no regular exercício de sua atividade empresarial consistente na distribuição de mercadorias em geral, com ênfase em produtos do gênero alimentício, tornou-se credora da empresa ré na quantia de R$ 20.295,97 (vinte mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos). Tal montante decorre do somatório dos valores evidenciados por meio dos comprovantes de entrega, das notas fiscais e dos cheques ora anexados, já devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, multa, honorários advocatícios e custas processuais. Aduz que, em diversas oportunidades e em datas distintas, apresentou os mencionados cheques ao banco sacado, sem, contudo, lograr êxito em sua compensação, diante da inexistência de provisão de fundos na conta mantida pela empresa ré. Afirma ainda que as notas fiscais relativas às transações comerciais foram apresentadas à ré com a finalidade de se obter, de forma extrajudicial, o adimplemento dos valores devidos, contudo, restaram infrutíferas todas as tentativas de solução amigável. Diante da inadimplência do executado quanto ao pagamento do débito mencionado, o exequente não possui outra alternativa senão a propositura da presente execução para obter a satisfação de seu crédito. Com a inicial, foram acostados procuração, atos constitutivos da empresa autora e documentos outros. Verificando que a inicial se achava devidamente instruída, foi determinada por este Juízo a expedição do mandado para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento devidamente atualizado ou, querendo, oferecesse embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial e prosseguimento da ação na forma executiva (ID 316610641). Diante da frustração das tentativas de citação da parte requerida, foi deferida a citação por meio de Edital (ID 316611119). A parte acionada foi citada por edital (ID 316611151), não apresentando defesa (ID 381841929). Ante a ausência de manifestação do réu, fora-lhe nomeado curador especial, membro da Defensoria Pública, para apresentar defesa (ID 398309122). A Curadoria Especial apresentou Embargos à Monitória (ID 429074862), contestando o feito por negativa geral. Sobre os embargos monitórios, manifestou-se o autor/embargado (ID 437814771), rechaçando os argumentos apresentados pelo embargante, pugnando pela improcedência dos embargos monitórios, com o consequente julgamento procedente da ação monitória. Anunciado o julgamento antecipado da lide, sem insurgência das partes, foram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. Trata-se de ação monitória, em que pretende a parte autora receber seus supostos créditos indicados nos cheques emitidos pelo acionado em seu favor e planilha de memória de cálculo que lastreiam o pedido, em face de inadimplemento do réu. De início, cumpre assinalar que a ação monitória é processo especial de cognição sumária e de execução de título, cuja finalidade é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. Assim, para sua viabilidade, a parte deve instruir a inicial com documento hábil, na forma do art. 700, do CPC. "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;..." (grifamos) Conforme se vê o disposto no caput do art. 700 impõe apenas "prova escrita", sem eficácia de título executivo. Ensina José Rogério Cruz e Tucci, que: "A ação monitória pode ser conceituada como o meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerendo a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a satisfação de seu direito." (Ação Monitória, p. 60, ed. RT). A respeito da prova escrita, não é qualquer documento que autoriza o manejo do procedimento monitório, sendo essencial que, através dele, esteja encerrada uma promessa de pagamento, uma obrigação a ser prestada, reconhecida pelo próprio devedor e que seja dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, sem, contudo, revestir-se de força executiva. No caso em apreço, as Notas Fiscais de Compra e Venda (ID 316610632 e ss.), juntamente com os cheques devidamente assinados pelo acionado acostados aos autos no ID 316610612 e o Demonstrativo de Débito (ID 316610537 - fls. 02), são suficientes para a instrução do pedido. Nesse sentido, colaciono: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PROVA ESCRITA IDÔNEA À DEMONSTRAÇÃO DA EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO CRÉDITO RECLAMADO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. Nos termos do artigo 700 do NCPC, o cheque prescrito constitui prova escrita apta a autorizar o ajuizamento de ação monitória, sendo irrelevante a relação subjacente que causou sua emissão. (TJ-MG - AC: 10699150061702001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2017) (grifei) AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PROVA ESCRITA HÁBIL À UTILIZAÇÃO DA VIA MONITÓRIA - ART. 1. 102A DO CPC/73 - SÚMULA 299 DO STJ - O fato de o cheque perder a sua característica de título cambiariforme não afasta a circunstância de que se trata de um documento com valor certo e determinado, contendo a assinatura do devedor, podendo, pois, embasar ação monitória (CPC/73, art. 1.102a) - Nos termos da Súmula 299 do STJ, 'é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito' - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00009655620148260076 SP 0000965-56.2014.8.26.0076, Relator: Luiz Arcuri, Data de Julgamento: 13/07/2016, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2016) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA ESCRITA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Constituindo-se o cheque em ordem de pagamento à vista, nos termos do artigo 32, caput e parágrafo único da Lei 7.359/85, acentuadas a literalidade, liquidez e certeza do título, sua desconstituição só é possível se comprovada, de forma robusta e cabal, a inexigibilidade - Não havendo a Ré se desincumbido do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 333, II, do CPC, deve arcar com as consequências decorrentes de sua própria incúria. (TJ-MG - AC: 10056092075797001 Barbacena, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 16/12/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifei) No caso dos autos, restou demonstrada a relação havida entre as partes em razão dos cheques juntados (ID 316610612), devolvidos pelo banco sacado pelo motivo 21. Neste contexto, diante da comprovação da relação contratual entre as partes e da inadimplência da parte requerida, e considerando que a contestação foi apresentada sob a forma de negativa geral, sem a juntada de comprovantes de pagamento referentes aos débitos indicados na petição inicial, impõe-se o acolhimento do pedido de cobrança formulado pela parte autora. Conclui-se, portanto, que a possibilidade de cobrança dos cheques está na boa-fé do portador e no fato dos títulos não apresentarem defeitos intrínsecos e extrínsecos. Neste sentido, colaciono: AÇÃO MONITÓRIA. Títulos prescritos. Cheques formalmente em ordem. Ausência de comprovação de quitação dos títulos. Depósitos realizados na contada autora, em valores distintos, insuscetíveis à caracterização de extinção da obrigação (quitação). Ônus da devedora de exigir a restituição da cártula, após realização do pagamento, nos termos do art. 38, da Lei do Cheque (7.357/1985) - Insuficiência de elementos mínimos que corroborem a tese de prática de ameaça ou suposta agiotagem. Autonomia das cártulas. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003562-73.2018.8.26.0291; Rel. Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2019; Data de Registro:05/06/2019) (grifei) Com efeito, sobressai a interpretação dos artigos 25 e 32 da Lei nº 7.357/85, no sentido de que o cheque é título de crédito que representa ordem de pagamento à vista, sem qualquer vinculação com a relação causal anteriormente estabelecida e que importou no saque, tendo direito o portador de exigir dele o valor estampado, possuindo literalidade e autonomia, remanescendo na exceção permitida higidez e exigibilidade. Assim, como afirmado alhures, o acionado não comprovou nos autos a quitação dos valores cobrados pela parte autora, o que torna legítimo a persecução do valor histórico de R$ 7.370,00 (sete mil cento trezentos e setenta reais), a ser acrescido de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento. Diante desse cenário, a procedência dos pedidos da autora é medida que se impõe, rejeitando-se os embargos monitórios opostos pela parte requerida. Isto posto, rejeito os embargos monitórios interpostos, declarando constituído o título executivo no valor histórico de R$ 7.370,00 (sete mil cento trezentos e setenta reais), referente ao crédito oriundo da emissão de cheques pelo acionado, incidindo correção monetária pelo IPCA e de juros de mora calculados conforme taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir do vencimento, devendo o feito prosseguir na fase de cumprimento da sentença, como apresentação de planilha atualizada. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, este último que de logo fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Salvador/BA, 16 de julho de 2025. DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

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Processo nº 1003562-28.2025.8.11.0006

ID: 258793445

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003562-28.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACERES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003562-28.2025.8.11.0006. AUTOR: T. E. G., JULIO CESAR SANTANA GARCIA REU: MUNICIPIO DE CACERES, GOVERNO DO EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003562-28.2025.8.11.0006. AUTOR: T. E. G., JULIO CESAR SANTANA GARCIA REU: MUNICIPIO DE CACERES, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos em plantão judiciário. Trata-se AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, interposta por RECÉM NASCIDA (menina) de T. E. G., menor nascida em 21 de abril de 2025 (HOJE), conforme Declaração de Nascido Vivo nº 30- 87860734-1, CNS nº 898006400261356, representada por sua genitora T. E. G., CPF 044.774.281-70, nascida aos 02.12.2008, neste ato assistida por seu pai, Julio Cesar Santana Garcia, através da Defensoria Pública, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE CACERES. Aduz a parte autora, em síntese e dentre os demais pontos, que : A requerente, gemelar, do sexo feminino, nasceu no dia de hoje – 21/04/2025, e encontra-se no centro cirúrgico no Hospital Dr, Antônio Fontes, anexo I, DESDE O SEU NASCIMENTO, COM DIAGNOSTISCO DE SÍNDROME DA ANGÚSTIA RESPIRATÓRIA DO RECÉM-NASCIDO – P220, (conforme documentos anexos).Segundo a Dra. Joselayne Loureiro de Moraes, a RN apresenta quadro GRAVÍSSIMO, NASCEU DE PARTO CESÁREO, CEFÁLICO, BR: NO ATO LA CLARO SEM GRUMO, CHORO AUSENTE, HIPOTONICO, CIANOTICO, RECEBIDOEM CAMPOS ESTEREIS, LEVADO A BERÇO AQUECIDO, POSICIONADO, SECADO, RETIRADO CAMPOS UMIDOS, REPOSICIONADO, MONITORIZADO, FC90 BPM, REALIZADO 2 CICLO DE VPP, SEM MELHORA E COM FC <60 BPM, PROCEDO A IOT 3,5 FIXADO EM 9, REANIMADO POR 2 MIN COM 3:1, COMUMA DOSE DE ADRENALINA EM TUBO 3ML, COM RETORNO DE FC 120 BPM, CLAMPEADO CORDÃO UMBILICAL E CATETERISMO UMBILICAL VENOSOFIXADO EM 12M COLETADO HEMOCULTURA. REALIZADO MEDIDAS ANTROPOMÉTRICAS, sendo necessário transferência para utineonatal, para tratamento de transtornos respiratórios e cardiovasculares específicos do período neonatal. O respectivo procedimento se encontra regulado sob o Código nº. 596274037, via SISREG, com classificação de risco PRIORIDADE “0” – EMERGÊNCIA, NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO (Vide documento anexo – SISREG). Esgotadas as possibilidades de tratamento no estabelecimento onde a menor está internada ela foi regulada via SISREG hoje, assim que nasceu - 21/04/2025, porém até o presente momento não fora fornecido o procedimento à paciente. Argumenta que apesar de regulada no Sistema Único de Saúde e internada em situação crítica, vem encontrando obstáculos indevidos para o devido tratamento, por deficiências dos serviços de saúde prestados pelo Estado de Mato Grosso e município requeridos, bem como teve os pedidos de realização do tratamento adequado pretendido e com a urgência necessária, negados administrativamente, sem justificativa plausível legal. Após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, pelo deferimento de tutela de urgência para compelir a parte requerida : a CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR ESPECÍFICA E MANDAMENTAL DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, para determinar que o Requerido forneça, incontinenti, todos os meios e as providências necessárias para o fornecimento IMEDIATO de transporte apropriado e LEITO EM UTI NEONATAL para tratamento de transtornos respiratórios e cardiovasculares específicos do período neonatal à requerente, e demais procedimentos e tratamentos apropriados para estabilização e recuperação plena da sua saúde, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, sob pena das penalidades legais cabíveis. Com documentos (exames e demais- ID. 191274100 e anexos), vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Primeiro, cabe destacar que o direito à vida e, seu correlato imediato, à saúde, apresentam eficácia horizontal, vertical, integral e imediata do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1°, inciso III, CRFB/88), aliado ao direito à saúde (artigo 6º, ‘caput’, CRFB/88). Considerando o exposto em pedido inicial, a parte autora busca o fornecimento IMEDIATO de transporte apropriado e LEITO EM UTI NEONATAL e demais tratamentos necessários para o restabelecimento de sua saúde, COM EXTREMA URGÊNCIA, considerando o risco de agravamento da enfermidade e óbito, porém, sem respaldo pelos entes Públicos, havendo informação de negativa pelas unidades públicas de saúde. Destarte, percebe-se que o Estado e conjuntamente o município, devem assegurar de qualquer forma a recuperação da saúde e manutenção da vida, devendo para obter tal resultado, utilização da rede pública ou seja por meio de entidade particular, contudo, aparentemente, tornou inacessível ao autor, evidenciado o necessário o deferimento de medida judicial, para compelir o Estado ao fornecimento IMEDIATO de transporte apropriado e LEITO EM UTI NEONATAL e demais tratamentos necessários, com finco ao restabelecimento da saúde da paciente. Assim, considerando as provas anexadas e extrema URGÊNCIA do caso, é medida que se impõe, o deferimento. Neste sentido é a Jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO MÉDICO – FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI— DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O fornecimento de vaga em leito de UTI, urgente ao cidadão hipossuficiente é obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos. 2 . Devem os entes públicos adotarem as providências cabíveis para assegurar a realização de procedimento urgente à pessoa que dela necessita, conforme prescrição médica. 3. Não havendo o que modificar na sentença, a ratificação é medida que se impõe. (TJ-MT 00109295020168110002 MT, Relator.: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 08/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2021) Justifica-se, na medida em que se confere supremacia à dimensão existencial do direito à saúde, que apresenta supereficácia, amparada pelo dever universal, integral e fundamental. Cabe mencionar por oportuno, que a dimensão existencial do direito à vida e à saúde é tamanha que permite, como tutela específica, o bloqueio de contas do ente federativo para assegurar resultado prático equivalente. APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CIRURGIA PARA TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA - CIRURGIA ONCOLÓGICA PARA RETIRADA DE MASSA TUMORAL - ARGUIÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA – INOCORRÊNCIA - MULTA COERCITIVA AFASTADA – POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos mediante o custeio de consultas e internações, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão, em todos os graus de complexidade, devendo receber do gestor incondicional e irrestrita atenção ( CF, art. 196). Não há que se falar em sentença genérica quando o dispositivo trata exatamente do pedido formulado pelo autor na inicial . Embora seja possível a fixação de multa em face da Administração Pública, a legislação processual civil admite outros meios mais eficazes para efetivação da obrigação imposta pelo Poder Judiciário. Diante do descumprimento injustificado pelo Poder Público de decisão judicial que determina a imediata realização de cirurgia é possível o bloqueio online de verbas públicas para a efetivação da imposição judicial. Precedentes do STJ.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001823-48 .2013.8.11.0009, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 11/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/03/2020) Desta forma, demonstrada a admissibilidade da antecipação de tutela pretendida e analisando as provas sumariamente produzidas nos autos, entendo relevantes os motivos explanados na inicial, presente, portanto, fumus boni juris. Se não bastasse, resta comprovado que a paciente/requerente sofre risco de complicações e óbito, caso não seja realizado o procedimento/tratamento –dentro do prazo, logo, entendendo também, que neste caso há presente o requisito do periculum in mora, devendo o requerido disponibilizar a imediata realização do procedimento seja perante a rede publica, seja, na impossibilidade, junto à rede particular. Isto posto, bem como fulcrado no que dispõe o art. 300, do CPC, estando presentes os pressupostos necessários à concessão da medida vindicada, defiro a liminar pleiteada, determinando-se aos requeridos que forneçam, incontinenti, todos os meios e as providências necessárias para o fornecimento IMEDIATO de transporte apropriado e LEITO EM UTI NEONATAL para tratamento de transtornos respiratórios e cardiovasculares específicos do período neonatal à requerente, e demais procedimentos e tratamentos apropriados para estabilização e recuperação plena da sua saúde, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, conforme prescrição médica, sob pena de multa pessoal ao agente que descumprir a ordem judicial, prisão do responsável, bem como o bloqueio de verbas públicas. Ainda deverão realizar demais atos para a manutenção da recuperação da saúde do(a) requerente, como transporte em UTI aérea ou terrestre, caso necessário e autorizado e indicado pelo médico responsável pelo acompanhamento do(a) autor(a). Acrescento ainda, que em razão da urgência e das provas anexadas ao pedido inicial, deixo de determinar o encaminhamento prévio ao NAT. Ainda, fica estabelecido que a realização do procedimento seja feito em hospital público, contudo, não havendo vaga superveniente à judicialização, ou internação, a realização do procedimento deverá feito em hospital particular às custas do Estado e do Município, bem como fornecimento medicamentos necessários para manutenção de saúde, tudo a ser realizado de imediato, sob pena de responsabilização. Destarte, o descumprimento da presente ordem acarretará a aplicação de multa e bloqueio, este, condicionado à apresentação de orçamento. Ratifico que, não havendo disponibilidade para a realização do procedimento pelo Sistema Único de Saúde, não deverão ser preteridos os encaminhamentos previamente fixados administrativamente em benefício a outros pacientes, devendo, o requerente ser encaminhado para a rede privada, às custas do Estado. Em tempo, recebo a inicial, em seus termos. DEFIRO os benefícios da gratuidade processual. Citem-se. Intimem-se os requeridos para imediato cumprimento da liminar, devendo ser intimado o respectivo procurador do Estado e o respectivo Secretário de Saúde do Estado, bem como o Secretario Municipal de Saúde. Procedida às expedições e intimações necessárias ao cumprimento da liminar. Sendo o caso, seja realizada ligações em hospitais e demais órgão para cumprimento desta ordem. Por fim, cumpridas as determinações primeiramente, encaminhem-se ao NAT para análise e parecer no prazo de até 05 (cinco) dias. INTIME-SE o Ministério Público para anexar aos autos o mínimo de três orçamentos, para fins de realização de BLOQUEIO JUDICIAL, no caso de certificação do não cumprimento da ordem acima. Fica DEFERIDO penhora de valores, em caso de descumprimento desta ordem judicial, condicionado a apresentação do orçamento e certificação de descumprimento. CERTIFIQUE-SE. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804874-58.2020.8.10.0060

ID: 329564905

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Família de Timon Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0804874-58.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE SOUZA LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCILDO JOSE SILVA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0804874-58.2020.8.10.0060 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: E. D. C. N. Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS - PI9520, FRANCILDO JOSE SILVA SOUSA - PI12… PROCESSO: 0804874-58.2020.8.10.0060 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: E. D. C. N. Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS - PI9520, FRANCILDO JOSE SILVA SOUSA - PI12104 REQUERIDO: S. L. D. S. Advogados do(a) REQUERIDO: CRISTIANO DE SOUZA LEAL - PI8471-A, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Vistos. E. D. C. N., qualificada na inicial, ajuizou ação de divórcio c/c alimentos, guarda e partilha de bens, em face de S. L. D. S., também qualificado. Consta na inicial que as partes contraíram matrimônio no dia 17 de Fevereiro de 2012 sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens. Desta união nasceu um filho, SAMUEL NASCIMENTO DE SOUSA. Ao tempo do ajuizamento da presente ação, em 20/10/2020, afirmou a autora que estava separada de fato há 6 (seis) meses. Pela decisão Id 38054350 foi deferida a gratuidade de justiça, deferido o pedido liminar de fixação de alimentos e determinada a citação do requerido. Realizada audiência de conciliação, as partes acordaram quanto ao divórcio e a regulamentação da guarda de forma unilateral pelo pai. O acordo foi homologado pela decisão Id 45055524. Contestação, Id 44688041. Réplica, Id 44783828. Determinada intimação das partes para informar sobre produção de provas (Id 80503875), não houve manifestação no sentido da necessidade de produção de prova oral. A pedido das partes, foi designada nova audiência de conciliação para tratar sobre a partilha de bens, a qual restou infrutífera (Id 127940912). Relatados. Decido. Da análise dos autos verifica-se que restou controversa apenas a matéria relacionada à partilha de bens, tendo a guarda sido objeto de acordo entre as partes e os alimentos de desistência pela autora, conforme petição Id 39386804, protocolada antes da citação do requerido. No que se refere à partilha de bens, verifica-se pela certidão Id 37336603 que os divorciados adotaram o regime da comunhão parcial, pelo qual se comunica o patrimônio constituído durante o casamento. Consta no pedido inicial o pleito de partilha igualitária dos seguintes bens: I - 01 (um) veículo Honda/Civic LXS, ano 2014, cor branca, placa OUA-4416, Timon -MA; II – 01 (um) Lote de Terras no Loteamento Jardim das Palmeiras. Argumenta a parte autora que os bens foram adquiridos durante o casamento, fazendo, portanto, jus à partilha conforme o regime adotado. Considerando a ausência de prova oral, resta a análise das alegações e prova documental, em conformidade com o que dispõe o art. 373 do CPC sobre a distribuição regular do ônus da prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. À inicial a parte autora anexou o contrato de compra e venda do imóvel e um registro de consulta do cadastro do veículo junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública. Já em contestação o requerido alegou que é impossível partilhar imóvel ainda financiado, posto que ainda não é de nenhuma das partes, e que foi o único que pagou e paga todas as parcelas do terreno desde a aquisição, tendo interesse em permanecer com o imóvel de forma unilateral junto ao vendedor. Assim, requer que sejam partilhados o valor das parcelas vencidas desde a aquisição em 2016 até a separação de fato, em 01 de maio de 2019. No que diz respeito ao veículo, argumentou o demandante já possuía um veiculo GOL e vendeu este para adquirir o veiculo HONDA, tendo ainda adquirido empréstimos, ou seja, o veiculo foi adquirido integralmente com recursos financeiros do requerido anteriores ao casamento por força de venda do veículo que já possuía, logo, NÃO há como se falar em partilhar o veículo descrito na inicial. Quanto ao bem imóvel, assiste razão ao requerido. Verifica-se que foi adquirido mediante parcelamento do valor total, não havendo elementos que apontem que após a separação de fato a autora tenha contribuído com qualquer valor pago. Sobre o regime adotado pelo casal, estabelece o art. 1.658 do Código Civil que comunicam-se os bens que sobrevierem na constância do casamento. Tal disposição tem fundamento no conceito de vida comum e contribuição mútua para construção do patrimônio. Ocorre que o imóvel submetido a financiamentos ou parcelamentos junto a construtoras não compõem, até sua quitação, o patrimônio do casal, sendo partilhável apenas o valor pago até a separação de fato. Nesse sentido: AÇÃO DE PARTILHA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Partes que foram casadas pelo regime da comunhão parcial. Partilha de imóvel financiado por ambas durante o período do matrimônio. Inadmissibilidade . Litigantes não possuem a propriedade do bem, sendo apenas detentores de direitos possessórios sobre o mesmo. Partilha que deve se restringir aos valores das prestações pagas na constância do casamento, na proporção de 50% para cada um dos ex-cônjuges. Incabível o pretendido arbitramento de aluguéis em desfavor do réu, ante a inexistência de imóvel comum. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10035623920138260068 SP 1003562-39.2013.8 .26.0068, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 27/02/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018) DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a união estável das partes no período de dezembro/2016 a setembro/2021 e declarando o direito do autor sobre 50% do valor de parcelas pagas para a aquisição de imóvel durante a união estável, entre março/2017 e setembro/2021, a ser apurado em liquidação. Irresignação do autor . Pretensão de partilhar a propriedade de imóvel. Imóvel adquirido na constância da união estável, mas alienado fiduciariamente para agente financeiro. Impossibilidade de partilha do bem imóvel em si. Partilha apenas dos direitos aquisitivos do bem, dos valores quitados para tanto na constância da união estável . Inteligência dos artigos 1.658 e 1.660, inciso I, do Código Civil. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10034965520228260032 Araçatuba, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 29/08/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Na comunhão universal, todo o patrimônio adquirido pelo casal, presente ou futuro, torna-se comum, isto é, passa a pertencer a ambos os cônjuges, salvos as exceções legais . 2. Em se tratando de imóvel financiado e não quitado, que atualmente se encontra na posse exclusiva de um dos cônjuges, deve ser partilhado o valor das parcelas pagas até a separação de fato do casal, valor que deve ser apurado em liquidação de sentença. 3. Uma vez que o apelante continuará residindo no imóvel, pretende adquiri-lo e está pagando as parcelas remanescentes do financiamento, inclui-se na partilha apenas as parcelas pagas na constância do casamento, excluindo-se a dívida remanescente, cabendo ao apelante indenizar a ex-cônjuge pelo valor que lhe cabe da partilha. (TJ-MG - AC: 00252429020148130079, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 24/08/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/08/2023) Já quanto ao veículo, sustentou o requerido que trata-se de bem particular, pois sub-rogado em seu lugar. A hipótese de exclusão da comunhão é a prevista pelo art. 1.659, II, do Código Civil: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; Acerca dos bens móveis, prevê o art. 1.662 que no regime de comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que foram em data anterior. Nessa perspectiva, não havendo controvérsia a respeito da aquisição do bem em questão durante o casamento, incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que no caso dos autos seria a sub-rogação do veículo em relação a outro veículo particular do cônjuge varão. Contudo, não há nos autos prova da venda alegada de um veículo GOL cujo produto tenha sido utilizado para a compra do veículo HONDA/CIVIC LXS, ano 2014, cor branca, placa OUA-4416/MA. Assim, não tendo o requerido se desincumbido de tal ônus, cabível a inclusão do bem móvel na partilha do casal. DISPOSITIVO Posto isso, e do que mais nos autos consta, julgo procedente em parte a ação para ratificar a decisão que decretou o divórcio entre E. D. C. N. e S. L. D. S., e para reconhecer o direito da autora à meação sobre (a) os valores das parcelas adimplidas da compra do imóvel no Loteamento Jardim das Palmeiras, em Timon/MA, até a separação de fato do casal, e (b) o veículo HONDA/CIVIC LXS, ano 2014, cor branca, placa OUA-4416/MA. Em virtude da ausência de cálculo apresentado pelas partes, poderão estas promoverem a fase de liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, I, do CPC. Extingo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Custas e honorários advocatícios pelas partes, à razão da metade, sob condição suspensiva de exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita. Fixo honorários em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquive-se o feito. Timon-MA, data do sistema. Edmilson da Costa Fortes Lima Aos 18/07/2025, eu ELIANE RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0807745-24.2020.8.10.0040

ID: 260636509

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807745-24.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EMILIA ARAUJO SILVA SOARES

Acórdão (expediente)

Advogados:

RENATA SOARES SILVA

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JOAO LOPES DE ASSUNCAO NETO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807745-24.2020.8.10.0040 - PJE. APELANTE: MARIA EMILIA ARAÚJO SILVA SOARES ADVOG… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807745-24.2020.8.10.0040 - PJE. APELANTE: MARIA EMILIA ARAÚJO SILVA SOARES ADVOGADO: RENATA SOARES SILVA - MA15088-A. APELADO: ANTÔNIO SOARES FILHO. ADVOGADO: JOÃO LOPES DE ASSUNÇÃO NETO - MA19095-A. PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO. PARTILHA LIMITADA AO VALOR PAGO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXCLUSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Nos termos do regime da comunhão parcial de bens, a partilha de imóvel financiado deve incidir somente sobre as prestações pagas na constância do casamento, sendo excluídos os valores quitados unilateralmente após a separação de fato ou divórcio. II. No caso concreto, restou comprovado nos autos que, até a data da separação de fato (16/12/2015), foi pago o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), sendo este o montante passível de partilha entre os ex-cônjuges, na proporção de 50% para cada parte. III. O veículo Fiat Palio, Placa OJH 6219, ano/modelo 2013/2014, deve ser excluído da partilha, uma vez que sempre esteve na posse da Apelante e que o Apelado manifestou desinteresse pelo bem em audiência, além de haver saldo devedor superior ao valor de mercado do veículo, o que inviabiliza sua divisão patrimonial. IV. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa na sentença devem ser mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, não havendo justificativa para majoração. V. Apelação parcialmente provida, acompanhando o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Emília Araújo Silva Soares contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou parcialmente procedente a Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio, ajuizada por Antônio Soares Filho, determinando a divisão dos bens entre as partes na proporção de 50% para cada um, referentes a um imóvel localizado no Loteamento Imigrantes, em Imperatriz/MA, e um veículo Fiat Palio, Placa OJH 6219, ano/modelo 2013/2014. Condenou a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, entretanto, suspendo a cobrança com fulcro no art. 98, § 3º do CPC (ID. 29739840). Em suas razões recursais (ID. 29739853), a Apelante sustenta, em suma, que a partilha deve levar em consideração apenas o valor pago pelo imóvel até a data da separação de fato (16/12/2015), ou, subsidiariamente, até a data do divórcio oficial (18/10/2016), uma vez que, após esse período, arcou sozinha com o pagamento das prestações do financiamento. Alega, ainda, em audiência, que o Apelado manifestou renúncia expressa à sua meação no veículo Fiat Palio, razão pela qual requer a sua exclusão da partilha. Por fim, pleiteia a condenação do Apelado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. Contrarrazões tempestivamente apresentadas. Instada a se manifestar, em parecer da lavra da Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal cinge-se à partilha dos bens adquiridos pelo casal na constância do casamento e à compensação dos valores pagos unilateralmente pela Apelante após o divórcio, além da alegação de que o Apelado teria renunciado à sua meação no veículo Fiat Palio. No que se refere à preliminar suscitada pela Apelante, atinente à nulidade do feito em razão da não apreciação dos embargos de declaração opostos perante o juízo de origem, cumpre registrar que, após determinação desta relatoria, os autos retornaram à primeira instância, onde os referidos embargos foram regularmente analisados e rejeitados. Dessa forma, afastada qualquer alegação de nulidade processual, passa-se à análise do mérito da apelação. Pois bem. A sentença recorrida determinou a partilha do imóvel localizado no lote 23, quadra 63, Loteamento Imigrantes, Imperatriz/MA, e do veículo Fiat Palio, Placa OJH 6219, ano/modelo 2013/2014, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do regime de comunhão parcial de bens, aplicável ao casamento das partes. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o imóvel foi adquirido por meio de financiamento e que os pagamentos das prestações foram realizados integralmente pela Apelante desde a separação de fato do casal. Os documentos constantes nos autos demonstram que: o casal esteve unido sob o regime da comunhão parcial de bens até a data do divórcio oficial, em 18/10/2016; O valor pago durante a constância do casamento, conforme tabela anexada aos autos, foi de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), e que após a separação de fato, ocorrida em 16/12/2015, a Apelante continuou a pagar sozinha as prestações do financiamento, sendo que o contrato de financiamento tem previsão de quitação apenas em 27/04/2037, indicando um longo período de pagamentos assumidos exclusivamente pela Apelante. Neste ponto, a jurisprudência pátria orienta que somente os valores efetivamente pagos na constância do casamento devem ser partilhados entre os ex-cônjuges. Assim, a meação do Apelado deve limitar-se a 50% dos valores pagos até a separação de fato (16/12/2015), ou, subsidiariamente, até a data do divórcio oficial (18/10/2016). O entendimento jurisprudencial reforça essa posição: TJ-GO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO. A aquisição de bem imóvel mediante contratação de financiamento pelo casal, quando não quitado na constância do casamento, autoriza a partilha tão somente dos valores correspondentes às prestações pagas até a separação de fato . 2. A meação deve incidir sobre o montante pago durante a união e não sobre a totalidade do bem, sob pena de enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01066138120178090051, Relator.: Des(a) . JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020) TJ-SP: AÇÃO DE PARTILHA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Partes que foram casadas pelo regime da comunhão parcial. Partilha de imóvel financiado por ambas durante o período do matrimônio. Inadmissibilidade . Litigantes não possuem a propriedade do bem, sendo apenas detentores de direitos possessórios sobre o mesmo. Partilha que deve se restringir aos valores das prestações pagas na constância do casamento, na proporção de 50% para cada um dos ex-cônjuges. Incabível o pretendido arbitramento de aluguéis em desfavor do réu, ante a inexistência de imóvel comum. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10035623920138260068 SP 1003562-39.2013.8 .26.0068, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 27/02/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018) Portanto, deve-se reformar a sentença para determinar que a partilha do imóvel incida apenas sobre o valor pago durante a constância do casamento, sendo 50% para cada parte sobre os R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) pagos até a separação de fato. Por outro lado, as prestações quitadas exclusivamente pela Apelante após a separação não devem integrar a partilha, pois passaram a ser obrigação exclusiva dela, tendo em vista que a mesma vem ocupando exclusivamente o imóvel desde a separação de fato. Esse entendimento visa evitar o enriquecimento sem causa do Apelado, que não contribuiu para o pagamento do financiamento após a dissolução da sociedade conjugal. Em relação ao veículo Fiat Palio, Placa OJH 6219, ano/modelo 2013/2014, a Apelante sustenta que o Apelado renunciou à sua meação durante a audiência de instrução e julgamento, e que o bem sempre esteve sob sua posse. A análise dos autos confirma que o veículo permaneceu com a Apelante durante todo o período pós-divórcio. Além disso, há dívida remanescente de R$ 74.000,00 sobre o financiamento do automóvel, valor superior ao seu próprio valor de mercado, o que torna inviável a partilha do bem. Nesse sentido, conforme o parecer ministerial, “quanto ao veículo Fiat Pálio ano 2013, restou evidenciado que foi adquirido pela apelante e, segundo disse o apelado em audiência, sempre esteve em poder dela e por ela era utilizado de modo exclusivo. Sobre o veículo, consta dos autos que remanesce uma dívida no importe de mais de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), o que, à evidência, supera o valor de mercado do mencionado veículo. Ante essas informações, em audiência, o apelado afirmou não ter interesse no referido veículo, restringindo seu pleito ao valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) como indenização pela sua parte do imóvel. Portanto, a nosso sentir, a sentença recorrida não levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, devendo ser reformada nesses pontos”. Portanto, deve o veículo ser excluído da partilha, considerando que o Apelado não demonstrou interesse pelo bem e não há benefício na divisão de um ativo cujo saldo devedor ultrapassa seu valor comercial, assumindo a apelante exclusivamente o pagamento das prestações restantes do financiamento. Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, dou provimento parcial ao apelo, para determinar que a partilha do imóvel incida apenas sobre o valor das prestações quitadas durante a constância do casamento (R$ 32.000,00), sendo 50% para cada parte, bem como que seja excluído da partilha o veículo Fiat Palio, Placa OJH 6219, ano/modelo 2013/2014. No que tange aos honorários advocatícios, a sentença fixou o percentual em 10% sobre o valor da causa, percentual que está dentro da faixa prevista no art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 5004260-83.2024.8.13.0704

ID: 309506210

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004260-83.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR JOAQUIM DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARUSA BATISTA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5004260-83.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: WALDIR JOAQUIM DA CUNHA CPF: 393.809.806-63 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, WALDIR JOAQUIM DA CUNHA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, também qualificada. Narra a petição inicial (ID 10227018274) que o autor, na qualidade de segurado da Previdência Social, exercendo a atividade de operador de máquinas e motorista de caminhão, foi vítima de um grave acidente de trabalho em 26 de fevereiro de 2021, que resultou em múltiplas fraturas na coluna cervical e lombar. Em decorrência do infortúnio, o autor percebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (NB 636.598.685-1, espécie 91) no período de 27 de setembro de 2021 a 19 de setembro de 2023. Aduz que, apesar da persistência de sua incapacidade laboral, o benefício foi cessado administrativamente sob o fundamento de "Não Constatação de Incapacidade Laborativa". Sustenta que, em razão das sequelas consolidadas, que implicam em redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitual, e, posteriormente, em incapacidade total e permanente para qualquer atividade, faz jus ao restabelecimento do benefício acidentário e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Informa que ajuizou previamente ação perante a Justiça Federal (Processo nº 1003562-80.2023.4.06.3818), na qual foi realizada perícia médica que constatou sua incapacidade omniprofissional e permanente, tendo sido, contudo, o processo extinto sem resolução do mérito por incompetência daquele juízo para processar e julgar demandas de natureza acidentária. Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, ao final, a procedência da ação para condenar o réu a restabelecer o auxílio-acidente desde a data da cessação administrativa (19/09/2023) e a convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Juntou documentos. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e, em decisão de ID 10227980837, foi concedida a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor do autor, com base no laudo pericial produzido no âmbito da Justiça Federal. Na mesma oportunidade, foi nomeado perito judicial para a realização de nova prova técnica. O perito judicial nomeado, Dr. Rodrigo Martins Vinha, aceitou o encargo (ID 10240482317) e o INSS comprovou o depósito dos honorários periciais (IDs 10249289765, 10249289766 e 10249289767). O laudo pericial foi juntado aos autos, ao ID 10327048696. Citado, o INSS apresentou contestação e proposta de acordo (ID 10335573116), propondo a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 14/05/2024 e DII em 15/04/2024, com pagamento de 90% dos valores atrasados. A parte autora, em manifestação de ID 10337501010, discordou da proposta de acordo, por entender que a mesma não especificava a natureza acidentária do benefício, o que impactaria o cálculo da RMI, e por não detalhar o valor da renda mensal. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, mas quedaram-se inertes, conforme certidões de decurso de prazo (IDs 10377132013 e 10401376579). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem enfrentadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo, portanto, à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para o restabelecimento de benefício por incapacidade de natureza acidentária e sua eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A legislação previdenciária, notadamente a Lei nº 8.213/91, estabelece os critérios para a concessão dos benefícios por incapacidade. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, é concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, disciplinada no artigo 42 do mesmo diploma legal, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Para ambos os benefícios, é imprescindível a comprovação da qualidade de segurado, do nexo de causalidade entre o acidente e a lesão (no caso de benefício acidentário) e da efetiva redução ou perda da capacidade laborativa, aferida por meio de perícia médica. A carência, por se tratar de benefício de natureza acidentária, é dispensada, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91. No caso em tela, a qualidade de segurado do autor é incontroversa, uma vez que ele estava em gozo de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (espécie 91) até 19 de setembro de 2023, data imediatamente anterior ao pleito de restabelecimento. O nexo causal entre o acidente e as lesões também é patente, tanto pela natureza do benefício anteriormente concedido quanto pela farta documentação acostada, incluindo o Boletim de Ocorrência (ID 1442752363) e os exames de imagem que atestam as fraturas vertebrais decorrentes do capotamento do caminhão que conduzia a trabalho. Resta, portanto, a análise da incapacidade laborativa, ponto fulcral da lide. Para tanto, foi realizada perícia médica judicial por perito de confiança deste juízo, Dr. Rodrigo Martins Vinha, cujo laudo foi acostado ao ID 10327048696. O laudo pericial é conclusivo e detalhado, merecendo ser acolhido como principal elemento de prova técnica. O expert judicial, após exame clínico e análise da documentação médica, diagnosticou o autor como portador de Cervicobraquialgia pós-traumática (CID 10 T91.1/M54.2) e Mielopatia cervical crônica (CID 10 M50), decorrentes do acidente de trânsito sofrido. O perito foi categórico ao afirmar a existência de limitações funcionais significativas. Em sua análise, o laudo pericial estabelece dois momentos distintos da condição de saúde do autor. Primeiramente, atesta que, a partir da cessação do benefício administrativo em 19/09/2023, o autor passou a apresentar uma redução permanente da capacidade laborativa, que, embora não o tornasse totalmente inválido naquele momento, implicava em maior esforço e dificuldade para o exercício de sua atividade habitual de motorista de caminhão. O perito concluiu que, nesse período, o autor já atendia aos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, conforme o quadro 08, item 'a', do Anexo III do Decreto nº 3.048/99, que trata da "redução da força e/ou da capacidade funcional do membro superior em grau sofrível ou inferior". Em um segundo momento, o perito judicial identificou um agravamento do quadro clínico, fixando a data de início da incapacidade total e permanente em 15 de abril de 2024, com base em relatório médico anexado aos autos (ID 10227042019). A partir desta data, o perito concluiu que o autor se tornou inválido de forma multiprofissional, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade, dadas as sequelas neurológicas, sua idade avançada (62 anos) e seu baixo grau de instrução. As conclusões do perito judicial são robustas e encontram amparo nos exames de imagem e relatórios médicos que instruem o processo, os quais demonstram a gravidade das lesões vertebrais e suas consequências degenerativas. A alegação do INSS, em sede de embargos à tutela de urgência, de que o autor teria renovado sua CNH profissional, não tem o condão de, por si só, infirmar a conclusão técnica da perícia judicial. O perito, inclusive, tomou ciência de tal fato, conforme se extrai do seu relatório, e ainda assim, com base em seu exame clínico e na análise dos documentos médicos mais recentes, concluiu pela incapacidade total e permanente a partir de abril de 2024. Dessa forma, restou comprovado que, a partir da cessação do benefício em 19/09/2023, o autor fazia jus ao auxílio-acidente, e que, a partir de 15/04/2024, sua condição se agravou para uma incapacidade total e permanente, ensejando a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ou seja, 20 de setembro de 2023, conforme dispõe o § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Este benefício é devido até a véspera da concessão da aposentadoria. O termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, deve ser fixado na data em que a perícia judicial identificou o início da incapacidade total e definitiva, qual seja, 15 de abril de 2024. Portanto, a pretensão autoral merece acolhimento parcial, para que seja restabelecido o benefício na forma de auxílio-acidente a contar da cessação administrativa e, posteriormente, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, a partir da data de início da invalidez constatada em perícia. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor WALDIR JOAQUIM DA CUNHA o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (espécie 94), com data de início do benefício (DIB) em 20 de setembro de 2023, devido até a véspera da implantação da aposentadoria; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a converter o auxílio-acidente em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA (espécie 92), com data de início do benefício (DIB) em 15 de abril de 2024; c) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; d) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 10227980837, devendo o benefício de auxílio-doença ser mantido até a efetiva implantação da aposentadoria por incapacidade permanente ora deferida. CONDENO, ainda, a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação aplicável. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Oportunamente, ARQUIVE-SE. P.R.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. ALISSANDRA RAMOS MACHADO DE MATOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí

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Roger Luiz Mondardo Bergamasco x Alisson Momo Scariot e outros

ID: 301318216

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003562-76.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROGER LUIZ MONDARDO BERGAMASCO

Polo Passivo:

ALISSON MOMO SCARIOT IVANIR CESAR MARAFIGA

Sentença

Advogados:

ABEL SGUAREZI

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ANNE GABRIELLE DA SILVA

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EDENIR RIGHI

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ALVARO DA CUNHA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003562-76.2023.8.11.0045. AUTOR: ROGER LUIZ MONDARDO BERGAMASCO REU: ALISSON MOMO SCARIOT, IVANIR CESAR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003562-76.2023.8.11.0045. AUTOR: ROGER LUIZ MONDARDO BERGAMASCO REU: ALISSON MOMO SCARIOT, IVANIR CESAR MARAFIGA Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por ROGER LUIZ MONDARDO BERGAMASCO, em face de ALISSON MOMO SCARIOT EPP (AS’AGRO) e IVANIR CESAR MARAFIGA. Aduz o autor, em síntese, que no dia 12/03/2019, na condição de contratante, firmou contrato de prestação de serviços com o requerido Alisson Momo Scariot (AS’ Agro) – EPP como contratado, e o requerido Ivanir Cesar Marafiga como garantidor, inclusive com imóvel dado também em garantia, tendo como objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços pela CONTRATADA na consultoria e assessoria para a captação e intermediação de recursos financeiros em favor da CONTRATANTE por meio da emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), nas condições e termos estipulados nos títulos de créditos, que serão aditados neste contrato. CLÁUSULA SEGUNDA: Da Remuneração A CONTRATADA será remunerada em caso de êxito na concretização de negócios captados através de atividade direta, calculados em 9% (nove por cento) sobre o valor lavrado na Cédula de Produto Rural (CPR) no valor de 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), a qual deverá ser aditada como ANEXO I a este contrato, quando efetivamente emitida. Narra que como contraprestação, acordou o pagamento adiantado pelo requerente na quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) da seguinte forma: Parágrafo Primeiro: Pela prestação dos serviços específicos e constituição de CPR pagará ao CONTRATADO a quantia inicial de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), os quais serão direcionado a pagamento das custas gerais do processo sendo a confecção da CPR, Registro CETIP, avaliação e vistoria do imóvel e despesa de deslocamento vistoriador e mais o percentual de 9% (nove por cento) a ser quitado na modalidade “sucess fee, ou seja, apenas no sucesso da referida operação, efetivamente liberado pela instituição financeira, valor inicial e comissionamento da operação serem depositados na conta corrente bancária de nº 4670-1, Agência 5575, Banco Bradesco. (id. 115720028). Aduz, todavia, que mesmo após o regular cumprimento do contrato pela requerente e pagamento pelos serviços, o primeiro requerido não cumpriu com suas obrigações pactuadas, sendo o caso de restituição da quantia paga de forma integral, acrescido de multa, juros e correção monetária, conforme avençado no aludido instrumento. Aduz que tentou junto aos requeridos a restituição da quantia paga pelo serviço contratado não prestado, de formas administrativas e consensuais, todavia, sem êxito. Sendo assim, pugna o requerente, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela averbação de indisponibilidade do aludido imóvel dado em garantia, e, no mérito, pela procedência da ação monitória em epígrafe, concernente na condenação da requerida ao pagamento da quantia inadimplida, acrescida de multa, correção monetária e juros. À id. 115758339, juntada de comprovante de pagamento de custas. À id. 118360929, recebida a inicial e seus documentos anexos e indeferida a tutela de urgência. À id. 120827613, citação do requerido Ivanir Cesar Marafiga. À id. 121504679, Embargos Monitórios do requerido IVANIR CESAR MARAFIGA, no qual o mesmo, em síntese e dentre os demais pontos, pugna preliminarmente pela justiça gratuita; suscita preliminarmente pela ilegitimidade passiva; incompetência territorial, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial; alega que foi o mero avalista; que não participou do acordo das partes nem se beneficiou de qualquer quantia; ausência de responsabilidade do mesmo e ausência de conduta ilícita, e pugna pela improcedência da ação. Impugnação aos embargos na id. 124159482, no qual, em síntese e dentre os demais pontos, são refutados os argumentos dos embargos e reiterados os argumentos da inicial. À id. 127746171, juntada de informação do TJ/MT, que informou que desproveu o Agravo de Instrumento interposto pelo autor, que buscava a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência. À id. 160157458, citação do requerido ALISSON MOMO SCARIOT. À id. 162810217, certificado que decorrido o prazo legal, o requerido ALISSON MOMO SCARIOT não apresentou manifestação. Propiciado às partes a produção de outras provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito, e os requeridos permaneceram silentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto as partes não pugnaram pela dilação probatória. Indefiro o pedido da requerida de concessão de gratuidade da justiça, porquanto não comprovada a condição de hipossuficiência financeira, vide o art. 98, do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido IVANIR CESAR MARAFIGA, infere-se que esta merece ser afastada, pois de acordo com o instrumento particular de id. 115722049, cláusula segunda, parágrafo quarto, o mesmo assumiu a condição de garantidor, e responde solidariamente pelo possível débito, vide o art. 899 e ss., do CPC. Ademais, a cobrança de valores decorrentes de instrumento particular como no caso em tela aplica- se a regra de prescrição do artigo 206, § 5º, I, do CC/02, que prevê o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Logo, não operada a prescrição, confirmada a legitimidade passiva do garantidor. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73). AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. AVALISTA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÚMULA 26/STJ . PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .(STJ - AgInt no AREsp: 948348 RS 2016/0178197-4, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2018) Outrossim, quanto à preliminar de possível incompetência territorial arguida pelo requerido IVANIR CESAR MARAFIGA, infere-se que esta também merece ser afastada, pois o mencionado requerido possui domicílio na comarca onde o processo em epígrafe foi distribuído, e, o CPC estabelece que “Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor” (art. 46, CPC). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de Ação Monitória proposta por ROGER LUIZ MONDARDO BERGAMASCO, em face de ALISSON MOMO SCARIOT EPP (AS’AGRO) e IVANIR CESAR MARAFIGA. Sem delongas, no caso em análise verifico que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Estando o caderno processual devidamente instruído, de modo que fornece elementos suficientes para a convicção deste Juízo, e, analisando toda a prova carreada aos autos, denota-se indiscutível a relação contratual entre os litigantes. Pois bem, insta mencionar, que a ação monitória pode ser ajuizada por aquele que pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A pretensão creditícia versada na exordial está consubstanciada pela juntada do contrato particular de prestação de serviços juntados à id 115722049, e nos comprovantes de adimplemento das obrigações pela parte requerente de id. 115722047, tratando-se de documentos hábeis a ensejar a cobrança via ação monitória, atendendo os preceitos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Neste diapasão, infiro que restou comprovado nos autos pelos documentos juntados, de que de fato houve a contratação de serviços pelo requerente da primeira requerida ALISSON MOMO SCARIOT, sob a garantia do requerido IVANIR CESAR MARAFIGA, e, restou avençado que, caso a requerida contratada não efetuasse os serviços satisfatoriamente na forma e no prazo pactuado, ressarciria ao requerente o valor pago, acrescido de multa de 1% por mês, conforme cláusula segunda, parágrafo terceiro (id. 115722049). Instado a se manifestar, o requerido ALISSON MOMO SCARIOT -, embora devidamente citado, permaneceu silente, o que incide assim os efeitos da revelia, nos termos do art. 344, do CPC, não tendo o mesmo nada informado ou produzido nos autos para desconstituir a pretensão do autor. Neste sentido: (...) A parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. Mesmo estando presente a parte reclamada na audiência de conciliação, mas não havendo apresentação da contestação, há revelia. 5. Efeitos da revelia. Presumem-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial (Súmula 11 da Turma Recursal Única) quando há revelia da parte reclamada. Todavia, não se aplicam os referidos efeitos quando os fatos alegados são contrários às provas juntadas nos autos ou a parte reclamante deixa comprová-los minimamente (...) (N.U 1033087-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) E, o requerido IVANIR CESAR MARAFIGA, embora alegue a ausência de responsabilidade e que não recebeu qualquer quantia ou obrigação do aludido negócio jurídico; por estar presente no instrumento na figura de fiador, como garantidor do pagamento de eventual dívida, independentemente do seu titular, tem responsabilidade solidária com ele, assumindo, nessa qualidade, todas as obrigações contratadas. Logo, havendo nos autos os documentos suficientes para o ajuizamento da ação monitória, os quais expressam a incontroversa contratação, inadimplemento de obrigações pela parte contrária e a evolução da dívida, tenho que o autor da monitória cumpriu o seu mister (art. 373, I, CPC). De outro lado, incumbiria ao réu, em benefício de sua defesa, implementar meios de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC), o que não se verifica nos autos. Destarte, tendo o autor comprovado minimamente sua pretensão, não sendo desconstituído pela parte contrária, a procedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido: (...) Não se desincumbindo o requerido/Embargante do ônus que lhe competia (artigo 373, inciso II do CPC), qual seja, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, a procedência da monitória é medida que se impõe. Eventuais incorreções quanto à evolução do quantum debeatur devem ser suscitados e demonstrados pelo réu embargante nos embargos monitórios, nos termos dos §§2º e 3º do art.702 do CPC/15, sob pena de sequer ser conhecida. Não há que se falar em inversão do ônus sucumbências, devendo ser mantida a forma estabelecida na sentença recorrida, já que em conformidade com os Codex processual Civil. (N.U 1006095-93.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONVERTENDO o mandado inicial em mandado executivo e CONDENANDO os requeridos, solidariamente, a pagar ao Requerente a importância inadimplida do contrato, acrescido da multa contratual, correção monetária pelo INPC e juros legais de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento do débito. Em razão do resultado, condeno os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, e adotadas as providências necessárias, arquive-se, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juiz de Direito designado para o NAE conforme Portaria TJMT/CM nº 866/2025

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Processo nº 5747306-71.2023.8.09.0011

ID: 330240088

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5747306-71.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE SILVA NERES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ERICA DANTAS TAVARES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747306-71.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TIAGO HENRIQUE SILVA NERES APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747306-71.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TIAGO HENRIQUE SILVA NERES APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o pedido de obrigação de fazer, por perda de objeto, e reconheceu a prescrição dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão do descredenciamento do autor da plataforma digital da empresa requerida, ocorrido em agosto de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de descredenciamento de motorista parceiro de aplicativo digital, aplica-se o prazo prescricional trienal da responsabilidade extracontratual ou o prazo decenal da responsabilidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre-nos ressaltar que as contrarrazões devem ser utilizadas exclusivamente para contestar as alegações apresentadas no recurso interposto pela parte adversa, não comportando requerimentos contrapostos, como a impugnação à gratuidade da justiça, diante da inadequação da via. 4. Registre-se que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza contratual, regida pelo Código Civil, razão pela qual incide o prazo prescricional de dez anos, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.280.825/RJ. 5. No caso concreto, considerando que a ação foi proposta menos de dez anos após o descadastramento do autor da plataforma, não há que se falar em prescrição de seu direito indenizatório proemial, impondo-se a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.Tese de julgamento: "1. Nas hipóteses de descredenciamento de motorista parceiro de aplicativo digital, a pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil." "2. A impugnação à gratuidade da justiça não pode ser veiculada em sede de contrarrazões, por ser meio processual inadequado."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 485, VI; 487, II; 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 27/06/2018, DJe 02/08/2018; TJGO, AI 5753517-61.2023.8.09.0064, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 01/04/2024; TJ-SP, AC 1003562-30.2022.8.26.0011, Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva, j. 30/09/2024; TJ-RJ, APL 0320438-05.2019.8.19.0001, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, j. 26/04/2022. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747306-71.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TIAGO HENRIQUE SILVA NERES APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta por TIAGO HENRIQUE SILVA NERES, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia - GO, Dr. Bruno Leopoldo Borges Fonseca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em desfavor da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., ora havida como apelada. Em primeiro grau o ilustre dirigente processual julgou os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo extinto o pedido referente à obrigação de fazer, ante a perda do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Lado outro, reconheço a prescrição dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, a fim de resolver o mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, o apelante defende que não houve a ocorrência de seu direito indenizatório proemial. Por sua vez, a parte apelada requesta a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça noutrora concedida ao recorrente e, no mérito, rechaça as teses aventadas no recurso posto sob discussão. Pois bem. De chofre, convém salientar que a impugnação à gratuidade da justiça apresentada em sede de contrarrazões não merece conhecimento, eis que estas devem ser utilizadas exclusivamente para contestar as alegações apresentadas no recurso interposto pela parte adversa, não comportando requerimentos contrapostos, por se tratar de via inadequada para tal. Outrossim, se descontente, caberia à parte interessada manejar o recurso cabível para sua revisão, já que o pedido apresentado em sede de contrarrazões não se presta a modificar tal decreto. Sobre o tema, vejamos o entendimento de nossa Corte de Justiça em caso deveras semelhante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. REJULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. 1. São cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 do CPC). 2. Considerando que o recorrente avia recurso aclaratório, requerendo a prática de ato judicial com o fito de posterior rediscussão da matéria analisada levando em conta os limites da decisão combatida, não há falar em seu acolhimento. 3. As contrarrazões devem ser utilizadas exclusivamente para contestar as alegações apresentadas no recurso interposto pela parte adversa, não comportando requerimentos contrapostos, diante da inadequação da via. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5753517-61.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). (Grifei). Ultrapassada essa singela barreira de ordem processual, passo à análise do mérito recursal. Sabe-se que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (artigo 205 do CC) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no artigo 206, § 3º, V do Código Civil, com prazo de três anos, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.280.825/RJ. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL . PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA . 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2 . O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3 . Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança . 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos . 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados . 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos .(STJ - EREsp: 1280825 RJ 2011/0190397-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). No caso em apreço, o autor alega foi descredenciado do aplicativo da empresa requerida, ora havida como apelada, no mês de agosto de 2020, bem como que a presente ação foi ajuizada 09 de novembro de 2023. Assim, considerando que o caso em discussão se trata de relação contratual, no qual o prazo prescricional a ser observado é o decenal, entendo pelo não configuração da prescrição do direito da parte requerente, ora havida como apelante, pois não houve decurso de dez anos a partir de seu descadastramento no aplicativo em testilha, razão pela qual a cassação da sentença hostilizada é medida que se impõe. Caminha nesse sentido a jurisprudência de nossas Cortes de Justiça, “ad exemplum”: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONTA DESATIVADA POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes, afirmando ter sido desligado indevidamente da plataforma da empresa ré, onde atuava como entregador parceiro, requerendo a reativação de sua conta e indenização.2. A sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Antônio do Descoberto julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.3. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade da empresa, com reintegração à plataforma e condenação ao pagamento dos valores pleiteados na inicial.4. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença de improcedência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a desativação da conta do motorista parceiro, sem aviso prévio, configura ato ilícito indenizável; (ii) saber se a relação jurídica entre as partes atrai a aplicação das normas consumeristas.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de ausência de dialeticidade foi afastada, reconhecendo-se a presença de elementos suficientes para conhecimento do recurso.7. Afastou-se a prejudicial de prescrição, por se tratar de relação contratual regida pelo prazo decenal do artigo 205 do Código Civil.8. A relação entre as partes é de natureza civil contratual, e não se caracteriza como relação de consumo, dada a atuação do autor como motorista profissional, não sendo destinatário final do serviço.9. Os Termos de Uso firmados pelas partes autorizam expressamente a desativação da conta do parceiro em caso de descumprimento contratual, inclusive sem necessidade de notificação prévia.10. Restou comprovado nos autos que a desativação da conta do autor decorreu de reiterados episódios de não cumprimento das entregas, ferindo o padrão de qualidade da plataforma.11. Não houve demonstração de ilicitude na conduta da empresa, tampouco do alegado dano moral ou de lucros cessantes, sendo legítima a rescisão unilateral nos moldes contratualmente estabelecidos.12. Aplicação do princípio da autonomia da vontade contratual, nos termos do artigo 421 do Código Civil, afastando-se a possibilidade de revisão contratual por ausência de impugnação específica.13. Mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.14. Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL [...] CONTA DO MOTORISTA DESATIVADA [...] DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS [...] LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO [...] AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU LUCROS CESSANTES [...] Apelação cível desprovida” (TJGO, AC 01480688920188090051, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, julgado em 15/06/2020).IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração da verba honorária.Tese de julgamento: A desativação de conta de motorista parceiro de aplicativo digital, amparada em cláusulas contratuais claras e motivada por descumprimento dos termos de uso, não configura ato ilícito nem gera direito à indenização por danos morais ou lucros cessantes, sendo inaplicáveis as normas consumeristas à relação jurídica estabelecida entre as partes.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 205 e art. 421Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3ºJurisprudência relevante citada:TJGO, AC 01480688920188090051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, julgado em 15/06/2020, 2ª Câmara Cível. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5720207-39.2024.8.09.0158, MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 28/04/2025 11:08:27). (Grifei). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Descredenciamento de motorista do aplicativo UBER. Sentença de improcedência dos pedidos . Apelo do autor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Preliminar de prescrição. Rejeição . Prazo decenal. Responsabilidade contratual. Art. 205 do CC . Entendimento firmado no EREsp 1.280.825/RJ do C. STJ . Mérito. Não há empecilho para a imediata suspensão de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, sem a necessidade de notificação prévia e com a possibilidade de o direito de defesa ser exercido posteriormente. Entendimento adotado no REsp n. 2 .135.783/DF do C. STJ. Constatação, pela ré, da prática de "compartilhamento de conta" pelo autor . Desativação de conta. Cabimento. Aviso prévio. Desnecessidade . Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10035623020248260011 São Paulo, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/09/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024). (Grifei). Direito Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Uber. Motorista parceiro . Descredenciamento. Apelação desprovida. 1. Prescrição decenal no que se refere à responsabilidade civil contratual . 2. A natureza da relação jurídica de direito material havida entre a plataforma digital e o motorista credenciado é de caráter civil contratual. 3. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão unilateral, por qualquer dos contratantes, sem aviso prévio, em razão de inadimplemento contratual . 4. Avaliações do motorista mais baixas para o padrão da localidade. 5. Sob a ótica da autonomia de vontade e liberdade em contratar não se observou nenhuma conduta do aplicativo Uber capaz de macular a boa-fé objetiva . 6. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 03204380520198190001, Relator.: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 26/04/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022). (Grifei). Por fim, saliente-se que, não estando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do disposto no §3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, devem os autos retornarem à origem, para as providências cabíveis, com o fim de que seja sanado o vício susomencionado. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença vergastada, eis que não configurada a prescrição no caso concreto e, via de consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 14 de julho de 2025. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauR E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747306-71.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TIAGO HENRIQUE SILVA NERES APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o pedido de obrigação de fazer, por perda de objeto, e reconheceu a prescrição dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão do descredenciamento do autor da plataforma digital da empresa requerida, ocorrido em agosto de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de descredenciamento de motorista parceiro de aplicativo digital, aplica-se o prazo prescricional trienal da responsabilidade extracontratual ou o prazo decenal da responsabilidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre-nos ressaltar que as contrarrazões devem ser utilizadas exclusivamente para contestar as alegações apresentadas no recurso interposto pela parte adversa, não comportando requerimentos contrapostos, como a impugnação à gratuidade da justiça, diante da inadequação da via. 4. Registre-se que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza contratual, regida pelo Código Civil, razão pela qual incide o prazo prescricional de dez anos, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.280.825/RJ. 5. No caso concreto, considerando que a ação foi proposta menos de dez anos após o descadastramento do autor da plataforma, não há que se falar em prescrição de seu direito indenizatório proemial, impondo-se a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.Tese de julgamento: "1. Nas hipóteses de descredenciamento de motorista parceiro de aplicativo digital, a pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil." "2. A impugnação à gratuidade da justiça não pode ser veiculada em sede de contrarrazões, por ser meio processual inadequado."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 485, VI; 487, II; 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 27/06/2018, DJe 02/08/2018; TJGO, AI 5753517-61.2023.8.09.0064, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 01/04/2024; TJ-SP, AC 1003562-30.2022.8.26.0011, Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva, j. 30/09/2024; TJ-RJ, APL 0320438-05.2019.8.19.0001, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, j. 26/04/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão o Desembargador José Ricardo M. Machado. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, 14 de julho de 2025. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauR E L A T O R

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Processo nº 5747306-71.2023.8.09.0011

ID: 330240095

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5747306-71.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Ementa

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747306-71.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TIAGO HENRIQUE SILVA NERES APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747306-71.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TIAGO HENRIQUE SILVA NERES APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o pedido de obrigação de fazer, por perda de objeto, e reconheceu a prescrição dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão do descredenciamento do autor da plataforma digital da empresa requerida, ocorrido em agosto de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de descredenciamento de motorista parceiro de aplicativo digital, aplica-se o prazo prescricional trienal da responsabilidade extracontratual ou o prazo decenal da responsabilidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre-nos ressaltar que as contrarrazões devem ser utilizadas exclusivamente para contestar as alegações apresentadas no recurso interposto pela parte adversa, não comportando requerimentos contrapostos, como a impugnação à gratuidade da justiça, diante da inadequação da via. 4. Registre-se que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza contratual, regida pelo Código Civil, razão pela qual incide o prazo prescricional de dez anos, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.280.825/RJ. 5. No caso concreto, considerando que a ação foi proposta menos de dez anos após o descadastramento do autor da plataforma, não há que se falar em prescrição de seu direito indenizatório proemial, impondo-se a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.Tese de julgamento: "1. Nas hipóteses de descredenciamento de motorista parceiro de aplicativo digital, a pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil." "2. A impugnação à gratuidade da justiça não pode ser veiculada em sede de contrarrazões, por ser meio processual inadequado."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 485, VI; 487, II; 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 27/06/2018, DJe 02/08/2018; TJGO, AI 5753517-61.2023.8.09.0064, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 01/04/2024; TJ-SP, AC 1003562-30.2022.8.26.0011, Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva, j. 30/09/2024; TJ-RJ, APL 0320438-05.2019.8.19.0001, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, j. 26/04/2022. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747306-71.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TIAGO HENRIQUE SILVA NERES APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta por TIAGO HENRIQUE SILVA NERES, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia - GO, Dr. Bruno Leopoldo Borges Fonseca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em desfavor da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., ora havida como apelada. Em primeiro grau o ilustre dirigente processual julgou os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo extinto o pedido referente à obrigação de fazer, ante a perda do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Lado outro, reconheço a prescrição dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, a fim de resolver o mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, o apelante defende que não houve a ocorrência de seu direito indenizatório proemial. Por sua vez, a parte apelada requesta a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça noutrora concedida ao recorrente e, no mérito, rechaça as teses aventadas no recurso posto sob discussão. Pois bem. De chofre, convém salientar que a impugnação à gratuidade da justiça apresentada em sede de contrarrazões não merece conhecimento, eis que estas devem ser utilizadas exclusivamente para contestar as alegações apresentadas no recurso interposto pela parte adversa, não comportando requerimentos contrapostos, por se tratar de via inadequada para tal. Outrossim, se descontente, caberia à parte interessada manejar o recurso cabível para sua revisão, já que o pedido apresentado em sede de contrarrazões não se presta a modificar tal decreto. Sobre o tema, vejamos o entendimento de nossa Corte de Justiça em caso deveras semelhante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. REJULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. 1. São cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 do CPC). 2. Considerando que o recorrente avia recurso aclaratório, requerendo a prática de ato judicial com o fito de posterior rediscussão da matéria analisada levando em conta os limites da decisão combatida, não há falar em seu acolhimento. 3. As contrarrazões devem ser utilizadas exclusivamente para contestar as alegações apresentadas no recurso interposto pela parte adversa, não comportando requerimentos contrapostos, diante da inadequação da via. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5753517-61.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). (Grifei). Ultrapassada essa singela barreira de ordem processual, passo à análise do mérito recursal. Sabe-se que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (artigo 205 do CC) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no artigo 206, § 3º, V do Código Civil, com prazo de três anos, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.280.825/RJ. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL . PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA . 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2 . O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3 . Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança . 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos . 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados . 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos .(STJ - EREsp: 1280825 RJ 2011/0190397-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). No caso em apreço, o autor alega foi descredenciado do aplicativo da empresa requerida, ora havida como apelada, no mês de agosto de 2020, bem como que a presente ação foi ajuizada 09 de novembro de 2023. Assim, considerando que o caso em discussão se trata de relação contratual, no qual o prazo prescricional a ser observado é o decenal, entendo pelo não configuração da prescrição do direito da parte requerente, ora havida como apelante, pois não houve decurso de dez anos a partir de seu descadastramento no aplicativo em testilha, razão pela qual a cassação da sentença hostilizada é medida que se impõe. Caminha nesse sentido a jurisprudência de nossas Cortes de Justiça, “ad exemplum”: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONTA DESATIVADA POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes, afirmando ter sido desligado indevidamente da plataforma da empresa ré, onde atuava como entregador parceiro, requerendo a reativação de sua conta e indenização.2. A sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Antônio do Descoberto julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.3. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade da empresa, com reintegração à plataforma e condenação ao pagamento dos valores pleiteados na inicial.4. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença de improcedência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a desativação da conta do motorista parceiro, sem aviso prévio, configura ato ilícito indenizável; (ii) saber se a relação jurídica entre as partes atrai a aplicação das normas consumeristas.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de ausência de dialeticidade foi afastada, reconhecendo-se a presença de elementos suficientes para conhecimento do recurso.7. Afastou-se a prejudicial de prescrição, por se tratar de relação contratual regida pelo prazo decenal do artigo 205 do Código Civil.8. A relação entre as partes é de natureza civil contratual, e não se caracteriza como relação de consumo, dada a atuação do autor como motorista profissional, não sendo destinatário final do serviço.9. Os Termos de Uso firmados pelas partes autorizam expressamente a desativação da conta do parceiro em caso de descumprimento contratual, inclusive sem necessidade de notificação prévia.10. Restou comprovado nos autos que a desativação da conta do autor decorreu de reiterados episódios de não cumprimento das entregas, ferindo o padrão de qualidade da plataforma.11. Não houve demonstração de ilicitude na conduta da empresa, tampouco do alegado dano moral ou de lucros cessantes, sendo legítima a rescisão unilateral nos moldes contratualmente estabelecidos.12. Aplicação do princípio da autonomia da vontade contratual, nos termos do artigo 421 do Código Civil, afastando-se a possibilidade de revisão contratual por ausência de impugnação específica.13. Mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.14. Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL [...] CONTA DO MOTORISTA DESATIVADA [...] DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS [...] LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO [...] AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU LUCROS CESSANTES [...] Apelação cível desprovida” (TJGO, AC 01480688920188090051, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, julgado em 15/06/2020).IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração da verba honorária.Tese de julgamento: A desativação de conta de motorista parceiro de aplicativo digital, amparada em cláusulas contratuais claras e motivada por descumprimento dos termos de uso, não configura ato ilícito nem gera direito à indenização por danos morais ou lucros cessantes, sendo inaplicáveis as normas consumeristas à relação jurídica estabelecida entre as partes.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 205 e art. 421Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3ºJurisprudência relevante citada:TJGO, AC 01480688920188090051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, julgado em 15/06/2020, 2ª Câmara Cível. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5720207-39.2024.8.09.0158, MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 28/04/2025 11:08:27). (Grifei). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Descredenciamento de motorista do aplicativo UBER. Sentença de improcedência dos pedidos . Apelo do autor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Preliminar de prescrição. Rejeição . Prazo decenal. Responsabilidade contratual. Art. 205 do CC . Entendimento firmado no EREsp 1.280.825/RJ do C. STJ . Mérito. Não há empecilho para a imediata suspensão de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, sem a necessidade de notificação prévia e com a possibilidade de o direito de defesa ser exercido posteriormente. Entendimento adotado no REsp n. 2 .135.783/DF do C. STJ. Constatação, pela ré, da prática de "compartilhamento de conta" pelo autor . Desativação de conta. Cabimento. Aviso prévio. Desnecessidade . Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10035623020248260011 São Paulo, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/09/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024). (Grifei). Direito Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Uber. Motorista parceiro . Descredenciamento. Apelação desprovida. 1. Prescrição decenal no que se refere à responsabilidade civil contratual . 2. A natureza da relação jurídica de direito material havida entre a plataforma digital e o motorista credenciado é de caráter civil contratual. 3. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão unilateral, por qualquer dos contratantes, sem aviso prévio, em razão de inadimplemento contratual . 4. Avaliações do motorista mais baixas para o padrão da localidade. 5. Sob a ótica da autonomia de vontade e liberdade em contratar não se observou nenhuma conduta do aplicativo Uber capaz de macular a boa-fé objetiva . 6. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 03204380520198190001, Relator.: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 26/04/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022). (Grifei). Por fim, saliente-se que, não estando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do disposto no §3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, devem os autos retornarem à origem, para as providências cabíveis, com o fim de que seja sanado o vício susomencionado. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença vergastada, eis que não configurada a prescrição no caso concreto e, via de consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 14 de julho de 2025. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauR E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747306-71.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TIAGO HENRIQUE SILVA NERES APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o pedido de obrigação de fazer, por perda de objeto, e reconheceu a prescrição dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão do descredenciamento do autor da plataforma digital da empresa requerida, ocorrido em agosto de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de descredenciamento de motorista parceiro de aplicativo digital, aplica-se o prazo prescricional trienal da responsabilidade extracontratual ou o prazo decenal da responsabilidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre-nos ressaltar que as contrarrazões devem ser utilizadas exclusivamente para contestar as alegações apresentadas no recurso interposto pela parte adversa, não comportando requerimentos contrapostos, como a impugnação à gratuidade da justiça, diante da inadequação da via. 4. Registre-se que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza contratual, regida pelo Código Civil, razão pela qual incide o prazo prescricional de dez anos, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.280.825/RJ. 5. No caso concreto, considerando que a ação foi proposta menos de dez anos após o descadastramento do autor da plataforma, não há que se falar em prescrição de seu direito indenizatório proemial, impondo-se a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.Tese de julgamento: "1. Nas hipóteses de descredenciamento de motorista parceiro de aplicativo digital, a pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil." "2. A impugnação à gratuidade da justiça não pode ser veiculada em sede de contrarrazões, por ser meio processual inadequado."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 485, VI; 487, II; 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 27/06/2018, DJe 02/08/2018; TJGO, AI 5753517-61.2023.8.09.0064, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 01/04/2024; TJ-SP, AC 1003562-30.2022.8.26.0011, Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva, j. 30/09/2024; TJ-RJ, APL 0320438-05.2019.8.19.0001, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, j. 26/04/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão o Desembargador José Ricardo M. Machado. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, 14 de julho de 2025. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauR E L A T O R

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