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Processo nº 1003820-40.2023.8.26.0572

ID: 293489024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003820-40.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON BENEDITO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE NALVA ARAGAO MATTIUZZO

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Processo 1003820-40.2023.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gilson Benedito Raimundo - Vistos. Indefiro o pedido de fl. 123, formulado pelo exequente, em razão de se tratar d… Processo 1003820-40.2023.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gilson Benedito Raimundo - Vistos. Indefiro o pedido de fl. 123, formulado pelo exequente, em razão de se tratar de diligência de citação e, neste sentido, dispõe o artigo 690 e § único do C.P.C.: Art. 690: Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Assim, o aviso de recebimento deve ser assinado pelo próprio executado - ou, não o sendo, o autor deve realizar prova inequívoca de sua ciência pelo requerido, o que não ocorreu no caso em foco. É esse o entendimento já firmado no E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DO PRÓPRIO CITANDO. ARTIGO223,PARÁGRAFO ÚNICODOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP nº 117.949/SP), "a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo223,parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente". Recurso especial conhecido e provido.(STJ; REsp 884164; Rel. Min. Castro Filho; Terceira Turma; J. Em 27.3.2007). Embargos de divergência. Corte Especial. Citação por AR. Pessoa física. Art.223, parágrafo único, doCódigo de Processo Civil.1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art.223,parágrafo único, doCódigo de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente.2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.3. Embargos de divergência conhecidos e providos.(STJ; EREsp 117949; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; Corte Especial; J. Em 3.8.2005). Igualmente no Tribunal de Justiça de São Paulo: MONITÓRIA. Ação ajuizada contra a empresa devedora principal e a devedora solidária, pessoa física.Hipótese em que a carta citatória endereçada à pessoa física foi recebida por terceiro.Inaplicabilidade ao caso da teoria da aparência. Inteligência do disposto no artigo223, parágrafo único, primeira parte, doCódigo de Processo Civil.Nulidade insanável verificada.Falta de pressuposto deconstituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo214,CPC). Anulação de todo o processado, desde a citação com determinação de reabertura do prazo para oposição dos embargos monitórios. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2035549-86.2013.8.26.0000; Rel. Des João Camilo de Almeida Prado Costa; 19ª Câmara de Direito Privado; J. Em 10.2.2014). CITAÇÃO. Hipótese em que se deu mediante carta entregue à irmã do citando. Contagem do prazo desde a juntada do respectivo AR. Contestação das corrés, que tinham a expectativa de ver contado o prazo desde a regular citação do citando, considerada intempestiva. Recibo da carta citatória assinado pela irmã do corréu.Sendo o réu pessoa física, somente é válida a citação por carta quando recebida por ele. Formalidade indispensável à validade do processo (art.214e223,parágrafo único, doCódigo de Processo Civil).Corrés surpreendidas com a contagem do prazo desde a juntada de AR que comprova não ter havido a citação do destinatário. Não demonstração, pelo autor da ação, de que este recebeu efetivamente a citação. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão que dá por intempestiva a contestação, reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2030367-22.2013.8.26.0000; Rel. Des. João Carlos Saletti; 10ª Câmara de Direito Privado; J. Em 17.12.2013) Da análise dos artigos215e23, parágrafo único, doCPC, se depreende o caráter personalíssimo do ato citatório da pessoa natural, pois a carta deve ser entregue pessoalmente ao citando, que assinará pessoalmente o aviso de recebimento. (inTJSP; Apelação nº 0150231-50.2011.8.26.0100; Rel. Des. Moura Ribeiro; 11ª Câmara de Direito Privado; J. Em 30.8.2012; página 4) E corroborado de forma unânime pela doutrina: Impõe o Código ao carteiro a obrigação de entregar a carta pessoalmente ao citando, de quem exigirá assinatura no recibo (art. 223, parágrafo único)(THEODORO JUNIOR, Humberto.Curso de Direito Processual Civilv1. 55ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014. P. 410). Caso o destinatário seja pessoa física, a citação só valerá se o aviso de recebimento tiver sido por ele firmado.(GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios.Direito processual civil esquematizado. 1ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. P. 311). Assim, cumpra-se a parte interessada, integralmente, a determinação de fl. 120. Int. - ADV: MEIRE NALVA ARAGAO MATTIUZZO (OAB 129961/SP)

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Processo nº 1003820-69.2024.4.01.3503

ID: 276381070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003820-69.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

JHENIFFER DAIANY RIBEIRO ROSA

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CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003820-69.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003820-69.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EURIPEDES IZABEL BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MAGNUM INACIO PONTES - GO49617 e JHENIFFER DAIANY RIBEIRO ROSA - GO71885 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-acidente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa e/ou redução da capacidade laboral. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1003820-96.2025.4.01.3903

ID: 317823056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003820-96.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003820-96.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003820-96.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: RAISSA SANTOS BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003820-32.2025.4.01.3504

ID: 308503565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003820-32.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ARAUJO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAXWEL ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1003820-32.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1003820-32.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDINEI ARAUJO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXWEL ARAUJO SANTOS - GO53884 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e/ou auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada (determinação da Lei 14.331/2022); (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade ou caso queira, desistir do pedido alternativo/sucessivo de auxílio-acidente; (X) cópia legível da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou CTPS Digital. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com cardiologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, em especial o CNIS remuneração, está evidenciada a percepção de renda superior ao limite de isenção do IR, pelo que tenho que a parte autora tem condições de antecipar o custeio da perícia, cujo recolhimento deverá ser feito mediante depósito judicial, devendo tal ônus recair sobre ela, conforme dispõe o artigo 1º, § 6º da referida lei, conforme tabela abaixo. Frise-se que a antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais, prevista no art. 1º, § 6º da Lei 14.331/2022, não afasta eventual hipossuficiência financeira da parte autora para o deferimento da Justiça Gratuita. Em caso de laudo judicial convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, e eventual requerimento do benefício de gratuidade de justiça serão apreciados por ocasião da prolação da Sentença. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. PERÍCIAS MÉDICAS: ESPECIALIDADE VALOR DOS HONORÁRIOS Perícias médicas – todas as especialidades R$ 350,00

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Processo nº 1003820-37.2023.4.01.4301

ID: 310612379

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003820-37.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN DAMASCENO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NEILA FERREIRA GUEDES COSTA BARBOSA

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KLEITON EDUARDO COSTA BARBOSA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003820-37.2023.4.01.4301 AUTOR: GILVAN DAMASCENO NASCIMENTO REU: CAIX… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003820-37.2023.4.01.4301 AUTOR: GILVAN DAMASCENO NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003820-65.2025.8.26.0541

ID: 332664722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003820-65.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO EUFRASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003820-65.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Resgate de Contribuição - José Antônio Eufrasio - Vistos. Trata-se de processo recebido pela redistribuição … Processo 1003820-65.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Resgate de Contribuição - José Antônio Eufrasio - Vistos. Trata-se de processo recebido pela redistribuição oriundo da Justiça Comum, em que a parte autora pleiteia a concessão de abono permanência a partir da data em que poderia ter se aposentado na modalidade especial. Aduz, em síntese, que ao longo de seu período de trabalho, sempre trabalhou em atividades especiais, mas que a requerida quedou-se inerte em relação à implementação do abono de permanência em seu favor. Ao fim, o requerente ainda pugnou pela "realização de prova pericial, a fim de comprovar que a parte Autora trabalhou em atividades especiais". À causa foi atribuído o valor de R$ 17.441,61 (dezessete mil, quatrocentos quarenta e um reais e sessenta e um centavos), inferior a 60 salários mínimos, razão pela qual o Juízo da 1ª Vara desta Comarca determinou a redistribuição do feito a esta unidade do Juizado Especial. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Com todas as vênias ao decidido pelo juízo da 1ª Vara desta Comarca, registro que, no entendimento deste magistrado, não seria o caso de remessa dos autos ao Juizado Especial. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não é definida somente em razão do valor atribuído à causa, devendo ser cotejada com os demais dispositivos legais e constitucionais pertinentes, em especial aqueles que vedam o trâmite de causas em que há necessidade de realização de perícias consideradas complexas. Embora os Juizados Fazendários sejam regidos por lei específica, são aplicáveis os mesmos critérios orientadores previstos na Lei n. 9.099/95, entre eles a simplicidade, além da incidência do disposto que prevê o processo e julgamento de causas de menor complexidade (art. 3º, Lei n. 9.099/1995 e art. 98, I, CRFB/1988). No presente caso, já na petição inicial a parte autora pugnou pela realização de prova pericial para comprovar que a parte autora trabalhou em atividades especiais. Ocorre que não se trata de perícia simples. A aferição do grau de insalubridade demanda a realização de prova técnica que não se coaduna com os princípios reitores dos Juizados Especiais, não sendo possível o seu suprimento pelo exame técnico previsto no art. 10 da Lei n. 12.153/2009. Nesse sentido, em situação muito semelhante, já decidiu a Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRELEVÂNCIA. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial, com espeque no Provimento CSM nº 1.768/2010. Inadmissibilidade. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor atribuído à causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Ação que demanda prova pericial de natureza complexa incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro. (TJSP; Conflito de competência cível 0012851-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bebedouro -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de adicional de insalubridade. Competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre o Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara Cível que cumula os feitos relacionados à Fazenda Pública para processar demanda ajuizada por servidora contra a Municipalidade pleiteando adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. Dissenso acerca da competência para julgamento envolvendo Juizado Especial da Fazenda Pública e Juízo Comum, considerando a necessidade de produção de prova pericial. III. Razões de Decidir 3. Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica. 4. Complexidade incompatível com a Lei nº 12.153/2009. IV. Dispositivoe tese 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de julgamento: "1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é afastada em casos que demandem prova pericial complexa. 2. Produção de prova pericial é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei nº 9099/1995, art. 35; Lei nº 10.259/2001, art. 12;Lei nº 12.153/2009, arts. 10 e 27. (TJSP; Conflito de competência cível 0038896-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taboão da Serra -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Dessa forma, diante da necessidade de realização de prova pericial complexa e incompatível com as leis 9.099/95 e 12.153/09, este Juízo não possui competência para processar e julgar o feito. Assim, pelos motivos acima expostos, suscito o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 951, do Código de Processo Civil, a fim de que o processo retorne a sua vara de origem. Expeça-se o ofício necessário, o qual será encaminhado pelo fluxo digital. Caso ocorra algum erro, referido ofício deverá ser encaminhado por meio eletrônico para sj1.2.1@tjsp.jus.br, observando-se as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo, comprovando-se nos autos. Esta decisão deverá estar acompanhada de senha de acesso aos autos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

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Processo nº 1003820-64.2016.8.26.0126

ID: 332751308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003820-64.2016.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003820-64.2016.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de… Processo 1003820-64.2016.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Sem embargo do entendimento até então vigente, a utilização do CNIB no âmbito desta Egrégia Corte está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema 44), processo n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Des. Ferraz de Arruda, com a determinação de suspensão de todas as causas que versem sobre referido tema. E, assim, as recentes decisões deste Tribunal tem promovido a suspensão da utilização do CNIB, mas permitindo o prosseguimento da execução, com a ressalva de eventual renovação do pedido após o julgamento do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Respeitável decisão que indeferiu novo pedido de intimação dos promitentes vendedores. Intimação dos titulares do domínio para que apresentem o compromisso de compra e venda. Impossibilidade. A exibição de documento ou coisa em poder de terceiro, estranho à relação processual, apenas pode ser requerida em ação própria. Inteligência do artigo 401 do Código de Processo Civil. Insurgência quanto ao indeferimento de medidas coercitivas atípicas (indisponibilidade de bens e direitos pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB), com fundamento nos termos do artigo 139, IV do Código de Processo Civil. Sobrestamento de processos que envolvam referida matéria por força da afetação dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, em âmbito nacional. Decisão mantida, com determinação para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1.137. Tema 44 deste Egrégio Tribunal de Justiça trata da controvérsia sobre a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Incidente foi admitido com determinação de suspensão dos processos individuais ou coletivos, que tramitem em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do mesmo código. Aliás, sequer se conhece desse pedido, que já foi indeferido em decisão anterior. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2150824-63.2025.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Dario Gayoso, j. 18/07/2025). Direito Civil. Agravo de Instrumento. Rescisão de Contrato. Pedido julgado improcedente. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens da devedora, em razão do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2256317-05.2020.8.26.0000, que versa sobre a uniformização do entendimento jurisprudencial sobre a utilização do sistema CNIB. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para assegurar o cumprimento de decisão judicial, considerando a suspensão dos processos em razão do IRDR. III.Razões de Decidir 3. A determinação de suspensão emanada em IRDR dirigida ao 1º e 2º graus sobre a utilização do CNIB deve ser observada, aguardando o julgamento do Tema 1137 pelo STJ, devido ao seu caráter vinculante. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo indica o sobrestamento dos feitos que versem sobre a possibilidade de utilização da CNIB. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A suspensão dos processos que tratam da utilização do CNIB é obrigatória até o julgamento do Tema 1137 pelo STJ. Legislação Citada: CPC, art. 982, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2325652-09.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, j. em 15/02/2024. (Agravo de instrumento n. 2079763-45.2025.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 18/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Pedido de inclusão de indisponibilidade de bens dos executados pelo sistema CNIB Questão afetada pelo TJSP/IRDR (Tema 44) e STJ (Tema 1.137), com ordem de suspensão Observância pelo Juízo a quo Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de instrumento n. 2149362-71.2025.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Vicentini Barroso, j. 18/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu o registro dos nomes dos executados no CNIB Questão a respeito da possibilidade ou não do registro no nome do executado junto à CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) se encontra suspensa em razão do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) No mais, a questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça na ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP (Tema 1137) Determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (art. 1037, II, do CPC) Nulidade da decisão agravada por proferida em desacordo com a determinação do Órgão Especial desse Tribunal de sobrestamento do exame da possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens até decisão do STJ no Tema 1137 Decisão anulada de ofício, aguardando-se na origem o julgamento destes recursos pelo Órgão Especial do TJSP e pelo STJ - Prejudicado o agravo de instrumento. (Agravo de instrumento n. 2098434-19.2025.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 03/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeira instância que indeferiu medidas coercitivas cautelares de apreensão do passaporte e CNH, bem como, declaração de indisponibilidade de bens do agravado CNIB. Pleito de reforma. Matéria cuja apreciação está suspensa. Questão afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo o assunto em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (art. 1037, II, do CPC). Decisão anulada, suspensa nova liberação até julgamento do tema repetitivo pelo STJ. Recurso prejudicado. (Agravo de instrumento n. 2066299-51.2025.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 03/06/2025). Portanto, por ora, o pedido não comporta acolhimento, ressalvada a possibilidade de sua renovação futura, caso a decisão proferida no IRDR seja pela admissão do uso do CNIB. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Comercial Guilherme Ltda x Liberty Seguros S/A

ID: 337782616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181943-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL GUILHERME LTDA

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Despacho

Advogados:

LIÉGE NOVAES MARQUES NOGUEIRA

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2181943-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181943-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Comercial Guilherme Ltda - Agravado: Liberty Seguros S/A - Interessado: Conesulbr Serviços de Transporte Eirelli - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33161 AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que rejeitou impugnação à penhora Acordo homologado nos autos principais e execução suspensa Perda superveniente de objeto. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 233-235 que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pela agravada em face da agravante e outro, processo nº 0002848-32.2024.8.26.0482, relativo à ação indenizatória por dano material, processo nº 1003820-19.2023.8.26.0482, rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante. Pleiteia a parte agravante a reforma da decisão agravada, com o consequente desbloqueio da conta, sustentando para tanto que: Evidente que a omissão trouxe prejuízos ao agravante, haja vista os valores, referentes aos recursos indispensáveis para o exercício de sua atividade, terem sido constritos, causando danos e riscos de difícil reparação, gerando insegurança financeira. De mais a mais, nota-se que o Douto Juízo deixou de analisar os documentos que comprovam e corroboram com as alegações de que se tratam de recursos essenciais para o desempenho da atividade profissional do agravante, sendo necessária sua preservação, por se tratar de capital de giro, conforme se depreende a fls. 174/194. Por fim, aduz, que: Excelências, capital de giro, por si só, conforme exposto na r. decisão citada, não gera o efeito automático e impenhorabilidade, todavia, no presente caso houve comprovação de sua essencialidade para as atividades empresariais do agravante, consequentemente, sendo este o motivo pelo qual deve ser tido como impenhorável. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Recurso tempestivo e preparado (fls. 09-10). Decisão a fls. 39-41 que deferiu efeito suspensivo ativo. Contraminuta a fls. 45-52, na qual se alega, em síntese, que não há comprovação de impenhorabilidade. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Fls. 165/173: Trata-se de impugnação à penhora alegando o executado, em síntese, que os valores bloqueados constituem capital de giro essencial para a continuidade de suas atividades empresariais, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Juntou documentos para comprovar suas alegações às fls. 174/122. O Exequente apresentou manifestação, refutando os argumentos do Executado e pugnando pela manutenção da penhora. A controvérsia reside na possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária da empresa executada, sob a alegação de que se trata de capital de giro indispensável à manutenção de suas atividades. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade de "livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". O capital de giro, por sua própria natureza, constitui um ativo financeiro da sociedade empresária, destinado a movimentar suas operações e, consequentemente, a fazer frente às suas obrigações, sejam elas de natureza operacional ou decorrentes de dívidas. É um dos elementos que compõem o patrimônio da empresa e, como tal, sujeita-se aos meandros da execução para a satisfação de seus débitos. A exceção da impenhorabilidade, prevista em lei, deve ser interpretada restritivamente, e a mera alegação de que o valor penhorado é utilizado como capital de giro não o torna automaticamente imune à constrição judicial, mormente quando não comprovada a sua absoluta indispensabilidade e a inexistência de outros ativos penhoráveis para garantir a execução. (...) No presente caso, o Executado não logrou êxito em comprovar a imprescindibilidade absoluta dos valores bloqueados como capital de giro, prevalecendo, portanto, a regra geral da penhorabilidade dos ativos da empresa para a satisfação da dívida exequenda. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. A fls. 376 do processo principal, o Juízo a quo homologou o acordo firmado entre as partes e suspendeu a execução: Vistos. 1 - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos legais efeitos de direito, o acordo firmado pelas partes às fls. 372/375. 1.1 - Após a juntada de formulário MLE, expeçam-se em favor da parte exequente e Patronos mandados de levantamento judicial da importância de R$ 24.154,23, transferida via SISBAJUD às fls. 367/370, com os devidos acréscimos legais. 2 - Se o nome da parte executada houver sido inscrito em cadastros de proteção ao crédito (art. 782, § 3º, CPC/15), por determinação deste Juízo, providencie a Serventia o necessário para cancelamento da inscrição. 3 - Decreto a suspensão da Execução, o que faço com fundamento no art. 922 do CPC. Diante do tempo previsto para cumprimento do acordo, determino que os autos aguardem em arquivo notícia quanto ao seu cumprimento. 4 - Em sendo cumprido o acordo, a parte exequente deverá comunicar a este Juízo, para fins de extinção do processo. Intime-se A fls. 54-58 dos autos do agravo, a parte recorrida juntou o acordo e requereu o reconhecimento de perda de objeto, extinguindo-se o recurso. Pelo exposto, por prejudicado, não conheço do agravo de instrumento. P.R.I. São Paulo, 28 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB: 460437/SP) - Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: 478656/SP) - Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB: 93737/SP) - Liége Novaes Marques Nogueira (OAB: 309155/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003820-35.2025.8.11.0007

ID: 306124795

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003820-35.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOEL RIBEIRO SOUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO CESAR GONCALVES DICKEL

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PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003820-35.2025.8.11.0007 Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o requerimento de assistência judiciária, t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003820-35.2025.8.11.0007 Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o requerimento de assistência judiciária, tendo em vista a impossibilidade financeira da parte requerente de arcar com as custas e despesas do processo. No tocante ao pedido de tutela, o artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória possa fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência. Com efeito, o art. 300, do CPC, aduz que é necessária a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela peticionante, assim como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nessa toada, verifico ausente à existência, ao menos em cognição sumária, dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada, diante da necessidade de dilação probatória para aferir de fato tanto a qualidade de segurado do autor, assim como ante a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Diante do recebimento do Ofício Circular nº 001/2016-PFE-INSS-Sinop-MT, justificando a impossibilidade da União em participar das audiências de conciliação determinadas pelo Novo Código de Processo Civil, DEIXO de designar a referida solenidade, prevista no art. 334, do CPC. In casu, através do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como ao estudo quanto à condição socioeconômica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso, a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para realizar a perícia médica na parte autora. INTIME-SE a Sra. Perita da nomeação, por meio de correspondência eletrônica (e-mail), ligação telefônica ou comunicação por aplicativos de mensagens, devidamente certificado pela Secretaria de Vara, para designar dia, horário e local para a realização da perícia médica, devendo esta informar ao Cartório com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados para comparecimento ao ato processual. Consigne-se ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo de 30 dias, contado a partir da data da realização da perícia, bem como, PROCEDA posterior intimação da parte autora, na pessoa do(a) causídico(a) constituído(a) para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Ainda, ENCAMINHE-SE à Sra. Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supramencionado, arquivado na Secretaria da Vara). No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC). INTIME-SE a parte autora para, em cinco (05) dias, querendo, nomear assistente técnico e apresentar quesito. Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Após a juntada do laudo pericial CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344, do CPC e que o prazo para contestar é de trinta (30) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Havendo manifestação das partes sem impugnar o laudo pericial apresentado ou decorrido o prazo in albis para tanto, REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento do(a) profissional no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se o(a) perito(a) da referida requisição. Decorrido o prazo de manifestação, retornem os autos conclusos para a análise. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1017888-63.2025.8.11.0015

ID: 308879838

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017888-63.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MYLENE TEIXEIRA SELLEGRINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1017888-63.2025.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1017888-63.2025.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se mostra imprescindível que, fundamentado em prova inequívoca, desponte razoável a probabilidade de êxito na ação após cognição exauriente, traduzida através da plausibilidade do direito e da verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, ao mesmo tempo, também subsista fundado risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que quando caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa (‘periculum in mora’). Interpretação que resulta da exegese do conteúdo do art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando detidamente o feito, verifica-se, em um juízo de cognição sumária e não-exauriente, que subsistem evidências aptas a demonstrarem, nesta quadra processual, a culpa do requerido no acidente de trânsito que resultou na incapacitação para o trabalho do autor (ID n.º 197819724, ID n.º 197819726, ID n.º 197819727, ID n.º 197819728 e ID n.º 198136763). Conforme se extrai do Boletim de Ocorrência (ID n.º 197819721) e das imagens/filmagem do acidente de trânsito (ID n.º 197819722), no dia 29/04/2025, o requerido (que conduzia o veículo automotor) atravessou cruzamento sinalizado, não respeitando a placa e sinalização de “PARE”, adentrando a via preferencial que esta sendo percorrida pelo autor/vítima (que conduzia uma motocicleta), ocasionando a colisão dos veículos e as lesões descritas na petição inicial. Assim sendo, tenho que o autor expôs situação pontual que reúne a capacidade de demonstrar a verossimilhança da alegação e a ocorrência da responsabilidade civil do requerido (‘fumus boni iuris’). É que, segundo a legislação de regência, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência [art. 44 da Lei n.º 9.503/1997]. Neste caso, a imprudência do requerido resultou em lesão ao autor/ofendido, pela qual este último não poderá exercer seu ofício ou profissão, sendo-lhe devido, o pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou [art. 950 do Código Civil]. De idêntica forma, vislumbro o perigo na demora da prestação jurisdicional corporificado pelo risco que o decurso que o tempo pode catalisar, especialmente porque, ao que tudo indica, o autor é o principal provedor de sua família (‘periculum in mora’). A ratificar tal posicionamento extraem-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C PENSÃO VITALÍCIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PAGAMENTO DE PENSÃO E CUSTOS DOS REMÉDIOS – AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO POR AUTORIDADE POLICIAL DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PENSÃO MENSAL – RECURSO PROVIDO. Havendo prova da probabilidade do direito do autor e o risco de dano à sua subsistência, além do perigo da demora, deve ser deferida a tutela de urgência, para que seja fixada pensão mensal em seu favor, bem como que os réus arquem com as despesas referentes aos medicamentos necessários. (TJMT – N.U 1003820-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2023, Publicado no DJE 08/06/2023) – grifos inexistentes no texto original. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DANOS CORPORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PEDIDO DE PENSIONAMENTO MENSAL EM FAVOR DA AUTORA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Estando suficientemente demonstrada o grau de culpabilidade do motorista da ré no acidente automobilístico que lesionou gravemente a autora, incapacitando-a momentaneamente para o desempenho de seu labor, cabível a fixação de pensão mensal. (TJMT – N.U 1005533-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifos inexistentes no texto original. Por fim, tendo em vista o binômio necessidade-possibilidade, que orienta a fixação do valor da pensão, especialmente quando deferida em caráter provisório e precário, somada a ausência de comprovação dos rendimentos do requerente e do requerido e ao fato de que a pensão deve ser calculada com base no salário mínimo [Súmula n.º 490 do A. STF], tenho que se mostra prudente e razoável que, por ora, se estabeleça o valor da pensão em um salário mínimo. Por conseguinte, considerando-se a caracterização da plausibilidade do direito e verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, também, a configuração do fundado risco de ineficácia do provimento final (‘periculum in mora’), DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento de tutela de urgência, para o fim de Determinar que o requerido, pague ao autor uma pensão mensal no valor de um salário mínimo, até o dia 10 de cada mês, a partir da citação/intimação. Com lastro no teor do art. 334 do Código de Processo Civil e do Enunciado n.º 27 do FONAMEC, Determino que se designe audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador. Intime-se o requerente. Proceda-se à citação e à intimação do réu. O prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento da contestação, será contabilizado a partir da data da realização da audiência de conciliação [art. 335, inciso I do Código de Processo Civil]. A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [art. 344 do Código de Processo Civil]. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e implica na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa [art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil]. As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público [art. 334, § 9.º do Código de Processo Civil]. Concedo ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Sinop/MT, em 25 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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